Eliziane Gama: PEC do Orçamento de Guerra será votada na quarta-feira

A proposta está sendo chamada de PEC do Orçamento de Guerra e já foi votada na Câmara dos Deputados (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta segunda-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020) chamada PEC do Orçamento de Guerra deverá sofrer modificações na Casa por sua amplitude e implicações. A proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados facilita os gastos do governo no combate à pandemia de coronavírus, e deve ser votada pelo Senado na quarta-feira (15).

“Na reunião de líderes, tomamos duas decisões importantes, uma delas foi deixar a sessão [remota do Senado] de hoje [13] para a leitura e a discussão do parecer, [elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG)]. É um tema polêmico e complexo que precisa de tempo [para ser analisado em termos de apresentação de destaques e emendas à PEC]”, avaliou

Segundo a parlamentar, a outra questão debatida no encontro foi em relação à Medida Provisória 930/2020. Segundo ela, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se prontificou a suprimir dispositivo da MP, que trata da imunidade de servidores do Banco Central.

A parlamentar explicou que tanto a MP quanto a PEC 10/2020 se referem ao BC e, ao mesmo tempo, defendeu a responsabilização desses servidores, já que a MP dá ao Banco Central autonomia para lidar com valores que giram em torno de R$ 1 trilhão para lidar com a crise decorrente do coronavírus. 

“A supressão desse dispositivo [da MP] é muito importante, inclusive, para darmos continuidade à PEC 10. E o líder do governo se prontificou a tratar disso junto ao governo federal para suprimir o dispositivo”, informou.  (Com informações da Agência Senado)

Para Eliziane Gama, votar PEC em sessão remota “não é ideal”

Votação desse tipo de proposta “demanda muita discussão” e “tempo e participação da sociedade”, diz a senadora (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Em entrevista ao Jornal Pequeno (veja abaixo), a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, disse que “não é ideal” a Casa votar a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição nº 10) do “Orçamento de Guerra” por meio de votação remota. Segundo ela, a votação desse tipo de proposta “demanda muita discussão” e “tempo e participação da sociedade”.

“Não é ideal votar uma PEC por sessão remota”, afirma Eliziane Gama

Jornal Pequeno

Líder da bancada do partido Cidadania, a senadora Eliziane Gama integra o time de parlamentares que não concorda em fazer alterações na maior e mais importante lei do País, a distância. “Não é ideal que votemos proposta de emenda à Constituição [PEC] por sessão remota”, defendeu a parlamentar maranhense, em entrevista ao Jornal Pequeno, em Brasília.

De acordo com a senadora, “existe um risco grande em fazermos isso porque, qualquer que seja a alteração na Constituição, ela demanda muita discussão, muita análise, requer tempo e participação da sociedade”, alertou.

“Uma alteração assim, feita sem tempo suficiente para discussões é um risco. Entendo a urgência do momento, compreendo a necessidade de se pautar essa proposta, mas não apoiarei mais nenhuma outra votação de PEC durante esse período. Projetos de Lei e Medidas Provisórias são mais eficazes nesse momento”, concluiu.

Alessandro Vieira questiona mudança na Constituição por sessões remotas

Para o senador do Cidadania de Sergipe, a Constituição não deveria ser alterada em momentos de calamidade (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A discussão e votação de propostas de emenda à Constituição em momentos de calamidade e, principalmente, por meio do sistema de deliberação remota foi alvo de questionamentos do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) na última sexta-feira (3). Ele apresentou uma questão de ordem à Mesa do Senado (veja abaixo a íntegra) para avaliar se mudanças na Constituição podem ser feitas em sessões virtuais.

O questionamento do senador foi motivado pela discussão na Câmara da chamada PEC do “orçamento de guerra” (PEC 10/20), que permite a separação dos gastos realizados para o combate ao novo coronavírus do Orçamento Geral da União. A minuta de proposta da PEC obteve o apoio de deputados para começar a tramitar por meio do Sistema de Deliberação Remota daquela Casa. A matéria foi apresentada na quarta-feira (1º) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e já pode ser votada nesta sexta-feira (3) pelos deputados.

A tramitação de proposta desse tipo segue, tradicionalmente, ritos especiais. Na Câmara, passa pela Comissão de Constituição e Justiça, uma comissão especial e é encaminhada para o Plenário, onde precisa passar por dois turnos de votação. No Senado, o texto é analisado pela CCJ da Casa e também precisa ser confirmado em duas votações no Plenário, passando antes por sessões de discussão. 

Para Alessandro Vieira, a Constituição não deveria ser alterada em momentos de calamidade. Ele considera que o sistema de deliberação remota que vem sendo adotado pela Câmara e pelo Senado para agilizar a discutição de projetos durante a pandemia da covid-19 não deveria valer para propostas tão complexas.

