PEC de Paula Belmonte proíbe férias de mais de 30 dias a agentes públicos

“Estamos lutando para que o Estado se torne cada vez menor, menos pesado e mais eficiente”, justifica a deputada (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (DF), vice-líder do Cidadania na Câmara, apresentou PEC (Proposta de Emenda à Constituição) determinando que todos os agentes públicos tenham direto a férias de 30 dias. Atualmente, há funcionários públicos que gozam 60 dias. Se a proposta for aprovada pela Câmara e pelo Senado, o descanso superior a um mês será proibido no serviço público.

“A população brasileira tem 30 dias de férias ou nem tira férias. Por que agentes públicos e políticos têm mais tempo? Queremos que todos os brasileiros tenham igualdade de condições”, disse Paula Belmonte em sua conta no Twitter, ao anunciar a PEC.

“Estamos lutando para que o Estado se torne cada vez menor, menos pesado e mais eficiente”, argumentou.

A proposta atinge a administração direta, autárquica e fundacional e também os membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Detentores de mandatos eletivos também ficarão impedidos de tirar mais do que 30 dias de férias.

Na PEC, a parlamentar classifica o período alongado de férias, desfrutado principalmente por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, como “privilégio injustificado” e lembra que muitos “vendem” parte do período de descanso.

“A concessão do direito social às férias de maneira desigual entre agentes públicos fere o princípio da razoabilidade quando concede o dobro de férias para alguns em detrimento da maioria”, diz o texto da PEC.

Rubens Bueno: Aumento de 1% do repasse ao FPM ajudará municípios a equilibrar contas

Parlamentar lembra ainda que nesse ano o Congresso já aprovou outras matérias que beneficiaram os municípios (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) avaliou nesta terça-feira (17) que a aprovação em primeiro turno pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em 1% as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ajudará os prefeitos do país a equilibrar as contas e organizar o orçamento para promover novos investimentos. A estimativa é que a PEC injete R$ 60 bilhões nos cofres dos municípios em 10 anos.

Rubens Bueno lembrou ainda que nesse ano o Congresso já aprovou outras matérias que beneficiaram os municípios, como a divisão dos recursos do leilão da cessão onerosa do pré-sal, mudanças nas regras de distribuição do ISS e o repasse direto de emendas parlamentares para as administrações municipais.

“Estamos avançando na pauta municipalistas com mais rapidez e fazendo com que os recursos fiquem menos concentrados em Brasília. Esse é um dos caminhos para impulsionarmos o desenvolvimento de todo o País”, reforçou.

“A maioria dos municípios brasileiros passa por dificuldades para honrar seus compromissos e promover investimentos. Grande parte desse problema se deve a grande concentração da arrecadação de impostos nas mãos da União. Então nada mais justo que, pelo menos aumentarmos o repasse para o FPM. É dinheiro que poderá ser aplicado em obras e melhorias no atendimento de saúde e educação. É mais um passo que estamos dando no sentido da reformulação do pacto federativo”, ressaltou o deputado, que atua como interlocutor entre a Câmara e a Frente Nacional de Prefeitos.

A PEC aprovada estabelece que o aumento de 1% será escalonado. Nos dois primeiros anos o repasse a mais ficará em 0,25%. No terceiro ano, será de 0,5%, e do quarto ano em diante atinge 1%.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

JN destaca avanço da PEC de Alex Manente que prevê a prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu por ampla maioria aprovar a proposta do deputado do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância

Parlamentares consideram que mudar o Código de Processo Penal é um caminho mais fácil e mais rápido do que alterar a Constituição.

Jornal Nacional – TV Globo

Projeto no Congresso Nacional para a retomada da possibilidade de prisão depois da condenação em segunda instância avançaram nesta quarta (20). No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça chegou a um acordo para propor mudanças no código de processo penal.

O apoio ao projeto do senador Lasier Martins, do Podemos, foi resultado de uma ampla negociação. Envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB, líderes partidários e o ministro da justiça, Sérgio Moro.

