Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Votações do Auxílio Brasil, da PEC dos Precatórios e da indicação do escolhido pelo presidente da República para ocupar vaga de ministro do Supremo marcaram as ações dos parlamentares do partido (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Em semana de ‘esforço concentrado’ para votação de autoridades, embaixadores e pedidos de empréstimos internacionais (veja abaixo as deliberações), o Senado aprovou a indicação do ex-ministro da Justiça André Mendonça à vaga do STF (Supremo Tribunal Federal), com relatoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça); o polêmico projeto de resolução para dar transparência às emendas de relator, do chamado orçamento secreto; a PEC dos Precatórios e o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal para substituir o Bolsa Família.

As senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) se manifestaram nas redes sociais e em plenário quanto à Medida Provisória (MP 1061/2021) que cria o Auxílio Brasil e a PEC dos Precatórios, também conhecida como ‘PEC do Calote’.

“A fome voltou, o desemprego segue elevadíssimo e a inflação descontrolada. Para piorar, a economia do País entrou em recessão. Não há divergência ou discussão sobre a importância do novo auxílio aos brasileiros. Por isso, votei favorável à MP 1061/2021, que cria o Auxílio Brasil”, postou Leila Barros no Twitter.

A versão do texto aprovado pelo Congresso Nacional – Câmara e Senado – inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício.

Para Eliziane Gama, o auxílio é importante para ‘os mais vulneráveis’. Ela disse explicou que uma emenda de sua autoria à MP, para aumentar de três para seis anos a idade do benefício da primeira infância, ‘foi retirada para não atrasar os pagamentos do auxílio para quem precisa’.

“O princípio do que nós já vínhamos discutindo aqui desde o início da discussão desta medida provisória, que é “a fome tem pressa”, é todos nós temos um entendimento de que precisamos imediatamente assegurar a efetividade da medida provisória. Portanto, é o atendimento a milhões de brasileiros que estão em situação de fome. Hoje, nós temos um percentual de 12,8% da população brasileira que está abaixo da linha da pobreza. Isso significa 27 milhões de brasileiros, e uma coisa que é mais grave ainda: agora, no período de pandemia, os números aumentaram ainda mais. Nós tivemos, no Brasil, um aumento da população pobre e um aumento da população rica, um fosso muito maior. A desigualdade social no Brasil aumentou de forma considerável”, disse Eliziane Gama, ao destacar o alcance social do benefício.

Mudança da regra do teto de gastos

A senadora Leila Barros disse que se caso os precatórios – dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas – tivessem sido retirados do teto de gastos, a PEC 23/2021 teria seu voto favorável.

“Era um caminho óbvio e transparente para a solução do problema. Seria trocar dívida por dívida. A PEC constitucionalizou o calote, o que trás um enorme descrédito para o País”, afirmou a senadora na rede social.

Ela reconheçeu, no entanto, ‘as muitas melhorias feitas no texto que veio da Câmara’, mas foi contra a aprovação PEC, que retorna para votação dos deputados.

“Meu voto não à PEC dos Precatórios foi contra o calote. Todos sabemos da absoluta necessidade de milhões de brasileiros de voltar a receber algum tipo de transferência de renda”, postou no Twitter

A PEC dos Precatórios abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil.

“Votei contra a PEC dos Precatórios e a favor do auxílio emergencial. Somos sempre a favor da garantia de renda para os mais pobres, da mesma forma que não aceitamos calotes por parte do governo”, disse a senadora Eliziane Gama.

Um dos autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 — Alessandro Vieira declarou apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.

“O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje”, disse o líder do Cidadania em plenário.

Ação para suspender resolução do orçamento secreto

O senador Alessandro Vieira e mais 18 parlamentares protocolaram terça-feira (30), no STF, uma petição para a suspensão do projeto de resolução (PRN 4/2021) que altera as regras de uso das emendas de relator, do chamado orçamento secreto. No documento, subscrito por deputados e senadores, também é requerido o reconhecimento da recusa do Congresso Nacional em cumprir plenamente decisão do Supremo sobre a transparência de emendas ao Orçamento.

De acordo com o texto do projeto de resolução – aprovado nesta segunda-feira (29) no Senado em votação apertada, de 34 votos a favor e 32 contra -, as emendas terão teto de pagamento definido em R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet, mas ainda sem constar os nomes dos parlamentares que indicaram o destino das emendas.

Os parlamentares afirmam na petição que a resolução não cumpre com a decisão do Supremo de fornecer maior transparência sobre o uso do recurso. A determinação foi despachada pela ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento de emendas RP-9 no orçamento deste ano e exigiu esclarecimentos sobre o destino do dinheiro.

Os deputados e senadores afirmam ainda a inconstitucionalidade na resolução e argumentam que os padrões de transparência da resolução não são suficientes.

Primeira mulher a relatar indicação ao STF

A senadora Eliziane Gama disse, na sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que a sabatina na quarta-feira (01) do ex-ministro da Justiça André Mendonça para ocupar um vaga no STF ‘era um dia histórico para o Brasil, por ser a primeira vez que uma mulher relatava uma indicação à Corte. Ele foi escolhida pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para ser a relatora da indicação.

“É a primeira vez que uma mulher relata uma indicação ao STF. Para mim, me traz muita alegria, felicidade e reflexão da desigualdade entre homens e mulheres na política. Estamos aquém do que deveríamos estar. Se não fizermos uma alteração na legislação brasileira, só teríamos igualdade em 2118. Veja o quanto nós ainda precisamos avançar nessa [busca por] igualdade“, afirmou durante a sabatina do indicado, cuja indicação foi aprovada por 18 votos a 9 na CCJ, e 47 votos a favor e 32 contrários no plenário.

A senadora ressaltou ainda que é a primeira vez que uma indicação de autoridade suscita tanto debate sobre Estado laico. De acordo com Eliziane Gama, é impossível falar sobre conhecimento humano e avanços na ciência sem citar os reformistas e também os protestantes. Para ela, o fato de André Mendonça ser integrante do movimento protestante lhe dá ‘grandes responsabilidades e compromissos com o Estado laico e a democracia’.

Saber jurídico e reputação ilibada

O relatório elaborado por Eliziane Gama considerou que André Mendonça, que também foi ex-ministro da AGU (Advogado-geral da União) do governo Bolsonaro, cumpria os requisitos previstos na Constituição para assumir o cargo.

“O senhor André Mendonça honrou a administração pública como servidor dedicado e diligente, e constata-se o seu notório saber jurídico e reputação ilibada, atendendo aos requisitos constitucionais previstos no art. 101 da Carta Magna”, diz trecho do relatório da senadora.

Questões religiosas’ fora da sabatina

Em post na rede social, o líder do Cidadania disse as ‘questões religiosas’ envolvendo o indicado para o STF deveriam ficar fora da sabatina das CCJ.

“Na mesma medida em que questões religiosas devem ficar fora da indicação para o STF, devem também ficar fora da sabatina, salvo hipótese de fanatismo, o que não é o caso. São dois requisitos constitucionais: notório saber jurídico e reputação ilibada. Entendo que o indicado os cumpre”, escreveu Alessandro Vieira no Twitter.

Recuo do PIB no terceiro trimestre

A senadora Eliziane Gama se manifestou na rede social sobre o recuo do PIB (Produto Interno Bruto) em 0,1% no terceiro trimestre, conforme resultado divulgado quinta-feira (02) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

“Entramos em recessão técnica. É preciso encontrar o equilíbrio entre o esforço fiscal e a garantia de uma renda básica para os mais pobres. É um dos desafios na PEC dos Precatórios”, postou a parlamentar maranhense.

Incentivo à prática do ciclismo e integração de modais

A Comissão de Infraestrutura aprovou terça-feira (30) substitutivo do senador Alessandro Vieira ao projeto de lei (PL 3598/2019), de autoria da senadora Leila Barros, para incentivar à prática do ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.  Se não houver recurso para análise da proposta em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei 10.257, de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. O objetivo é incentivar o planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, como bicicletas, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana.

Alessandro Vieira sugeriu mudanças na Lei 13.724, de 2018, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil. Ele propõe a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e avaliação das ações de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária realizadas com recursos públicos.

Política de controle de queimadas em debate

A Comissão de Meio Ambiente fará uma audiência pública  — em data a ser definida — para instruir o projeto de lei (PL 4996/2019) do senador Alessandro Vieira que estabelece medidas de participação popular e de transparência na elaboração da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Relatado pela senadora Eliziane Gama, o texto altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) para que a gestão da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais seja compartilhada entre entes federativos, sociedade civil organizada, populações indígenas e tradicionais e iniciativa privada. A proposta estabelece também que a avaliação deve ser feita anualmente e atualizada, no mínimo, a cada cinco anos.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações segunda-feira – 29/11/2021

Emenda de relator: Senadores aprovaram, por 34 votos a 32, substitutivo ao PRN 4/2021, que limita o volume de recursos e obriga a identificação dos autores. Texto vai à promulgação.

Deliberações terça-feira – 30/11/2021

PLENÁRIO

Embaixada do Brasil no Uruguai: Senadores aprovaram a indicação de Marcos Leal Raposo Lopes para o cargo de embaixador do Brasil no Uruguai (Mensagem 43/2021).

Embaixada do Brasil no Peru: Sérgio França Danese é aprovado para exercer o cargo de embaixador no Peru (MSF 37/2021).

Embaixador no Equador: O Plenário do Senado aprovou a indicação do diplomata Pompeu Andreucci Neto para exercer o cargo de embaixador do Brasil no Equador (MSF 46/2021).

Anac: Os senadores aprovaram a indicação de Luiz Ricardo de Souza Nascimento para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (MSF 28/2021).

CNJ: Aprovada a indicação de Jane Granzoto Torres da Silva para o Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 18/2021).

CNMP: O Ofício 7/2021, que indica Rinaldo Reis Lima para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi aprovado pelos senadores em Plenário.

CNMP: A indicação de Daniel Carnio Costa para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi aprovada pelo Senado. Ele ocupará a vaga destinada a magistrados estaduais (Ofício “S” 15/2021).

TST: Senadores aprovam Morgana de Almeida Richa para exercer o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (MSF 65/2021).

CNMP: Aprovado o Ofício 8/2021, que indica Paulo Cezar Passos para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ: Aprovada indicação de Richard Paulro Pae Kim ao Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 13/2021).

CNMP: Aprovado o Ofício 10/2021, que indica Jaime de Cassio Miranda para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ: Aprovado o Ofício “S” 14/2021, que indica Luiz Philippe Vieira de Mello Filho ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele ocupará a vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.

CNJ: Aprovada a indicação de Mauro Pereira Martins ao Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 12/2021).

PEC dos Precatórios: A PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, teve análise remarcada para quarta-feira (1). O texto estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

CNMP: A indicação de Antonio Edílio Magalhães Teixeira para o Conselho Nacional do Ministério Público foi aprovada pelo Senado (Ofício 11/2021).

CNMP: Plenário aprova Ofício 9/2021, com indicação de Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNMP: O Senado aprovou a indicação de Ângelo Fabiano Farias para o Conselho Nacional do Ministério Público (Ofício 6/2021).

Embaixada do Brasil na Suíça: Aprovada a indicação de Claudia Fonseca Buzzi para o cargo de embaixadora do Brasil na Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein. A MSF 53/2021 vai à promulgação.

Embaixador em Portugal: Por 65 a 5, o Senado aprovou a Mensagem 68/2021, com a indicação de Raimundo Carreiro Silva para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal. Vai a promulgação.

OEA: Por 59 a 7, Senado aprovou indicação do diplomata Otávio Brandelli para a chefia da representação brasileira na Organização dos Estados Americanos (OEA).

CVM: Aprovada a indicação de Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo para a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto da MSF 21/2021 vai à promulgação.

Empréstimo para Curitiba: Senadores aprovam contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 75 milhões com o New Development Bank para o município de Curitiba (PRS 67/2021). Vai à promulgação.

COMISSÕES

Indicações de Autoridades: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou indicações de autoridades para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Seguem para o Plenário.

Tarifas de energia: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta que impede a Aneel de incluir nas tarifas as perdas não técnicas de energia elétrica, custos hoje transferidos para o consumidor (PL 5.325/2019)

PEC dos Precatórios vai a Plenário: Os destaques apresentados na CCJ ao substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) foram retirados e, assim, o texto segue para o Plenário para ser votado ainda nesta tarde.

CCJ aprova PEC dos Precatórios: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por 16 votos a 10 o substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Agora os senadores votam os destaques ao texto aprovado.

Alerta em refrigerante: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa projeto que obriga a inserção, nos rótulos de refrigerantes, de texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do produto (PLS 9/2017).

Desaposentadoria: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou realização de audiência pública para debater o PLS 172/2014, que possibilita ao trabalhador aposentado o direito à desaposentadoria (REQ 19/2021).

Tempo de serviço: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa projeto que retira multa para contagem do tempo de serviço de trabalhador que exercia atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório (PLS 793/2015).

Pacaraima (RR) em Área de Livre Comércio: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Projeto de Lei 6.579/2019, que inclui Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista.

Pessoa idosa: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou debate sobre nova classificação internacional de doenças, que substitui termo “senilidade” por “old age” ou “velhice” (REQ 20/2021) e voto de solidariedade em apoio ao documento (REQ 21/2021)

Doença de Batten: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a realização de audiência pública para debater o apoio do SUS a crianças diagnosticadas com a doença de Batten (REQ 24/2021).

Transporte público: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram projeto que dá a mulheres, idosos e pessoas com deficiência direito de desembarcar fora dos pontos de ônibus à noite (PL 3.258/2019).

Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes: Foram eleitos o senador Marcos do Val para presidente e a senadora Soraya Thronicke para vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes, instalado no Senado.

Ciclismo e integração: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram texto que obriga cidades a elaborarem plano de mobilidade que integre os modais de transporte (PL 3.598/2019).

CCJ suspensa: A Comissão de Constituição e Justiça suspendeu reunião para análise e votação do relatório à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) fará ajustes no relatório. Reunião será retomada à tarde.

Sinalização para segurança de aviões: A Comissão de Infraestrutura aprovou projeto que estabelece critérios para sinalização de linhas de transmissão de energia elétrica com objetivo de aumentar a segurança do transporte aéreo (PL 4.009/2021).

Acessibilidade na habitação: A Comissão de Infraestrutura aprovou o PLS 279/2016, para que programas habitacionais considerem princípios do desenho universal, de produtos a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.

Preço mínimo para produto agrícola perecível: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que cria política de preços mínimos para produtos derivados do processamento de matérias-primas perecíveis (PL 764/2019). Matéria segue para análise da Câmara.

Energia renovável: A Comissão de Infraestrutura aprovou o Projeto de Lei do Senado 712/2015, que estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.

Sistema Nacional de Viação: A Comissão de Infraestrutura aprovou proposta que altera o Sistema Nacional de Viação para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas (PLS 702/2015). Texto deve seguir para a Câmara.

Empréstimo para Indaiatuba (SP): A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização de empréstimo de US$ 30 milhões para Indaiatuba (SP). Crédito será destinado ao Programa Integrado de Saneamento da cidade. Matéria (Mensagem 73/2021) vai ao Plenário.

Veículos para pessoa com deficiência: Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram o PL 4.396/2019, que obriga as locadoras de veículos oferecerem um veículo adaptado para pessoa com deficiência a cada 20 veículos de sua frota. Matéria vai à CDH.

Filmes educativos nos ônibus: Comissão de Direitos Humanos aprovou exigência a empresas de transporte coletivo e cinemas de veicular filmes com o objetivo de combater a violência, o preconceito e o uso de drogas (PL 5.014/2019). Vai à CCJ.

Empréstimo para Curitiba: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização de empréstimo de US$ 75 milhões com o New Development Bank para financiar o Programa Mobilidade Sustentável de Curitiba (Mensagem 72/2021). A matéria vai ao Plenário.

Integração de adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão ao governo federal de criação do Programa Nacional de Acompanhamento de Egresso de Instituições de Acolhimento (Pnaeia).

Trabalhadores com deficiência: Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que reforça sanções e pede transparência no cumprimento de quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência (PL 33/2020). Vai à CAS.

Deliberações quarta-feira – 01/12/2021

Plenário

Embaixada do Brasil em Honduras: Os senadores aprovaram a indicação de Andréa Saldanha da Gama Watson para o cargo de embaixadora do Brasil em Honduras (MSF 67/2021).

Indicação para o CNJ: Os senadores rejeitaram a indicação de Roberto da Silva Fragale Filho (OFÍCIO “S” 19/2021) para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Indicação para o CNMP: Os senadores rejeitaram a indicação de Paulo Marcos de Farias (Ofício 2/2020) para cargo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria vai ao arquivo.

Supremo Tribunal Federal: Por 47 a 32, o Senado aprovou a indicação do ex-advogado-Geral da União e ex-ministro da Justiça, André Mendonça, para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (MSF 36/2021).

Embaixada do Brasil na Suécia: Os senadores aprovaram a indicação de Maria Luisa Escorel de Moraes para o cargo de embaixadora do Brasil na Suécia e, cumulativamente, na Letônia (MSF 62/2021).

Embaixada do Brasil na Hungria: O Senado aprovou a indicação de Susan Kleebank para o cargo de embaixadora do Brasil na Hungria (MSF 60/2021).

Embaixadora na Namíbia: Os senadores aprovaram a indicação de Vivian Loss SanMartin para o cargo de embaixadora do Brasil na Namíbia (MSF 55/2021).

Embaixada do Haiti: Os senadores aprovaram a indicação de Luís Fernando de Carvalho para embaixador do Brasil no Haiti (MSF 45/2021).

Embaixada do Brasil na Nicarágua: Aprovada a indicação de Breno Dias da Costa para embaixador na Nicarágua (MSF 44/2021).

Embaixador na Polônia: Os senadores aprovaram a indicação de Haroldo de Macedo Ribeiro para o cargo de embaixador do Brasil na Polônia (MSF 74/2021).

Carnaval: Senadores aprovam requerimento para realização de debate temático sobre a viabilidade do carnaval em 2022. A data do evento ainda será agendada.

Comissões

CCJ aprova André Mendonça: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou , por 18 votos a 9, a indicação do ex-advogado-Geral da União, André Mendonça, para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (MSF 36/2021). A indicação vai a Plenário.

Indicação de autoridade: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a Mensagem 79/2021, que indica Gustavo Augusto de Lima para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com mandato de quatro anos.

CMO: A Comissão Mista de Orçamento aprovou realização de audiência pública sobre a destinação de R$ 2 trilhões provenientes de operações de crédito previstas no Orçamento Geral da União para 2022 (REQ 37/2021).

Comitê de Avaliação da Receita: Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento aprovaram relatório do Comitê de Avaliação da Receita (CAR) sobre a proposta orçamentária para 2022 (PLN 19/2021).

Indicação para ANS: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a indicação de Alexandre Fioranelli para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A MSF 83/2021 vai ao Plenário.

Indicação à ANS: Maurício Nunes da Silva foi o terceiro indicado ao cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta. A MSF 82/2021 vai ao Plenário.

Indicação à diretoria da ANS: A indicação de Francisco Antonio Barreira de Araujo para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi aprovada Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Indicação (MSF 81/2021) segue para o Plenário.

Indicação à ANS: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a indicação de Eliane Aparecida de Castro Medeiros para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A indicação (MSF 80/2021) vai ao Plenário.

Deliberações quinta-feira – 02/12/2021

PLENÁRIO

Auxílio Brasil: Aprovada a criação do programa Auxílio Brasil e do Alimenta Brasil (PLV 26/2021, proveniente da MP 1.061/2021). Segue para sanção.

PEC dos Precatórios 2: O Senado aprovou em segundo turno a PEC 23/2021, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria regime fiscal. A proposta vai viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Volta à Câmara dos Deputados.

PEC dos Precatórios 1: Aprovada em primeiro turno a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria novas normas de regime fiscal. Plenário analisará destaques e depois passará ao 2º turno de votação.

Embaixador na Finlândia: Aprovada a indicação de Luís Antonio Balduino Carneiro para o cargo de embaixador do Brasil na Finlândia (MSF 50/2021).

Chefe da missão na União Europeia: Aprovada a indicação de Pedro Miguel da Costa e Silva para o cargo de embaixador extraordinário e chefe da missão do Brasil junto à União Europeia (MSF 49/2021).

Embaixador na Bélgica e em Luxemburgo: Os senadores aprovaram a indicação de João Mendes Pereira para o cargo de embaixador do Brasil na Bélgica e em Luxemburgo (MSF 48/2021).

COMISSÕES

Doação de área para o Acre: A Comissão de Agricultura aprovou projeto que autoriza a União doar área remanescente de mais de 155 mil hectares ao estado do Acre para implantar unidade de conservação de uso sustentável (PDL 335/2021).

Pesquisas agropecuárias: A Comissão de Agricultura aprovou o PL 6.417/2019, que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA), como uma rede integrada digital de pesquisa agropecuária. A matéria vai à CCT.

Recursos para programa habitacional: A Comissão de Agricultura aprovou arquivamento do PLS 465/2016, que mudava as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto determinava que distribuição regional de recurso seria proporcional ao déficit habitacional.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores contestam relatório da PEC dos Precatórios e o projeto que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A semana de atividades no Senado (veja abaixo as deliberações) foi marcada pela aprovação da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021) – proposta que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural -, do piso salarial da enfermagem (PL 2564/2020), o início da tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da PEC dos Precatórios e a polêmica sobre a proposta para dar transparência às emendas ao orçamento secreto.

O líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), reagiu com duras críticas ao projeto de resolução (PRN 4/2021) que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto – também conhecida como emendas do relator – e seria votado sexta-feira (26) pelo Congresso Nacional, mas cuja análise foi adiada para a próxima segunda-feira (29) depois de forte pressão de parlamentares contrários à medida.

“Não posso deixar de apontar a gravidade do que está sendo feito. É um tapa na cara da sociedade, é um tapa na cara do Supremo Tribunal Federal. É um tapa na cara, porque eu tenho aqui em mãos a tabela de RP 9 [emenda do relator] do ano passado, e só o top seis de parlamentares responde por mais de R$1 bilhão indicados. A indicação é nominal. A indicação traz, inclusive, a observação quando os valores são indicados em divisão com pares”, disse o senador.

Ele explica que a Constituição prevê a utilização de emenda do relator apenas para corrigir erros e omissões, não para manipular verbas bilionárias sem critérios técnicos nem visibilidade.

“É um escândalo. Além de ser imoral isso é inconstitucional”, disse o senador, que também considerou ‘irregular’ a sessão que foi marcada para esta sexta-feira (26) para a votação do projeto por deputados e senadores.

Sem calote ou quebra do teto

Alessandro Vieira criticou na rede social o relatório da PEC apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), cujo parecer foi lido nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria volta à pauta do colegiado na próxima terça-feira (30) para votação.

“Trabalhamos para garantir o auxílio de R$ 400 para 21 milhões de brasileiros, sem calote ou quebra do teto”, postou o parlamentar no Twitter.

Em seu parecer, o relator fez três alterações de redação e quatro emendas de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e atrelou o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, a mudança no teto de gastos públicos.

“É bom prestar atenção na PEC dos Precatórios! O texto do governo é muito ruim. Estão usando a fome dos brasileiros como desculpa para saquear os cofres públicos mais uma vez”, afirmou o senador.

‘Constitucionalização do calote’

A sendora Leila Barros (Cidadania-DF) disse ser a favor da ajuda aos mais necessitados, mas também criticou o texto da PEC dos Precatórios aprovado pelos deputados federais. Ela disse ser contrária ‘à proposta de subtrair direito adquirido’ para custear o Auxílio Brasil, programa social para substituir o Bolsa Família, e ampliar o recurso que existe no orçamento secreto. 

 “É a constitucionalização do calote e uma ferramenta com objetivos eleitoreiros”, afirmou a senadora na rede social.

De acordo com levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara, a estimativa é de que a PEC deve gerar um passivo de R$ 580 bilhões em precatórios não pagos até 2036.

‘Governo quer direito de ser mau pagador’

Em pronunciamento na terça-feira (23), Alessandro Vieira afirmou que, se não houver um acordo com o governo federal em relação à PEC dos Precatórios, a saída será a apresentação de uma proposta alternativa — para retirar do texto original da emenda determinadas medidas. Ele declarou que ‘o que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador’.

“Não é aceitável que se utilize a fome dos brasileiros para atender a interesses econômicos pontuais, para atender a interesses políticos de momento. O Brasil não pode abrir mão de ser reconhecido no mercado como pagador correto. O que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador. As consequências seriam dramáticas: aumento de juros, aumento de inflação, prejuízo para a economia, desorganização do Estado”, alertou o senador do Cidadania.

Piso salarial faz justiça a enfermeiros

O Senado aprovou na quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto de lei ((PL 2564/2020) que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira com emendas apresentadas pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O texto será analisado agora pela Câmara dos Deputados.

A senadora maranhense destacou que a categoria tem lutado há décadas pelo reconhecimento de um piso salarial. Ela disse que a aprovação da matéria é fruto da resistência dos profissionais. A senadora lembrou da luta da categoria durante o período da pandemia de Covid-19 e afirmou que o projeto é uma forma de fazer justiça a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.  

“Uma das categorias que mais lutou nessa pandemia conquistou um importante reconhecimento hoje no Senado, o piso salarial. Esses profissionais têm em seu trabalho uma verdadeira ação missionária. Agora a batalha é na Câmara”, disse a parlamentar do Cidadania, ao considerar a aprovação do projeto uma ‘vitória’ para a categoria.

Avanço da pauta social em comissão

A Comissão de Direito Humanos aprovou terça-feira (23) cinco projetos relatados pela senadora Leila Barros com grande relevância social e que ainda serão analisados por outros colegiados do Senado. Uma das propostas (PLC 98/2018) trata do rastreamento de sintomas depressivos na gestante e prevê a inclusão desses casos entre as ações previstas no exame pré-natal.

Leila Barros afirmou em seu relatório que, segundo a Fundação Oswaldo Cruz, a depressão pós-parto, ou puerperal, acomete mais de uma em cada quatro mães brasileiras, taxa superior à média de uma em cada cinco estimada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para países de baixa renda.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

Os demais projetos que também irão tramitar nas comissões permanentes do Senado tratam da cota para idosos em universidades federais (PL 4662/2019), a facilitação do processo de adoção (PL 6032/2019), a instituição da pulseira de identificação para crianças em eventos (PL 176/2020) e o incentivo a estudantes em concursos e competições esportivas (SUG 51/2019).

Indicação de ministro do Supremo

A senadora Eliziane Gama desponta como favorita para relatar a indicação de André Mendonça a ministro do Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De acordo com apuração do jornal ‘Valor Econômico’, oito senadores pleitearam a indicação. ‘Mas alguns postulantes já fizeram chegar a Eliziane o recado de que aceitam abrir mão da relatoria em favor dela’, destacou o jornal.

10 anos do Hospital da Criança de Brasília

A senadora Leila Barros registrou em pronunciamento, na terça-feira (23), os 10 anos de atividades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). Ressaltou que a instituição é fruto de uma parceria entre a Abrace (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias) e o governo do Distrito Federal.   

Leila Barros lembrou que o HCB integra a rede pública de assistência à saúde do Distrito Federal desde 2013. É um hospital de referência especializada, de média e alta complexidades. Oferece consultas pediátricas em várias especialidades, além de exames laboratoriais e de imagem. A senadora ressaltou que o HCB não atende a casos de emergência e os atendimentos são realizados somente com hora marcada para crianças a partir dos 29 dias de nascidas até jovens de 19 anos.

Racismo abrevia vida das mulheres negras

Por requerimento das senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Simone Tebet (MDB-MS) e das deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL) e Celina Leão (PP-DF), o Congresso Nacional realizou, nesta quinta-feira (25), sessão solene semipresencial para celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

A sessão marcou o início da campanha dos ’16 Dias de Ativismo’, realizada anualmente em 170 países até 10 de dezembro, dia em que se comemora a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

Presidindo a sessão, Leila Barros, que também é procuradora especial da Mulher no Senado, traçou um paralelo entre a luta contra a violência de gênero e a luta contra o racismo. Convidadas e convidados aproveitaram a data para fazer um balanço da luta pela igualdade de gênero no Brasil e no mundo. 

“Não é por acaso que os 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres no Brasil começam cinco dias depois do Dia Nacional da Consciência Negra. O racismo envenena a nossa vida social, abrevia a vida das mulheres negras brasileiras e atenta contra o direito humano, a nossa dignidade de seres humanos”, afirmou a senadora.

Evolução na presença de mulheres entre os embaixadores

Em pronunciamento quinta-feira (25), a senadora Leila Barros destacou a expressiva presença de mulheres entre os embaixadores sabatinados na reunião da CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado. Entre as 11 indicações analisadas pela comissão hoje (25), cinco foram de embaixadoras. Elas foram indicadas para exercer suas funções na Suíça, Suécia, Hungria, Namíbia e Honduras. As nomeações ainda precisam ser confirmadas pelo plenário do Senado.

“Espero que o Itamaraty siga nesse caminho de reconhecimento da competência e da dedicação das mulheres brasileiras e de oportunidade para a ocupação dos espaços de poder. Apenas assim construiremos um País mais justo e também mais equilibrado”, disse Leila Barros.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 23/11/2021

PLENÁRIO

Aniversário da Rádio e Agência Senado: Aprovado requerimento de sessão especial para comemorar os 25 anos da Rádio e Agência Senado (RQS 2.288/2021).

Aeroporto de Goiânia: Aprovada a proposta que altera o nome do aeroporto de Goiânia para Aeroporto Internacional Iris Rezende Machado (PL 3.999/2021). Agora o texto segue para votação na Câmara.

Mercado de câmbio: Adiada votação do projeto que prevê novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5.387/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Senadores rejeitaram destaque e concluem votação do projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura para o Ministério do Turismo (PLV 25/2021) . O texto vai a sanção.

Microempresa: Foi retirado de pauta o projeto de lei que busca garantir a representatividade de microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (PLP 147/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Aprovado projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo (PLV 25/2021). Senadores ainda analisam destaques ao texto.

COMISSÕES

Escolas públicas e competições: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão que estabelece incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições esportivas e olimpíadas de conhecimento (SUG 51/2019).

Bolsa Família: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que estabelece que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o Bolsa Família sejam pagos em dobro no mês de dezembro (PL 6.394/2019).

Pulseiras de identificação infantil: Proposta que obriga fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos em locais abertos (PL 176/2020) foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos.

Crianças e adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que condiciona a adoção por pessoa com a qual o adotando possua vínculos de afinidade ou afetividade à comprovação de inexistência de má-fé (PL 6.032/2019). Texto deve ir à Câmara

Idosos no ensino superior: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta que concede aos idosos com 70 anos ou mais o direito a acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior (PL 4.662/2019).

Justiça gratuita: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta prevê justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal (PLS 362/2017).

Rastreamento de sintomas depressivos em gestantes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que prevê o rastreamento de sintomas depressivos em gestantes para detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto (PLC 98/2018).

PGR e CPI da Pandemia: A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento convidando Augusto Aras, procurador-geral da República, para esclarecer andamento das providências recomendadas no relatório final da CPI da Pandemia (REQ 31/2021).

Deliberações quarta-feira – 24/11/2021

Plenário

Homenagem às santas casas: Senadores aprovam realização de sessão especial em homenagem aos 35 anos das santas casas e hospitais filantrópicos do Espírito Santo (REQ 2168/2021). A data da sessão ainda será agendada.

Consumidor: Retirada de pauta a proposta que reduz a pena de crimes contra as relações de consumo (PL 316/2021). Projeto ainda está pendente de parecer.

Acordo entre Brasil e Moldávia: Aprovado projeto que prevê acordo entre o Brasil e a República da Moldávia sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns. O texto segue para promulgação.

Piso salarial da enfermagem: O Senado aprovou substitutivo ao PL 2.564/2020, que institui piso salarial para profissionais de enfermagem (incluindo parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem). O texto segue para votação na Câmara.

Lei Paulo Gustavo: Aprovado substitutivo ao projeto que libera recursos para amenizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. Proposta prevê o repasse de mais de R$ 3 bilhões para estados, municípios e DF (PLP 73/2021). Segue para a Câmara.

Conselho Superior do Cinema: Senado altera redação final do PLV 25/2021, que recria o Ministério do Trabalho. Entre outras mudanças, texto transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Vai à sanção.

COMISSÕES

Vista coletiva: Senadores da CCJ terão até terça-feira (30) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios. O prazo foi concedido pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre.

PEC dos Precatórios: Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresenta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

Energias alternativas: A Comissão de Meio Ambiente aprovou em caráter terminativo projeto que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (Pides). O PL 3.386/2021 vai à Câmara.

Fundo Amazônia: A Comissão de Meio Ambiente aprovou, em decisão terminativa, o PL 415/2020, que cria o Fundo Amazônia, instituição sem fins lucrativos que destinará doações para prevenção e combate ao desmatamento. Texto vai à Câmara.

Deliberações quinta-feira – 25/11/2021

PLENÁRIO

Energia: Retirado de pauta projeto que institui o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PL 5.829/2019).

Teste do pezinho ampliado: Aprovado o PL 3.681/2021, que amplia o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho. Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Cabotagem: Aprovado o BR do Mar, Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (PL 4.199/2020), para melhorar a qualidade e o desenvolvimento do serviço. Segue para a Câmara.

Cooperativas: O Senado aprovou proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados (PL 4.726/2020). O projeto vai à Câmara.

COMISSÕES

Bagé, Capital Nacional de Cavalos Puro Sangue Inglês: A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 6.574/2019, que promove a cidade Bagé (RS) a Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês. O projeto vai ao Plenário.

Ingressos para pessoas com deficiência: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que garante a venda de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante por internet ou telefone (PL 3.807/2019). Texto vai à Câmara.

Campanha Setembro da Paz: A Comissão de Educação aprovou o PL 480/2020 que cria a Campanha Setembro da Paz a ser comemorada anualmente para incentivar ações voltadas à promoção da paz e ao combate à violência. Texto vai à Câmara.

Pixinguinha e Lupicínio, patronos da MPB: A Comissão de Educação aprovou relatório ao PL 2.151/2019, que concede a Lupicínio Rodrigues e a Alfredo da Rocha Vianna Filho, o Pixinguinha, título de patronos da MPB. Vai à Câmara.

Paulo Freire, herói da pátria: A Comissão de Educação aprovou projeto que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira e criador do método de alfabetização de adultos (PLS 148/2017). Vai à Câmara.

Evasão escolar: A Comissão de Educação aprovou, em caráter terminativo, projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar ao poder público a adoção de medidas para evitar evasão escolar. O PL 871/2019 vai à Câmara.

Avaliação médica na escola: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que disciplina o programa suplementar de assistência à saúde destinado à criança que ingressa no ensino fundamental. O PL 1.219/2019 vai à CAS.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores divulgam nota pública contra a PEC dos Precatórios, destacam criação da Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, criticam desmonte da política ambiental sob Bolsonaro e reagem as demissões no Inep (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Em meio a polêmica sobre os recursos para bancar o Auxílio Brasil – o novo programa social do governo federal para substituir o Bolsa Família -, o Senado Federal aprovou na semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 29/2020) que torna a renda básica um direito social de todo cidadão em situação de insuficiência de renda (veja abaixo as deliberações em plenário e comissões), e a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos, proposta pelo líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE).

O parlamentar destaca que Frente é uma iniciativa de caráter suprapartidário por meio da qual o Senado pode contar com a necessária articulação para defender os fundamentos da responsabilidade fiscal, garantindo que haja disponibilidade de recursos intergeracionais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil (veja aqui).

“A criação da Frente de Defesa da Responsabilidade Fiscal é urgente e necessária. A PEC 23/2021 quebra a regra do teto de gastos de forma desnecessária e oportunista. É preciso que fique claro para todos: não é verdade que é preciso romper o teto de gastos para poder pagar o Auxílio Brasil. As escolhas do governo se baseiam única e exclusivamente em interesses não republicanos. Lutaremos contra esse retrocesso no Senado”, promete Alessandro Vieira.

A ‘real cara do Brasil’ na COP26

Na audiência da COP 26 – a cúpula do clima da ONU -, em Glasgow, na Escócia, para apresentação do mais recente Relatório de Avaliação das Políticas Climática e de Prevenção e Controle do Desmatamento, elaborado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) alertou na quarta-feira (10) para a omissão e o desmonte, pelo governo federal, dos mecanismos de proteção ambiental. O texto também indica que o desmatamento ocorre em todos os biomas do Brasil e é efetuado pelos grandes proprietários de terra (veja aqui).

O documento da comissão de 2021, sob a relatoria de Eliziane Gama, foi apresentado ao mundo, segunda ela, para mostrar a ‘real cara do Brasil’ num contraponto ao discurso oficial do governo Bolsonaro.

A senadora afirmou que o documento identifica os retrocessos na execução da política de preservação ambiental e de mitigação das mudanças climáticas. Entre eles, aponta a substituição de técnicos por militares, motivada por motivos ideológicos e com graves consequências para a preservação do meio ambiente.

“[Mesmo com] um novo momento de retorno à proteção ambiental, ainda levará um bom tempo para termos reconhecimento internacional”, lamentou Eliziane Gama.

‘Realidade’ sobre desmonte da política ambiental

Em entrevista ao jornal Em Ponto da GloboNews (veja aqui), terça-feira (09), direto de Glasgow, na Escócia, Eliziane Gama destacou a importância dos acordos internacionais para o equilíbrio ambiental do planeta, e afirmou que participava do evento não para ‘falar mal do Brasil, mas para mostrar a realidade’ do desmonte da política ambiental do País.

Ao ser questionada sobre a nova postura do Brasil em relação ao acordo climático para redução das emissões de carbono, a senadora disse que a reação dos demais países que participam da cúpula é um misto de ‘acreditando e desconfiando’ das intenções do governo brasileiro (veja aqui).

“Não podemos deixar de reconhecer que foi importante a assinatura desses acordos em relação as metas de emissão de gases e ao desmatamento zero, mas a gente precisa entender quais as ações do governo federal para a materialização do que foi acordado. As pessoas acreditam [no Brasil] desconfiando”, disse Eliziane Gama sobre a percepção da política ambiental do País na cúpula.

Desagravo à Txai Suruí em Glasgow

A senadora Eliziane Gama promovoveu um ato de desagravo à líder indígena Txai Suruí, terça-feira (9), no espaço Brazil Hub, na COP 26. O ato contou com a presença de parlamentares brasileiros, de representantes da sociedade civil e entidades não governamentais. A ativista indígena, coordenadora do Movimento da Juventude Indígena de Rondônia, foi alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro após seu discurso na abertura da Conferência do Clima.

Suspensão do Orçamento Secreto

O senador Alessandro Vieira comemorou a maioria de votos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) pela suspensão, terça-feira (09), dos repasses do Orçamento Secreto, instrumento criado no ano passado e que tem sido utilizado pelo Palácio do Planalto para barganhar votos a favor da sua agenda no Congresso Nacional (veja aqui).

“O STF honrou a Constituição e manteve a decisão da ministra Rosa. As emendas do relator são ilegais. O Orçamento Secreto foi suspenso. Parabéns para cada cidadão que se mobilizou, em especial ao jornalista Breno Pires e [ao jornal] Estadão que puxaram o fio de mais uma esquemão de corrupção”, postou o parlamentar no Twitter.

‘Transparência deve ser regra’

A senadora Leila Barros avaliou que a decisão do STF de suspender as emendas do relator-geral do Orçamento da União, conhecidas como Orçamento Secreto do governo Bolsonaro, barra o ‘toma lá da cá promovido pelo’ Executivo ‘para aprovar seus projetos no Congresso Nacional’ (veja aqui).

“Quando se trata de dinheiro público a transparência deve ser regra!”, afirmou em postagem na rede social sobre a decisão do STF a favor da publicidade e da suspensão das emendas do Orçamento Secreto.

Nota contra a PEC dos Precatórios

A bancada do Cidadania no Senado divulgou nota pública (veja aqui) terça-feira (09) na qual se manifesta contrariamente ao texto da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, já aprovada pela Câmara dos Deputados.

No documento, os parlamentares do partido reafirmam que ‘existem formas de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil respeitando as regras fiscais vigentes’. Para tanto, segundo os senadores, o governo federal precisa discutir a alocação dos recursos do orçamento ‘de maneira transparente e sem privilegiar setores ou grupos’.

A nota é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (SE), líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA) e Leila Barros (DF).

Exonerações no Inep às vésperas do Enem

Em pronunciamento terça-feira (09), a senadora Leila Barros comentou o pedido de exoneração de mais de 33 servidores do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), responsável pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Ela disse que o pedido de demissão em massa ocorre há duas semanas da realização da primeira prova do Enem (veja aqui).

“O pedido de exoneração em massa ocorre na esteira da crise enfrentada pelo Inep nas últimas semanas. Dentre as justificativas, os servidores citam a situação sistêmica do órgão e a fragilidade técnica e administrativa da atual gestão do Inep. Além disso, há acusações claras de assédio moral e desmonte da estrutura do órgão”, disse.

Política nacional para atingidos por barragens

Após a segunda audiência pública da Comissão de Meio Ambiente quarta-feira (10), para debater o projeto de lei que institui a PNAB (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens) e altera regras para licenciamento ambiental, a senadora Leila Barros, relatora do PL 2788/2019 já aprovado pela Câmara dos Deputados, prometeu entregar o seu parecer sobre a matéria ‘o mais rápido possível’ (veja aqui).

Leila Barros, inclusive, é autora de projeto de lei que deu origem à Lei 14.066, de 2020, que reúne preocupações com a preservação do meio ambiente e a questão da segurança das barragens.

“Das grandes dúvidas que tínhamos em relação ao projeto, muitas foram mitigadas com a realização dessas duas audiências públicas. Queremos entregar esse parecer o mais rápido possível”, afirmou a senadora.

Homenagem do Cidadania do DF

O Cidadania do Distrito Federal realizou segunda-feira (08) um ato solene, no Conic, em homenagem à senadora Leila Barros, que se filou ao partido em agosto.  O ato contou com a participação de representantes do PV, PSDB, dirigentes locais e nacional do Cidadania e militantes do partido que destacaram a trajetória de superação da parlamentar no esporte, e sua atuação no Senado em defesa dos direitos das mulheres, da educação e do esporte (veja aqui).

“Você já apresentou para todos nós e para esse conjunto de forças políticas uma nova perspectiva: não é apenas uma senadora que veio para o Cidadania, você trouxe outro projeto político para Brasília”, disse o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire.

Ao agradecer a homenagem, Leila Barros reafirmou o seu compromisso com a população brasileira, especialmente do Distrito Federal.

“Acima de qualquer interesse pessoal ou partidário está o povo de Brasília e o povo do meu País”, reforçou.

O presidente do Cidadania do DF, Chico Andrade, destacou a ‘coragem e ousadia’ da senadora.

“A senadora Leila tem um história belíssima de enfrentamento das dificuldades, de não ter medo e enfrentar os desafios. O melhor que a gente encontra na senadora em meio a tantos atributos é essa leveza, mas com muita coragem e ousadia”, afirmou o dirigente do Cidadania-DF.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o Congresso Nacional durante a semana.

Deliberações segunda-feira – 08/11/2021

COMISSÕES

Emendas da CDR ao PLOA 2022: Senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional aprovaram relatório com emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Deliberações terça-feira – 09/11/2021

PLENÁRIO

Jornal O Liberal: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para a comemoração dos 75 anos do jornal O Liberal, do Pará (RQS 2.214/2021). A sessão será agendada.

Transtornos de aprendizagem: O Senado aprovou projeto que cria programa público para diagnosticar e atender alunos da educação básica com transtornos de aprendizagem, como dislexia e déficit de atenção (PL 3.517/2019). O texto vai a sanção presidencial.

Esporte olímpico: Os senadores aprovaram formas de apoio ao esporte olímpico como critérios de desempate em licitações públicas (PL 2.825/2021), entre elas o patrocínio a atletas e a construção de estrutura para prática do esporte. Vai à Câmara.

Iris Rezende: Aprovado voto de pesar pela morte do ex-senador Iris Rezende (RQS 2.236/2021).

Renda básica: O Senado aprovou a PEC 29/2020, que torna a renda básica um direito social de todo cidadão em situação de insuficiência de renda. O direito deverá ser regulamentado e garantido pelo poder público. A proposta vai à Câmara.

Frente Parlamentar: Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar no Senado em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos (PRS 60/2021). Vai a promulgação.

COMISSÕES

Emendas da CTFC ao Orçamento: A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão à análise da Comissão Mista de Orçamento.

Audiência Pública: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou a realização de audiência pública para debater a situação atual dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, no município de Maceió – AL (REQ 16/2021).

Emendas da CAS ao Orçamento: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As indicações, que vão à CMO, destinam recursos para saúde pública e assistência social.

Emendas da CCJ ao Orçamento: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão à análise da Comissão Mista de Orçamento.

Emendas da CI ao Orçamento: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram relatório com emendas do colegiado ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Emendas seguem à análise da Comissão Mista de Orçamento.

Emendas da CAE ao Orçamento: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou relatório com emendas da comissão ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Uma delas destina recursos ao desenvolvimento de micros e pequenas empresas.

Preço dos combustíveis: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento de convite ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e ao presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para explicar os sucessivos aumentos dos combustíveis.

Privatização dos Correios: A Comissão de Assuntos Econômicos adiou a votação do relatório do PL 591/2021, que permite a privatização dos Correios e atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Frente Parlamentar: Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar no Senado em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos (PRS 60/2021). Vai a promulgação.

Deliberações quarta-feira – 10/11/2021

PLENÁRIO

Dia do delegado de polícia: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia, celebrado em 3 de dezembro (RQS 1.924/2021). A data da sessão será marcada.

Capital do Montanhismo: O Senado aprovou o projeto que confere à cidade de Teresópolis (RJ) o título de Capital Nacional do Montanhismo (PL 2.399/2021). Texto vai à Câmara.

Brasil-Suíça: O Plenário aprovou a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Confederação Suíça (PRS 49/2021), para a promoção de cooperação interparlamentar em visitas e eventos como congressos e seminários. Texto vai à promulgação.

Floresta Nacional de Brasília: Foi adiada a votação do PL 4.379/2021, que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília, excluindo 4 mil hectares para fins de regularização fundiária urbana, e amplia a Reserva Biológica da Contagem.

Vítimas de covid-19: Foi adiada a votação do PL 2.356/2021, que institui 12 de março como o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de Covid-19. A data registrou a primeira morte pela doença no Brasil. Vai à Câmara.

