Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Eliziane Gama destaca protagonismo e engajamento das mulheres brasileiras na política e comemora conquista do piso salarial da Enfermagem com aprovação de PEC (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Em mais uma semana de esforço concentrado para votação de indicação de autoridades (veja abaixo as deliberações em plenário e comissões), foi aprovado a proposta de emenda à Constituição (PEC 11/2022), de autoria da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama, que visa dar segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras (veja aqui).

Durante a votação da proposta, a parlamentar maranhense fez uma homenagem aos mais de 700 profissionais da enfermagem mortos durante a pandemia da Covid-19. Também saudou os mais de 2 milhões de brasileiros que são enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além das entidades representativas da categoria, dentre elas o Fórum Nacional da Enfermagem no Brasil, Conselhos Regionais e o Cofen (Conselho Federal de Enfermagem).

“Foi necessário a apresentação dessa PEC para impedir o que nós temos, infelizmente, acompanhado de forma reiterada, que são os vetos presidenciais. Para impedir a inconstitucionalidade, nós apresentamos essa PEC que traz a segurança jurídica ao piso salarial nacional da Enfermagem”, explicou Eliziane Gama.

De acordo com a senadora, ao inserir na Constituição essa determinação, a intenção é evitar uma eventual suspensão do piso na Justiça, sob a alegação do chamado ‘vício de iniciativa’, quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso.

Protagonismo e engajamento feminino na política

Na abertura do seminário ‘Mulheres na Política’ segunda-feira (30) no plenário, a senadora Eliziane Gama, líder da Bancada Feminina do Senado, destacou o protagonismo e o engajamento feminino na política brasileira no decorrer dos 90 anos da instituição do voto da mulher e dos 40 anos de eleições diretas para presidente no País (veja aqui).

“Não há dúvida nenhuma de que isso é um avanço, de que é realmente algo muito importante do ponto de vista do engajamento e do protagonismo da política brasileira e da democracia brasileira, e nós conseguimos e conquistamos a duras penas, algumas vezes até com a vida, e com o suor, e com o sangue de milhares de brasileiros. E eu diria a vocês que talvez em poucas vezes na história brasileira, desde o momento da redemocratização, nós tivemos a importância tão grande da presença feminina no processo eleitoral”, disse a parlamentar no evento que reuniu lideranças femininas, parlamentares, artistas, ativistas e a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia. 

Ao citar sua entrada na vida pública, aos 28 anos, Eliziane Gama disse que pela primeira vez na história as mulheres são brasileiras são maioria em todas faixas etárias.

“Isso significa que há um engajamento muito maior e que as mulheres brasileiras estão, de fato, abrindo os olhos e atentando para a importância que elas têm para o fortalecimento da democracia brasileira”, disse, ao defender que as mulheres têm ‘toda a condição de ocupar os mais variados espaços de poder’, independentemente da condição econômica e da situação que estão inseridas na sociedade.

Ao final do seminário, foi divulgada um carta assinada por deputadas e senadoras convocando à participação da mulheres brasileiras nas eleições para mudar o quadro atual, e a pesquisa DataSenado Equidade de Gênero na Política-2022 feita para detectar obstáculos que prejudiquem o aumento da representatividade feminina na política (veja aqui).

Impactos do PL que pretende reabrir estrada no Parque do Iguaçu

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou quarta-feira (01) requerimento da senadora Eliziane Gama para a realização de audiência pública, em data a ser marcada, sobre o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 61/2013), que cria uma nova categoria de unidade de conservação, as “estradas-parque”, e institui a primeira delas, a Estrada-Parque Caminho do Colono, dentro do Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná (veja aqui). 

“A proposta acaba provocando uma profunda mudança no sistema nacional de unidades de conservação e impactando um dos parques nacionais mais importantes do Brasil, por meio da construção de uma estrada de 18 km no antigo leito da Estrada do Colono, [que foi] fechada pelo Poder Judiciário através de decisão transitada em julgado”, explicou a parlamentar no pedido. 

Pela instalação do conselho da comenda Nise da Silveira

A senadora Eliziane Gama fez um apelo em plenário para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), instale o conselho da comenda Nise da Silveira como forma de desagravo ao veto do presidente Jair Bolsonaro à inscrição do nome da psiquiatra no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta foi aprovada pelo Senado em 24 de abril, com parecer favorável da senadora (veja aqui).

“Eu peço, presidente, que nós possamos fazer a instalação desse conselho, para que essa comenda tão importante possa, na verdade, ser implantada na sociedade brasileira. Eu a vejo até como desagravo à memória da doutora Nise e um reconhecimento à ciência brasileira”, disse Eliziane Gama.

Na justificativa para barrar a inscrição da homenageada no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, Bolsonaro alegou que não é possível comprovar ‘a envergadura dos feitos’ da médica.

“A doutora Nise da Silveira tem todo o reconhecimento nacional e internacional. Por mais que o presidente da República não queira, ela faz parte dos anais da história brasileira, da ciência brasileira”, afirmou Eliziane Gama.

Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura

Foi sancionada quarta-feira (1º) a Lei 14.349, que confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha (SP). A lei teve origem no PL 7.772/2017, da ex-deputada federal Pollyana Gama (SP). Quando chegou ao Senado, a proposta tramitou como PLC 65/2018 e teve relatoria da senadora Eliziane Gama (veja aqui).

