Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores contestam relatório da PEC dos Precatórios e o projeto que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A semana de atividades no Senado (veja abaixo as deliberações) foi marcada pela aprovação da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021) – proposta que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural -, do piso salarial da enfermagem (PL 2564/2020), o início da tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da PEC dos Precatórios e a polêmica sobre a proposta para dar transparência às emendas ao orçamento secreto.

O líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), reagiu com duras críticas ao projeto de resolução (PRN 4/2021) que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto – também conhecida como emendas do relator – e seria votado sexta-feira (26) pelo Congresso Nacional, mas cuja análise foi adiada para a próxima segunda-feira (29) depois de forte pressão de parlamentares contrários à medida.

“Não posso deixar de apontar a gravidade do que está sendo feito. É um tapa na cara da sociedade, é um tapa na cara do Supremo Tribunal Federal. É um tapa na cara, porque eu tenho aqui em mãos a tabela de RP 9 [emenda do relator] do ano passado, e só o top seis de parlamentares responde por mais de R$1 bilhão indicados. A indicação é nominal. A indicação traz, inclusive, a observação quando os valores são indicados em divisão com pares”, disse o senador.

Ele explica que a Constituição prevê a utilização de emenda do relator apenas para corrigir erros e omissões, não para manipular verbas bilionárias sem critérios técnicos nem visibilidade.

“É um escândalo. Além de ser imoral isso é inconstitucional”, disse o senador, que também considerou ‘irregular’ a sessão que foi marcada para esta sexta-feira (26) para a votação do projeto por deputados e senadores.

Sem calote ou quebra do teto

Alessandro Vieira criticou na rede social o relatório da PEC apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), cujo parecer foi lido nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria volta à pauta do colegiado na próxima terça-feira (30) para votação.

“Trabalhamos para garantir o auxílio de R$ 400 para 21 milhões de brasileiros, sem calote ou quebra do teto”, postou o parlamentar no Twitter.

Em seu parecer, o relator fez três alterações de redação e quatro emendas de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e atrelou o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, a mudança no teto de gastos públicos.

“É bom prestar atenção na PEC dos Precatórios! O texto do governo é muito ruim. Estão usando a fome dos brasileiros como desculpa para saquear os cofres públicos mais uma vez”, afirmou o senador.

‘Constitucionalização do calote’

A sendora Leila Barros (Cidadania-DF) disse ser a favor da ajuda aos mais necessitados, mas também criticou o texto da PEC dos Precatórios aprovado pelos deputados federais. Ela disse ser contrária ‘à proposta de subtrair direito adquirido’ para custear o Auxílio Brasil, programa social para substituir o Bolsa Família, e ampliar o recurso que existe no orçamento secreto. 

 “É a constitucionalização do calote e uma ferramenta com objetivos eleitoreiros”, afirmou a senadora na rede social.

De acordo com levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara, a estimativa é de que a PEC deve gerar um passivo de R$ 580 bilhões em precatórios não pagos até 2036.

‘Governo quer direito de ser mau pagador’

Em pronunciamento na terça-feira (23), Alessandro Vieira afirmou que, se não houver um acordo com o governo federal em relação à PEC dos Precatórios, a saída será a apresentação de uma proposta alternativa — para retirar do texto original da emenda determinadas medidas. Ele declarou que ‘o que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador’.

“Não é aceitável que se utilize a fome dos brasileiros para atender a interesses econômicos pontuais, para atender a interesses políticos de momento. O Brasil não pode abrir mão de ser reconhecido no mercado como pagador correto. O que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador. As consequências seriam dramáticas: aumento de juros, aumento de inflação, prejuízo para a economia, desorganização do Estado”, alertou o senador do Cidadania.

Piso salarial faz justiça a enfermeiros

O Senado aprovou na quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto de lei ((PL 2564/2020) que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira com emendas apresentadas pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O texto será analisado agora pela Câmara dos Deputados.

A senadora maranhense destacou que a categoria tem lutado há décadas pelo reconhecimento de um piso salarial. Ela disse que a aprovação da matéria é fruto da resistência dos profissionais. A senadora lembrou da luta da categoria durante o período da pandemia de Covid-19 e afirmou que o projeto é uma forma de fazer justiça a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.  

“Uma das categorias que mais lutou nessa pandemia conquistou um importante reconhecimento hoje no Senado, o piso salarial. Esses profissionais têm em seu trabalho uma verdadeira ação missionária. Agora a batalha é na Câmara”, disse a parlamentar do Cidadania, ao considerar a aprovação do projeto uma ‘vitória’ para a categoria.