Qualidade de medicamentos: Foi adiada a votação do PL 589/2021, que propõe regras para controle da qualidade de medicamentos após o registro.

COMISSÕES

Produção habitacional: A Comisão Mista de Orçamento aprovou crédito de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional (PLN 34/2021). A verba é destinada à retomada de obras voltadas à produção habitacional do Programa Casa Verde e Amarela.

Emendas da CCT ao PLOA 2022: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou suas emendas ao Orçamento de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão para projetos dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, das Comunicações, da Defesa e do Desenvolvimento Regional.

Auxílio Brasil: A Comissão Mista de Orçamento aprovou abertura de crédito no valor de mais de R$ 9 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, para viabilizar o pagamento dos benefícios do programa Auxílio Brasil (PLN 26/2021).

Emendas ao Orçamento 2022: A Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório com 4 emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021), destinadas aos Ministério da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional e da Agricultura.

Falta de quórum: O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiou, por falta de quórum, a votação de três projetos de lei de caráter terminativo (PLS 37/2017, PL 2.494/2019 e PLS 287/2018).

Frente Parlamentar da Advocacia: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado (PRS 18/2019). O projeto será analisado pela Comissão Diretora da Casa.

Hospitais filantrópicos: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PLC 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades beneficentes, que podem ser isentas de responder por dívidas. O projeto vai ao Plenário.

Votações adiadas na CCJ: A Comissão de Constituição e Justiça retirou da pauta de votação três projetos, entre eles o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte, e o PL 1.822/2019, que determina segredo de justiça para processos de crimes de violência doméstica contra mulheres.

Deliberações quinta-feira – 11/11/2021

PLENÁRIO

Auxílio Brasil: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores confirmaram a aprovação do PLN 26/2021, que libera crédito especial de R$ 9,364 bilhões para o programa Auxílio Brasil.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/senadores-confirmam-projetos-com-recursos-para-o-auxilio-brasil

Crédito suplementar 1: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores confirmaram a aprovação de PLNs que destinam R$ 357,4 milhões para a educação.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-plns-que-destinam-r-357-4-milhoes-para-educacao

Créditos especiais: O Congresso Nacional aprovou projetos de créditos especiais para programas de infraestrutura urbana.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-r-755-6-milhoes-para-desenvolvimento-urbano

Crédito suplementar 2: O Congresso Nacional aprovou proposta do Poder Executivo (PLN 35/2021) que abre crédito suplementar de R$ 3 bilhões para 12 ministérios.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-credito-suplementar-de-r-3-bilhoes-para-12-ministerios

Crédito suplementar 3: O Congresso aprovou os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) 10/2021, 11/2021 e 24/2021, de autoria do Poder Executivo, destinados à abertura de crédito para diversos órgãos do Judiciário.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-credito-suplementar-para-o-judiciario

COMISSÕES

Audiências Públicas: A Comissão de Meio Ambiente aprovou a realização de audiências públicas, com a Comissão de Agricultura, sobre projetos que alteram a regularização fundiária e o licenciamento ambiental (REQ 60 e 61/2021).

Emendas da CMA: A Comissão de Meio Ambiente aprovou relatório com as suas emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Emendas da Comissão sobre Migrações: A Comissão Mista sobre Migrações e Refugiados aprovou relatório com emendas ao orçamento de 2022 (PLN 19/2021), somando R$ 650 milhões para ações humanitárias, interiorização de migrantes e controle de fronteiras.

Sistema Nacional de Educação: Aprovado na Comissão de Educação o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação, que busca reduzir desigualdade no ensino e integra as políticas educacionais do Brasil (PLC 235/2019). Vai a Plenário.

Audiência sobre Inep: A Comissão Senado do Futuro aprovou requerimentos de audiências públicas (REQs 15 a 20/2021). Uma delas visa buscar informações sobre recentes exonerações no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.

Emendas da CSF ao Orçamento: A Comissão Senado do Futuro aprovou relatório com emendas ao Orçamento de 2022 (PLN 19/2021). Entre as emendas aprovadas, estão as que destinam recursos ao Pronampe, a pesquisas na Antártida e à aquisição de aeronave militar.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Eliziane Gama diz que Conitec – órgão de assessoramento para adoção de remédios, vacinas e tratamentos – está sob ‘clara intervenção política’; Alessandro Vieira pede acesso a documento da reunião do colegiado para votar relatório sobre uso de medicamentos para tratamento da Covid-19, como a cloroquina (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Em semana marcada pelos últimos depoimentos e a apresentação do relatório final dos trabalhos da CPI da Pandemia, o Senado se dedicou a apreciação de ‘pautas sociais’, com a aprovação do auxílio para aquisição de gás de cozinha a famílias de baixa renda, do projeto que destina R$ 235 milhões a programa de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, além da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, fixando a competência da União para legislar sobre o tema. No trabalho de comissões, a de Assuntos Sociais aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que torna obrigatória a notificação de doenças raras às autoridades sanitárias (veja abaixo as deliberações nas comissões e no plenário) . 

Após quase seis meses de trabalho, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou oficialmente, na quarta-feira (20), seu relatório à Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as ações e omissão do governo federal no combate à pandemia do coronavírus, atribuindo nove crimes ao presidente Jair Bolsonaro. O relator disse que ainda vai receber sugestões para ‘alterar e melhorar’ o texto até a votação, prevista para a próxima terça-feira (26).

O relatório identificou 29 tipos penais e sugeriu o indiciamento de 66 pessoas, incluindo deputados, empresários, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o atual titular da pasta, Marcelo Queiroga. Foram apontados ainda crimes cometidos por duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog (veja abaixo). 

Indiciamento de Bolsonaro e mudanças em leis

O líder do Cidadania no Senado e membro suplente da CPI, senador Alessandro Vieira (SE) também apresentou um relatório alternativo ao do relator sobre a apuração de erros e omissões do governo federal na pandemia da Covid-19, e dos eventuais casos de desvios ou fraudes no emprego de recursos da União por estados e municípios (veja aqui).

O parlamentar dividiu o relatório em cinco tópicos: gestão e definição de políticas públicas de combate à pandemia; mortes evitáveis; indícios de mau uso de recursos públicos; análise dos pareceres e notas técnicas e propostas legislativas.

No documento, Alessandro Vieira sugere o inidicamento o presidente Jair Bolsonaro por sete crimes: de responsabilidade, epidemia, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime e crime contra a humanidade. Quanto ao crime de prevaricação, o senador propõe que novas investigações sejam realizadas para comprovar o cometimento do crime.

“A ação de um vírus agressivo e desconhecido foi potencializada por uma sequência imperdoável de erros e omissões por parte das mais altas autoridades. Aqueles que tinham a missão de salvar vidas falharam criminosamente, causando dor e sofrimento incalculáveis”, diz o texto do documento.

Pressão popular para PGR tomar medidas sobre relatório

Em entrevista o UOL News (veja aqui) quarta-feira (20), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse estar otimista com relação ao andamento do relatório final da CPI da Pandemia, e que a pressão da sociedade e da Câmara dos Deputados fará o PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, tomar decisões em relação aos pedidos de indiciamento do texto, como o do presidente Jair Bolsonaro.

“Nós temos a população brasileira que dá pressão. Eu sou uma pessoa que tem uma expectativa e esperança das coisas. Eu acho que a pressão da própria sociedade na cobrança de uma postura, de uma decisão, a pressão da Câmara dos Deputados nesse sentido vai obrigar o PGR a tomar uma medida em relação ao relatório que está hoje sendo lido”, disse a parlamentar.

Ela também classificou a existência da CPI como ‘importante’ alicerce para fazer o governo federal tomar decisões em relação à compra e distribuição para a população brasileira durante a pandemia da Covid-19 (veja aqui)

Bolsonaro ‘é criminoso’ e ‘merece ser condenado’

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) participou, na segunda (18), do programa Roda Viva, da TV Cultura (veja aqui), e comentou os desdobramentos de meses de investigações promovidas pela CPI da Pandemia e eventuais imputações ao presidente Jair Bolsonaro que devem ser apresentadas em seu relatório final.

O parlamentar disse na entrevista que faltou coragem para a convocação do general Walter Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da Repúlica, na comissão, criticou o procurador-geral, Augusto Aras, e lamentou a ‘inércia’ dos órgãos fiscalizadores do governo. Ele participou da entrevista ao lado do também senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Ao ser questionado sobre o indiciamento de Bolsonaro no relatório final da CPI, Alessandro Vieira elencou uma série de crimes que formam cometidos pela presidente durante a pandemia (veja aqui).

“Crime de epidemia, agravado pelo resultado morte, me parece muito claro. Bolsonaro apostou na imunidade de rebanho natural, gerou uma aceleração da pandemia e teve milhares de mortes. Estudos indicam que poderiam se evitar de 120 a 400 mil óbitos. Você também tem o crime de responsabilidade na medida que nega o acesso a saúde pública e o direito a vida. Tem o crime contra a humanidade devido ao número de mortes evitáveis”, explicou o senador.

Conitec sob ‘intervenção política’

A senadora Eliziane Gama disse terça-feira (19) na CPI da Pandemia, durante o último depoimento à comissão, do assessor técnico do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) Elton da Silva Chaves, que a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde) sofre clara intervenção política (veja aqui).

A comissão é formada por grupo de técnicos e especialistas ligado ao Ministério da Saúde que na prática analisa, com base em evidências científicas, se remédios, vacinas e tratamentos, como a cloroquina, por exemplo, devem ser implementados como política pública no sistema de saúde brasileiro.

“Há intervenção política na Conitec claramente, há intervenção política do Ministério da Saúde na Conitec claramente, porque, se não houvesse, talvez nós não teríamos a quantidade de mortos que a gente tem hoje no Brasil”, afirmou a senadora.

Pedido de informações à Conitec sobre relatório do ‘kit covid’

O senador Alessandro Vieira enviou na quinta-feira (21) ofício à Conitec solicitando o mais urgente possível a  ata da reunião do colegiado em que se procedeu à votação de relatório sobre uso de medicamentos para tratamento da Covid-19, com a indicação dos membros da colegiado presentes e a justificativa dos votos (veja aqui).

O acesso às informações foi solicitado pelo senador após o empate na votação da Conitec sobre o relatório contrário ao uso do chamado ‘kit covid’ – medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid-19. Após cinco horas de debates nesta quinta-feira (21), foram seis votos favoráveis e seis contrários, sendo cinco deles registrados por representantes de secretarias do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina.

O ofício foi enviado à diretora da Conitec, Vania Cristina Canuto Santos. O colegiado fez a apreciação das Diretrizes Brasileiras para Tratamento Medicamentoso Ambulatorial do Paciente com Covid-19, que trata sobre o uso do ‘kit covid’ em pacientes no SUS (Sistema Único de Saúde ).

Notificação obrigatória de doenças graves

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou terça-feira (19), em caráter terminativo, projeto de lei (PL  4691/2019), da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que torna obrigatória a notificação de doenças raras às autoridades sanitárias.  A proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário (veja aqui). 

A senadora do Cidadania diz que as doenças raras ainda são um tema tomado por divergências e interpretações equivocadas, e o governo, diante da necessidade de solucionar os gargalos advindos da atenção básica, costuma negligenciar a situação. Para ela, sem dados precisos, fica impossível a adoção de políticas públicas que ajudem os pacientes. 

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estima que 13 milhões de pessoas tenham doenças raras no país. O Ministério da Saúde aponta para a existência de 6 mil a 8 mil tipos diferentes de doenças raras, definidas como as enfermidades de caráter degenerativo ou proliferativo que afetam até 65 em cada 100 mil indivíduos. Em geral, não têm cura nem contam com a atenção da indústria farmacêutica.

Auditoria do TCU sobre o combate ao desmatamento

A senadora Eliziane Gama cobrou uma resposta do MMA (Ministério do Meio Ambiente) para uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou falhas nas políticas de fiscalização ambiental. A parlamentar presidiu na última sexta-feira (15) uma audiência pública da CMA (Comissão de Meio Ambiente) sobre prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal (veja aqui)

Um acórdão (1.758/2021) publicado em julho pelo TCU dá 120 dias para o MMA apresentar um plano de ação para corrigir as falhas detectadas pelos auditores. O prazo termina no dia 19 de novembro. O documento menciona a extinção de comitês específicos para o combate ao desmatamento; a indefinição de competências entre os diversos órgãos de governo; e as mensagens reiteradas do Poder Executivo contra a fiscalização ambiental.

Eliziane Gama anunciou que vai anexar a auditoria do TCU ao relatório sobre falhas e omissões do governo federal nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas. O tema foi escolhido pela CMA como política pública do governo federal sob fiscalização dos parlamentares neste ano. O relatório final da senadora do Cidadania será levado à 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), que começa no dia 31 de outubro em Glasgow, na Escócia.

“Esse relatório [do TCU] é muito importante em várias linhas. Na perspectiva do combate ao desmatamento, na perspectiva de mitigar os efeitos das mudanças climáticas, que é o foco principal do nosso trabalho. Ele estará anexado ao nosso relatório, aguardando as providências do governo no prazo do dia 19 que foi estabelecido”, disse Eliziane Gama.

Atuação de órgãos públicos de fomento durante a pandemia

A pedido da senadora Leila Barros, o Senado promoveu segunda-feira (18) um debate para discutir a atuação das instituições públicas de desenvolvimento na crise provocada pela Covid-19 e a importância do SNF (Sistema Nacional de Fomento) para o estímulo à atividade econômica do País no pós-pandemia do coronavírus.  Os debatedores também apontaram a importância do sistema para a recuperação do Brasil no contexto pós-pandêmico (veja aqui).

A senadora, que presidiu a sessão, afirmou que, ‘nos tempos difíceis que enfrentamos hoje, esse sistema tem sido de grande valia na disponibilização mais rápida de recursos para a saúde’. Ela também destacou que o SNF, ‘com suas ações coordenadas, também tem ajudado a preservar a base da economia nacional, não apenas viabilizando a continuidade de muitos negócios, e com isso preservando empregos, mas também evitando o próprio desmantelamento das redes produtivas’.

Leila Barros destacou que essas instituições, com o advento da pandemia, ganharam relevância devido a sua capilaridade regional e o conhecimento na alocação de recursos para a recuperação econômica no âmbito da crise sanitária.

Na avaliação da senadora, o Congresso Nacional pode ajudar a criar instrumentos para aumentar a captação de recursos para as agências de desenvolvimento.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o resumo dos trabalhos da semana na CPI da Pandemia.

Resumo da CPI da Pandemia – 18/10/2021

Início da sessão (11h19): Começa a audiência pública destinada a ouvir vítimas diretas e indiretas da Covid-19.

Representatividade dos convidados: Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou os convidados e destacou a representatividade do grupo, composto por uma pessoa de cada região do país, todos diretamente impactados pela covid-19. Cada um dos convidados poderá falar por 10 minutos, podendo se estender caso desejem.

Falta de empatia de Bolsonaro durante pandemia: Antônio Carlos Costa, fundador da ONG da Rio de Paz, descreveu o quadro vivido pelo país durante a pandemia. Ele destacou a falta de empatia do presidente da República, Jair Bolsonaro, em relação às vítimas da pandemia e apontou ter ficado perplexo com a postura do presidente na pandemia, que teria sido a antítese do que seria esperado de um governante. Bolsonaro, lembrou Antônio Carlos, minimizou o poder letal do vírus, promoveu aglomerações, xingou jornalistas e debochou da dor dos que perderam familiares durante a crise sanitária causada pela covid-19.

MS terá que informar quantidade de doses de vacinas represadas: O Ministério da Saúde tem 24 horas para informar à CPI da Pandemia a quantidade de doses de vacinas que estariam sendo represadas. Requerimento com esse objetivo foi aprovado na reunião desta segunda-feira (18) a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Testemunha cobra valorização dos profissionais de enfermagem: Primeira testemunha a se manifestar na reunião desta segunda-feira (18), a enfermeira Mayra Pires Lima, que perdeu a irmã, vítima de covid-19, e assumiu a guarda de quatro sobrinhos, aproveitou para cobrar dos senadores a votação do PL 2.564/2020, que estabelece piso salarial para os profissionais da área de enfermagem. Ela relatou as dificuldades dos trabalhadores do setor e disse que não basta chamá-los de heróis, pois eles não querem apenas parabéns, mas valorização. Mayra Lima relatou a situação dramática vivida por ela e toda sua família durante o colapso da saúde pública em Manaus no início do ano, em que não tiveram acesso a oxigênio enquanto sofriam com falta de ar. A enfermeira relatou ter trabalhado sem nenhuma proteção contra o vírus.

Sugestão de projetos ao relatório: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sugeriu que Renan Calheiros (MDB-AL) acrescente no relatório final o projeto de lei que institui política nacional de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (PL 1.529/2020), além do projeto que institui diretrizes básicas para a organização da carreira dos profissionais médicos.

Vazamento pode antecipar debate sobre relatório: O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), explicou que precisou administrar nos últimos dias o vazamento de uma das minutas do relatório, o que por um lado é ruim, na opinião do parlamentar, mas, ao mesmo tempo, poderá ensejar a antecipação do debate. Renan enfatizou que propostas ao relatório ainda estão sendo submetidas ao debate entre os membros da CPI, especialmente entre o G7, formado pelos parlamentares de oposição que encabeçam os trabalhos.

Enfermeira perdeu irmã e assumiu guarda dos quatro sobrinhos: A enfermeira de Manaus Mayra Pires Lima relatou aos senadores seu drama familiar causado pela pandemia. Ela perdeu uma irmã e teve que assumir a guarda dos sobrinhos: duas meninas de 15 e 9 anos e um casal de gêmeos, que completou um ano recentemente. Segundo Mayra, a falta de oxigênio no Amazonas durante da explosão do número de doentes não foi responsável pela morte da irmã; ela acredita que o problema maior foi a demora para conseguir uma vaga na UTI.

Omissão do governo federal na falta de oxigênio: O presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que relato da enfermeira Mayra Pires Lima, de Manaus, mostra a omissão do governo federal no colapso de fornecimento de oxigênio na capital do Amazonas e desmente o então ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, que chegou a dizer que a crise durou apenas dois dias. 

Ausência de política pública para crianças órfãs: Enfermeira de Manaus, Mayra Lima teve de adotar seus sobrinhos, as quatro crianças deixadas por sua irmã, vítima de covid-19 no início deste ano, no auge do colapso do fornecimento de cilindros de oxigênio para os pacientes que sofriam com o novo coronavírus. Ela cobrou apoio do Estado aos órfãos da covid-19.

Relatório vai sugerir criação de pensão para órfãos da covid: Em resposta a Mayra Pires, Renan Calheiros (MDB-AL) confirmou que o relatório da CPI vai sugerir a criação de pensão, no valor de um salário mínimo, para as crianças órfãs da covid-19, até que elas completem 21 anos de idade. Ele também informou que a comissão vai sugerir a inclusão da covid-19 na relação de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez quando a perícia médica atestar.

Adocação irmã após perddas de pais, vítimas de covid-19: Giovanna Gomes Mendes da Silva, de 19 anos, ficou órfã e agora vai ter a guarda da irmã de 11 anos. Ela contou à CPI da Pandemia ter perdido a mãe, que era transplantada e fazia hemodiálise, para o covid-19, e o pai, que sofria de câncer e também teve covid-19. Segundo Giovanna, a mãe ficou intubada por oito dias.

Descaso na morte dos pais por covid-19: Muito emocionada, Katia Shirlene Castilho dos Santos testemunhou à CPI a perda do pai e mãe para a covid-19. Katia explicou que há uma semana para se vacinar, seu pai contraiu o coronavírus em 18 de março de 2021, indo a óbito alguns dias depois em hospital público. Na mesma data em que seu pai faleceu, foram registradas quatro mil mortes pela doença no país. Ela expôs o descaso sofrido por sua família, relatando fatos como a necessidade de sua irmã ter tido de ajudar a procurar o corpo de seu pai no necrotério entre muitas outras vítimas.

Perda de seis parentes e sequelas da covid: Representando o Centro-Oeste, o jornalista Arquivaldo Bites Leão Leite contou aos senadores que perdeu seis parentes para a covid-19: o irmão caçula, dois primos, um tio e dois sobrinhos, além de amigos e de outras pessoas conhecidas. Arquivaldo pegou o vírus há três meses e disse que teve um AVC, perdeu a audição de um dos ouvidos e hoje não consegue andar sozinho. Ele aproveitou para fazer críticas ao comportamento do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia e pediu que a CPI faça justiça e garanta a memória das vítimas. Para Arquivaldo, se não fosse a comissão de inquérito, os brasileiros “estariam chorando ainda mais vítimas agora”. 

Negado telefonema do presidente da República: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), negou ter recebido telefonema do presidente da República, Jair Bolsonaro, conforme noticiado. O senador disse que a única vez que falou com o presidente foi pessoalmente, no início do mandato, em 2019, com a bancada do Amazonas.

Criação de comissão de civis para tratar de violações e reparações às vítimas: Rosane Maria Brandão, que perdeu o marido para a covid-19, pediu que entre as proposições da CPI esteja a criação de uma comissão nacional com civis, nos moldes da Comissão da Verdade, criada para investigar as violações aos direitos dos cidadãos durante a Ditadura Militar. Ela conclamou os senadores a honrar as vítimas da doença, garantam a memória, a verdade e a reparação contra o desprezo do Eestado pela ciência e pela negligencia e o descaso sofridos pela população.

Pedido de desculpas de Bolsonaro: O taxista Marcio Antônio do Nascimento da Silva relatou aos senadores que perdeu a irmã e o filho Hugo Dutra do Nascimento Silva, de 25 anos. Hugo foi atendido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Copacabana, no Rio de Janeiro, transferido para um hospital e intubado por 15 dias.  Marcio contou que estava andando na praia de Copacabana, em abril de 2020, quando viu uma pessoa derrubando cruzes de uma manifestação simbólica pelo combate à pandemia. Ele foi filmado recolocando as cruzes que homenageavam as 100 mil vítimas da doença. Marcio também se disse indignado com a falta de orientação do governo no início da pandemia e a demora para a vacinação.  “Nós merecíamos um pedido de desculpas da maior autoridade do país. Não é questão politica, se é de um partido ou de outro, nós estamos falando de vidas. A nossa dor não é “mimimi”, nós não somos palhaços. É real”, afirmou.

‘Números de mortes têm rosto e história’: Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o depoimento de vítimas da covid-19 transforma o dia de hoje no mais importante da CPI. Segundo Humberto, os números de óbitos registrados diariamente nas plaquinhas de Renan Calheiros(MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) agora têm “face, rosto, história”. 

Entrega da apuração sobre covid no MS: A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) declarou que entregará amanhã à CPI relatório parcial da apuração feita por sua equipe em relação às denúncias relativas a irregularidades na destinação de verbas para enfrentamento à covid no Mato Grosso do Sul.

Governo agiu com dolo: Após ouvir as testemunhas, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) fez críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo ele, o governo não foi somente negacionista, incompetente e negligente, mas agiu de forma deliberada e intencional para ampliar o contágio a fim de que as pessoas se infectassem para a geração da chamada imunidade de rebanho. O senador afirmou que Bolsonaro agiu de forma dolosa, cometeu crime contra a humanidade e precisa ser punido. 

Todas as culpas serão apuradas: A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que haverá justiça e os responsáveis pelas mortes na pandemia serão responsabilizados. Para ela, esse é o momento apropriado de assumir com esses familiares que todas as culpas serão apuradas e todas as penas cabíveis serão aplicadas a quem tenha feito por merecê-las: “do presidente da República ao mais simples servidor”.

Entrega à CPI 600 lenços em homenagem aos mortos: Márcio Antonio Silva, que perdeu filho e uma irmã para a covid-19, entregou à CPI 600 lenços (foto abaixo) que haviam sido hasteados na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, em homenagem aos mortos pelo vírus no país. Os lenços também foram expostos em frente ao Congresso Nacional, na manhã desta segunda-feira (18).

Depoimentos são ‘impactantes’: Renan Calheiros (MDB-AL) disse que os depoimentos da audiência desta segunda-feira (18) são “impactantes”. Ele citou o depoimento de Rosane Brandão ao destacar que o luto não se elabora no silêncio. O senador declarou que seu relatório vai descrever o que aconteceu no Brasil durante a pandemia, incluindo as investigações (e seus resultados) no âmbito da CPI da Pandemia.

Maioria das mortes por covid-19 poderiam ter sido evitadas: Para Zenaide Maia (Pros-RN), a CPI mostrou que a maioria das mortes por covid-19 poderiam ter sido evitadas. A senadora afirmou que os convidados de hoje estão sofrendo por uma decisão política errada do presidente Jair Bolsonaro — que, segundo Zenaide, decidiu optar pela morte, e não pela vida, ao não preparar a população para o enfrentamento da pandemia. Ela também disse que a conduta do governo federal foi intencional, já que se tinha conhecimento da gravidade da situação.

Instalação de memorial às vítimas da covid: Na conclusão da audiência de hoje, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, anunciou a inauguração do memorial às vítimas da covid, a ser instalado temporariamente no espelho d’água do Congresso Nacional.

Término da reunião (15h08): Após mais de três horas de audiência pública para ouvir vítimas diretas e indiretas da covid-19, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues, encerrou a reunião da CPI. A comissão se reúne novamente amanhã, às 10h, para ouvir Elton da Silva Chaves, integrante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) .

Deliberações terça-feira – 19/10/2021

PLENÁRIO

Votação adiada: Foram adiadas as votações da PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental, e do PL 130/2020, que proíbe disseminar em redes sociais prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito.

Empréstimo externo: O Senado autorizou operação de crédito de € 350 milhões para programa emergencial de apoio à renda de populações afetadas pela covid-19 (PRS 55/2021). A resolução com a decisão vai a promulgação.

Sessão especial: Aprovada a realização de sessão especial para celebrar o Vinte de Novembro, Dia da Consciência Negra, e lançar o Observatório de Equidade nos Legislativos Federal e Estaduais (RQS 2.169/2021).

Recursos para Cascavel: Aprovada a Mensagem 42/2021, que pede autorização de empréstimo de US$ 27,5 milhões, para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel (PR). Vai a promulgação.

Gás para os brasileiros: Aprovado auxílio para aquisição de gás de cozinha a famílias de baixa renda, com o programa Gás para os Brasileiros. O relator acolheu o PL 1.374/2021, que tramita em conjunto com o PL 2.350/2021. Vai à Câmara.

Direitos indígenas: O Senado aprovou a MP 1.054/2021, que destina R$ 235 milhões a programa de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas. A verba segue para a Funai e os ministérios da Cidadania e da Defesa. O texto vai a promulgação.

COMISSÕES

Doenças raras: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que torna obrigatória a notificação de doenças raras. O PL 4.691/2019 deve seguir para a Câmara se não houver recurso para votação em plenário.

Laqueaduras e vasectomias: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que facilita acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias (PLS 107/2018). O texto poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados.

Gastos sociais na pandemia: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou operação de crédito de 350 milhões de euros para programa emergencial de apoio à renda de populações afetadas pela covid-19 (MSG 41/2021).

Resumo da CPI da Pandemia – 19/10/2021

Início da sessão (11h30): Começa a reunião destinada a ouvir o assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) Elton da Silva Chaves.

Complemento de voto sobre irregularidades no DF: Na abertura da reunião, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) entregou ao relator Renan Calheiros (MDB-AL) um complemento de voto específico sobre as irregularidades no combate à pandemia no Distrito Federal.

Sugestões da bancada feminina acolhidas por relator: Eliziane Gama (Cidadania-MA) agradeceu a Renan Calheiros (MDB-AL) por incluir no relatório final três sugestões apresentadas pela bancada feminina no Senado. A primeira é um projeto de lei que prevê um fundo de amparo às crianças que perderam os pais durante a pandemia. O benefício, que seria financiado por um percentual do valor arrecadado em loterias, é inspirado em um programa já adotado no Maranhão.

Reunião dos membros da CPI nesta terça-feira: Antes de iniciar o depoimento, Omar Aziz (PSD-AM) confirmou reunião dos membros da CPI na noite desta terça-feira (19), na residência do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo o presidente da comissão, o relatório a ser apresentado na quarta-feira (20) vai pedir a punição dos verdadeiros responsáveis pelo “morticínio que aconteceu no Brasil”.

Questionamento sobre votação do relatório: Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou questão de ordem pedindo que seja esclarecido o procedimento de leitura do voto do relator Renan Calheiros (MDB-AL) e o que vai acontecer na sequência. O senador sugeriu que o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), faça uma reunião de trabalho com os membros da CPI para discutir sobre a leitura de votos em separado, destaques e emendas. Omar informou que vai responder a questão de ordem antes do término da sessão de hoje. Ele pediu ainda que a secretaria da CPI informe precedentes.

Início do depoimento (12h01): O assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Elton da Silva Chaves, iniciou seu depoimento jurando dizer a verdade. Ele dispensou o tempo inicial de 15 minutos para apresentação, ficando disponível para responder aos questionamentos dos senadores. Neste momento, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), faz perguntas ao depoente.

Inclusão de irregularidades no AM: O presidente da CPI, Omar Aziz (MDB-AM), pediu ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), que tome providências, em seu parecer, sobre irregularidades no combate à pandemia no Amazonas. Omar lembrou que o governador do estado, Wilson Lima, foi poupado pela comissão parlamentar de inquérito instalada na Assembleia Legislativa amazonense e agora é alvo de inquérito policial.

Cobrança de cópia de relatório final antes da leitura: Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO) cobraram de Renan Calheiros (MDB-AL) cópias do relatório final. Eles questionaram o fato de uma versão do documento ter sido publicada pela imprensa e entregue a alguns parlamentares, enquanto senadores da oposição não tiveram acesso ao texto.

Surpresa pela retirada de relatório sobre cloroquina: Elton Chaves disse que ficou surpreso com o adiamento da votação do relatório técnico que poderia barrar o uso da cloroquina em pacientes com covid-19. O documento seria votado no dia 7 de outubro pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), mas foi retirado de pauta a pedido do coordenador do grupo, o médico Carlos Carvalho.

Conitec não avaliou orientação do MS que indicou cloroquina: Após ser indagado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a testemunha informou que a Conitec não deliberou sobre as orientações técnicas elaboradas pelo Ministério da Saúde recomendando o uso de cloroquina e hidroxicloroquina na fase inicial da doença. Segundo Elton Chaves, a legislação determina que a Conitec avalie somente diretrizes terapêuticas ou protocolos clínicos, mas não orientações.

MS anunciou retirada de pauta antes de Conitec decidir adiar: O Ministério da Saúde enviou uma nota à imprensa sobre a retirada de pauta do relatório técnico da cloroquina antes mesmo de a Conitec decidir pelo adiamento da votação. A informação foi confirmada por Elton Chaves, representante das secretarias municipais de Saúde na Conitec. Segundo ele, outro integrante da Conitec, Nelson Mussolini, teria comunicado o plenário sobre a nota do Ministério da Saúde antes do pedido de retirada pelo coordenador do grupo, o médico Carlos Carvalho.

Sem diretriz oficial da Conitec para tratamento ambulatorial: A Rogério Carvalho (PT-SE), Elton Chaves informou que, até o momento, não há diretriz terapêutica oficial da Conitec sobre o tratamento medicamentoso ambulatorial de pacientes com covid-19. Segundo o assessor técnico, há grupos elaboradores, que são parceiros da Conitec, que recebem as demandas para a elaboração de diretriz. Os relatórios elaborados por esses núcleos e institutos de pesquisas são encaminhados aos 13 membros do plenário, que, após a posse dos documentos, analisam o teor. Após a leitura do documento em plenário é que o estudo vai à consulta pública para que os técnicos possam se manifestar.

Diretriz para tratamento inicial está na pauta desta quinta-feira da Conitec: Elton Chaves informou que a pauta da próxima reunião da Conitec, na quinta-feira (21), já está publicada com a diretriz oficial sobre o tratamento inicial contra a covid-19. Ele disse, que, por questão de sigilo, não pode se manifestar publicamente sobre o documento antes da votação em plenário. Indagado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a testemunha informou que o protocolo para tratamento hospitalar já foi objeto de aprovação da Conitec e dele não constam drogas como cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina.

Conitec não analisou proxalutamida: Em resposta a Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Elton Chaves afirmou que não houve nenhum pedido específico para que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec) analisasse o medicamento proxalutamida.

Cobrança do posicionamento na Conitec: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), indignou-se com a passividade dos membros da Conitec em relação a cobranças de promoverem a avaliação do tratamento medicamentoso de pacientes com covid-19. Ele cobrou o representante do Conasems sobre seu posicionamento na comissão. Elton Chaves explicou que em relação à demanda, para haver conformidade, precisam ser apresentadas evidências e, até o início deste ano, não havia tecnologia registrada.

‘Conitec sofre intervenção política’: Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), está muito clara a intervenção política dentro da Conitec. Elton Chaves afirmou que o Conasems tem autonomia e independência, mas não pode responder sobre os membros do Ministério da Saúde. A senadora indignou-se com o fato de, em período de pandemia, quando os estudos técnicos precisariam ser aprofundados, ter ocorrido apenas uma reunião extraordinária da Conitec, em maio deste ano. Elton Chaves informou que a comissão se reúne por demanda, interna ou externa. Questionado, ele disse que formalmente nunca houve solicitação da Prevent Senior na pauta.

Em nenhum momento MS consultou Conitec sobre cloroquina’: Elton Chaves disse que “em nenhum momento” o Ministério da Saúde pediu à Conitec uma posição sobre a eficácia de medicamentos que compõem o chamado kit covid. Ele disse ainda que não há evidência científica para o uso de azitromicina, cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina no tratamento da doença.

MS consultou Conitec na 5ª reunião extraordinária do colegiado: Elton Chaves disse que a Conitec só foi demandada sobre a eficácia de medicamentos que compõem o chamado kit covid na quinta reunião extraordinária do colegiado. Ele disse ainda que não há evidência científica para o uso de azitromicina, cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina no tratamento da doença.

Inação dolosa’ por parte da Conitec: Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), houve inação dolosa da Conitec, ao “prevaricar” e não definir diretrizes sobre uma tecnologia terapêutica para a covid-19. Ele defendeu que o relatório a ser apresentado amanhã (20) identifique quem prevaricou e de onde partiu a ordem para que não se definisse uma orientação técnica contra o uso de medicamentos sem comprovação científica.

Repúdio contra ‘trabalho parcial’ da CPI: O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou que a CPI chegou a sua 67ª reunião. Durante esse tempo, ele afirmou ter trabalhado de forma equilibrada e independente, da mesma forma que será seu relatório a ser apresentado aos colegas nos próximos dias.

Autonomia médica: Marcos Rogério (DEM-RO) reiterou seu questionamento ao depoente sobre a autonomia médica de receitar medicamentos off label — ou seja, para uma indicação não prevista na bula. Elton da Silva Chaves respondeu que “a prescrição off label não é um protocolo do SUS, é um ato médico dentro da sua prerrogativa”, que “cabe à autonomia do profissional médico”. O depoente ressalvou que é farmacêutico e não tem “autonomia” para se pronunciar sobre a profissão médica.

Depoimento encerrado (14h52): Termina a audiência com Elton Chaves. Após o fim desse depoimento, que é o último da CPI, o vice- presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse estar convencido de que a missão da CPI foi cumprida. Segundo ele, independentemente do relatório final, a comissão já entrou para a história. Randolfe também afirmou que a pressão exercida sobre o governo federal foi essencial para apressar a vacinação contra a covid-19 no país. Além disso, ele homenageou os profissionais de saúde que atuaram na linha de frente de combate à pandemia e os mais de 600 mil mortos por covid-19.A CPI volta se reunir amanhã, às 10h, para a apresentação do relatório de Renan Calheiros (MDB-AL).

Deliberações quarta-feira – 20/10/2021

PLENÁRIO

Emenda constitucional: Aprovada a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Vai a promulgação.

Proteção de dados: Aprovado em primeiro turno a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental na Constituição. Segue a discussão e votação em segundo turno.

Infrações de trânsito: Aprovada a proibição de publicação e disseminação do registro visual de infração que coloque em risco a segurança no trânsito (PL 130/2020). A regra abrange os meios digitais, eletrônicos e impressos. Volta à Câmara.

COMISSÕES

Acordo sobre Cooperação de Segurança Regional: Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional que retifica Acordo sobre Cooperação de Segurança Regional entre Mercosul e Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela. (Mensagem 711/2020)

Assistência jurídica: A Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional de assistência jurídica mútua em assuntos penais. (MENSAGEM 737/2019)

Serviços emergências: Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional que regula serviços emergenciais na fronteira entre Brasil e Uruguai. (MENSAGEM 797/2018)

Doação de aeronaves: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram projeto que autoriza o Brasil a doar duas aeronaves ao Paraguai (PL 331/2020). O projeto segue para comissão da Câmara dos Deputados.

Brasil e Argentina: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional para prestação de serviços emergenciais na fronteira entre Brasil e Argentina (Mensagem 795/2018)

Trânsito entre Brasil e Peru: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional que facilita trânsito de veículos entre Brasil e Peru (Mensagem 756/2018)

Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional que estabelece o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (Mensagem 599/2018).

Indústria da reciclagem: A Comissão de Meio Ambiente aprovou projeto que cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (PLS 6.545/2019). A matéria segue para o plenário.

Resumo da CPI da Pandemia – 20/10/2021

Início da sessão (11h07): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a reunião destinada à apresentação do relatório final. O texto do relatórioque será lido hoje já está disponível para download na página da CPI da Pandemia no Senado.

Possíveis destaques serão lidos na terça-feira: Em resposta a questão de ordem apresentada por Marcos Rogério (DEM-RO) ontem, Omar Aziz (PSD-AM) informou que hoje acontecerá apenas a leitura do relatório, deixando os possíveis destaques para serem lidos na terça-feira (26). Segundo o presidente da CPI, não vai haver votação de destaques relacionados ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL). Omar também afirmou que o quórum e a votação serão de maioria simples.

15 minutos para leitura de votos em separado: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que a CPI vai estabelecer 15 minutos, com tolerância de 5 minutos, para leitura de votos em separado na terça-feira (26). Em relação aos requerimentos de destaque, Randolfe afirmou que inexiste previsão regimental a esse respeito nos âmbitos de CPIs. O senador também disse que modificações no relatório durante as discussões podem ser eventualmente acatadas pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) e votadas na terça. Segundo Randolfe, a votação do relatório final vai ser feita de forma ostensiva e nominal.

Garantia de destaques: Marcos Rogério (DEM-RO) anunciou que vai recorrer ao Plenário contra a decisão de Omar Aziz (PSD-AM) de impedir a apresentação de destaques ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL). Para o senador, o texto “é um relatório como outro qualquer” e poderia receber sugestões de mudanças pelos parlamentares.

‘Nenhum cidadão está acima da lei’: O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), indeferiu pedido do senador Marcos Rogério (DEM-RO) para que a CPI declarasse a impossibilidade de indiciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro. Na questão de ordem, Marcos Rogério disse que o colegiado não tem competência sequer para ouvir o presidente e, por isso, não poderia indiciá-lo sob risco de nulidade do relatório.

Indiciamento do governador do Amazonas: O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu que o relatório final da CPI da Pandemia inclua o indiciamento do governador do Amazonas, Wilson Lima, e de outras autoridades responsáveis pela crise de oxigênio no estado. Ele informou que entregará um adendo ao relator. O presidente Omar Aziz (PSD-AM) saudou as contribuições de Braga e da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e afirmou que todos podem sugerir questões relativas aos estados.

Relatório sobre Mato Grosso do Sul: Soraya Thronicke (PSL-MS) vai entregar a Renan Calheiros (MDB-AL) um “relatório complementar” específico sobre irregularidades no enfrentamento da pandemia no Mato Grosso do Sul. A senadora destacou que o estado recebeu R$ 481,7 milhões dos 509,1 bilhões repassados pela União para o combate ao coronavírus.

Questionamento de indiciamento de pessoas não ouvidas pela CPI: O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou questão de ordem em que apontou “violação a direito de ampla defesa” de grupo de pessoas indiciadas no relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo o senador, na proposta de relatório final consta “mais de uma dezena de personalidades”, entre eles o presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Ribeiro, e a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Propostas enviadas pelo Portal e-Cidadania: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o Portal e-Cidadania, do Senado, recebeu de cidadãos, desde março de 2020, centenas de ideias legislativas relacionadas à CPI e ao drama da pandemia de covid-19. Segundo o senador, as propostas vão ser encaminhadas ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL).

Líder do governo critica indiciamento de Bolsonaro: O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), criticou o indiciamento de Jair Bolsonaro proposto por Renan Calheiros (MDB-AL). Para Bezerra, não há provas de que Bolsonaro tenha cometido crime. Segundo ele, o relatório final da CPI revela “abusos movidos pelo mero capricho ou satisfação pessoal”.

Início da leitura da proposta de relatório: Após 1 hora e meia do começo dos trabalhos da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) iniciou a leitura da proposta de relatório da CPI. Inicialmente, o relator esclareceu que após reuniões nesta terça-feira (19), os senadores acordaram por algumas alterações na proposta inicial. Entre as alterações estão a retirada de indicação de crime de homicídio — conforme “argumentos técnicos e indiscutíveis do senador Alessandro Vieira” (Cidadania-SE) — e de genocídio contra indígenas.

‘Governo federal foi omisso’: No relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) aponta que a CPI da Pandemia colheu elementos de prova que demonstram que o governo federal foi omisso e optou por agir de forma não técnica no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, “expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”. O senador diz que ficou comprovada a existência de um gabinete paralelo, a intenção de imunizar a população por meio da contaminação natural, a priorização de um tratamento precoce sem amparo científico de eficácia, o desestímulo ao uso de medidas não farmacológicas.

‘Governo visou atingir imunidade de rebanho por contaminação’: Durante a apresentação do relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o governo federal deu ênfase em proteger e preservar a economia, bem como incentivar a manutenção das atividades comerciais. O senador destacou uma propaganda oficial do governo que dizia “o Brasil não pode parar”.

‘Falta de articulação com estados e municípios’: Renan Calheiros também ressalta a falta de articulação do governo federal com os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate à pandemia. Segundo o relatório, faltou planejamento nas ações de aquisição de insumos estratégicos e na elaboração de planos tático-operacionais. No relatório, o senador reforça que o governo federal editou normas que evidenciam uma estratégia de propagação do vírus.

‘Bolsonaro incentivou população a não fazer distanciamento’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que sobram evidências significativas de que o governo federal desestimulou a população a adotar medidas não farmacológicas para evitar a infecção pelo coronavírus. Segundo o relator, o presidente da República, Jair Bolsonaro, repetidamente “incentivou a população a não seguir a política de distanciamento social, opôs-se de maneira reiterada ao uso de máscaras, convocou, promoveu e participou de aglomerações e procurou desqualificar as vacinas contra a covid-19”.

‘Notícias falsas geraram mortes que poderiam ter sido evitadas’: Renan Calheiros (MDB-AL) destaca em seu relatório que a propagação das notícias falsas gerou um clima de desconfiança na população e incentivou as pessoas a “agir com leviana normalidade”.

‘Atraso na compra de vacinas foi a mais grave omissão’: Para o relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros, a mais grave omissão do governo federal foi o atraso deliberado na compra de vacinas. Segundo Renan, a atuação negligente reforça que o governo priorizou “a cura via medicamentos”, ” a imunidade de rebanho” e não a prevenção pela imunização. Ele citou estudos que estimam que 12.663 pessoas com 60 anos ou mais de idade não teriam morrido nos meses de março, abril e maio de 2021 caso o Ministério da Saúde tivesse contratado, em agosto de 2020, as 70 milhões de doses da vacina Pfizer.

‘Erros de estratégia em comunicações diplomáticas’: Renan Calheiros (MDB-AL) enfatiza em seu relatório erros de estratégia que teriam sido cometidos pelas gestões de Eduardo Pazuello, no Ministério da Saúde, e de Ernesto Araújo, nas Relações Exteriores, nas sucessivas comunicações diplomáticas relacionadas ao enfrentamento da covid-19. Falta de prioridade dada para a vacinação e a aposta em medicamentos, como a cloroquina e hidroxicloroquina, contrastam, segundo o relator, com a postura “quase desesperada” em 2021 da nova gestão Marcelo Queiroga e Carlos Alberto França, dada a segunda onda e o aumento de casos e mortes.

Conhecimento da probabilidade de colapso no Amazonas: O relator, Renan Calheiros, afirmou que o caso específico do Amazonas mereceu atenção especial da CPI. Segundo o senador, foi possível observar que, já na primeira onda da pandemia, os sistemas de saúde do Amazonas evidenciaram dificuldades de resposta à covid-19. De acordo com o senador, o governo federal tinha ciência da alta probabilidade de colapso, inclusive com carência de insumos necessários. Renan afirmou que não foram encontradas evidências da adoção de medidas para abrandar o colapso de saúde do estado. O senador ressaltou que a CPI se debruçou sobre o assunto e vai pedir o indiciamento de muitos investigados

‘Mesmo com denúncias, Bolsonaro não acionou PF’: Renan Calheiros ressalta no relatório que as denúncias de irregularidades relacionadas à Covaxin foram levadas ao conhecimento do presidente da República por um funcionário de carreira do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, e por seu irmão, o deputado Luís Miranda, mas Jair Bolsonaro — mesmo apontando o líder do Governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, como responsável pelas irregularidades — não acionou a Polícia Federal.

‘Jogo de planilha’ em pagamentos da VTClog: A CPI identificou a presença de uma série de indícios que demonstram a possível ocorrência do chamado “jogo de planilha”, segundo o relator, Renan Calheiros (MDB-AL).

Governo se recusou a fornecer água aos povos indígenas: Em relação aos povos indígenas, Renan Calheiros (MDB-AL) afirma que o governo se recusou a fornecer insumos vitais, como a água, e usou a pouca assistência oferecida como “álibi para tentar esconder as omissões deliberadas no seu dever de proteger”. O relatou sustenta ainda que a prioridade dada aos índios na vacinação foi parcial, abrangendo apenas os aldeados, que são metade do total.

‘CPI revelou atuação macabra da Prevent’: A CPI da Pandemia revelou a atuação macabra da Prevent Senior, apontou Renan. De acordo com o relatório, a operadora de saúde agiu em parceria com o governo federal para falsear dados e documentos para promover o uso do chamado kit-covid, composto por medicamentos sem eficácia contra a covid-19.

Papel do Congresso em ações para enfrentar pandemia: Renan Calheiros (MDB-AL) ressaltou as ações que foram realizadas em 2020, em papel preponderante do Congresso Nacional, no combate aos efeitos sociais e econômicos da pandemia. Segundo o relator, a maioria das ações, realizadas por meio do Orçamento da União, resultaram da aprovação célere de projetos de lei de iniciativa de parlamentares “comprometidos com o apoio à população brasileira”.

