Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores criticam propostas em tramitação no Congresso que favorecem a grilagem de terras, a liberação de agrotóxicos e a mineração em terras indígenas (Foto: Reprodução/Agência Senado)

Após o recesso branco de Carnaval, o Senado retomou a votação de propostas em plenário e aprovou o chamado ‘pacote de combustíveis’ com uma emenda do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto de lei  (PL 1472/2021) que cria o ACB (Auxílio Combustível Brasileiro), no valor mensal de até R$ 300, e um conjunto de projetos da pauta feminina em comemoração a Semana da Mulher (veja abaixo).

Os parlamentares do Cidadania tiveram participação destacada no debate do projeto que flexibiliza o acesso a armas e munições, na Comissão de Constituição e Justiça, e se manifestaram em plenário e nas redes sociais contra o chamado “pacote da destruição”, propostas em tramitação no Congresso Nacional que favorecem a grilagem de terras, a liberação de agrotóxicos, e mudanças no licenciamento ambiental e no reconhecimento de terras indígenas.

Auxílio-gasolina para taxistas e motoristas de aplicativos

O relator da proposta (PL 1472/2021) das regras para a estabilização dos preços de combustíveis, senador Jean Paul Prates (PT-RN),  acatou emenda do senador Alessandro Vieira que institui o auxílio-gasolina a ser pago pelo governo federal para taxistas, motoristas de aplicativo, motoboys, condutores de pequenas embarcações. O projeto foi aprovado quinta-feira (10) e segue para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

“O auxílio-gasolina vai diminuir o sofrimento dos brasileiros com o custo do combustível e vai chegar diretamente no consumidor, sem a necessidade de intermediários, sem o risco desse recurso ser perdido. É uma medida de emergência para o momento grave que estamos enfrentando”, disse o senador.

Já o outro projeto de lei (PLP 11/2020) do ‘pacote’, que fixa o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis foi aprovado no Senado e Câmara, e agora segue para sanção presidencial.

Crédito para mulheres empreendedoras

Foi aprovado terça-feira (08) o relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ao projeto (PL 3342/2020) que prevê concessão de crédito de até R$ 20 mil para mulheres empreendedoras das áreas de beleza, estética, vestuário, comércio de artigos femininos e alimentação que foram afetadas pela pandemia da Covid-19. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados (veja aqui).

Para a parlamentar maranhense, o projeto é oportuno e terá inegável alcance econômico e social caso se transforme em lei.

“Quando você investe na mulher, o recurso que ela recebe é investido 100% na família, na educação dos filhos, no fortalecimento familiar. Ou seja, com esse projeto de lei, ao dar à mulher empreendedora o acesso a uma linha de crédito, nós estamos dizendo que haverá mais recursos para a escola das crianças brasileiras, nós vamos ter mais recursos para a alimentação das crianças brasileiras, ou seja, para aquilo que é básico”, afirmou Eliziane Gama.

Lei e cotas para aumentar presença feminina na política

Ao presidir a sessão solene do Congresso Nacional em celebração ao Dia Internacional da Mulher terça-feira (08), a senadora Eliziane Gama, líder da Bancada Feminina no Senado, manifestou solidariedade do Parlamento brasileiros às mulheres da Ucrânia que sofrem ‘os horrores da guerra’ com invasão militar da Rússia, e defendeu mudanças na legislação para aumentar a presença feminina das brasileiras na política

“As mulheres ucranianas neste momento representam, não há dúvida nenhuma, as mulheres do Brasil e, portanto, representam também todas nós, as esperanças de todo o mundo. Infelizmente, são esperanças doloridas pelo sofrimento que elas hoje estão passando. Devemos nos colocar na posição de quem clama pela vida, de quem clama pela paz. Nenhum argumento geopolítico justifica o que nós estamos acompanhando. Portanto, essa guerra precisa parar, não pode continuar”, afirmou, em repúdio os comentários machistas e sexistas do deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP) que visitou recentemente a Ucrânia a pretexto de levar ajuda humanitária ao país.

A senadora também fez uma reflexão sobre os 90 anos do voto feminino no Brasil e considerou que, em face da representação política das mulheres ser ainda muito baixa, é preciso avançar na legislação para aumentar a participação feminina na vida pública.

“Nós perdemos, infelizmente, na América Latina, para praticamente todos os países; só estamos na frente do Haiti e também de Belize. Isso significa que está sobre nós, no Congresso Nacional, uma responsabilidade grandiosa”, disse Eliziane Gama, ao defender mudanças na lei e cotas para a representação feminina.

Repúdio às declarações machistas sobre ucranianas

O senador Alessandro Vieira se manifestou na rede social sobre os áudios em que o deputado Arthur do Val, o Mamãe Falei, fala que as ucranianas ‘são fáceis, porque são pobres’.

“É um feito impressionante ser um completo idiota em dois países simultaneamente, ainda mais com um deles em guerra! A falta de respeito do deputado exibicionista é nojenta e inaceitável. Espero que o desprezo visto hoje nas redes chegue às urnas. Precisamos de gente séria na política”, escreveu o parlamentar do Twitter.

Vitória na queda do veto da distribuição de absorventes

A senadora Eliziane Gama disse que a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo Congresso Nacional quinta-feira (10) é uma ‘vitória das mulheres’ brasileiras (veja aqui).

“Vitória com um claro recado a governantes que precisam ter mais sensibilidade com as causas sociais e não apenas tentar capitanear votos. Parabéns às mulheres”, disse a senadora, ao comemorar a manutenção do texto original do projeto que garante o acesso aos absorventes para estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.

Decreto oportunista sobre absorventes

A parlamentar maranhanse criticou ainda o oportunismo do governo Bolsonaro com a assinatura de um decreto terça-feira (08), Dia Internacional da Mullher, para viabilizar a distribuição gratuita de itens de higiene e proteção para mulheres de baixa renda, após o presidente ter vetado trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional, em outubro passado, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para a distribuição de absorventes (veja aqui)

“Na verdade, o presidente tentou impedir a vigência da lei. Viu a comoção da sociedade brasileira e percebeu que o Congresso vai derrubar esse decreto, e ele tentou se antecipar à decisão do Parlamento. Algo meramente oportunista”, afirmou.