Avanço da pauta social em comissão

A Comissão de Direito Humanos aprovou terça-feira (23) cinco projetos relatados pela senadora Leila Barros com grande relevância social e que ainda serão analisados por outros colegiados do Senado. Uma das propostas (PLC 98/2018) trata do rastreamento de sintomas depressivos na gestante e prevê a inclusão desses casos entre as ações previstas no exame pré-natal.

Leila Barros afirmou em seu relatório que, segundo a Fundação Oswaldo Cruz, a depressão pós-parto, ou puerperal, acomete mais de uma em cada quatro mães brasileiras, taxa superior à média de uma em cada cinco estimada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para países de baixa renda.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

Os demais projetos que também irão tramitar nas comissões permanentes do Senado tratam da cota para idosos em universidades federais (PL 4662/2019), a facilitação do processo de adoção (PL 6032/2019), a instituição da pulseira de identificação para crianças em eventos (PL 176/2020) e o incentivo a estudantes em concursos e competições esportivas (SUG 51/2019).

Indicação de ministro do Supremo

A senadora Eliziane Gama desponta como favorita para relatar a indicação de André Mendonça a ministro do Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De acordo com apuração do jornal ‘Valor Econômico’, oito senadores pleitearam a indicação. ‘Mas alguns postulantes já fizeram chegar a Eliziane o recado de que aceitam abrir mão da relatoria em favor dela’, destacou o jornal.

10 anos do Hospital da Criança de Brasília

A senadora Leila Barros registrou em pronunciamento, na terça-feira (23), os 10 anos de atividades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). Ressaltou que a instituição é fruto de uma parceria entre a Abrace (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias) e o governo do Distrito Federal.   

Leila Barros lembrou que o HCB integra a rede pública de assistência à saúde do Distrito Federal desde 2013. É um hospital de referência especializada, de média e alta complexidades. Oferece consultas pediátricas em várias especialidades, além de exames laboratoriais e de imagem. A senadora ressaltou que o HCB não atende a casos de emergência e os atendimentos são realizados somente com hora marcada para crianças a partir dos 29 dias de nascidas até jovens de 19 anos.

Racismo abrevia vida das mulheres negras

Por requerimento das senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Simone Tebet (MDB-MS) e das deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL) e Celina Leão (PP-DF), o Congresso Nacional realizou, nesta quinta-feira (25), sessão solene semipresencial para celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

A sessão marcou o início da campanha dos ’16 Dias de Ativismo’, realizada anualmente em 170 países até 10 de dezembro, dia em que se comemora a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

Presidindo a sessão, Leila Barros, que também é procuradora especial da Mulher no Senado, traçou um paralelo entre a luta contra a violência de gênero e a luta contra o racismo. Convidadas e convidados aproveitaram a data para fazer um balanço da luta pela igualdade de gênero no Brasil e no mundo. 

“Não é por acaso que os 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres no Brasil começam cinco dias depois do Dia Nacional da Consciência Negra. O racismo envenena a nossa vida social, abrevia a vida das mulheres negras brasileiras e atenta contra o direito humano, a nossa dignidade de seres humanos”, afirmou a senadora.

Evolução na presença de mulheres entre os embaixadores

Em pronunciamento quinta-feira (25), a senadora Leila Barros destacou a expressiva presença de mulheres entre os embaixadores sabatinados na reunião da CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado. Entre as 11 indicações analisadas pela comissão hoje (25), cinco foram de embaixadoras. Elas foram indicadas para exercer suas funções na Suíça, Suécia, Hungria, Namíbia e Honduras. As nomeações ainda precisam ser confirmadas pelo plenário do Senado.

“Espero que o Itamaraty siga nesse caminho de reconhecimento da competência e da dedicação das mulheres brasileiras e de oportunidade para a ocupação dos espaços de poder. Apenas assim construiremos um País mais justo e também mais equilibrado”, disse Leila Barros.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 23/11/2021

PLENÁRIO

Aniversário da Rádio e Agência Senado: Aprovado requerimento de sessão especial para comemorar os 25 anos da Rádio e Agência Senado (RQS 2.288/2021).

Aeroporto de Goiânia: Aprovada a proposta que altera o nome do aeroporto de Goiânia para Aeroporto Internacional Iris Rezende Machado (PL 3.999/2021). Agora o texto segue para votação na Câmara.