‘Governo preferiu negociar vacinas com atravessadores’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o governo federal preferiu negociar a compra de vacinas de empresas com “atravessadores”, sem controle rígido, enquanto farmacêuticas renomadas eram colocadas de lado. Em vez de privilegiar uma relação direta com laboratórios como Pfizer ou Instituto Butantan, o Ministério da Saúde optou por manter contato com a Precisa Medicamentos e a Belcher, intermediárias no Brasil dos imunizantes Covaxin e CanSino, sustentou.

Documentos da CPI serão remetidos ao Tribunal Penal Internacional: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que as conclusões da CPI apoiaram-se nas provas produzidas ao longo dos últimos meses, em especial nos depoimentos tomados e nos documentos recebidos. Segundo ele, o acervo permitiu o indiciamento de agentes políticos e servidores públicos e particulares que tiveram envolvimento em práticas delituosas. De acordo com o senador, a comissão propôs vários encaminhamentos para que os órgãos competentes deem prosseguimento às investigações e alcancem novas responsabilizações na esfera civil, criminal e administrativa.

‘Pauta positiva’ e mudanças na legislação: Renan Calheiros (MDB-AL) sugere no relatório final uma série de medidas para aprimorar a legislação e evitar o que classificou como “equívocos” ocorridos durante a pandemia.

‘CPI não foi contaminada por debate presidencial’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a CPI da Pandemia não foi contaminada pelo debate presidencial e seguiu a investigação com rigor técnico. O relator destacou que o colegiado agiu sempre dentro da legalidade.

Agradecimento a Pacheco por colaboração com a CPI: Renan Calheiros (MDB-AL) agradeceu a colaboração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o trabalho da CPI se aprofundasse.

‘CPI ligou Legislativo e Judiciário’: Durante a apresentação de seu relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a CPI foi responsável pela ligação entre o Poder Legislativo e o Judiciário para barrar projetos totalitários que “exalavam fascismo”. Renan também destacou que a comissão inaugurou uma modalidade híbrida da investigação, reconectando a sociedade.

CPI ‘comprova digitais’ de Bolsonaro nas mortes por covid-19: Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a CPI foi conseguiu “comprovar as digitais” do presidente Jair Bolsonaro na morte de vítimas da covid-19. Calheiros destacou ainda que o colegiado foi “pioneiro” na reclassificação de documentos considerados sigilosos pelo Poder Executivo.

‘Trágica’ condução no enfrentamento à pandemia: Renan Calheiros (MDB-AL), enfatizou a “trágica condução no enfrentamento da pandemia”, com assessoramento oficial ou do “gabinete paralelo” pelos “piores ministros da história”, que ocasionaram uma das maiores letalidades por covid-19 no mundo.

‘Nenhuma autoridade vai poder engavetar relatório’: Após a leitura do relatório, Omar Aziz (PSD-AM) disse que nenhuma autoridade vai poder engavetá-lo. Segundo ele, o documento vai ser debatido pela sociedade e passa a ser não só o relatório da CPI, mas também das vítimas da pandemia. Antes do encerramento da reunião, o presidente da CPI criticou o presidente da República, Jair Bolsonaro, que teria dado gargalhada ao saber do conteúdo.

Encerramento da reunião: Omar Aziz (PSD-AM) encerrou os trabalhos da CPI nesta quarta-feira. Ele convocou reunião para a próxima terça-feira (26), quando os parlamentares devem votar o relatório proposto por Renan Calheiros (MDB-AL).

Deliberações quinta-feira – 21/10/2021

Segurança no trânsito: Os senadores aprovaram a criação da Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito (PRS 52/2021). O texto vai a promulgação.

Reciclagem: Foi adiada para semana que vem a votação do PL 6.545/2019. Esse projeto de lei prevê incentivos à indústria da reciclagem e a criação fundos para apoio de projetos e ações nesse setor.

Pauta feminina: O PL 976/2019 foi retirado de pauta para ser votado na próxima quarta-feira (27). Esse projeto de lei exige inclusão de medidas protetivas para mulheres em banco de dados.

COMISSÕES

Embaixador no Haiti: A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou a indicação de Luis Fernando de Carvalho ao cargo de embaixador do Brasil no Haiti. A MSF 45/2021 vai ao Plenário.

Embaixador na Nicaraguá: A indicação de Breno de Sousa Brasil Dias da Costa ao cargo de embaixador do Brasil na Nicarágua foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). A MSF 44/2021 segue para análise no Plenário.

Embaixador no Uruguai: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Marcos Leal Raposo Lopes para o cargo de embaixador do Brasil no Uruguai. A MSF 43/2021 vai ao Plenário.

Embaixador no Peru: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Sérgio França Danese para embaixador do Brasil no Peru. A MSF 37/2021 vai ao Plenário.

Embaixador no Congo: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Roberto Parente para o cargo de embaixador do Brasil no Congo. A MSF 22/2021 vai ao Plenário.

Implantação do 5G: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou audiência pública para debater os desafios e oportunidades da indústria 4.0 e a chegada do 5G no Brasil (REQ 17/2021). A implantação da rede 5G é a política pública escolhida para ser avaliada pela comissão.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores elaboram ‘capítulo’ sobre a contribuição das mulheres à CPI da Pandemia e fazem ‘levantamento de informações  e dados’ para ‘apresentar contribuições ao relatório principal’ da comissão de inquérito, que deve ser conhecido dia 19 e votado no dia seguinte (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Na semana do feriado da ‘Padroeira do Brasil’, o Senado manteve a pauta de votações apenas em plenário, enquanto os membros da CPI da Pandemia se dedicaram à elaboração de relatórios setoriais e do documento final da investigação das ações e omissões do governo federal no enfrentamento à Covid-19 (veja abaixo).

Em votação simbólica quarta-feira (13), foi aprovado o substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 676/2021) que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. Ele acatou uma emenda integralmente e outras sete parcialmente. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

“De forma muito oportuna, o senador Marcos do Val [(Podemos-ES), autor do projeto] identifica dificuldades e consequências trágicas e apresenta um projeto com o meritório objetivo de fazer uma alteração técnica na questão do reconhecimento de pessoa. Fizemos todo um trabalho de análise, partindo da construção do senador Marcos do Val, com a colaboração muito próxima do senador Paulo Paim, a quem rendo todos os elogios e homenagens, um verdadeiro guerreiro do Parlamento, e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais [IBCCRIM] e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa [IDDD], que colaboraram com notas técnicas e com sugestões, inclusive de emendamento”, afirmou Alessandro Vieira.

De acordo com o senador, o projeto busca garantir a observância de procedimentos formais que impeçam que a vítima seja induzida a erro e para verificar o grau de confiabilidade do reconhecimento. O texto aprovado altera os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal.

Regulamentação de edificações nas margens de rios

Com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi aprovado quinta-feira (14) o projeto de lei  (PL 2510/2019) que permite novas regras para a regulamentação de edificações nas margens de  rios e outros cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A iniciativa que dá autonomia aos municípios para regulamentar as restrições retorna para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

A emenda da parlamentar do Cidadania acatada pelo relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), determina que os governos locais, ao definir sobre as faixas  de preservação, respeitem a distância mínima 15 metros das margens dos  rios, lagoas e outros cursos d’água.

Durante a discussão da matéria, Eliziane Gama ressaltou que a emenda, que contou com a participação de entidades ambientais, foi ‘construída’ para viabilizar o ‘acordo possível’ em torno da aprovação da matéria.

“Este projeto que foi aprovado não é o ideal para nós que lutamos pela preservação ambiental, mas destaco que este consenso deixa uma lição importante para podermos continuar avançando nas discussões em torno da política ambiental deste País”, afirmou a senadora.

Repasses para prestadores de serviços do SUS

Em sessão semipresencial quinta-feira (14), os senadores aprovaram com 67 votos favoráveis projeto de lei (PL 2753/2021) relatado pela senadora Eliziane Gama, proposta que além de suspender a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), garante os repasses dos valores financeiros previstos em contrato na sua integralidade. De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

Segundo Eliziane Gama, diante da situação caótica da pandemia, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias e vários outros procedimentos, o que pode dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública. Daí, argumenta ela, a importância da suspensão das metas qualitativas e quantitativas. Por isso, ressalta a senadora, a correção prevista no projeto de José Serra é uma medida justa, urgente e necessária. Ela apresentou apenas uma emenda de redação, para ajustar a ementa do projeto.

“Este projeto é extremamente importante para este momento de pandemia”, afirmou a senadora, acrescentando que o projeto pode ajudar hospitais filantrópicos, santas casas e prestadores de serviço.

Prioridade de investimentos para o pós-pandemia

Por requerimento da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o Senado realiza na próxima segunda-feira (18) uma sessão de debates sobre o SNF (Sistema Nacional de Fomento ) e as prioridades nacionais de investimento com o fim da pandemia de Covid-19 (veja aqui).

A parlamentar do DF destaca que as instituições que compõem o SNF tiveram atuação importante para viabilizar medidas de combate à pandemia e também terão papel decisivo no pós-pandemia, para construir alternativas de financiamento para a promoção do desenvolvimento do País.

“Essas instituições financeiras representam 45% do mercado creditício brasileiro. A existência de uma rede de instituições de financiamento estruturada e experiente, capaz de coordenar iniciativas com rapidez, tem sido instrumental para responder aos efeitos imediatos da crise e será ainda mais relevante para a recuperação da economia brasileira”, disse Leila Barros.

Foram convidados para a audiência os presidentes do Banco da Amazônia, do BRB (Banco de Brasília), do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) e de bancos e agências estaduais de fomento.

Capítulo sobre mulheres no relatório da CPI da Pandemia

Representante da bancada feminina na CPI da Pandemia, a senadora Eliziane Gama disse quarta-feira (13) ao jornal Em Ponto, da GloboNews (veja aqui), que será apresentado um capítulo sobre a participação das mulheres no relatório final da comissão, que deve ser conhecido na próxima terça-feira (19) e votado no dia seguinte. A composição inicial da CPI não previa a participação de nenhuma senadora.

“Vamos dar um contribuição importante para a CPI que é designação de um relatório para contribuição das mulheres. Nós temos um problema sério, as mulheres no Brasil formam mais contaminadas pelo vírus, [embora a taxa de letalidade dos homens tenha sido maior]. Estamos fazendo um recorte sobre isso, inclusive de mães que deixaram filhos, fazendo uma avaliação das políticas do SUS em orientação a esse relatório. E também a contribuição que as mulheres deram dentro da CPI: a minha, [das senadoras] Simone Tebet, Leila Barros, Soraya Tronicke, Zenaide Maia. Todas nós encaminharemos um capítulo ao relator [da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL] da contribuição das mulheres [na comissão]”, disse sobre relatório especial sobre a participação feminina nas sessões.

A parlamentar maranhense também falou sobre o cancelamento do depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, à CPI e do projeto de sua autoria (PL 3234/2021) que garante auxílio financeiro emergencial aos órfãos menores de 18 anos que tiveram um dos pais falecido em decorrência da pandemia, e cuja família remanescente não tem condições de prover o sustento (veja aqui).

Participação fundamental’ das mulheres na CPI

A senadora Eliziane Gama destacou o papel das mulheres durante os trabalhos da CPI da Pandemia em entrevista ao Conexão GloboNews (veja aqui), na segunda-feira (11). Ela disse que na reta final dos trabalhos está preparando um ‘levantamento de informações  e dados’ para ‘apresentar contribuições ao relatório principal’ da comissão de inquérito, que deve ser conhecido dia 19 e votado no dia seguinte.

“Estamos na reta final. Temos até a próxima sexta-feira para apresentar contribuições ao relatório principal, a ser apresentado pelo senador Renan Calheiros. Estamos fazendo um levantamento de informações e dados que recebemos ao logo dos últimos meses na CPI, para que os indiciamentos sejam realmente efetivados, algo em torno de 40 entre representantes públicos, agentes políticos, empresas. Então, será um relatório de fato muito robusto”, disse.

Eliziane Gama também citou na conversa com os jornalistas o relatório sobre a VTCLog que ela elaborou, uma análise técnica do contrato da empresa de logística com o Ministério da Saúde (veja aqui).

Denúncias da CPI contra Bolsonaro no STF

Em entrevista ao jornal Valor Econômico (veja aqui), o senador Alessandro Vieira disse que há respaldo de vários juristas em torno da implementação de instrumento jurídico em caso de omissão do procurador-geral da República, Augusto Aras, no encaminhamento de denúncias da CPI da Pandemia contra o presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo ele, a estratégia é fazer com que a defesa das próprias vítimas provoque o Supremo diretamente por meio da chamada ação penal privada (veja aqui).

“Nunca foi testado na seara do STF uma omissão do procurador-geral da República, mas nós temos bons juristas hoje que já concordam com essa tese. Então, a gente deve deixar essa carta à disposição para eventual emprego na hipótese de omissão do Augusto Aras”, afirmou o líder do Cidadania no Senado.

O jornal também destaca que Alessandro Vieira ‘prepara uma espécie de relatório paralelo. Ele alerta que não vai pedir voto em separado, mas espera que parte do documento produzido seja aproveitado no relatório final preparado pelo relator da CPI’, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Falta de ferramentas’ para CPI avançar ‘na parte da corrupção’

Em entrevista ao Estudio I, da GloboNews (veja aqui) quarta-feira (13), o senador Alessandro Vieira falou sobre a reta final dos trabalhos da CPI da Pandemia e disse que as investigações da comissão não avançaram ‘mais na parte da corrupção por falta de ferramentas’.

“A CPI não pode fazer um interceptação, não pode atuar num acordo de colaboração, ferramentas básicas para trabalhar contra o crime organizado. Então, é preciso melhorar o aparato de fiscalização. E um ponto que a CPI mostrou ao longo desse trabalho, foi o interesse da população em colaborar. Talvez tornar isso mais efetivo e criar mecanismos que facilitam a colaboração das pessoas”, defendeu.

Para Alessandro Vieira, os indiciamentos de autoridades pela condução das ações contra a pandemia não devem ser feitos de ‘forma atropelada’ (veja aqui).

“Agora tem que cuidar – e acho que esse deve ser o centro – daqueles que causaram mortes evitáveis. Aqueles homens e mulheres que por ação ou omissão contribuíram para que o Brasil perdesse mais gente numa situação de pandemia. Os estudos apontam de 120 mil a 400 mil mortes evitáveis. É muita coisa, é mais do que suficiente para você ter um relatório robusto”, afirmou.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo plenário do Senado e os projetos que tiveram a votação adiada na semana.

Deliberações quarta-feira – 13/10/2021

PLENÁRIO

Reconhecimento de acusados: Aprovado o PL 676/2021 que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados

Violência doméstica: Aprovado o PL 4.194/2019, projeto que autoriza, em caso de violência doméstica, concessão de medida cautelar de urgência, como a prisão preventiva, sem a necessidade de se ouvir as partes envolvidas. O texto vai à Câmara.

Medidas protetivas: Foi adiada a votação do PL 976/2019, que torna obrigatória a inclusão imediata, nos bancos de dados das polícias civil e militar, de medidas protetivas de urgência concedidas pelos juízes de acordo com a Lei Maria da Penha.

Regularizações urbanas: Foi adiada a votação do PL 1.869/2021, que altera o Código Florestal para flexibilizar restrições a edificações às margens de rios em áreas urbanas. O relator vai consolidar o texto final com emendas apresentadas à proposta.

Deliberações quinta-feira – 14/10/2021

PLENÁRIO

Crimes contra a mulher: Foi adiada a votação do PL 1.012/2020, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher).

Câncer de mama: Os senadores aprovaram realização de sessão especial sobre o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama, celebrado em 19 de outubro (RQS 2.157/2021). A sessão será agendada.

Metas do SUS: Os senadores aprovaram garantia de repasses financeiros a prestadores de serviços ao SUS que, devido à pandemia de covid-19, foram desobrigados de cumprir metas quantitativas e qualitativas (PL 2.753/2021). Vai à Câmara.

Medidas protetivas: Foi adiada novamente a votação do PL 976/2019, que determina o registro, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas a favor de mulheres vítimas de violência.

Regularizações urbanas: Aprovadas regras que flexibilizam restrições à construção de edificações às margens de rios em áreas urbanas (PL 1.869/2021). O relator adotou texto do PL 2.510/2019, que tramitou em conjunto. Vai a votação na Câmara.

Auxílio a hospitais: Foi adiada a votação do PL 1.417/2021, que prevê ajuda financeira da União para hospitais filantrópicos e santas casas que, de forma complementar, atendem aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

A reta final dos trabalhos da CPI da Pandemia e o compromisso de mobilização dos parlamentares do partido para derrubar no Congresso Nacional o veto do presidente Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A semana no Senado foi marcada pelos últimos depoimentos à CPI da Pandemia, a aprovação do Memorial das Vítimas da Covid-19 no Brasil, a apresentação de sugestões para o relatório final da comissão, anúncios de textos alternativos ao do relator e a reconvocação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para um terceiro depoimento (veja abaixo).

No plenário, as principais propostas aprovadas foram o projeto (PLS 261/2018) que institui novo marco regulatório para as ferrovias, com regras para modernizar o setor e ampliar a malha ferroviária para carga e passageiros, e o que prevê atendimento integral, pelo SUS, para pessoas com autismo (PLS 169/2018). Os dois projetos seguem para a Câmara dos Deputados (veja abaixo).

Nos trabalhos das comissões permanentes em deliberações remotas e semipresenciais, a de Assuntos Econômicos aprovou terça-feira (05) o projeto de lei (PL 866/2019) do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que regulamenta a aplicação do clawback (retenção). A ferramenta jurídica prevê que dirigentes de empresas privadas que prejudicaram a administração pública sejam obrigados a devolver incentivos financeiros recebidos com base em atos ilícitos. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (veja aqui).

O projeto do líder do Cidadania no Senado modifica a Lei Anticorrupção (12.846, de 2013). De acordo com a proposição, a pessoa jurídica pode recuperar todo o valor pago aos seus dirigentes — bônus, gratificações, participações nos lucros ou qualquer outro incentivo além da remuneração base — se ficar caracterizada a participação deles em atos contra a administração pública.

Pelo texto, fica garantida a devolução de incentivos se houver previsão em políticas internas da empresa de que o direito de os receber está condicionado ao não envolvimento dos dirigentes em atos ilegais, sempre após investigação interna apropriada que confirme o envolvimento dos dirigentes.

“A proposta é que a pessoa jurídica não necessite se socorrer de medida contenciosa judiciária ou arbitral para que exista a recuperação dos valores pagos nos anos em que os resultados foram majorados pelo ato ilícito. Há necessidade, todavia, de um processo interno que respeite os direitos ao contraditório e à ampla defesa”, justifica Alessandro Vieira.

A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou requerimento dos senador Alessandro Vieira para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, explicarem no colegiado por que mantém recursos em contas offshore no exterior. A existência de recursos dos integrantes do governo federal em paraísos fiscais foram revelados pelo projeto Pandora Papers, do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (veja aqui).

“Imagine o brasileiro acordar com a manchete de que o presidente da Petrobras é dono de posto de gasolina. É mais ou menos isso: a politica econômica deste governo fez com o que o patrimônio no exterior do ministro da economia mais do que dobrasse. Talvez você não tenha aí uma ilegalidade. Talvez. Mas seguramente temos um conflito de interesse e é importante que isso seja expresso “, disse Alessandro Vieira, ao defender a audência com os dirigentes.

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou terça-feira (5) o relatório da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) ao projeto (PLS 202/2018 ) que estende a laboratórios privados credenciados para a análise fiscalizatória de alimentos a prerrogativa de aplicar punições. O texto será enviado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo plenário.

“O âmago do PLS é permitir a expansão da rede de laboratórios aptos a realizar a análise fiscal dos alimentos, preservando a segurança jurídica tanto para os agentes fiscalizadores quanto para o setor regulado”, enfatizou a parlamentar do DF.

Leila Barros fez duas alterações de redação na proposta. Uma delas a pedido da Anvisa, para substituir a qualificação da proposta original, de laboratórios habilitados, para laboratórios credenciados.

Reação ao veto da distribuição de absorventes para mulher de baixa renda

Os senadores Eliziane Gama, Leila Barros e Alessandro Vieira prometem se mobilizar para derrubar no Congresso Nacional o veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua (veja aqui).

A medida integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado quinta-feira (07). O objetivo da proposta é o de combater a pobreza menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina.

“Ao vetar a distribuição gratuita de absorventes para mulheres em situação de extrema vulnerabilidade o presidente Bolsonaro demonstra sua enorme insensibilidade e desprezo com milhares de mulheres. O veto demonstra o atraso do governo em avançar em ações que realmente importam”, afirmou Eliziane Gama.

Procuradora Especial da Mulher no Senado, a senadora Leila Barros também considerou que a decisão do veto demonstra ‘total desprezo com milhares de mulheres e meninas’.

“Aqui no Brasil, uma em cada quatro jovens deixa de ir à escola quando está menstruada. Fornecer itens básicos de higiene é garantir um mínimo de dignidade aos mais pobres. Vamos batalhar para derrubar este veto!”, defendeu na rede social

Já o senador Alessandro Vieira questionou a justificativa apresentada pelo presidente da República para que a medida fosse vetada — a falta de indicação de fonte de financiamento. Foi vetado o artigo 6º do projeto que determinava que as despesas com a execução das ações viriam das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao SUS (Sistema Único de Saúde). O governo argumentou que absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS.

Homenagem aos atletas paralímpicos do Brasil na Olimpíada de Tóquio

Os atletas paralímpicos brasileiros, que conquistaram 72 medalhas nos Jogos de Tóquio, foram homenageados pelo Senado em sessão especial segunda-feira (4) solicitada pela senadora Leila Barros (Cidadania-DF). Os discursos de esportistas e dirigentes salientaram a importância das políticas públicas de incentivo para o desempenho positivo do país nas Paralimpíadas – em 2021 o Brasil atingiu a sétima colocação no quadro de medalhas, com 22 de outro, 20 de prata e 30 de bronze (veja aqui).

“Nem esses desafios adicionais desestimularam ou diminuíram a garra e a vontade da nossa delegação. O resultado é que vocês nos emocionaram, fazendo ecoar em Tóquio o Hino Nacional, ou quando se abraçaram com a nossa linda bandeira para celebrar, como se esse abraço fosse em cada um de nós”, disse a senadora, que foi jogadora de vôlei da seleção brasileira.

VTCLog, ANS, paciente e médico da Prevent na reta final da CPI

Na reta final dos trabalhos, a CPI da Pandemia ouviu durante a semana Raimundo Nonato Brasil, sócio da empresa de logística VTCLog, e Andreia Lima, diretora de empresa.

Ela foi questionada terça-feira (05) pelo senador Alessandro Vieira sobre seu vínculo empregatício. Andreia admitiu que, embora seja diretora da VTCLog, assina “alguns atos” pela Voetur e que recebe salário por meio da Macrosoft, empresa que possui em conjunto com o marido. Diante da reposta, Alessandro disse que a relação é juridicamente inválida, com indícios de falsidade ideológica.

“Parecem viver no mundo da lua, onde tudo pode”, reagiu o senador.

Intervenção técnica na Prevent Senior

Na quarta-feira (06), o diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Paulo Rebello Filho, anunciou na CPI a intervenção técnica na operadora de saúde Prevent Senior. Segundo ele, os pacientes não serão afetados no período de fiscalização do plano.

Sobre a acusação do ‘tratamento precoce’ oferecido pela Prevent aos pacientes, Paulo Rebello disse à comissão que só cabe intervenção da agência se houver ‘por parte da operadora qualquer pressão para que se receite este ou aquele medicamento’.

Regulamentação da verticalização das operadoras de planos de saúde

Ao ouvir quinta-feira (07) as denúncias feitas por Tadeu Frederico Andrade, paciente e cliente da Prevent Senior, e Walter Correa de Souza Neto, médico que trabalhou na empresa, os senadores da CPI da Pandemia questionaram a atuação de operadoras de planos de saúde que são ‘verticalizadas’, ou seja, que possuem rede hospitalar e ambulatorial.

Para o senador Alessandro Vieira, é necessário ‘regular muito bem’ a atuação das operadoras verticalizadas.

“Não se trata de atacar um modelo de negócios, mas ele precisa ser melhor fiscalizado. Ontem [quarta-feira], ouvimos aqui o presidente da ANS, um indicado político, dentro de um esquema político de ocupação de cargos na saúde. A gente tem que ter uma atuação mais incisiva nesse sentido, tem que regular melhor esse mercado e garantir de uma forma efetiva o direito do cidadão”, defendeu o líder do Cidadania.

Reconvocação do ministro da Saúde na CPI da Pandemia

A CPI da Pandemia aprovou quinta-feira (07) requerimento do senador Alessandro Vieira reconvocando o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Dentre as justificativas do parlamentar para um novo depoimento à comissão está o posicionamento de Queiroga  sobre a vacinação de adolescentes, que acabou autorizada, e também a falta de um plano de vacinação ‘claro e rigoroso’ para 2022. É a terceira vez que a CPI convoca o ministro (veja aqui).

“No depoimento anterior do ministro, alertei que chegaria o dia de escolher entre o diploma e o cargo. Este dia chegou e, aparentemente, Queiroga optou pelo cargo. É preciso ouvir novamente o ministro e cobrar compromissos efetivos com a saúde dos brasileiros”, afirmou o senador, referindo-se à aparente mudança de seu comportamento como cardiologista, desde que assumiu, em 23 de março, substituindo o general Eduardo Pazuello no pior momento da pandemia de Covid-19.

A decisão da reconvocação do ministro foi tomada no mesmo dia em que a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) no  SUS (Sistema Único de Saúde), órgão consultivo do Ministério da Saúde, retirou da pauta a análise de um estudo de especialistas contra o uso de cloroquina contra a Covid, droga é comprovadamente ineficaz para a doença.

A CPI também aprovou outro requerimento do senador Alessandro Vieira para que o ministro da Saúde esclareça, no prazo de 24 horas, a retirada de pauta de votação da Conitec do  relatório contrário ao tratamento precoce. No documento, o parlamentar também pede o envio do relatório na íntegra à comissão (veja aqui). 

O depoimento de Queiroga será no dia 18 e deve ser o último antes da apresentação do relatório final, dia 19, e da votação do texto, prevista para o dia 20.

O primeiro depoimento do atual ministro da Saúde à CPI da Pandemia ocorreu em 6 de maio. Na ocasião, o ministro evitou responder sobre alguns temas, entre os quais cloroquina, tratamento precoce e declarações de Bolsonaro sobre a pandemia, o que irritou os senadores da comissão. O segundo depoimento foi um mês depois, em 8 de junho. Novamente questionado sobre temas como cloroquina, disse que essas discussões são ‘laterais’.

Relatório técnico com sugestões sobre a VTCLog

A senadora Eliziane Gama enviou ao relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros (MDB-AL), um relatório técnico sobre a empresa de logística VTCLog, investigada pelo colegiado. Ela analisou o contrato entre a VTCLog e o Ministério da Saúde.

No relatório técnico, a parlamentar sugere que a licitação que resultou na contratação da empresa de logística seja analisada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A senadora aponta no documento a suspeita de um ‘jogo de planilha’, pelo fato de que a VTCLog ofereceu descontos substanciais em diversos itens de menor demanda, mas não no serviço de picking, de demanda elevada.

A senadora também sugere que sejam abertos processos administrativos ou inquéritos da Polícia Federal para apurar se houve crimes por parte de agentes públicos na elaboração do edital de licitação ou dos termos aditivos entre a empresa e o Ministério da Saúde.

“Dada a diferença de um centavo entre as propostas no pregão, e posterior desqualificação da primeira colocada, também é válido investigar se houve conluio entre as empresas participantes”, sugere Eliziane Gama no relatório.

Relatório alternativo com foco em crime contra a humanidade

Além do relatório elaborado pelo relator da CPI da Pandemia, o senador Alessandro Vieira vai apresentar um documento alternativo ao texto final da investigação sobre as ações e omissões do governo federal no enfrentamento ao coronavírus.

Para o líder do Cidadania, membro suplente da CPI, os tipos penais adotados no relatório de Renan Calheiros não condizem com as investigações. Enquanto o relator considera que houve prática de charlatanismo e de genocídio pelo presidente Bolsonaro, Alessandro Alessandro Vieira acredita que a conduta mais precisa seria de crime contra a humanidade.

O relatório alternavito de Alessandro Vieira não busca tirar a responsabilidade do governo em relação às mortes provocadas pela pandemia, mas oferecer um texto de teor mais técnico, com ‘maior segurança jurídica para que se alcance o resultado desejado’.

Memorial para homenagear vítimas da Covid

Com votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou terça-feira (05) um projeto de resolução que cria um memorial para as vítimas da pandemia de Covid-19 no Brasil. De autoria do relator da CPI, Renan Calheiros, o projeto foi subscritos pelos senadores do Cidadania. A ideia é colocar 27 placas de mármore no espelho d’água do Congresso Nacional, com o intuito de representar todos os estados brasileiros e o Distrito Federal.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado, no plenário e comissões, e o resumo dos depoimentos da semana na CPI da Pandemia.

Deliberações segunda-feira – 04/10/2021

FNO: A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou o Ofício 54/2017, que encaminha o Relatório de Gestão, do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, referente ao exercício de 2016. A decisão será comunicada ao Plenário.

Cerrado: Os senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional aprovaram a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei 5.462/2019, que cria a política de desenvolvimento sustentável do cerrado brasileiro (RQS 6/2021).

Pacaraima (RR): A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou o PL 6.579/2019, que inclui o município de Pacaraima, em Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Instituições financeiras federais: Foi retirado de pauta, pela Comissão de Desenvolvimento Regional, o projeto que estipula repasses mínimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (PL 5.187/2019).

Sudeco: A Comissão de Desenvolvimento Regional retirou de pauta o PL 3.841/2019, que estende benefícios da Sudene e da Sudam para a Sudeco.

Agricultura Familiar: A Comissão de Desenvolvimento Regional retiraram de pauta a proposta que regula a distribuição de recursos públicos federais para agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais (PLS 8/2012).

Deliberações terça-feira – 05/10/2021

PLENÁRIO

Votações adiadas: Os senadores transferiram para a sessão desta quarta-feira (6) as votações do PLP 5/2021, que prorroga isenções e incentivos do ICMS; e do PL 169/2018, que garante atendimento integral de pessoa com autismo pelo SUS.

Transporte ferroviário: O Senado aprovou o PLS 261/2018, projeto que institui novo marco regulatório para as ferrovias, com regras para modernizar o setor e ampliar a malha ferroviária para carga e passageiros. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Violência doméstica: Foi adiada a votação do PL 4.194/2019, que autoriza, em caso de violência doméstica, a concessão de medida cautelar de urgência, como a prisão preventiva, sem a necessidade de ouvir as partes envolvidas.

Memorial: Os senadores aprovaram a criação do Memorial das Vítimas da Covid-19 no Brasil, que deverá ser instalado na parte externa do Congresso Nacional (PRS 46/2021). O autor da proposta é o relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros.

COMISSÕES

Diárias e passagens: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou projeto com objetivo de ampliar a transparência sobre despesas com diárias e passagens de viagens realizadas por agentes públicos. O PL 633/2020 segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Despesas públicas: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou o PL 2.695/2019, que trata da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas. A matéria será apreciada pela CCJ.

Agentes comunitários: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que regulamenta tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (PLS 350/2018). Texto segue para a Câmara dos Deputados.

Análise de alimentos: Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais projeto que autoriza a análise de alimentos por laboratórios privados habilitados (PLS 202/2018). A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Pequeno agricultor: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que suspende multa a pequeno agricultor durante calamidade pública (PL 587/2019). O texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Incentivos financeiros: A Comissão de Asssuntos Econômico aprovou projeto que prevê restituição de bônus e incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública (PL 866/2019). Texto segue à CCJ.

Paulo Guedes e offshore: Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram dois requerimentos convidando o ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar manutenção de offshore em paraíso fiscal (REQs 39/2021 e 41/2021).

Roberto Campos Neto: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou requerimento convidando o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto de Oliveira Campos Neto, para explicar manutenção de offshore em paraíso fiscal. (REQ 13/2021)

Cargos no TRE-SP: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo (PLC 93/2017). Proposta vai ao Plenário.

Crédito Profisco Bahia: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou operação de crédito de U$ 40 milhões para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal – Profisco II/BA. A Mensagem 39/2021 segue para o plenário.

Resumo da CPI da Pandemia – 05/10/2021

Início da reunião (10h26): Começa a reunião da CPI da Pandemia, destinada a ouvir Raimundo Nonato Brasil, sócio da empresa de logística VTCLog, que tem contratos junto ao Ministério da Saúde.

Compromisso de dizer a verdade: Raimundo Nonato Brasil prestou o compromisso de dizer a verdade nos limites do habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Prestação de conta de contratos: Em sua fala inicial, o depoente Raimundo Nonato Brasil afirmou que todos os contratos mantidos entre a VTCLog e o poder público estão sob controle de autoridades internas, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União. Segundo ele, a companhia jamais deixou de prestar contas à estrutura fiscalizadora do Estado.

Distribuição de 300 milhões de doses de vacinas: Ainda na fala inicial, Raimundo Nonato Brasil informou que, de 18 de janeiro até hoje, mais de 300 milhões de doses de vacinas contra a covid-10 foram distribuídas pela VTCLog, que tem contrato junto ao Ministério da Saúde. Outros 15 milhões de doses devem ser distribuídos neste semana.

Depoente diz que sócios da VTCLog não negociam com governo: Raimundo Nonato Brasil afirmou que os sócios da VTCLog não se envolvem em tratativas com órgãos públicos. Segundo ele, os responsáveis pelas negociações são a área jurídica e diretoria-executiva, comandada por Andreia Lima.

Maiores contratos entre VTCLog e poder público: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma lista dos principais contratos da VTCLog com órgãos e entidades públicas. Segundo o senador, os maiores foram firmados com a Capes (R$ 131 milhões), com o Comando do Exército (R$ 42 milhões) e com o Ministério da Educação (R$ 34 milhões). Renan ainda chamou a atenção para vários contratos feitos sem licitação, no total de quase R$ 400 milhões.

Contratos sem licitação da VTCLog com a pasta da Saúde: A CPI vai pedir ao Ministério da Saúde a justificativa para a dispensa de licitação em contratos que somam cerca de R$ 400 milhões da VTClog com a pasta em 2017 e 2018, na gestão de Ricardo Barros, deputado do PP-PR e líder do governo na Câmara. Em resposta a questionamentos do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), e do presidente Omar Aziz (PSD-AM), sobre esses contratos, Ramundo Nonato disse que o Ministério da Saúde tentou contratar os Correios, mas teria sido barrado pelo Tribunal de Contas da União. Afirmou ainda que os contratos têm a devida “documentação legal”.

Extinção da Cenadi e contratação da VTCLog: O relator da CPi, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou a Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos (Cenadi) foi extinta durante a gestão de Ricardo Barros no Ministério da Saúde e que a VTCLog foi contratada sem licitação em seu lugar.

Assinatura de contrato de R$ 97 milhões com MS: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) quis saber detalhes do contrato 59/2018 firmado entre VTCLog e o Ministério de Saúde e que continua até hoje em vigor. Raimundo Nonato disse que não se lembra ao certo, mas acha que foi ele quem assinou. O empresário informou tratar-se de um negócio complexo e muldimodal, que não envolve apenas transporte, mas armazenagem, separação e distribuição.

Aditivo de R$ 80 milhões feito pelo MS: Raimundo Nonato Brasil confirmou que houve um aditivo de R$ 80 milhões no contrato da VTCLog e o Ministério da Saúde. Segundo ele, o pedido foi feito pelo próprio Ministério da Saúde por conta de aumento de demanda na pandemia.

Distorções no contrato com ministério: Diante do silêncio de Raimundo Nonato sobre o edital de licitação, o relator, Renan Calheiros, apontou que a VTCLog defende a manutenção do contrato com o Ministério da Saúde, mas com o aumento da remuneração — o que, segundo o senador, seria “mais uma distorção” na prestação do serviço.

VTCLog era Voetur Cargas: Raimundo Nonato Brasil afirmou que a VTCLog já se chamou Voetur Cargas, e por isso as duas têm o mesmo CNPJ. A mudança de nome ocorreu para não haver confusão com a Voetur Turismo, outra empresa do mesmo grupo, que possui CNPJ diferente, disse o depoente. Nonato afirmou ser sócio apenas da VTCLog, não tendo nenhuma relação com a empresa de turismo, que faz parte do grupo. O sócio da empresa de logística diz que se trata de uma “empresa familiar”.

‘Poucas vezes’ com Roberto Dias: Raimundo Nonato Brasil disse que se reuniu poucas vezes com o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias. E nessas poucas vezes, as reuniões foram previamente agendadas e com pauta definida.

Saques suspeitos: Renan Calheiros (MDB-AL) questionou por que nem todos os saques suspeitos foram analisados pelo perito contratado pela VTCLog. Raimundo Nonato Brasil explicou que a empresa apresentou informações questionadas pela CPI e que ainda vão encaminhar o restante para análise.

Negado pagamento de vantagem para ex-diretor do MS: O sócio da VTCLog negou ter pago qualquer tipo de vantagem ao ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias. O relator Renan Calheiros (MDB-AL), no entanto, disse que a CPI tem provas de que boletos foram pagos a favor de Dias.

Zenaide coordenava saques: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL) sobre a preferência da VTClog pela prática de pagamento em espécie em vez de transferências bancárias, os saques de dinheiro feitos por motoboys da empresa e o destino final da soma, Raimundo Nonato disse que a empresa é “familiar” e que os valores sacados eram destinados a pagamentos da empresa e de sócios. Nonato apontou que não tinha saque de dinheiro para levar para tesouraria, mas o que sobrava de pagamentos servia como “fundo de caixa”. O depoente confirmou que a tesoureira Zenaide ordenava saques que funcionários faziam e a forma de utilização dos valores, mas avaliou que “não há nada de ilegal”.

Perícia da CPI a documentos não autorizada: Raimundo Nonato Brasil não autorizou perícia da CPI a todos os documentos e registros contábeis da VTCLog. O pedido foi feito pelo relator Renan Calheiros.

Negado relacionamento com Ricardo Barros: O sócio da VTCLog negou ter relacionamento com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Foi Barros, quando era ministro da Saúde no governo Michel Temer, quem decidiu contratar a VTCLog, a partir de 2018, após ter fechado, no Rio de Janeiro, a Central Nacional de Armazenagem e Distribuição de Imunobiológicos (Cenadi), responsável pela logística do Ministério da Saúde.

Informações à ANS sobre queixas de usuários de planos de saúde: A CPI aprovou requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE), pedindo à Agência Nacional de Saúde Suplementar relatório detalhado de queixas e denúncias feitas por usuários de planos de saúde no período de 1º de janeiro de 2020 até o presente momento.

Descontinuidade da Coronavac: A CPI aprovou requerimento do senador Alessando Vieira (Cidadania-SE) com perguntas ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O senador quer detalhes sobre o Plano Nacional de Imunização a ser executado em 2022, sobre o Programa de Acompanhamento Epidemiológico, sobre as medidas tomadas para esclarecer dúvidas da população em relação à vacinação e sobre a descontinuidade da aplicação da Coronavac a partir do ano que vem, conforme anunciado pela pasta.

Reunião suspensa: Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que presidia os trabalhos da CPI, suspendeu o depoimento de Nonato. Ele avisou que a oitiva será retomada às 13h30.

Sessão retomada (13h57): O depoimento de Raimundo Nonato Brasil foi retomado, após intervalo para almoço.

CEO da VTCLog também responderá perguntas: Na presidência da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) autorizou Andreia Lima a responder também aos parlamentares. Andreia, que é CEO da VTCLog, tem até então acompanhando o depoimento de Raimundo Nonato Brasil como advogada.

VTCLog nega que tenha pago contas de ex-diretor da Saúde: A diretora-executiva da VTCLog, Andréia Lima, negou que o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias tenha recebido dinheiro da empresa. Ela admitiu que um office boy da VTCLog pagou em dinheiro boletos bancários em nome de Roberto Dias. Mas, segundo Andréia Lima, a operação serviu apenas para dar baixa contábil a valores pagos anteriormente pelo ex-diretor à VoeTur Turismo, empresa dos mesmos proprietários da VTCLog, que tem diversos contratos na área de logística com a pasta da Saúde.

Desconhecimento de transferências para offshore: Questionada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a diretora-executiva da VTCLog, Andréia Lima, disse desconhecer transferências que totalizam R$ 600 mil feitas pela empresa à PGTO, uma offshore no Panamá. Além da VTCLog, a PGTO também recebeu transferências de uma das empresas de Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos de acordo com o senador. Indagada sobre seu vínculo na VTCLog, Andréia disse que começou como advogada no grupo, mas que hoje recebe como pessoa jurídica por uma empresa de tecnologia que tem junto com o marido.

Incineração de produtos sem validade: O senador Omar Aziz (PSD-AM) questionou Andréia Lima sobre os valores recebidos pela incineração de medicamentos e insumos, inclusive no combate à pandemia, que perdem a validade no depósito da VTCLog. Andreia disse que não tem o percentual, mas informou que o valor é elevado, e que avisam mensalmente o “estoque crítico” de produtos a vencer. Omar ainda registrou que haverá uma apuração rigorosa do Ministério Público, Polícia Federal e de todos órgãos competentes.

VTCLog prestou serviços em governos anteriores: O senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que a VTCLog já prestou serviços para o governo federal durante as gestões de Fernando Henrique, Lula, Dilma e Temer. Mas ele argumentou que, da forma como a CPI vem tratando o assunto, fica a impressão de que a VTCLog foi “descoberta” pelo governo Bolsonaro.

VTCLog: 1.800 funcionários diretos e indiretos: Em resposta a Roberto Rocha (PSDB-MA), Raimundo Nonato informou que a VTCLog tem um jato parado há cinco anos nos Estados Unidos. Ele também apontou que a empresa tem mais de mil funcionários diretos e cerca de 700 a 800 indiretos, com caráter nacional. Maranhense como o depoente, Rocha disse conhecer bem Nonato e o elogiou. De acordo com o senador, o grupo empresarial não tem caráter partidário.

Aditivo de contrato: O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) questionou Nonato sobre o contrato para incluir a armazenagem de vacina em temperaturas ultra frias. O depoente negou a assinatura desse contrato e afirmou que já está entregando a vacina da Pfizer sem receber.

Apoio jurídico ao motoboy Ivanildo: Questionada por Eduardo Girão (Podemos-CE), a diretora-executiva da VTCLog, Andreia Lima, confirmou que a empresa deu apoio jurídico ao motoboy Ivanildo Gonçalves. Ele conseguiu no Supremo Tribunal Federal um habeas corpus para permanecer em silêncio na CPI, mas decidiu falar aos senadores. Segundo Andreia, ele mudou de ideia depois que a imprensa apareceu na porta da sua casa e pediu para falar no colegiado.

VTCLog não fez pagamentos a offshore: Após ouvir os questionamentos do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a diretora-executiva da VTCLog, Andreia Lima, afirmou que não houve pagamentos da VTCLog à empresa offshore PGTO. Segundo ela, foram pagos quatro cheques nos dias 16 e 20 de janeiro, 19 de fevereiro e 19 de março à Artefato, uma empresa de móveis no Lago Sul, em Brasília, que possivelmente repassou esses cheques.

Informações sobre desvio de recursos em Aracaju: A CPI aprovou requerimento de pedido de informações para esclarecer suposto desvio de recursos que teria ocorrido na cidade de Aracaju (SE) durante a pandemia. O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Viagens de Roberto Dias: A CPI da Pandemia aprovou requerimento para que a Voetur informe, em 24 horas, os destinos de viagem do ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Dias. O pedido foi do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), após a diretora-executiva da Voetur, Andreia Lima, informar que ele é cliente da empresa e tem conta para compra de passagens. Ela não soube dizer os destinos para os quais Dias viajou.

‘No mundo da lua’: A diretora-executiva da VTCLog, Andreia Lima, negou ter recebido comissão por contratos firmados entre a empresa e o Ministério da Saúde, mas admitiu ao senador Alessandro Viera (Cidadania-SE) que continua a assinar “alguns atos” pela Voetur, outra empresa do grupo. Sobre seu vínculo empregatício, Andreia voltou a relatar que recebe salário da VTClog por meio da Macrosoft, empresa do ramo de tecnologia que tem em conjunto com o seu marido. Diante da reposta, Alessandro Vieira disse que a relação é juridicamente inválida com indícios de falsidade ideológica pois uma empresa não presta serviço para a outra. “Parecem viver no mundo da lua onde tudo pode”, disse Alessandro Vieira.

Voto complementar na CPI: O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) pediu desculpa a Raimundo Nonato Brasil pela forma com que foi tratado por outros integrantes da CPI e também ao motoboy da empresa, Ivanildo Gonçalves. Para Izalci, ambos nem deveriam ter sido chamados, pois não têm as informações pretendidas pela comissão de inquérito. O senador comunicou ainda que está preparando um relatório à parte com informações sobre a pandemia no Distrito Federal e sugestões a administração na saúde no Brasil.

‘Frankenstein corporativo’: Quem manda nas empresas? Diante da pergunta de Jean Paul Prates (PT-RN), Andreia Lima disse que a VTCLog é composta de três sócios: Raimundo, Carlos e Teresa. Andreia também informou que tem procuração da empresa e decide sobre os negócios em conjunto com os sócios. E acrescentou que também tem procuração das cerca de dez empresas do grupo e que seguem ativas. Para o senador, a VTCLog é mais um “Frankenstein corporativo” investigado pela CPI.

Conteúdo do pen drive levado ao MS: O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) questionou se o depoente tinha conhecimento sobre o conteúdo do pen drive que o motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva, funcionário da VTCLog, entregava no Ministério da Saúde. Nonato disse que no pen drive constavam faturas eletrônicas correspondentes ao mês de faturamento para o pagamento de despesas mensais.

Reunião encerrada: Após sete horas de depoimento de Raimundo Nonato Brasil, sócio da empresa de logística VTCLog, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) encerra reunião da CPI. A comissão de inquérito se reúne novamente amanhã, às 10h, para ouvir o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Paulo Rebello.

Deliberações quarta-feira – 06/10/2021

PLENÁRIO

Sessão de debates: Aprovada a realização de sessão de debates temáticos para a discussão de propostas de financiamento para saída da pandemia da covid-19 (RQS 2.148/2021). A data da sessão será marcada.