“Eu sou um entusiasta dessa ideia de votações remotas. No entanto, o que temos visto em alguns casos, e um deles é justamente a tramitação dessa medida, é um verdadeiro atropelo. A Constituição da República não foi feita para ser alterada nos momentos de crise. Ela foi feita para ser justamente o nosso guia em momentos de crise”, argumentou.

Alessandro pede na questão de Ordem que a Mesa do Senado e os líderes partidários avaliem, caso considerem indispensável a votação da PEC do “orçamento de guerra”, a convocação de sessões presenciais para discussão e votação da matéria.

“Se o colegiado de líderes e as presidências das duas Casas considerarem que é indispensável a apreciação dessa matéria, defendo que se convoque o Congresso para uma sessão presencial. Se médicos, enfermeiros, policiais estão sendo compulsoriamente disponibilizados para suas respectivas missões, quem dirá nós parlamentares. Se há urgência para apreciação dessa PEC, que o risco da sessão presencial seja assumido por nós”, defendeu.

Na presidência da sessão remota desta sexta-feira, o primeiro-vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), informou que a questão de ordem foi recebida e será encaminhada para avaliação e decisão da Mesa. (Com informações Agência Senado)

Questão de Ordem com base no Art. 60 da Constituição Federal combinado com o Art. 354 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal

Senhor Presidente, encontra-se em processo de votação, pela Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição que tem por objetivo instituir um regime financeiro e de contratações diferenciado para o período de enfrentamento da calamidade nacional decorrente de pandemia internacional pela qual estamos passando. É a chamada PEC do orçamento de guerra. Esta PEC teve sua admissibilidade aprovada por meio eletrônico, que vem sendo utilizado pelos colegas deputados assim como nós, aqui do Senado, para que as atividades legislativas não parem, e para que sejam dadas ao país e à sociedade as respostas rápidas e necessárias que esse período exige. Eu sou um entusiasta dessa ideia, e tenho colaborado tanto quanto possível para que encontremos aqui respostas para problemas emergenciais.

No entanto, o que temos visto em alguns casos, e um deles é justamente a tramitação dessa medida de autoria do Presidente Maia, é um verdadeiro atropelo. Ontem mesmo passamos por uma sessão conjunta do Congresso Nacional com rito, a meu ver, absolutamente inadequado, com reuniões separadas entre as casas, sem a possibilidade de articulação e discussão conjunta, como ditaram aqueles que escreveram nossa Carta Magna. Nós aceitamos o rito para aquela matéria específica, mesmo com alguns colegas sentindo terem sido cerceados de alguns de seus direitos regimentais, por entendermos que, naquele momento, os resultados da aprovação (com a exceção de dois dispositivos) eram necessários para o enfrentamento da crise, em especial para os municípios.

Ainda assim, o que aprovamos foi um projeto de lei orçamentária. Um ajuste ao orçamento, que pode ser vetado pelo presidente ou desfeito por um outro projeto de mesma estatura. Outra coisa completamente diferente é a tentativa de usar este rito de emergência para apreciar uma emenda à nossa Constituição! Não é viável, muito menos razoável! Deixando de lado a análise do conteúdo que esteja presente na já citada PEC, quanto ao qual também tenho minhas dúvidas no tocante a ser efetivamente indispensável, considero que não podemos tratar a nossa Constituição desta maneira, com um contorcionismo regimental. A Constituição não foi feita para sofrer alterações nos momentos de crise. Ela foi feita para guiar o país justamente nesses momentos.

Se for o caso, e o colégio de líderes e a presidência das duas Casas considerarem ser indispensável que tal matéria seja discutida, aprovada e incluída dentro de nossa Constituição, coisa com a qual eu preliminarmente não concordo, inclusive com respaldo na opinião de diversos especialistas, que se convoque o Congresso para uma atuação presencial! Se médicos, enfermeiros, policiais, estão compulsoriamente disponíveis para as respectivas missões, que dirá os parlamentares! Se a urgência na apreciação de tal PEC é real e tamanha, que o risco da reunião presencial seja assumido.

Esta é a questão que apresento.

Para Paula Belmonte, PEC da 2ª instância representa sentimento de justiça

Parlamentar condena o fato de os chamados crimes de colarinho branco não serem considerados hediondos (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) declarou apoio total à PEC (Proposta e Emenda à Constituição) que estabelece o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, matéria de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).

“Essa proposta representa o sentimento de segurança e justiça da população brasileira”, afirmou a parlamentar em reunião da comissão especial por onde tramita a matéria.