Mercado de câmbio: Adiada votação do projeto que prevê novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5.387/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Senadores rejeitaram destaque e concluem votação do projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura para o Ministério do Turismo (PLV 25/2021) . O texto vai a sanção.

Microempresa: Foi retirado de pauta o projeto de lei que busca garantir a representatividade de microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (PLP 147/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Aprovado projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo (PLV 25/2021). Senadores ainda analisam destaques ao texto.

COMISSÕES

Escolas públicas e competições: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão que estabelece incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições esportivas e olimpíadas de conhecimento (SUG 51/2019).

Bolsa Família: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que estabelece que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o Bolsa Família sejam pagos em dobro no mês de dezembro (PL 6.394/2019).

Pulseiras de identificação infantil: Proposta que obriga fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos em locais abertos (PL 176/2020) foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos.

Crianças e adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que condiciona a adoção por pessoa com a qual o adotando possua vínculos de afinidade ou afetividade à comprovação de inexistência de má-fé (PL 6.032/2019). Texto deve ir à Câmara

Idosos no ensino superior: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta que concede aos idosos com 70 anos ou mais o direito a acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior (PL 4.662/2019).

Justiça gratuita: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta prevê justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal (PLS 362/2017).

Rastreamento de sintomas depressivos em gestantes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que prevê o rastreamento de sintomas depressivos em gestantes para detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto (PLC 98/2018).

PGR e CPI da Pandemia: A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento convidando Augusto Aras, procurador-geral da República, para esclarecer andamento das providências recomendadas no relatório final da CPI da Pandemia (REQ 31/2021).

Deliberações quarta-feira – 24/11/2021

Plenário

Homenagem às santas casas: Senadores aprovam realização de sessão especial em homenagem aos 35 anos das santas casas e hospitais filantrópicos do Espírito Santo (REQ 2168/2021). A data da sessão ainda será agendada.

Consumidor: Retirada de pauta a proposta que reduz a pena de crimes contra as relações de consumo (PL 316/2021). Projeto ainda está pendente de parecer.

Acordo entre Brasil e Moldávia: Aprovado projeto que prevê acordo entre o Brasil e a República da Moldávia sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns. O texto segue para promulgação.

Piso salarial da enfermagem: O Senado aprovou substitutivo ao PL 2.564/2020, que institui piso salarial para profissionais de enfermagem (incluindo parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem). O texto segue para votação na Câmara.

Lei Paulo Gustavo: Aprovado substitutivo ao projeto que libera recursos para amenizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. Proposta prevê o repasse de mais de R$ 3 bilhões para estados, municípios e DF (PLP 73/2021). Segue para a Câmara.

Conselho Superior do Cinema: Senado altera redação final do PLV 25/2021, que recria o Ministério do Trabalho. Entre outras mudanças, texto transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Vai à sanção.

COMISSÕES

Vista coletiva: Senadores da CCJ terão até terça-feira (30) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios. O prazo foi concedido pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre.

PEC dos Precatórios: Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresenta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

Energias alternativas: A Comissão de Meio Ambiente aprovou em caráter terminativo projeto que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (Pides). O PL 3.386/2021 vai à Câmara.

Fundo Amazônia: A Comissão de Meio Ambiente aprovou, em decisão terminativa, o PL 415/2020, que cria o Fundo Amazônia, instituição sem fins lucrativos que destinará doações para prevenção e combate ao desmatamento. Texto vai à Câmara.

Deliberações quinta-feira – 25/11/2021

PLENÁRIO

Energia: Retirado de pauta projeto que institui o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PL 5.829/2019).

Teste do pezinho ampliado: Aprovado o PL 3.681/2021, que amplia o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho. Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Cabotagem: Aprovado o BR do Mar, Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (PL 4.199/2020), para melhorar a qualidade e o desenvolvimento do serviço. Segue para a Câmara.

Cooperativas: O Senado aprovou proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados (PL 4.726/2020). O projeto vai à Câmara.

COMISSÕES

Bagé, Capital Nacional de Cavalos Puro Sangue Inglês: A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 6.574/2019, que promove a cidade Bagé (RS) a Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês. O projeto vai ao Plenário.

Ingressos para pessoas com deficiência: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que garante a venda de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante por internet ou telefone (PL 3.807/2019). Texto vai à Câmara.

Campanha Setembro da Paz: A Comissão de Educação aprovou o PL 480/2020 que cria a Campanha Setembro da Paz a ser comemorada anualmente para incentivar ações voltadas à promoção da paz e ao combate à violência. Texto vai à Câmara.