Código Florestal: Foi adiada a votação do PL 1.869/2021, projeto de lei que trata de áreas urbanas consolidadas e faixas marginais de qualquer curso d’água, além da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.

Assistência aos autistas: O Senado aprovou o PLS 169/2018, projeto de lei que prevê atendimento integral, pelo SUS, para pessoas com autismo. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Municípios: Foi adiada a votação do PLS 486/2017, que estabelece regras para criação de associações de municípios, vedando, entre outras normas, que as entidades tenham atuação político-partidária e religiosa e que remunerem seus dirigentes.

Proteção de dados: Foi adiada a votação da PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como um direito fundamental na Constituição.

Incentivos do ICMS: Os senadores aprovaram a prorrogação, por até 15 anos, de isenções, incentivos e benefícios financeiros e fiscais vinculados ao ICMS (PLP 5/2021). Esse projeto vai a sanção do presidente da República.

Cargos no TRE-SP: Aprovada a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas,no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (PLC 93/2017). O projeto vai a sanção.

Empréstimo para a Bahia: Aprovado o PRS 47/2021, projeto de resolução que autoriza a contratação de empréstimo pelo governo da Bahia junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 40 milhões. O texto vai a promulgação.

Votação adiada: Foi adiada a votação do PL 1.561/2020, que institui a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo para financiar ações do setor durante pandemia.

COMISSÕES

Política Nacional do Meio Ambiente: A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PLS 159/2017, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para incluir a conservação dos ecossistemas e medidas de precaução entre os princípios da legislação. Texto vai à Câmara.

Resumo da CPI da Pandemia – 06/10/2021

Início da sessão (10h44): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a reunião destinada a ouvir Paulo Roberto Rebello Filho, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Combate à pandemia entre os povos indígenas: A CPI recebeu parecer do coordenador do grupo Prerrogativas e Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Alvaro de Azevedo Gonzaga. O documento trata de consulta realizada comissão sobre as ações de enfrentamento à pandemia de covid-19 entre os povos indígenas.

Dados sobre vacinas em 2022: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), e o vice, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediram a intervenção do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que o Ministério da Saúde responda questionamentos da CPI. Eles estão preocupados com o orçamento para compra de vacinas no ano que vem, e querem detalhes do planejamento da aplicação de imunizantes.

Pensão para órfãos da Covid e aposentadoria por invalidez: O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a CPI vai propor responsabilizar o Estado pelas consequências sociais da covid-19, “com um encaminhamento responsável do ponto de vista fiscal, e exequível”. Segundo ele, a proposta é criar uma pensão especial de um salário mínimo, até os 21 anos, para os “órfãos da covid” cuja renda familiar não seja suficiente para a sobrevivência; e incluir a covid no rol de doenças que possam motivar, a partir de perícia, a aposentadoria por invalidez. Otto Alencar (PSD-BA) lembrou que já tramitam projetos de lei nesse sentido.

Relatório de despesas com pandemia: O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sugeriu que o relatório final da CPI informe as despesas com desdobramento ou consequência da pandemia.

Verba maior para combate à Covid em 2022: Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que, embora os números de infecção por covid sejam decrescentes, em 2022 o país ainda deve conviver com “o novo normal”, que o uso de máscara e a permanência da doença. Segundo o senador, que é médico, diante dos estudos indicando que a imunidade das vacinas duram de seis a oito meses, será necessário reforçar a imunização da população. Por isso, acrescentou, o orçamento do Ministério da Saúde para o combate à pandemia deve ser ampliado.

Apresentação inicial: Em sua apresentação inicial na reunião de hoje da CPI, Paulo Rebello lamentou as quase 600 mil mortes causadas pelo coronavírus e relatou que dois servidores da ANS faleceram e vários perderam familiares. Ele disse ainda que a agência tem “trabalhado incansavelmente” para garantir o atendimento eficaz dos planos de saúde à população brasileira.

Denúncia de irregularidade de planos de saúde: Paulo Rebello pediu que os clientes de planos de saúde denunciem à ANS irregularidades cometidas. Ele informou o telefone 0800 701 9656 para denúncias. Segundo Rebello, a agência teve conhecimento das acusações contra a Prevent Senior pela comissão parlamentar de inquérito. O presidente da agência garantiu que a entidade está atuando de forma rigorosa no caso, mas com cuidado para que os 540 mil beneficiários da Prevent não fiquem desamparados, e continuem sendo atendidos.

Depoentes da VTCLog mentiram sobre offshore: O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediu que Raimundo Nonato Brasil e Andreia Lima, respectivamente sócio e diretora-executiva da VTCLog, passem à condição de investigados. Reportagem do site Metrópoles revelou nesta quarta-feira (6) que dois sócios da VTCLog têm empresa offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal. Ao depor na CPI na véspera, Nonato e Andreia Lima negaram que a empresa tivesse uma offshore.

Reclamações contra planos cresceu na pandemia: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), Paulo Rebello disse que as reclamações dos beneficiários de planos teve aumento expressivo durante a pandemia, principalmente de junho de 2020 a setembro de 2022. Ao todo, foram 284 mil queixas. Segundo Rebello, 90% delas foram resolvidas. A principal reclamação, disse, era relacionada à cobertura dos testes de covid-19, que inicialmente foi negada pelos planos de saúde.

Prevent passou a ser investigada formalmente pela ANS: Paulo Rebello informou que a agência toma todas as medidas necessárias para o esclarecimento dos fatos, após tomar conhecimento das denúncias contra a Prevent Senior pela CPI, o que pode resultar em punição e em ações de caráter regulatório.

ANS incorporou teste de RT-PCR em março de 2020: Após Renan Calheiros (MDB-AL) afirmar que a ANS só exigiu que as operadoras de plano de saúde oferecessem testes para detecção de covid-19 em agosto de 2020, Paulo Rebello negou. Segundo ele, a agência incorporou o teste de RT-PCR, de forma extraordinária, em 19 de março de 2020. Em relação ao teste sorológico, Rebello disse que o exame só foi incorporado em junho de 2020 por conta da baixa qualidade que era apresentado anteriormente.

Tratamento experimental é proibido na saúde suplementar: Indagado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL), o diretor-presidente da ANS esclareceu que a adoção de experimentos e de tratamentos experimentais, como a ozonioterapia no tratamento de covid-19, não é possível no âmbito da saúde suplementar, por ser vedado por lei. Por conta das denúncias contra a Prevent Senior, a ANS fez uma visita técnica à operadora para verificar a situação.

ANS autuou operadora: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) perguntou se a adoção de condutas sem comprovação científica, como a prescrição do chamado “tratamento precoce”, foi frequente na rede de saúde suplementar. Paulo Rebello disse que só cabe intervenção da agência se houver “por parte da operadora qualquer pressão para que receite este ou aquele medicamento”. “Já lavramos, a partir de relatos desta CPI, dois autos de infração contra a operadora”, acrescentou o diretor-presidente da ANS, sem citar nominalmente a Prevent Senior, investigada pela comissão.

Orientação da Prevent sobre ‘kit covid’: O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, informou que a agência recebeu a confirmação de médicos demitidos pela Prevent Senior que houve violação da autonomia médica e orientação da operadora para prescrição de medicamentos sem comprovação contra a covid-19, o “kit covid”. Em resposta a Renan Calheiros, Rebello afirmou que a ANS está investigando o caso desde 8 de setembro. Ao todo, são quatro processos contra a Prevent Senior; dois deles já com autos lavrados contra a operadora

Alteração de CID feita pela Prevent Senior: Paulo Rebello afirmou que a ANS soube, por meio da CPI, que a Prevent Senior estaria alterando o CID de doenças. Ele destacou que o fato é grave e está sendo apurado. O presidente da agência negou informações dadas por Pedro Pedro Benedito Batista Júnior, diretor-executivo da Prevent Senior, de que havia uma decisão da agência autorizando o ato.

Intenção da CPI não é quebrar Prevent Senior: O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), tranquilizou os beneficiários da Prevent Senior dizendo que a intenção da comissão parlamentar de inquérito não é levar a empresa à falência, mas punir os responsáveis por eventuais crimes e outras irregularidades. Segundo Omar, os consumidores não precisam ficar aflitos, pois a CPI sabe que mais de 540 mil pessoas dependem dos planos da operadora e não podem ficar de uma hora para outra desassistidas, principalmente no pós-covid.

Saída de usuário da Prevent Senior: Paulo Rebello afirmou que o beneficiário que tiver interesse em se desligar da Prevent Senior pode fazer isso a qualquer momento.

Punições até cancelamento de registro: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL) sobre as consequências e punições possíveis para a Prevent Senior, Paulo Rebello apontou que a operadora pode ser “liquidada” e ter o seu registro na ANS cancelado caso não resolva os problemas identificados pela agência reguladora, mas reforçou que “a operadora nem de longe está nessa situação” no momento.

Reclamações contra planos: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), quis saber detalhes sobre o tempo de resposta aos consumidores que reclamam dos planos de saúde. Rebello explicou que uma vez aberta a queixa pelo 0800 ou formulário, ela é enviada automaticamente às operadoras, que têm 5 dias para responder (no caso de questões assistenciais) ou 10 dias (para questões não assistenciais). O sistema é automático, sem intervenção humana, afirmou. Ele disse ainda que a ANS toma todas as medidas necessárias para a resolução dos conflitos, olhando o setor como um todo, com equilíbrio entre empresas e beneficiários.

Sob demanda’: Questionado sobre o que poderia ter sido feito para evitar o caso da Prevent Senior, Paulo Rebello afirmou que a ANS trabalha sob demanda, atuando apenas nas reclamações que recebe.

Nega influência de Ricardo Barros em indicação para ANS: O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, confirmou que trabalhou como chefe de gabinete do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), mas negou qualquer influência de Barros em sua indicação para a agência. Ele disse em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL) que foi indicado à ANS pelo sucessor de Barros no Ministério da Saúde, o ex-ministro Gilberto Occhi. A indicação chegou a ser retirada na véspera da sabatina, mas foi posteriormente confirmada. Senadores criticaram a tentativa de Rebello de se desvincular de Barros.

Intervenção na Prevent: Após insistência de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Rebello informou que a intervenção técnica começará na Prevent Senior em no máximo 15 dias. Ele explicou que a ANS elabora no momento uma nota técnica preliminar e encaminhará ofício para a operadora, antes de nomear o diretor que fiscalizará a empresa.

Sem carência: Antes do intervalo, os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediram para a ANS ajudar os consumidores que deixaram a Prevent Senior, a fim de que eles possam migrar para outros planos sem dificuldades e sem prazo de carência. O representante da agência reguladora informou que os clientes têm o direito de trocar de operadora, conforme o perfil do beneficiário e o serviço oferecido.

Reunião suspensa (13h15): Otto Alencar (PSD-BA), que presidia a reunião da CPI, decidiu suspender a sessão por 40 minutos. A oitiva será retomada com os questionamentos do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao presidente da ANS.

Sessão retomada (14h29): O depoimento de Paulo Rebello foi retomado após intervalo para almoço.

Representação contra juíza do caso Henry Borel: Na volta do intervalo, o senador Randolfe Rodrigues reclamou da juíza Elizabeth Machado Louro, responsável pelo julgamento do homicídio do menino Henry Borel, no Rio de Janeiro. O parlamentar citou que a magistrada, ao apartar uma discussão entre o promotor de justiça e o advogado de um dos réus, afirmou que o Tribunal de Júri não era CPI e não iria virar um circo. Irritado com o ocorrido, o presidente Omar Aziz (PSD-AM) informou que pedirá à Advocacia do Senado que entre com uma representação no Conselho Nacional de Justiça e na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Diretor para acompanhar a Prevent Senior: Após ser questionado pelo senador Randolfe Rodrigues, o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, informou vai encaminhar a partir de 14 de outubro um diretor técnico para acompanhar os trabalhos na Prevent Senior. Rebello disse que esse diretor não vai gerir a empresa, mas deve solicitar informações, corrigir fluxos e estabelecer metas com a Prevent Senior, reportando essas atividades para a ANS.

Portabilidade: Ao responder a uma pergunta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Rebello explicou que qualquer pessoa pode solicitar a portabilidade dos planos da Prevent Senior. Mas ele advertiu que, ao explicar isso, não está estimulando nenhum beneficiário a sair do plano dessa empresa, já que a Prevent Senior continua a prestar serviços.

Denuncia da Prevent Senior foi em abril: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) exibiu dossiê com denúncia à ANS que teria sido apresentada por uma médica contra Prevent Senior ainda em abril de 2021. Em resposta, o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello Filho, afirmou que só tomou conhecimento do caso em 4 de outubro.

Verticalização das operadoras de saúde: Para Rogério Carvalho (PT-SE), a chamada “verticalização” das operadoras de saúde, que têm seus próprios hospitais, precisa ser analisada do ponto de vista do interesse da vida e do ponto de vista do usuário das seguradoras.

Critica à ‘verticalização’ das operadoras de saúde: Para Rogério Carvalho (PT-SE), a chamada “verticalização” das operadoras de saúde, que têm seus próprios hospitais, precisa ser analisada do ponto de vista do interesse da vida e do ponto de vista do usuário das seguradoras.

Reembolso de vacinas: Marcos Rogério (DEM-RO) perguntou a Paulo Rebello por que a ANS não permitiu que os planos de saúde “fossem responsáveis, cobrissem ou recompensassem o governo pelas vacinas administradas a quem tem plano de saúde”. Ao responder à questão, Rebello disse que “a agência está aberta à discussão e não tem nenhum problema em dialogar; isso já foi feito em algumas oportunidades com o ministro Marcelo Queiroga”.

Rebello confirma parentesco com Lindbergh: Questionado por Marcos Rogério (DEM-RO), Paulo Rebello confirmou ser parente do ex-senador Lindbergh Farias. Rogério Carvalho (PT-SE) criticou a pergunta, afirmando que ela foi desrespeitosa. Marcos Rogério disse que a pergunta não era uma acusação.

Presidente do CFM passa a investigado: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) anunciou que incluiu mais um nome no rol de investigados pela CPI: o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto Ribeiro. Renan alegou três motivos para a decisão: apoio ao “negacionismo”, suporte dado a remédios comprovadamente ineficazes contra a covid-19 e omissão diante de fatos criminosos.

ANS investe cada vez mais em transparência: Questionado por Eduardo Girão (Podemos-CE) sobre a falta de transparência no mercado de saúde, Paulo Rebello afirmou que a ANS está trabalhando cada vez mais nisso por meio de painéis dinâmicos, com divulgação de informações e dados. Segundo ele, a agência ampliou o empoderamento do consumidor, a exemplo da portabilidade de planos, que foi estendida para qualquer tipo de contrato. Rebello destacou ainda que o setor de saúde suplementar tem um índice de 80% de aprovação.

Aprovação de requerimentos: A CPI aprovou dois requerimentos do senado Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O primeiro prevê pedido de informações ao ministro da Economia, Paulo Guedes. O segundo requerimento solicita informações aos laboratórios Pfizer e Janssen, ao Instituto Butantan e à Fundação Osvaldo Cruz sobre as tratativas do governo federal para o fornecimento de vacinas contra a covid-19 no ano de 2022. O outro requerimento é do senador Humberto Costa (PT-PE), em que ele pede informações, para atendimento no prazo de até 10 dias, do Ministério Público do Amazonas sobre a suspeita de que a operadora de saúde Unimed Manaus teria pressionado médicos conveniados a aplicar o chamado “tratamento precoce” para covid-19.

Encontros da ANS com operadoras de saúde: Zenaide Maia (Pros-RN) questionou se é comum a ANS fazer seminários e reunir operadoras de saúde para parabenizá-las por suas condutas. Em resposta, Paulo Rebello afirmou que agência sempre faz encontros com operadoras, beneficiários e o setor regulado como um todo.

Distribuição de medicamentos: Humberto Costa (PT-PE) afirmou que Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem responsabilidade sobre a distribuição de medicamentos e disse para Rebello que ele não pode se omitir desse fato, como tem feito. O senador também pediu que o depoente se informe sobre a legislação e a regulamentação aprovada pelo Congresso sobre distribuição de medicamentos.

Reunião encerrada (16h58): Randolfe Rodrigues (Rede-AP) encerrou a oitiva de Paulo Rebello. Ele convocou os senadores para a reunião desta quinta-feira (7), a partir das 10h, para ouvir dois depoimentos. O primeiro a ser ouvido será Tadeu Frederico Andrade, cliente da Prevent Senior. A seguir, será a vez de Walter Correa de Souza Netto, ex-médico da operadora de planos de saúde. O pedido para ouvir ambos, na condição de testemunhas, foi do senador Humberto Costa (PT-PE).

Deliberações quinta-feira – 07/10/2021

PLENÁRIO

Cancelada sessão: Foi cancelada a sessão deliberativa semipresencial do Senado desta quinta-feira.

Justiça Eleitoral: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores aprovaram o PLN 14/2021, que abre no Orçamento da União crédito especial de R$ 944.400 para a Justiça Eleitoral. O projeto vai à sanção do presidente da República.

Ciência e tecnologia: Os senadores aprovaram crédito suplementar de R$ 690 milhões ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço do orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear. PLN 16/2021). Vai sanção.

Crédito suplementar: Os senadores aprovaram crédito suplementar de mais de R$ 2 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os Ministérios da Infraestrutura, de Minas e Energia, da Economia e da Saúde. PLN 20/2021 segue para sanção.

COMISSÕES

Dia Nacional da Mulher Empresária: A Comissão de Educação aprovou o PLS 6.553/2019, que institui o Dia Nacional da Mulher Empresária. A data será comemorada em 17 de agosto. Projeto segue para o Plenário.

Dia Nacional da Cachaça: A Comissão de Educação aprovou o PLC 173/2017, que institui o Dia Nacional da Cachaça, a ser comemorado em 13 de setembro. A matéria segue para o Plenário.

Capital do Morango: A Comissão de Educação aprovou projeto que concede ao município de Bom Repouso (MG) o título de Capital Nacional do Morango (PLS 321/2018). O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Neuromielite Óptica: A Comissão de Educação aprovou o PLS 487/2017, que institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica. A data será comemorada anualmente em 27 de março, diz o projeto, que vai à Câmara.

Capital Nacional da Pesca: A Comissão de Educação aprovou proposta que concede ao município de Itajaí (SC) o título de Capital Nacional da Pesca (PL 5.226/2019). O projeto segue para a Câmara.

Rodovia Zilda Arns: A Comissão de Educação aprovou o PL 3.594/2019, que denomina Rodovia Zilda Arns trecho da BR 101 em Santa Catarina, em homenagem à fundadora da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa. Texto segue para a Câmara.

Resumo da CPI da Pandemia – 07/10/2021

Início da sessão (10h42): Começou a reunião destinada ouvir o paciente da Prevent Senior Tadeu Frederico de Andrade e o médico Walter Correa de Souza Neto, que atuou na empresa.

Novo depoimento de Queiroga à CPI: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a comissão não deve descartar um novo depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O parlamentar afirmou que o titular da pasta não respondeu um requerimento aprovado pela CPI. De acordo com o pedido, Queiroga teria 48 horas para prestar informações sobre o Plano Nacional de Imunizações para 2022.

Cópia de BO de Mayra Pinheiro contra chefe de gabinete do MS: A CPI aprovou requerimento de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que pede à Polícia Civil do Distrito Federal cópia do boletim de ocorrência que teria sido feito por Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde, contra João Lopes de Araújo Junior, chefe de gabinete do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Retirada de cloroquina da pauta da Conitec: Tasso Jereissati (PSDB-CE) defendeu uma nova convocação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O mesmo pedido já havia sido feito por Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Tasso criticou o fato de Queiroga ter retirado da pauta da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) a votação de um relatório sobre a ineficácia da cloroquina no tratamento da Covid-19.

Depoentes juram dizer a verdade: O médico Walter Correa de Souza Neto e o paciente Tadeu Frederico de Andrade prestaram compromisso de dizer a verdade durante o depoimento. Souza Neto conta com habeas corpus do Supremo Tribunal Federal. Concedida pelo do ministro Gilmar Mendes, a decisão permite que o depoente fique em silêncio em perguntas que possam incriminá-lo ou ofender o sigilo médico.

Terceira convocação de Marcelo Queiroga: A CPI da Pandemia aprovou requerimento para nova convocação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Este será o terceiro depoimento dele à comissão. O requerimento foi apresentado por Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Tratamento paliativo usado para eliminar paciente de alto custo: Em sua exposição inicial, Tadeu Frederico de Andrade relatou seu drama nos 120 dias em que ficou internado. Ele foi intubado duas vezes, teve pneumonia, passou por hemodiálise e traqueostomia, além de ter sofrido com outros problemas por consequência da covid-19. ex-paciente da Prevent Senior disse que sobreviveu porque a família dele lutou “contra uma poderosa organização” e não aceitou a imposição de tratamento paliativo — prática adotada pela empresa para eliminar pacientes de alto custo, segundo ele.

Obrigação de denunciar o que vivenciou: O ex-segurado da Prevent Senior informou aos senadores que ouviu o termo “tratamento paliativo” pela primeira vez numa reunião da CPI. A partir daí, foi incentivado a denunciar. Após fazer uma ressalva e elogiar a atuação de dezenas de profissionais de saúde que o atenderam, ele disse ser “testemunha viva da politica criminosa da corporação e de seu dirigentes”. Tadeu Frederico de Andrade disse que, tendo sobrevivido, tem a obrigação de denunciar os fatos graves que vivenciou.

Convencimento da família para retirada da UTI: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), Tadeu Frederico Andrade afirmou que sua família foi procurada por médicos da Prevent Senior para convencê-la de que ele deveria seria retirado da UTI e passar a ter apenas tratamentos paliativos. Segundo Andrade, os médicos informaram que seu caso não tinha mais solução, pois ele estaria com rins e pulmões comprometidos.

‘Eu não fui o único’: Tadeu Frederico de Andrade acredita que outros pacientes da Prevent Senior foram encaminhados para os chamados “cuidados paliativos”. Segundo parlamentares da CPI, a medida era adotada pela operadora de saúde para retirar pacientes dos leitos de UTI e reduzir custos.

Sem ameaças da Prevent Senior: Questionado pelo relator, Renan Calheiros (MDB-AL), a testemunha esclareceu que nunca sofreu qualquer tipo de ameaça ou pressão de alguém da Prevent Senior depois que fez suas denúncias. Tadeu Frederico de Andrade explicou que continua sendo beneficiário do plano e faz acompanhamentos e consultas.

Influência de Bolsonaro: Questionado pelo relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), se as declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o “kit covid” podem ter influenciado pacientes, o médico Walter Correa de Souza Neto disse que sim. Anteriormente, Renan exibiu vídeos em que Bolsonaro estimula o uso de medicamentos como cloroquina e hidroxicloroquina.

Postagem de Bolsonaro sobre óbitos na Prevent: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) lembrou que o presidente Jair Bolsonaro chegou a publicar em redes sociais resultados do tratamento precoce que vinha sendo feito pela Prevent Senior. Numa dessas postagens, em 28 de abril, Bolsonaro afirmou que não tinha havido nenhum óbito na Prevent naquele dia, o que foi desmentido pelo médico Walter Correa de Souza Neto. O relator classificou a informação como mais uma fake news do chefe do Executivo.

Prevent já buscava reduzir custo antes da pandemia: O médico Walter Correa de Souza Neto disse que a busca da Prevent Senior pela redução de custos no tratamento de pacientes é anterior à pandemia de coronavírus. O profissional disse ainda que a empresa cerceava a autonomia médica e restringia a realização de exames.

Ambiente de trabalho hostil: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), o médico Walter Correa de Souza Neto relatou que a Prevent Senior tinha um ambiente de trabalho hostil, com clima de “lealdade e obediência”. Segundo ele, o termo não era mais utilizado, mas a cultura permaneceu.

Hidroxicloroquina: ‘A gente sabia que era fraude’: Walter Correa de Souza Neto disse que os médicos da Prevent Senior sabiam que o tratamento de pacientes da covid-19 com hidroxicloroquina não trazia os resultados prometidos e divulgados pela direção da operadora de saúde. Ele classificou como “fraude” o estudo desenvolvido pela empresa para justificar a prescrição da droga.

Sem máscara: O médico Walter Correa de Souza Neto relatou que a falta de autonomia dos profissionais na Prevent Senior era tanta que não tinham autonomia nem para proteger a própria vida. Ele contou que, em certa ocasião, no início da pandemia, chegou a ser obrigado a retirar a máscara para não assustar os pacientes. Segundo o médico, a ordem partiu da Dra. Paola, a mesma que havia dito “prescreva cloroquina pra quem espirrar. Espirrou, dá cloroquina nele”, numa troca de mensagens apresentada à CPI pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na reunião de ontem.

Modelo de atendimento absolutamente inadequado: O médico Walter Correa de Souza Neto explicou que o modelo de acolhimento da Prevent Senior era “absolutamente inadequado, talvez em alguns momentos até criminoso”. Segundo ele, o atendimento era feito por enfermeiros, que tinham acesso ao sistema de prontuários através da conta dos médicos.

Denúncias contra Prevent ‘não prosperam’: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL), Walter Correa de Souza Neto disse que denúncias contra a Prevent Senior não costumavam prosperar nos Conselhos Regional (Cremesp) e Federal de Medicina (CFM). Para o profissional de saúde, a categoria tinha “muito medo” de apontar irregularidades na operadora.

Morte de Anthony Wong omitida: O ex-funcionário da Prevent Senior disse que o motivo da morte de Anthony Wong foi de fato omitido. Segundo o médico Walter Correa de Souza Neto, seria ruim para a política da empresa que todos soubessem que Wong — um pediatra e toxicologista se notabilizou por defender o “tratamento precoce” — morreu de covid-19. A testemunha, que trabalhou na empresa por 7 anos, negou ainda ter tido acesso ao prontuário da vítima de forma ilegal.

Morte de Regina Hang: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), o médico Walter Correa de Souza Neto disse que não sabe a razão de não constar covid-19 no atestado de óbito de Regina Hang. Ela era mãe do empresário Luciano Hang e ficou internada no hospital Sancta Maggiore, da rede Prevent Senior.

Paliativismo’: Antes do intervalo, Walter Correa de Souza Neto criticou a decisão da Prevent Senior de incluir na equipe de enfermaria dos hospitais um profissional paliativista. O tratamento paliativo deve ser adotado apenas em pacientes que não têm perspectiva de cura.

Reforço de denúncias contra a Prevent: Antes da interrupção da reunião, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o depoimento do médico Walter Correa de Souza Neto confirma as denúncias contra a operadora de saúde Prevent Senior, como a imposição de “tratamento precoce”, ministração de tratamento paliativo a pacientes que poderiam sobreviver, alteração de prontuários e fraudes em atestados de óbito.

Pressão para prescrever tratamento precoce: Antes do intervalo da reunião, o médico Walter Correa de Souza Neto confirmou à CPI da Pandemia que a Prevent Senior pressionava os profissionais a prescrevem o “tratamento precoce” para os pacientes. Em resposta ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), o médico relatou que a chefia orientava a prescrição e controlava os números de kits de medicamentos entregues.

Novo depoimento de Queiroga dia 18: O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz, atualizou a agenda do colegiado: na segunda-feira (18), será ouvido o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; na terça (19), Renan Calheiros (MDB-AL) fará a leitura do relatório final. Na quarta-feira (20), a CPI votará o documento. 

Reunião suspensa: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), anunciou a suspensão da sessão até as 14h10. O próximo senador inscrito para questionar os depoentes é Humberto Costa (PT-PE).

Retorno (15h09): Após suspensão por 1h30, os senadores da CPI retomam os questionamentos ao paciente da Prevent Senior, Tadeu Frederico de Andrade, e ao médico Walter Correa de Souza Neto, que atuou na empresa.

Coação para prescrever kit covid contra evidências: O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a verticalização do tratamento médico – planos de saúde que possuem hospitais – não é um problema em si, podendo inclusive proporcionar a racionalização de custos e a promoção de atenção primária. Mas ele cobrou regulamentação e fiscalização da ANS sobre o tema.

Hino dos Guardiões’ da Prevent: O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou na CPI uma gravação com o chamado “Hino dos Guardiões”, que era executado no hospital da Prevent Senior. Para Randolfe, o hino e o lema “lealdade e obediência”, emulam as SS, a polícia nazista.

‘Médicos não tinham como dizer a verdade à ANS’: O médico Walter Correa de Souza Neto disse a Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considerar “surreal” a forma como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) investigou a Prevent Senior, descrita na véspera no depoimento de Paulo Rebello, diretor-presidente da agência, à CPI. Os médicos da Prevent tinham que responder em um questionário, sem anonimato, se a autonomia médica estava sendo respeitada.

Ameaça de diretor-executivo da Prevent: Questionado por Luis Carlos Heinze (PP-RS), o médico Walter Correa disse que foi ameaçado pelo diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior. O depoente afirmou que uma das ameaças seria a exposição da sua família.

Processo sobre motociatas de Bolsonaro: A CPI da Pandemia aprovou requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) cópia integral do processo sobre os gastos da União com as motociatas promovidas pelo presidente Jair Bolsonaro. O requerimento 1577 / 2021 é do senador Humberto Costa (PT-PE).

Coação para prescrever kit covid contra evidências: O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a verticalização do tratamento médico — planos de saúde que possuem hospitais – não é um problema em si, podendo inclusive proporcionar a racionalização de custos e a promoção de atenção primária. Mas ele cobrou regulamentação e fiscalização da ANS sobre o tema.

Médico diz que ‘ouviu falar’ de redução de oxigênio: Em resposta ao senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o médico Walter Correa admitiu ter “ouvido falar” que a Prevent Senior dava orientações para que houvesse redução de oxigênio para pacientes da UTI de hospital da Prevent.

Negada ações judiciais contra Prevent Senior: Em resposta ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), Tadeu Frederico Andrade afirmou não ter movido ação judicial contra a Prevent Senior, avaliando que seu foco no momento é a ação penal pública criminal contra os responsáveis pelos “cuidados paliativos”. Walter Correa de Souza também afirmou não ter qualquer “divergência judicial” com a Prevent Senior.

Acesso a prontuários de Wong e Regina Hang: A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que a CPI conta com farta documentação, que comprova que mais de 100 pessoas, entre médicos e profissionais da saúde da Prevent Senior, tiveram acesso aos prontuários de Anthony Wong e Regina Hang. Senadores apontam manipulação, por parte dessa operadora de saúde, em atestados de óbito com o objetivo de ocultar mortes por covid-19.

‘Observatório parlamentar’ para monitorar o pós-CPI: Após comentar que “o que assistimos hoje é muito perturbador”, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) propôs a criação de um “observatório parlamentar”. O objetivo seria acompanhar as providências a serem tomadas pelas autoridades em relação às descobertas da CPI. Ela também expressou dúvida sobre as verdadeiras intenções do governo ao promover a hidroxicloroquina:

Prevent Senior tentou ‘homicídio qualificado’: O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que, entre as respostas positivas da CPI à sociedade, hoje a CPI jogou luz ao “crime hediondo” da Prevent Senior contra seus pacientes.

Calendário de entrega do relatório final: Antes de encerrar a reunião da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que, a partir de amanhã, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL) estará à disposição dos senadores para sugestões de acréscimos ao relatório. Após o depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no dia 18, a CPI agendou a leitura do relatório final no dia 19 e a votação no dia seguinte (20).

Depoimento encerrado (18h18): Após mais de sete horas de depoimentos (do paciente da Prevent Senior Tadeu Frederico de Andrade e do médico Walter Correa de Souza Neto), o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues, encerra reunião da CPI. A comissão de inquérito se reúne novamente na segunda-feira (18) para ouvir o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Parlamentares do partido votam contra o projeto que flexibiliza a punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública, e destacam a promulgação de emenda à Constituição que incentiva a igualdade de gênero e estimula a participação de mulheres e negros nas eleições (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Com data de encerramento marcada para o próximo dia 20 quando será votado o relatório final, a CPI da Pandemia focou a investigação durante a semana nos depoimentos dos empresários bolsonaristas Luciano Hang e Otávio Oscar Fakhoury. Eles são acusados de financiar e divulgar fake news nas redes sociais sobre o chamado ‘tratamento precoce’ contra a Covid-19, e de contestar as medidas sanitárias e as vacinas contra a doença. A comissão também ouviu a advogada Bruna Mendes Morato, representante de 12 médicos da Prevent Senior, plano de saúde paulista suspeito de irregularidades durante o atendimento de pacientes diagnosticados com o coronavírus (veja abaixo).

Além das sessões do Congresso Nacional para votar vetos presidenciais e promulgar a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), os trabalhos nas comissões permanentes e no plenário do Senado seguiram de forma remota e semipresencial. Com votos contrários da bancada do Cidadania, foi aprovado quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2505/2021),  que na prática flexibiliza a punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública.

O líder do Cidadania na Casa, senador Alessandro Vieira (SE), autor do requerimento para votação nominal do projeto em plenário, criticou a mudança na lei de improbidade administrativa. Ele disse que a proposta que agora segue para nova análise da Câmara dos Deputados ‘não é favorável à transparência e à administração pública’, e que foi feita para livrar de processos autoridades como o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), réu em ação de improbidade. Segundo o parlamentar, a nova regra ‘fulmina’ a possibilidade de punição a gestores públicos (veja aqui).

“Não podemos concordar com um projeto de lei destinado a arquivar um processo contra o presidente da Câmara dos Deputados”, disse Alessandro Vieira.

Dentre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo.

“Eu tenho dificuldade de encontrar outra expressão que não seja vergonha. Dá vergonha você ver que está sendo votado um projeto em flagrante benefício daqueles que cometeram erros”, disse o senador, em plenário.

Incentivo à igualdade de gênero

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que as mudanças nas regras das eleições de 2022 com a promulgação terça-feira (28) da PEC 28/2021, vai incentivar a igualdade de gênero, estimular a participação de populações minoritárias nos pleitos e afastar o risco das chamadas candidaturas laranjas (veja aqui).

“As candidaturas das mulheres com a segurança da contagem em dobro para fins de fundo eleitoral e fundo partidário será fundamental para a ampliação dos espaços de poder da mulher brasileira”, avaliou a parlamentar, nesta terça-feira (28), durante a cerimônia de assinatura da emenda no plenário do Senado.

A nova regra constitucional prevê o incentivo às candidaturas de negros e mulheres e a alteração na data de posse do presidente da República e dos governadores.

Empreendedorismo e inovação no ensino básico e superior

Em votação simbólica quinta-feira (31), o plenário aprovou o relatório da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) ao projeto (PL 2944/2021), de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir os temas ’empreendedorismo’ e ‘inovação’ nos currículos da educação básica e superior. A matéria vai à Câmara (veja aqui).

A  parlamentar do DF acolheu uma emenda apresentada à proposta e rejeitou outras duas.

“O projeto em exame tem o cuidado de evitar a sobrecarga curricular mediante a previsão do estudo do empreendedorismo e da inovação como temas transversais no ensino fundamental e no médio, decerto sem prejuízo da decisão dos sistemas de ensino e das escolas a respeito de outras formas de tratamento pedagógico da matéria, como, por sinal, tem ocorrido nos anos mais recentes”, disse Leila Barros.

Debate com atletas e paratletas

Uma comitiva de atletas e paratletas brasileiros esteve esta semana no Congresso Nacional para abordar com os parlamentares pautas prioritárias para setor esportivo. A senadora Leila Barros recebeu o grupo terça-feira (28) na Liderança do Cidadania (veja aqui). No encontro eles falaram sobre o projeto de lei (PL 68/2017) que institui a Lei Geral do Esporte, a Lei de Incentivo ao Esporte e o PND (Plano Nacional do Desporto).

De acordo com a senadora do DF, o segmento esportivo entendeu que é necessário fazer uma aproximação do mundo político.

“Eu acredito que se houver uma grande mobilização do setor, tal qual ocorre com a cultura, as pautas esportivas serão destravadas. É o caso, por exemplo, do Plano Nacional do Desporto. O primeiro passo foi dado, mas ainda é preciso que o esporte se mobilize de uma forma mais coletiva”, Leila Barros.

Legado de ‘atraso absurdo em todas as áreas’

O senador Alessandro Vieira criticou na rede social segunda-feira (27) o ‘legado’ de mil dias do governo do presidente Jair Bolsonaro, marcado pelo ‘atraso absurdo em todas as áreas’, com  14,7 milhões na extrema pobreza, 14,4 milhões de desempregados, a volta da inflação, quase 600 mil mortos pela pandemia de Covid-19 e o atraso no combate à corrupção (veja aqui).

“Os 1000 dias de Bolsonaro representam um atraso absurdo em todas as áreas, mas uma em particular exige atenção: quem se elegeu para ‘mudar tudo isso aí’ se juntou ao PT e o Centrão para acabar com a Lava Jato e atrasar todo o trabalho de combate à corrupção”, afirmou o parlamentar no Twitter.

A ‘parceria criminosa’ do governo com a Prevent Senior

A senadora Eliziane Gama disse terça-feira (28) que as informações trazidas à CPI da Pandemia pela advogada Bruna Morato, representante dos médicos que elaboraram um dossiê contra a  Prevent Senior, mostram claramente que houve  alinhamento automático do governo com as ‘experiências’  não científicas que foram realizadas pelo plano de saúde com os pacientes com Covid-19 (veja aqui).

“Este depoimento liga as pontas: governo viu na Prevent Senior a parceria ideal para validar dados ineficazes sobre o tratamento com o chamado kit-Covid.  Essas denúncias trazidas por Bruna Morato são graves e revelam que pacientes foram usados como cobaia por esta parceria criminosa”, afirmou.

Para Eliziane Gama, o depoimento da advogada foi um dos momentos mais estarrecedores da CPI por trazer informações que estão na contramão da ética médica. Integrante da bancada feminina na comissão, a parlamentar disse não ter dúvidas de que o governo e a Prevent apostaram na chamada ‘imunidade de rebanho’ e ainda utilizaram seres humanos como cobaias, o que relembra ‘os mais macabros e bizarros experimentos do nazismo nos campos de concentração’.

“Estamos falando de homicídio abertamente”, reagiu o senador Alessandro Vieira.

Relação de cumplicidade entre governo e operadora de saúde

Em entrevista ao Jornal da CBN (veja aqui), a senadora Eliziane Gama falou sobre o andamento dos trabalhos na CPI, destacou supostas irregularidades na operadora de saúde Prevent Senior e avaliou que o governo federal tinha interesse nelas.

“O que o governo queria era ter um embasamento, algo que endossasse [a postura negacionista], e encontrou na Prevent Senior essa chancela”, afirmou.

Prescrição de kit de ‘tratamento precoce’

No depoimento à CPI, Bruna Morato afirmou que os médicos da Prevent Senior eram orientados a prescreverem o kit de tratamento precoce, que chegava pelo serviço de motoboy. Segundo ela, o procedimento servia para conter número de internações.

“Existia uma orientação expressa para entregar o kit como medida de contenção das internações. Ou seja, entrega o kit e não interna o paciente. Era uma ordem expressa”, afirmou, em resposta ao questionamento do senador Alessandro Vieira.

O parlamentar afirmou que, ao adotar o procedimento para reduzir eventuais custos com UTI, a Prevent Senior dá uma “orientação de base econômica travestida de ciência”.

Canal para receber denúncias

A CPI da Pandemia aprovou terça-feira (28) um canal para receber denúncias de pessoas que queiram ajudar nas investigações da comissão. A sugestão foi feita pelo senador Alessandro Vieira durante depoimento de Bruna Morato (veja aqui).

“É preciso sair da fala para a prática”, disse o senador.

“Eu apresentei um requerimento para que a CPI disponibilize um canal de denúncia para esse tanto de gente que está entrando em contato, nos nossos perfis pessoais, apresentando fatos concretos, todos eles correspondentes a essa situação que a Dra. Bruna relatou aqui. Isso já está acontecendo, mas é preciso operacionalizar bem”, completou Alessandro Vieira.

Negacionista por interesse financeiro

A senadora Eliziane Gama criticou duramente o empresário bolsonarista Luciano Hang, ao apontar contradição nas teses defendidas pelo dono da Havan, em depoimento quarta-feira (29) na CPI da Pandemia. Ela acusou Hang de promover distribuição do chamado kit covid – medicamentos sem eficácia comprovada contra a doença – e disseminar fake news nas redes sociais sobre a ‘imunidade de rebanho’ em detrimento de medidas de distanciamento social e da vacinação em massa (veja aqui).

“O senhor é a contradição em pessoa. Não só financia fake news como faz propaganda de  medicamentos sem eficácia. Mas, ao mesmo tempo, defende a compra de vacinas para o setor privado. Essa postura contraditória  é por interesse financeiro, lucro com a pandemia”, disse a parlamentar sobre o empresário, suspeito de ser um dos principais financiadores de ‘fake news’ de grupos bolsanaristas e divulgador do ‘tratamento precoce’ contra a Covid-19 em lives.

‘O presidente que menos trabalha na história’

Em embate com o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) durante o depoimento de Luciano Hang, o senador Alessandro Vieira afirmou que o presidente Jair Bolsonaro gasta dinheiro com motociatas e esquece de trabalhar. 

A declaração do líder do Cidadania ocorreu após a exibição de um vídeo do empresário bolsonarista em uma motociata ao lado do presidente Bolsonaro. Nas imagens, Bolsonaro e Hang riam e convocavam brasileiros para uma motociata no Sul do País. 

Alessadro Vieira relembrou, então, que os passeios de moto do presidente já custaram, segundo o TCU, R$ 1 milhão aos cofres públicos.

“Organize uma no seu Estado”, disse Flávio Bolsonaro para o parlamentar do Cidadania.

“Bolsonaro é o presidente que menos trabalha na história da República”, rebateu Alessandro Vieira.

Disseminação de fake news sobre vacinas e uso de máscaras

A senadora Eliziane Gama advertiu o empresário bolsonarista Otávio Fakhoury  durante seu depoimento à CPI da Pandemia quinta-feira (30) para que ele não confundisse liberdade de expressão com  a ‘ação criminosa’ de divulgar notícias falsas sobre a pandemia na internet (veja aqui).  

“As suas redes sociais estão infestadas de mensagens mentirosas que induzem as pessoas a se contaminarem. Não confunda isso com liberdade expressão. É ação criminosa”, afirmou a senadora.

Além de financiar sites negacionistas, Eliziane Gama disse que o empresário é um grande disseminador de notícias contra o uso de máscaras e as vacinas.

“O senhor usou a pesquisa do [site] Poder360 sobre o número de mortalidade entre as pessoas idosas para atacar os imunizantes. A intenção é criar confusão na sociedade. Como pode questionar até o uso de  máscara? Isso é criminoso”, criticou. 

Solidariedade contra ataque homofóbico

O líder do Cidadania saiu em defesa do senador Fabiano Contarato (Rede-AP) nas redes sociais (veja aqui), depois que uma postagem em tom homofóbico de Otávio Fakhoury foi exibida na CPI da Pandemia. Contarato, que é homossexual, pediu que a Polícia Legislativa do Senado apure se o empresário bolsonarista cometeu o crime de homofobia com a publicação.

Alessandro Vieira exaltou o senador capixaba da Rede como um ‘profissional exemplar e um ser humano iluminado’, afirmando não haver justificativas para ‘tanto ódio e preconceito’.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado nas comissões e no plenário, e o resumo dos depoimentos da semana na CPI da Pandemia.

Deliberações segunda-feira – 27/09/2021

Recursos para ministérios: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores aprovaram a concessão de mais de R$ 2,9 bilhões aos ministérios da Economia, Infraestrutura e Agricultura. O PLN 15/2021 segue para sanção.

Despesas da União: Os senadores aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, novas regras para suplementação das despesas financeiras, resultantes de dívidas ou empréstimos tomados pela União. PLN 13/2021 vai a sanção.

Auxílio Brasil: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores aprovaram projeto que altera a LDO 2021 para instituir o Auxílio Brasil, novo programa social em substituição ao Programa Bolsa Família. PLN 12/2021 segue para sanção.

Veto rejeitado: Os senadores derrubaram veto às regras de instituição das federações de partidos políticos (Veto 49/2021). Texto segue para votação dos deputados.

Veto rejeitado: Os senadores derrubaram o Veto 47/2021, sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante a pandemia de covid-19. Texto segue para votação pelos deputados.

Vetos: Os senadores rejeitaram trechos dos Vetos 39/2021 (produção de vacinas contra a covid-19 em fábricas de uso veterinário) e 43/2021 (regras da Sociedade Anônima do Futebol). Os trechos derrubados serão votados pelos deputados.

Vetos mantidos: Os senadores votaram pela manutenção dos Vetos 22 (sobre registro na Redesim), 26 (Pronampe), 35 (regras contra o endividamento do consumidor) e 43 (Sociedade Anônima do Futebol).

Vetos derrubados: Os senadores rejeitaram os Vetos 29, 30, 32, 34, 38, 40 e 42/2021 (entre eles estão os vetos sobre proibição de despejo na pandemia e ações emergenciais para a aviação civil). Os textos vão a promulgação.

Deliberações terça-feira – 28/09/2021

PLENÁRIO

Dia do Repentista: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para discutir proposta de fixar o dia 25 de novembro como o Dia Nacional do Repentista (RQS 1.944/2021). A sessão será agendada.

Identificação com CPF: Os senadores aprovaram, com alterações, o PL 1.422/2019, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Proposta volta à Câmara.

Acessibilidade e mobilidade: Aprovada a PEC 19/2014, que inclui o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos previstos na Constituição. A PEC havia sido aprovada em 1º turno em 2019. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Saúde e Turismo: A pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), foi adiada a votação do PL 1.561/2020, que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, para ações de combate à pandemia de covid-19 e para o setor de turismo.

Acordo Brasil-Chile: Os senadores aprovaram acordo de livre comércio firmado entre o Brasil e o Chile. O acordo permite ampliar e aprofundar a integração comercial bilateral entre os dois países (PDL 288/2021). Vai a promulgação.

Posse de senadora: Maria Eliza de Aguiar e Silva, 1ª suplente do senador Confúcio Moura (MDB-RO), tomou posse devido à licença do titular. Professora e empresária da área de educação, a senadora se pronunciou sobre temas da área do ensino.

COMISSÕES

Cobrança de créditos: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou a regulamentação da cobrança de obrigações tributárias de União, estados, municípios e DF (PLS 87/2015 – Complementar, em conjunto com os PLSs 165 e 155/2015 e 284/2017).

Rogério Marinho: A CTFC aprovou convite ao ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, para explicar notícia sobre construção de mirante turístico em Monte das Gameleiras (RN) com recursos do chamado “Orçamento secreto”.