Descaso do governo com políticas públicas para mulheres

A senadora Eliziane Gama disse que ações de combate à violência contra as mulheres não são prioridades do governo Bolsonaro, ao analisar dados de levantamento do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) mostrando que o orçamento do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para essa área é o mais baixo em quatro anos (veja aqui).

“O corte no orçamento transparece o descaso do governo Bolsonaro com uma questão tão sensível quanto combate à violência contra a mulher. Desaparelhamento, descaso que se refletem na explosão do número de feminicídios no Brasil. Temas sociais, combate à violência de gênero não são prioridades desse governo, que prefere investir em armas”, criticou.

Não à liberação da mineração em terra indígena

Os senadores Alessandro Vieira e Eliziane Gama criticaram na rede social a aprovação da urgência pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL 191/2020) do governo Bolsonaro que libera a exploração de recursos minerais em reservas indígenas. A proposta tem sido apontada como solução à produção de fertilizantes no País, notadamente à exploração de potássio, após os efeitos da guerra na Ucrânia (veja aqui).

“A discussão sobre fertilizantes não exige mineração em terras indígenas. Em Sergipe existem reservas significativas de potássio e a única mina em funcionamento, a Taquari-Vassouras. Sergipe também conta com a produção de nitrogenados, na Unigel. O melhor caminho é investir nessas plantas”, afirmou Alessandro Vieira.

O texto em tramitação na Câmara precisa apenas da maioria dos presentes no plenário para aprovação e é apoiado pela base do presidente Bolsonaro e pela bancada do agronegócio.

“É inaceitável que o governo use uma tragédia humanitária como a guerra na Ucrânia para justificar a aprovação do PL 191/2020 que libera a mineração em terras indígenas. A exploração mineral em terras indígenas não tem qualquer justificativa econômica e só trará mais problemas”, afirmou Eliziane Gama no Twitter.

Contra a especulação imobiliária e a grilagem

Líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira reiterou que o projeto sobre a mineração em terras indígenas é absolutamente desnecessário. Ele rechaçou, em declaração ao jornal ‘Folha de S. Paulo’ (veja aqui), o pretexto usado pelo governo para pressionar a aprovação da urgência da proposta, de que a medida é necessária por uma eventual crise de fornecimento de fertilizantes provocada pela guerra na Ucrânia (veja aqui).

“Não existe nenhuma demanda real de fertilizantes que vá ser atendida por uma eventual mineração em terras indígenas. O que existe é um compromisso do governo Bolsonaro com os criminosos que trabalham com especulação imobiliária e grilagem de terras”, afirmou o parlamentar

Ato pela Terra

A senadora Eliziane Gama registrou quarta-feira (09) a presença de representantes do movimento Ato pela Terra na audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, e destacou a valorização do movimento que ela julga ser ‘fundamental’ para o atual cenário de aumento do desmatamento e queimadas florestais (veja aqui).

“Estamos vivendo uma escalada de desmatamento e queimada no Brasil sem precedentes. Em 2019, nós tivemos um desmatamento de 10 mil quilômetros quadrados. Foi o maior desde 2008. E a gente pensou: não, pode ser que melhore agora, porque o impacto foi muito grande. O que nós vivemos no ano seguinte? Um aumento ainda maior, para 11 mil quilômetros quadrados. O Pantanal teve 30% de sua área queimada. É um percentual altíssimo”, reforçou a senadora.

Educação como política de Estado

 O senador Alessandro Vieira destacou na rede social a aprovação do projeto de lei (PLP 235/2019) que cria o SNE (Sistema Nacional de Educação). De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), a proposta foi chancelada na forma de um substitutivo e segue agora para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

“Sem educação não existe futuro. A aprovação do SNE – Sistema Nacional de Educação, mesmo com décadas de atraso, é a concretização da prioridade necessária para a educação como política de Estado. É o Senado apresentando soluções para o Brasil”, postou o parlamentar do Cidadania no Twiiter, aprovado de forma unânime, com 74 votos.

Não à ampliação ao acesso às armas

Após intensa discussão Comissão de Constituição e Justiça quarta-feira (09), foi adiada mais uma vez a votação do projeto de lei (PL 3723/201) que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2019, flexibilizando o acesso a armas a caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs.

A votação da matéria foi adiada após pedido de vista da senadora Eliziane Gama, contrária a aprovação da matéria. Ela alegou que o relator leu um novo parecer acatando diversas emendas, o que promove alterações significativas na matéria, como a a ampliação do porte de arma para diversas categorias, como membros do Congresso Nacional.

“É inaceitável se aproveitar de uma regulamentação para promover um ‘liberou geral’ de armas no País. Continuaremos na luta contra as armas. Segurança é dever do governo”, afirmou.

Para o senador Alessandro Vieira, que é delegado de polícia, o projeto que deveria trazer regramentos para os CACs “virou uma bagunça”.

Ameaças por posição contrária

Na sessão quinta-feira (10), a senadora Eliziane Gama e outros parlamentares denunciaram ameaças, recebidas nas redes sociais, por posicionamento contrário às alterações do PL 3723/201. Ela disse que após ser atacada, registrou boletim de ocorrência na Polícia Legislativa do Senado (veja aqui). 

“São várias ameaças contra os parlamentares que lutaram para que nós pudéssemos, na verdade, retardar a aprovação de um projeto que nós entendemos como nocivo para a sociedade brasileira. E quero pedir ao presidente Rodrigo Pacheco [PDS-MG] que tome as providências no sentido de assegurar a nossa proteção”, disse. 

Desfiliação

A semana foi marcada ainda pelo anúncio da desfiliação da senadora Leila Barros (DF) do Cidadania. Ela havia ingressado no partido em agosto do ano passado.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 08/03/2022

PLENÁRIO

Métodos contraceptivos: Proposta que garante autonomia na escolha do método contraceptivo é aprovada no Senado (PL 2.889/2021). O texto, que também prevê multa para quem impedir ou dificultar a escolha, seguirá para votação na Câmara.