Sem citar o nome do ex-presidente Lula, a deputada lembrou que o contexto em que a discussão sobre o tema se deu, no ano passado, “para livrar pessoas que roubaram milhões do Brasil”. Paula Belmonte criticou também a Casa.

“Estamos aqui, muitas vezes, acobertando mentirosos”, disse.

A parlamentar ressaltou o depoimento de uma das convidadas à comissão.

“A convidada disse que os juizados de primeira instância às vezes são incompetentes. Não cabe à população pagar por essa incompetência. Que se melhore, então, o nível dos juízes”, cobrou.

Paula Belmonte condenou o fato de os chamados crimes de colarinho branco não serem considerados hediondos.

“O que é isso? Quando alguém rouba o Estado, a repercussão disso é a criança que não vai para a escola, é o hospital que não funciona, às vezes levando à morte de muitas pessoas”, disse.

Indígenas

Paula Belmonte participou, no início da tarde, de reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direito dos Povos Indígenas. Ela ressaltou a importância de se investir nas crianças e jovens indígenas e defendeu que a frente se preocupe com elas.

“Temos que lutar por escolas bilíngues para atender a essa população e dar voz a ela”, disse, lembrando problemas como automutilação, suicídio e subnutrição que, segundo a parlamentar, infelicitam os pequenos e os adolescentes indígenas.

PEC da prisão em segunda instância já tem votos para ser aprovada, diz Alex Manente

“Vamos entregar essa emenda à sociedade brasileira antes das eleições municipais”, garantiu o deputado do Cidadania de São Paulo (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou, nesta quarta-feira (05), que já existem mais de 350 votos favoráveis à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a prisão após condenação em segunda instância, da qual ele é autor. São necessários pelo menos 308 votos para a aprovação na Câmara dos Deputados. O parlamentar disse ainda que já há maioria qualificada no Senado Federal.

“Vamos entregar essa emenda à sociedade brasileira antes das eleições municipais”, garantiu.

Na avaliação de Manente, a proposta será aprovada em março na comissão. A PEC está mais madura, segundo ele, do que as reformas que estão em discussão na Casa e deve ser concluída rapidamente.

Audiência Pública

Pela manhã, o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) ministro Cézar Peluso, participou de audiência pública na comissão especial que trata da PEC. O magistrado elogiou a iniciativa de Manente e disse enfaticamente que “a PEC não atrapalha; ela contribui para a melhoria do sistema jurídico brasileiro”. Peluso e Manente divergem apenas na questão de como ficam os recursos ou ações rescisórias com a antecipação do trânsito em julgado.

Na reunião da comissão, Manente salientou que Peluso foi o primeiro a falar, em tese, sobre o início do cumprimento da pena após o julgamento em segundo grau. O deputado lembrou que reformulou a proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com o intuito de fazer com que “a emenda constitucional pudesse reorganizar o sistema jurídico, que é moroso e proporciona àqueles que têm poder e recursos a possibilidade de protelar e postergar os processos aos quais respondem”.

O parlamentar do Cidadania defendeu um novo arcabouço jurídico que traga soluções mais rápidas para os problemas que o País vive nas áreas criminal, cível e tributária.

O deputado lembrou que a Suprema Corte do Brasil é uma das que mais recebem ações no mundo. Peluso acrescentou que é “impossível ser rápido com o sistema atual”. Alex Manente disse que com a PEC “faremos uma revolução para que tenhamos uma justiça rápida e eficiente”.

PEC de Paula Belmonte proíbe férias de mais de 30 dias a agentes públicos

“Estamos lutando para que o Estado se torne cada vez menor, menos pesado e mais eficiente”, justifica a deputada (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (DF), vice-líder do Cidadania na Câmara, apresentou PEC (Proposta de Emenda à Constituição) determinando que todos os agentes públicos tenham direto a férias de 30 dias. Atualmente, há funcionários públicos que gozam 60 dias. Se a proposta for aprovada pela Câmara e pelo Senado, o descanso superior a um mês será proibido no serviço público.

“A população brasileira tem 30 dias de férias ou nem tira férias. Por que agentes públicos e políticos têm mais tempo? Queremos que todos os brasileiros tenham igualdade de condições”, disse Paula Belmonte em sua conta no Twitter, ao anunciar a PEC.

“Estamos lutando para que o Estado se torne cada vez menor, menos pesado e mais eficiente”, argumentou.

A proposta atinge a administração direta, autárquica e fundacional e também os membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Detentores de mandatos eletivos também ficarão impedidos de tirar mais do que 30 dias de férias.

Na PEC, a parlamentar classifica o período alongado de férias, desfrutado principalmente por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, como “privilégio injustificado” e lembra que muitos “vendem” parte do período de descanso.