Localizada na Serra da Bocaina, na divisa entre São Paulo e Rio de Janeiro, Cunha realiza anualmente, desde 2005, o Festival de Cerâmica. A cidade tem 21,5 mil habitantes. 

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões durante a semana.

Deliberações terça-feira – 31/05/2022

COMISSÕES

Educação para leitura: A Comissão de Educação (CE) aprovou projeto que estabelece o compromisso da educação básica com o estímulo à leitura. O PL 5.108/2019 vai ao Plenário.

Travessia Paixão Côrtes: A Comissão de Educação aprovou projeto que dá o nome de Travessia Paixão Côrtes à segunda ponte sobre o rio Guaíba, na BR-290, em Porto Alegre. O texto do PL 2.568/2019 segue para sanção.

Dia Nacional da Natação: A Comissão de Educação (CE) aprovou o PL 5.514/2019, que institui o Dia Nacional da Natação, a ser comemorado anualmente no dia 2 de agosto, para divulgar os benefícios da natação e incentivar sua prática. Vai à sanção.

Semana Nacional da Adoção: A Comissão de Educação aprovou o PL 3.537/2021, que cria a Semana Nacional da Adoção, a ser celebrada anualmente, na semana anterior ao Dia Nacional da Adoção, 25 de maio. Vai à sanção.

Ouvidor-geral da Ancine: Aprovada pela Comissão de Educação (CE) mensagem que indica João Paulo Machado Gonçalves para o cargo de ouvidor-geral da Agência Nacional de Cinema (Ancine). A MSG 16/2022 vai ao Plenário

CCJ cancelada: O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, cancelou a reunião prevista para hoje por falta de quórum. Na pauta havia duas propostas, entre elas a PEC 110/2019, da reforma tributária.

Dívidas com Ibama: Retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos o PL 3.475/2021 que autoriza liquidação ou parcelamento de dívidas de produtores rurais com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Unidades de conservação: Retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos o PLS 160/2017 que permite ao governo federal criar fundos com recursos destinados a unidades de conservação da natureza.

Lábio leporino: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PL 3.526/2019, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. Texto vai à Comissão de Assuntos Sociais.

Lei dos Consórcios Públicos: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que prevê alteração do contrato do consórcio público apenas mediante admissão em assembleia geral. O PL 1.453/2019 é terminativo na CAE e deve seguir par análise da Câmara.

Cooperativas: Retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos o PL 537/2019, que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, para garantir direitos trabalhistas aos funcionários dessas organizações.

Retomada de bens: Retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos o PLS 478/2017, que altera a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bens móveis, como financiamento de veículos.

Certidão negativa: Retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos o PLS 464/2017 que altera o Código Tributário Nacional para permitir expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante depósito ou garantias extrajudiciais.

PLENÁRIO

Educação no campo: Aprovado o projeto que prevê ensino com metodologia específica para os jovens do campo. Projeto inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação a Pedagogia da Alternância (PLC 184/2017). Vai a sanção.

Saúde mental: Aprovada proposta para instituir nas escolas de educação básica uma semana dedicada à informação e à discussão sobre saúde mental (PL 542/2021). A iniciativa é indicada a escolas públicas e privadas. Vai à Câmara.

Fundo de turismo: Aprovada novas regras para o Fundo Geral de Turismo (PL 2.380/2021), com alterações voltadas para a recuperação do setor e sem a alteração do nome do fundo para Novo Fungetur. Volta à Câmara.

Registros públicos: Aprovado com alterações a MP 1.085/2021, que institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Agora essa MP volta à Câmara.

Embaixador na Arábia Saudita: Aprovada a indicação de Sérgio Eugênio de Risios Bath para ser embaixador do Brasil na Arábia Saudita e, cumulativamente, no Iêmen (MSF 64/2021).

Embaixador na Etiópia: Aprovada a indicação de Jandyr Ferreira dos Santos (MSF 88/2021) para o cargo de embaixador do Brasil na Etiópia e, cumulativamente, no Djibuti e no Sudão do Sul. A decisão será comunicada à Presidência da República.

Antígua e Barbuda: Aprovada a indicação de Vera Campetti (MSF 94/2020) para a embaixada em Antígua e Barbuda e, cumulativamente, em São Cristóvão e Névis e São Vicente e Granadinas. A decisão será comunicada à Presidência da República.

50 anos da Ajufe: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial (RQS 405/2022) para comemorar o cinquentenário da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A sessão requerida será agendada.

Murilo Badaró: Senadores aprovaram projeto que denomina Estrada Senador Murilo Badaró o trecho rodoviário da BR-367 entre os municípios de Minas Novas e Araçuaí, em Minas Gerais (PL 916/2021). Vai a sanção.

Deliberações quarta-feira – 01/06/2022

COMISSÕES

Órgãos de Estado: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou relatório do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) à PEC 27/2021 para reconhecer IBGE, o Inep, Ipea, Capes e CNPq como órgãos de Estado. Texto vai a Plenário.