Incentivo ao empreendedorismo feminino: Em votação simbólica, senadores aprovaram crédito especial para mulheres empreendedoras (PL 3.342/2020). A proposta segue para a Câmara.

Combate à violência contra as mulheres: Em decisão unânime, foi aprovada a prioridade para mulheres vítimas de violência no atendimento policial e de saúde (PLS 47/2012). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela Câmara.

Mãe Solo: Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou o PL 3.717/2021, projeto de lei que institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Violência contra a mulher: Aprovado o PL 3.048/2021, projeto de lei que aumenta as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Agora o projeto vai à Câmara dos Deputados.

Títulos mobiliários: Aprovado projeto que muda cálculo de taxa de fiscalização no mercado de títulos mobiliários. A taxa custeia as atividades atribuídas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O PLV 2/2022 vai à promulgação.

Homenagem 1: Aprovada homenagem à jornalista Larissa Bortoni (PRS 54/2020). Agora, a sala de redação da Rádio Senado leva o nome da repórter, que faleceu em 2019, vítima de embolia pulmonar. O texto segue para promulgação.

Homenagem 2: Plenário aprova proposta que denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, no Espírito Santo (PLS 315/2018). Texto segue para a Câmara.

Dia Mundial do Rim: Aprovada a realização de sessão especial para lembrar o Dia Mundial do Rim. A data ainda será agendada.

Ucrânia: Aprovado requerimento de voto de solidariedade à Ucrânia devido ao conflito com a Rússia (REQ 131/2022).

Conflito no Leste Europeu: Aprovado requerimento de sessão especial para debater efeitos do conflito entre Rússia e Ucrânia na economia. O evento pode contar com a participação do ministro das Relações Exteriores e do embaixador do Brasil na Ucrânia.

COMISSÕES

Agentes de trânsito: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito. O PLC 180/2017 segue para o Plenário.

Trabalho informal: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a transição do trabalho informal para o formal. (OF. 10/2017). Vai ao Plenário.

Pronampe: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou substitutivo ao PL 3.188/2021 que altera a lei que cria o Pronampe para garantir a manutenção do programa. O projeto vai à Câmara dos Deputados.

Presidente da Petrobras: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento de convite ao presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para falar sobre distribuição de dividendos aos acionistas da empresa (REQ 4/2022).

Deliberações quarta-feira – 09/03/2022

PLENÁRIO

Loterias: Aprovado o projeto que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo para financiar ações nessas áreas (PL 1.561/2020). Agora o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

Educação: Aprovada a criação do Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019), que prevê a aplicação das políticas educacionais em todas as regiões, em cooperação entre União, estados e municípios. Agora o projeto vai à Câmara.

Combustíveis: Adiada para amanhã (10) a votação de projetos sobre o preço dos combustíveis. São eles: o PLP 11/2020, que trata do ICMS cobrado desses produtos, e o PL 1.472/2021, que cria a Conta para Estabilização de Preços (CEP).

Campanha da Fraternidade: Aprovado requerimento de sessão especial para a Campanha da Fraternidade deste ano, que tem o tema “Fraternidade e Educação” (RQS 149/2022) . A data do evento ainda será marcada.

COMISSÕES

Acesso a armas: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concedeu vistas ao PL 3.723/2019, que regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs.

Negacionismo ambiental: A Comissão de Meio Ambiente aprovou requerimentos para realização de audiências públicas. Entre eles, o REQ 11/2022, para debate sobre a pauta ambiental do governo federal e denúncias de posição negacionista de servidores.

Deliberações quinta-feira – 10/03/2022

PLENÁRIO

ICMS sobre combustíveis: Aprovado, com modificações, o projeto que fixa cobrança do ICMS sobre os combustíveis, com o objetivo de conter a alta dos preços desses produtos (PLP 11/2020). Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Preço dos combustíveis: Por 61 votos a 8, foi aprovada a criação de Conta para Estabilização de Preços (CEP – Combustíveis) da gasolina, diesel e GLP. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados (PL 1.472/2021).

Doenças cardiovasculares da mulher: Aprovado o PL 1.136/2019, que institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares da Mulher. O projeto vai à sanção.

Profissão de podólogo: Aprovada em turno suplementar proposta que regulamenta a profissão de podólogo. O PLC 151/2015 foi modificado e retorna para a Câmara.

Abandono de processo judicial: Aprovada proposta que extingue previsão de pagamento de multa por advogado que abandona processo judicial. O PL 4.727/2020 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Bula digital de remédios: Retirado da pauta do Plenário desta quinta (10) o PL 3.846/2021, que cria a bula eletrônica de medicamentos. Proposta poderá ser analisada na próxima semana.

Nova frente parlamentar: Aprovada proposta que institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade, com foco em políticas públicas sobre energia renovável. O PRS 64/2021 vai para promulgação.

Sessão Especial: Aprovado requerimento para realizar sessão especial em homenagem a defensores e defensoras públicas (REQ 130/2022). A data do evento ainda será agendada.

Adoção: Aprovado requerimento para promover sessão especial em homenagem ao Dia Nacional da Adoção (REQ 92/2022). Data da comemoração ainda será agendada.

COMISSÕES

Profissional de eventos: A Comissão de Educação aprovou projeto criando o Dia Nacional do Profissional de Eventos, a ser comemorado no dia 30 de abril. O PLC 156/2017 vai ao Plenário do Senado.

Câncer de laringe: A Comissão de Educação aprovou projeto criando o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser comemorado em 11 de agosto, com ações pela prevenção do câncer de laringe. O PL 2.115/2019 vai ao Plenário.

Educação física nas escolas: A Comissão de Educação aprovou projeto com regras que valorizam a educação física nas escolas públicas e o ingresso de professores em cursos de licenciatura em educação física. O PL 3.467/2019 vai à Câmara.

Projeto de Leila Barros aumenta pena de crime contra honra de mulheres nas redes sociais

Senadora diz que endurecimento da lei é necessária porque a ‘postura agressiva e preconceituosa não se restringe aos relacionamentos domésticos ou com pessoas próximas’ das vítimas (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O Senado Federal pode votar na próxima terça-feira (08), Dia Internacional da Mulher, um pacote de seis projetos (veja abaixo) da pauta de prioridades definida pela Bancada Feminina da Casa que pretendem aumentar a participação da mulher na política, a proteção contra a violência doméstica e inserção no mercado de trabalho.