Pixinguinha e Lupicínio, patronos da MPB: A Comissão de Educação aprovou relatório ao PL 2.151/2019, que concede a Lupicínio Rodrigues e a Alfredo da Rocha Vianna Filho, o Pixinguinha, título de patronos da MPB. Vai à Câmara.

Paulo Freire, herói da pátria: A Comissão de Educação aprovou projeto que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira e criador do método de alfabetização de adultos (PLS 148/2017). Vai à Câmara.

Evasão escolar: A Comissão de Educação aprovou, em caráter terminativo, projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar ao poder público a adoção de medidas para evitar evasão escolar. O PL 871/2019 vai à Câmara.

Avaliação médica na escola: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que disciplina o programa suplementar de assistência à saúde destinado à criança que ingressa no ensino fundamental. O PL 1.219/2019 vai à CAS.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

O impasse da PEC dos Precatórios para viabilização do Auxílio Brasil, o combate à discriminação racial, a auditoria do TCU no Inep, o cadastro de condenados por feminicídio e o incentivo à reciclagem estiveram no foco dos trabalhos parlamentares (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A semana no Senado foi marcada por uma série de encontros na busca de solução para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social para substituir o Bolsa Família, sem os aspectos mais polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios ou do Calote, como o adiamento do pagamento de precatórios e a alteração no teto de gastos. Em plenário, os parlamentares aprovaram a realização de debate temático sobre a PEC dos Precatórios; requerimento da senadora Leila Barros para auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) no Inep para esclarecer denúncias envolvendo o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio); a criação de cadastro nacional de condenados por crime de feminicídio; o projeto de incentivos à indústria da reciclagem e propostas que visam combater o racismo estrutural no País (veja abaixo).

Autor de PEC alternativa à dos Precatórios, o líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), reuniu-se na quarta-feira (17) com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e com os autores de outras propostas de emenda à Constituição sobre o tema – José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) – em busca de ajuste na proposta para votação pelos senadores (veja aqui).

O senador do Cidadania explicou quarta-feira (17) no plenário que o objetivo de um novo texto alternativo em conjunto com os demais parlamentares é trazer o gasto da PEC para o mínimo necessário, sem flexibilizar em excesso para a aprovação do projeto (veja aqui). 

“Todo esse espaço fiscal criado pela proposta de PEC que apresentamos será apresentada como emenda na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], será apresentada como PEC aqui no plenário. Todo esse espaço deve ser reservado para o atendimento às despesas da seguridade social. Nada de dinheiro para emenda parlamentar, nada de dinheiro para manobras populistas e aumentos para determinadas categorias, para construção de obras no ano eleitoral, nada disso”, afirmou.

Alessandro Vieira defendeu a extinção das emendas parlamentares das modalidades RP 8 e RP 9, emendas de comissão e emendas do relator, que são emendas sem previsão legal na Constituição.

“O momento hoje é de atendimento à necessidade real do Brasil: a fome de milhões de brasileiros. Com essa proposta que apresentamos, o governo federal poderá garantir financiamento adequado para um auxílio de R$ 400, que atingirá algo em torno de 21 milhões de brasileiros, 4 milhões a mais do que na proposta do governo. Não teremos ruptura na regra do teto. Não teremos calote de precatório”, argumentou o senador.

Para ele, o texto da PEC chancelado pelos deputados e que aguarda votação no Senado ‘afronta todos os fundamentos de uma boa política fiscal’.

‘Constitucionalização do calote’

Na rede social, a sendora Leila Barros disse que a PEC dos Precatórios ‘é a constitucionalização do calote e uma ferramenta com objetivos eleitoreiros’.

De acordo com levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a estimativa é de que a proposta de emenda à Constituição como foi aprovada na Casa deve gerar um passivo de R$ 580 bilhões em precatórios não pagos até 2036.

“Sou a favor da ajuda aos mais necessitados, mas totalmente contrária à proposta de subtrair direito adquirido para custear o programa e ampliar o recurso que existe no orçamento secreto. Existem alternativas mais justas e eficientes no orçamento, como o fim das emendas de relator”, defendeu a parlamentar do Cidadania do DF.

Enfrentamento ao racismo estrutural

Com relatório da senadora Eliziane Gama, o Senado aprovou quinta-feira (18) projeto de lei (PRS 55/2020), do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o selo Zumbi dos Palmares a ser conferido aos municípios que adotarem políticas de ação afirmativa para combater o racismo. A proposta fez parte de sessão temática semipresencial dedicada exclusivamente a celebrar o Dia da Consciência Negra, lembrado anualmente em 20 de novembro. O texto vai a promulgação (veja aqui).