Servidores de ex-territórios: A CCJ aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2018, que unifica critérios para incluir servidores dos ex-territórios federais (Rondônia, Amapá e Roraima) nas regras da administração pública federal. Vai a Plenário.

Vista coletiva: O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva à proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo para Promoção da Igualdade Racial (PEC 33/2016).

Indicação ao CNJ: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a indicação do ministro do STJ Luis Felipe Salomão para assumir a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (Ofício 11/2022). Segue para votação no Plenário.

Radiodifusão: A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou uma série de projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam ou renovam autorizações para serviços de radiodifusão comunitária e para radiodifusão em FM.

Patente de medicamentos: A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou arquivamento de projeto que reduz tempo de patente de medicamentos com anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O PLS 437/2018 vai à CCJ.

Silêncio positivo: Retirado da pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia o PL 3.269/2019, que permite o silêncio positivo — normas de implantação e compartilhamento de antenas caso não haja manifestação do órgão competente no prazo estipulado.

Atendimento ao consumidor pela internet: Aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia o PL 6.547/2019, que prevê a garantia de facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa pela internet. A proposta segue para análise na CTFC.

Violência de Estado: A Comissão de Direitos Humanos aprovou a realização de “ciclos de diligências” com objetivo de investigar denúncias de violência política e policial. As datas e localidades ainda serão definidas.

Morte de Genivaldo: A Comissão de Direitos Humanos aprovou realização de diligência externa para acompanhar as medidas adotadas pelas autoridades sobre a morte de Genivaldo de Jesus Santos em viatura da Polícia Rodoviária Federal em Umbaúba (SE).

Brasil-Índia: Instalado o Grupo Parlamentar Brasil-Índia. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) será o presidente. Esperidião Amin (PP-SC) foi escolhido vice-presidente.

Parque Nacional do Iguaçu: Comissão do Meio Ambiente aprovou a realização de audiência pública sobre o PLC 61/2013. O projeto cria a categoria de unidade de conservação “estrada-parque” e uma delas, a “do Colono”, no Parque Nacional do Iguaçu.

PLENÁRIO

Energia elétrica: Aprovado o PL 1.280/2022, que disciplina a devolução de valores de tributos recolhidos a mais dos consumidores pelas prestadoras de serviço público de energia elétrica. Segue para votação na Câmara dos Deputados.

Indicação ao CNMP: Os senadores aprovaram a indicação do juiz Jayme Martins de Oliveira Neto para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga indicada pelo Supremo Tribunal Federal (OFS 9/2022). Será cumprida a deliberação do Plenário.

Indicação ao CNJ: Aprovada a indicação de João Paulo Santos Schoucair (OFS 20/2021) para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga indicada pelo procurador-geral da República. Será cumprida a deliberação de Plenário.

Corregedor de Justiça: Os senadores aprovaram a indicação do ministro do STJ, Luis Felipe Salomão (OFS 11/2022), para o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será cumprida a deliberação de Plenário.

Ancine: Aprovado a indicação de João Paulo Machado Gonçalves para o cargo de ouvidor-geral da Agência Nacional do Cinema – Ancine (MSF 16/2022). A decisão será comunicada à Presidência da República.

CPLP: Aprovado a indicação de Juliano Féres Nascimento para o cargo de representante do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP (MSF 41/2022). A decisão será comunicada à Presidência da República.

São Tomé e Príncipe: Aprovada a indicação do diplomata Pedro Luiz Dalcero para o cargo de embaixador do Brasil em São Tomé e Príncipe (MSF 12/2022). A decisão será comunicada à Presidência da República.

Embaixador em Zimbábue: O Senado aprovou a indicação do diplomata Vilmar Rogeiro Coutinho Junior para assumir a Embaixada do Brasil em Zimbábue (MSF 10/2022). A decisão será comunicada à Presidência da República.

Embaixador em El Salvador: Aprovada a indicação de Luiz Eduardo de Aguiar Villarinho Pedroso para o cargo de embaixador do Brasil em El Salvador (MSF 6/2022). A decisão será comunicada à Presidência da República.

Embaixador em Moçambique: Aprovada a indicação do diplomata Ademar Seabra da Cruz Junior para embaixador do Brasil nos países africanos de Moçambique, Essuatíni e Madagascar (MSF 4/2022). A decisão será comunicada à Presidência da República.

Aeroporto de Macaé: Aprovada alteração do nome do Aeroporto de Macaé (RJ) para Aeroporto Joaquim de Azevedo Mancebo, que teve a iniciativa de criar o campo de pouso nos anos 1960 (PL 342/2019). Vai a sanção.

Rede Amazônica: Aprovada a realização de sessão especial para comemorar os 50 anos da Rede Amazônica (RQS 413/2022). A sessão será agendada.

Sessão especial: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para homenagear a passagem dos 72 anos da Legião da Boa Vontade (RQS 410/2022). A sessão será agendada.

Deliberações quinta-feira – 02/06/2022

PLENÁRIO

Piso de enfermeiros: Aprovada em dois turnos a PEC 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Os pisos das categorias serão instituídos em lei. A proposta vai à Câmara.

Educação física: Aprovado o PL 2.486/2021, projeto que trata da regulamentação das atividades do profissional de educação física. O texto vai à sanção do presidente da República.

