Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senado aprova em primeiro turno relatório da PEC da Economia Solidária e dá sinal verde para o projeto que prevê o incentivo do xadrez nas escolas públicas, propostas relatados pelos senadores do partido (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Na última semana de trabalhos legislativos de 2021, o Senado retomou a votação de indicação de diversas autoridades para embaixadas e órgãos da administração pública e aprovou o projeto (PL 3418/2021) que autoriza o uso de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o pagamento de remuneração a psicólogos e assistentes sociais atuantes nas escolas públicas, e a proposta (PL 5149/2020) que prorroga a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis de passageiros e estende o benefício para pessoas com deficiência, dentre outros projetos (veja abaixo as deliberações).

Com relatoria do líder do partido, senador Alessandro Vieira (SE), foi aprovada quinta-feira (16) em primeiro turno de votação a PEC 69/2019, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis, 9 votos contrários e nenhuma abstenção. A PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação.

Em seu relatório, Alessandro Veira destaca que a economia solidária é uma alternativa inovadora na geração de trabalho e na inclusão social, na forma de uma corrente que integra quem produz, quem vende, quem troca e quem compra. Seus princípios são autogestão, democracia, solidariedade, cooperação, respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário.

Inicialmente, apontou o senador do Cidadania, o movimento da economia solidária teve o objetivo de combater a miséria e o desemprego gerados pela crise econômica que atingiu o Brasil na década de 1980.

“Com o passar do tempo, o movimento da economia solidária se transformou em um modelo de desenvolvimento que promove não só a inclusão social, mas constitui uma alternativa ao individualismo exacerbado”, aponta Alessandro Vieira no relatório.

Ação contra uso político do Iphan

O senador Alessandro Vieira e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) ingressaram quinta-feira (16) com uma denúncia no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o presidente Jair Bolsonaro para apurar possível crime de advocacia administrativa. Em evento na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) disse ter demitido servidores do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) após embargo em obra do aliado Luciano Hang, dono das lojas Havan.

“O Luciano Hang estava fazendo mais uma loja e apareceu um pedaço de azulejo durante as escavações. Chegou o Iphan e interditou a obra. Liguei para o ministro da pasta e perguntei ‘que trem é esse’?”, afirmou o presidente.

Na rede social, a senadora Leila Barros (Cidadania-DF) classificou de ‘demonstração explícita do desprezo que sente pelos órgãos de fiscalização e controle’ o fato de Bolsonaro admitir que pediu a demissão de funcionários do Iphan após o órgão ter determinado a interdição de uma obra da Havan.

“Da mesma forma que ‘passou a boiada’ na legislação ambiental, o presidente confessou que trocou funcionários do Iphan para resolver o problema e ‘não dar mais dor de cabeça pra gente’”, postou a parlamentar no Twitter.

‘Intervenção antirrepublicana e indevida’

A senadora lamentou ainda que a ‘intervenção antirrepublicana e indevida’ do presidente tenha sido aplaudida na Fiesp.

“Triste do País que trata como estorvo a preservação do seu patrimônio histórico e cultural”, disse Leila Barros.

Ampliação da presença feminina nas comissões

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) fez um apelo na sessão plenária de terça-feira (14) para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloque em votação o PRS 36/2021, que garante a participação feminina em qualquer comissão permanente ou temporária em funcionamento na Casa.

“O que diz o projeto? A gente nem diz que é uma vaga a mais. Sendo formada a comissão, [e se] nenhum líder indicar uma mulher, a bancada feminina faz a indicação dessa mulher e, portanto, garantindo a participação em todas as comissões no Senado Federal”, explicou a parlamentar.

Mandato do DF mais transparente no Senado

O Radar do Congresso, do site Congresso em Foco (veja aqui), ferramenta para busca e análise de dados dos parlamentares do Congresso Nacional, apontou a senadora Leila Barros como dona do mandato mais transparente entre os senadores do DF. Atualizado neste mês, o ranking mostra que a parlamentar tem nota 4 de transparência, no ranking de 0 a 5. Ela também figura na segunda posição entre os 81 parlamentares do Senado.

“Quando se trata de responsabilidade com o dinheiro público, a transparência é regra no meu mandato. Em quase três anos de mandato, além de economizar 100% da verba indenizatória, tenho publicado rotineiramente a destinação das emendas parlamentares que indiquei para o Distrito Federal”, explica Leila Barros, autora de dois projetos para ampliar a transparência no uso de recursos públicos e incentivar a economia dos recursos destinados ao funcionamento dos gabinetes parlamentares.

Suspensão de licitação para promover governo no exterior

Na segunda-feira (13), o senador Alessandro Vieira e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) interpuseram uma apelação, na 8ª Vara Federal de Brasília, para suspender o edital de contratação de uma empresa pela União, por R$ 60 milhões, para promover o governo Bolsonaro no exterior.

“O lançamento do edital se distancia do interesse público ao dispor de grande soma de recursos precisamente em um ano eleitoral, em que o atual mandatário pretende refazer sua imagem interna e externamente”, argumentam os parlamentares na ação sobre o certame, lançado pelo governo em outubro.

Em defesa do passaporte da vacina

A senadora Eliziane Gama disse que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, determinando a obrigatoriedade de comprovante de vacinação para viajantes que chegarem ao Brasil evita a propagação de novas cepas do coronavírus e que País seja um paraíso para estrangeiros não vacinados.

