Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores contestam relatório da PEC dos Precatórios e o projeto que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A semana de atividades no Senado (veja abaixo as deliberações) foi marcada pela aprovação da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021) – proposta que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural -, do piso salarial da enfermagem (PL 2564/2020), o início da tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da PEC dos Precatórios e a polêmica sobre a proposta para dar transparência às emendas ao orçamento secreto.

O líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), reagiu com duras críticas ao projeto de resolução (PRN 4/2021) que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto – também conhecida como emendas do relator – e seria votado sexta-feira (26) pelo Congresso Nacional, mas cuja análise foi adiada para a próxima segunda-feira (29) depois de forte pressão de parlamentares contrários à medida.

“Não posso deixar de apontar a gravidade do que está sendo feito. É um tapa na cara da sociedade, é um tapa na cara do Supremo Tribunal Federal. É um tapa na cara, porque eu tenho aqui em mãos a tabela de RP 9 [emenda do relator] do ano passado, e só o top seis de parlamentares responde por mais de R$1 bilhão indicados. A indicação é nominal. A indicação traz, inclusive, a observação quando os valores são indicados em divisão com pares”, disse o senador.

Ele explica que a Constituição prevê a utilização de emenda do relator apenas para corrigir erros e omissões, não para manipular verbas bilionárias sem critérios técnicos nem visibilidade.

“É um escândalo. Além de ser imoral isso é inconstitucional”, disse o senador, que também considerou ‘irregular’ a sessão que foi marcada para esta sexta-feira (26) para a votação do projeto por deputados e senadores.

Sem calote ou quebra do teto

Alessandro Vieira criticou na rede social o relatório da PEC apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), cujo parecer foi lido nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria volta à pauta do colegiado na próxima terça-feira (30) para votação.

“Trabalhamos para garantir o auxílio de R$ 400 para 21 milhões de brasileiros, sem calote ou quebra do teto”, postou o parlamentar no Twitter.

Em seu parecer, o relator fez três alterações de redação e quatro emendas de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e atrelou o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, a mudança no teto de gastos públicos.

“É bom prestar atenção na PEC dos Precatórios! O texto do governo é muito ruim. Estão usando a fome dos brasileiros como desculpa para saquear os cofres públicos mais uma vez”, afirmou o senador.

‘Constitucionalização do calote’

A sendora Leila Barros (Cidadania-DF) disse ser a favor da ajuda aos mais necessitados, mas também criticou o texto da PEC dos Precatórios aprovado pelos deputados federais. Ela disse ser contrária ‘à proposta de subtrair direito adquirido’ para custear o Auxílio Brasil, programa social para substituir o Bolsa Família, e ampliar o recurso que existe no orçamento secreto. 

 “É a constitucionalização do calote e uma ferramenta com objetivos eleitoreiros”, afirmou a senadora na rede social.

De acordo com levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara, a estimativa é de que a PEC deve gerar um passivo de R$ 580 bilhões em precatórios não pagos até 2036.

‘Governo quer direito de ser mau pagador’

Em pronunciamento na terça-feira (23), Alessandro Vieira afirmou que, se não houver um acordo com o governo federal em relação à PEC dos Precatórios, a saída será a apresentação de uma proposta alternativa — para retirar do texto original da emenda determinadas medidas. Ele declarou que ‘o que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador’.

“Não é aceitável que se utilize a fome dos brasileiros para atender a interesses econômicos pontuais, para atender a interesses políticos de momento. O Brasil não pode abrir mão de ser reconhecido no mercado como pagador correto. O que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador. As consequências seriam dramáticas: aumento de juros, aumento de inflação, prejuízo para a economia, desorganização do Estado”, alertou o senador do Cidadania.

Piso salarial faz justiça a enfermeiros

O Senado aprovou na quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto de lei ((PL 2564/2020) que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira com emendas apresentadas pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O texto será analisado agora pela Câmara dos Deputados.

A senadora maranhense destacou que a categoria tem lutado há décadas pelo reconhecimento de um piso salarial. Ela disse que a aprovação da matéria é fruto da resistência dos profissionais. A senadora lembrou da luta da categoria durante o período da pandemia de Covid-19 e afirmou que o projeto é uma forma de fazer justiça a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.  

“Uma das categorias que mais lutou nessa pandemia conquistou um importante reconhecimento hoje no Senado, o piso salarial. Esses profissionais têm em seu trabalho uma verdadeira ação missionária. Agora a batalha é na Câmara”, disse a parlamentar do Cidadania, ao considerar a aprovação do projeto uma ‘vitória’ para a categoria.

Avanço da pauta social em comissão

A Comissão de Direito Humanos aprovou terça-feira (23) cinco projetos relatados pela senadora Leila Barros com grande relevância social e que ainda serão analisados por outros colegiados do Senado. Uma das propostas (PLC 98/2018) trata do rastreamento de sintomas depressivos na gestante e prevê a inclusão desses casos entre as ações previstas no exame pré-natal.