Na pauta de deliberações do plenário deve apreciado o projeto de lei (PL 3048/2021), da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), procuradora da Mulher do Senado.  A proposta da parlamentar do DF modifica o Código Penal para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

De acordo com Leila Barros, a mudança é necessária porque a lei penal ainda não tem dispositivos que permitam a agravação da pena por crimes cometidos nessas condições, notadamente, os observados nas redes sociais.

“Consideramos fundamental combater o preconceito e a violência contra a mulher na fase inicial, antes que se torne física, antes da lesão corporal, antes do feminicídio. Entendemos também que a postura agressiva e preconceituosa não se restringe aos relacionamentos domésticos ou com pessoas próximas, contemplados na Lei Maria da Penha”, diz a senadora na justificativa do projeto.

Projetos da pauta feminina

PL 4391/2020 – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos 30% dos lugares para cada sexo na composição dos órgãos partidários.

Autoria: senadora Simone Tebet (MDB-MS)

PRS 36/2021 – Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina nas Comissões Permanentes e Temporárias.

Autoria: senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA)

PL 3048/2021 – Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Autoria: senadora Leila Barros (Cidadania-DF)

PLS 47/2012 – Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.

Autoria: senadora Eliane Nogueira (PP-PI)

PL 2325/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.

Autoria: senadora Zenaide Maia (PROS-RN)

PL 3342/2020 – Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Autoria: senadora Rose de Freitas (MDB-ES)

Pacote de PLs que aumenta participação da mulher na política e proteção contra violência pode ser votado pelo Senado

Propostas fazem parte da pauta de prioridades definida pela Bancada Feminina da Casa (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O Senado Federal pode votar na próxima terça-feira (08), Dia Internacional da Mulher, um pacote de seis projetos (veja abaixo) da pauta de prioridades definida pela Bancada Feminina da Casa que pretendem aumentar a participação da mulher na política, a proteção contra a violência doméstica e inserção no mercado de trabalho.

Na pauta de deliberações do plenário devem apreciados o projeto de resolução (PRS 36/2021), da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder da Bancada Feminina; e o projeto de lei (PL 3048/2021), da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), procuradora da Mulher do Senado.

A proposta da parlamentar do DF modifica o Código Penal  para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

De acordo com Leila Barros,  a mudança é necessária porque a lei penal ainda não tem dispositivos que permitam a agravação da pena por crimes cometidos nessas condições, notadamente, os observados nas redes sociais.

“Consideramos fundamental combater o preconceito e a violência contra a mulher na fase inicial, antes que se torne física, antes da lesão corporal, antes do feminicídio. Entendemos também que a postura agressiva e preconceituosa não se restringe aos relacionamentos domésticos ou com pessoas próximas, contemplados na Lei Maria da Penha”, diz a senadora na justificativa do projeto.

Fortalecimento da representatividade

Já o projeto de resolução apresentado pela senadora Elizine Gama em 2021 altera o Regimento Interno do Senado para assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina nas comissões permanentes e temporárias.

De acordo com a parlamentar, o objetivo da proposição é fortalecer a atuação do movimento das mulheres no Parlamento para a ‘obtenção da igualdade de gêneros na política’, a exemplo de conquistas já consolidadas, como a reserva de vaga para candidaturas femininas nas eleições.

Eliziane Gama disse que além enfrentar a ‘sub-representação feminina no Parlamento’, embora as mulheres representem 52% do eleitorado, a participação política da Bancada Feminina no Senado é ‘limitada por fatores institucionais’.

“São necessárias e imprescindíveis ações efetivas de compensação e incentivo à participação feminina nas decisões políticas aqui tomadas”, diz a senadora, ao defender a aprovação do projeto para assegurar a criação de uma vaga de titular e outra de suplente nas comissões permanentes e temporárias que não tenham membro da representação feminina.

Projetos da pauta feminina

PL 4391/2020 – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a previsão de reserva de gênero de pelo menos 30% dos lugares para cada sexo na composição dos órgãos partidários.

Autoria: senadora Simone Tebet (MDB-MS)

PRS 36/2021 – Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina nas Comissões Permanentes e Temporárias.

Autoria: senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA)

PL 3048/2021 – Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Autoria: senadora Leila Barros (Cidadania-DF)

PLS 47/2012 – Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha.

Autoria: senadora Eliane Nogueira (PP-PI)

PL 2325/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para, respectivamente, excluir os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e o feminicídio das circunstâncias atenuantes e redutoras de pena relacionadas à violenta emoção e à defesa de relevante valor moral ou social; e para vedar o uso da tese da legítima defesa da honra como argumento para absolvição, pelo tribunal do júri, de acusado de feminicídio.

Autoria: senadora Zenaide Maia (PROS-RN)

PL 3342/2020 – Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Autoria: senadora Rose de Freitas (MDB-ES)

Senadores criticam postura de Bolsonaro diante do conflito na Ucrânia

Alessandro Vieira e Leila Barros cobraram na rede social um posicionamento mais efetivo do presidente sobre a invasão militar russa (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Os senadores Leila Barros (Cidadania-DF) e Alessandro Vieira (Ciddadania-SE) se manifestaram nas redes sociais sobre a postura do governo Bolsonaro em relação à invasão militar da Rússia à Ucrânia. Há duas semanas, o presidente esteve em Moscou e se solidarizou com o presidente russo, Vladimir Putin.

Para Leila Barros, não condenar a escalada militar seria mais um desastre da diplomacia brasileira, que se dissocia da comunidade internacional.

“O governo brasileiro não pode permanecer evasivo diante da invasão russa à Ucrânia. As principais democracias do mundo já manifestaram seu repúdio, diante da violação da soberania territorial ucraniana”, cobrou a senadora.

Na avaliação do senador Alessandro Vieira, a posição de Bolsonaro está cada vez mais irrelevante, tanto fora do País quanto internamente.