De acordo com o projeto, o prêmio tem objetivo de incentivar o poder público municipal no combate à discriminação racial e para o desenvolvimento de cidades menos segregadas.

Eliziane Gama destacou em seu parecer favorável a matéria que a proposta é “louvável, adequada e tempestiva”. A parlamentar apresentou uma emenda de redação ao artigo primeiro do projeto, que não altera o mérito, apenas busca tornar o texto mais claro e não provocar dúvidas de interpretação.  

“Cabe, sim,  reforçar  as  iniciativas  do  poder  público  voltadas  para  o  enfrentamento  à chaga  do  racismo  estrutural,  resultado  dos  300  anos  da  submissão  de  pessoas negras  à  escravidão.  É preciso sempre lembrar-se do alerta de Joaquim Nabuco, para quem as consequências da escravidão permaneceriam muito tempo ‘como a característica nacional do Brasil’, destacou.  

Auditoria do TCU no Inep, responsável pelo Enem

O Senado aprovou quarta-feira (17) requerimento da senadora Leila Barros para realização de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) no Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ), relativa à elaboração e aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes).

A senadora argumenta no pedido que as crises sucessivas que motivaram as trocas de gestores do Inep, associadas às reduções no orçamento daquele instituto e às manifestações de servidores e de setores da academia, levam a crer na provável deterioração da capacidade operacional daquela autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela avaliação da educação no País (veja aqui).

“Essa semana, poucos dias antes da data destinada à realização do Enem, fomos surpreendidos com mais uma crise, quando número expressivo de gerências de nível intermediário do instituto pediram afastamento, após graves cortes orçamentários nos dois últimos anos”, argumentou a senadora na justificativa do pedido de auditoria.

Imunidade tributária para comunidades terapêuticas

Foi aprovado terça-feira (16) o projeto (PLP 134/2019) que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social das entidades beneficentes com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para incluir as chamadas comunidades terapêuticas na proposta (veja aqui).

As comunidades terapêuticas foram suprimidas do texto na Câmara dos Deputados por meio de destaque, quando da aprovação, em outubro deste ano. Mas o relator do projeto, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), reinseriu as essas entidades no projeto, que retorna para apreciação dos deputados.

“Aprovamos por unanimidade o projeto que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social das entidades beneficentes. Agradeço ao relator da proposta que acatou integralmente nossa emenda que inclui as comunidades terapêuticas”, postou Eliziane Gama na rede social.

Mais mulheres na política

Em declaração ao Correio Braziliense na matéria publicada pelo jornal (veja aqui e abaixo) na segunda-feira (15) sobre os motivos da baixa representatividade feminina na política que aponta, inclusive, a ausência de pré-candidatura de mulheres à Presidencia de República em 2022, a senadora Leila Barros disse disse ‘não ter dúvidas de que a política é mais difícil para mulheres’ do que para os homens. Para ela, é preciso ter mais mulheres na política para que pautas de igualdade de gênero avancem no Congresso Nacional (veja aqui).

Em patamares globais, o Brasil está na posição 142 no ranking de mulheres nos parlamentos nacionais, conforme indica a plataforma IPU Parline. Das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados, por exemplo, 77 são ocupadas por deputadas. Isso representa 15% da composição parlamentar. No caso do Senado, das 81 vagas, 14 são preenchidas por senadoras (17,2%).

“Há uma expectativa diferente quando nós, mulheres, optamos por entrar na política. Os questionamentos que são feitos a nós não são os mesmos feitos aos homens. Infelizmente, muitas vezes, a candidata não é nem levada a sério”, criticou Leila Barros.

Cadastro de condenados por feminicídio e incentivo à reciclagem

A senadora Eliziane Gama destacou a aprovação pelo Senado, na quarta-feira (17), do projeto de lei (PL 1.012/2020) que Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e da proposta (PL 6.545/2019) que cria uma política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo (veja aqui).

“Sem dúvidas, o cadastro nacional de condenados por crimes contra as mulheres vai ser fundamental para o combate efetivo da violência de gênero, um gravíssimo problema no Brasil que aumentou durante a pandemia de Covid-19”, disse a parlamentar maranhense sobre o projeto que segue para apreciação dos deputados.

Eliziane Gama também considerou de extrema importância a aprovação da política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo, que segue para sanção presidencial.