DPVAT: Senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitaram projeto que modifica a distribuição dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT). O PL 1.418/2019 vai para Comissão de Assuntos Econômicos.

Direitos dos agentes de saúde: Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos projeto que determina fornecimento ou custeio da locomoção para o exercício profissional dos agentes de saúde (PL 2.012/2019).

Resumo da CPI da Pandemia – 28/09/2021

Início da sessão (10h25): Começa a reunião destinada a ouvir a advogada Bruna Morato.

Imparcialidade na reta final da CPI: A reunião da CPI foi aberta com um pedido do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que a CPI tenha isenção e imparcialidade nos trabalhos e no relatório final a ser votado. Segundo ele, o documento que está sendo elaborado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) “não pode ter natureza de sentença”. 

Abertura de CPI da Prevent Senior na Alesp: Humberto Costa (PT-PE) registrou a abertura, pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), da CPI da Prevent Senior, para investigar as ações da empresa de planos de saúde durante a pandemia.

Opinião do jurista Ives Gandra Martins: O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que pediu um parecer do jurista Ives Gandra Martins sobre os temas investigados pela CPI. Segundo o senador, a intenção é que o documento ajude a reflexão do relator, Renan Calheiros, na elaboração de seu voto final.  O presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), reagiu lembrando que o país teve 600 mil mortos e que, segundo ele, há, sim, responsáveis por essa tragédia. Omar chegou a sugerir que Ives Gandra seja ouvido ao lado do também jurista Miguel Reale Jr., que tem colaborado com o relator. 

Critica a parecer de jurista: Fabiano Contarato (Rede-ES) criticou o parecer do jurista Ives Gandra Martins, apresentado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O texto expõe argumentos contra a responsabilização do presidente Jair Bolsonaro por crimes durante a pandemia.

Consulta a Ives Gandra: Depois de ouvir críticas de senadores de oposição, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que o parecer que está sendo elaborado pelo jurista Ives Gandra Martins a pedido do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), será uma “ajuda muito importante” para a CPI e que o especialista não está fazendo defesa prévia do presidente da República, Jair Bolsonaro, ou de quem quer que seja.

Convocação de Braga Netto: Eliziane Gama (Cidadania-MA) defendeu a convocação do general Walter Braga Netto, atual ministro da Defesa e ministro-chefe da Casa Civil na primeira fase de combate à pandemia: “Braga Netto foi um agente público como qualquer outro. Não há dúvida nenhuma da importância de ouvi-lo”, afirmou a senadora.

Convocação de Braga Netto e Queiroga: O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendeu a aprovação de vários requerimentos. Ele disse ser necessário ouvir novamente o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e apoiou o pedido de Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pela convocação do ministro da Defesa, Walter Braga Netto.

Negada pressão para finalizar CPI: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), negou que esteja pressionando o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), para encerrar os trabalhos. Omar afirmou também que a direção do colegiado já decidiu que se não houver fato novo, será preciso finalizar a investigação sobre o tema.

‘Ninguém pressiona’: O presidente da CPI desmentiu notícia de que ele estaria pressionando o relator da comissão, Renan Calheiros, a apresentar logo o seu relatório final.

CPI convoca empresário que financiaria fake news: A CPI aprovou dois requerimentos de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O primeiro prevê a convocação do empresário Otávio Oscar Fakhoury. Segundo o vice-presidente da comissão, Fakhoury é “o maior financiador dos canais de disseminação de notícias falsas como Instituto Força Brasil, Terça Livre e Brasil Paralelo”.

Depoente se compromete a dizer a verdade (11h08): A advogada Bruna Morato prestou juramento de dizer a verdade durante o depoimento.

Aterrorizada’ com atos da Prevent: Em sua fala inicial, a advogada Bruna Morato ressaltou que não precisou de habeas corpus para não se incriminar, ao contrário de outros depoentes da CPI. Ela disse se inspirar no exemplo da bancada feminina na CPI. Declarou seu “agradecimento” à Prevent Senior pelos “ataques infundados” contra ela e seus clientes, pois, segundo Bruna, “fica fácil demonstrar a constante política de opressão” da empresa.

Advogada procurou a Prevent Senior para acordo: Bruna Morato confirmou que procurou o jurídico da Prevent Senior para fazer um acordo — que segundo ela nunca foi financeiro. A advogada afirmou que seus clientes pediram que a empresa tomasse três atitudes.

‘Médico não tinha autonomia’: Bruna Morato disse que os médicos da Prevent Senior não tinham autonomia para retirar medicamentos do kit covid ou pedir exames para os pacientes. Segundo a advogada, a empresa punia com demissão os profissionais que descumprissem a orientação de prescrever o conjunto de medicamentos sem eficácia.

Pacientes recebiam kit com manual de instrução: A advogada Bruna Morato afirmou que os kits de “tratamento precoce” da Prevent Senior eram fornecidos em pacotes fechados e lacrados, com manual de instruções.  “Quando o médico queria tirar algum medicamento, ainda que ele riscasse na receita, o paciente recebia o kit completo. O médico tinha que riscar, porque inclusive a receita também estava pronta”, disse.

Prevent aliou-se a ‘médicos alinhados com Ministério da Economia’: Segundo a advogada Bruna Morato, no início da pandemia o diretor da Prevent Pedro Batista Jr. tentou se aproximar do então ministro da Saúde,  Luiz Henrique Mandetta, que havia criticado a empresa após várias mortes por covid-19 no hospital Sancta Maggiore, em São Paulo.

‘Prevent saiu de seu caminho inicial: Bruna Morato disse aos senadores que respeita a Prevent por se tratar de uma das maiores operadoras de saúde do país, que tem um plano específico voltado para idosos, “com uma ideologia muito bonita de levar atendimento de qualidade a essa população”. Durante a pandemia, no entanto, “algo fez com que eles desvirtuassem daquele caminho inicial”. 

Invasão a escritório: A Renan Calheiros (MDB-AL), Bruna Morato disse que se sentiu ameaçada após a divulgação pela imprensa das denúncias dos médicos, em abril. Ela relatou que, depois desse momento, seu escritório foi invadido por uma “quadrilha muito bem estruturada”. Os invasores, disse, duplicaram o IP de todas as câmeras e deixaram o sistema de segurança vulnerável por quatro dias. Segundo Bruna, canos foram cortados causando inundação de vários andares do prédio. De acordo com ela, apesar de terem levado apenas um iPad e um computador “sem memória”, a ação teria sido uma tentativa de intimidá-la.

‘Dar esperança’ com a hidroxicloroquina: Bruna Morato citou os nomes que vinham assessorando o governo federal e o papel de cada um: Anthony Wong, toxicologista, era responsável por desenvolver um “conjunto medicamentoso atóxico”; Nise Yamaguchi, especialista em imunologia, disseminaria informações sobre resposta imunológica; e Paolo Zanotto, virologista, falaria sobre o vírus de forma mais abrangente. A Prevent Senior fez um “pacto” para colaborar com essas pessoas.

Prevent escondeu riscos de kit a pacientes e familiares: Bruna Morato disse que um dos diretores da Prevent Senior, identificado como Felipe Cavalca, encaminhou mensagens em que orientava médicos do plano de saúde a não informar a pacientes e familiares sobre os riscos do tratamento com o “kit covid”. Ainda segundo a advogada, os usuários “foram ludibriados” para assinar termos de consentimento para a realização de estudos sobre os medicamentos ineficazes.

Medicamentos a todos os pacientes internados: Bruna Morato afirmou que o “kit covid” inicialmente era composto por dois medicamentos (hidroxicloroquina e azitromicina). Segundo ela, itens foram acrescentados ao longo do tempo, até que se chegou a um conjunto de oito medicamentos, incluindo vitaminas e suplementos proteicos.

Kit Covid era chamado ‘golden day’: Segundo a advogada Bruna Morato, o objetivo da Prevent Senior e de seus aliados no governo, com o estudo em massa da hidroxicloroquina, era “que as pessoas tivessem a impressão de que existia um tratamento eficaz contra a Covid-19”.

Kit covid ‘era estratégia para redução de custos’: Bruna Morato disse que a prescrição do “kit covid” era uma estratégia da Prevent Senior para evitar a internação de pacientes nos hospitais da rede e reduzir custos. Ela foi questionada sobre o tema por Renan Calheiros (MDB-AL).

Intenção inicial de acompanhamento do paciente não foi seguida: Questionada por Renan Calheiros (MDB-AL) sobre a prescrição indiscriminada de medicamentos, Bruna Morato disse que houve uma intenção inicial da operadora de “acompanhamento mais completo” dos pacientes pelo médico. No entanto, segundo ela, a demanda era tão alta que a Prevent passou a deixar de orientar o acompanhamento para fazer a prescrição da medicação sem eficácia comprovada. De acordo com a advogada, o protocolo não orientava pedidos de eletrocardiograma, de tomografia e até mesmo do exame de diagnóstico de covid-19, o PCR.

Denúncias a conselhos: Omar Aziz (PSD-AM) questionou o fato de os médicos não terem feito denúncias aos conselhos de medicina. Em resposta, Bruna Morato afirmou que os conselhos não aceitam denúncias anônimas, e os profissionais de saúde trabalhavam em uma empresa cuja política era de coerção. 

Estudos antes de pedir autorização: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) perguntou se a Prevent Senior obteve autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) para realizar pesquisa com hidroxicloroquina. Segundo a testemunha, a pesquisa teve inicio em 26 de março, mas o pedido de autorização só foi feito em 4 de abril. Em poucos dias, segundo ela, eles apresentaram estudo prévio com determinadas informações, e um dos motivos da suspensão do estudo foi o fato de eles já terem os dados pré- prontos.

Médicos deveriam depor no lugar da advogada: Marcos Rogério (DEM-RO) questionou por que a advogada depõe à CPI. Para o senador, os médicos defendidos por ela é que deveriam prestar esclarecimentos ao colegiado, porque as denúncias parecem mais “uma disputa trabalhista”, o que gerou protestos dos senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL).

Prontuário de Anthony Wong acessado de forma legal: Respondendo ao relator Renan Calheiros (MDB-AL) sobre o caso específico do médico Anthony Wong, defensor do tratamento precoce que morreu de covid-19, em janeiro, no hospital da Prevent Senior, a advogada Bruna Morato afirmou que não teve acesso “de forma espúria” ao prontuário do paciente.

Denúncia parece ‘teoria da conspiração’: Marcos do Val (Podemos-ES) pediu ponderação aos membros da CPI sobre as denúncias envolvendo a Prevent Senior e disse que o caso parece mais “uma teoria da conspiração”. Ele questionou o fato de a advogada Bruna Morato representar 12 médicos que acusam a operadora, enquanto 5 mil profissionais que exercem essa função ainda continuam ativos na rede.

Anthony Wong ficou com outros doentes: A advogada revelou que o médico toxicologista Anthony Wong, que era defensor do “tratamento precoce”, ficou internado junto a pacientes com outras doenças numa unidade da rede Prevent Senior não específica para covid-19. Wong morreu em 15 de janeiro deste ano. Segundo denúncia da revista Piauí, a morte do especialista foi decorrente de complicações causadas pelo coronavírus, informação que não consta no atestado de óbito. 

Mãe de Luciano Hang recebeu ‘tratamento precoce’: Bruna Morato informou que teve acesso ao prontuário de Regina Hang, mãe do empresário Luciano Hang, e informou que o documento mostra que ela recebeu tratamento preventivo, mas não consta autorização expressa para tal. Por isso, ela não tem como saber se a família tinha conhecimento. O relator Renan Calheiros (MDB-AL) lembrou que Luciano Hang gravou mensagem em redes sociais dizendo que a mãe não tinha recebido o tratamento precoce e que, se tivesse recebido, talvez estivesse viva. 

Ordem para omitir covid como causa de mortes: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), Bruna Morato disse que partiu da Diretoria-Executiva da Prevent Senior a ordem para os médicos omitirem das declarações de óbito a covid-19 como causa de morte.

Prevent Senior ajudou a divulgar ‘tratamento precoce’: Questionada sobre qual seria a relação da Prevent Senior com o governo federal e o suposto gabinete paralelo, a advogada Bruna Morato disse desconhecer uma relação direta entre eles.

Alteração de prontuários para promover ‘tratamento preventivo’: Para a depoente Bruna Morato, a Prevent Senior alterava a CID (Classificação Internacional de Doenças) no prontuário dos pacientes, retirando a menção à covid, “para que houvesse uma falsa sensação de sucesso em relação ao tratamento preventivo”. Para ela, o diretor da Prevent Pedro Batista Jr. denunciou suposta violação de prontuários numa “tentativa desesperada de desconstruir a denúncia”.

Diretor pediu para adequar estudo a fala de Bolsonaro: Bruna Morato classificou como “atípico” o fato de o presidente Jair Bolsonaro ter divulgado um estudo da Prevent Senior segundo o qual o tratamento com o “kit covid” garantiria “100% de cura”. A publicação foi feita em abril em uma rede social.

Omissão de Covid-19 em atestado de óbito de Regina Hang: Segundo a testemunha, a causa da morte de Regina Hang, mãe do empresário Luciano Hang, foi registrada oficialmente como falência múltipla dos órgãos decorrente de choque hemorrágico.

24 horas para a Prevent apresentar termos de consentimento: A CPI da Pandemia aprovou requerimento de Humberto Costa para que a Prevent Senior apresente os termos de livre consentimento do kit à CPI no prazo de 24 horas. Ele lembrou que o CEO da empresa, Pedro Benedito Batista Jr., durante depoimento na semana passada, mostrou uma pilha que papeis que seriam consentimentos de pacientes e familiares para os tratamentos experimentais oferecidos pela Prevent Senior, mas não os entregou à comissão parlamentar de inquérito.

Pedido para investigação do CFM: Os senadores aprovaram requerimento de Rogério Carvalho (PT-SE), pedindo que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal investiguem a atuação do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina de São Paulo e do Distrito Federal nas denúncias de irregularidades envolvendo a Prevent Senior. 

Depoimento de advogada respaldado pela OAB: Em resposta aos senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Marcos do Val (Podemos-ES), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) esclareceu antes do intervalo que Bruna Morato, como advogada, está respaldada pela OAB para expor as confidências feitas pelos clientes (12 médicos) desde que autorizada.

Lema de ‘obediência e lealdade’ está em vigor: Bruna Morato afirmou que o lema “obediência e lealdade”, da Prevent Senior, foi instituído em 2015 e continua sendo utilizado até hoje, inclusive pelo diretor-executivo, Pedro Benedito Batista Júnior.

Depoimento suspenso (13h45): A reunião da CPI foi suspensa para almoço.

Retorno: Após suspensão de 1h25, os senadores da CPI retomaram os questionamentos à advogada Bruna Morato

Mayra Pinheiro e Prevent como caso de sucesso: A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) lembrou que servidora Mayra Pinheiro, foi uma das responsáveis pela nota publicada em 20 de maio do ano passado pelo Ministério da Saúde com recomendações relativas ao “tratamento precoce”, com cloroquina e hidroxicloroquina, de pacientes com covid-19 no SUS. Conforme a senadora, Mayra ainda citou a Prevent Senior como se fosse um caso de sucesso.

Governo e Prevent apostaram na ‘imunidade de rebanho’: Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse não ter dúvidas de que o governo e a Prevent Senior apostaram na chamada “imunidade de rebanho” e ainda utilizaram seres humanos como cobaias, o que relembra “os mais macabros e bizarros experimentos do nazismo nos campos de concentração”. A parlamentar considerou o fato estarrecedor e na contramão da ética médica.

Médicos que atuam na Prevent Senior não desmentem acusações: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), disse que leu várias notícias de profissionais de saúde da Prevent Senior afirmando que eram obrigados a utilizar o “tratamento precoce” para pacientes com covid-19. Por outro lado, Omar ressaltou que não viu nenhum médico, dos 5 mil profissionais que trabalham na hospitais da Prevent Senior, desmentindo que a empresa oferecia tratamentos ineficazes a esses pacientes.

Convocação de médicos que denunciaram Prevent: Marcos Rogério (DEM-RO) criticou o fato de a advogada Bruna Morato prestar “depoimento por procuração” e recorrer ao sigilo profissional para não revelar o nome dos médicos que ela representa. Para o senador, prestar depoimento alegando fatos colhidos na relação entre advogado e cliente é “algo absolutamente estranho”.

Tratamento paliativo questionado: O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) questionou a depoente sobre denúncias de recomendação de adoção de tratamento paliativo pela Prevent Senior para pacientes que não estavam em estado terminal. Bruna Morato disse havia um “desvio de finalidade” para esse tipo de tratamento.

Convocação de secretário de Saúde de SP e presidente do CFM: O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu que a comissão parlamentar de inquérito chame para depor o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto Ribeiro, para que ele dê explicações sobre o posicionamento da entidade em relação ao tratamento precoce, à autonomia médica e a outros assuntos. O parlamentar também sugeriu a oitiva do secretário de Saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, sobre casos de subnotificações e supernotificações de casos. 

Família de paciente recusou ‘cuidado paliativo’: Otto Alencar (PSD-BA) expôs vídeos de um paciente da Prevent Senior o qual a família interveio para recusar o “cuidado paliativo” sugerido pela operadora de saúde. Nesse caso, a Prevent teria orientado a família de Tadeu Frederico de Andrade a suspender uma série de procedimentos médicos, como medicação intravenosa, hemodiálise e até reanimação cardiorrespiratória para, segundo o senador, tentar reduzir os custos em manter pacientes em estado grave assistidos pela rede.

Segurança para advogada: Depois que a advogada Bruna Morato relatou temer pela sua integridade, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) determinou à secretaria da CPI que encaminhe à Polícia Federal pedido para que seja providenciada segurança para a testemunha. Pouco antes, a Comissão tinha aprovado requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para que a CPI providencie um canal de comunicação direta com a população para o recebimento de denúncias. Randolfe quer que o serviço comece a funcionar já nesta semana. 

‘Prevent Senior praticou eutanásia’: Para Zenaide Maia (Pros-RN), a Prevent Senior praticou eutanásia ao, segundo as denúncias de médicos e pacientes, orientar o “tratamento paliativo” sem possibilitar a reversão do estado clínico do doente com o tratamento convencional.

Solicitado formulários de pacientes da Prevent: Antes de encerrar o depoimento da advogada Bruna Morato, a CPI aprovou requerimento apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) solicitando à Prevent Senior, no prazo de 24 horas, que sejam encaminhados todos os formulários do Sistema Forms.

Depoimento encerrado (18h17): Após oito horas ouvindo a advogada Bruna Morato, a CPI da Pandemia finalizou a reunião de hoje. Amanhã, a Comissão de Inquérito volta a se reunir, às 10h, para ouvir o empresário Luciano Hang. 

Deliberações quarta-feira – 29/09/2021

PLENÁRIO

Energia solar: Foi adiada a votação do PL 2.015/2021, que prevê a possibilidade de inclusão da aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica no financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Reconhecimento fotográfico: Foi adiada a votação do PL 676/2021, que regulamenta o reconhecimento fotográfico de pessoas. Haverá novo debate sobre essa proposta.

Dia do Professor: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para a comemoração do Dia do Professor, celebrado no dia 15 de outubro (RQS 177/2021). A sessão será agendada.

Improbidade administrativa: Os senadores aprovaram, com alterações, a revisão da lei sobre improbidade administrativa, prevendo punição a agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública (PL 2.505/2021). Volta à Câmara.

Transporte ferroviário: Foi adiada a votação do PLS 261/2018, após leitura do parecer do relator. O projeto institui novo marco regulatório para as ferrovias, que possibilita modernização do setor e ampliação da malha ferroviária de carga e passageiros.

COMISSÕES

Improbidade administrativa: A CCJ aprovou o PL 2.505/2021, que revisa a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992). A proposta prevê punição para agentes públicos que agirem com dolo. Texto vai ao Plenário.

Resumo da CPI da Pandemia – 29/09/2021

Início da sessão (10h38): Começa a reunião destinada a ouvir o empresário Luciano Hang.

Esclarecimentos à CPI: Primeiro senador a se manifestar na reunião de hoje, Humberto Costa (PT-PE) leu uma nota da Academia Nacional de Cuidados Paliativos. A entidade observa ser necessário esclarecer o tema e explicou que o tratamento paliativo não se dá apenas quando o paciente está moribundo e exaurido em um leito de UTI.

Sem compromisso de dizer a verdade: Antes de iniciar o depoimento, o advogado do empresário Luciano Hang, Beno Brandão, informou que o cliente não assinaria o termo com o compromisso de dizer a verdade perante a CPI. Ele argumentou que Hang se encontra na condição de investigado e que o termo seria destinado à testemunha. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) reiterou que a defesa do empresário tinha razão e o termo não foi assinado pelo depoente.

Parecer contra indiciamento de Bolsonaro: O líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), entregou ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), um parecer assinado pelo advogado Ives Gandra da Silva Martins contrário a um eventual indiciamento de Jair Bolsonaro pela comissão.

Acusação de uso político da morte da mãe de Hang é rebatida: A declaração de Luciano Hang de que doeu ver a morte da mãe sendo usada politicamente provocou reação imediata do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Omar disse que a comissão agiu o tempo todo com respeito e que ele próprio também perdeu um irmão dez anos mais novo para a covid-19.

Depoente diz que defende vacina e não é ‘negacionista’: Em sua fala inicial, Luciano Hang disse que não é “negacionista” e que sempre defendeu a vacinação. O empresário afirmou ter doado 200 cilindros de oxigênio e outros insumos para pacientes no estado do Amazonas e defendido a compra de imunizantes pela iniciativa privada.

Exibição de vídeo e remoção do conteúdo: Em questão de ordem, Fabiano Contarato (Rede-ES) criticou a exibição, durante a apresentação inicial do depoente, de um vídeo que, segundo o senador, seria propaganda institucional da rede comercial pertencente a Luciano Hang. Ele pediu que o conteúdo seja retirado dos registros dos canais de comunicação do Senado Federal.

Interrogatório em três etapas: O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), informou que dividirá o interrogatório em três partes, começando por perguntas a serem respondidas com “sim” ou “não”. Em seguida, o relator vai fazer uma acareação de Luciano Hang com o que ele mesmo falou em outras oportunidades, por meio de vídeos e áudios. Na terceira parte, exibirá outros documentos.

Contas no exterior: O empresário informou ao relator que mantém três empresas em paraíso fiscal, assim como “duas ou três contas” no exterior, garantindo que todas estão devidamente declaradas e regularizadas perante a Receita Federal.

Negado financiamento do BNDES: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL), Luciano Hang negou ter recebido financiamento de instituições públicas, como o BNDES. O empresário admitiu, no entanto, ter recorrido à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), uma subsidiária do BNDES, para comprar máquinas no valor de R$ 50 milhões.

Reclamação da conduta do depoente: Senadores reclamaram que o depoente não está se restringindo a responder aos questionamentos do relator. Eles também afirmaram que Luciano Hang estaria usando o espaço para “propaganda política” ou divulgação de suas lojas. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) levantou questão de ordem para que o empresário cumpra o Código de Processo Penal e se limite a responder ao que é perguntado pelo relator. Senadores governistas contestaram e afirmaram que Hang deve poder usar o tempo para se defender fazendo contextualizações que tenham a ver com o assunto do questionamento.

Reunião suspensa: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), pediu a retirada da sala de um dos advogados de Luciano Hang, após queixas do senador Rogério Carvalho (PT-SE).  Rogério alegou ter sido desrespeitado. Senadores governistas protestaram, dizendo que o defensor de Hang também foi ofendido.

Sessão retomada (12h49): A reunião foi retomada depois de 45 minutos de suspensão.

Advogado de Hang pede desculpas: O advogado Murilo Varasquim, que representa Luciano Hang, pediu desculpas ao senador Rogério Carvalho (PT-SE) e pediu para continuar acompanhando o depoimento do empresário. Antes do intervalo, o presidente Omar Aziz (PSD- AM) havia determinado a retirada do defensor da sala por ter desrespeitado Rogério.

Reiterada operação de crédito junto ao BNDES: Ao relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o depoente Luciano Hang reiterou que sua rede de lojas já requisitou linha de crédito subsidiado junto ao BNDES para compra de máquinas. Ele afirmou que pode ter recebido outros subsídios da União ou de governos estaduais e municipais, mas que não saberia precisar especificamente por possuir 164 lojas em 35 anos de atuação.

‘Bom humor’ e ‘resposta esfarrapada’: Omar Aziz (PSD-AM) classificou como “resposta esfarrapada” a explicação de Luciano Hang para o episódio das algemas. Antes do depoimento, o empresário publicou um vídeo na internet ostentando algemas e dizendo que elas seriam usadas por ele, caso recebesse voz de prisão na CPI. Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL), Hang disse que o Brasil precisa ter mais senso de humor.

Mãe passou por ‘tratamento precoce’: Renan Calheiros (MDB-AL) exibiu vídeo no qual Luciano Hang lamenta que a mãe dele não tenha feito uso do “tratamento preventivo” contra a covid-19. Segundo o relator, a afirmação não corresponde com os dados do prontuário e da certidão de óbito da mãe do depoente, que indicava que a paciente tinha feito uso do “kit covid” antes de dar entrada na Prevent Senior. Para Renan, o caso caracteriza tentativa de “fraude” para não reconhecer que medicamentos sem eficácia comprovada não teriam surtido efeito.

Atestado de óbito foi preenchido e depois corrigido: Ao responder sobre a omissão da covid-19 no atestado de óbito da mãe, Luciano Hang apresentou à CPI documento emitido pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar constando que ela foi internada em 1º de janeiro com covid-19 e saiu em 3 de fevereiro também com covid-19.

Aplicativo TratCov: Luciano Hang negou que tenha patrocinado ou conhecido o programa TrateCov antes do lançamento do aplicativo em Manaus, em janeiro deste ano. Desenvolvida pelo Ministério da Saúde, a ferramenta foi usada para a prescrição de medicamentos do chamado “tratamento precoce” contra a Covid-19. Hang admitiu, no entanto, ter realizado “entrevistas” com as médicas Helen Brandão e Luciana Cruz, que participaram do lançamento do programa no Amazonas.

Rastreamento de autores de ataques virtuais: Em questão de ordem, Rogério Carvalho (PT-SE) pediu à CPI solicitou que a Polícia Legislativa do Senado faça um rastreamento em todas as contas em redes sociais que interagiram com os integrantes da CPI no dia de hoje. O senador afirmou que houve uma ataque sistemático de robôs virtuais para ofender os parlamentares.

Negado patrocínio a blog bolsonarista: Luciano Hang disse que não patrocinou o site do blogueiro Alan dos Santos, que é investigado pelo STF no processo sobre propagação de fake news. A afirmação foi dada após o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), exibir mensagens entre Alan dos Santos e o deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). No diálogo, o blogueiro afirmava ao parlamentar que tinha conseguido patrocínio para o seu programa com o empresário.

Impulsionamento de postagem de campanha de Bolsonaro: O empresário Luciano Hang admitiu que, na campanha presidencial de 2018, publicou nas redes sociais postagem a favor do então candidato Jair Bolsonaro com impulsionamento pago, mas declarou que o fez porque não sabia que isso era proibido. Hang esclareceu que, diante de advertência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), retirou a postagem e pagou multa.

R$ 250 mi em anúncios pela plataforma Google: Luciano Hang disse que pagou R$ 250 milhões em anúncios para a plataforma Google. Ele não revelou especificamente quais sites foram beneficiados com esses recursos, mas admitiu ter escolhido alguns dos canais.

Negado patrocinio a atos antidemocráticos: Ao responder a Renan Calheiros (MDB-AL), Luciano Hang disse que não financiou atos antidemocráticas no dia 7 de setembro. Ele também disse que não financiou atos favoráveis ao governo Bolsonaro e que nunca se reuniu com o presidente da República para tratar sobre a pandemia de covid-19

Processo relacionado à campanha de 2018: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), exibiu vídeo da campanha de 2018 e questionou Luciano Hang sobre processo movido pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) por intimidar os seus empregados com ameaça de fechamento em massa das suas lojas caso Jair Bolsonaro não fosse eleito presidente da República. Hang confirmou o processo e se declarou inocente.

Depoente nega ser sonegador: Luciano Hang negou que seja sonegador de impostos. Ele foi questionado por Rogério Carvalho (PT-SE) sobre a acusação de que deve R$ 2,5 milhões à Receita Federal. O empresário reconheceu que a empresa dele “tem disputas em qualquer órgão”. Mas afirmou que, apenas neste ano, recebeu R$ 1 bilhão em impostos que haviam sido cobrados indevidamente pelo Fisco.

Ricardo Barros: Ao responder a questionamento de Renan Calheiros (MDB-AL), Luciano Hang disse que conhece o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), mas que não tem relação de amizade com o deputado. Hang admitiu, no entanto, que esteve com Ricardo Barros, o senador Jorginho Mello (PL-SC) e outros parlamentares na manhã de hoje, antes de prestar depoimento à CPI. 

Negada influência na negociação de vacinas: Depois da exibição de vídeo em que Luciano Hang apela ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para liberar por decreto a aquisição de vacinas pelo setor privado, o empresário negou qualquer influência nas negociações entre o Ministério da Saúde e os fornecedores dos imunizantes.

Relator encerra questionamentos (15h39): Depois de uma sessão de questionamentos que começou às 10h30, o relator da comissão parlamentar de inquérito, Renan Calheiros (MDB-AL), concluiu às 15h30 as perguntas ao empresário Luciano Hang. Os membros da CPI manifestaram preocupação a possibilidade de falta de tempo para suas perguntas, caso a abertura de sessão ordinária obrigue ao encerramento da audiência.

Vídeo do depoente questionando número de mortes: O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou vídeo no qual Luciano Hang questiona se as estatísticas sobre óbitos por covid-19 no Brasil não estariam supernotificadas. Segundo Renan, o depoente tentava “tirar a credibilidade do número de mortes” no país.

Depoimento confirma crimes do depoente: O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que, antes da audiência de hoje, chegou a ficar em dúvida sobre a necessidade da vinda de Luciano Hang, mas que agora considera o depoimento válido porque, segundo o parlamentar, confirma os crimes cometidos pelo empresário. De acordo com Humberto, Luciano Hang ajudou a divulgar fake news, disseminou a teoria da imunidade de rebanho (sem necessidade de vacina), cometeu infração de medida sanitária preventiva e colocou sob risco a saúde e a vida de pessoas. O senador também acusou o empresário de ter provocado o aumento no número de casos de covid-19 quando inaugurou uma loja da Havan em Belém (PA) durante a pandemia. 

Distribuição de kit covid: A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) citou reunião de Luciano Hang com empresários realizada no município de Brusque (SC), que seria destinada a arrecadar e distribuir medicamentos do chamado ‘kit covid’ (que utiliza medicamentos de eficácia não comprovada contra a covid-19).

Informações ao MP do Trabalho de SC: O senador Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, apresentou requerimento de informações ao Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) para esclarecer se houve, por parte desse órgão, procedimento relacionado à distribuição do chamado ‘kit covid’.

Perseguição por questões políticas: O senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que os membros da CPI que são da oposição estão tentando criminalizar a ação empresarial de Luciano Hang devido a suas manifestações políticas. Por outro lado, disse Marcos Rogério, a comissão se recusa a investigar empresas que teriam cometido crimes durante a pandemia.

Reunião encerrada (17h20): O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), encerrou a oitiva de Luciano Hang. Ele convocou os membros da comissão para a reunião desta quinta-feira (30), às 9h, que vai ouvir o empresário Otávio Fakhoury. Segundo Randolfe, autor do pedido de audiência com o empresário, Otávio Fakhoury “foi identificado como o maior financiador de disseminalção de notícias falsas”.agendadeliberaçõespautaprevisão

Deliberações quinta-feira – 30/09/2021

PLENÁRIO

Portaria sustada: Foi arquivado o PDL 614/2021, que visava sustar item de portaria do Ministério da Economia sobre empréstimos a estados e municípios, porque esse dispositivo foi sustado pela Portaria 11.538/2021.

Dia da Vacinação: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para comemoração do Dia Nacional da Vacinação, celebrado em 17 de outubro. A sessão ainda será agendada (RQS 2.079/2021).

Auditoria do TCU: O Senado aprovou pedido para que o Tribunal de Contas da União faça auditoria para apurar a alocação dos recursos federais transferidos ao Comitê Brasileiro de Clubes no período de 2015 a 2021 (RQS 1.915/2021).

Empreendedorismo na educação: Aprovada a inclusão dos temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior (PL 2.944/2021). O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Violência contra a mulher: Aprovada a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo), que visa sistematizar e disponibilizar dados sobre o assunto (PLS 8/2016). O texto vai à sanção presidencial.

Energia solar: Aprovada a possibilidade de inclusão da aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica no financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (PL 2.015/2021). O texto segue para votação na Câmara.

Violência doméstica: Foi adiada a votação do PL 4.194/2019, projeto de lei que permite a prisão preventiva e a imposição de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica.

COMISSÕES

Transtornos de aprendizagem: A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.517/2019, que determina a criação de programa para atender alunos com transtornos de aprendizagem. O texto segue para o Plenário.

Berço Nacional da Soja: A Comissão de Educação aprovou o PL 5.647/2019, que confere a Santa Rosa (RS) o título de Berço Nacional da Soja. A matéria vai ao Plenário.

Estudante com transtorno de aprendizagem: A Comissão de Educação aprovou o PL 3.517/2019, que determina a criação de programa para atender alunos com transtornos de aprendizagem. A matéria vai ao Plenário.

Rodovia Manoel José Alves Pereira: A Comissão de Educação aprovou o PL 265/2016, que dá o nome de Rodovia Manoel José Alves Pereira ao trecho da BR-156 entre as cidades de Macapá e Laranjal do Jari (AP).

Café conilon: A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.517/2019, que confere a Sooretama, no Espírito Santo, o título de Capital Nacional do café conilon. O texto segue para a Câmara.

Síndrome de Tourette: A Comissão de Educação aprovou o PL 5.549/2019, que institui o Dia Nacional da Síndrome de Tourette. O proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Educação Legislativa: A Comissão de Educação aprovou o PL 5.868/2019, que estabelece 15 de maio como o Dia Nacional da Educação Legislativa. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Livro dos Heróis da Pátria: Comissão de Educação aprovou o PL 5.458/2019, que inclui o capitão Alberto Mendes Júnior no Livro dos Heróis da Pátria.

Resumo da CPI da Pandemia – 30/09/2021

Início da sessão (10h37): Começa a reunião destinada a ouvir o empresário Otávio Oscar Fakhoury.

Ausência da ‘tropa de choque’: O senador Omar Aziz (PSD-AM) ironizou a ausência nesta quinta (30) dos senadores que, na véspera, chegaram à CPI junto com o depoente Luciano Hang — que chamou de “trupe de bolsonaristas”.

Relatório deve ser apresentado em 19 de outubro e votado no dia seguinte: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), informou que a comissão vai ouvir Carlos Alberto Sá, executivo e proprietário da VTCLog, na terça-feira (5). De acordo com relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a empresa movimentou de forma suspeita R$ 117 milhões nos últimos dois anos. Já na quarta-feira (6), Omar sugeriu que a CPI ouça um dos médicos que trabalhava na Prevent Senior. Na quinta-feira (7), deve prestar depoimento um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar. De acordo com o senador, a intenção é que relatório final seja apresentado em 19 de outubro e a votação seja feita no dia 20.

Indiciamento de Luciano Hang: Renan Calheiros (MDB-AL) anunciou que vai propor o indiciamento do empresário Luciano Hang no relatório final da comissão. Segundo o relator da CPI, Hang colaborou com a “política equivocada” de enfrentamento à pandemia promovida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Operação na Global: O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o mandado de operação de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal nesta quinta-feira (30) na sede da Global Medicamentos demonstra que o trabalho da CPI da Pandemia tem gerado frutos. A empresa pertence a Francisco Maximiano, também dono da Precisa, que é investigada pela CPI por irregularidades na negociação da compra da vacina indiana Covaxin pelo governo federal.

Fim de gravações na CPI: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu que a presidência da CPI reforce o cumprimento de regras de conduta e respeito aos parlamentares que acompanham os trabalhos. O senador citou casos de deputados federais que foram à sala de reunião da CPI e fizeram gravações desrespeitosas durante as reuniões.

Critica de acusações contra Hang: Após citações ao nome do empresário Luciano Hang, Marcos Rogério (DEM-RO) criticou o fato de senadores acusarem pessoas que não estão presentes para se defender. Segundo ele, no depoimento de ontem Hang respondeu a todos, sem exceção, durante seu depoimento.

Alvo de ‘campanhas difamatórias’: Otávio Fakhoury disse ser vítima de “calúnias, ataques e campanhas difamatórias”. Investigado no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura a propagação de fake news e a promoção de atos antidemocráticos, o empresário disse que é apenas “um cidadão com opinião”.

Depoente nem a família se vacinaram: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), exibiu vídeo em que o depoente Otávio Fakhoury afirma que a vacina Coronavac “não presta”. Renan perguntou a opinião dele sobre vacinas contra a covid-19.”As vacinas têm que ser adquiridas e oferecidas pelo governo, porém ainda hoje se encontram em estágio experimental. Portanto, a minha posição é que elas não devem ser obrigatórias. Aguardo o término dos testes para decidir se imunizo minha família ou não”, respondeu o empresário.

Fakhoury é acusado de homofobia: O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) expôs comentários homofóbicos feitos pelo empresário Otávio Fakhoury contra ele e pediu à Polícia Legislativa que apure o crime de homofobia. A CPI da Pandemia também encaminhou a denúncia ao Ministério Público Federal.

‘Declarações contra Coronavac são liberdade de opinião’: Renan Calheiros (MDB-AL) quis saber de Otávio Fakhoury com base em quê ele classificava a Coronavac como “lixo de vacina” e de que ela “não servia” para combater a covid-19. O depoente disse que se baseou em informações que estavam sendo colocadas na imprensa naquele momento e porque a “Europa” não aceitava pessoas vacinadas com aquele imunizante. Ele ainda justificou a atitude no “direito a liberdade de opinião”.

Vídeos de Fakhoury contra medidas sanitárias: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), exibiu vídeos em que o depoente aparece em vídeos contra a vacinação, uso de máscaras e distanciamento social. Após a exibição de vídeo em que o depoente e outras pessoas aparecem tirando as máscaras, o empresário Otávio Fakhoury, que disseminou o clipe, disse acreditar que o uso de máscara “não tem eficiência”, sendo importante apenas “para quem está com coronavírus”. Mas Fakhoury negou que estimule alguém a deixar de usá- las.

Sessão suspensa (12h16): Quando o relator Renan Calheiros (MDB-AL) perguntou ao depoente se “custeou materiais de divulgação de campanha” para Bolsonaro em 2018, Fakhoury negou-se a responder simplesmente “sim” ou “não”. Admitiu ter dado “ajuda para grupos que nada têm a ver com a campanha, que estavam imprimindo o próprio material”. Um dos advogados de Fakhoury pediu a palavra para protestar contra a condução do relator, levando Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no exercício da presidência, a suspender a reunião por alguns minutos.

Kit covid’: Otávio Fakhoury defendeu o uso de medicamentos ineficazes contra o coronavírus. O empresário afirmou que familiares dele tomaram remédios do “kit covid” e não apresentaram sintomas graves da doença.

Disseminação de opinião contra combate à Covid: Diante das afirmações de Otávio Fakhoury contra vacinas e o uso de máscaras e de seu apelo à liberdade de expressão para justificar as iniciativas de disseminar tais opiniões, Randolfe Rodrigues afirmou que caberá à CPI decidir se a conduta de Fakhoury (que, segundo ele, coloca pessoas em risco e dificulta o combate à pandemia) é crime ou não.

Esclarecimento de falas negacionistas do depoente: Eliziane Gama (Cidadania-MA) solicitou à presidência da CPI que, a cada fala “negacionista” do depoente, o presidente da mesa advirta e coloque a verdade à população sobre as medidas sanitárias e de proteção contra a covid-19. Para ela, não se pode admitir como verdades declarações contrárias ao uso de máscara e de medicamentos sem eficácia comprovada contra a doença. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que a ressalva será feita “toda vez que estiverem sendo emitidas informações que não sejam baseadas na ciência e na OMS”.

Confirmado financiamento de manifestações até 2019: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL) sobre financiamento de manifestações, Otavio Fakhoury admitiu que colaborou nas “vaquinhas” de atos na Avenida Paulista, em São Paulo, desde 2014, como membro do movimento Vem Pra Rua contra a então presidente da República, Dilma Rousseff, e em outras manifestações, no ano passado, em favor da reforma da Previdência e outras pautas. Mas Fakhoury disse que não tem apoiado “as últimas três ou quatro desse ano”. Segundo ele, todas as manifestações foram democráticas.

Reajuste de 400% de aluguel de imóvel à Petrobras: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), questionou Fakhoury sobre reajuste de 400% em aluguel de imóvel à Petrobras, de propriedade do depoente, depois de pedido de despejo. Segundo o relator, houve aditivo, em maio de 2019, com reajuste que elevou o valor do aluguel de R$ 30 mil para R$ 110 mil. Outro reajuste, na sequência, teria elevado o montante a R$ 150 mil.

Critica a interrupções de depoente: Omar Aziz (PSD-AM) saiu em defesa dos trabalhos da CPI e disse que a comissão não será desrespeitada. A afirmação se deu após reclamação de senadores de que a fala do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), estaria sendo interrompida pelo depoente e seus advogados.

Relação com Eduardo Bolsonaro: Otávio Fakhoury afirmou ter conhecido o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em 2019, quando ingressou no PSL como tesoureiro. Fakhoury alegou não ser amigo pessoal do deputado, mas confirmou ter repassado R$ 200 mil ao Instituto Conservador Liberal, fundado por ele. Segundo o depoente, foi feito um contrato de doação para a realização de uma conferência. Fakhoury negou que o dinheiro tivesse relação com financiamento para a campanha eleitoral em 2018.

Falas de Fakhoury colocam pessoas em risco: O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apontou que as falas de Jair Bolsonaro e de Otávio Fakhoury contra isolamento, máscaras e vacinas colocaram a população em risco.

‘Filantropia’: Perguntado por Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues sobre uma série de pagamentos efetuados e recebidos por ele, o depoente Otávio Fakhoury alegou contratos privados e filantropia. Entre os beneficiários dessas doações constam o Centro de Estudos da Liberdade, que ele definiu como “uma entidade criada para divulgar e passar os preceitos da liberdade”, e duas igrejas, segundo o depoente frequentadas por ele próprio e pela mãe. Sobre R$ 24 milhões recebidos de uma pessoa física, alegou ter vendido um apartamento na avenida Vieira Souto, em Ipanema, no Rio de Janeiro.

Marcos Tolentino: Otávio Fakhoury disse não conhecer o empresário Marcos Tolentino, dono da emissora de televisão Rede Brasil e apontado como sócio oculto da FIB Bank. A FIB ofereceu uma garantia irregular à Precisa Medicamentos para a compra da vacina Coxavin pelo Ministério da Saúde.

Negado financiamento de sites de fake news: Otávio Fakhoury afirmou aos senadores que o Instituto Força Brasil serviu de hospedeiro para os sites Awake Brasil e Verdades dos Fatos, mas que não houve colaboração financeira. O empresário também disse não saber de nenhuma relação entre o instituto e o site Terça Livre, não sendo colaborador financeiro deles. Em relação ao portal Crítica Nacional, Fakhoury disse ter colaborado no passado, mas alegou que o site tem financiamento próprio agora.

Ataques de Fakhoury: Além do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), outros senadores são alvo de ataques do empresário Otávio Fakhoury nas redes sociais. Antes do intervalo, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE) relataram mensagens ofensivas e pediram que sejam incorporadas aos autos e direcionados a eventual representação do Ministério Público Federal.

‘Força Brasil’: Otávio Fakhoury, em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), confirmou que é vice-presidente do Instituto Força Brasil e que financiou os custos para que a entidade passasse a existir formalmente. Ele disse que começou a ajudar filantropicamente o IFB após pedido do presidente do instituto, coronel Hélcio Bruno, e que não possui nenhuma gerência ou ato de gerência em relação às ações desempenhadas pela entidade.

Reunião suspensa: A reunião da CPI foi suspensa às 13h35 pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que presidia os trabalhos. Ele avisou que o depoimento de Otávio Fakhouri será retomado às 14h30.

Retorno (14h46): Após suspensão por 1h10, os senadores da CPI retomam os questionamentos ao empresário Otávio Oscar Fakhoury.

Mensagens ofensivas de Fakhoury a senadores: As mensagens do empresário Otávio Oscar Fakhoury consideradas ofensivas à honra de senadores serão compartilhadas pela CPI da Pandemia com o inquérito das fake news em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito pelo vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aceito pelo presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM).

Fakhoury ‘confessou diversos crimes’: O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que Otávio Oscar Fakhoury pode ser indiciado pelos crimes de perigo para a vida, epidemia e propaganda enganosa. Para o parlamentar, o empresário “confessou diversos crimes” durante o depoimento, em que defendeu o uso do kit covid, atacou as medidas sanitárias para conter a pandemia de covid-19.

Depoente reitera apoio à Prevent Senior: Eliziane Gama (Cidadania-MA) citou postagens feitas por Otávio Fakhoury nas redes sociais em que ele defende estudo da Prevent Senior. A senadora perguntou a Otávio se ele ainda mantém esse posicionamento.

Pedido de busca e apreensão no Cremesp: O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que que recebeu informações de que Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) estaria “a portas fechadas”, manipulando denúncias arquivadas. Rogério diz que cabe requerimento de busca e apreensão da documentação referente à Prevent Senior, empresa da área de saúde. Essa denúncia é feita após as acusações feitas pela advogada Bruna Morato na CPI contra a Prevent Senior.

Defesa de aplicativo semelhante ao TrateCov: Questionado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Otávio Fakhoury admitiu que foi procurado para “ajudar” no lançamento de um aplicativo — que, segundo Randolfe, era similar ao TrateCov, ferramenta desenvolvida pelo Ministério da Saúde utilizada para a prescrição do chamado kit covid. Em live veiculada no início do ano, Fakhoury defendeu um projeto de “telemedicina para receitar o kit de tratamento precoce”. O empresário, no entanto, disse na CPI que desconhece o TrateCov.

Convocação de diretor-presidente da ANS: A CPI aprovou requerimento de convocação de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O pedido foi apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede- AP).

Financiamento a Brasil Paralelo e Terça Livre: Em resposta ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), Otávio Fakhoury disse que é assinante do Brasil Paralelo, mas não tem relação de investidor com o site. Ele acrescentou que, ao contrário do que diz o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também não financiou o site Terça Livre além de contribuições eventuais. No entanto, Fakhoury atendeu, em 2018, pedido de auxílio do dono do Terça Livre, Allan dos Santos, em valor próximo a R$ 6 mil, destinado ao custo de uma tradução juramentada.