PEC da inclusão digital: Aprovada por unanimidade a PEC 47/2021, que assegura, na Constituição, o direito à inclusão digital a todos os cidadãos. A proposta segue para análise da Câmara.

Defesa Nacional: Aprovado o PDL 1.127/2021, projeto que confirma os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN). Agora, o projeto será analisado na Câmara.

Tenorio assume mandato: O empresário Rafael Tenorio (MDB-AL) assumiu o mandato de senador por Alagoas, na vaga de Renan Calheiros, que entra em licença por 121 dias.

Capital do Morango: Aprovado o projeto de lei que confere a Atibaia (SP) o título de Capital Nacional do Morango (PLC 77/2017). O texto segue vai à sanção do presidente da República.

Senado vota na próxima semana a PEC do piso salarial da enfermagem proposta por Eliziane Gama

Proposta determina que lei federal instituirá pisos salariais dos profissionais da categoria (Foto: Reprodução/Internet)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022), que institui um piso salarial da enfermagem, na próxima semana. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), autora da proposta, afirmou que o projeto estará na pauta do plenário terça-feira (31).

“Se não fosse a disposição e a determinação [do presidente do Senado] de conduzir essa pauta, nós não teríamos chegado até aqui com a garantia do piso salarial, para a qual, se Deus quiser, teremos nos próximos dias a sanção presidencial”, disse a parlamentar.

De acordo com o texto da PEC, uma lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. A proposta também estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o final do exercício financeiro em que for aprovada a lei para elaborar ou adequar os planos de carreiras para atender os pisos estabelecidos para a categoria.

A proposta recebeu emendas para obrigar a União a custear o piso nos municípios. Também há emenda prevendo repasses da União para custear o piso em instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

A PEC busca ainda resolver suposto vício de constitucionalidade do PL 2564/2020, que teria invadido atribuição dos entes subnacionais ao fixar piso salarial sob a responsabilidade dos estados e municípios. O PL já foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. (Com informações das agências de notícias)

Cidadania no Senado: Eliziane Gama destaca luta dos agentes comunitários pela aprovação do piso salarial

Senadora reafirma compromisso com a categoria e também apresenta PEC para instituir o piso salarial nacional da enfermagem (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Com apoio e voto do Cidadania, o Senado aprovou quarta-feira (04) a medida provisória que torna permanente o benefício de R$ 400 para os integrantes do Programa Auxílio Brasil e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2022), que estabelece um piso salarial de dois salários mínimos – atualmente R$ 2.424 –  para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (veja abaixo as deliberações nas comissões e plenário).

A líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), reafirmou seu compromisso com os agentes comunitários e destacou a luta dos mais de 400 mil profissionais em todo País e dos 20 mil agentes do Maranhão pela importante conquista do piso salarial (veja aqui).

“O agente comunitário de saúde e também o de endemias acaba fazendo um papel da porta de entrada da saúde pública brasileira”, disse a parlamentar, ao afirmar que esses profissionais são fundamentais para o Brasil.

A PEC conseguiu votação unânime, com 71 votos no primeiro turno e 74 no segundo. Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa de no mínimo 49 votos. O texto foi promulgado em sessão especial do Congresso Nacional quinta-feira (05).

PEC para financiar piso dos profissionais de enfermagem

A senadora Eliziane Gama protocolou terça-feira (03) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2002) para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Em reunião conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pela senadora Eliziane Gama foi construído um acordo no qual a Câmara dos Deputados vai apresentar um PLP (Projeto de Lei Complementar) para criar um fundo de financiamento, na ordem de R$ 16 bilhões, visando o financiamento do piso salarial de profissionais da área da saúde, e a cargo do Senado a apresentação da PEC.

“A aprovação da PEC e do PLP trará segurança jurídica para plena validade do piso salarial e ficará assegurado aos entes federados tempo para ajustarem os planos de carreira dos profissionais. O PLP também vai assegurar a fonte de recursos e retirar a sobrecarga de Estados e municípios brasileiros”, explicou a senadora.

Ela fez um apelo ao presidente do Senado para que a PEC seja apreciada na próxima terça-feira (10) pelo plenário da Casa. A PEC da Enfermagem tem ainda como signatários os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Zenaide Maia (PROS-RN), e já atingiu o número de assinaturas necessárias para a tramitação.

Alerta sobre PL das linhas de energia em terras indígenas

A senadora Eliziane Gama alertou quarta-feira (04) que o projeto de lei (PLP 275/2019) que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas como ‘de relevante interesse público da União’ poderá gerar futuros questionamentos judiciais (veja aqui).

Para ela, o processo de escutar as comunidades por onde podem passar os chamados linhões de energia ainda é deficiente e orientou o voto do partido pela rejeição do projeto que, no entanto, foi aprovado e agora segue para a Câmara dos Deputados.

“Muito embora o projeto tenha melhorado muito do que foi a proposta original, ainda temos preocupação em relação à constitucionalidade. Entendemos que poderá haver brechas ainda para a judicialização. Entendemos que o olhar voltado para os direitos indígenas, sobretudo para a participação deles nesses debates, ainda é muito escasso e isso traz uma grande preocupação, sobretudo nesse momento em que os povos tradicionais têm sofrido vários prejuízos e a supressão dos seus direitos”, alertou a senadora.

