Segundo o deputado, o entendimento foi de que o seu texto avance na Câmara e o Senado monte um grupo de acompanhamento do tema, como ocorreu durante a tramitação da PEC da Previdência.
Continue lendoToda vez que se fala em reforma ministerial, os ministros mais inseguros começam a dar declarações atacando os setores descontentes com o governo.
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu por ampla maioria aprovar a proposta do deputado do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)
Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância
Parlamentares consideram que mudar o Código de Processo Penal é um caminho mais fácil e mais rápido do que alterar a Constituição.
Jornal Nacional – TV Globo
Projeto no Congresso Nacional para a retomada da possibilidade de prisão depois da condenação em segunda instância avançaram nesta quarta (20). No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça chegou a um acordo para propor mudanças no código de processo penal.
O apoio ao projeto do senador Lasier Martins, do Podemos, foi resultado de uma ampla negociação. Envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB, líderes partidários e o ministro da justiça, Sérgio Moro.
O projeto passou por alguns ajustes – feitos pela relatora, Selma Arruda, do Podemos – e foi apresentado nesta quarta (20). Ele mexe em três artigos do código de processo penal: muda o artigo 283 – que trata das possibilidades de prisão. Retira a expressão “transitada em julgado” e acrescenta a expressão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.
Os tribunais de segunda instância só não determinariam a prisão do réu condenado em casos excepcionais.
Cria o artigo 617-A e altera o artigo 637 para determinar que recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal De Justiça não suspendam a prisão, a não ser que haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar a provável revisão da condenação.
A votação foi marcada para próxima quarta-feira (27). Na terça (26), a comissão vai fazer uma audiência pública para debater o projeto.
“Por parte do senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre, aliás, o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto pra que nós possamos entregar ainda este ano, ainda esse mês, a aprovação ou não, a votação desse projeto pelo plenário pra ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, disse a senadora Simone Tebet.
Mudar o código de processo penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância é um caminho mais fácil e rápido do que alterar a Constituição. Exige um número menor de votos e tem uma tramitação bem mais simples. E há indicação de que a maioria dos ministros do Supremo considera que o congresso tem poder para isso. Sete ministros deram votos nesse sentido.
Na Câmara, há projetos semelhantes ao do Senado. Mas a Comissão de Constituição e Justiça decidiu nesta quarta (20) pelo caminho de uma mudança constitucional. Aprovou – por ampla maioria – a proposta do deputado Alex Manente, do Cidadania, que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para determinar que os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se tornem ações independentes. Com isso, o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. E as ações abertas no Supremo e no STJ não suspenderiam a prisão.
“Essa PEC ela modifica o sistema recursal brasileiro, ela delimita um espaço importante que o nosso sistema é moroso, um sistema letárgico e um sistema que posterga condenações, especialmente daqueles que tem poder aquisitivo, influência e poder”, disse deputado Alex Manente.
O texto da PEC 199, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que o trânsito em julgado da ação penal se dá após o julgamento em segunda instância.
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O texto alternativo elaborado pelo deputado federal do Cidadania de SP acaba com os recursos especiais e extraordinários. Dessa forma, a condenação em segunda instância já seria considerada trânsito em julgado.
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O Parlamento precisa mudar o entendimento do STF, diz o deputado do Cidadania do Espírito Santo (Foto: Robson Gonçalves)
Em pronunciamento da tribuna, nesta terça-feira (12), deputado federal
Da Vitória (Cidadania-ES) pediu celeridade na aprovação da nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê prisão após condenação em segunda instância, após o julgamento do colegiado de juízes.
Ao ser retirado do texto, os artigos 102 e 105 que não ferem cláusulas pétreas, o parlamentar avalia que a matéria tem chances de ser aprovada na Casa.
A decisão do Supremo, anunciada na quinta-feira passada, é que as prisões só ocorram depois do trânsito em julgado.
“Não dá para ficarmos nas redes sociais chorando o leite derramado em relação à posição do Supremo Tribunal Federal – que é quem interpreta a Constituição -, que decidiu que os tribunais não devem acatar a prisão em segunda instância. Ao invés de reclamarmos, o Parlamento deve fazer o seu dever de casa: reformar esse entendimento”, argumentou.
Também tramita no Senado Federal uma PEC que muda trechos da Constituição e permitir novamente a prisão após condenação em segunda instância.
Da Vitória disse que vai trabalhar incansavelmente pela aprovação da nova PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, para que o Congresso reveja esse entendimento da Corte.
“Se um colegiado já confirmou a condenação, não há motivo para a pena não comece a ser cumprida. Dificilmente, essa decisão será mudada por outro tribunal. Vamos decidir de acordo com a vontade popular. A impunidade não terá mais vez no Brasil ”, avisou Da Vitória.
Parlamentar criticou a demora para a apreciação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente, do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende a aprovação, nesta terça-feira (12), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emeda à Constituição (PEC 410/2018) que prevê a possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Os debates em torno da matéria começaram ontem a noite e a previsão é de que matéria seja votada hoje (12).