‘Saída plebiscitária’: Antes do encerramento da audiência de hoje, Soraya Thronicke (PSL-MS) exibiu mensagens enviadas por Otávio Fakhoury para o ex-deputado Roberto Jefferson em que eles discutiam uma “saída plebiscitária”. Para a senadora, essas mensagens revelariam a proposta de um plebiscito para dissolver o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Convocação de médicos demitidos da Prevent: Antes do encerramento da reunião de hoje, a CPI aprovou três requerimentos. Um deles convoca para depor os médicos George Joppert e Andressa Joppert, demitidos da Prevent Senior em junho de 2020.

Reunião encerrada (17h25): Randolfe Rodrigues (Rede-AP) encerrou a oitiva de Otávio Fakhouri. Ele convocou os senadores para a próxima reunião, na terça-feira (5), para ouvir um representante da VTC Log, mas não citou o nome.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Parlamentares do partido dão votos para a criação de política pública de distribuição gratuita de absorventes à população feminina de baixa renda, e rejeitam alterações na Lei da Ficha Limpa (Foto: Reprodução/Agência Senado)

O Senado Federal retomou as deliberações em plenário e a análise e votação de propostas nas comissões permanentes na semana, após os atos antidemocráticos de 7 de Setembro e de apoio ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Com votos contrários da bancada do Cidadania, foi aprovado o projeto de lei que torna menos rigorosa a Lei da Ficha Limpa para garantir a elegibilidade de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas, mas foram punidos ‘somente’ com multas. Já com o apoio dos parlamentares do partido, a Casa referendou o projeto (PL 4968/2019), que prevê a criação de política pública de distribuição gratuita de absorventes à população feminina de baixa renda (veja abaixo).

Na reta final dos trabalhos de apuração das ações e omissões do governo no enfrentamento à Covid-19, a CPI da Pandemia ouviu os depoimentos do advogado e empresário Marcos Tolentino – acusado de ser sócio oculto da FIB Bank, empresa que se apresentou como fiadora no contrato da Precisa Medicamentos e que, apesar do nome, não é uma instituição financeira – e do advogado Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria, lobista suspeito de ter atuado como intermediário para a Precisa na negociação para a compra do imunizante indiano da Covaxin.

O diretor-executivo da operadora de saúde Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, seria ouvido pela CPI quinta-feira (16) e não compareceu. A Prevent é suspeita de pressionar médicos conveniados a prescrevessem medicamentos do chamado tratamento precoce para a Covid-19, sem eficácia e segurança comprovada, além de denúncias de pacientes da operadora, que teriam sido assediados para aceitar o tratamento precoce. Os advogados do empresário enviaram comunicado à CPI alegando que ele não teve tempo suficiente para se programar e estar presenta à comissão, já que a intimação teria sido feita na tarde da quarta-feira (15). A comissão remarcou o depoimento de Batista Júnior para a próxima quarta-feira (22).

O líder do Cidadania no Senado e suplente da CPI, Alessandro Vieira (SE), chegou a levantar a possibilidade de condução coercitiva do diretor-executivo da operadora de saúde na abertura dos trabalhos da comissão.

“É importante ter a oitiva desse cidadão. Ninguém pode estar acima da lei. E ao impetrar o habeas corpus perante o Supremo, ele faltou com a lealdade processual devida, porque não alegou a questão do prazo para intimação. Então é muito claro o objetivo protelatório. Não podemos deixar passar essas coisas”, afirmou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), representante da bancada feminina da CPI, reagiu na rede social à ausência de Batista Júnior ao depoimento.

“A Prevent não vai escapar de dar explicações à CPI da Pandemia. A empresa, segundo as denúncias, usou pacientes como cobaias para testar cloroquina. Omitiu as mortes que o tratamento ineficaz causou. Os testes teriam sido incentivados pelo gabinete paralelo”, postou no Twitter.

‘Cara de pau e oportunista’

O advogado Marconny Albernaz, suspeito de ter atuado como lobista da Precisa Medicamentos na tentativa de venda da vacina Coxavin para o Ministério da Saúde, prestou depoimento à CPI quarta-feira (14). Ele deveria ser ouvido em 2 de setembro, mas apresentou um atestado médico e não compareceu à audiência. O atestado acabou sendo anulado pelo próprio médico que o concedeu.

O senador Alessandro Vieira chamou Marconny de ‘cara de pau e oportunista’, e afirmou que o depoente participou de negociatas junto ao governo e, depois de subir em carro de som para pedir o fim da corrupção, agora não tem coragem para revelar os nomes dos envolvidos no esquema de corrupção para a compra do imunizante da indiana Covaxin (veja aqui).

Ao ser questionado pelo senador, Marconny confirmou que conhece Renan Bolsonaro e que chegou a comemorar aniversário em um camarote que pertencia ao filho do presidente Bolsonaro, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília.

A confirmação foi obtida após o senador insistir em saber sobre a atividade profissional do depoente e a razão de, nas mensagens de telefone obtidas pela CPI, ele ser identificado como alguém que possivelmente “desataria o nó da contratação” nos processos licitatório para aquisição de testes de Covid-19.

Ao final do depoimento do suposto lobista da Precisa, a CPI aprovou requerimento do líder do Cidadania para a convocação de Ana Cristina Siqueira Valle, segunda mulher do presidente Jair Bolsonaro.

Foram justamente mensagens trocadas, pelo celular, entre Marconny e Ana Cristina, obtidas em quebra de sigilo pela CPI, que confirmam que ela atuou para beneficiar Marconny. A mulher teria, a pedido de Marconny, tentado interferir na escolha do chefe da Defensoria Pública da União.

Plano de força-tarefa com Nise Yamaguch

Após Marconny negar por diversas vezes ter estado com a médica Nise Yamaguchi, defensora de tratamento sem eficácia contra a Covid-19, a senadora Eliziane Gama advertiu o depoente de que a CPI tem meios de verificar as informações prestadas.

Em áudio exibido pela CPI em depoimento anterior, o empresário José Ricardo Santana – ex-scretário da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e acusado de participar de jantar no qual ocorreu o suposto pedido de propina de US$ 1 por dose de vacina comercializada pela Davati Medical Supply – informa Marconny, no dia 14 de junho de 2020, sobre plano de força-tarefa desenvolvido em conjunto com Nise Yamaguchi e, ao final, pede sua ajuda. Mas Marconny negou ter ajudado Santana e intermediado junto ao Ministério da Saúde.

“Você [Marconny] é um caso claro do ‘parece, mas não é’. Tem uma relação próxima da classe política, conversa com vários políticos, mas afirma que não é lobista. Mais um oportunista que tentava se dar bem, mas não contava esbarrar com a CPI”, disse a senadora.

Visita a gabinete de senador

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) pediu que a Polícia Legislativa apresente o registro de todas as entradas de Marconny nas dependências do Senado. Ela quer esclarecer se o depoente esteve no gabinete de algum parlamentar, fato que ele negou. O requerimento contou com o apoio de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), anunciou que iria colocar o pedido em votação.

Leila Barros também questionou o suposto lobista se as trocas de mensagens entre Karina Kufa, advogada do presidente Bolsonaro, e Ana Cristina eram exemplos do seu trabalho de ‘viabilidade política’. O depoente, porém, permaneceu em silêncio.

‘Corrupção não é de esquerda, nem de direita’

“A corrupção não é de esquerda, nem de direita, é um comportamento humano que passa pela falta de atividade, na omissão dos órgãos de controle”, reagiu o senador Alessandro Vieira, após inquirir terça-feira (14) o advogado e empresário Marcos Tolentino.

Ele que prestou depoimento à comissão, mas, amparado numa decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), esquivou-se a maior parte do tempo em responder (veja aqui). Tolentino nega, mas ele é considerado pela cúpula da comissão o “sócio oculto” do FIB Bank instituição que emitiu carta-fiança para a contratação, pela Precisa Medicamentos, para a compra de lote da vacina indiana Covaxin. O contrato da Precisa com o Ministério da Saúde para o fornecimento das vacinas acabou encerrado após denúncias de irregularidades. 

CPI impediu negociata com Covaxin

Mesmo sem conseguir respostas de Tolentino, a senadora Eliziane Gama disse que a comissão impediu que várias empresas em nome do advogado dessem continuidade a negociação suspeita de compra de vacinas da indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde (veja aqui).

“Uma delas, inclusive, pedindo US$ 1 por cada vacina, ou seja, uma propina de quase R$ 2 bilhões. Se isso não é corrupção, se isso não é propinagem, eu não sei mais o que é. É o que nós estamos realmente a investigar”, disse a senadora, ao lamentar a recusa do empresário em responder aos questionamentos da CPI.

Eliziane Gama disse ainda que se a vacina contra a Covid-19 no País tivesse chegado a tempo, talvez Tolentino não estivesse sofrendo as sequelas da doença e centenas milhares de pessoas não teriam morrido.

Responsabilização de autoridades no relatório da CPI

O senador Alessandro Vieira defendeu terça-feira (14) que a CPI da Pandemia dure o tempo que for necessário – e não, necessariamente, acabe em setembro como tem proposto o relator do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para não prejudicar o andamento de apurações cruciais para o indiciamento dos responsáveis por ações e omissões na maior crise sanitária do País. Entre as dificuldades encontradas hoje pelos membros da CPI, está a falta de acesso aos documentos e a necessidade de ouvir importantes depoimentos (veja aqui).

“A CPI não pode se omitir. O nosso prazo real vai até início de novembro. Acho justo e concordo com antecipações, mas não antecipações que acabem cerceando o trabalho todos”, disse. 

Relatório de juristas respalda impeachment de Bolsonaro

O líder do Cidadania disse terça-feira (14) que a CPI da Pandemia recebeu uma primeira análise de um grupo de juristas a respeito da tipificação dos crimes e responsabilidades na condução das ações de combate à Covid-19. Há, segundo os juristas, ainda elementos suficientes para um pedido de impeachment do presidente Bolsonaro (veja aqui).

Alessandro Vieira disse que o documento elaborado recomendou a inclusão do presidente entre os responsabilizados, por crimes comuns e de responsabilidade durante a pandemia.

“A gente relatou os fatos e eles sugeriram a tipificação”, explicou Alessandro Vieira, que afirmou não poder fornecer mais detalhes do estudo coordenado pelo professor Miguel Reale Junior, resultado de um requerimento do próprio senador do Cidadania.

‘Clara prevaricação de Bolsonaro’

Durante entrevista ao UOL News quarta-feira (15), a senadora Eliziane Gama disse que o relatório final da CPI vai mostrar que o presidente Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade durante a pandemia (veja aqui).

Reconvocação do ministro da Saúde

Alessandro Vieira protocolou quinta-feira (16) um requerimento para que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, seja reconvocado a depor na CPI da Pandemia para esclarecer declarações sobre a vacinação de adolescentes de 12 a 17 anos contra a Covid-19 (veja aqui).

“Não é aceitável que a maior autoridade de saúde do País se manifeste de forma vaga e alarmista”, disse o parlamentar na rede social, ao defender novo depoimento de Queiroga à comissão.

De acordo com nota técnica publicada pelo Ministério da Saúde quarta-feira (15), a  recomendação da vacinação nesta faixa etária somente deve ser destina a adolescentes que apresentem deficiência permanente, comorbidades ou que estejam privados de liberdade

Contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa

O senador Alessandro Vieira apresentou emenda ao projeto (PLP 9/2021) que flexibiliza da Lei da Ficha para restringir o número de exceções à pena de inelegibilidade, mas o destaque foi derrotado em plenário terça-feira (14). Ele salientou que, apesar de casos excepcionais, a maioria dos gestores tem boa conduta (veja aqui).

“São travas de segurança e proteção da moralidade e da probidade da administração pública. Não se pode entender na condição de irrelevante a conduta de gestor que causa dano ao erário, e efetivamente temos casos neste sentido”. argumentou o parlamentar.

Com a aprovação da proposta que agora segue para sanção presidencial, detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa, não ficarão mais inelegíveis, como previa anteriormente a Lei da Ficha Limpa.

Absorvente gratuito à população feminina de baixa renda

A bancada do Cidadania votou favoravelmente na terça-feira (14) à aprovação do projeto de lei (PL 4968/2019) que prevê a criação de política pública de distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública de ensino, e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. A proposta segue agora para a sanção presidencial (veja aqui).

“A aprovação da proposta é um passo importante na direção de políticas que poderão trazer  mais dignidade às meninas e mulheres de baixa renda,  e de grande vulnerabilidade social aqui no nosso País”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Para a senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o projeto ‘é mais um passo dado no combate à desigualdade que começa na escola e atravessa toda a vida da mulher’.

“Garantir a higiene menstrual é garantir dignidade, além de ajudar na recuperação da autoestima e integração social. Nós estamos falando também de mulheres em situação de rua, das mulheres presidiárias, das internadas em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas”, disse a senadora na rede social.

Durante a discussão da matéria, o senador Alessandro Vieira cobrou do governo compromisso de que a política de distribuição de absorvente seja efetivamente colocada em prática, mesmo com a mudança de redação do texto.

“O vice-líder [do governo] poderá fazer esse compromisso, para que efetivamente este programa seja executado e não esbarre, como vários outros, nas brechas da burocracia, em que você aprova uma legislação e ela nunca sai do papel. É importante o compromisso governamental de efetivamente endossar essa política, que é uma política essencial, é humanitária e precisa do nosso apoio”, afirmou o parlamentar, ao defender a aprovação da matéria.

Devolução e suspensão da MP das Redes Sociais

Os senadores Eliziane Gama e Alessandro Vieira se manifestaram na rede social e no plenário sobre as decisões do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MA), de devolver a medida provisória editada pelo governo federal que limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais, e da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber, de suspender os efeitos da MP (veja aqui).

“Essa medida provisória é eivada de inconstitucionalidade tanto do ponto de vista formal, porque, claramente, não há o princípio de relevância e de urgência, quanto do ponto de vista material porque ela tenta, na verdade, infringir a livre iniciativa e acaba impedindo, limitando os vários modelos de negócio”, afirmou Eliziane Gama.

Com a decisão de Pacheco, as regras previstas na MP deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso Nacional.

A suspensão da MP determinada por Rosa Weber vai durar até o julgamento das ações que contestam a medida pelo STF. Ela é a relatora de oito ações no Supremo contra a MP, apresentadas por seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade), pelo senador Alessandro Vieira e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“A MP das Redes Sociais teve sua vigência suspensa por decisão da ministra Rosa Weber e foi devolvida pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. O motivo é simples, como denunciamos via Mandado de Segurança: ela é inconstitucional. O tema é relevante, mas não cabe em MP”, afirmou Alessandro Vieira na rede social.

PEC para proteger IBGE, Inep e Ipea

A PEC que torna entidades como o IBGE instituições permanentes de Estado conseguiu a quantidade de assinaturas necessárias para tramitar no Senado. A PEC 27/2021, de autoria da senadora Leila Barros, define como instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas. A proposta também define ritos para a indicação de dirigentes (veja aqui).

“É de suma importância que as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas sejam preservadas da instabilidade, ingerência política e descontinuidade administrativa”, explicou a senadora.

Atualmente, as entidades são ligadas aos ministérios da Economia  – IBGE e do Ipea – e da Educação – Inep -, com os presidentes das instituições indicados pelos ministros de cada pasta.

Código Eleitoral e pesquisas eleitorais

Com a aprovação do Código Eleitoral pela Câmara dos Deputados quinta-feira (16), o projeto, que tem sido criticado por trazer retrocessos, agora segue para o Senado.

Os deputados do Cidadania apresentaram destaque para tentar tirar do texto um dos artigos mais criticados, o que limita a divulgação de pesquisas eleitorais. A senadora Eliziane Gama disse que o partido vai insistir para tentar acabar com as restrições no Senado.

“No período de campanha eleitoral, a gente tem uma verdadeira avalanche de fake news. Portanto, a gente não pode deixar o eleitor vulnerável a essas fake news, se podemos ter institutos de pesquisa que têm registro na Justiça Eleitoral, que têm um nome a zelar e que podem apresentar dados, pesquisa com muito mais segurança para o eleitor”, afirmou a parlamentar maranhense.

Sabatina de André Mendonça na CCJ

O senador Alessandro Vieira ingressou quinta-feira (16) com um mandado de segurança no STF  (Supremo Tribunal Federal) contra o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) que, na condição de presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, ‘se recusa a marcar a sabatina’ de André Mendonça, indicando pelo presidente Jair Bolsonaro para uma vaga no Supremo.

“Não existe motivo republicano para está conduta”, afirmou o parlamentar do Cidadania.

Alessandro Veira, a senadora Eliziane Gama e outros parlamentares aproveitaram reunião da CCJ quarta-feira (15) para questionar Alcolumbre sobre a demora na sabatina de Medonça. Os parlamentares reafirmaram que o Senado ‘tem o dever constitucional’ de analisar indicações da Presidência da República (veja aqui).

“André Mendonça é uma pessoa que tem qualificação técnica para isso e não se pode subjugá-lo por uma disposição religiosa. É bom lembrar que, se não for ele, vai vir outro! Quem indica os membros para o Supremo Tribunal Federal, pela Constituição Federal, é o presidente da República! É Jair Bolsonaro, e eu faço oposição a ele, mas é um fato”, disse Eliziane Gama.

Ela lembrou que o Estado é laico e disse que não pautar a indicação é um desrespeito não só a ele, mas à população evangélica.

Desde a aposentadoria do então ministro Marco Aurélio Mello, em 12 de julho, o Supremo aguarda a aprovação de um novo integrante da Corte. No momento, o STF está com 10 ministros em sua composição, o que abre espaço para empates em votações.

União pela ‘terceira via’ em 2022

Em ato pró-impeachment do presidente Jair Bolsonaro neste domingo (12), o senador Alessandro Vieira afirmou que no ‘momento em que se busca um nome viável para a terceira via a Bolsonaro e Lula, não se deve julgar como os brasileiros votaram em 2018, mas unir todos os eleitores descontentes em torno de um nome novo e honrado em 2022, fora dos extremos que hoje lideram as pesquisas eleitorais’ (veja aqui).

No alto de um carro de som na Avenida Paulista, em São Paulo, o pré-candidato do Cidadania à Presidência da República em 2022 pediu que cada um faça a sua parte.

“Contra o populismo, a corrupção e a ausência total de um projeto que reduza desigualdades e nos direcione para o futuro sonhado. Hoje demos o primeiro passo na luta por um País forte, unido e democrático”, disse Alessandro Vieira.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o resumo dos depoimentos da semana na CPI da Pandemia.

Deliberações segunda-feira – 13/08/2021

COMISSÕES

Privatização: Comissão de Direitos Humanos rejeitou sugestão que proíbe a privatização da Caixa Econômica Federal (SUG 53/2017).

Direito popular: Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão que garante o direito popular de incluir projetos de lei em pauta para votação (SUG 22/2020).

Enem: A Comissão de Direitos Humanos arquivou a Sugestão 68/2017, que propunha o aumento do tempo de prova do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

Bicicletas: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão de redução da carga tributária sobre a cadeia produtiva de bicicletas (SUG 21/2020). O texto agora deve começar a tramitar sob a forma de projeto.

Deliberações terça-feira – 14/09/2021

PLENÁRIO

Inelegibilidade: Os senadores aprovaram projeto que isenta de inelegibilidade gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa (PLP 9/2021). O texto vai a sanção.

Pacheco anuncia devolução da MP 1068/2021: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou em Plenário a devolução ao Executivo da MP que limita remoção de conteúdo nas redes sociais. Entre outros motivos, alegou considerável insegurança jurídica gerada pela MP.

Cálculo do IPI: Aprovado a definição do termo “praça” para orientar o cálculo do IPI. A tributação terá como referência a cidade do estabelecimento remetente (PL 2.110/2019). Vai a sanção.

Absorventes gratuitos: Aprovada a política pública de distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social (PL 4.968/2019). Vai a sanção.

Lei Paulo Gustavo: Foi adiada novamente a votação do PLP 73/2021, a pedido do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O projeto propõe a Lei Paulo Gustavo, de apoio ao setor cultural.

COMISSÕES

Processo Eleitoral: Os senadores da Comissão de Fiscalização e Controle aprovaram requerimento 9/2021, de audiência pública para debater o processo eleitoral.

Migrações: Foi instalada a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados. Foram eleitos presidente e vice-presidente da comissão, respectivamente, o senador Paulo Paim (PT-RS) e a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).

Crise energética: A Comissão de Infraestrutura aprovou a realização de audiência pública para debater a crise energética, diante da crise hídrica enfrentada pelo país (REQ 16/2021).

Transporte aéreo: Aprovada pela Comissão de Infraestrutura a realização de audiência pública para debater o setor de transporte aéreo, que sofreu impacto da pandemia (REQ 9/2021).

Rodovias federais: A Comissão de Infraestrutura aprovou a realização de audiência pública sobre as propostas da União para as concessões de rodovias federais, especialmente na Região Sul (REQ 8/2021).

Bônus servidores públicos: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PLP 64/2019, que estabelece o pagamento de bônus de até 5% para premiar o funcionalismo público quando houver superávit primário. O texto vai ao Plenário.

Distribuidoras de energia: A Comissão de Infraestrutura aprovou projeto que estende às pequenas distribuidoras de energia elétrica a compensação do impacto tarifário por densidade de carga reduzida (PL 712/2019). O texto vai à CAE.

Isenção de IPI: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PL 3.986/2019, que concede isenção de IPI na compra de motocicletas por mototaxistas, cooperativas de trabalho ou pessoas com deficiência. A proposta segue para CAE.

Inscrição para vestibular: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PL 1.945/2019, que proíbe a cobrança de taxas distintas por curso nos processos seletivos em instituições de ensino superior.

Doenças Raras: Instalada a Subcomissão Permanente das Políticas Públicas direcionadas às Pessoas com Doenças Raras. Foram eleitos presidente e vice-presidente a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e o senador Flávio Arns (Podemos-PR).

Pessoas com deficiência: Foi instalada a subcomissão permanente das políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência. O senador Flávio Arns foi eleito presidente da subcomissão, e a senadora Mara Gabrilli será a vice-presidente.

Resumo da CPI da Pandemia – 14/09/2021

Início da sessão (10h42): Começa a reunião destinada a ouvir Marcos Tolentino da Silva, dono da Rede Brasil de Televisão e suspeito de ser sócio oculto da empresa FIB Bank, que ofereceu garantias à Precisa Medicamentos, intermediária na negociação de vacinas junto ao Ministério da Saúde.

Pedida a suspensão de cartas-fiança da FIB Bank: Os senadores aprovaram requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE) para que seja requisitada à Procuradoria-Geral da República a suspensão de todos os contratos que tenham a FIB Bank como empresa fidejussória. Também serão solicitadas ao Tribunal de Contas da União auditorias dos contratos existentes. Foi aprovado ainda requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que requisita informações ao Ministério da Economia, Casa Civil, Advocacia-Geral da União e demais ministérios a respeito da suspensão das cartas de fiança emitidas pelo FIB Bank.

Contribuições da CPI no combate à Covid-19: Em sua fala inicial, o relator da CPI citou o que considera contribuições da CPI no combate à pandemia de covid-19. Entre elas, a aceleração da vacinação, a desconstrução do tratamento precoce, a revelação de atravessadores que negociavam vacinas e o impedimento de “esquemas”, com a exoneração de servidores públicos envolvidos.

Acompanhamento de médico: Depois de faltar alegando problemas de saúde, Marcos Tolentino veio ao Senado acompanhado por médico. Questionado por Omar Aziz (PSD-AM), ele confirmou que compareceu à CPI na reunião em que o colegiado ouviu o deputado Ricardo Barros. Tolentino fez o juramento se comprometendo a dizer a verdade quanto aos fatos de que tem conhecimento.

Pazuello e dono da Precisa: Sobre um jantar em sua residência noticiado pela imprensa, Tolentino disse que nunca recebeu o ex- ministro da Saúde Eduardo Pazuello, nem Francisco  Maximiano, sócio-administrador da Precisa Medicamentos, para tratar de vacina ou consórcio Covaxin.

Sociedade com FIB Bank negada: Marcos Tolentino iniciou depoimento informando que não possui qualquer participação no quadro societário da empresa FIB Bank. Segundo o empresário, ele se tornou sócio em um grupo de empresas com Edson Benetti, já falecido. Disse que fez parte da Benetti Prestadora de Serviços, mas que se desligou do quadro societário há 12 anos. A partir daí, segundo Tolentino, por ter imóveis, ativos e precatórios em comum com algumas empresas dessa antiga sociedade, ele possui procuração que o ligaria ao atual sócio, Ricardo Benetti.

Depoente alega que estava na UTI: Marcos Tolentino alegou que estava lutando pela vida no período das negociações da compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde, e que jamais representou a Precisa.

Tolentino nega ser amigo pessoal de Bolsonaro: Marcos Tolentino afirmou ter conhecido Jair Bolsonaro quando o presidente da República ainda era deputado federal. Segundo ele, os dois estiveram juntos em encontros “meramente casuais”.  Em relação ao filhos do presidente, Marcos Tolentino afirmou conhecer o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de eventos políticos e sociais. Tolentino disse não conhecer Jair Renan Bolsonaro. O depoente também afirmou ter conhecido o deputado Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, há muitos anos, em Curitiba.

Benetti e FIB Bank: Sobre os telefones da FIB Bank serem atendideos no mesmo endereço da Benetti, em São Paulo, Marcos Tolentino disse não conhecer a situação para poder falar. Explicou que seu escritório jurídico fica no mesmo prédio da empresa desde quando começou, em 2016, a união para a aquisição de ativos para a sociedade com a Benetti.

Silêncio sobre real dono da FIB Bank: Quem é o dono da FIB Bank? Diante da questão, Marcos Tolentino disse que ficaria em silêncio. O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), e outros senadores, como Tasso Jereissati (PSDB-CE), encadearam uma série de perguntas sobre as empresas de Tolentino e sua atuação como advogado. Ele admitiu que seu escritório de advocacia funciona no mesmo prédio de outras empresas sob suspeita dos parlamentares, entre elas a MB Guassu, que integralizou capital de R$ 7 bilhões para a FIB Bank a partir de um terreno. 

Procuração: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), Marcos Tolentino disse não existir nenhuma procuração para que ele represente a FIB Bank. O relator contestou a afirmação e exibiu vídeo e documentação que indicam que, em 2011, a Benetti Prestadora de Serviços passou procuração dando poderes a Tolentino para representar legalmente uma empresa sócia da FIB Bank, a Pico do Juazeiro.

Contratos em garantia da FIB Bank: Marcos Tolentino ficou em silêncio quando questionado sobre quantos contratos públicos tiveram garantia fidejussória do FIB Bank nos últimos dois anos.A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que foram quase 40 cartas de fiança fornecidas pelo FIB Bank, o dá em torno de R$ 600 milhões.

Situação da FIB Bank: Diante da dificuldade de entendimento da estrutura societária e até mesmo da existência formal da empresa FIB Bank, que teria oferecido garantia a negociação de vacinas e teria participação de Marcos Tolentino, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou um resumo de fatos apurados pela CPI até o momento. Segundo ela, a FIB Bank é uma “empresa de prateleira”, com formação de capital (de mais de R$ 7 bilhões) obscura.

Silêncio sobre Benetti: Questionado pelo relator, Renan Calheiros, sobre suas atribuições na Benetti e Associados e outras perguntas relacionadas à empresa, Tolentino usou seu direito constitucional de permanecer em silêncio e mais uma vez não respondeu. Renan informou que a empresa modificou recentemente seu site para ocultar informações sobre o escritório, mas a CPI da Pandemia conseguiu uma versão antiga com os dados.  

Parceria na posse de precatórios federais: Tentando demonstrar a ligação entre Marcos Tolentino e o advogado Ricardo Benetti, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) apontou que “em alguns momentos, em movimento sincronizado, quando um sai da sociedade [em diferentes empresas], o outro entra no seu lugar”.

B2T deu amplo poderes a Tolentino: Tasso Jereissatti (PSDB-CE) informou que a B2T, de propriedade de Benetti e sua esposa, deu a Tolentino procuração pública com amplos poderes  — abrir e movimentar contas, vender, comprar, alienar bens móveis e imóveis — “enfim, agir como dono da empresa e gerente”, segundo o senador.Tolentino disse apenas que a B2T é o nome fantasia da Benetti Prestação de Serviços Ltda.

Procurações de Tolentino têm isenção de prestação de contas: Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que há isenção de prestação de contas nas procurações dadas por quatro empresas a Marcos Tolentino.

Tolentino e Benetti como sócios em vários negócios: Omar Aziz perguntou ao depoente se ele é sócio da Benetti Associados em algum negócio. Marcos Tolentino afirmou que sim, citando ativos e precatórios e dizendo que possui procuração para representar algumas empresas, como a Pico do Juazeiro. O senador informou que existem empresas registradas em nome da Benetti, mas que têm Tolentino como sócio. Já Renan Calheiros disse que o depoente e Ricardo Benetti não aparecem como sócios formais em nenhuma situação. 

Space Air: Marcos Tolentino admitiu ser sócio e advogado da Brasil Space Air Log. De acordo com Renan Calheiros (MDB-AL), a CPI descobriu movimentação financeira entre a Space Air e as empresas Pico do Juazeiro e FIB Bank. Para o relator, há evidências de que o depoente é o verdadeiro controlador das três pessoas jurídicas.

Procuração da FIB Bank: Sobre Roberto Pereira Ramos Junior, diretor da FIB Bank, Marcos Tolentino disse que conheceu-o quando Ramos trabalhava na Benetti. Porém, o depoente ficou em silêncio ao ser questionado por Renan se teria alguma “posição hierárquica” ou de “comando” sobre o diretor da FIB Bank. A pergunta veio depois que Renan exibiu vídeo em que Roberto Pereira Ramos Junior aponta a existência de uma procuração em nome de Tolentino para atuar no processo de certificação digital da FIB Bank. Posteriormente, o diretor encaminhou e-mail informando à CPI que o documento não existia. Segundo Renan, o certificado era para usar nomes laranjas.

Chocolates Pan: Marcos Tolentino ficou novamente em silêncio sobre ter comprado a massa falida da empresa Chocolates Pan. Segundo Renan Calheiros (MDB-AL), as informações sobre o tema são públicas. A empresa teve como diretor o pai de Danilo Trento, diretor da Precisa Medicamentos. 

Uso de laranja na diretoria da FIB Bank: Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou dados que indicam que o atual diretor administrativo da FIB Bank, Luiz Formiga, exercia anteriormente cargo de assistente administrativo de uma empresa, com remuneração mensal de R$ 2 mil. Para o relator, Formiga não possuía qualificação suficiente para o cargo e foi levado ao posto para atuar como laranja da empresa.

Suspensão da reunião: Presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu a reunião e marcou o retorno para as 14h.

CPI retoma depoimento (14h26): Reunião da CPI é retomada. O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), segue fazendo os questionamentos a Marcos Tolentino. 

Negada pagamento da Precisa a suas empresas: Depois que Marcos Tolentino negou que alguma de suas empresas tenha recebido valores da FIB Bank em função da garantia fidejussória emitida para Precisa Medicamentos, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), disse que a informação é imprecisa.

Silêncio sobre Barros e Bolsonaro: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL), Marcos Tolentino não respondeu se foi o deputado Ricardo Barros (PP-PR) que o apresentou a Jair Bolsonaro. Também permaneceu em silêncio quando perguntado sobre a relação que mantém com o presidente da República. O empresário recusou-se ainda a informar se fez algum movimento junto ao governo federal para a edição da medida provisória 1.018/2020, que obriga as operadoras de TV paga a exibir em suas grades de programação todos os canais abertos disponíveis, o que inclui Rede Brasil de TV, administrada pelo depoente.

Dono de ’emaranhado’ de empresas: Relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL) cobrou explicações de Marcos Tolentino sobre repasses de R$ 1,9 milhão da FIB Bank para a Brasil Space Air Log e outras transferências entre empresas que também seriam comandadas pelo empresário. Renan também afirmou que Rede Brasil de Televisão, Pico Juazeiro, Brasil Space Log e Benetti registram contas na mesma agência em São Paulo. Tolentino ficou em silêncio sobre todas essa questões sobre a relação entre as empresas, mas Renan afirmou que a CPI já tem informações que comprovam que esse “emaranhado” é controlado pelo empresário. 

Convite para acompanhar depoimento de Barros: Marcos Tolentino confirmou que acompanhou, presencialmente, parte do depoimento do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) à CPI. Ele afirmou que fez isso após convite do próprio parlamentar, que é o líder do governo na Câmara. Tolentino também disse que recebeu o convite durante encontro com Barros. Para Omar Aziz (PSD-AM), isso é indício de uma relação de amizade entre os dois. 

Reunião com ministro das Comunicações: Eliziane Gama (Cidadania-MA) questionou Marcos Tolentino sobre suposta reunião dele com o ministro das Comunicações, Fábio Farias, em que também estaria presente o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara. Em vez de responder à pergunta, Tolentino optou por permaneceu em silêncio.

Relatório da CPI: Humberto Costa (PT-PE) disse que o presidente Jair Bolsonaro “vai perder noites de sono” quando Renan Calheiros (MDB-AL) divulgar o relatório final da CPI. Segundo Costa, o documento deve propor o indiciamento de autoridades por crimes de responsabilidade e contra a saúde da população.

Aprovação de requerimentos: A CPI aprovou requerimentos de informação apresentados pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Marcos Rogério (DEM-RO), entre eles, pedido para consulta à Junta Comercial de São Paulo sobre empresas supostamente ligadas a Marcos Tolentino. 

Karina Kufa: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) perguntou a Marcos Tolentino se ele tem alguma ligação com a advogada Karina Kufa. Tolentino respondeu que a advogada o representou em um processo na Justiça Eleitoral. Randolfe também questionou o depoente se ele teria morado em Macapá, pois a cidade aparece como local de sua residência em um documento; embora o senador tenha exibido imagens da respectiva casa em Macapá, Tolentino optou por não responder à pergunta.

*‘Picaretagem’ das empresas: Jorginho Mello (PL-SC) lamentou tudo que está acontecendo e se diz aliviado porque o governo federal não comprou vacinas dessas empresas  que Tolentino queria representar. “O Brasil não gastou um real com essa picaretagem de vocês”.

Depoimento ‘não acrescenta nada: Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO), o depoimento de Marcos Tolentino à CPI “não acrescenta nada”. Marcos Rogério também disse que as acusações feitas por membros da CPI contra o governo federal não têm consistência. “Não existe crime”, declarou ele. Veja no vídeo a entrevista do senador.

Esquema similar no MT: O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que há semelhanças na forma de operação da FIB Bank e na do Bic Banco — este último foi investigado por lavagem de dinheiro e corrupção no estado de Mato Grosso, no âmbito da Operação Ararath. Rogério destacou que Marcos Tolentino foi investigado por essa operação, acabou fazendo uma delação premiada e foi liberado “para praticar mais maracutaia”.

Negada transferência de recursos para Ricardo Barros: Em resposta ao senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o empresário Marcos Tolentino da Silva negou que tenha transferido qualquer recurso ou pago contas do deputado federal Ricardo Barros (PP- PR).

Reunião encerrada: Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que estava presidindo a reunião da CPI, encerrou a audiência com Marcos Tolentino após quase seis horas de depoimento. Nesta quarta-feira (15), os senadores vão ouvir o advogado Marconny Faria a partir das 10h.

Deliberações quarta-feira – 15/09/2021

PLENÁRIO

Gás de cozinha: Foi adiada a votação do PL 2.350/2021, que institui ajuda para famílias de baixa renda na compra do gás de cozinha, com a criação do Programa Gás para os Brasileiros.

Calendário escolar: Foi adiada a votação do PL 486/2021, que prorroga mudanças no calendário escolar até fim da pandemia da covid-19.

Recursos da educação: Os senadores rejeitaram pedido de alteração a itens do texto aprovado sobre a PEC 13/2021, que vai a 2º turno de votação ainda a ser marcado. A proposta desobriga a aplicação de recursos mínimos na educação em razão da pandemia.

COMISSÕES

Improbidade administrativa: Senadores da CCJ aprovaram pedido de vista ao projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2.505/2021). A proposta prevê punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo.

Programas Sociais: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou dois requerimentos de audiência pública para debater os programas sociais, CadÚnico e financiamento da Lei de Responsabilidade Social.

Justiça Federal: A CCJ aprovou o PL 5.977/2019 que transforma cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais. O projeto vai a Plenário.

Reforma eleitoral: Senadores da CCJ aprovaram pedido de vista à PEC 28/2021, sobre a reforma eleitoral. Proposta prevê volta da coligação partidária em eleições para deputados e vereadores, a partir do ano que vem.

Proteção ao Cerrado: Aprovado na Comissão de Meio Ambiente o Requerimento 48/2021, de audiência pública para debater a importância do bioma Cerrado, com foco na situação atual e perspectivas de futuro.

Licenciamento ambiental: Os senadores da Comissão de Meio Ambiente aprovaram o Requerimento 46/2021, para promoção de audiência pública para debater licenciamento ambiental.

Regularização fundiária: Os senadores da Comissão de Meio Ambiente aprovaram o Requerimento 45/2021, de promoção de audiência pública para debater a regularização fundiária.

Abate de animais exóticos: Os senadores da Comissão de Meio Ambiente aprovaram o PLS 201/2016, que aprova abate de animais exóticos nocivos.

Coleta seletiva: A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PL 6.044/2019, que determina que condomínios localizados em bairros com coleta seletiva devem orientar os moradores e funcionários para a separação adequada do lixo.

Resumo da CPI da Pandemia – 15/09/2021

Início da sessão (10h25): Destinada a ouvir o empresário Marconny Albernaz Faria.

Relatório elaborado por juristas: Antes de iniciar os questionamentos ao depoente, Renan Calheiros (MDB-AL) informou que recebeu relatório elaborado por juristas que indica possíveis crimes cometidos por autoridades e pessoas envolvidas nas apurações e que estão em curso na CPI. O relator ainda informou que os membros da CPI terão uma série de reuniões externas nos próximos dias. Na quinta-feira (16), o grupo deve receber Daisy Ventura e sua equipe da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na sexta-feira (17) os senadores estarão com o Grupo Prerrogativa e na segunda-feira (20) será com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão Especializada em Direito Constitucional criada para acompanhar os trabalhos da CPI.

Depoente promete dizer a verdade: Antes de iniciar o depoimento, o empresário Marconny Albernaz Faria prometeu dizer a verdade na qualidade de testemunha. Marconny foi beneficiado por decisão do STF que lhe garante o direito ao silêncio em questionamentos que o incriminem, mas Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou decisão do ministro Luiz Fux para que a presidência da CPI solicite, quando houver dúvida, a justificativa do depoente por decidir usar o direito ao silêncio.

‘Colapso nervoso e físico’: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), questionou o motivo de Marconny Albernaz Faria ter apresentado atestado médico na véspera de seu depoimento à CPI, inicialmente marcado para o dia 2 de setembro. Em resposta, o depoente afirmou ter tido um colapso nervoso e físico.

Sondado pela Precisa no início da pandemia: Marconny Albernaz informou que foi sondado pela Precisa Medicamentos no início da pandemia, no ano passado, para assessorar política e tecnicamente numa concorrência pública para aquisição de testes rápidos. A concorrência já estava em andamento e ele não participou do edital. Segundo ele, houve mudança na diretriz do Ministério da Saúde e o procedimento foi cancelado. Marconny afirmou que “tudo não passou de uma conversa de Whatszapp que não passou de 30 dias”. 

Assessoria técnica e política a parlamentares: Marconny Albernaz Faria confirmou prestar serviços de assessoria técnica e política a parlamentares, mas não citou nomes, alegando cláusulas de confidencialidade. O depoente afirmou que não é mais inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por motivos pessoais e políticos. Ele também disse não ser sócio de nenhum escritório de advocacia.

Ações em fraude: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que mensagens de 23 de maio e 3 de julho de 2020, cedidas pelo Ministério Público Federal à CPI, demonstram que Marconny Faria participou ativamente de tentativa de fraudar licitações do Ministério da Saúde para a compra de testes anticovid. Essa atuação aconteceu em associação com Francisco Maximiano e Danilo Trento, da Precisa Medicamentos, e Roberto Dias, ex-diretor do Departamento de Logística (Delog) do Ministério da Saúde, segundo o relator.

Atividade profissional de Marconny: Embora Marconny Faria tenha negado atuação como lobista, senadores insistem em saber sobre a atividade profissional do depoente. Renan Calheiros (MDB-AL) questionou de que forma a política chegou a influenciar no possível “destravamento” da licitação para aquisição de testes rápidos de covid-19, no âmbito do Ministério da Saúde, por meio da Precisa Medicamentos. Segundo Marconny, ele pesquisava e estudava a viabilidade política do trabalho a ser desempenhado no contrato. Sobre o processo de licitação dos testes, ele decidiu não responder, mas disse que conhece Danilo Trento como um dos donos da Precisa Medicamentos e relatou que já esteve com Francisco Maximiano, sócio da farmacêutica, em duas ocasiões

Marconny em gabinetes de senadores: A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) pediu que a Polícia Legislativa apresente o registro de todas as entradas de Marconny Albernaz Faria nas dependências do Senado. Ela quer esclarecer se o depoente esteve no gabinete de algum parlamentar, fato que ele nega. O requerimento contou com o apoio de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Omar Aziz (PSD-AM) anunciou que vai colocar o pedido em votação, o que ainda não ocorreu.

José Ricardo Santana: Pressionado pelo relator, a testemunha informou que conheceu o empresário José Ricardo Santana em um churrasco na casa de Karina Kufa, advogada do presidente Jair Bolsonaro. Marconny não deu mais detalhes sobre quem mais estaria neste encontro e disse não se lembrar se Jair Renan, filho do presidente esteve presente na ocasião. Santana foi diretor da Anvisa e participou do jantar em que teria havido negociação de propina para compra de vacinas.

Nome de parlamentar citado em mensagens: Por quase 15 minutos, Fabiano Contarato (Rede-ES), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Renan Calheiros (MDB-AL), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Omar Aziz (PSD-AM) insistiram para que o depoente informasse quem é o senador citado em mensagens entre Marconny Faria e o ex-secretário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) José Ricardo Santana. O empresário afirmou não se lembrar e disse não conhecer nenhum senador.

‘Marconny é lobista’: O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chamou Marconny Faria de cara de pau e oportunista. O senador afirmou que o depoente participou de negociatas junto ao governo e, depois de subir em carro de som para pedir o fim da corrupção, agora não tem coragem para revelar os nomes dos envolvidos.

‘Arquitetura ideal’ para burlar licitações: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou à CPI diálogos em que Marconny Faria fala sobre burlar uma licitação do Ministério da Saúde na compra testes para coronavírus. As mensagens, originalmente enviadas ao depoente por Danillo Trento, sócio da Precisa Medicamentos, sugerem uma “arquitetura ideal” para eliminar concorrentes e privilegiar a Precisa no negócio.

Jair Renan Bolsonaro: Marconny Albernaz Faria confirmou que conhece Jair Renan Bolsonaro e que chegou a comemorar aniversário em um camarote que pertencia ao filho do presidente Jair Bolsonaro, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília. A afirmação foi feita após Alessandro Vieira (Cidadania-SE) insistir em saber sobre a atividade profissional do depoente e a razão de, nas mensagens de telefone obtidas pela CPI, ele ser identificado como alguém que possivelmente “desataria o nó da contratação” nos processos licitatório para aquisição de testes de covid-19. 

Arquitetura para bular licitações: Depois que o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou detalhes da “arquitetura ideal” elaborada para burlar licitações, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) pressionou Marconny a dizer de onde tinha vindo a arquitetura, e a testemunha respondeu que “isso foi enviado pela parte técnica da Precisa”. Marconny disse, no entanto, desconhecer a pessoa que representa a parte técnica da empresa. O relator informou que pretende identificar o responsável.  

‘Relação de amizade’ com filho de Bolsonaro: Marconny Faria admitiu que tem “relação de amizade” com Jair Renan Bolsonaro, filho mais novo do presidente da República. O depoente também afirmou conhecer a mãe de Jair Renan, a advogada Ana Cristina Valle. Mas negou que tenha sido apresentado ou que mantenha negócios com outros integrantes da família.

Mensagens para prejudicar empresa em licitação: Renan Calheiros (MDB-AL) expôs mensagens entre Marconny Albernaz e Danilo Trento, sócio da Precisa Medicamentos. Segundo o senador, os diálogos indicam que o depoente articulou, junto à Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), no sentido de reforçar a denúncia sobre a qualidade do produto da Abbott Diagnóstico Rápido S.A e assim prejudicar a empresa no processo licitatório para aquisição de testes de detecção de covid-19. Segundo Renan, o depoente teria agido para favorecer a Precisa Medicamentos.

Nise Yamaguchi: Após Marconny Albernaz Faria negar por diversas vezes ter estado com a médica Nise Yamaguchi, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) advertiu o depoente de que a CPI tem meios de verificar as informações prestadas. Em áudio exibido pela CPI em depoimento anterior, o empresário José Ricardo Santana informa Marconny, no dia 14 de junho de 2020, sobre plano de força-tarefa desenvolvido em conjunto com Nise Yamaguchi e, ao final, pede sua ajuda.Marconny negou ter ajudado Santana e intermediado junto ao Ministério da Saúde.

Requerimento: A CPI aprovou requerimento que solicita registros de entrada de Marconny Albernaz Faria no Senado e na Câmara. O pedido é de autoria de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O senador quer que a Polícia Legislativa informe quantas vezes o depoente entrou no Congresso Nacional, bem como o destino, a data e o servidor que autorizou.

Sem pagamentos da Precisa: Marconny Faria afirmou à CPI que não recebeu pagamentos nem chegou a tratar valor de comissão para o serviço de “assessoria política” que teria prestado à Precisa Medicamentos. Ele admitiu, no entanto, que recebeu “sondagens” para atuar em uma licitação para a compra de testes para o coronavírus pelo Ministério da Saúde.

Policial federal: Marconny Faria ficou em silêncio ao ser questionado se conhece um policial federal chamado Mark. Segundo Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o depoente teria pedido para o policial checar se o telefone do empresário e ex-secretário da Anvisa José Ricardo Santana estava grampeado. 

Reunião suspensa(13h53): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu a sessão. 

Retorno(14h51): Após suspensão por 40 minutos, os senadores da CPI retomam os questionamentos ao empresário Marconny Albernaz Faria.