“As pessoas cobrando posicionamento do Bolsonaro sobre a invasão da Ucrânia. É sério? Claro que tem toda a questão humanitária e diplomática, mas na real a posição dele é 100% irrelevante lá fora. Aliás, é cada vez mais irrelevante aqui dentro também, pois quem manda é o Centrão”, publicou na rede social.

O governo brasileiro apostou até o último momento em uma solução diplomática para o conflito entre russos e ucranianos, algo em que nem mesmo a Ucrânia ou os EUA acreditavam.

Na última sexta-feira (25), o Brasil votou contra a Rússia no Conselho de Segurança da ONU (Organização da Nações Unidas), em um esforço de reposicionar o País diante dos ataques contra a Ucrânia e da pior crise de segurança internacional em décadas.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Aprovação do PL da ‘busca ativa’ de alunos que deixaram a escola na pandemia, comemoração dos 90 anos da instituição do voto feminino no Brasil e o repúdio dos parlamentares à invasão militar da Ucrânia pela Rússia marcaram a semana (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O adiamento da votação dos projetos sobre preço de combustíveis, a aprovação da proposta de ‘busca ativa’ de alunos que deixaram a escola na pandemia de Covid-19 e da proposição que cria o protocolo judicial integrado foram os destaques dos trabalhos legislativos do Senado (veja abaixo as deliberações), em semana marcada pelas comemorações dos 90 anos da instituição do voto feminino no Brasil e de repúdio da bancada do Cidadania à invasão militar da Ucrânia pela Rússia.

Na terça-feira (22), foi aprovado por unanimidade o projeto de lei (PL 3385/2021), de autoria do líder do Cidadania na Casa, senador Alessandro Vieira (SE), que cria o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica, o PEDE (Política Educacional Emergencial). A proposta também chamada de ‘busca ativa’, que segue para análise da Câmara dos Deputados, tem o objetivo de reverter os prejuízos educacionais impostos pela pandemia da Covid-19, especialmente aos alunos em situação de vulnerabilidade econômica (veja aqui).

“Esse projeto é extremamente oportuno e necessário, considerando os efeitos da situação pandêmica no Brasil, especialmente em escolas com maior situação de vulnerabilidade. Esperamos, por meio dessa Política Educacional Emergencial, iniciar a recuperação dos graves prejuízos provocados pela pandemia à Educação, reduzindo assim a desigualdade social”, destaca Alessandro Vieira, ao explicar que também há previsão de curso de formação para professores, e atendimento individualizado de alunos, com a abertura das escolas nos finais de semana.

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) afirmou que a proposta é importantíssima para enfrentar os desafios das desigualdades da educação.

“O projeto ataca diretamente as necessidades dos nossos estudantes. É uma resposta que estamos dando à comunidade escolar em nosso País”, disse a parlamentar.

Cota para mandatos femininos e equidade política entre gêneros

Em sessão especial do Senado quinta-feira (24) para celebrar os 90 anos da instituição do voto feminino pelo Código Eleitoral de 1932, as senadoras Leila Barros e Eliziane Gama (Cidadania-MA) defenderam a ‘equidade política entre os gêneros’, a ‘reserva de cotas para os mandatos’ e maior participação das mulheres nas instâncias decisórias dos partidos (veja aqui).

Durante a sessão, sugerida por Leila Barros, a parlamentar lembrou que o direito de votar e ser votada no Brasil ‘é algo absolutamente recente’ e alertou que ainda é preciso garantir a igualdade na política entre homens e mulheres.

“Somos mais da metade da população brasileira. Mas, no Congresso Nacional, compomos apenas 15% dos membros. No Poder Executivo, entre prefeitas e governadoras, o índice é ainda pior. Os números são reflexo de uma sociedade ainda patriarcal e misógina, amparada por preconceitos e falta de oportunidades para as mulheres”, afirmou a senadora do DF, Procuradora Especial da Mulher do Senado.

Líder da Bancada Feminina, a senadora Eliziane Gama disse que a maior participação feminina na política tem de ser garantida com a reserva de cotas para os mandatos, e não apenas para candidaturas.

“A gente tem que mudar: estabelecer vaga de mandato. Argentina fez isso, Chile fez isso. Alemanha e Inglaterra estabeleceram cotas nos partidos. Você amplia a participação dentro do partido e consegue reverberar. Quem decide quem vai participar de programas e propagandas eleitorais? É o partido. Quem decide as candidaturas? É o partido. E quem está comandando os partidos? Os homens. A gente precisa ocupar o espaço”, afirmou.

Em entrevista à Rádio Senado sobre os 90 anos do voto feminino no Brasil (ouça aqui), Eliziane Gama disse que sua instituição, em 24 de fevereiro de 1932, foi um importante marco na luta das mulheres por igualdade de direitos com os homens (veja aqui).

“Essa foi uma grande conquista da mulher brasileira. Nós temos muito ainda a conquistar, mas jamais temos de deixar de reconhecer o que conseguimos até agora”, destacou.

Projetos prioritários da Bancada Feminina

A Bancada Feminina cobrou na quarta-feira (23) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a inclusão na pauta de votação do plenário da Casa do projeto que cria um fundo especial de amparo aos órfãos da Covid-19. A proposta é um dos 13 pontos que integram a lista de prioridades das senadoras da atual legislatura (veja aqui).

“Em almoço com o presidente do Senado, nesta quarta, a bancada feminina entregou uma relação de projetos prioritários para as 13 senadoras. Dentre eles, está o projeto que cria o Fundo de Amparo aos Órfãos da Covid-19”, disse a senadora Eliziane Gama, autora de projeto neste sentido.

O PL 2180/2021 da parlamentar do Cidadania determina que o benefício seja mensal, intrasferível e que corresponda a um salário-mínimo. A proposta é que ele seja pago até que a criança complete 18 anos de idade.