Seminário para estimular participação da mulher na política

O Senado Federal por meio da Liderança da Bancada Feminina e da Procuradoria da Mulher da Casa promoverá no dia 30 de maio, às 14h, o seminário ‘Mais mulheres na política’. De acordo com a líder da bancada, senadora Eliziane Gama, o objetivo do evento que vai reunir personalidades e especialistas das mais diversas áreas é estimular a participação feminina na política e no processo eleitoral (veja aqui).

“Somos mais de 100 milhões de mulheres no Brasil. Representamos a maior parte do eleitorado nacional, mas a mulher tem que participar ainda mais da política”, defende a parlamentar, destacando que a intenção do seminário é estimular o interesse das eleitoras brasileiras para a importância do voto feminino.

NAS REDES SOCIAIS

Em postagens na rede social (veja abaixo), a senadora Eliziane Gama destacou o 1º de Maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e a aprovação do projeto que regulamenta o piso salarial dos profissionais de Enfermagem pela Câmara dos Deputados.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões durante a semana.

Deliberações segunda-feira – 02/05/2022

COMISSÕES

Transtorno de aprendizagem na universidade: Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que garante atendimento especializado em universidades a alunos com transtornos de aprendizagem e desenvolvimento. O PL 5.185/2019 vai à Comissão de Educação.

Vítimas de violência: A CDH aprovou substitutivo ao projeto que estabelece reserva de 5% dos postos de trabalho, em empresa terceirizada, para mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social. O PL 3.595/2019 vai à CCJ.

Amparo a crianças órfãs: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor). O PL 2.329/2021 segue para a CAE e CCJ.

Diligência externa em Roraima: A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento de diligência externa em Roraima, no dia 12 de maio, para acompanhar as medidas adotadas pelas autoridades sobre a situação da comunidade Yanomami.

Diligencia externa em São Paulo: A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento sobre diligência externa em São Paulo para acompanhar investigações sobre a Prevent Senior, após denúncias feitas na CPI da Pandemia (REQ 21/2022)

Estatuto do Cigano: A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que cria o Estatuto do Cigano (PL 248/2015). O projeto trata de educação, cultura, saúde e acesso à terra para os ciganos. Se não houver recurso, proposta seguirá para a Câmara.

Deliberações terça-feira – 03/05/2022

PLENÁRIO

Economia solidária: Aprovada em segundo turno a PEC 69/2019, que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional (artigo 170 da Constituição). Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Vítimas de trânsito: Aprovada proposta que estabelece 7 de maio como o Dia Nacional em Memória às Vítimas de Trânsito (PL 5.189/2019). Segue para votação na Câmara dos Deputados.

Alexandre de Moraes: Presidente do Senado decidiu impugnar requerimento de convite ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, para falar em sessão de debates temáticos (RQS 242/2022) e explicou os motivos ao autor do pedido, senador Eduardo Girão.

Publicidade institucional: Os senadores concordaram em adiar a votação do PL 4.059/2021, que trata de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral, mesmo após rejeitarem pedido de adiamento (RQS 284/2022).

Linhão de energia: Adiada a votação do PLP 275/2019, que torna “de relevante interesse público da União” a passagem de linhão de transmissão de energia por terras indígenas.

COMISSÕES

Igualdade racial no trabalho: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que regula coleta de dados sobre igualdade racial no mercado de trabalho. O PL 6.557/2019 segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Taxas para refrigerantes: A Comissão de Assuntos Sociais concedeu vista coletiva ao projeto que institui cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre refrigerantes e bebidas açucaradas (PL 2.183/2019), adiando a votação.

Deliberações quarta-feira – 04/05/2022

PLENÁRIO

Auxílio Brasil: Aprovado o PLV 6/2022, proveniente da MP 1.076/2021, que institui de forma permanente o benefício extraordinário de R$ 400 aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil. Vai a sanção.

Agentes de saúde: Aprovado em dois turnos a PEC 9/2022, que prevê piso de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, adicional de insalubridade e aposentadoria especial. O texto vai a promulgação.

Linhão de energia: Aprovado projeto que torna “de relevante interesse público da União” a passagem de linha de energia por terras indígenas (PLP 275/2019), o que viabiliza o Linhão de Tucuruí em terra dos waimiri atroari (RR). Vai à Câmara.

Recursos a municípios: Aprovado projeto que permite o recebimento de cotas de transferências obrigatórias da União por 144 municípios que perderam prazo para se habilitarem aos recursos (PLP 60/2022). Segue para a Câmara.

Autodefensores das Apaes: Aprovado projeto que institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O PL 4/2020 retorna à Câmara dos Deputados.

Dia dos Povos Indígenas: Aprovado o PL 5.466/2019, que revoga o Decreto-Lei 5.540/1943 e o termo Dia do Índio, para instituir o Dia dos Povos Indígenas. Vai a sanção.

COMISSÕES

Agentes comunitários: A CCJ aprovou a PEC 9/2022, proposta de emenda à Constituição que prevê piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A PEC segue para o Plenário do Senado.

Formas de pagamento acessíveis: Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou de forma terminativa o PL 5.627/2019, que altera a Lei Brasileira de Inclusão, determinando que transações comerciais ofereçam formas de pagamento adequadas às pessoas com deficiência.