Pedida prisão de Marconny: Otto Alencar (PSD-BA) solicitou a prisão do empresário Marconny Faria. Para o senador, o depoente já omitiu informações e mentiu demais durante o seu depoimento à CPI.  

Ex-mulher de Bolsonaro é convocada: A CPI aprovou requerimento de convocação de Ana Cristina Siqueira Valle. Ela é ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi apresentado por Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Ele mencionou “indícios veementes” de proximidade entre ela e o depoente Marconny Faria com o objetivo de indicação de autoridades e obtenção de vantagens futuras. O parlamentar citou mensagens trocadas entre Marconny e Ana Cristina que trataram de solicitação de atenção especial em um caso de corrupção e de interferência para nomeação em cargo público.

Regulamentação do lobby: Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que o país precisa regulamentar a “figura do lobby”. Para ela, é importante a regulamentação até para fazer justiça com a sociedade civil organizada. Simone destacou a relevância dos lobbys legítimos dos servidores públicos, dos empresários, comerciantes, do agronegócio e ambientalistas.

Reunião encerrada (16h44): Randolfe Rodrigues (Rede-AP) encerrou o depoimento de Marconny Faria após seis horas de reunião. Ele convocou reunião para esta quinta-feira (16), quando os senadores vão ouvir representante da Prevent Senior, mas ele não citou o nome do convocado.

Deliberações quinta-feira – 16/09/2021

PLENÁRIO

Doação de orgãos: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para debater a importância da prática de doação de órgãos (RQS 2.038/2021). A sessão será agendada.

Universidade da Maturidade: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para celebrar os quinze anos de criação e atividade da Universidade da Maturidade (UMA), com sede em Palmas (RQS 2.002/2021). A sessão será agendada.

Trânsito seguro: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial, na Semana Nacional de Trânsito, em memória das vítimas de acidente e para alertar sobre a importância do trânsito seguro (RQS 2.025/2021). A sessão será agendada.

Atletas paralímpicos: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para homenagear os atletas paralímpicos representantes do Brasil nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020 (RQSs 2.019 e 2.024, de 2021). A sessão será agendada.

Honorários periciais: Os senadores aprovaram realização de sessão de debate sobre alterações nas regras de pagamento de honorários periciais a partir de 2022, propostas pelo PL 3.914/2020. A sessão ainda será marcada.

Condomínios: Os senadores aprovaram projeto que prevê a possibilidade de condomínios verticais (prédios) e horizontais (casas) adquirirem personalidade jurídica de direito privado. PL 3.461/2019 vai à Câmara.

Calendário escolar: Aprovada a prorrogação, até o fim da pandemia de covid-19, das normas educacionais que alteraram o calendário escolar, adotadas em razão da crise sanitária (PL 486/2021). O projeto à sanção do presidente da República.

Educação: Foi adiada a votação em 2º turno da PEC 13/2021, que isenta de responsabilidade gestor público pela não aplicação de percentuais mínimos na educação (o substitutivo foi aprovado pelo Senado em 1º turno na sessão de ontem).

COMISSÕES

Cooperação Amazônica: Grupo Parlamentar da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica elege Radjendrekoemar Debie para a vice-presidência do Suriname no Parlamento Amazônico (Parlamaz). O mandato é de dois anos.

Rádios comunitárias: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou autorizações para funcionamento de cinco rádios comunitárias e três rádios FM, no Piauí, no Acre e em Alagoas.

5G: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou requerimento para avaliar, por meio de debates e propostas, as políticas públicas relativas à implantação da tecnologia de quinta geração de redes móveis (5G) no país (REQ 5/2021).

Internet das coisas: A Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou o PLS 349/2018, que reduz taxas para incentivar o crescimento da internet das coisas. Relatório indica que o tema foi contemplado em leis recentes. Proposta segue para a CAE.

Resumo da CPI da Pandemia – 16/09/2021

Diretor da Prevent Senior não comparece: A CPI da Pandemia deveria ouvir hoje o médico e diretor-executivo da operadora de saúde Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior. Mas a comissão recebeu informações de seus advogados de que não houve tempo hábil para garantir a presença do médico no depoimento, alegando que recebeu a intimação para comparecer à CPI na tarde de ontem. Mesmo assim a reunião da CPI foi mantida.

Início da sessão (10h31): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a reunião.

Pedro Batista Jr. estaria disposto a depor: Pouco antes do início da reunião, o vice-presidente da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a ausência de Pedro Batista Jr. ao depoimento previsto para hoje se deveu pelo prazo entre a sua notificação e o horário marcado para a reunião. Segundo Randolfe, ele estaria disposto a depor e, por isso, talvez não seja necessário pedir a condução coercitiva.

Condução coercitiva de depoente: Alessandro Vieira (Cidadania-SE) levantou a possibilidade de condução coercitiva do depoente Pedro Batista Jr., diretor-executivo da Prevent Senior, que não compareceu à CPI nesta quinta-feira (16). “É importante ter a oitiva desse cidadão. Ninguém pode estar acima da lei. E ao impetrar o habeas corpus perante o Supremo, ele faltou com a lealdade processual devida, porque não alegou a questão do prazo para intimação. Então é muito claro o objetivo protelatório. Não podemos deixar passar essas coisas”.

Acareação entre depoente e documentos: Humberto Costa (PT-PE) sugeriu que a CPI faça uma acareação, na semana que vem, entre Pedro Benedito Batista Júnior e documentos que citam uma série de irregularidades que teriam sido cometidas pela operadora de saúde Prevent Senior. O senador disse ainda que a comissão pode convidar médicos da empresa para confirmar o que está documentado. 

Má-fé: Assim como Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticou a ausência de Pedro Benedito Batista Júnior. Randolfe destacou que o depoente omitiu seu não comparecimento quando fez pedido de habeas corpus ao STF.

Proposta de agenda de depoimentos para a próxima semana: Omar Aziz (PSD-AM) propôs que sejam marcados respectivamente para as próximas terça (21) e quarta-feira (22) os depoimentos de Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União, e Pedro Batista Jr., da Prevent Senior, que não compareceu nesta quinta.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Semana foi marcada pela rejeição de MP que retirava direitos dos trabalhadores e a apresentação à direção do Cidadania da pré-candidatura do senador Alessandro Vieira (SE) à Presidência da República em 2022 (Foto: Ana Volpe/Agência Senado)

Com votos dos parlamentares do Cidadania, o Senado rejeitou quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de Covid-19, com alteração de trechos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção que resultou no arquivamento da MP que retirava direitos trabalhistas, como o acesso gratuito à Justiça, direito a férias e 13º salário dentre outros (veja abaixo as deliberações em plenário e nas comissões).

Líder do Cidadania na Casa, o senador Alessandro Vieira (SE) destacou a tentativa reiterada do governo de fazer uma reforma trabalhista por meio de medida provisória, o que para ele é ‘juridicamente inadequado e moralmente inaceitável’. Ele apontou, ainda, a tentativa de uso da pandemia para retirar direitos dos trabalhadores (veja aqui).

“Se o governo quer mexer nas regras que protegem o trabalhador, ele apresenta projetos e os projetos são discutidos pelas Casas legislativas. Não cabe ao governo, na linha daquilo que Paulo Guedes disse na famosa reunião que acabou tendo o vídeo vazado por ordem do Supremo Tribunal Federal, ‘colocar uma granada no bolso do trabalhador’ a cada oportunidade”, disse o parlamentar, ao criticar a ‘tentativa reiterada’ do governo de fazer uma reforma trabalhista por meio de MP.

‘E juridicamente inadequada e moralmente inaceitável. Não é esse o caminho adequado”, completou.

Perda de direitos

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que o objetivo original da MP 1045/2021 era melhorar o emprego, mas disse considerar que as mudanças retiram direitos dos trabalhadores e conquistas históricas do Brasil. O mais grave, segundo a senadora, é que isso vem em um momento em que a população já enfrenta dificuldades com o desemprego, a inflação, o aumento dos preços dos combustíveis, alimentos e energia elétrica.  

“Isso é inaceitável, é empurrar a nossa juventude para mais perto ainda do precipício”, disse a senadora, ao sugerir que o texto fosse rejeitado ou que não fosse votado, a fim de que perdesse o prazo de vigência.

Respeito ao processo legislativo’

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) defendeu o debate de qualquer medida de geração de emprego, mas desde que respeitado o processo legislativo e a opinião dos trabalhadores.

“Mudanças trabalhistas não podem ser feitas de forma açodada e as medidas provisórias não são o melhor instrumento para fazer essas mudanças sem um amplo debate com os diversos segmentos da sociedade”, afirmou na rede social.

CPI da Pandemia entra na reta final

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia entrou na reta final dos trabalhos fechando o cerco contra lobistas da Precisa Medicamentos – envolvida em negociações suspeitas para a compra de vacinas da indiana Covaxin pelo governo – e diretores e funcionários da VTCLog, empresa de logística suspeita de ter feito pagamentos ao ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias. A VCTLog é contratada pela pasta para receber, armazenar e distribuir as vacinas contra o coronavírus. A previsão é de que o relatório final seja apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) no final do mês.

Dos três depoimentos previstos para a semana, a CPI consegui ouvir o motoboy da VTCLog Ivanildo Gonçalves e o ex-secretário de Saúde do Distrito Federal Francisco Araújo Filho, com as ausências do suposto lobista da Precisa Marconny Nunes Ribeiro Albernaz e do advogado Marcos Tolentino da Silva. Eles encaminharam à CPI atestados médicos para não comparecer ao depoimento .

O ex-secretário do DF prestou depoimento na quinta-feira (02), em substituição a Marconny. Ele foi alvo em agosto de 2020 da Falso Negativo, operação que constatou irregularidades em compras para o enfrentamento à pandemia pelo governo da capital federal.

A senadora Leila Barros questionou Francisco Filho sobre propostas apresentadas por ele pelo WhatsApp para a Precisa Medicamentos, fornecedora de testes contra Covid-19. Ela perguntou por que as mensagens não foram enviadas por um e-mail institucional.

O depoente, no entanto, negou e pediu para a senadora mostrar essas mensagens para a Precisa Medicamentos no processo. Mas Leila Barros rebateu o depoente informando que existem diálogos com a empresa Precisa na Operação Falso Negativo.

O ex-secretário negou ainda à senadora do Cidadania que a empresa tenha apresentado proposta fora do prazo de licitação para compra de testes rápidos. 

Tentativa de corrupção em pagamento antecipado

Para Leila Barros, A CPI da Pandemia já comprovou a tentativa de corrupção com o pagamento antecipado para Precisa Medicamentos no escândalo da aquisição de vacinas que por pouco não foi concretizada.

“O governo inclusive reconheceu a ilegalidade no processo quando cancelou o contrato do Ministério da Saúde com essa empresa”, postou a parlamentar na rede social, ao lamentar a aprovação pelo Senado quinta-feira (2) da MP 1047/2021, que permite a continuidade do pagamento antecipado.

“Registrei meu voto contrário a este aburdo!”, afirmou Leila Barros

Sócio oculto na FIB Bank não comparece

O advogado Marcos Tolentino da Silva, que deveria prestar depoimento à CPI da Pandemia quarta-feira (1º), alegou questões de saúde para não comparecer. Ele é apontado como sócio oculto da empresa FIB Bank, empresa responsável por emitir uma carta-fiança à Precisa Medicamentos para negociação da vacina indiana alvo da CPI da Pandemia.

Em seu lugar, a CPI ouviu Ivanildo Gonçalves, motoboy da empresa VTCLog. Há suspeitas de que a empresa estaria envolvida em irregularidades em transações com o Ministério da Saúde. Vários senadores ressaltaram, no entanto, que Ivanildo não é suspeito de crimes, e sim a VTCLog.

Saques milionários

A senadora Eliziane Gama questionou se Ivanildo, responsável por fazer saques milionários para a VTCLog, não tinha medo de transportar altos volumes em dinheiro da empresa.

“O senhor teve medo, por exemplo, não apenas agora, mas durante toda a sua caminhada, transportando valores tão altos? Porque o senhor recebe mil e poucos reais, de repente, o senhor saca 430 mil reais. Eu não consigo nem imaginar o tanto de dinheiro que são 430 mil reais. E o senhor foi lá com o cheque. O senhor não tinha medo, não?”, perguntou a senadora, ao se dizer ‘abismada’ com o volume de dinheiro que o motoboy da VTCLog movimentava quase que diariamente.

‘Jogo de planilhas’

Durante depoimento do motoboy à CPI, Eliziane Gama expôs uma planilha de precificação de uma licitação envolvendo o Ministério da Saúde e a VCTLog, empresa que presta serviço de logística para a pasta – armazenamento, transporte, distribuição de vacinas e medicamentos. A empresa é suspeita de pagamento de propina a políticos e servidores ligados ao Ministério da Saúde (veja aqui).

Segundo a parlamentar, a empresa usou um “jogo de planilhas” para tentar conseguir um aditivo de R$ 18 milhões a um contrato. Ela disse que a VTCLog chegou a calcular o mesmo aditivo em cerca de R$ 57 milhões, somente pela manipulação dos produtos e valores na planilha. 

Quebra de sigilos de motoboy

A CPI aprovou quarta-feira (1º) requerimentos do senador Alessandro Vieria para a quebra de sigilo telefônico, fiscal, bancário e telemático além da apreensão, pela Justiça, do aparelho celular de Ivanildo Gonçalves, que ele se recusou entregar à CPI durante o depimento, e a convocação da funcionária do setor financeiro da VTCLog, Zenaide Sá Reis. De acordo com o depoimento de Ivanildo, era a própria Zenaide quem solicitava os saques e depósitos que o motoboy fazia em nome da VTCLog (veja aqui).

O líder do Cidadania no Senado alertou Ivanildo para que ele não faça qualquer alteração no aparelho celular e não permita que terceiros a façam.

“Eu estou lhe fazendo um alerta: nós estamos pedindo à Justiça a busca e apreensão do seu telefone. Então, se alguma modificação acontecer nesse telefone, se alguém pedir para pegar seu telefone para apagar mensagens, para apagar localização, a consequência acontece contra você”, pediu o parlamentar durante o depoimento do motoboy.

Habeas corpus ‘inusitado’

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira classificou de ‘atípico’ e ‘inusitado’ o habeas corpus concedido pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Kássio Nunes Marques, que garantiu ao motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva o direito de não comparecer à CPI  da Pandemia para prestar depoimento terça-feira (31). Mesmo assim, ele compareceu para depor no dia seguinte.

“Ele não é investigado, apenas uma testemunha que iria relatar onde pegou e para quem entregou recursos, e recebe esse habeas corpus inusitado do ministro do Supremo Tribunal Federal Kássio Marques”, disse Alessandro Vieira, inconformado com a decisão durante entrevista ao jornal ‘Em Ponto’, da GloboNews (veja aqui)

Para a senadora Eliziane Gama, a liminar concedida por Nunes Marques ao motoboy prejudicou o andamento das investigações sobre as ações da VTCLog (veja aqui).

“Ao contrário de decisões de outros ministros, esta proferida por Nunes Marques faculta o comparecimento nesta comissão de Ivanildo como testemunha, prejudica de forma impactante as apurações sobre esta empresa. Há muitas irregularidades em alguns de seus contratos com o governo federal”, disse Eliziane Gama.

Representante da bancada feminina da CPI, a parlamentar é responsável pela análise das ações contratuais da VTCLog junto ao governo federal.

Convocação de funcionária da VTCLog

A senadora Leila Barros reforçou o pedido para que a CPI convoque para depor a funcionária da VTCLog, Zenaide Reis. A parlamentar também sugeriu que os membros da comissão possam ouvir o gerente da unidade da Caixa Econômica Federal, no aeroporto de Brasília. Para ela, é importante colher informações do funcionário sobre os montantes retirados por Ivanildo Gonçalves daquela agência, e se os saques foram comunicados ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Suposto lobista é peça-chave

Em entrevista à GloboNews quinta-feira (02), a senadora Eliziane Gama disse que o suposto lobista da Precisa Medicamentos Marconny Albernaz Faria, que não compareceu ao depoimento, é peça-chave na investigação da CPI (veja aqui) .

“Ele é uma peça muito importante, peça-chave. Se a gente fizer a análise de todo o trabalho que estamos fazendo, a gente vê claramente uma ligação entre servidores do Ministério da Saúde, empresas, lobistas e você tem agentes políticos. Você tem uma unidade, uma junção de pessoas”, disse a senadora.

“É tudo muito fake”

Eliziane Gama também falou na entrevista sobre a atuação de lobistas e da ação da Precisa Medicamentos nas negociações de vacinas com o Ministério da Saúde (veja aqui).

“[A Precisa] tem o amparo, em tese, de um banco que não é um banco, o FIB Bank, […] em cima da movimentação de um patrimônio inexistente, de R$ 6,5 bilhões. Se vê que é tudo muito fake”, disse sobre a empresa parceira da indiana Bharat Biotech, produtora do imunizante Covaxin.

Convocação de ministro da CGU

Alessandro Vieira defendeu quarta-feira (1º), na CPI da Pandemia, que é urgente a convocação do ministro Wagner Rosário, da CGU (Controladoria-Geral da União).  O órgão instaurou um PAR (Processo Administrativo de Responsabilização) contra a Precisa Medicamentos, mas desde o início da apuração Rosário minimiza as fraudes e irregularidades cometidas pela empresa investigada pela comissão (veja aqui).

“É importante que o ministro traga informações sobre os vários fatos que a CGU apura. A CGU é uma instituição do Estado, seríssima, mas ele [Wagner Rosário] tem que explicar a conduta claramente politizada na gestão”, afirmou o senador.

Financiamento de atos pró-governo na mira da CPI

A senadora Eliziane Gama defendeu quarta-feira (1º) que possíveis investimentos em atos pró-governo convocados para o dia 7 de setembro devem estar na mira da CPI da Pandemia, após a apreensão pela Polícia Federal de R$ 505 mil com o prefeito de Cerro Grande do Sul, Gilmar João Alba (PSL), no dia 26 de agosto, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo (veja aqui).

“Quinhentos e cinquenta mil reais é muito dinheiro para ser transportado da forma como a gente está agora acompanhando. O fato que nós estamos a investigar neste momento é o [caso] desse prefeito”, cobrou a senadora.

Pré-candidatura à Presidência em 2022

O senador Alessandro Vieira apresentou domingo (29) ao partido sua pré-candidatura à Presidência da República em 2022 (veja aqui). A decisão, que já vinha sendo considerada, ganhou força com o encorajamento de político próximos, e de sua própria família. 

O senador acredita que poderá ser o nome da terceira via, para o enorme contingente de eleitores que não querem votar nem em Jair Bolsonaro, nem no ex-presidente Lula.

“Depois de pensar muito, decidi colocar meu nome à disposição do Cidadania como pré-candidato à Presidência. Pelo que tenho visto, nas movimentações de partidos, parlamentares e movimentos de renovação, estamos ficando para trás no processo de construção da terceira via. Não vamos nos omitir e fortalecer a polarização”, diz Alessandro Vieira em nota ao partido.

Mobilização para derrubar vetos à revoga a LSN

A senadora Leila Barros lamentou que o presidente Jair Bolsonaro tenha sancionado o projeto de lei que revoga a LSN (Lei de Segurança Nacional) e estabelece novos crimes contra as instituições democráticas com vetos de trechos importantes da proposta. Editada ainda no final da ditadura militar, em 1983, a LSN foi alvo de críticas recentemente por sua utilização para investigar adversários do presidente (veja aqui).

“Derrubar os vetos é fundamental e urgente para a democracia e o fortalecimento das instituições”, afirma a senadora.

“Não faz sentido que o presidente, adorador de motociatas, vete um artigo para garantir o direito de liberdade de expressão dos brasileiros. A decisão levanta a suspeita de que a violência poderá ser empregada para cercear a democracia”, postou a senadora Leila Barros na rede social, ao citar o artigo que criminaliza o atentado ao direito de manifestação, definido como o impedimento, mediante violência ou grave ameaça, do exercício de manifestação.

Já a senadora Eliziane Gama criticou na rede social o veto aos dispositivos que criminalizavam as fake news contra a democracia, tentativas de golpe e interrupção de eleições.

“Vamos trabalhar pela derrubada do veto. Mais do que nunca precisamos punir quem ataca a democracia”, afirmou a parlamentar.

Bolsonaro denunciado por campanha antecipada

O senador Alessandro Vieira denunciou quarta-feira (1º) o presidente Jair Bolsonaro ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por campanha eleitoral antecipada. Um dos itens citados na denúncia é o vídeo que mostra a produção em série de bonés com tecido camuflado, imitando o padrão das Forças Armadas, e com o nome ‘Bolsonaro’ escrito em amarelo. Os itens seriam destinados aos participantes das manifestações governistas de 7 de setembro.

Tarifaço na conta de luz

A senadora Eliziane Gama criticou na rede social a falta de previsibilidade da política energética do governo federal após o anúncio de mais um tarifaço na conta de luz (veja aqui) pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), na terça-feira (31).

“Luz mais cara e risco de apagão. Foi aprovada determinação da Aneel para criar nova bandeira tarifária, com o nome de “escassez hídrica”, no valor de R$14,20 [a cada 100 kWh]. O impacto inflacionário deverá atingir outros setores. Pressão sobre classe média e mais pobres”, reagiu a senadora no Twitter.

Mais transparência às emendas parlamentares

A senadora Leila Barros é autora de um projeto de lei (PLP 6/2020) que tem o objetivo de dar mais transparência ao processo de liberação e execução de emendas parlamentares. O projeto avançou em sua tramitação no Senado nesta terça-feira (31) com a aprovação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle, e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (veja aqui).

De acordo com a proposta, a gestão fiscal dos entes federados ficaria obrigada a divulgar de forma individualizada informações sobre o processo de destinação e execução de recursos de emendas parlamentares destinadas a municípios, estados e Distrito Federal. Teriam de ser informados o autor da emenda, o programa e a ação orçamentária que atende a proposta, a data da liberação e o pagamento do recurso. O texto também exige o detalhamento das informações acerca da modalidade de licitação e da pessoa física ou jurídica beneficiada.

Novas regras de apoio a estudantes com deficiência

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta quinta-feira (02) relatório do senador Alessandro Vieira ao projeto de lei (PLS 278/2016) que confere mais atribuições a profissionais que prestam apoio escolar a estudantes com deficiência (veja aqui).

De acordo com o texto, esses profissionais, além de auxiliar na alimentação, higiene e locomoção dos alunos com deficiência, também participariam da inclusão pedagógica e dos cuidados pessoais desses estudantes. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

A versão original do projeto, de autoria do senador Romário (Podemos-RJ) tornava obrigatória a formação superior para profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência, mas essa regra foi modificada pelo senador do Cidadania.

Com a alteração, o texto prevê que esses profissionais deverão ter, preferencialmente, formação superior — e que essa decisão estará vinculada ao nível de complexidade do atendimento. Segundo Alessandro Vieira, profissionais de nível médio, como auxiliares de enfermagem, podem lidar com vários casos.

Aumento da pobreza no Distrito Federal

A senadora Leila Barros disse na rede social segunda-feira (30) que o aumento da pobreza no Distrito Federal de 12,9% para 20,8% da população, registrado pelo estudo do economista Daniel Duque, pesquisador do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas), é ‘revoltante’ (veja aqui)

“Não bastassem as 10.024 mortes por Covid-19 no DF, os escândalos de corrupção e o descaso do GDF [Governo do Distrito Federal], temos de lidar ainda com o aumento dos preços e da pobreza”, postou a senadora em seu perfil no Twitter, ao comentar matéria do jornal Correio Braziliense sobre o estudo (veja aqui).

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o resumo dos depoimentos da semana na CPI da Pandemia.

Deliberações segunda-feira – 30/08/2021

COMISSÕES

Concurso para candidaturas políticas: A Comissão de Direitos Humanos rejeitou a sugestão legislativa (SUG 12/2019), que criaria candidaturas por concurso público, sem indicações políticas.

Estudantes surdos e Libras: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que determina que a Libras seja a primeira língua na escola para estudantes surdos (PL 6.284/2019). O texto segue para a Comissão de Educação.

Exportação em navio de animais vivos: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão legislativa que proíbe exportação em navio de animais vivos para abate no exterior (SUG 30/2018).

Estabilidade no serviço público: A Comissão de Direitos Humanos rejeitou a sugestão legislativa que impede o fim da estabilidade no serviço público (SUG 2/2020).

Ensino de Libras: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta que prevê exame nacional para conceder certificação de proficiência no uso e ensino da Libras (PL 4.312/2019). Segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

Assentos em transporte público: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que aumenta o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público (PL 6.396/2019). A matéria segue para análise da Comissão de Infraestrutura.

Deliberações terça-feira – 31/08/2021

PLENÁRIO

Tributação IPI: Adiada a análise do PL 2.110/2019 que define o termo “praça” para cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tributação será na cidade onde está situado o estabelecimento remetente.

Documento de Transporte: Os senadores adiaram a análise da proposta que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, licenças e registros (PLV 16/2021).

Rastreamento de veículo: Aprovado o projeto que determina a incidência do ISS sobre monitoramento e rastreamento de veículos e carga. O PLP 103/2021, substitutivo da Câmara ao PLS 501/2013, vai para sanção.

Apoio à cultura: Os senadores adiaram a análise do PLP 73/2021 (Lei Paulo Gustavo), projeto que prevê apoio financeiro da União a estados, municípios e DF para garantir socorro ao setor cultural por causa dos efeitos da pandemia.

Investimento em educação: Foi retirada da pauta da sessão do Plenário, desta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição 13/2021 que desobriga gastos mínimos com educação no âmbito da União, estados, DF e municípios.

COMISSÕES

Transparência: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou o projeto que aumenta a transparência do processo de liberação e execução de emendas parlamentares. O PLP 6/2020 segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

Consumidor.gov: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou projeto que obriga concessionárias e permissionárias de serviço público a usar o sistema do portal “consumidor.gov”. O PL 4.317/2019 segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Previdência privada: Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais projeto que permite aos participantes e assistidos dos planos de previdência complementar escolherem o regime de tributação. O PL 5.503/2019 vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

Pragas urbanas: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PLC 65/2016, que trata da prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas. Texto vai ao Plenário.

Neurofibromatose: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PL 410/2019, que equipara a neurofibromatose às deficiências física e intelectual para concessão de direitos, garantias e benefícios sociais. Texto segue para análise do Plenário.

Redução de Taxa da Aviação Civil: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou substitutivo ao PL 2.835/2019, que reduz a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil para certificação de helicópteros e aeronaves leves, balões e dirigíveis.

Resíduos sólidos: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PL 2.920/2019, que destina recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para municípios e Distrito Federal investirem na gestão de resíduos sólidos. O texto segue para a Câmara.

Gastos públicos: Os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos pediram vistas ao projeto PLP 64/2019, que cria mecanismos para evitar aumento de despesas e premia servidores públicos quando houver superávit primário.

Transporte por cabotagem: A Comissão de Assuntos Econômicos retirou de pauta o PL 4.199/2020, sobre o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem. O projeto deve ser analisado na próxima reunião

Tarifa mínima de água e luz: A Comissão de Assuntos Econômicos retirou de pauta o PL 1.905/2019, que proíbe a cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações para pessoas de baixa renda. O projeto deve ser analisado na próxima semana.

Resumo da CPI da Pandemia – 31/08/2021

Depoentes não comparecem: A CPI da Pandemia deveria ouvir nesta terça-feira (31) o depoimento da diretora-executiva da VTCLog, Andréia Lima, após o STF conceder habeas corpus ao motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva para não comparecer à CPI da Pandemia. A depoente justificou que não poderia comparecer à CPI hoje por estar em Guarulhos (SP), despachando vacinas para o Brasil.  

Decisão foge de jurisprudência do STF: Antes da reunião, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse aos jornalistas que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, de autorizar o não comparecimento do motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva foge da jurisprudência da Corte e que por isso a comissão vai recorrer ao STF.

CPI vai recorrer da decisão de ministro: Ao iniciar a reunião, Omar Aziz (PSD-AM) comunicou a decisão do ministro Kassio Nunes Marques liberando Ivanildo do depoimento. Omar reforçou que o motoboy é testemunha e não investigado. Ele disse respeitar a decisão do ministro e  que o Senado “não vai revidar propondo impeachment de magistrado”, mas afirmou que a CPI vai recorrer.

Pedido de reconvocação de motoboy: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que vai reapresentar requerimento de convocação do motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva para que as justificativas sejam reavaliadas pelo ministro do STF, Kassio Marques Nunes. Ivanildo, de acordo com informações que embasaram sua convocação, seria responsável por distribuir pagamentos da VTCLog.

Não houve corrupção na compra de vacinas‘: O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), classificou como “politização” o eventual indiciamento de servidores do Ministério da Saúde por corrupção passiva no relatório final da CPI. Para o parlamentar, o suposto pedido de propina feito pelo então diretor de Logística da pasta Roberto Ferreira Dias para a compra da vacina AstraZeneca não pode ser caracterizado como crime.

Proteção de governadores: Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que há um núcleo da CPI que protege governadores e é contra investigar fatos sobre os quais a Polícia Federal “já apurou e aponta provas e evidências”.

Pagamento em favor de Roberto Dias: O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), exibiu imagem cedida pelo sistema de bancos que registra o motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva numa agência do Bradesco, dia 22 de junho.

Segurança policial para motoboy: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) enfatizou que o motoboy Ivanildo Gonçalves não cometeu crime ao fazer pagamentos de boletos da empresa Voetur porque apenas cumpria ordens. Os boletos eram pagos pela empresa a Roberto Ferreira Dias, ex-diretor do Departamento de Logística (Delog) do Ministério da Saúde, 

Reconvocação de motoboy e convocação de Karina Kufa: A CPI aprovou nova convocação Ivanildo Gonçalves, motoboy que a serviço da VTCLog teria feito saques suspeitos no valor de R$ 4,7 milhões, e pedidos de quebras de sigilos telefônicos, fiscal, bancário e telemático de nomes ligados à VTCLog. Também foi aprovado requerimento para ouvir a advogada Karina Kufa. Senadores apontam que ela organizou um jantar em sua residência, onde o lobista Marconny Faria foi apresentado a José Ricardo Santana, ex- secretário-executivo da Anvisa. Parlamentares apontam que os dois teriam atuado como lobistas da Precisa Medicamentos.

Fim da sessão: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), encerrou a reunião. Novo encontro está marcado para amanhã, às 10h.

Deliberações quarta-feira – 01/09/2021

PLENÁRIO

Educação: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial em comemoração ao centenário do educador Paulo Freire, reconhecido como Patrono da Educação Brasileira (RQS 1.001/2021). A data da sessão será marcada posteriormente.

Homenagem: Aprovada a realização de sessão especial para homenagear o Dia do Profissional de Educação Física, celebrado em 1º de setembro (RQS 2.008/2021). Data da sessão ainda será definida.

Novembro Azul: Aprovada a realização de sessão especial em homenagem à campanha “Novembro Azul”, que tem o objetivo de conscientizar a população sobre as doenças masculinas (RQS 1.771/2021). Data ainda será definida.

Eleições: Aprovado requerimento para realização de sessão de debate temático sobre a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no que diz respeito à apuração do resultado das eleições (RQS 1.984/2021).

Ciência e saúde: Aprovada a realização de sessão especial em comemoração aos 20 anos da Escola Superior de Ciência da Saúde (RQS 272/2021). A data será marcada posteriormente.

Dia do Administrador: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial em comemoração ao Dia do Administrador (RQS 237/2021). A data ainda será marcada.

Recursos para sustentabilidade: Os senadores autorizaram a contratação de empréstimo no valor de US$ 200 milhões entre o estado do Amazonas e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O Projeto de Resolução 44/2021 vai à promulgação.

Inelegibilidade: Adiada a análise do projeto que exclui a inelegibilidade de gestores que tenham tido as contas julgadas irregulares, com punição exclusiva de multa (PLP 9/2021).

Distribuição de absorventes: adiada a análise do projeto que prevê a distribuição gratuita de absorventes pare estudantes de baixa renda da rede pública e mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social (PL 4.968/2019).

Código Florestal: Os senadores adiaram a análise do projeto que altera o Código Florestal e legislações para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas (PL 1.869/2021).

Apoio à cultura: Adiada a análise do PLP 73/2021 (Lei Paulo Gustavo), que concede apoio financeiro da União a estados, municípios e DF para garantir socorro ao setor cultural, por causa dos efeitos da pandemia de covid-19.

Saúde: Aprovada proposta que susta os efeitos da resolução 23/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que limitava repasses para planos de saúde e empregados de estatais. O PDL 342/2021 vai à promulgação.

Documento de Transporte: Aprovado o projeto que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). A intenção é reunir em um único documento diversos dados, inclusive sobre obrigações administrativas, licenças e registros. O PLV 16/2021 vai a sanção.

Emprego e Renda: O Senado rejeitou por 47 votos a 27 e uma abstenção o projeto que criava o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O PLV 17/2021 previa redução de jornadas e salários e suspensão de contrato de trabalho durante a pandemia. Será arquivado.

COMISSÕES

Licenciamento ambiental: Os senadores da Comissão de Meio Ambiente aprovaram requerimento para audiência pública destinada a discutir licenciamento ambiental. A data será definida.

Pesca de arrasto: Aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) requerimento 40/2021, de audiência pública para debater a pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul.

Programa Tesouro Verde: A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PL 5.173/2019 que institui o Programa Tesouro Verde, com emenda do relator. Proposta cria ambiente eletrônico para negociar ativos ambientais para conservação de florestas. Texto vai à CCJ.

Lixo plástico no mar: A Comissão de Meio Ambiente aprovou substitutivo ao PL 1.405/2019, que pune responsável pela embarcação que permitir despejo de lixo nas águas e tripulantes que causem poluição. Projeto vai à Câmara.

Resumo da CPI da Pandemia – 01/09/2021

Início da sessão (10h50): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a reunião para ouvir o motoboy da VTCLog, Ivanildo Gonçalves, na condição de testemunha.

‘Diretora da VTCLog ligou para CPI’: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), informou que a diretora-executiva da VTCLog, Andréia Lima, ligou para a comissão e se colocou à disposição para prestar esclarecimentos.

Informações sobre estado de saúde de Tolentino: Omar Aziz (PSD-AM) iniciou a reunião desta quarta-feira (1) pedindo informações ao Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, sobre o estado de saúde do advogado Marcos Tolentino. Apontado como verdadeiro dono da empresa FIB Bank, ele tinha depoimento previsto para esta quarta, mas justificou sua ausência por ter sido internado na unidade hospitalar.

Denúncia de uso de dinheiro público em ato antidemocrático: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), disse que encaminhará ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a denúncia apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) de que o prefeito de Cerro Grande do Sul (RS), Gilmar João Alba, foi flagrado com R$ 505 mil no aeroporto de Congonhas.

Renan inclui nomes na lista de investigados: Renan Calheiros (MDB-AL) informou que adicionou novas pessoas à lista de investigados pela CPI. Foram acrescentados os nomes de Cristiano Carvalho, Emanuella Medrades, coronel Hélcio Bruno de Almeida, Luciano Hang, Luiz Paulo Dominguetti Pereira, coronel Marcelo Bento Pires, Regina Célia Silva Oliveira, ministro Onyx Lorenzoni e o deputado Osmar Terra (MDB-RS).

Depoimento urgente de ministro da CGU: O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu ao comando da CPI que marque quanto antes o depoimento do ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União (CGU). O parlamentar considerou inadmissível o ministro ter participado de entrevista coletiva em que disse não ter havido irregularidade envolvendo a Precisa Medicamentos, pois técnicos da CGU já apontaram fraude e comportamento inidôneo da empresa.

Manifestações no 7 de setembro: Eliziane Gama (Cidadania-MA) fez referência à denúncia apresentada por Humberto Costa (PT-PE) e salientou que os possíveis investimentos aos atos convocados para o 7 de setembro devem estar na mira da CPI. Para ela, os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro tentam dividir o país quando não existe nenhuma crise institucional. Eliziane disse que os manifestantes tentam estimular esse tipo de manifestação para enfraquecer os demais poderes da República.

Ivanildo não entrega celular à CPI: O motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva não concordou em entregar seu celular à comissão — após intervenção de seu advogado Alan Ornelas — conforme solicitado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Vice-presidente da CPI, o senador Randolfe Rodrigues determinou à mesa da CPI providências no sentido da quebra de sigilo do telefone.

Saque de cerca de R$ 400 mil na boca do caixa: Ivanildo Gonçalves afirmou sempre fazer os saques solicitados pela VTCLog na “boca do caixa”, já tendo retirado cerca de R$ 400 mil de uma só vez. Segundo ele, boa parte do dinheiro era usado para pagar boletos no próprio banco e o restante era devolvido em espécie. O motoboy disse que recebia as ordens de saque diretamente da funcionária Zenaide Sá Reis, que entregava os cheques pessoalmente a ele. Ivanildo informou que a agência que ele mais frequentava era a Caixa Econômica no Aeroporto de Brasília.

Serviços bancários feitos diminuíram: O motoboy Ivanildo informou que suas idas a bancos para fazer pagamentos de boletos e outros serviços diminuíram recentemente. Para o presidente Omar Aziz (PSD-AM), o fato é uma consequência do trabalho da CPI.

Pagamento a fornecedores é negado: A Renan Calheiros (MDB-AL), Ivanildo Gonçalves negou que tenha feito pagamentos a fornecedores. O motoboy disse lembrar ter feito pagamentos de boletos referentes a combustível e fatura de cartão dos sócios da empresa VTCLog. Ele informou ainda que cumpria uma lista de depósitos, mas não lembrou os nomes dos recebedores.

Saques e pagamento de boletos quase diariamente: Ao relator, Renan Calheiro (MDB-AL), o motoboy Ivanildo respondeu que fazia saques e pagava boletos quase todos os dias, atividades que “quase não faz mais”. De acordo com o relator, há registro de muitos saques em diversos valores significativos, que variam de R$ 100 mil a R$ 400 mil.

Ida frenquente ao MS: Em resposta ao senador Otto Alencar (PSD-BA), Ivanildo Gonçalves confirmou que ia frequentemente ao Ministério da Saúde entregar faturas da VTCLog. Porém, o motoboy não revelou nomes de pessoas com quem teria contato no órgão. Veja o momento no vídeo.

Prestação de contas a funcionária sobre pagamentos: Renan Calheiros (MDB-AL) questionou Ivanildo Gonçalves sobre como eram feitas as prestações de contas. O motoboy esclareceu que, após o  pagamento, indicava para a funcionária Zenaide Sá Reis os comprovantes, quais boletos tinham sido pagos e quais tinham tido algum problema.

Transporte de valores em dinheiro: O motoboy Ivanildo afirmou que não tem patrimônio, somente um barraco onde mora. Ele criou o Instituto Criança Feliz, projeto que está parado. Da empresa VTCLog, além do salário de R$ 1,7 mil (desde 2009), o motoboy recebia cerca de R$ 500 pelo aluguel da sua moto, que utilizava para fazer os serviços bancários. Ivanildo explicou ao relator que nunca carregou grandes volumes em dinheiro, pois sacava os montantes, fazia os pagamentos de boletos e retornava à empresa com o que restava.

Entrega de pen drive da VTCLog ao MS: O motoboy informou que esteve no Ministério da Saúde e até chegou a levar um pen drive da VTCLog, que foi entregue a uma mulher no quarto andar. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que no mesmo andar fica o Departamento de Logística da pasta, onde trabalhava Roberto Ferreira Dias. A testemunha disse que nunca viu, nem nunca ouviu falar de Dias. No entanto, o relator sa CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou ter provas de que Ivanildo pagou boletos do ex- diretor da pasta. 

Endereço de dono da VTCLog: Ao ser questionado por Renan Calheiros (MDB-AL) se já esteve em endereços citados pelo senador, Ivanildo Gonçalves reconheceu alguns. Entre eles, o de “seu Carlos”, que o motoboy havia dito anteriormente conhecer como sendo um dos donos da empresa VTCLog.

Assistência jurídica oferecida pela VTCLog: Perguntado sobre a razão de ter decidido prestar depoimento após ter entrado com ação no STF para não comparecer à CPI, Ivanildo Gonçalves afirmou que queria “colocar um ponto final” nessa situação. Ele disse ainda que passou a ser procurado insistentemente pela mídia desde que seu nome foi relacionado às denúncias envolvendo a VTCLog. Segundo o motoboy, a própria empresa ofereceu assistência jurídica para que ele pudesse ser orientado em relação ao depoimento.

Saques e entregues na empresa: Em resposta ao senador Humberto Costa (PT-PE), Ivanildo admitiu que fazia saques e entregava na empresa para a funcionária Zenaide. Na avaliação de Humberto, toda a história contada pelo motoboy é bem contada, mas restam alguns “buracos” sobre as pessoas beneficiadas com os pagamentos dos boletos e das faturas de cartão de crédito. Para o senador, a CPI deve aprofundar as investigações e ouvir a funcionária Zenaide. 

‘Jogo de planilhas’ para pedir aditivo ao MS: Eliziane Gama (Cidadania-MA) expôs uma planilha de precificação de uma licitação envolvendo o Ministério da Saúde e a VCTLog. Segundo a senadora, a empresa usou um “jogo de planilhas” para tentar conseguir um aditivo de R$ 18 milhões a um contrato. Ainda de acordo com Eliziane, a VTCLog chegou a calcular o mesmo aditivo em cerca de R$ 57 milhões, somente pela manipulação dos produtos e valores na planilha. 

VTCLog pagou boletos da Voetur em favor de Dias: O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que a VTCLog emitiu na terça-feira (31) uma nota pública dizendo que Roberto Ferreira Dias,  ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, era devedor da Voetur.

Funcionária da VTCLog na CPI: A senadora Simone Tebet (MDB-MS) pediu que a CPI da Pandemia ouça quanto antes a funcionária da VTCLog Zenaide Reis. Segundo a senadora, o Coaf identificou movimentações atípicas na conta da funcionária. De acordo com Ivanildo, parte do dinheiro que

Defensor público para Ivanildo Gonçalves: Depois de constatar que a defesa do motoboy Ivanildo é paga pela empresa VTCLog, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) mostrou-se preocupada com a situação da testemunha e sugeriu que ela passe a ser acompanhada também por um defensor público. Omar Aziz disse que requisitaria o defensor se o depoente quisesse. 

Depoimento de Marconny na quinta: Omar Aziz (PSD-AM) informou que a CPI não está conseguindo se comunicar com Marconny Faria, indicado pelos senadores como lobista da Precisa Medicamentos, sobre seu depoimento nesta quinta-feira (2). O senador recomendou à Advocacia do Senado que entre com uma ação na Justiça do Distrito Federal para que o depoente seja formalmente comunicado e responda ao chamamento da comissão. De acordo com Omar, caso a Justiça não forneça uma resposta, a CPI substituirá o depoimento de Marconi pelo da diretora-executiva da VTCLog, Andréia Lima.

Reunião suspensa (14h12): Omar Aziz (PSD-AM) suspendeu a reunião que colhe o depoimento de Ivanildo Gonçalves por 10 minutos. 

CPI retorna após rápido intervalo (14h31): Após suspensão por 15 minutos, os senadores da CPI retomam os questionamentos ao motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva. 

Negado repasse a servidores da Saúde: O motoboy Ivanildo Gonçalves, da empresa VTCLog, negou que tenha transferido dinheiro ou pago boletos em nome de servidores do Ministério da Saúde ou de outros órgãos do Poder Executivo. Ele também disse que não repassou valores a parlamentares ou a pessoas que não fossem funcionários da empresa de logística.

‘Empresário usou de chantagem para assinatura de aditivo’: De acordo com Rogério Carvalho (PT-SE), o sócio da VTCLog Carlos Alberto Sá se utilizava de tráfico de influência para conseguir benefícios para empresa. Segundo o senador, o aditivo de R$ 18 milhões no contrato da VTCLog com o Ministério da Saúde, assinado por Roberto Dias, ex-diretor de Logística da pasta, foi obtido através de contato com o empresário Flávio de Souza. Rogério Carvalho afirmou que Souza se utilizou de “chantagem” junto a lideranças do PP e que possuem força no governo federal para se chegar a assinatura do aditivo.

Novo pedido de entrega de celular: Alessandro Vieira reiterou o pedido — que havia sido feito antes por Renan Calheiros — para que Ivanildo entregasse seu celular à comissão, mas o depoente se negou a fazer isso. Em seguida, Simone Tebet solicitou que Ivanildo reconsiderasse sua decisão, argumentando que a CPI procuraria identificar apenas os contatos dos investigados, mas Ivanildo continuou rejeitando o pedido.

Aprovado confisco de celular de Ivanildo: A CPI aprovou requerimentos do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), de busca e apreensão do celular do motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva e da quebra do seu sigilo integral. Também foi aprovada a convocação da funcionária da VTCLog Zenaide Sá Reis, para prestar depoimento à CPI.

Novo pedido para CPI ouvir funcionário da VTCLog: Leila Barros (Cidadania-DF) reforçou o pedido para que a CPI convoque para depor a funcionária da VTCLog, Zenaide Reis. A senadora também sugeriu que os membros da Comissão possam ouvir o gerente da unidade da Caixa Econômica Federal, no aeroporto de Brasília. Para ela, é importante colher informações do funcionário sobre os montantes retirados por Ivanildo Gonçalves e se esses montantes foram comunicados ao Coaf.

Pedido de investigação médica: A CPI recebeu da defesa de Marconny Faria – apontado como lobista da Precisa Medicamentos – um atestado médico de internação no Hospital Sírio-Libanês. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), no exercício da presidência, determinou que uma junta médica do Senado faça contato com o hospital para averiguar a situação de saúde de Faria, cujo depoimento está agendado para quinta-feira. Randolfe quer informações sobre quando o suposto lobista estará disponível para falar à CPI.

Sírio-Libanês vai investigar atestados: O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PDD-AM), informou que o Hospital Sírio-Libanês vai formar uma junta médica para investigar os atestados concedidos a Marcos Tolentino e Marconny Faria para que eles não depusessem à CPI. Segundo Omar, os atestados foram assinados por médicos que trabalham para o hospital, mas não estão em nome do Sírio-Libanês.

Reunião é encerrada: Depois de 6h45 de reunião, o presidente Omar Aziz (PSD-AM) encerrou o depoimento do motoboy Ivanildo. Ele disse que ia se reunir com alguns integrantes da CPI para definir a agenda de amanhã da CPI. Ele pediu que fossem tomadas providência pela Advocacia do Senado para que Marconny e Tolentino venham depor “debaixo de vara”.