“O Brasil não pode se transformar em celeiro de novas cepas ou paraíso de negacionistas. Não exigir vacina é deixar as fronteiras abertas ao coronavírus”, postou a senadora na rede social ao defender a vacinação contra a Covid-19.

Garantir o retorno seguro de gestantes ao trabalho

A senadora Leila Barros lamentou, na terça-feira (14), a aprovação pela Comissão Comissão de Assuntos Sociais do projeto (PL 2058/2021) que disciplina o retorno ao trabalho presencial de gestantes sem a previsão da garantia do retorno seguro as atividades laborais.

“Não somos contra o mérito, não queremos penalizar micros e pequenos empresários. Queremos melhorar o projeto, trazendo critérios para o retorno de gestantes e lactantes. Não entendo por que nós não podemos fazer essa mudança! Podemos muito bem fazer isso, dando segurança ao retorno de gestantes, lactantes”, disse a senadora, procuradora especial da Mulher no Senado.

Leila Barros defendeu emenda ao projeto apresentada pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN), apoiada pela bancada feminina, que recomendava que as condições e critérios de retorno ao trabalho presencial de gestantes e lactantes fosse definido pelo Ministério da Saúde, com o aval do Conselho Nacional de Saúde. Mas a sugestão de alteração do texto foi rejeitada pelo relator da matéria, Luís Carlos Heinze (PP-RS).

Fila do Auxílio Brasil em questionamento do Supremo

Ao se manifestar sobre ação apresentada pelo senador Alessandro Vieira e os deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo 48h, na terça-feira (14), para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG) e o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) expliquem a aprovação da medida provisória que cria o Auxílio Brasil na Casa, e que permite a formação de filas de beneficiários do programa social que vai substituir o Bolsa Família. Rocha foi o relator da MP aprovada no Senado no dia 2 de dezembro.

“Preliminarmente, requisitem-se informações às autoridades apontadas como coatoras no prazo de 48”, determinou Lewandowski.

Alessandro Vieira e os parlamentares pedem que sejam invalidadas mudanças no texto. A MP que cria o Auxílio Brasil sofreu uma alteração que volta a permitir que famílias fiquem na fila de espera do programa, mesmo que apresentem os requisitos para receber o benefício. Isso ocorreu porque o Senado voltou a atrelar o fim da fila à disponibilidade de recursos no Orçamento, como era no Bolsa Família.

Incentivo do xadrez nas escolas

As escolas públicas e privadas dos ensinos fundamental e médio deverão promover a prática do xadrez, determina substitutivo da senadora Leila Barros ao projeto (PL 2993/2021) aprovado pelo plenário do Senado, na quinta-feira (16). O texto segue para a Câmara dos Deputados

A proposta original do projeto, da senadora senadora Nilda Gondim (MDB-PB), era tornar obrigatório o ensino do xadrez nesses estabelecimentos, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Mesmo dizendo-se enxadrista e reconhecendo os benefícios da prática do xadrez para o raciocínio, a senadora Leila Barros considerou que a inserção de disciplinas obrigatórias nos currículos escolares não é atribuição do Parlamento. Ela optou, então, pelo texto substitutivo, trocando a obrigatoriedade pelo incentivo.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões durante a semana.

Deliberações quinta-feira – 16/12/2021

PLENÁRIO

Sessão de debates: Senadores aprovaram requerimento para realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema “Busca Ativa: Toda Criança na Escola”. (REQ 2407/2021)

Comissão Representativa: Aprovado os nomes indicados pelas lideranças partidárias para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que atuará no período de 23/12/2021 a 1º/2/2022, com os deputados que forem indicados pela Câmara.

Xadrez nas escolas: Aprovada proposta que promove o ensino do xadrez nas escolas. O PL 2.993/2021 vai à Câmara dos Deputados.

Livro dos Heróis e Heroínas: Aprovada a proposta que institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19. O PL 3.820/2021 vai à Câmara dos Deputados.

Ordem do Mérito da Saúde: Aprovado proposta que amplia as categorias de profissionais de saúde homenageados por meio da Ordem do Mérito da Saúde (PL 3.818/2021). A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos: Aprovado o substitutivo da proposta que define percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). O PL 1953/2021 vai a sanção.

Comitê Gestor do Simples Nacional: Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados que altera a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional. O PLP 147/2019 vai a sanção.

Gestante na pandemia: Aprovado o projeto que disciplina o afastamento da empregada gestante, incluindo a doméstica, das atividades de trabalho presencial. O PL 2.058/2021 retorna à Câmara dos Deputados.

Transporte rodoviário: Aprovada proposta que restabelece o sistema de licitações para permissão de funcionamento de linhas de ônibus interestaduais e internacionais. O PL 3.819/2020 vai a sanção.

Subvenção tarifária: Aprovada proposta que amplia subvenção a distribuidoras de energia de pequeno porte. O PL 712/2019 vai a sanção.

Economia Solidária: Aprovada em primeiro turno a PEC 69/2019, que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. A proposta segue para discussão e votação em segundo turno.

Indicação para ANS: O Senado aprovou a indicação de Eliane Aparecida de Castro Medeiros (MSF 80/2021) para o cargo de diretora da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Indicação para ANS: Aprovada a indicação de Maurício Nunes da Silva para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (MSF 82/2021).