Identidade de radialista: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que permite o uso da carteira de radialista como documento de identidade. PLC 153/2017 vai ao Plenário.

Exercício da advocacia: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil e Penal para dispor sobre a atividade de advogado. PL 5.284/2020 segue para o Plenário.

Idade máxima para ministros de tribunais: A CCJ aprovou proposta de emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. PEC 32/2021 segue para o Plenário.

Deliberações quinta-feira – 05/05/2022

COMISSÕES

Regularização de terras em áreas de reserva legal: Comissão de Agricultura aprovou de forma terminativa projeto que muda lei sobre proteção da vegetação nativa. O PL 2.374/2020 prevê a regularização de propriedades com áreas de compensação da reserva legal suprimida.

Crédito para agricultores: A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o PL 14/2022, que autoriza a prorrogação de parcelas de créditos rurais para agricultores familiares atingidos por seca ou enchente. O projeto vai à CAE.

Dívidas rurais: A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou projeto que autoriza a liquidação ou o parcelamento de dívidas de produtores rurais administradas pelo Ibama. O PL 3.475/2021 segue para a CAE.

Incentivos para produtos orgânicos e sem lactose: A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou projeto que garante incentivo fiscal para produtores de alimentos orgânicos e sem lactose. O PL 6.033/2019 segue para a CAE.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores contestam relatório da PEC dos Precatórios e o projeto que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A semana de atividades no Senado (veja abaixo as deliberações) foi marcada pela aprovação da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021) – proposta que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural -, do piso salarial da enfermagem (PL 2564/2020), o início da tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da PEC dos Precatórios e a polêmica sobre a proposta para dar transparência às emendas ao orçamento secreto.

O líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), reagiu com duras críticas ao projeto de resolução (PRN 4/2021) que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto – também conhecida como emendas do relator – e seria votado sexta-feira (26) pelo Congresso Nacional, mas cuja análise foi adiada para a próxima segunda-feira (29) depois de forte pressão de parlamentares contrários à medida.

“Não posso deixar de apontar a gravidade do que está sendo feito. É um tapa na cara da sociedade, é um tapa na cara do Supremo Tribunal Federal. É um tapa na cara, porque eu tenho aqui em mãos a tabela de RP 9 [emenda do relator] do ano passado, e só o top seis de parlamentares responde por mais de R$1 bilhão indicados. A indicação é nominal. A indicação traz, inclusive, a observação quando os valores são indicados em divisão com pares”, disse o senador.

Ele explica que a Constituição prevê a utilização de emenda do relator apenas para corrigir erros e omissões, não para manipular verbas bilionárias sem critérios técnicos nem visibilidade.

“É um escândalo. Além de ser imoral isso é inconstitucional”, disse o senador, que também considerou ‘irregular’ a sessão que foi marcada para esta sexta-feira (26) para a votação do projeto por deputados e senadores.

Sem calote ou quebra do teto

Alessandro Vieira criticou na rede social o relatório da PEC apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), cujo parecer foi lido nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria volta à pauta do colegiado na próxima terça-feira (30) para votação.

“Trabalhamos para garantir o auxílio de R$ 400 para 21 milhões de brasileiros, sem calote ou quebra do teto”, postou o parlamentar no Twitter.

Em seu parecer, o relator fez três alterações de redação e quatro emendas de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e atrelou o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, a mudança no teto de gastos públicos.

“É bom prestar atenção na PEC dos Precatórios! O texto do governo é muito ruim. Estão usando a fome dos brasileiros como desculpa para saquear os cofres públicos mais uma vez”, afirmou o senador.

‘Constitucionalização do calote’

A sendora Leila Barros (Cidadania-DF) disse ser a favor da ajuda aos mais necessitados, mas também criticou o texto da PEC dos Precatórios aprovado pelos deputados federais. Ela disse ser contrária ‘à proposta de subtrair direito adquirido’ para custear o Auxílio Brasil, programa social para substituir o Bolsa Família, e ampliar o recurso que existe no orçamento secreto. 

 “É a constitucionalização do calote e uma ferramenta com objetivos eleitoreiros”, afirmou a senadora na rede social.

De acordo com levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara, a estimativa é de que a PEC deve gerar um passivo de R$ 580 bilhões em precatórios não pagos até 2036.

‘Governo quer direito de ser mau pagador’

Em pronunciamento na terça-feira (23), Alessandro Vieira afirmou que, se não houver um acordo com o governo federal em relação à PEC dos Precatórios, a saída será a apresentação de uma proposta alternativa — para retirar do texto original da emenda determinadas medidas. Ele declarou que ‘o que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador’.

“Não é aceitável que se utilize a fome dos brasileiros para atender a interesses econômicos pontuais, para atender a interesses políticos de momento. O Brasil não pode abrir mão de ser reconhecido no mercado como pagador correto. O que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador. As consequências seriam dramáticas: aumento de juros, aumento de inflação, prejuízo para a economia, desorganização do Estado”, alertou o senador do Cidadania.

Piso salarial faz justiça a enfermeiros

O Senado aprovou na quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto de lei ((PL 2564/2020) que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira com emendas apresentadas pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O texto será analisado agora pela Câmara dos Deputados.