O projeto passou por alguns ajustes – feitos pela relatora, Selma Arruda, do Podemos – e foi apresentado nesta quarta (20). Ele mexe em três artigos do código de processo penal: muda o artigo 283 – que trata das possibilidades de prisão. Retira a expressão “transitada em julgado” e acrescenta a expressão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

Os tribunais de segunda instância só não determinariam a prisão do réu condenado em casos excepcionais.

Cria o artigo 617-A e altera o artigo 637 para determinar que recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal De Justiça não suspendam a prisão, a não ser que haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar a provável revisão da condenação.

A votação foi marcada para próxima quarta-feira (27). Na terça (26), a comissão vai fazer uma audiência pública para debater o projeto.

“Por parte do senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre, aliás, o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto pra que nós possamos entregar ainda este ano, ainda esse mês, a aprovação ou não, a votação desse projeto pelo plenário pra ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, disse a senadora Simone Tebet.

Mudar o código de processo penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância é um caminho mais fácil e rápido do que alterar a Constituição. Exige um número menor de votos e tem uma tramitação bem mais simples. E há indicação de que a maioria dos ministros do Supremo considera que o congresso tem poder para isso. Sete ministros deram votos nesse sentido.

Na Câmara, há projetos semelhantes ao do Senado. Mas a Comissão de Constituição e Justiça decidiu nesta quarta (20) pelo caminho de uma mudança constitucional. Aprovou – por ampla maioria – a proposta do deputado Alex Manente, do Cidadania, que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para determinar que os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se tornem ações independentes. Com isso, o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. E as ações abertas no Supremo e no STJ não suspenderiam a prisão.

“Essa PEC ela modifica o sistema recursal brasileiro, ela delimita um espaço importante que o nosso sistema é moroso, um sistema letárgico e um sistema que posterga condenações, especialmente daqueles que tem poder aquisitivo, influência e poder”, disse deputado Alex Manente.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/11/20/avancam-no-congresso-propostas-para-permitir-prisao-apos-segunda-instancia.ghtml

Deputado Da Vitória pede celeridade na aprovação da PEC da segunda instância

O Parlamento precisa mudar o entendimento do STF, diz o deputado do Cidadania do Espírito Santo (Foto: Robson Gonçalves)

Em pronunciamento da tribuna, nesta terça-feira (12), deputado federal
Da Vitória (Cidadania-ES) pediu celeridade na aprovação da nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê prisão após condenação em segunda instância, após o julgamento do colegiado de juízes.

Ao ser retirado do texto, os artigos 102 e 105 que não ferem cláusulas pétreas, o parlamentar avalia que a matéria tem chances de ser aprovada na Casa.

A decisão do Supremo, anunciada na quinta-feira passada, é que as prisões só ocorram depois do trânsito em julgado.

“Não dá para ficarmos nas redes sociais chorando o leite derramado em relação à posição do Supremo Tribunal Federal – que é quem interpreta a Constituição -, que decidiu que os tribunais não devem acatar a prisão em segunda instância. Ao invés de reclamarmos, o Parlamento deve fazer o seu dever de casa: reformar esse entendimento”, argumentou.

Também tramita no Senado Federal uma PEC que muda trechos da Constituição e permitir novamente a prisão após condenação em segunda instância.

Da Vitória disse que vai trabalhar incansavelmente pela aprovação da nova PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, para que o Congresso reveja esse entendimento da Corte.

“Se um colegiado já confirmou a condenação, não há motivo para a pena não comece a ser cumprida. Dificilmente, essa decisão será mudada por outro tribunal. Vamos decidir de acordo com a vontade popular. A impunidade não terá mais vez no Brasil ”, avisou Da Vitória.

Rubens Bueno defende aprovação da PEC da segunda instância pela CCJ da Câmara

Parlamentar criticou a demora para a apreciação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente, do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende a aprovação, nesta terça-feira (12), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emeda à Constituição (PEC 410/2018) que prevê a possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Os debates em torno da matéria começaram ontem a noite e a previsão é de que matéria seja votada hoje (12).