“A sanção dessa proposta se faz urgente no momento em que nossa economia patina diante da crise. O projeto tem potencial para estimular o mercado, gerar empregos e contribuir e muito com o meio ambiente.  O mercado de materiais recicláveis tem um enorme potencial e pode contribuir muito com a nossa economia”, avalia a senadora.

Ampliação da Floresta Nacional de Brasília

O Senado aprovou quinta-feira (18) projeto de lei (PL 4.379/2020) relatado pela senadora Leila Barros (que exclui quatro mil hectares da Flona (Floresta Nacional de Brasília) para fins de regularização fundiária urbana e estabelecimento de nova modalidade de unidade de conservação. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a proposta prevê a expansão aproximada de 3.753 hectares  – na Área 1 – da Flona de Brasília e a ampliação da Reserva Biológica da Contagem, que passa à categoria de parque nacional (veja aqui).

A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O substitutivo de Leila Barros ao projeto acatou duas emendas apresentadas em plenário pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Em seu relatório, a senadora do Cidadania do DF destacou que o projeto traz “ganhos ambientais na forma de aquisição de áreas ecologicamente sensíveis e que vêm prestando relevantes serviços ecossistêmicos”. De acordo com a relatora, a Área 2 encontra-se tomada pelo parcelamento de solo urbano conhecido como “Assentamento 26 de Setembro”, de modo que suas condições ambientais originais estão há muito desfiguradas. Portanto, não há razão mantê-la como unidade de conservação da natureza, do ponto de vista técnico-ambiental.

“O projeto avança qualitativamente, com vistas à eliminação de conflitos territoriais e à ampliação da proteção ambiental de três significativas unidades de conservação federais. Acreditamos que, dessa maneira, esta Casa se perfila, de modo contundente, a uma abordagem integrada e estratégica ambiental, embasada na técnica, na ciência, no debate político respeitoso e cordial, de que se espera apenas a maior efetividade dos mecanismos de gestão territorial”, afirmou Leila Barros.

Saúde: Atraso de repasses de recursos em Sergipe

Sergipe, com mais de 2,3 milhões de habitantes, tem um único estabelecimento de saúde habilitado pelo Ministério da Saúde para prestar atendimento a pacientes com infarto agudo do miocárdio e para assistência em alta complexidade em Oncologia. Esse atendimento, porém, tem sido prejudicado pelo atraso no repasse de recursos federais que já beiram R$ 60 milhões para o chamado Hospital de Cirurgia, e que pode resultar na suspensão dos atendimentos e serviços de saúde prestados pela instituição (veja aqui).

Essa situação levou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) a solicitar do governo de Sergipe urgente justificativa para o atraso destes pagamentos, pedindo também o comprovante das tratativas para a realização dos repasses e o cronograma da programação dos pagamentos devidos.

“O atraso, sem justificativa, impacta diretamente no atendimento da população, especialmente num momento em que ainda estamos em pandemia, mas com a abertura das cirurgias eletivas”, disse o senador.

Emendas ao Orçamento da União de 2022

As 14 comissões temáticas do Senado e do Congresso Nacional apresentaram R$ 29,3 bilhões em emendas ao Orçamento da União de 2022, na semana que antecedeu o feriado. Desse total, R$ 3,7 bilhões são oriundas de sugestões propostas pela senadora Eliziane Gama em diversas áreas (veja aqui).

O maior volume de recursos da parlamentar no orçamento do próximo ano, de R$ 1,7 bilhão, foi destinado à  infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e para aquisição de veículos para o transporte escolar da Educação Básica.

“Nosso objetivo é promover o maior acesso e facilitar a permanência dos estudantes nas escolas, principalmente àqueles que moram na zona rural, para evitar a evasão escolar dessas crianças”, afirmou Eliziane Gama.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 16/10/2021

PLENÁRIO

Homenagem às paneleiras: Aprovada a realização de sessão especial para homenagear as paneleiras de Goiabeiras, Vitória (ES). O evento ainda será agendado.

Enfrentamento ao Alzheimer: Aprovado o substitutivo ao projeto que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras Demências (PL 4.364/2020). A proposta segue para análise da Câmara.

Monitoramento de medicações: Aprovada a proposta que regulamenta inspeções sobre a efetividade terapêutica de medicamentos já registrados pela Anvisa (PL 589/2021). O texto segue para a Câmara.

Entidades beneficentes: Por unanimidade, o Senado aprovou a reformulação de regras para certificação de entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. O texto retorna para a Câmara (PLP 134/2019).