Mais tempo para debater projetos sobre preço de combustíveis

O senador Alessandro Vieira foi um dos parlamentares a defender, na quarta-feira (23), mais tempo para a discussão do PLP 11/2020, que trata do valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre os combustíveis. Ao lado do projeto de lei (PL  1472/2020), que cria um fundo para estabilizar os preços dos combustíveis, as propostas fazem parte do pacote de ações para a área em apreciação pelos senadores. Em função da falta de acordo, a votação das medidas para conter o aumento no preço dos combustíveis foi adiada para o dia 8 de março (veja aqui).

“Eu recebo o relato de uma potencial redução de arrecadação, só no meu estado de Sergipe, de R$ 257 milhões. Isso não pode ser definido de uma forma tão acelerada, açodada, ainda que a questão exija nosso trabalho urgente”, disse o líder do Cidadania.

Facilitação do cumprimento de prazos pela Justiça

Em votação simbólica, foi aprovado pelo plenário terça-feira (22) o projeto de lei (PLC 56/2015) do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), relatado em plenário pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que estabelece um sistema de protocolo integrado, válido em todo o País, para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo da proposição é facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário. O texto segue para sanção presidencial na forma do relatório referendado pelos senadores (veja aqui).

“A Lei 11.419, de 2006, sobre a informatização do processo judicial, prevê casos em que, mesmo sendo eletrônico o processo, a parte tenha que apresentar ao cartório os documentos originais. Isso quando a digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade”, disse a senadora, ao explicar que o projeto vai permitir que esses originais também sejam entregues via protocolo integrado judicial nacional.

Repúdio ao ataque da Rússia e solidariedade à Ucrânia

As senadoras Leila Barros e Eliziane Gama repudiaram quinta-feira (24) na rede social o ataque militar da Rússia à Ucrânia (veja aqui) o desdobramento da pior crise de segurança na Europa desde a Segunda Guerra Mundial.

“É uma violência inimaginável desrespeitar a soberania de um povo. [Vladimir] Putin [presidente da Rússia] tenta rescrever a história a força. A guerra não tem regras. É a pior escolha para todos. Por ganância e poder se matam inocentes”, disse senadora Eliziane Gama, ao afirmar que a invasão da Ucrânia ‘é a mais grave ameaça à paz mundial desde a Segunda Guerra Mundial’.

A senadora Leila Barros disse que depois da tragédia da pandemia de Covid-19, ‘o que o mundo menos precisa no momento é de mais uma guerra’.

“Sensatez e responsabilidade é o que se exige no momento. Precisamos é recuperar a economia mundial, alimentar as famílias com fome e criar condições para que elas sobrevivam e eliminar as desigualdades, entre tantas outras tarefas essenciais. Não queremos mais destruição e horror”, escreveu a parlamentar no Twitter.

Para o senador Alessandro Vieira, a invasão russa à Ucrânia ordenada pelo presidente Vladimir Putin terá consequência dramáticas para o mundo (veja aqui).

“[Winston] Churchill [primeiro ministro do Reino Unido durante a Segunda Guerra Mundial] ensinava que não adianta tentar negociar com um tigre quando ele já tem a sua cabeça na boca. Aparentemente, retomamos um ciclo histórico onde tigres ocupam o comando de grandes potências. As consequências para o mundo podem ser dramáticas. Solidariedade aos ucranianos”, escreveu no Twitter.

Solução para fila de espera de cirurgias eletivas no DF

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) criticou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pela longa fila de cerca de 21 mil pessoas que aguardam no banco de dados da Secretaria de Saúde à espera de uma cirurgia eletiva em unidades públicas do DF (veja aqui).

“A retomada dos procedimentos ocorreu em julho do ano passado e, até hoje, a demanda acumulada com a pandemia não foi atendida pela Secretaria de Saúde. Agora, a promessa é zerar a fila ‘até o fim do ano’. Quantas vidas mais o GDF [Governo do Distrito Federal] vai esperar perder para resolver este problema?”, questionou Leila Barros na rede social.

Mais emprego e menos armas

A senadora Eliziane Gama disse que está mobilizada contra a votação do projeto de lei (PL 3723/2019) que altera o Estatuto do Desarmamento e as regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo no País. O relatório da proposta foi lida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado quarta-feira (23), mas um pedido de vista conjunta adiou a sua votação (veja aqui).

Caso seja aprovado, a previsão de especialistas é de que proposta pode liberar o porte de arma municiada a 515,2 mil colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, os chamados CACs, registrados no Brasil em janeiro deste ano.

“Mobilização total no Senado contra a votação do projeto que pretende liberar armas e munições. Já vimos casos de bandidos que se aproveitam das brechas para colecionadores e passaram a abastecer o crime organizado com armas. Precisamos de emprego. Armas não”, postou a parlamentar na rede social.

Fortalecer a fiscalização e o controle de armas e munições

O senador Alessandro Vieira manifestou preocupação em plenário, na terça-feira (22), com as consequências que o acesso farto a armas de fogo pode gerar no País pelo PL 3723/2019 (veja aqui). Diferentemente do que argumentam os defensores da proposta, o líder do Cidadania disse que  ‘não corresponde integralmente à verdade’ que o projeto não altera a situação do acesso às armas de fogo no Brasil.

“Pelo contrário, ele cristaliza uma situação de acesso farto a armas e munição e enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle”, afirmou o parlamentar que é delegado de política e tem porte de arma.

‘Tragédia em Petrópolis é mais política do que ambiental’

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o senador Alessandro Vieira avaliou que a tragédia causada pelas fortes chuvas em Petrópolis (RJ) é ‘mais política do que ambiental’. Na visão do parlamentar, é preciso garantir investimentos para prevenir novos episódios (veja aqui).

“As famílias não podem pertencer lá. Isso é uma consequência da falta de planejamento local e de financiamento adequado na esfera federal. Outro lado da moeda é a prevenção da degradação do meio ambiente, esse evento do clima vem se repetindo com uma velocidade muito maior. Não é tragédia, é previsível. É uma tragédia muito mais política do que ambiental”, afirmou o líder do Cidadania.

Comissão para acompanhar a tragédia

A senadora Leila Barros vai compor a Comissão Temporária destinada a acompanhar a situação em Petrópolis (RJ), cidade atingida por fortes chuvas que já provocaram a morte de ao menos mais um centenas de pessoas, de acordo com dados do Corpo de Bombeiros (veja aqui).