“Até 2009, o Supremo entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância. Em 2016 voltou a adotar a mesma decisão que não impedia a prisão neste estágio. Agora muda novamente. Se mudou tanto é porque o Congresso Nacional tem que cumprir o seu dever e colocar na Constituição um dispositivo que puna aqueles que desviaram dinheiro público e que precisam ser penalizados. Basta de impunidade. O Congresso deve dar uma palavra final sobre isso e não deixar uma corrente de pensamento do Supremo mudar esse entendimento a qualquer momento”, defendeu o deputado na sessão da CCJ que debateu o tema.
Rubens Bueno destacou ainda que o próprio presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, disse que nada impede que o Parlamento delibere e promova mudanças nessa questão.
“Impedir o cumprimento da pena após a confirmação da condenação por um órgão colegiado, permitindo uma série de recursos protelatórios, pode levar a prescrição de crimes e, na prática, acaba beneficiando especialmente os criminosos de colarinho branco, que possuem recursos para pagar bons advogados. Conta-se nos dedos os países que não permitem a prisão em segunda instância”, reforçou.
Para o deputado, mudanças no texto da PEC para garantir sua efetiva aplicação ou a aprovação de uma outra proposta que tramite em conjunto também são uma possibilidade. Se discute, por exemplo, alterações dos artigos 102 e 105 da Constituição para restringir os recursos em tribunais superiores.
Rubens Bueno criticou ainda a demora para a apreciação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).
“Esta Casa precisa dar explicações ao povo brasileiro por que ainda não votou esta proposta de emenda à Constituição tão importante para pôr freio à corrupção no País”, afirmou.
O deputado, que foi relator da proposta na Legislatura passada, explicou que a PEC não pôde ser votada em 2018 por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, mas que não vê motivo para a matéria ficasse parada na CCJ.
“Sabemos que a intervenção federal impede que propostas de emendas constitucionais sejam votadas, mas a intervenção foi suspensa em dezembro do ano passado. Por que A PEC não foi votada este ano?”, questionou o parlamentar.
Rubens Bueno condenou ainda a luta política travada entre os oposicionistas e governistas em torno da soltura do ex-presidente Lula.
“Até parece que se busca aqui um concurso para saber quem rouba mais. O que nós queremos saber é quem vai para a cadeia. O dever desta comissão é recuperar o tempo perdido. A luta política só atrapalha a votação dessa proposta”, afirmou.
O deputado criticou o “voto de Minerva” do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que decidiu pela prisão depois do trânsito em julgado (Foto: Robson Gonçalves)
O deputado federal Fabiano Tolentino (Cidadania-MG) disse, nesta segunda-feira (11), que o debate em torno da prisão em segunda instância tem que ser centrada em princípios e na ética.
“Às vezes a justiça não está na lei, mas nos princípios éticos, que é o que a maioria dos deputados busca nesta Comissão. Precisamos colocar na cadeia aqueles que lesaram o nosso patrimônio, a nossa pátria e nos roubaram”, argumentou.
Ao analisar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), Tolentino disse que a maioria dos ministros decidiu como se o Brasil fosse um país do Primeiro Mundo.
“Aqui não é a Dinamarca ou a Suécia, onde a Justiça funciona”, analisou.
Ele questionou o “voto de Minerva” do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que decidiu para que as prisões só aconteçam depois do trânsito em julgado.
“Aí vem o voto de Toffoli para acabar com a prisão em segunda instância. Logo ele, que foi indicado por Lula. Então, tem algo por trás disso aí. As pessoas já estão sendo soltas”, afirmou.
No final da fala, Fabiano Tolentino disse que o 7 de novembro, dia em que o STF mudou a interpretação sobre o assunto, será lembrado, com tristeza, pela sociedade.
“Nós temos tido no Brasil dias bons e dias ruins. Mas este 7 de novembro ficará marcado como Dias Toffoli, o pior da história recente deste País”, afirmou.
Para o deputado, Câmara deve “explicações ao povo brasileiro por que ainda não votou esta proposta de emenda à Constituição tão importante para pôr freio à corrupção no País”
Continue lendo“Pensando no plenário, a comissão especial tem que trabalhar adequadamente para alcançar um texto capaz de atingir essa maioria qualificada”, diz o deputado sobre a tramitação da proposta.
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“A população brasileira está perplexa com a mudança de entendimento do STF. Agora, imaginem a comunidade internacional, principalmente os países que têm a prisão condenatória em 1ª instância”, disse o deputado.
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Para o presidente do Cidadania, prisão após condenação em 2ª instância “atende princípios fundamentais de não permitir a impunidade de ricos e poderosos com as procrastinações de embargos e recursos que servem para manter os ricos e poderosos fora da cadeia”.