Vacinação contra Covid-19: Aprovada a prorrogação de medidas excepcionais de combate à pandemia (PLV 24/2021, oriundo da MP 1.059/2021), garantindo a continuidade de normas para a compra de vacinas, medicamentos e insumos. Projeto vai à sanção.

COMISSÕES

Ministro Rogério Marinho: O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, comparecerá à CTFC em 7/12 para esclarecer denúncias sobre emendas de relator. Com isso, foi retirado de pauta o REQ 10/2021 que convocava Marinho.

Desmatamento na Amazônia: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta para apurar, com auxílio do TCU, a relação entre mudanças na condução de políticas ambientais do governo e o aumento da taxa de desmatamento na Amazônia (PFS 4/2019).

Acesso a dados de sistemas de armas: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou requerimento (REQ 10/2021) ao governo federal para ter acesso integral aos dados dos Sistemas Nacional de Armas (Sinarm) e de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Emenda ao Projeto da Lei Orçamentária 2022: A Comissão Mista de Atividades de Inteligência aprovou a quarta emenda do colegiado ao PLN 19/2021 (Projeto da Lei Orçamentária de 2022), acrescentando R$ 15 milhões do Orçamento à Agência Brasileira de Inteligência

Audiência com Paulo Guedes e Bento Albuquerque: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou convite aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Bento Albuquerque (Minas e Energia) para debaterem na terça (23/11) a política de preços de combustíveis e o Imposto de Exportação de Petróleo.

Alíquota do IPVA para motos: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que zera a alíquota do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas. O PRS 3/2019 vai ao Plenário.

Fiscalização de trânsito: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PLC 49/2018 que permite ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) investir na segurança em rodovias e trânsito das cidades. O projeto segue para análise da CCJ.

Crédito para Justiça do CE: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou solicitação de crédito externo de US$ 28 milhões para o Programa de Modernização do Poder Judiciário do estado do Ceará (MSF 63/2021). Vai ao Plenário em regime de urgência.

Deliberações quarta-feira – 17/10/2021

PLENÁRIO

Empréstimo para o Ceará: Aprovada a contratação de operação de crédito externo de US$ 28 milhões (cerca de R$ 150 milhões) para o Programa de Modernização do Poder Judiciário do estado do Ceará (PRS 63/2021). O projeto vai à promulgação.

PEC dos Precatórios: Aprovada a realização de debate temático no Plenário sobre a PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios, na segunda (22). Aprovada pela Câmara, a PEC limita o pagamento de precatórios para direcionar recursos ao Auxílio Brasil.

Enem: O Senado aprovou solicitação de auditoria do Inep ao Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é esclarecer denúncias envolvendo o Enem.

Acordo com os EUA: Aprovado projeto que ratifica texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos, relativo a Regras Comerciais e de Transparência. O PDL 484/2021 vai à promulgação.

Cadastro de feminicídio: Os senadores aprovaram a criação de cadastro nacional de condenados por crime de feminicídio, estupro, violência doméstica e familiar contra a mulher (CNPCMulher). O PL 1.012/2020 segue para a análise na Câmara dos Deputados.

Reciclagem: Aprovado incentivos à indústria da reciclagem e a criação dos fundos de Apoio para Ações voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). O PL 6.545/2019 segue para sanção.

Vítimas de Covid-19: Aprovado projeto que institui a data de 12 de março como o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de Covid-19 (PL 3.819/2021). A data registrou a primeira morte pela doença no Brasil. Texto vai à Câmara.

Floresta Nacional de Brasília: Os senadores adiaram a análise do projeto que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília (PL 4.379/2021). O texto deve voltar à pauta do Plenário nesta quinta-feira (18).

Deliberações quinta-feira – 18/10/2021

PLENÁRIO

PEC dos Precatórios: Aprovada a inclusão da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, entre os convidados do debate sobre a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). O evento está marcado para a próxima segunda-feira (22), às 15h.

Parque florestal: Aprovado substitutivo à proposta que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília, que exclui 4 mil hectares para fins de regularização fundiária urbana e amplia a Reserva Biológica da Contagem. O PL 4.379/2020 vai à Câmara.

Combate ao racismo: Municípios que adotarem políticas de combate ao racismo receberão o Selo Zumbi dos Palmares. É o que estabelece o PRS 55/2020, aprovado pelos senadores e que vai à promulgação.