A senadora maranhense destacou que a categoria tem lutado há décadas pelo reconhecimento de um piso salarial. Ela disse que a aprovação da matéria é fruto da resistência dos profissionais. A senadora lembrou da luta da categoria durante o período da pandemia de Covid-19 e afirmou que o projeto é uma forma de fazer justiça a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.  

“Uma das categorias que mais lutou nessa pandemia conquistou um importante reconhecimento hoje no Senado, o piso salarial. Esses profissionais têm em seu trabalho uma verdadeira ação missionária. Agora a batalha é na Câmara”, disse a parlamentar do Cidadania, ao considerar a aprovação do projeto uma ‘vitória’ para a categoria.

Avanço da pauta social em comissão

A Comissão de Direito Humanos aprovou terça-feira (23) cinco projetos relatados pela senadora Leila Barros com grande relevância social e que ainda serão analisados por outros colegiados do Senado. Uma das propostas (PLC 98/2018) trata do rastreamento de sintomas depressivos na gestante e prevê a inclusão desses casos entre as ações previstas no exame pré-natal.

Leila Barros afirmou em seu relatório que, segundo a Fundação Oswaldo Cruz, a depressão pós-parto, ou puerperal, acomete mais de uma em cada quatro mães brasileiras, taxa superior à média de uma em cada cinco estimada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para países de baixa renda.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

Os demais projetos que também irão tramitar nas comissões permanentes do Senado tratam da cota para idosos em universidades federais (PL 4662/2019), a facilitação do processo de adoção (PL 6032/2019), a instituição da pulseira de identificação para crianças em eventos (PL 176/2020) e o incentivo a estudantes em concursos e competições esportivas (SUG 51/2019).

Indicação de ministro do Supremo

A senadora Eliziane Gama desponta como favorita para relatar a indicação de André Mendonça a ministro do Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De acordo com apuração do jornal ‘Valor Econômico’, oito senadores pleitearam a indicação. ‘Mas alguns postulantes já fizeram chegar a Eliziane o recado de que aceitam abrir mão da relatoria em favor dela’, destacou o jornal.

10 anos do Hospital da Criança de Brasília

A senadora Leila Barros registrou em pronunciamento, na terça-feira (23), os 10 anos de atividades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). Ressaltou que a instituição é fruto de uma parceria entre a Abrace (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias) e o governo do Distrito Federal.   

Leila Barros lembrou que o HCB integra a rede pública de assistência à saúde do Distrito Federal desde 2013. É um hospital de referência especializada, de média e alta complexidades. Oferece consultas pediátricas em várias especialidades, além de exames laboratoriais e de imagem. A senadora ressaltou que o HCB não atende a casos de emergência e os atendimentos são realizados somente com hora marcada para crianças a partir dos 29 dias de nascidas até jovens de 19 anos.

Racismo abrevia vida das mulheres negras

Por requerimento das senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Simone Tebet (MDB-MS) e das deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL) e Celina Leão (PP-DF), o Congresso Nacional realizou, nesta quinta-feira (25), sessão solene semipresencial para celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

A sessão marcou o início da campanha dos ’16 Dias de Ativismo’, realizada anualmente em 170 países até 10 de dezembro, dia em que se comemora a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

Presidindo a sessão, Leila Barros, que também é procuradora especial da Mulher no Senado, traçou um paralelo entre a luta contra a violência de gênero e a luta contra o racismo. Convidadas e convidados aproveitaram a data para fazer um balanço da luta pela igualdade de gênero no Brasil e no mundo. 

“Não é por acaso que os 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres no Brasil começam cinco dias depois do Dia Nacional da Consciência Negra. O racismo envenena a nossa vida social, abrevia a vida das mulheres negras brasileiras e atenta contra o direito humano, a nossa dignidade de seres humanos”, afirmou a senadora.

Evolução na presença de mulheres entre os embaixadores

Em pronunciamento quinta-feira (25), a senadora Leila Barros destacou a expressiva presença de mulheres entre os embaixadores sabatinados na reunião da CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado. Entre as 11 indicações analisadas pela comissão hoje (25), cinco foram de embaixadoras. Elas foram indicadas para exercer suas funções na Suíça, Suécia, Hungria, Namíbia e Honduras. As nomeações ainda precisam ser confirmadas pelo plenário do Senado.

“Espero que o Itamaraty siga nesse caminho de reconhecimento da competência e da dedicação das mulheres brasileiras e de oportunidade para a ocupação dos espaços de poder. Apenas assim construiremos um País mais justo e também mais equilibrado”, disse Leila Barros.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 23/11/2021

PLENÁRIO

Aniversário da Rádio e Agência Senado: Aprovado requerimento de sessão especial para comemorar os 25 anos da Rádio e Agência Senado (RQS 2.288/2021).

Aeroporto de Goiânia: Aprovada a proposta que altera o nome do aeroporto de Goiânia para Aeroporto Internacional Iris Rezende Machado (PL 3.999/2021). Agora o texto segue para votação na Câmara.

Mercado de câmbio: Adiada votação do projeto que prevê novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5.387/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Senadores rejeitaram destaque e concluem votação do projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura para o Ministério do Turismo (PLV 25/2021) . O texto vai a sanção.