“A concessão do direito social às férias de maneira desigual entre agentes públicos fere o princípio da razoabilidade quando concede o dobro de férias para alguns em detrimento da maioria”, diz o texto da PEC.

Rubens Bueno: Aumento de 1% do repasse ao FPM ajudará municípios a equilibrar contas

Parlamentar lembra ainda que nesse ano o Congresso já aprovou outras matérias que beneficiaram os municípios (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) avaliou nesta terça-feira (17) que a aprovação em primeiro turno pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em 1% as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ajudará os prefeitos do país a equilibrar as contas e organizar o orçamento para promover novos investimentos. A estimativa é que a PEC injete R$ 60 bilhões nos cofres dos municípios em 10 anos.

Rubens Bueno lembrou ainda que nesse ano o Congresso já aprovou outras matérias que beneficiaram os municípios, como a divisão dos recursos do leilão da cessão onerosa do pré-sal, mudanças nas regras de distribuição do ISS e o repasse direto de emendas parlamentares para as administrações municipais.

“Estamos avançando na pauta municipalistas com mais rapidez e fazendo com que os recursos fiquem menos concentrados em Brasília. Esse é um dos caminhos para impulsionarmos o desenvolvimento de todo o País”, reforçou.

“A maioria dos municípios brasileiros passa por dificuldades para honrar seus compromissos e promover investimentos. Grande parte desse problema se deve a grande concentração da arrecadação de impostos nas mãos da União. Então nada mais justo que, pelo menos aumentarmos o repasse para o FPM. É dinheiro que poderá ser aplicado em obras e melhorias no atendimento de saúde e educação. É mais um passo que estamos dando no sentido da reformulação do pacto federativo”, ressaltou o deputado, que atua como interlocutor entre a Câmara e a Frente Nacional de Prefeitos.

A PEC aprovada estabelece que o aumento de 1% será escalonado. Nos dois primeiros anos o repasse a mais ficará em 0,25%. No terceiro ano, será de 0,5%, e do quarto ano em diante atinge 1%.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

JN destaca avanço da PEC de Alex Manente que prevê a prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu por ampla maioria aprovar a proposta do deputado do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância

Parlamentares consideram que mudar o Código de Processo Penal é um caminho mais fácil e mais rápido do que alterar a Constituição.

Jornal Nacional – TV Globo

Projeto no Congresso Nacional para a retomada da possibilidade de prisão depois da condenação em segunda instância avançaram nesta quarta (20). No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça chegou a um acordo para propor mudanças no código de processo penal.

O apoio ao projeto do senador Lasier Martins, do Podemos, foi resultado de uma ampla negociação. Envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB, líderes partidários e o ministro da justiça, Sérgio Moro.

O projeto passou por alguns ajustes – feitos pela relatora, Selma Arruda, do Podemos – e foi apresentado nesta quarta (20). Ele mexe em três artigos do código de processo penal: muda o artigo 283 – que trata das possibilidades de prisão. Retira a expressão “transitada em julgado” e acrescenta a expressão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

Os tribunais de segunda instância só não determinariam a prisão do réu condenado em casos excepcionais.

Cria o artigo 617-A e altera o artigo 637 para determinar que recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal De Justiça não suspendam a prisão, a não ser que haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar a provável revisão da condenação.

A votação foi marcada para próxima quarta-feira (27). Na terça (26), a comissão vai fazer uma audiência pública para debater o projeto.

“Por parte do senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre, aliás, o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto pra que nós possamos entregar ainda este ano, ainda esse mês, a aprovação ou não, a votação desse projeto pelo plenário pra ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, disse a senadora Simone Tebet.

Mudar o código de processo penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância é um caminho mais fácil e rápido do que alterar a Constituição. Exige um número menor de votos e tem uma tramitação bem mais simples. E há indicação de que a maioria dos ministros do Supremo considera que o congresso tem poder para isso. Sete ministros deram votos nesse sentido.

Na Câmara, há projetos semelhantes ao do Senado. Mas a Comissão de Constituição e Justiça decidiu nesta quarta (20) pelo caminho de uma mudança constitucional. Aprovou – por ampla maioria – a proposta do deputado Alex Manente, do Cidadania, que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para determinar que os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se tornem ações independentes. Com isso, o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. E as ações abertas no Supremo e no STJ não suspenderiam a prisão.

“Essa PEC ela modifica o sistema recursal brasileiro, ela delimita um espaço importante que o nosso sistema é moroso, um sistema letárgico e um sistema que posterga condenações, especialmente daqueles que tem poder aquisitivo, influência e poder”, disse deputado Alex Manente.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/11/20/avancam-no-congresso-propostas-para-permitir-prisao-apos-segunda-instancia.ghtml