Crime de racismo: Por unanimidade, o Senado aprovou o projeto que classifica a injúria racial como crime de racismo. O PL 4.373/2020 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Cais do Valongo: Plenário aprova projeto que reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira (PL 2.000/2021). A proposta vai à análise da Câmara.

COMISSÕES

Crise no Inep: A Comissão de Educação aprovou requerimento (REQ 26/2021) criando grupo de trabalho para apurar a crise no Inep e sugerir ações sobre realização de exames, avaliações e censos. Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) será o coordenador.

Dia Nacional do Profissional de Logística: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que que institui o Dia Nacional do Profissional de Logística, a ser comemorado em 6 de junho (PLC 35/2017). O projeto vai a Plenário.

Uniforme para educação básica: A Comissão de Educação aprovou projeto que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2.108/2019). O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

Carnaval de Aracati: A Comissão de Educação aprovou o PL 1.501/2019, que reconhece o carnaval da cidade cearense de Aracati como manifestação cultural. Texto poderá seguir à Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário.

Dia Nacional de Santa Dulce dos Pobres: Senadores da Comissão de Educação (CE) aprovaram projeto que declara feriado nacional o Dia Nacional de Santa Dulce dos Pobres, a ser comemorado em 13 de agosto (PL 4.028/2019).

Títulos para cidades: A Comissão de Educação aprovou projetos promovendo Brejetuba (ES) a Capital Nacional do Café Arábica (PL 5.718/2019), Timbó (SC) a Capital do Cicloturismo (PL 5.227/2019) e João Câmara (RN) a Capital dos Ventos.

Voo da Chapecoense e seguradoras: A CPI da Chapecoense aprovou requerimentos para ouvir funcionários de seguradoras que não cumpriram contrato depois do acidente. Também convocou presidente da Caixa, Pedro Guimarães, para falar de relação do banco com seguradora.

Petrobras e seguradoras: A CPI da Chapecoense retirou da pauta o REQ 33/2021, para ouvir o presidente da Petrobras. A empresa se comprometeu a esclarecer relação com a Tokio Marine Seguradora e AON Corretora, que não cumpriram contrato no acidente aéreo.

Crise hidroenergética: A Comissão Temporária Externa para Averiguar as Causas e Efeitos da Crise Hidroenergética aprovou pedidos de informações ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre MP 1.055/2021, que cria comitê para gestão da crise.

Alessandro Vieira anuncia texto alternativo à PEC dos Precatórios

Senador diz que objetivo da proposta é abrir espaço no Orçamento para custear o Auxílio Brasil e ao mesmo tempo garantir o pagamento de precatórios e a manutenção do teto de gastos (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), informou em plenário, nesta quarta-feira (17), que, em conjunto, com os senadores José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentará uma alternativa a PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios, com objetivo abrir espaço no Orçamento para custear o Auxílio Brasil e ao mesmo tempo garantir o pagamento de precatórios e a manutenção do teto de gastos.

“Todo esse espaço fiscal criado pela proposta de PEC que apresentamos será apresentada como emenda na CCJ, será apresentada como PEC aqui no Plenário. Todo esse espaço deve ser reservado para o atendimento às despesas da seguridade social. Nada de dinheiro para emenda parlamentar, nada de dinheiro para manobras populistas e aumentos para determinadas categorias, para construção de obras no ano eleitoral, nada disso”, afirmou.

Alessandro Vieira defendeu a extinção das emendas parlamentares das modalidades RP 8 e RP 9, emendas de comissão e emendas do relator, que são emendas sem previsão legal na Constituição.

“O momento hoje é de atendimento à necessidade real do Brasil: a fome de milhões de brasileiros. Com essa proposta que apresentamos, o governo federal poderá garantir financiamento adequado para um auxílio de R$ 400, que atingirá algo em torno de 21 milhões de brasileiros, 4 milhões a mais do que na proposta do governo. Não teremos ruptura na regra do teto. Não teremos calote de precatório”, argumentou o senador.

Ele destacou que alternativa apresentada é “simples, efetiva e juridicamente defensável”. Alessandro Vieira também criticou a proposta do governo, que basicamente “estabelece um calote de precatórios” e a muda a regra do teto. Para ele, essas medidas “ferem a âncora fiscal brasileira”, prejudicam a economia, e impulsionam a inflação. Além disso, o senador ressaltou que os precatórios, que são resultado de decisões judiciais, se referem na maior parte a litígios de ordem previdenciária, de valores relativamente baixos, devidos a cidadãos que esperaram anos pela justiça. (Com informações da Agência Senado)