Segundo a parlamentar, a falta de planejamento urbano e de investimento em moradia, assim como a ausência de ações preventivas em áreas de risco, fazem com que tragédias como a ocorrida na cidade fluminense se repitam, todos os anos, em vários estados do Brasil.

Para corrigir essa situação, Leila Barros apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2019), que está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos. A proposta garante recursos para apoiar ações que atendam às situações provocadas por essas calamidades.

“Eu estou sugerindo que 25% dos valores da Reserva de Contingência, prevista no Orçamento da União, sejam reservados para apoiar ações que atendam situações de calamidade pública”, afirmou, ao pedir a apreciação urgente do projeto.

Projetos que criam regras de gestão em pandemias

O senador Alessandro Vieira e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresentaram um pacote com cinco projetos de lei que procura evitar a repetição da gestão nefasta do governo federal durante a pandemia de Covid-19, que custou até agora 640 mil vidas e um número incontável de sequelados (veja aqui).

A estratégia que faz parte do chamado Gabinete Compartilhado entre os parlamentares cria regras de gestão em pandemias, para atualizar os tipos penais em saúde pública, caso sejam cometidas infrações sanitárias graves por governantes, incluindo crime de responsabilidade, até a fiscalização da qualidade dos investimentos no SUS (Sistema Único de Saúde).

Explicação para dados excluídos do Enem

Os senadores Leila Barros e Alessandro Vieira apresentaram requerimentos nos quais pedem explicação ao ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre os motivos do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) ter retirado do ar uma série histórica com dados sobre o Censo Escolar da Educação Básica e também microdados do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) anteriores a 2020 (veja aqui).

Segundo o Inep, os microdados de anos anteriores poderão ser acessados por pesquisadores em bases restritas em seu site. O órgão não esclareceu, no entanto, como essas consultas acontecerão e quando poderão ser acessados.

Os parlamentares criticam a alteração na divulgação dos arquivos e argumentaram que a Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada há três anos e questionam por que o Inep esperou tanto tempo para tomar a atitude de omitir as informações. Além disso, pedem que o ministro da Educação explique se o Inep dialogou com especialistas e a sociedade civil a fim de informá-los sobre as mudanças na forma de divulgar suas informações.

Encontro com deputada norte-americana

Líder da Bancada Feminina, a senadora Eliziane Gama reuniu-se quinta-feira (24), em Brasília, com a deputada Jackie Speier, democrata representante do Estado da Califórnia no Congresso norte-americano (veja aqui).

“Nosso encontro foi muito positivo e uma troca de experiências sobre os desafios que as mulheres enfrentam na política”, disse Eliziane Gama.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas no Senado em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 22/02/2022

PLENÁRIO

Material Nuclear: Aprovado o projeto que ratifica a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear. O texto foi assinado pelo Brasil na conferência ocorrida em 2005, em Viena. O PDL 827/2021 vai à promulgação.

Identidade de notários: Aprovado projeto que cria carteira de identidade de funcionários de cartórios. A carteira seguirá os moldes de documentos emitidos para advogados, jornalistas e outras categorias. O PL 5.106/2019 vai à sanção.

Prazos processuais: Aprovada proposta que cria sistema integrado de protocolo dos processos judiciais para facilitar o acompanhamento dos prazos processuais em todo o país (PLC 56/2015). A proposta vai à sanção.

Defensor Público: Aprovado o Projeto de Lei 4.041/2021 que transforma o cargo de defensor público de 2ª categoria em cargo de defensor público de 1ª categoria. Texto segue para sanção.

Evasão escolar: Aprovado o substitutivo ao PL 3.385/2021, que institui busca ativa de estudantes para enfrentar abandono e evasão escolares causados pela pandemia. A proposta vai à Câmara dos Deputados.

Petrópolis: Anunciada a Comissão Temporária que vai acompanhar a situação em Petrópolis – senadores Wellington Fagundes, Carlos Portinho, Romário, Eduardo Girão, Esperidião Amin, Leila Barros, Carlos Viana e Jean Paul Prates.

Rádio Itatiaia: Os senadores aprovaram realização de sessão em homenagem aos 70 anos da Rádio Itatiaia, considerada a com maior audiência em Minas Gerais. A data da sessão ainda será marcada (REQ 116/2022).

COMISSÕES

Cartões da Presidência: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou requerimento de informações ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, sobre gastos da Presidência da República com Cartões de Pagamento. (REQ 6/2022)

Terapeuta naturista: Senadores da Comissão de Assuntos Sociais rejeitaram o PLS 174/2017 que propõe regulamentar o exercício profissional do terapeuta naturalista. A proposta será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa para arquivamento.

Presidente do BB na CAE: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento para ouvir o presidente do BB, Fausto de Andrade Ribeiro, sobre supostas restrições de crédito a governadores de oposição ao governo federal.

Importação de equipamentos: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que isenta taxas de importação de equipamentos para uso exclusivo dos profissionais de comunicação. O PLC 141/2015 vai a Plenário.

Deliberações quarta-feira – 23/02/2022

PLENÁRIO

Combustíveis: Retirado de pauta os projetos para estabilizar preços de combustíveis. O PLP 11/2020 e o PL 1.472/2021 voltam a pauta para votação no dia 08 de março.

Educação: Retirado de pauta (PLP 235/2019) que cria o Sistema Nacional de Educação. A proposta prevê a aplicação das políticas educacionais brasileiras em todas as regiões, em regime de cooperação entre União, estados e municípios.

Hospitais filantrópicos: Retirado de pauta o PLC 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades beneficentes, que podem ser isentas de responder por dívidas.

COMISSÕES

CPI da Chapecoense: Aprovado requerimento de convocação de representantes da Tokio Marine Inglesa na CPI que investiga o acidente aéreo da Chapecoense. A data do depoimento ainda será agendada.

Código de Trânsito: A CCJ aprovou projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro para destinar valor de multas para atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações por uso de álcool que determine dependência. O PL 1.334/2019 vai à CAE.