Operação de crédito: Aprovada operação de crédito de até 350 milhões de euros para o Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19 no Brasil. (Mensagem 93/2021)

Indicação para Antaq: Os senadores aprovaram a indicação de Joelma Maria Costa Barbosa (MSF 32/2021) para Ouvidoria da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

Marinha: Aprovada proposta que inclui cursos no SEN (Sistema de Ensino Naval), ajusta a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelece restrições ao uso de tatuagem. O PL 5.010/2020 vai à sanção.

Cargos para MPDFT: Aprovada proposta que transforma cargos de técnico do MPU em cargos de procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. O PL 813/2021 vai à sanção.

Tecnologia: Aprovado o projeto que prorroga o prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). O PL 3.042/2021 vai à sanção.

Espírito Santo: Aprovado projeto que inclui municípios do Espírito Santo na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). O PL 3.801/2021 vai à Câmara dos Deputados.

Responsabilidade sanitária no SUS: Foi adiada a votação no plenário do PL 3.823/2021, que trata das responsabilidades sanitárias dos entes federados no Sistema Único de Saúde.

Fundo Geral de Turismo: Foi adiada a votação em plenário do PL 2.380/2021, que prevê regras para o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo.

Deliberações quarta-feira – 15/12/2021

PLENÁRIO

Passaporte sanitário: Aprovada a realização de sessão de debates temáticos sobre o Passaporte Sanitário. O requerente, senador Eduardo Girão, quer avaliar a eficiência do documento e efeitos em direitos do cidadão. A sessão será agendada.

Crimes cibernéticos: Aprovado o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, que foi celebrada em Budapeste em novembro de 2001 (PDL 255/2021). Vai a promulgação.

Bezerra de Menezes: O Senado aprovou a inscrição do nome de Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, o doutor Bezerra de Menezes, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 4.323/2021). Vai à Câmara.

Controle de medicamentos: Aprovada a suspensão, durante a pandemia, dos prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (PL 2.552/2021). O texto vai à Câmara dos Deputados.

Recursos do Fundeb: O Senado aprovou projeto que especifica quais profissionais da rede de educação básica em efetivo exercício poderão ser beneficiados com recursos do Fundeb (PL 3.418/2021). Projeto retorna à Câmara dos Deputados.

Embaixador em Belize: Aprovada a indicação de Agemar de Mendonça Sanctos para o cargo de embaixador do Brasil em Belize (MSF 61/2021).

Embaixador na Colômbia: Aprovada a indicação de Paulo Estivallet de Mesquita para o cargo de embaixador do Brasil na Colômbia (MSF 58/2021).

Embaixador na China: Aprovada a indicação de Marcos Bezerra Abbot Galvão para o cargo de embaixador do Brasil na China e cumulativamente na Mongólia (MSF 54/2021).

Embaixador no Congo: Aprovada a indicação de Roberto Parente para embaixador no Congo (MSF 22/2021).

Embaixador na Sérvia: Aprovada a indicação de José Mauro da Fonseca Costa Couto para o cargo de embaixador do Brasil na Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro (MSF 75/2021).

Embaixador no Paraguai: Aprovada a indicação de José Antônio Marcondes de Carvalho para o cargo de embaixador do Brasil no Paraguai (MSF 69/2021).

Embaixador na Áustria: Aprovada a indicação de Nelson Antonio Tabajara de Oliveira para o cargo de embaixador do Brasil na Áustria (MSF 59/2021).

Votação adiada: A pedido do relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi adiada a votação do PL 2.633/2021, que prevê a repactuação de projetos de obras e serviços de infraestrutura educacional inacabados.

Embaixador na Espanha: Aprovado a indicação de Orlando Leite Ribeiro para o cargo de embaixador do Brasil na Espanha e, cumulativamente, em Andorra (MSF 57/2021).

‘Capital das Etnias’: Aprovado o PL 1.855/2021, que concede a Ijuí (RS) o título de Capital Nacional das Etnias. A cidade gaúcha é conhecida pela diversidade étnica que se representa na União das Etnias de Ijuí. Vai a sanção.

Energia renovável: Aprovado o PL 5.829/2019, que institui marco legal para microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social. O projeto volta à Câmara.

Associações de municípios: Aprovada regras para criação de associações de representação de municípios (PLS 486/2017). As entidades não poderão ter atuação político-partidária e religiosa nem pagar remuneração a seus dirigentes. O texto vai à Câmara.

Isenção de IPI: Aprovado o projeto que prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e estende o benefício para pessoas com deficiência (PL 5.149/2020). Vai a sanção.

COMISSÕES

Armas de fogo: Concedida vista coletiva ao projeto que altera regras sobre armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (PL 3.723/2019), em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Cadastro de doadores: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou normas que facilitam a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). O PL 3.523/2019 segue para Comissão de Assuntos Sociais.

Indicado ao CNJ: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a indicação de João Paulo Santos Schoucair para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação segue para votação em Plenário.

Maus-tratos de animais: A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PLC 134/2018 que aumenta a pena para quem pratica atos de abuso e maus-tratos ou mutilação contra animais e institui a prática de zoofilia como causa para agravar a pena. Texto vai a plenário.

Sistemas de logística reversa: Comissão de Meio Ambiente aprovou o PLS 93/2018, que determina a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados a criação de sistemas de logística reversa e de reciclagem. O texto vai à CAE.