Leila Barros afirmou em seu relatório que, segundo a Fundação Oswaldo Cruz, a depressão pós-parto, ou puerperal, acomete mais de uma em cada quatro mães brasileiras, taxa superior à média de uma em cada cinco estimada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para países de baixa renda.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

Os demais projetos que também irão tramitar nas comissões permanentes do Senado tratam da cota para idosos em universidades federais (PL 4662/2019), a facilitação do processo de adoção (PL 6032/2019), a instituição da pulseira de identificação para crianças em eventos (PL 176/2020) e o incentivo a estudantes em concursos e competições esportivas (SUG 51/2019).

Indicação de ministro do Supremo

A senadora Eliziane Gama desponta como favorita para relatar a indicação de André Mendonça a ministro do Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De acordo com apuração do jornal ‘Valor Econômico’, oito senadores pleitearam a indicação. ‘Mas alguns postulantes já fizeram chegar a Eliziane o recado de que aceitam abrir mão da relatoria em favor dela’, destacou o jornal.

10 anos do Hospital da Criança de Brasília

A senadora Leila Barros registrou em pronunciamento, na terça-feira (23), os 10 anos de atividades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). Ressaltou que a instituição é fruto de uma parceria entre a Abrace (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias) e o governo do Distrito Federal.   

Leila Barros lembrou que o HCB integra a rede pública de assistência à saúde do Distrito Federal desde 2013. É um hospital de referência especializada, de média e alta complexidades. Oferece consultas pediátricas em várias especialidades, além de exames laboratoriais e de imagem. A senadora ressaltou que o HCB não atende a casos de emergência e os atendimentos são realizados somente com hora marcada para crianças a partir dos 29 dias de nascidas até jovens de 19 anos.

Racismo abrevia vida das mulheres negras

Por requerimento das senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Simone Tebet (MDB-MS) e das deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL) e Celina Leão (PP-DF), o Congresso Nacional realizou, nesta quinta-feira (25), sessão solene semipresencial para celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

A sessão marcou o início da campanha dos ’16 Dias de Ativismo’, realizada anualmente em 170 países até 10 de dezembro, dia em que se comemora a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

Presidindo a sessão, Leila Barros, que também é procuradora especial da Mulher no Senado, traçou um paralelo entre a luta contra a violência de gênero e a luta contra o racismo. Convidadas e convidados aproveitaram a data para fazer um balanço da luta pela igualdade de gênero no Brasil e no mundo. 

“Não é por acaso que os 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres no Brasil começam cinco dias depois do Dia Nacional da Consciência Negra. O racismo envenena a nossa vida social, abrevia a vida das mulheres negras brasileiras e atenta contra o direito humano, a nossa dignidade de seres humanos”, afirmou a senadora.

Evolução na presença de mulheres entre os embaixadores

Em pronunciamento quinta-feira (25), a senadora Leila Barros destacou a expressiva presença de mulheres entre os embaixadores sabatinados na reunião da CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado. Entre as 11 indicações analisadas pela comissão hoje (25), cinco foram de embaixadoras. Elas foram indicadas para exercer suas funções na Suíça, Suécia, Hungria, Namíbia e Honduras. As nomeações ainda precisam ser confirmadas pelo plenário do Senado.

“Espero que o Itamaraty siga nesse caminho de reconhecimento da competência e da dedicação das mulheres brasileiras e de oportunidade para a ocupação dos espaços de poder. Apenas assim construiremos um País mais justo e também mais equilibrado”, disse Leila Barros.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 23/11/2021

PLENÁRIO

Aniversário da Rádio e Agência Senado: Aprovado requerimento de sessão especial para comemorar os 25 anos da Rádio e Agência Senado (RQS 2.288/2021).

Aeroporto de Goiânia: Aprovada a proposta que altera o nome do aeroporto de Goiânia para Aeroporto Internacional Iris Rezende Machado (PL 3.999/2021). Agora o texto segue para votação na Câmara.

Mercado de câmbio: Adiada votação do projeto que prevê novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5.387/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Senadores rejeitaram destaque e concluem votação do projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura para o Ministério do Turismo (PLV 25/2021) . O texto vai a sanção.

Microempresa: Foi retirado de pauta o projeto de lei que busca garantir a representatividade de microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (PLP 147/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Aprovado projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo (PLV 25/2021). Senadores ainda analisam destaques ao texto.

COMISSÕES

Escolas públicas e competições: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão que estabelece incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições esportivas e olimpíadas de conhecimento (SUG 51/2019).

Bolsa Família: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que estabelece que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o Bolsa Família sejam pagos em dobro no mês de dezembro (PL 6.394/2019).