Atiradores esportivos: O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao relatório do senador Marcos Do Val (PODEMOS-ES) sobre o PL 3.723/2019, que regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores.

Reforma tributária: O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao substitutivo do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a proposta de emenda à Constituição que promove a reforma tributária (PEC 110/2019).

Deliberação quinta-feira – 24/02/2022

PLENÁRIO

Sessão cancelada: A Presidência do Senado cancelou a sessão deliberativa semipresencial desta quinta.

90 anos do voto feminino: Senadoras defendem cota para mandatos e equidade política entre os gêneros

Leila e Eliziane reividicam maior participação das mulheres nas instâncias partidárias e aprovação de projetos para aumentar presença feminina no Legislativo (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Em sessão especial do Senado nesta quinta-feira (24) para celebrar os 90 anos da instituição do voto feminino pelo Código Eleitoral de 1932, as senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) defenderam a ‘equidade política entre os gêneros’, a ‘reserva de cotas para os mandatos’ e maior participação das mulheres nas instâncias decisórias dos partidos.

Durante a sessão, sugerida por Leila Barros, a parlamentar lembrou que o direito de votar e ser votada no Brasil ‘é algo absolutamente recente’ e alertou que ainda é preciso garantir a igualdade na política entre homens e mulheres.

“Somos mais da metade da população brasileira. Mas, no Congresso Nacional, compomos apenas 15% dos membros. No Poder Executivo, entre prefeitas e governadoras, o índice é ainda pior. Os números são reflexo de uma sociedade ainda patriarcal e misógina, amparada por preconceitos e falta de oportunidades para as mulheres”, afirmou a parlamentar do DF, Procuradora Especial da Mulher do Senado.

Leila Barros defendeu também a aprovação de três matérias em tramitação no Senado. O projeto de lei (PL 4391/2020), da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que reserva pelo menos 30% dos cargos em órgãos partidários para cada gênero; o PL 2913/2019, da senadora Eliziane Gama, e a PEC 81/2019, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que estabelecem a paridade de gênero nas eleições para o Poder Legislativo. Os textos determinam, por exemplo, que uma das vagas será reservada a mulheres quando houver a renovação de dois terços do Senado.

Líder da Bancada Feminina, a senadora Eliziane Gama disse que a maior participação feminina na política tem de ser garantida com a reserva de cotas para os mandatos, e não apenas para candidaturas. Ela reivindicou ainda uma participação maior das mulheres nas instâncias decisórias dos partidos.

“A gente tem que mudar: estabelecer vaga de mandato. Argentina fez isso, Chile fez isso. Alemanha e Inglaterra estabeleceram cotas nos partidos. Você amplia a participação dentro do partido e consegue reverberar. Quem decide quem vai participar de programas e propagandas eleitorais? É o partido. Quem decide as candidaturas? É o partido. E quem está comandando os partidos? Os homens. A gente precisa ocupar o espaço”, afirmou. (Com informações da Agência Senado)

Leila Barros cobra governo do DF pela longa fila de espera de cirurgias eletivas

Cerca de 21 mil pessoas aguardam à espera de uma cirurgia eletiva em unidades públicas do Distrito Federal (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) criticou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pela longa fila de cerca de 21 mil pessoas que aguardam no banco de dados da Secretaria de Saúde à espera de uma cirurgia eletiva em unidades públicas do DF.

“O sofrimento de 21 mil famílias do DF parece não ter fim. A espera é angustiante e, além disso, pode agravar ainda mais os problemas de saúde”, afirmou a senadora na rede social.

A cirurgia eletiva é um procedimento planejado com antecedência, não considerada de urgência e agendada pelo médico de acordo com o dia e o horário disponível nas unidades da rede pública de saúde para sua realização.

“A retomada dos procedimentos ocorreu em julho do ano passado e, até hoje, a demanda acumulada com a pandemia não foi atendida pela Secretaria de Saúde. Agora, a promessa é zerar a fila ‘até o fim do ano’. Quantas vidas mais o GDF [Governo do Distrito Federal] vai esperar perder para resolver este problema?”, questionou Leila Barros.

Leila Barros vai integrar Comissão Temporária de Petrópolis

Senadora diz que falta de planejamento urbano e de investimento em moradia fazem com que tragédias como a ocorrida na cidade se repitam (Foto: Pedro França/Agência Senado)

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) vai compor a Comissão Temporária destinada a acompanhar a situação em Petrópolis (RJ), cidade atingida por fortes chuvas que já provocaram a morte de ao menos 171 pessoas, de acordo com dados do Corpo de Bombeiros. Até o momento, são 126 desaparecidos e 967 desalojados ou desabrigados.

Além da senadora do DF, os membros titulares do colegiado indicados pela presidência do Senado são os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Carlos Portinho (PL-RJ), Romário (PL-RJ), Eduardo Girão (Podemos-CE), Espiridião Amin (PP-SC), Carlos Viana (MDB-MG); e para membro suplente o senador Jean Paul Prates (RN-PT).

O requerimento para a criação da comissão externa foi apresentado por Wellington Fagundes e teve o apoio dos senadores do Rio de Janeiro.

Falta de planejamento urbano

Para a senadora Leila Barros, a falta de planejamento urbano e de investimento em moradia, assim como a ausência de ações preventivas em áreas de risco, fazem com que tragédias como a ocorrida em Petrópolis se repitam, todos os anos, em vários estados do Brasil. E lembrou que agora em 2022, tempestades também causaram destruição e perdas humanas na Bahia, em Minas Gerais e em São Paulo.

Ela acrescentou que, além das dificuldades que o Poder Público tem para adotar as medidas preventivas, falta à União meios para oferecer uma ajuda mais eficiente às prefeituras e aos governos estaduais no socorro às vítimas, após o fato consumado.

Leila Barros destacou que, para corrigir essa deficiência da legislação, apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2019), que está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos. A proposta garante recursos para apoiar ações que atendam às situações provocadas por essas calamidades.

“Eu estou sugerindo que 25% dos valores da Reserva de Contingência, prevista no Orçamento da União, sejam reservados para apoiar ações que atendam situações de calamidade pública”, afirmou. (Com informações da Agência Senado)