Selo ambiental: A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PL 5.690/2021 que cria o selo Empresa Parceira do Meio Ambiente, para as empresas que desenvolvem suas atividades segundo critérios claros de sustentabilidade. O texto vai à CCJ.

Deliberações terça-feira – 14/12/2021

PLENÁRIO

Tribunal de Contas da União: Aprovada a indicação (PDL 1.118/2021) do senador Antonio Anastasia para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) por 41 votos. A senadora Kátia Abreu obteve 19 votos e o senador Fernando Bezerra Coelho, 7.

Conselho Nacional de Justiça: Os senadores aprovaram a indicação de Salise Monteiro Sanchotene para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CNJ: Aprovada a indicação de Marcio Luiz Coelho de Freitas (Ofício “S” 16/2021) para vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Empréstimo para São Paulo: Aprovado projeto que autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (PRS 71/2021).

Embaixada na República Tcheca: Aprovada a indicação de Sônia Regina Guimarães Gomes para o cargo de embaixadora do Brasil na República Tcheca (MSF 78/2021).

Indicação de autoridade: Os senadores aprovaram a indicação de Antonio José Simões para o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Aladi e ao Mercado Comum do Sul (MSF 51/2021).

Embaixada do Brasil na Coreia: Aprovada a indicação de Márcia Donner Abreu para o cargo de embaixadora do Brasil na República da Coreia (MSF 77/2021).

Empréstimo para São Paulo: Aprovada a autorização para a cidade de São Paulo contratar empréstimo de US$ 97 milhões para financiar Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana (Corredor Aricanduva). A MSF 90/2021 segue para promulgação.

Milho para animais: Aprovado o Programa de Venda em Balcão, que promove o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho (PLV 28/2021, proveniente da MP 1.064/2021). Vai a sanção.

Sessão especial: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para comemorar o centenário da Semana de Arte Moderna de 1922 (RQS 2.372/2021), manifestação artístico-cultural ocorrida em fevereiro daquele ano. A sessão será agendada.

COMISSÕES

Fibromialgia no SUS: Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais projeto que define diretrizes de atendimento pelo SUS a pessoas diagnosticadas com fibromialgia ou fadiga crônica (PL 3.525/2019). Segue para análise do plenário.

Desaposentadoria: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa regras que permitem ao trabalhador aposentado ou ao seu pensionista o direito à desaposentadoria. O PLS 172/2014 vai à Câmara se não houver recurso para plenário.

Incentivo ao artesanato: Aprovada na Comissão de Assuntos Sociais proposta que estabelece orientações para instituição do programa de certificação do artesanato brasileiro (PLS 256/2015), com o objetivo de valorizar e qualificar o setor.

Oncologia pediátrica: Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais projeto que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida e melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes com câncer (PL 3.921/2020).

Gestantes na pandemia: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades de trabalho presencial na pandemia (PL 2.058/2021). Vai para análise do plenário.

Indicação para o TCU: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou as indicações de Kátia Abreu, Antonio Anastasia e Fernando Bezerra Coelho para o cargo de ministro do TCU (PDLs 1.118 , 1.119 e 1.120/2021). O plenário decidirá quem ocupará a vaga.

Empréstimo para São Paulo: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização para a cidade de São Paulo contratar empréstimo de US$ 97 mi para financiar Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana (Corredor Aricanduva). A MSF 90/2021 vai ao plenário.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

A promulgação fatiada da PEC dos Precatórios, as filas do Auxílio Brasil, o desmonte da política ambiental e a defesa de boas práticas no combate à violência contra a mulher foram os principais focos dos senadores (Foto: Reprodução/Agência Senado) Além da extensa agenda de deliberações nas comissões e no plenário, a semana dos parlamentares do […]

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Alessandro Vieira recorre ao Supremo contra emenda que permitir criação de fila no Auxílio Brasil

A ação questiona ato do presidente do Senado e do relator da medida provisória que instituiu o programa que vai substituir o Bolsa Família (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE) e os deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) com mandado de segurança pedindo a invalidação de uma emenda, na MP (Medida Provisória) que instituiu o Auxílio Brasil, que permite a formação de filas dos beneficiários do novo programa social do governo federal, em substituição ao Bolsa Família.

A ação questiona ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do relator da medida provisória, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Os parlamentares argumentam que Rocha fez alterações indevidas na MP por meio da chamada emenda de redação, geralmente utilizada para corrigir erros ortográficos, mas que neste caso teria sido aplicada para mudar o ‘mérito da matéria, sem que o texto tenha sido remetido à Câmara’.

“Não restam dúvidas da mudança significativa que a emenda de redação promoveu no texto do Projeto, visto que a partir da nova redação dada pelo Senado Federal, haverá a possibilidade de criação de filas de beneficiários dos programas de transferência de renda, que poderão não receber os auxílios a têm direito com fundamento na ausência de dotações orçamentárias”, alegam os parlamentares em trecho da ação.

A MP foi aprovada no Senado no dia 2 de dezembro, sete dias depois de a Câmara ter aprovado a medida. (Com informações das agências de notícias)

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Votações do Auxílio Brasil, da PEC dos Precatórios e da indicação do escolhido pelo presidente da República para ocupar vaga de ministro do Supremo marcaram as ações dos parlamentares do partido (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Em semana de ‘esforço concentrado’ para votação de autoridades, embaixadores e pedidos de empréstimos internacionais (veja abaixo as deliberações), o Senado aprovou a indicação do ex-ministro da Justiça André Mendonça à vaga do STF (Supremo Tribunal Federal), com relatoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça); o polêmico projeto de resolução para dar transparência às emendas de relator, do chamado orçamento secreto; a PEC dos Precatórios e o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal para substituir o Bolsa Família.

As senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) se manifestaram nas redes sociais e em plenário quanto à Medida Provisória (MP 1061/2021) que cria o Auxílio Brasil e a PEC dos Precatórios, também conhecida como ‘PEC do Calote’.

“A fome voltou, o desemprego segue elevadíssimo e a inflação descontrolada. Para piorar, a economia do País entrou em recessão. Não há divergência ou discussão sobre a importância do novo auxílio aos brasileiros. Por isso, votei favorável à MP 1061/2021, que cria o Auxílio Brasil”, postou Leila Barros no Twitter.

A versão do texto aprovado pelo Congresso Nacional – Câmara e Senado – inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício.

Para Eliziane Gama, o auxílio é importante para ‘os mais vulneráveis’. Ela disse explicou que uma emenda de sua autoria à MP, para aumentar de três para seis anos a idade do benefício da primeira infância, ‘foi retirada para não atrasar os pagamentos do auxílio para quem precisa’.

“O princípio do que nós já vínhamos discutindo aqui desde o início da discussão desta medida provisória, que é “a fome tem pressa”, é todos nós temos um entendimento de que precisamos imediatamente assegurar a efetividade da medida provisória. Portanto, é o atendimento a milhões de brasileiros que estão em situação de fome. Hoje, nós temos um percentual de 12,8% da população brasileira que está abaixo da linha da pobreza. Isso significa 27 milhões de brasileiros, e uma coisa que é mais grave ainda: agora, no período de pandemia, os números aumentaram ainda mais. Nós tivemos, no Brasil, um aumento da população pobre e um aumento da população rica, um fosso muito maior. A desigualdade social no Brasil aumentou de forma considerável”, disse Eliziane Gama, ao destacar o alcance social do benefício.

Mudança da regra do teto de gastos

A senadora Leila Barros disse que se caso os precatórios – dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas – tivessem sido retirados do teto de gastos, a PEC 23/2021 teria seu voto favorável.

“Era um caminho óbvio e transparente para a solução do problema. Seria trocar dívida por dívida. A PEC constitucionalizou o calote, o que trás um enorme descrédito para o País”, afirmou a senadora na rede social.

Ela reconheçeu, no entanto, ‘as muitas melhorias feitas no texto que veio da Câmara’, mas foi contra a aprovação PEC, que retorna para votação dos deputados.

“Meu voto não à PEC dos Precatórios foi contra o calote. Todos sabemos da absoluta necessidade de milhões de brasileiros de voltar a receber algum tipo de transferência de renda”, postou no Twitter

A PEC dos Precatórios abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil.

“Votei contra a PEC dos Precatórios e a favor do auxílio emergencial. Somos sempre a favor da garantia de renda para os mais pobres, da mesma forma que não aceitamos calotes por parte do governo”, disse a senadora Eliziane Gama.

Um dos autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 — Alessandro Vieira declarou apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.

“O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje”, disse o líder do Cidadania em plenário.

Ação para suspender resolução do orçamento secreto

O senador Alessandro Vieira e mais 18 parlamentares protocolaram terça-feira (30), no STF, uma petição para a suspensão do projeto de resolução (PRN 4/2021) que altera as regras de uso das emendas de relator, do chamado orçamento secreto. No documento, subscrito por deputados e senadores, também é requerido o reconhecimento da recusa do Congresso Nacional em cumprir plenamente decisão do Supremo sobre a transparência de emendas ao Orçamento.

De acordo com o texto do projeto de resolução – aprovado nesta segunda-feira (29) no Senado em votação apertada, de 34 votos a favor e 32 contra -, as emendas terão teto de pagamento definido em R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet, mas ainda sem constar os nomes dos parlamentares que indicaram o destino das emendas.

Os parlamentares afirmam na petição que a resolução não cumpre com a decisão do Supremo de fornecer maior transparência sobre o uso do recurso. A determinação foi despachada pela ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento de emendas RP-9 no orçamento deste ano e exigiu esclarecimentos sobre o destino do dinheiro.

Os deputados e senadores afirmam ainda a inconstitucionalidade na resolução e argumentam que os padrões de transparência da resolução não são suficientes.

Primeira mulher a relatar indicação ao STF

A senadora Eliziane Gama disse, na sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que a sabatina na quarta-feira (01) do ex-ministro da Justiça André Mendonça para ocupar um vaga no STF ‘era um dia histórico para o Brasil, por ser a primeira vez que uma mulher relatava uma indicação à Corte. Ele foi escolhida pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para ser a relatora da indicação.

“É a primeira vez que uma mulher relata uma indicação ao STF. Para mim, me traz muita alegria, felicidade e reflexão da desigualdade entre homens e mulheres na política. Estamos aquém do que deveríamos estar. Se não fizermos uma alteração na legislação brasileira, só teríamos igualdade em 2118. Veja o quanto nós ainda precisamos avançar nessa [busca por] igualdade“, afirmou durante a sabatina do indicado, cuja indicação foi aprovada por 18 votos a 9 na CCJ, e 47 votos a favor e 32 contrários no plenário.