Continue lendoO deputado vê na condenação de Lula o chamariz necessário para constitucionalizar o cumprimento de pena após primeira decisão colegiada (Foto: Robson Gonçalves)
Corrupção assassina milhares de pessoas, diz autor da PEC da 2ª instância
Revista Veja
Nesta quinta-feira, 7, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento que pode mudar o entendimento da Corte sobre o momento em que se deve iniciar o cumprimento da pena: se após a segunda instância — como é hoje — ou se após exauridas as possibilidades de recursos. Para encerrar um debate acirrado e que cria insegurança jurídica ao país — uma vez que o STF mudou por quatro vezes esse entendimento nos últimos dez anos —, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defende a aprovação da PEC 410 de 2018, de sua autoria. Caso seja aprovada, constará na Constituição que após condenado em segunda instância, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena.
“Apenas 0,3% das condenações são revistas nas instâncias superiores”, afirma Manente (veja aqui o vídeo).
O deputado não nega que a prisão do ex-presidente Lula seja o grande chamariz dessa polêmica. Até mesmo manifestações estão sendo convocadas para o próximo sábado, 9, em face ao julgamento do STF.
“Dificilmente não será comprovado nas seguintes instâncias o que foi comprovado nas anteriores”, advoga Manente pelo encarceramento do petista. A natureza do crime, corrupção, é ainda um agravante em sua visão.
PEC de autoria do deputado não só acaba com o período alargado de férias, como extingue a licença remunerada com base em assiduidade, a chamada licença-prêmio (Foto: Robson Gonçalves)
A proposta que põe fim as férias de 60 dias no serviço público e que deve fazer parte do pacote de reforma administrativa que governo federal entregue nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional já tramita na Câmara dos Deputados desde 2018.
A iniciativa (PEC 435/2018), de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), não só acaba com o período alargado de férias, como extingue a licença remunerada com base em assiduidade, a chamada licença-prêmio. Hoje, essas concessões beneficiam categorias como as de magistrados e membros do Ministério Público.
“Estimativa feita pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que, somente com a redução do tempo de férias, essa proposta poderia gerar uma economia de até R$ 1,15 bilhão por ano aos cofres públicos. Esse valor viria do fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados”, destaca Rubens Bueno, que lamenta que sua proposta ainda não tenha sido votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de relator.
Com a provável inclusão da proposta no pacote apresentado pelo governo, o parlamentar espera o tema avance no Congresso.
“Enfrentamos muita pressão de setores que são beneficiados pelas atuais regras, o que vem dificultando o andamento da PEC. Vimos que a inclusão desse ponto no pacote do governo já provocou reações, mas esse é um tema que precisa ser enfrentado”, defende.
Na avaliação do deputado, é preciso modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros.
“Se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa acabar”, reforça.
Rubens Bueno ressalta que sua proposta acaba com dois aspectos da legislação que causam inegável desconforto.
“Falo aqui da existência de categorias na administração pública com período de férias superior ao previsto para os trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de gozadas, terminam constituindo verdadeiro ‘pé-de-meia’ para os contemplados. Então, acredito que a mudança dará um gigantesco passo no sentido da isonomia, do fim de distorções que precisam ser enfrentadas”, disse.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do novo pacto federativo deve apresentada nesta terça-feira (05) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes (Foto: Reprodução)
PEC inclui gasto com inativo na conta de saúde e educação
A inclusão dos gastos com os inativos na conta de educação e saúde gera controvérsias
Lu Aiko Otta, Vandson Lima, Edna Simão, Claudia Safatle e Thais Carrança – Valor Econômico
A proposta de emenda constitucional (PEC) do novo pacto federativo, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar hoje, vai autorizar que Estados e municípios incluam nos valores que precisam gastar com saúde e educação os pagamentos a servidores públicos inativos das duas áreas. Além disso, os limites devem ser unificados.
Segundo a Constituição, Estados e municípios precisam destinar 25% de suas receitas de impostos à educação. Para a saúde, a lei direciona 18% das receitas dos municípios e 12% das dos Estados.
A inclusão dos gastos com os inativos na conta de educação e saúde gera controvérsias. Alguns Estados, como São Paulo, já obtêm autorização de seus tribunais de contas para fazê-lo. Segundo auxiliares de Guedes, a proposta apenas reconhece uma situação que já existe de fato.
O especialista em contas públicas Raul Velloso considera a medida positiva para o ajuste nas contas dos governos regionais. Ele admite, no entanto, que a incorporação de gastos com inativos nos limites mínimos destinados à saúde e educação vai pressionar as despesas não “salariais”. Ou seja, haverá menos recursos para investimentos em duas áreas sociais importantes.
Além de medidas para controlar gastos, o governo deve anunciar hoje um programa de incentivo ao emprego. Empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em seu primeiro emprego ou pessoas com mais de 55 anos nos próximos dois anos terão isenção da contribuição à Previdência e de encargos. Também haverá redução na contribuição do empregador para o FGTS, de 8% para 2%.
Entre as medidas previstas está ainda o fim dos 60 dias de férias para magistrados e membros do Ministério Público. O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Valor que as férias ampliadas são uma compensação para a ausência de jornadas de trabalho definidas, o que leva esses servidores a trabalhar “aos sábados, domingos e feriados, à noite e de madrugada”.