Pulseiras de identificação infantil: Proposta que obriga fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos em locais abertos (PL 176/2020) foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos.

Crianças e adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que condiciona a adoção por pessoa com a qual o adotando possua vínculos de afinidade ou afetividade à comprovação de inexistência de má-fé (PL 6.032/2019). Texto deve ir à Câmara

Idosos no ensino superior: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta que concede aos idosos com 70 anos ou mais o direito a acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior (PL 4.662/2019).

Justiça gratuita: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta prevê justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal (PLS 362/2017).

Rastreamento de sintomas depressivos em gestantes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que prevê o rastreamento de sintomas depressivos em gestantes para detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto (PLC 98/2018).

PGR e CPI da Pandemia: A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento convidando Augusto Aras, procurador-geral da República, para esclarecer andamento das providências recomendadas no relatório final da CPI da Pandemia (REQ 31/2021).

Deliberações quarta-feira – 24/11/2021

Plenário

Homenagem às santas casas: Senadores aprovam realização de sessão especial em homenagem aos 35 anos das santas casas e hospitais filantrópicos do Espírito Santo (REQ 2168/2021). A data da sessão ainda será agendada.

Consumidor: Retirada de pauta a proposta que reduz a pena de crimes contra as relações de consumo (PL 316/2021). Projeto ainda está pendente de parecer.

Acordo entre Brasil e Moldávia: Aprovado projeto que prevê acordo entre o Brasil e a República da Moldávia sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns. O texto segue para promulgação.

Piso salarial da enfermagem: O Senado aprovou substitutivo ao PL 2.564/2020, que institui piso salarial para profissionais de enfermagem (incluindo parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem). O texto segue para votação na Câmara.

Lei Paulo Gustavo: Aprovado substitutivo ao projeto que libera recursos para amenizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. Proposta prevê o repasse de mais de R$ 3 bilhões para estados, municípios e DF (PLP 73/2021). Segue para a Câmara.

Conselho Superior do Cinema: Senado altera redação final do PLV 25/2021, que recria o Ministério do Trabalho. Entre outras mudanças, texto transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Vai à sanção.

COMISSÕES

Vista coletiva: Senadores da CCJ terão até terça-feira (30) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios. O prazo foi concedido pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre.

PEC dos Precatórios: Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresenta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

Energias alternativas: A Comissão de Meio Ambiente aprovou em caráter terminativo projeto que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (Pides). O PL 3.386/2021 vai à Câmara.

Fundo Amazônia: A Comissão de Meio Ambiente aprovou, em decisão terminativa, o PL 415/2020, que cria o Fundo Amazônia, instituição sem fins lucrativos que destinará doações para prevenção e combate ao desmatamento. Texto vai à Câmara.

Deliberações quinta-feira – 25/11/2021

PLENÁRIO

Energia: Retirado de pauta projeto que institui o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PL 5.829/2019).

Teste do pezinho ampliado: Aprovado o PL 3.681/2021, que amplia o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho. Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Cabotagem: Aprovado o BR do Mar, Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (PL 4.199/2020), para melhorar a qualidade e o desenvolvimento do serviço. Segue para a Câmara.

Cooperativas: O Senado aprovou proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados (PL 4.726/2020). O projeto vai à Câmara.

COMISSÕES

Bagé, Capital Nacional de Cavalos Puro Sangue Inglês: A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 6.574/2019, que promove a cidade Bagé (RS) a Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês. O projeto vai ao Plenário.

Ingressos para pessoas com deficiência: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que garante a venda de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante por internet ou telefone (PL 3.807/2019). Texto vai à Câmara.

Campanha Setembro da Paz: A Comissão de Educação aprovou o PL 480/2020 que cria a Campanha Setembro da Paz a ser comemorada anualmente para incentivar ações voltadas à promoção da paz e ao combate à violência. Texto vai à Câmara.

Pixinguinha e Lupicínio, patronos da MPB: A Comissão de Educação aprovou relatório ao PL 2.151/2019, que concede a Lupicínio Rodrigues e a Alfredo da Rocha Vianna Filho, o Pixinguinha, título de patronos da MPB. Vai à Câmara.

Paulo Freire, herói da pátria: A Comissão de Educação aprovou projeto que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira e criador do método de alfabetização de adultos (PLS 148/2017). Vai à Câmara.

Evasão escolar: A Comissão de Educação aprovou, em caráter terminativo, projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar ao poder público a adoção de medidas para evitar evasão escolar. O PL 871/2019 vai à Câmara.

Avaliação médica na escola: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que disciplina o programa suplementar de assistência à saúde destinado à criança que ingressa no ensino fundamental. O PL 1.219/2019 vai à CAS.

Recommended Posts

No comment yet, add your voice below!


Add a Comment