A senadora ressaltou ainda que é a primeira vez que uma indicação de autoridade suscita tanto debate sobre Estado laico. De acordo com Eliziane Gama, é impossível falar sobre conhecimento humano e avanços na ciência sem citar os reformistas e também os protestantes. Para ela, o fato de André Mendonça ser integrante do movimento protestante lhe dá ‘grandes responsabilidades e compromissos com o Estado laico e a democracia’.

Saber jurídico e reputação ilibada

O relatório elaborado por Eliziane Gama considerou que André Mendonça, que também foi ex-ministro da AGU (Advogado-geral da União) do governo Bolsonaro, cumpria os requisitos previstos na Constituição para assumir o cargo.

“O senhor André Mendonça honrou a administração pública como servidor dedicado e diligente, e constata-se o seu notório saber jurídico e reputação ilibada, atendendo aos requisitos constitucionais previstos no art. 101 da Carta Magna”, diz trecho do relatório da senadora.

Questões religiosas’ fora da sabatina

Em post na rede social, o líder do Cidadania disse as ‘questões religiosas’ envolvendo o indicado para o STF deveriam ficar fora da sabatina das CCJ.

“Na mesma medida em que questões religiosas devem ficar fora da indicação para o STF, devem também ficar fora da sabatina, salvo hipótese de fanatismo, o que não é o caso. São dois requisitos constitucionais: notório saber jurídico e reputação ilibada. Entendo que o indicado os cumpre”, escreveu Alessandro Vieira no Twitter.

Recuo do PIB no terceiro trimestre

A senadora Eliziane Gama se manifestou na rede social sobre o recuo do PIB (Produto Interno Bruto) em 0,1% no terceiro trimestre, conforme resultado divulgado quinta-feira (02) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

“Entramos em recessão técnica. É preciso encontrar o equilíbrio entre o esforço fiscal e a garantia de uma renda básica para os mais pobres. É um dos desafios na PEC dos Precatórios”, postou a parlamentar maranhense.

Incentivo à prática do ciclismo e integração de modais

A Comissão de Infraestrutura aprovou terça-feira (30) substitutivo do senador Alessandro Vieira ao projeto de lei (PL 3598/2019), de autoria da senadora Leila Barros, para incentivar à prática do ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.  Se não houver recurso para análise da proposta em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei 10.257, de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. O objetivo é incentivar o planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, como bicicletas, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana.

Alessandro Vieira sugeriu mudanças na Lei 13.724, de 2018, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil. Ele propõe a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e avaliação das ações de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária realizadas com recursos públicos.

Política de controle de queimadas em debate

A Comissão de Meio Ambiente fará uma audiência pública  — em data a ser definida — para instruir o projeto de lei (PL 4996/2019) do senador Alessandro Vieira que estabelece medidas de participação popular e de transparência na elaboração da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Relatado pela senadora Eliziane Gama, o texto altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) para que a gestão da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais seja compartilhada entre entes federativos, sociedade civil organizada, populações indígenas e tradicionais e iniciativa privada. A proposta estabelece também que a avaliação deve ser feita anualmente e atualizada, no mínimo, a cada cinco anos.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações segunda-feira – 29/11/2021

Emenda de relator: Senadores aprovaram, por 34 votos a 32, substitutivo ao PRN 4/2021, que limita o volume de recursos e obriga a identificação dos autores. Texto vai à promulgação.

Deliberações terça-feira – 30/11/2021

PLENÁRIO

Embaixada do Brasil no Uruguai: Senadores aprovaram a indicação de Marcos Leal Raposo Lopes para o cargo de embaixador do Brasil no Uruguai (Mensagem 43/2021).

Embaixada do Brasil no Peru: Sérgio França Danese é aprovado para exercer o cargo de embaixador no Peru (MSF 37/2021).

Embaixador no Equador: O Plenário do Senado aprovou a indicação do diplomata Pompeu Andreucci Neto para exercer o cargo de embaixador do Brasil no Equador (MSF 46/2021).

Anac: Os senadores aprovaram a indicação de Luiz Ricardo de Souza Nascimento para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (MSF 28/2021).

CNJ: Aprovada a indicação de Jane Granzoto Torres da Silva para o Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 18/2021).

CNMP: O Ofício 7/2021, que indica Rinaldo Reis Lima para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi aprovado pelos senadores em Plenário.

CNMP: A indicação de Daniel Carnio Costa para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi aprovada pelo Senado. Ele ocupará a vaga destinada a magistrados estaduais (Ofício “S” 15/2021).

TST: Senadores aprovam Morgana de Almeida Richa para exercer o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (MSF 65/2021).

CNMP: Aprovado o Ofício 8/2021, que indica Paulo Cezar Passos para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ: Aprovada indicação de Richard Paulro Pae Kim ao Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 13/2021).

CNMP: Aprovado o Ofício 10/2021, que indica Jaime de Cassio Miranda para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ: Aprovado o Ofício “S” 14/2021, que indica Luiz Philippe Vieira de Mello Filho ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele ocupará a vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.

CNJ: Aprovada a indicação de Mauro Pereira Martins ao Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 12/2021).

PEC dos Precatórios: A PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, teve análise remarcada para quarta-feira (1). O texto estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

CNMP: A indicação de Antonio Edílio Magalhães Teixeira para o Conselho Nacional do Ministério Público foi aprovada pelo Senado (Ofício 11/2021).