“Até 2009, o Supremo entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância. Em 2016 voltou a adotar a mesma decisão que não impedia a prisão neste estágio. Agora muda novamente. Se mudou tanto é porque o Congresso Nacional tem que cumprir o seu dever e colocar na Constituição um dispositivo que puna aqueles que desviaram dinheiro público e que precisam ser penalizados. Basta de impunidade. O Congresso deve dar uma palavra final sobre isso e não deixar uma corrente de pensamento do Supremo mudar esse entendimento a qualquer momento”, defendeu o deputado na sessão da CCJ que debateu o tema.

Rubens Bueno destacou ainda que o próprio presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, disse que nada impede que o Parlamento delibere e promova mudanças nessa questão.

“Impedir o cumprimento da pena após a confirmação da condenação por um órgão colegiado, permitindo uma série de recursos protelatórios, pode levar a prescrição de crimes e, na prática, acaba beneficiando especialmente os criminosos de colarinho branco, que possuem recursos para pagar bons advogados. Conta-se nos dedos os países que não permitem a prisão em segunda instância”, reforçou.

Para o deputado, mudanças no texto da PEC para garantir sua efetiva aplicação ou a aprovação de uma outra proposta que tramite em conjunto também são uma possibilidade. Se discute, por exemplo, alterações dos artigos 102 e 105 da Constituição para restringir os recursos em tribunais superiores.

Rubens Bueno criticou ainda a demora para a apreciação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).

“Esta Casa precisa dar explicações ao povo brasileiro por que ainda não votou esta proposta de emenda à Constituição tão importante para pôr freio à corrupção no País”, afirmou.

O deputado, que foi relator da proposta na Legislatura passada, explicou que a PEC não pôde ser votada em 2018 por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, mas que não vê motivo para a matéria ficasse parada na CCJ.

“Sabemos que a intervenção federal impede que propostas de emendas constitucionais sejam votadas, mas a intervenção foi suspensa em dezembro do ano passado. Por que A PEC não foi votada este ano?”, questionou o parlamentar.

Rubens Bueno condenou ainda a luta política travada entre os oposicionistas e governistas em torno da soltura do ex-presidente Lula.

“Até parece que se busca aqui um concurso para saber quem rouba mais. O que nós queremos saber é quem vai para a cadeia. O dever desta comissão é recuperar o tempo perdido. A luta política só atrapalha a votação dessa proposta”, afirmou.

Precisamos colocar na cadeia aqueles que lesaram o País, diz Fabiano Tolentino

O deputado criticou o “voto de Minerva” do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que decidiu pela prisão depois do trânsito em julgado (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Fabiano Tolentino (Cidadania-MG) disse, nesta segunda-feira (11), que o debate em torno da prisão em segunda instância tem que ser centrada em princípios e na ética.

“Às vezes a justiça não está na lei, mas nos princípios éticos, que é o que a maioria dos deputados busca nesta Comissão. Precisamos colocar na cadeia aqueles que lesaram  o nosso patrimônio, a nossa pátria e nos roubaram”, argumentou.

Ao analisar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), Tolentino disse que a maioria dos ministros decidiu como se o Brasil fosse um país do Primeiro Mundo.

“Aqui não é a Dinamarca ou a Suécia, onde a Justiça funciona”, analisou.

Ele questionou o “voto de Minerva” do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que decidiu para que as prisões só aconteçam depois do trânsito em julgado.

“Aí vem o voto de Toffoli para acabar com a prisão em segunda instância. Logo ele, que foi indicado por Lula. Então, tem algo por trás disso aí. As pessoas já estão sendo soltas”, afirmou.

No final da fala, Fabiano Tolentino disse que o 7 de novembro, dia em que o STF mudou a interpretação sobre o assunto, será lembrado, com tristeza, pela sociedade.

“Nós temos tido no Brasil dias bons e dias ruins. Mas este 7 de novembro ficará marcado como Dias Toffoli, o pior da história recente deste País”, afirmou.