Microempresa: Foi retirado de pauta o projeto de lei que busca garantir a representatividade de microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (PLP 147/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Aprovado projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo (PLV 25/2021). Senadores ainda analisam destaques ao texto.

COMISSÕES

Escolas públicas e competições: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão que estabelece incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições esportivas e olimpíadas de conhecimento (SUG 51/2019).

Bolsa Família: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que estabelece que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o Bolsa Família sejam pagos em dobro no mês de dezembro (PL 6.394/2019).

Pulseiras de identificação infantil: Proposta que obriga fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos em locais abertos (PL 176/2020) foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos.

Crianças e adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que condiciona a adoção por pessoa com a qual o adotando possua vínculos de afinidade ou afetividade à comprovação de inexistência de má-fé (PL 6.032/2019). Texto deve ir à Câmara

Idosos no ensino superior: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta que concede aos idosos com 70 anos ou mais o direito a acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior (PL 4.662/2019).

Justiça gratuita: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta prevê justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal (PLS 362/2017).

Rastreamento de sintomas depressivos em gestantes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que prevê o rastreamento de sintomas depressivos em gestantes para detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto (PLC 98/2018).

PGR e CPI da Pandemia: A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento convidando Augusto Aras, procurador-geral da República, para esclarecer andamento das providências recomendadas no relatório final da CPI da Pandemia (REQ 31/2021).

Deliberações quarta-feira – 24/11/2021

Plenário

Homenagem às santas casas: Senadores aprovam realização de sessão especial em homenagem aos 35 anos das santas casas e hospitais filantrópicos do Espírito Santo (REQ 2168/2021). A data da sessão ainda será agendada.

Consumidor: Retirada de pauta a proposta que reduz a pena de crimes contra as relações de consumo (PL 316/2021). Projeto ainda está pendente de parecer.

Acordo entre Brasil e Moldávia: Aprovado projeto que prevê acordo entre o Brasil e a República da Moldávia sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns. O texto segue para promulgação.

Piso salarial da enfermagem: O Senado aprovou substitutivo ao PL 2.564/2020, que institui piso salarial para profissionais de enfermagem (incluindo parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem). O texto segue para votação na Câmara.

Lei Paulo Gustavo: Aprovado substitutivo ao projeto que libera recursos para amenizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. Proposta prevê o repasse de mais de R$ 3 bilhões para estados, municípios e DF (PLP 73/2021). Segue para a Câmara.

Conselho Superior do Cinema: Senado altera redação final do PLV 25/2021, que recria o Ministério do Trabalho. Entre outras mudanças, texto transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Vai à sanção.

COMISSÕES

Vista coletiva: Senadores da CCJ terão até terça-feira (30) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios. O prazo foi concedido pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre.

PEC dos Precatórios: Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresenta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

Energias alternativas: A Comissão de Meio Ambiente aprovou em caráter terminativo projeto que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (Pides). O PL 3.386/2021 vai à Câmara.

Fundo Amazônia: A Comissão de Meio Ambiente aprovou, em decisão terminativa, o PL 415/2020, que cria o Fundo Amazônia, instituição sem fins lucrativos que destinará doações para prevenção e combate ao desmatamento. Texto vai à Câmara.

Deliberações quinta-feira – 25/11/2021

PLENÁRIO

Energia: Retirado de pauta projeto que institui o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PL 5.829/2019).

Teste do pezinho ampliado: Aprovado o PL 3.681/2021, que amplia o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho. Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Cabotagem: Aprovado o BR do Mar, Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (PL 4.199/2020), para melhorar a qualidade e o desenvolvimento do serviço. Segue para a Câmara.

Cooperativas: O Senado aprovou proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados (PL 4.726/2020). O projeto vai à Câmara.

COMISSÕES

Bagé, Capital Nacional de Cavalos Puro Sangue Inglês: A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 6.574/2019, que promove a cidade Bagé (RS) a Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês. O projeto vai ao Plenário.

Ingressos para pessoas com deficiência: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que garante a venda de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante por internet ou telefone (PL 3.807/2019). Texto vai à Câmara.

Campanha Setembro da Paz: A Comissão de Educação aprovou o PL 480/2020 que cria a Campanha Setembro da Paz a ser comemorada anualmente para incentivar ações voltadas à promoção da paz e ao combate à violência. Texto vai à Câmara.

Pixinguinha e Lupicínio, patronos da MPB: A Comissão de Educação aprovou relatório ao PL 2.151/2019, que concede a Lupicínio Rodrigues e a Alfredo da Rocha Vianna Filho, o Pixinguinha, título de patronos da MPB. Vai à Câmara.

Paulo Freire, herói da pátria: A Comissão de Educação aprovou projeto que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira e criador do método de alfabetização de adultos (PLS 148/2017). Vai à Câmara.

Evasão escolar: A Comissão de Educação aprovou, em caráter terminativo, projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar ao poder público a adoção de medidas para evitar evasão escolar. O PL 871/2019 vai à Câmara.

Avaliação médica na escola: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que disciplina o programa suplementar de assistência à saúde destinado à criança que ingressa no ensino fundamental. O PL 1.219/2019 vai à CAS.