CNMP: Plenário aprova Ofício 9/2021, com indicação de Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNMP: O Senado aprovou a indicação de Ângelo Fabiano Farias para o Conselho Nacional do Ministério Público (Ofício 6/2021).

Embaixada do Brasil na Suíça: Aprovada a indicação de Claudia Fonseca Buzzi para o cargo de embaixadora do Brasil na Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein. A MSF 53/2021 vai à promulgação.

Embaixador em Portugal: Por 65 a 5, o Senado aprovou a Mensagem 68/2021, com a indicação de Raimundo Carreiro Silva para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal. Vai a promulgação.

OEA: Por 59 a 7, Senado aprovou indicação do diplomata Otávio Brandelli para a chefia da representação brasileira na Organização dos Estados Americanos (OEA).

CVM: Aprovada a indicação de Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo para a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto da MSF 21/2021 vai à promulgação.

Empréstimo para Curitiba: Senadores aprovam contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 75 milhões com o New Development Bank para o município de Curitiba (PRS 67/2021). Vai à promulgação.

COMISSÕES

Indicações de Autoridades: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou indicações de autoridades para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Seguem para o Plenário.

Tarifas de energia: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta que impede a Aneel de incluir nas tarifas as perdas não técnicas de energia elétrica, custos hoje transferidos para o consumidor (PL 5.325/2019)

PEC dos Precatórios vai a Plenário: Os destaques apresentados na CCJ ao substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) foram retirados e, assim, o texto segue para o Plenário para ser votado ainda nesta tarde.

CCJ aprova PEC dos Precatórios: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por 16 votos a 10 o substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Agora os senadores votam os destaques ao texto aprovado.

Alerta em refrigerante: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa projeto que obriga a inserção, nos rótulos de refrigerantes, de texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do produto (PLS 9/2017).

Desaposentadoria: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou realização de audiência pública para debater o PLS 172/2014, que possibilita ao trabalhador aposentado o direito à desaposentadoria (REQ 19/2021).

Tempo de serviço: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa projeto que retira multa para contagem do tempo de serviço de trabalhador que exercia atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório (PLS 793/2015).

Pacaraima (RR) em Área de Livre Comércio: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Projeto de Lei 6.579/2019, que inclui Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista.

Pessoa idosa: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou debate sobre nova classificação internacional de doenças, que substitui termo “senilidade” por “old age” ou “velhice” (REQ 20/2021) e voto de solidariedade em apoio ao documento (REQ 21/2021)

Doença de Batten: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a realização de audiência pública para debater o apoio do SUS a crianças diagnosticadas com a doença de Batten (REQ 24/2021).

Transporte público: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram projeto que dá a mulheres, idosos e pessoas com deficiência direito de desembarcar fora dos pontos de ônibus à noite (PL 3.258/2019).

Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes: Foram eleitos o senador Marcos do Val para presidente e a senadora Soraya Thronicke para vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes, instalado no Senado.

Ciclismo e integração: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram texto que obriga cidades a elaborarem plano de mobilidade que integre os modais de transporte (PL 3.598/2019).

CCJ suspensa: A Comissão de Constituição e Justiça suspendeu reunião para análise e votação do relatório à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) fará ajustes no relatório. Reunião será retomada à tarde.

Sinalização para segurança de aviões: A Comissão de Infraestrutura aprovou projeto que estabelece critérios para sinalização de linhas de transmissão de energia elétrica com objetivo de aumentar a segurança do transporte aéreo (PL 4.009/2021).

Acessibilidade na habitação: A Comissão de Infraestrutura aprovou o PLS 279/2016, para que programas habitacionais considerem princípios do desenho universal, de produtos a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.

Preço mínimo para produto agrícola perecível: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que cria política de preços mínimos para produtos derivados do processamento de matérias-primas perecíveis (PL 764/2019). Matéria segue para análise da Câmara.

Energia renovável: A Comissão de Infraestrutura aprovou o Projeto de Lei do Senado 712/2015, que estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.

Sistema Nacional de Viação: A Comissão de Infraestrutura aprovou proposta que altera o Sistema Nacional de Viação para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas (PLS 702/2015). Texto deve seguir para a Câmara.

Empréstimo para Indaiatuba (SP): A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização de empréstimo de US$ 30 milhões para Indaiatuba (SP). Crédito será destinado ao Programa Integrado de Saneamento da cidade. Matéria (Mensagem 73/2021) vai ao Plenário.

Veículos para pessoa com deficiência: Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram o PL 4.396/2019, que obriga as locadoras de veículos oferecerem um veículo adaptado para pessoa com deficiência a cada 20 veículos de sua frota. Matéria vai à CDH.

Filmes educativos nos ônibus: Comissão de Direitos Humanos aprovou exigência a empresas de transporte coletivo e cinemas de veicular filmes com o objetivo de combater a violência, o preconceito e o uso de drogas (PL 5.014/2019). Vai à CCJ.

Empréstimo para Curitiba: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização de empréstimo de US$ 75 milhões com o New Development Bank para financiar o Programa Mobilidade Sustentável de Curitiba (Mensagem 72/2021). A matéria vai ao Plenário.

Integração de adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão ao governo federal de criação do Programa Nacional de Acompanhamento de Egresso de Instituições de Acolhimento (Pnaeia).

Trabalhadores com deficiência: Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que reforça sanções e pede transparência no cumprimento de quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência (PL 33/2020). Vai à CAS.

Deliberações quarta-feira – 01/12/2021

Plenário

Embaixada do Brasil em Honduras: Os senadores aprovaram a indicação de Andréa Saldanha da Gama Watson para o cargo de embaixadora do Brasil em Honduras (MSF 67/2021).

Indicação para o CNJ: Os senadores rejeitaram a indicação de Roberto da Silva Fragale Filho (OFÍCIO “S” 19/2021) para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Indicação para o CNMP: Os senadores rejeitaram a indicação de Paulo Marcos de Farias (Ofício 2/2020) para cargo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria vai ao arquivo.

Supremo Tribunal Federal: Por 47 a 32, o Senado aprovou a indicação do ex-advogado-Geral da União e ex-ministro da Justiça, André Mendonça, para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (MSF 36/2021).

Embaixada do Brasil na Suécia: Os senadores aprovaram a indicação de Maria Luisa Escorel de Moraes para o cargo de embaixadora do Brasil na Suécia e, cumulativamente, na Letônia (MSF 62/2021).

Embaixada do Brasil na Hungria: O Senado aprovou a indicação de Susan Kleebank para o cargo de embaixadora do Brasil na Hungria (MSF 60/2021).

Embaixadora na Namíbia: Os senadores aprovaram a indicação de Vivian Loss SanMartin para o cargo de embaixadora do Brasil na Namíbia (MSF 55/2021).

Embaixada do Haiti: Os senadores aprovaram a indicação de Luís Fernando de Carvalho para embaixador do Brasil no Haiti (MSF 45/2021).

Embaixada do Brasil na Nicarágua: Aprovada a indicação de Breno Dias da Costa para embaixador na Nicarágua (MSF 44/2021).

Embaixador na Polônia: Os senadores aprovaram a indicação de Haroldo de Macedo Ribeiro para o cargo de embaixador do Brasil na Polônia (MSF 74/2021).

Carnaval: Senadores aprovam requerimento para realização de debate temático sobre a viabilidade do carnaval em 2022. A data do evento ainda será agendada.

Comissões

CCJ aprova André Mendonça: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou , por 18 votos a 9, a indicação do ex-advogado-Geral da União, André Mendonça, para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (MSF 36/2021). A indicação vai a Plenário.

Indicação de autoridade: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a Mensagem 79/2021, que indica Gustavo Augusto de Lima para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com mandato de quatro anos.

CMO: A Comissão Mista de Orçamento aprovou realização de audiência pública sobre a destinação de R$ 2 trilhões provenientes de operações de crédito previstas no Orçamento Geral da União para 2022 (REQ 37/2021).

Comitê de Avaliação da Receita: Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento aprovaram relatório do Comitê de Avaliação da Receita (CAR) sobre a proposta orçamentária para 2022 (PLN 19/2021).

Indicação para ANS: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a indicação de Alexandre Fioranelli para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A MSF 83/2021 vai ao Plenário.

Indicação à ANS: Maurício Nunes da Silva foi o terceiro indicado ao cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta. A MSF 82/2021 vai ao Plenário.

Indicação à diretoria da ANS: A indicação de Francisco Antonio Barreira de Araujo para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi aprovada Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Indicação (MSF 81/2021) segue para o Plenário.

Indicação à ANS: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a indicação de Eliane Aparecida de Castro Medeiros para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A indicação (MSF 80/2021) vai ao Plenário.

Deliberações quinta-feira – 02/12/2021

PLENÁRIO

Auxílio Brasil: Aprovada a criação do programa Auxílio Brasil e do Alimenta Brasil (PLV 26/2021, proveniente da MP 1.061/2021). Segue para sanção.

PEC dos Precatórios 2: O Senado aprovou em segundo turno a PEC 23/2021, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria regime fiscal. A proposta vai viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Volta à Câmara dos Deputados.

PEC dos Precatórios 1: Aprovada em primeiro turno a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria novas normas de regime fiscal. Plenário analisará destaques e depois passará ao 2º turno de votação.

Embaixador na Finlândia: Aprovada a indicação de Luís Antonio Balduino Carneiro para o cargo de embaixador do Brasil na Finlândia (MSF 50/2021).

Chefe da missão na União Europeia: Aprovada a indicação de Pedro Miguel da Costa e Silva para o cargo de embaixador extraordinário e chefe da missão do Brasil junto à União Europeia (MSF 49/2021).

Embaixador na Bélgica e em Luxemburgo: Os senadores aprovaram a indicação de João Mendes Pereira para o cargo de embaixador do Brasil na Bélgica e em Luxemburgo (MSF 48/2021).

COMISSÕES

Doação de área para o Acre: A Comissão de Agricultura aprovou projeto que autoriza a União doar área remanescente de mais de 155 mil hectares ao estado do Acre para implantar unidade de conservação de uso sustentável (PDL 335/2021).

Pesquisas agropecuárias: A Comissão de Agricultura aprovou o PL 6.417/2019, que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA), como uma rede integrada digital de pesquisa agropecuária. A matéria vai à CCT.

Recursos para programa habitacional: A Comissão de Agricultura aprovou arquivamento do PLS 465/2016, que mudava as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto determinava que distribuição regional de recurso seria proporcional ao déficit habitacional.