Deliberações nesta quinta-feira – 02/08/2021

PLENÁRIO

Licitações: Aprovada flexibilização de licitações para compras relacionadas ao enfrentamento da pandemia (PLV 19/2021). Esse projeto, que tem origem na MP 1.047/2021, vai à sanção do presidente da República.

Loterias: Adiada a análise do projeto que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo (PL 1.561/2020).

Condomínio edilício: Retirado de pauta o PL 3.461/2019, projeto de lei que permite ao condomínio edilício adquirir personalidade jurídica de direito privado.

Gás de cozinha: Foi retirado de pauta o projeto que institui ajuda para famílias de baixa renda na compra do gás de cozinha (PL 2.350/2021).

COMISSÕES

Educação na Pandemia: Flávio Arns (Podemos-PR) foi eleito presidente da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia. Zenaide Maia (Pros-RN) foi escolhida vice-presidente.

Qualificação de professores: A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PL 4.483/2019 que prevê a qualificação de professores para atuarem com estudantes internados por saúde ou restrição de liberdade. Matéria vai a Plenário

Rota dos Ventos: Aprovado na Comissão de Educação projeto ( PL 1.718/2019) que denomina Rota dos Ventos a BR 406, no trecho entre os municípios de Natal a Macau (RN).

Viaduto: A Comissão de Educação (CE) aprovou projeto que denomina viaduto no Rio Grande do Norte de Engenheiro José Nilson de Sá (PLS 432/2018).

Capital do Café Conilon: Aprovado na Comissão de Educação (CE) projeto que concede à cidade de Sooretama (ES) o título de capital nacional do café conilon (PL 5.517/2019).

Gonçalves Ledo: Aprovada na Comissão de Educação proposta que inscreve no ‘Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria’ o nome de Gonçalves Ledo (PL 4.913/2019).

Projeto Rondon: A Comissão de Educação aprovou o PL 4.613/2019 que declara Projeto Rondon como patrimônio imaterial da educação superior brasileira.

Regulamentação profissional: Senadores da Comissão de Educação aprovaram com emendas o PLS 278/2016, que regulamenta a atividade de apoio a educandos com deficiência em instituições de ensino. Texto vai à Câmara.

Ministro da Educação: A Comissão de Educação aprovou requerimento para ouvir Milton Ribeiro, ministro da Educação, sobre declarações pelo acesso limitado às universidades e contra a inclusão de crianças com deficiência em sala de aula.

Terra do Gaitaço: A Comissão de Educação aprovou projeto que concede o título de Terra do Gaitaço ao município de Almirante Tamandaré do Sul (RS), por tradições culturais e artísticas. O PL 1/2020 segue para o Plenário.

Resumo da CPI da Pandemia – 02/09/2021

CPI quer ouvir Marconny Faria: A CPI da Pandemia agendou para hoje reunião para tomar o depoimento de Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria, apontado como um lobista da Precisa Medicamentos, empresa que atuou como intermediária no contrato da vacina indiana Covaxin e que está sob investigação. Ele tem habeas corpus do Supremo Tribunal Federal que permite a ele ficar em silêncio e não responder a perguntas que possam incriminá-lo. A decisão pela concessão do habeas corpus foi da ministra Cármen Lúcia.

Ex-secretário de Saúde do DF pode ser ouvido: O ex-secretário de Saúde do Distrito Federal Francisco Araújo Filho está no Senado. Ele pode ser ouvido pela CPI ainda hoje, caso Marconny Faria não compareça ao depoimento.

CPI pede que polícia traga Marconny para depoimento: Em entrevista, o vice-presidente da CPI comunicou que a CPI solicitou à Polícia do Senado que conduza Marconny Faria para depoimento à CPI. Caso ele não seja localizado, Randolfe disse que pedirá sua prisão preventiva. A partir daí, ele pode ser considerado foragido, com a possibilidade de que a Interpol seja acionada para proceder à prisão, caso não mais esteja no Brasil.

Preventiva e apreensão de passaporte: O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu à presidência da CPI da Pandemia que o colegiado requisite a prisão preventiva de Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria à autoridade judicial competente, além da apreensão de seu passaporte e comunicação à Interpol. Segundo Randolfe, já estaria configurada a fuga de Marconny, apontado como lobista da Precisa Medicamentos em suposto esquema de corrupção no Ministério da Saúde. 

Presidente de CPI critica atestados a Marconny e Tolentino: Omar Aziz (PSD-AM) voltou a criticar o teor de atestados médicos assinados por profissionais do Hospital Sirio-Libanês a duas testemunhas convocadas para depor à CPI: o lobista Marconny Faria e o advogado Marcos Tolentino. O presidente da comissão disse que os profissionais responsáveis pela emissão dos documentos estão “comprometidos eticamente”.

Reunião suspensa: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu a reunião por dez minutos e chamou os senadores à mesa.

CPI vai ouvir ex-secretário de Saúde do DF: O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou que após a reunião secreta que se realiza neste momento, a CPI tomará o depoimento de Francisco Araújo Filho, ex-secretário de Saúde do Distrito Federal. Ele foi preso na Operação Falso Negativo, da Polícia Civil do DF, que investigou irregularidades em gastos de recursos destinados ao combate à covid.

Condução coercitiva de Marconny: Os senadores aprovaram requerimento para condução coercitiva do advogado Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria, que faltou ao depoimento nesta quinta-feira (2). Também aprovaram a retenção do passaporte do depoente por 30 dias a acautelamento do documento pela Polícia Federal.

‘Nem que seja de maca’ Marconny vai depor: Omar Aziz (PSD-AM) voltou a criticar o Hospital Sírio Libanês pela emissão de atestados médicos apresentados por duas pessoas que deveriam prestar depoimento à CPI: o lobista Marconny Nunes e o advogado Marcos Tolentino. Falando especificamente sobre Tolentino, o presidente da comissão disse que o advogado vai depor “nem que seja de maca”.

Depoente não faz juramento de dizer a verdade: Francisco Araújo Filho, ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, não fez o juramento de dizer a verdade ao responder todos os questionamentos e disse que vai seguir os limites do habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O depoente também não quis fazer uma apresentação inicial. 

CPI pede dados de voos à Índia e de eventos no Planalto: A empresa Prime You, de transporte aéreo, deverá encaminhar à CPI da Pandemia informações sobre deslocamentos realizados em aeronaves da empresa à Índia. Requerimento solicitando dados dos voos foi aprovado pelo colegiado. Autor do pedido, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) aponta que é  importante “entender melhor a dinâmica dos encontros havidos entre a direção da Bharat Biotech e sua representante brasileira”.

Sem vínculo com Ricardo Barros ou Progressistas: Nas perguntas iniciais do relator Renan Calheiros (MDB-AL), Francisco Araújo Filho disse que sua indicação à secretaria de Saúde do Distrito Federal foi técnica, e não política. Araújo negou conhecer o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), ou ter qualquer relação com o Partido Progressista, embora conheça pessoas do partido.

Processo em Maceió: O depoente confirmou ao senador Izalci Lucas (PSDB-DF) que responde a um processo por improbidade administrativa oriundo da Procuradoria-Geral de Maceió. A ação judicial é relacionada ao período em que Francisco Araújo Filho foi secretário de Assistência da prefeitura da cidade.

Depoente nega conhecer organograma da Saúde do DF: O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que ocupa a relatoria da CPI de forma interina nesta quinta-feira (2), apresentou um organograma com nomes envolvidos na gestão da Saúde do Distrito Federal. Francisco Araújo Filho, ex-secretário do Saúde do DF, negou ter conhecimento do organograma.

Leila questiona mensagens enviadas para Precisa: Leila Barros (Cidadania-DF) questionou Francisco Araújo Filho, ex-secretário de Saúde do DF, sobre propostas apresentados por ele pelo WhatsApp para a Precisa Medicamentos, fornecedora de testes contra covid-19. Ela perguntou por que as mensagens não foram enviadas por um e-mail institucional. O depoente negou e pediu para a senadora mostrar essas mensagens para a Precisa Medicamentos no processo. Leila informou que existem diálogos com a empresa Precisa na Operação Falso Negativo.

Testes anticovid foram comprados por empresa de brinquedos’: Reguffe (Podemos-DF) apresentou auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta indício de irregularidade na escolha de uma empresa de brinquedos, a Luna Park Brinquedos, para aquisição de testes para detectar covid-19. Segundo o senador, a empresa também não teria ofertado o produto com o menor preço no processo.

Depoente volta a negar favorecimento à Precisa: Em resposta à senadora Leila Barros (Cidadania-DF), Francisco Araújo Filho negou favorecimento à empresa Precisa Medicamentos quando houve a dilação do prazo na licitação para compra de testes rápidos para a covid-19. Ele explicou que a intenção inicial era a compra de 50 mil testes e depois esse número subiu para 300 mil. Por conta desse aumento, segundo o ex-secretário, é que houve a dilação do prazo.

Reunião da CPI é encerrada (16h50): A reunião da CPI da Pandemia foi encerrada agora há pouco. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) presidia a reunião. Foram cerca de cerca de três horas de depoimento de Francisco Araújo Filho, ex-secretário de Saúde do Distrito Federal. Ele negou favorecimentos à empresa Precisa Medicamentos e disse que trabalhou de forma correta no tempo em que esteve à frente da secretaria. 

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores Alessandro Vieira (SE), Eliziane Gama (MA) e Leila Barros (DF) condenaram as agressões de Bolsonaro às instituições e as ações do presidente que ‘atentam contra a estabilidade democrática’ (Foto: Reprodução/Agência Senado)

Na retomada dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar, a senadora Leila Barros (DF), a Leila do Vôlei, anunciou na quarta-feira (05) que vai se filiar ao Cidadania nos próximos dias. Já a volta das atividades do Senado foi marcada por sessões sempresenciais no plenário e nas comissões permanentes (veja abaixo as deliberações), e o reinício das investigações da CPI da Pandemia, com depoimentos de ‘intermediários’ que atuaram junto ao governo federal para vender vacinas contra a Covid-19.

Leila Barros se soma aos senadores Alessandro Vieira (SE) e Eliziane Gama (MA) para reforçar a bancada do partido na Casa. Ex-jogadora de vôlei da seleção e comentarista esportiva, a parlamentar deixa o PSB depois de três anos.  Ela foi eleita, em 2018, com mais 467 mil votos (veja aqui).

“O Cidadania do Senado fica mais forte com a chegada da senadora Leila do Vôlei. Uma pessoa correta, comprometida com o Brasil e uma grande amiga.  Sou fã desde sempre.  Seja bem-vinda, Leila. Eu, você e nosso líder senador Alessandro Vieira temos muito a fazer pelo País”, disse Eliziane Gama no Twitter.

Ela disse que com a filiação de Leila Barros ao partido, a bancada do Cidadania na Casa é a que terá proporcionalmente a maior quantidade de mulheres.

Para o líder da bancada, o partido ‘ganha um reforço extraordinário’ para seus quadros.

“É uma mulher corajosa, qualificada e verdadeira que junto comigo e com Eliziane Gama vem para atuar na defesa da democracia e daqueles que mais precisam de nós. Bem- vinda!”, saúdou Alessandro Vieira na rede social.

Embora ainda não tenha assinado a ficha de filiação, Leila Barros disse que ‘confirmava com muita satisfação esse novo caminho’ e agradeceu os novos colegas de bancada.

“Agradeço a acolhida dos amigos Eliziane Gama e Alessandro, assim como também a atenção recebida do presidente nacional do Cidadania, o ex-senador Roberto Freire”, disse.

Os principais eixos de atuação de Leila Barros são o esporte, direito das mulheres, educação, mobilidade e acessibilidade e desenvolvimento sustentável.

Em defesa dos valores democráticos

Em nota divulgada sexta-feira (06), a bancada do Cidadania no Senado condenou as agressões do presidente Jair Bolsonaro às instituições e suas ações que “atentam contra a estabilidade democrática”, “prejudicando diretamente cada cidadão brasileiro”, num momento em que o País já enfrenta “problemas sociais gravíssimos” (veja aqui).

Os três senadores do partido reforçam no documento o compromisso incondicional da bancada com a defesa dos valores democráticos.

Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) subscreveram quinta-feira (06) manifesto divulgado pela da CPI da Pandemia em  apoio à  decisão do presidente  do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, de cancelar uma reunião entre os chefes dos três Poderes. O cancelamento do encontro, segundo o ministro, foi motivado pela postura do presidente Bolsonaro, de “divulgação de interpretações equivocadas de decisões do plenário e colocar sob suspeição a higidez do processo eleitoral brasileiro”. Para os senadores que assinam a nota, o presidente da República, com suas declarações, ataca o Legislativo e o Judiciário (veja aqui).

‘Braço-direito’ de Pazuello cometeu crime de prevaricação

Líder do bloco parlamentar Senado Independente e representante da bancada feminina na CPI da Pandemia, Eliziane Gama disse quinta-feira (05) na comissão que o ex-assessor especial do Ministério da Saúde, empresário Airton Soligo, o Airton Cascavel –  considerado o ‘braço direito’ do ex-ministro Eduardo Pazuello -, cometeu ‘grave erro’ quando atuou na pasta por não adotar as ações necessárias para o enfrentamento da pandemia (veja aqui).

“Em todos os momentos em que o TCU [Tribunal de Contas da União] faz um levantamento dessa política [do governo de enfrentamento à Covid-19], há claramente falhas. E o senhor estava lá, exatamente como uma função estratégica. Por isso que eu não consigo entender o que que o senhor fazia lá. Ou seja, para mim me vem um entendimento de uma certa prevaricação da sua parte”, afirmou a senadora.

Último depoente da semana na CPI, Cascavel teria trabalhado informalmente durante meses no Ministério da Saúde, ao lado de Pazuello, sem ter qualquer vínculo com o setor público. A atuação do ex-assessor é alvo de investigação da Procuradoria da República no Distrito Federal. A suspeita é de usurpação de função pública, ou seja, da ocupação de um cargo de maneira informal.

Questionado pelo senador Alessandro Vieira, Airton Casvavel confirmou que respondeu por processos de corrupção ativa. No processo de corrupção ativa, o ex-assessor foi denunciado pelo Ministério Público Federal por tentar roubar uma caminhonete do governo federal. Ele afirmou que foi inocentado do caso. Vieira, no entanto, ressaltou que em dezembro de 2001, o STF reconheceu a prescrição do feito.

Para o parlamentar, as respostas evidenciam que o convite para o Ministério da Saúde se deu por uma ligação pessoal com Pazuello e não por competência técnica. Além disso, apontou irregularidade na atuação — pelo caráter informal — de Cascavel no âmbito da pasta.

Instrumentalização do Ministério da Saúde

A senadora Eliziane Gama disse ser ‘muito estranho’ o envolvimento do coronel da reserva do Exército Marcelo Blanco, ex-assessor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, com a negociação de vacinas, a abertura de uma empresa para venda de medicamentos e o  convite que ele disse à CPI da Pandemia, quarta-feira (04), ter recebido para atuar na VTCLog, empresa de logística no segmento farmacêutico e de saúde e prestadora de serviço do governo federal.  Para ela, esses fatos apontam para “uma instrumentalização das Forças Armadas” com suposto esquema de corrupção para compra de vacinas contra a Covid-19 no Ministério da Saúde (veja aqui).

“A cada dia que a gente se aprofunda, a cada pessoa que a gente ouve aqui nesta comissão, a gente começa a lincar um fato com o outro e a possibilidade real de pagamento de propina, a possibilidade real de um esquema dentro do Ministério da Saúde”, disse a senadora.

Contradições no depoimento do coronel à CPI

O senador Alessandro Vieira demonstrou quarta (4), durante depoimento à CPI da Pandemia do tenente-coronel Marcelo Blanco, ex-assessor do Delog (Departamento de Logística) do Ministério da Saúde, que o militar abriu uma empresa, a Valorem Consultoria em Gestão Empresarial, que tinha entre suas atribuições o mercado de saúde – ou seja, o que ele fazia no antigo emprego (veja aqui).

Blanco dizia ter como atuação a área de educação financeira. Ao ser confrontado pelo senador, que teve acesso ao cadastro da Valorem,  o coronel admitiu que a empresa podia sim atuar na área  de saúde, o que, segundo ele, foi possível, com um ajuste contábil nas finalidades da empresa.

“O senhor participa de diversas reuniões online, e troca diversas ligações, com um bando de criminosos, estelionatários, que queriam receber vantagem financeira numa negociata com o Ministério da Saúde, exatamente com o setor do qual o senhor fez parte. Aí o senhor altera a configuração de sua empresa para adequá-la à negociata do qual o senhor estava participando”, afirmou Alessandro Vieira.

Intermediário de negócio fake para compra de vacinas

Líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira disse que CPI da Pandemia disse terça-feira (03), na tomada de depoimento do reverendo Amilton Gomes, intermediário de um negócio fake, que prometia fazer chegar 400 milhões doses da vacina AstraZeneca, que um número indefinido de vendedores, todos desqualificados como o religioso, orbitou durante os últimos meses em torno do governo sem uma gota de vacina. Mesmo assim, conseguiam ao acesso ao mais alto escalão do Ministério da Saúde, entre outros órgãos do governo (veja aqui).

“Nada daqui é verdadeiro. Nada. A oferta de vacinas é mentirosa, a conversa fiada de apoio humanitário é mentiroso. Todos atrás de dinheiro, no pior momento da vida do Brasil. Se em algum momento na sua vida o senhor teve princípio cristão, já passou muito da hora do arrependiento. Agora é hora de punição”, afirmou Alessandro Vieira.

O depoente não conseguiu citar um único projeto concretizado por seu braço empresarial, nem ações sociais relevantes, embora todas a construção de sua imagem esteja ligada a um suposto altruísmo acima dos negócios. Amilton confirmou, no entanto, ter atuado como um dos elos para que a Davati Medical Supply — empresa americana representada pelo policial militar Luiz Paulo Dominghetti.

Uso da fé para negociar vacinas

A senadora Eliziane Gama reagiu com firmeza ao ouvir reverendo afirmar que  não tem  contatos privilegiados no governo Bolsonaro, apesar de não conseguir explicar como teve rápido  acesso ao Ministério da Saúde para intermediar negociações paralelas para compra de 400 milhões de doses de vacina da AstraZeneca (veja aqui).

A rapidez e a facilidade com que reverendo conseguiu acesso ao governo espantou a parlamentar, representante da bancada feminina do Senado na CPI da Pandemia.

“Apesar de negar, o senhor tem relações com o governo. Não dá para acreditar nessa sua história. É triste quando se usa a fé para fazer lobby e negócios. O senhor diz que não conhecia ninguém, mas foi recebido pelo alto escalão do governo”, afirmou Eliziane Gama.

Para a senadora, Amilton mentiu e omitiu informações durante o depoimento à comissão sobre a intermediação da Senah (Secretaria Nacional de Assuntos Humanitárias) na compra de vacinas pelo Ministério da Saúde (veja aqui).

Filha de pastor, a parlamentar do Cidadania observou que o presidente Jair Bolsonaro e pessoas como o reverendo estabeleceram uma relação promíscua entre governo e Estado, e disse que a postura de Amilton mancha a imagem de pastores Brasil afora realmente dedicados à missão evangelizadora

“Temos hoje centenas de pastores no Brasil que, com todo respeito ao senhor, não têm essa postura. A gente percebe claramente que o senhor mente e omite em algumas situações. O que estamos vendo ultimamente é que, em nome de Deus, se propaga o armamento; em nome de Deus, se propaga a perpetuação da doença; em nome de Deus, em vez de se buscar, por exemplo, a vacina, se obstruía a busca por vacinas. Não basta pegar numa Bíblia ou ir à Igreja como o presidente da República faz. Ser a imagem e semelhança de Cristo não é isso”, protestou.

Convocação de Braga Netto na CPI

Em entrevista ao jornal Em Ponto da GloboNews (veja aqui) na quarta-feira (04), a líder do bloco parlamentar Senado Independente, Eliziane Gama, defendeu a convocação do ministro da Defesa, Braga Netto, para depor na CPI da Pandemia.

Para a senadora, a presença do general na comissão é importante porque ele comandou o chamado ‘Gabinete  de  Crise’ do governo federal para as ações de combate à pandemia de Covid-19, quando ele chefiou a Casa Civil.

“Ninguém está acima da lei e pau que bate em Chico, bate em Francisco. Não estamos chamando o ministro da Defesa, estamos chamando alguém que é ex-ministro da Casa Civil e que comandou na verdade um gabinete de enfrentamento da pandemia”, disse Eliziane Gama, ao considerar que a presença de Braga Netto é pertinente com as investigações da CPI.

Membro suplente da comissão parlamentar de inquérito, o senador Alessandro Vieira protocolou terça-feira (03) novo requerimento de convocação de Braga Netto. Ele justifica convocação porque o então ministro da Casa Civil coordenava as ações de vários ministérios por meio do Gabinete de  Crise que deveria atuar no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (veja aqui)

“Não  se  pode  sequer  conjecturar  a  hipótese  de deixar  de  convocar  determinado  cidadão  apenas  por  pertencer  às  Forças Armadas (…), mormente  quando  desempenha  tarefas  no  campo  eminentemente  civil”, diz o texto do requerimento.

‘Crimes de Bolsonaro não se resumem à prevaricação’

Alessandro Vieira disse segunda-feira (02) ao Estúdio I, da GloboNews (veja aqui), que as apurações da comissão apontam ser ‘é muito evidente’ que o presidente Jair Bolsonaro ‘é o verdadeiro ministro da Saúde do Brasil’.

“Crimes cometidos pelo presidente Bolsonaro não se resumem à prevaricação. Quando ele não adota, deliberadamente, a conduta de adquirir vacinas e de fazer uma grande campanha de esclarecimento da população, ele acaba colaborando para a disseminação do vírus. Isso é crime”, afirmou senador.

Bolsonaro favoreceu disseminação da pandemia

O senador Alessandro Vieira disse ao ‘Correio Braziliense’ (veja aqui), com base nos depoimentos do qual participou e dos documentos que analisou, que a atuação do presidente Jair Bolsonaro  favoreceu a disseminação da epidemia causada pelo novo coronavírus. Para ele, apesar da consistência dos elementos já levantados pelo colegiado, é necessário aprofundar algumas apurações.

Ele diz na conversa com o jornal que a possibilidade de não haver provas suficientes no relatório final da CPI contra autoridades do governo, e o próprio presidente, não é uma preocupação dos senadores da comissão.

“A participação do presidente Bolsonaro na cadeia de comando, com tomada de decisões absolutamente equivocadas, é muito clara e não há espaço para que ele possa alegar que não tem nenhuma responsabilidade nos fatos, a não ser na sua bolha de alienados”, disse parlamentar do Cidadania de Sergipe.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o resumo dos depoimentos da semana na CPI da Pandemia.

Deliberações quinta-feira – 05/08/2021

Aulas presenciais: Foi adiada a votação do PL 5.595/2020, projeto de lei que classifica a educação básica e o ensino superior em formato presencial como serviços e atividades essenciais e estabelece normas para a segurança do retorno às aulas.

Associação de municípios: Foi adiada a votação do PLS 486/2017, projeto de lei que define regras para criação de associações de municípios.

Microempreendedor: Foi adiada a votação do PLP 108/2021, projeto que amplia a possibilidade de enquadramento de empresário como Microempreendedor Individual (MEI).

Dívidas de pequenas empresas: Os senadores aprovaram projeto sobre parcelamento de dívidas de pequenas e microempresas (PLP 46/2021). O texto agora vai à Câmara dos Deputados.

Dívidas tributárias: Aprovado projeto que altera o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), prevendo novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União (PL 4.728/2020). O texto segue para a Câmara.

Lei de Segurança Nacional: Foi adiada mais uma vez a votação do PL 2.108/2021, projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito e revoga a Lei de Segurança Nacional. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), prevê a votação na terça (10).

Lei de Recuperação Judicial: A Comissão de Agricultura rejeitou PLS 624/2015, que estende aos produtores rurais os benefícios da Lei de Recuperação Judicial.

Incentivo a energias renováveis: A Comissão de Agricultura aprovou texto que permite a assentados, desde que autorizados pelo Incra, explorarem potenciais de energia eólica ou solar existente no imóvel (PLS 384/2016).

Armazenagem: A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o PL 4.676/2019, que altera a lei sobre sistema de armazenagem de produtos agropecuários. O projeto segue para votação em Plenário.

Cacau: A Comissão de Agricultura aprovou a criação dos Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia (PLC 64/2013). Como foi aprovado com emendas, texto volta à Câmara dos Deputados.

Babaçu: A Comissão de Agricultura aprovou o PL 1.856/2019, que sugere ao Poder Executivo a instituição de políticas públicas de incentivo à cultura da palmeira babaçu. Texto vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

Resumo da CPI da Pandemia – 05/08/2021

Começa depoimento de Airton Cascavel: Após uma hora e meia de atraso, Omar Aziz (PSD-AM) inicia reunião para colher depoimento de Airton Cascavel, empresário e ex-assessor do Ministério da Saúde. Ele chega à CPI protegido por um habeas corpus que permite que se recuse a responder perguntas que possam incriminá-lo.

Pazuello: O ex-deputado Airton Cascavel abriu seu depoimento fazendo um apelo para que os brasileiros se vacinem, continuem usando máscara e respeitem o distanciamento social, pois a pandemia ainda não acabou. Ele relatou que conheceu o general Eduardo Pazuello na Operação Acolhida, criada para receber os venezuelanos que chegavam a Roraima. Em 2020, foi convidado pelo militar para o Ministério da Saúde para fazer articulação política e institucional, quando Pazuello era secretário-executivo do então ministro Nelson Teich.

Convite de Teich para trabalhar em Manaus: Airton Cascavel disse que foi convidado para trabalhar no ministério durante visita do ex-ministro Nelson Teich a Manaus. O depoente diz que ficou lá até 6 de maio de 2020. O convite para ser assessor especial, segundo ele, foi referendado posteriormente pelo ex-ministro Eduardo Pazuello. Cascavel explicou que a nomeação só ocorreu em 24 de junho devido ao fechamento dos cartórios, que o impediu de ser desvinculado da empresa dele.

Não foi ‘ministro de fato’ na gestão Pazuello: Airton Cascavel negou que tenha atuado como um “ministro de fato” na gestão do general Eduardo Pazuello na Saúde. Ele disse que tinha a função de “facilitador” na relação entre a pasta, estados e municípios.

Militares não tinham ‘traquejo político’: Renan Calheiros (MDB-AL) quis saber sobre a informação de que o Palácio do Planalto tinha resistência em nomear o depoente para o cargo de assessor no Ministério da Saúde em razão de denúncias de corrupção. Airton Cascavel disse que tomou conhecimento de “boatos” contra a sua nomeação e que responde a processos na Justiça Eleitoral. No entanto, segundo a testemunha, naquele momento, houve “um chamamento maior” para que ele assumisse a articulação institucional. Ele afirmou que a ala militar não teria “traquejo político” para essa função.

Negociações de vacinas: Airton Cascavel disse que, em momento algum, participou de negociações sobre compra de vacinas. Ele esclareceu que tal tarefa era de competência exclusiva da secretaria-executiva. Segundo Cascavel, o foco dele era totalmente voltado ao atendimento de prefeitos, governadores e parlamentares, que tentavam defender interesses de suas cidades e estados num momento de grave crise sanitária. 

Politização na compra de vacinas: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-assessor do Ministério da Saúde Airton Cascavel negou disse que “houve e ainda há politização das tratativas” para a compra de vacinas. Em seguida, no entanto, o depoente afirmou que não poderia apontar de quem partiu essa politização.

Alerta a Saúde para segunda onda em Manaus: Airton Cascavel disse que esteve duas vezes em Manaus e alertou os técnicos do Ministério da Saúde para o risco de recrudescimento da pandemia no início deste ano. Segundo o ex-assessor, a pasta desenvolveu um plano para o enfrentamento da covid-19 e enviou cerca de 90 respiradores para o estado.

Reunião de Braga com Pazuello sobre crise em Manaus: Airton Cascavel confirmou que, no dia 16 de dezembro de 2020, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) esteve reunido com o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, para expor o prenúncio da crise de oxigênio no Amazonas. Segundo o depoente, o parlamentar sugeriu uma série de medidas que poderiam ser tomadas, como a ampliação de leitos e o envio de insumos ao estado. 

TrateCov: Perguntado sobre o TrateCov, Airton Cascavel disse que não teve interesse nem conhecimento sobre o assunto e pensou inicialmente tratar-se de um aparelho russo. A testemunha não soube dar detalhes sobre o aplicativo desenvolvido pelo Ministério da Saúde para médicos e enfermeiros com orientações e protocolo de tratamento contra a covid-19. À CPI, o ex-ministro Eduardo Pazuello disse que a plataforma digital foi alvo de ataque de hackers e nem chegou a ser lançada. 

Contratação de militares no MS: Renan Calheiros (MDB-AL) quis saber se Airton Cascavel concorda com o fato de o ex-ministro Eduardo Pazuello ter levado para o Ministério da Saúde 60 militares sem formação técnica para cuidar da pandemia. O depoente disse que nomeações não diziam respeito a ele e que não lhe cabe avaliar. Cascavel afirmou ainda que os profissionais do ministério têm competência para ocupar os cargos e ressaltou que a análise não pode ser feita “com base na farda”. 

‘Omissão dolosa’: Simone Tebet (MDB-MS) disse que “houve omissão dolosa” do Ministério da Saúde no enfrentamento à pandemia. Ela lembrou que, durante a atuação de Airton Cascavel como assessor especial, a pasta alterou o Plano de Contingência Nacional para o combate à covid-19 e tentou transferir a responsabilidade exclusivamente para estados e municípios.

Investigação da PF sobre vazamento na CPI: Na presidência da reunião, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) reclamou da Polícia Federal, que instaurou inquérito para investigar o vazamento de informações sigilosas na comissão. O parlamentar cobrou do ministro da Justiça, Anderson Torres, uma investigação também sobre o presidente Jair Bolsonaro, que, segundo Randolfe, também divulgou em suas redes sociais, ontem, dados de um inquérito sigiloso.

Sem remuneração antes de ser nomeado: Airton Cascavel negou ter recebido remuneração do Ministério da Saúde antes de estar formalmente nomeado como assessor especial. Em resposta a Humberto Costa (PT-PE), ele afirmou que o pagamento seria permitido se ele estivesse atuando como colaborador eventual. Mas disse não lembrar se isso aconteceu.

Sem poder de decisão no Ministério da Saúde: A Luis Carlos Heinze (PP-RS), Airton Cascavel esclareceu que não tinha poder de decisão no Ministério da Saúde. Ele disse que sua atividade era restrita a articulação institucional e que todo processo decisório era realizado pelo corpo técnico da pasta. Cascavel ainda acrescentou que durante sua passagem pelo ministério e durante a gestão do ex-ministro Eduardo Pazuello, não chegou a identificar distinção no atendimento a estados, municípios e lideranças políticas em razão de ideologia partidária.

Demora para início da vacinação: Eduardo Braga (MDB-AM) questionou Airton Cascavel sobre a demora para o início da vacinação no Brasil, que começou apenas em 17 de janeiro, enquanto outros países já aplicavam os imunizantes desde novembro. O depoente disse que se negou a receber “picaretas” no Ministério da Saúde e que sempre demonstrou sua posição favorável sobre os laboratórios e a importância das vacinas. Após a intervenção de Braga, Eliziane Gama (Cidadania-MA), que ocupava a presidência da CPI, deu intervalo de 30 minutos para almoço. Na volta, devem falar Marcos Rogério (DEM-RO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros senadores.

Atuação no ministério: Logo após a retomada do depoimento de Airton Cascavel, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) elogiou a atuação do depoente no Ministério da Saúde, e foi seguido pelos dos senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Jorginho Mello (PL-SC). Marcos Rogério elogiou o atendimento que Cascavel deu a prefeitos e destacou sua “sensibilidade para ouvir e intermediar”. Antes dele, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também havia defendido a atuação do depoente nesse ministério.

Diálogo com Butantan: Em resposta a Eduardo Girão (Podemos-CE), o ex-deputado federal Airton Cascavel afirmou que a secretaria-executiva do Ministério da Saúde era a responsável exclusiva por todas as tratativas de compra de vacinas anticovid, tanto nacional como internacionalmente.

Diálogo de Pazuello e Miranda: Questionado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Airton Cascavel negou ter acompanhado a conversa do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) com o ex-ministro Eduardo Pazuello durante voo de São Paulo a Brasília. Cascavel disse que o diálogo pode ter ocorrido no voo de ida, quando ele não estava presente.

Ligação com Pazuello: Em resposta a Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Airton Cascavel confirmou que já respondeu a processo por corrupção, quando foi prefeito de Mucajaí (RR), mas que foi inocentado no STF. Ele também confirmou um processo por grilagem de terra, mas disse não saber a situação do processo. Admitiu ainda que não tem especialização na área de saúde, mas é especialista em gestão de pessoas. Para o senador Alessandro, as respostas evidenciam que o convite para o Ministério da Saúde se deu por uma ligação pessoal com Pazuello e não por competência técnica. Além disso, apontou irregularidade na atuação — pelo caráter informal — de Cascavel no âmbito da pasta.

Crime de usurpação da função pública: Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Airton Cascavel praticou crime de usurpação da função pública ao ter assumido, durante um período, função de assessor do Ministério da Saúde sem ter sido nomeado. O senador lembrou que, sem designação de cargo, o depoente chegou a receber prefeitos, governadores e outras lideranças políticas representando a pasta. Na avaliação de Randolfe, a CPI não pode relativizar a prática desse crime.

Calendário da CPI para a próxima semana: O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), anunciou o cronograma da comissão para a próxima semana. Na próxima terça-feira (10), a CPI ouvirá o coronel da reserva Helcio Bruno de Almeida, presidente do Instituto Força Brasil. Na quarta-feira (11), será ouvido um representante da farmacêutica Vitamedic. E na quinta-feira (12) será a vez de o deputado federal Ricardo barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, prestar depoimento à comissão.

Crime de prevaricação: A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) considerou que o ex-assessor especial do Ministério da Saúde, Airton Cascavel,  cometeu grave erro quando trabalhou no Ministério da Saúde por não adotar as ações necessárias para o enfrentamento da pandemia. Ela também afirmou que ele teria praticado prevaricação ao não informar sobre indícios de irregularidades na pasta.

“Tratamento precoce”: A Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Airton Cascavel disse desconhecer a servidora responsável por subscrever, no Ministério da Saúde, o protocolo para “tratamento precoce” contra covid-19. O senador ainda questionou o depoente se a responsável seria a médica Laura Appi. Ele disse que a conhecia, mas não tinha conhecimento da sua responsabilidade em relação ao assunto.

Depoimento encerrado: Após mais de seis horas de depoimento do empresário e ex-assessor do Ministério da Saúde Airton Cascavel, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) encerrou a reunião.

Deliberações quarta-feira – 04/08/2021

Aeroporto de Campo Grande: Aprovado projeto de lei que acrescenta o nome do empresário Ueze Elias Zahran à denominação do Aeroporto Internacional de Campo Grande (PL 2.695/2021). O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Saúde pública: Os senadores aprovaram a criação do título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, que será concedido à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan (PL 2.077/2019). A proposta vai à sanção do presidente da República.

Simples Nacional: Foi retirado de pauta o PLP 33/2021, a pedido do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), para que seja votado nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos antes de ser deliberado em Plenário.

Segurança nacional: Adiada a votação do PL 2.108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e define crimes contra o Estado democrático de direito. O projeto deve ser incluído na pauta de amanhã (5).

Cobrança de ICMS: Aprovado projeto que altera cobrança do ICMS em operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte (PLP 32/2021). Texto segue para a Câmara

Ambiente de negócios: Aprovado com alterações o PLV 15/2021, que simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. Oriunda da MP 1.040/2021, a proposta prevê a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento. Volta à Câmara.

Reciclagem de lixo: A Comissão do Meio Ambiente aprovou projeto que inclui entre os beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental famílias que vivem da reciclagem de lixo (PLS 754/2019).

Cerrado: A Comissão de Meio Ambiente aprovou terminativamente o PL 1.600/2019, que inclui o bioma Cerrado como área prioritária de aplicação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.

Agricultura sustentável: A Comissão de Meio Ambiente aprovou projeto (PLS 353/2017) que estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável. A proposta vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária .

Agricultura urbana: Senadores da Comissão de Meio Ambiente aprovaram projeto que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana (PLC 182/2017).

Deliberações segunda-feira – 02/08/2021

Produção de vacinas: Os senadores da Comissão Temporária da Covid-19 deverão fazer diligência externa no Instituto Butantan e na Fiocruz para acompanhar a produção de vacinas. É o que prevê o Requerimento 85/2021, aprovado pelo colegiado.

Compra de imunizantes: A Comissão Temporária Covid-19 aprovou o pedido de debate sobre aquisição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e especialistas em saúde.

Vacinação: A Comissão Temporária da Covid-19 aprovou requerimento de audiência sobre a necessidade de terceira dose da vacina contra a doença.

Resumo da CPI da Pandemia – 04/08/2021

Iniciado depoimento de Marcelo Blanco: O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), abre a reunião para ouvir o coronel da reserva Marcelo Blanco, ex-assessor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde.  

Habeas corpus: Aberta a reunião, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) informou ao coronel da reserva Marcelo Blanco seus direitos obtidos por meio de um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. A testemunha poderá silenciar-se diante de perguntas que possam incriminá-la. 

Negociação de vacinas para setor privado: O coronel da reserva Marcelo Blanco disse que só negociou a compra de vacinas da AstraZeneca com o policial militar Luiz Dominguetti para o mercado particular. Segundo ele, as conversas que teve com o representante da Davati no Brasil só ocorreram em fevereiro, um mês depois de ter deixado o Ministério da Saúde. Blanco afirmou que pretendia a “construção de modelo de negócio no meio privado”. Renan Calheiros  (MDB-AL) rebateu. Segundo o relator da CPI, a negociação de imunizantes para particulares “era uma atividade absolutamente irregular”.

Indicação para o MS: Ao explicar como foi trabalhar no Ministério da Saúde, Marcelo Blanco informou que o nome dele foi indicado ao então ministro Eduardo Pazuello pelo coronel Franco Duarte, amigo de Blanco há mais de 35 anos. A testemunha disse ainda acreditar que sua experiência profissional contribuiu para que assumisse cargo de assessoramento na Diretoria de Logística da pasta. 

Jantar com Roberto Dias: Segundo o coronel da reserva Marcelo Blanco, o jantar do dia 25 de fevereiro no restaurante Vasto, em Brasília, com o então diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias, não foi um encontro casual. Ele informou que soube do próprio ex-diretor de que este estaria no restaurante e sugeriu ao representante da Davati Medical Supply, Luiz Dominguetti, que se encontrava na capital, para passar no local e solicitar uma agenda no Ministério da Saúde.

‘Relação amistosa’ com Roberto Dias: O coronel Marcelo Blanco admitiu que tinha “uma relação amistosa” com Roberto Dias, ex- diretor do Ministério da Saúde acusado de cobrar propina para a compra da AstraZeneca. Blanco negou acusações feitas à CPI por Cristiano Alberto Carvalho, vendedor da Davati no Brasil. Segundo Carvalho, o militar seria “um assessor oficioso” de Dias. Marcelo Blanco disse ainda que não tinha relação de proximidade com o então ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

Advocacia administrativa: Omar Aziz (PSD-AM) acusou Marcelo Blanco de cometer o crime de advocacia administrativa. Para o parlamentar, o ex-servidor do Ministério da Saúde tentou intermediar contratos para a venda de vacinas à pasta. Omar mencionou uma mensagem em que o militar da reserva se compromete a auxiliar o representante da Davati Luiz Dominguetti em contatos no governo.

Reunião é retomada: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), retomou os questionamentos a Blanco, após o presidente, Omar Aziz (PSD-AM), suspender a reunião da CPI por cinco minutos por conta de uma discussão entre Renan e Marcos Rogério (DEM-RO). O senador questionou o fato de Renan ter dito que acabara de receber de um internauta mensagens trocadas entre o coronel Marcelo Blanco e o cabo Luiz Dominguetti. Renan corrigiu depois dizendo que o internauta apenas havia lembrado que a CPI tinha o conteúdo. 

Não houve pedido de propina: O ex-assessor do Ministério da Saúde Marcelo Blanco negou ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), que tenha havido pedido de propina em jantar num restaurante, em Brasília, em 25 de fevereiro. Blanco disse ainda não ter ideia de por que o cabo da PM Luiz Dominguetti tenha “inventado essa história”. 

Aproximação da Davati e MS: Após questionamento de Renan Calheiros (MDB-AL) sobre quanto seria o “acordo de remuneração” entre Marcelo Blanco e a Davati, o coronel da reserva afirmou que jamais fez pedido de comissionamento ou de vantagem à empresa. Renan contraditou a informação ao exibir mensagem de celular enviada por Dominguetti a Blanco com propostas contendo os valores das doses dos imunizantes e uma sugestão de comissionamento pela venda da vacina.

Insulto à CPI: Durante a reunião da CPI, o depoimento do coronel Marcelo Blanco chegou a ser interrompido porque o deputado federal Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), estava, segundo Randolfe Rodrigues (Rede-AP), gravando um vídeo em que insultava os membros da comissão. Após a retirada do parlamentar, Randolfe informou que a CPI vai comunicar o ocorrido ao presidente da Câmara, Arthur Lira e, se possível, ao Conselho de Ética. Ele disse que a direção da comissão não admitirá qualquer tentativa de tumultuar os trabalho ou permitir atos de provocação e intimidação aos membros do colegiado.

Convite Blanco para trabalhar na VTCLog: Marcelo Blanco disse que, enquanto trabalhava no Ministério da Saúde, recebeu convite para assumir a operação da VTCLog no Rio de Janeiro. Investigada pela CPI, a empresa obteve aditivos contratuais que superam em 18 vezes o valor recomendado pelos técnicos da pasta. O convite foi feito, segundo Blanco, pelo general do Exército Roberto Severo Ramos, que ocupou a Secretaria Executiva da Secretaria-Geral da Presidência em 2019. Eliziane Gama (Cidadania-MA) classificou o convite como “muito estranho” e lembrou que a VTCLog também é investigada pelo Tribunal de Contas da União.

Dominguetti é quem estava de Blanco: O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o coronel Marcelo Blanco foi levar “um lobista da última categoria”, que nem tinha o que estava prometendo vender, para se encontrar com o diretor de Logística do Ministério da Saúde na época, Roberto Ferreira Dias. Ao comentar a afirmação, a testemunha disse que o policial Dominguetti era quem sempre ia atrás dele. Blanco disse ainda que imaginou, de boa fé que “estava tudo ok com a proposta” e que só depois viu que sempre faltava o documento de representação da AstraZeneca.

Reunião suspensa: O depoimento do coronel Marcelo Blanco por 30 minutos. Segundo a lista de inscritos, 11 senadores aguardam para fazer os questionamentos ao depoente. 

Reunião reaberta: O depoimento foi retomado com os questionamentos do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Criticas ao Ministério da Saúde: Jorginho Mello (PL-SC) disse que o Ministério da Saúde cometeu “uma série de barbeiradas” na negociação da vacina AstraZeneca no ano passado. Segundo o parlamentar, estava claro que Luiz Paulo Dominguetti e Cristiano Carvalho não tinham a qualificação necessária para representar o laboratório no Brasil.

Desconhecimento do motivo exoneração do MS: A Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o coronel Marcelo Blanco disse desconhecer a justificativa para a sua exoneração do Ministério da Saúde, em janeiro de 2021. Segundo ele, foi uma decisão pessoal do ministro e que, somente após a sua saída, pensou em abrir uma empresa e se dedicar a atividade laboral.

Obstáculos à CPI: Em questão de ordem, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) acusou o Poder Executivo de criar obstáculos à CPI ao enviar informações incompletas e insuficientes em resposta a requisições. Citando reportagem do site de notícias Metrópoles, o parlamentar afirmou que a Polícia Federal enviou à comissão de inquérito depoimento do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello omitindo menções ao presidente Jair Bolsonaro e ao deputado Luis Miranda.

Depoimento não se justifica: Diante da resposta do depoente de que não houve conversa relacionada à contratação de vacina no encontro que manteve com Luiz Paulo Dominguetti, em Brasília, Marcos Rogério (DEM-RO) concluiu que não houve corrupção passiva que justificasse a convocação do ex-assessor do Ministério da Saúde à CPI.

Blanco fez 64 ligações para Dominguetti: Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apontou contradições no depoimento de Marcelo Blanco ao indicar que o coronel realizou, em 30 dias, 108 ligações para Dominguetti, sendo 64 de iniciativa sua. Para Vieira, o depoente estaria zombando dos membros da CPI ao apresentar uma versão de que ele teria sido incapaz de compreender que o representante da Davati se tratava de um “estelionatário”.  

Contradições: A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apontou contradições no depoimento de Marcelo Blanco, tenente-coronel da reserva do Exército e ex-assessor do Ministério da Saúde. Simone também ressaltou a “coincidência” na mudança da razão social da empresa de Blanco: criada inicialmente para operar no mercado financeiro, essa empresa mudou sua razão social para atuar na área da saúde logo após a sanção da lei que autorizou a compra de vacinas pela rede privada.

Governo tenta usar PF para intimidar CPI: Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acusaram o governo de tentar usar a Polícia Federal para tentar intimidar os trabalhos da CPI, abrindo inquérito para apurar supostos vazamentos de depoimentos sigilosos. Para os senadores, o governo federal procura fazer da PF uma “polícia política”.

Providências sobre investigação da PF: O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), anunciou que comunicará ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sobre a abertura do inquérito pela Polícia Federal para apurar vazamentos de depoimentos sigilosos enviados para CPI.

Providências contra “covardia” do governo: O senador Otto Alencar (PSD-BA) pediu que o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), se reúna com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que sejam tomadas as devidas providências contra os atos de “covardia” do governo federal contra a Comissão de Inquérito. Ele avaliou como muito grave a situação em que o governo omite dados solicitados à CPI e tem exercido “todo tipo de pressão”.

Reunião encerrada: Depois de quase oito horas ouvindo o coronel Marcelo Blanco, os senadores encerram a reunião. Nesta quinta-feira (5), a CPI ouve Airton Soligo, empresário conhecido como Airton Cascavel, que teria atuado informalmente no Ministério da Saúde.

Deliberações terça-feira – 03/08/2021

Pessoas com deficiência: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou requerimento para a criação da Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência (CASPCD).

Privatizações: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou requerimento de realização de audiência pública para debater a privatização do Serpro e da Dataprev.

Data nacional: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou requerimento de audiência para instituir projeto que cria o Dia Nacional da Síndrome do X Frágil (22 de julho) e a Semana de Conscientização e Estudos sobre a Síndrome do X Frágil.

Desemprego: Senadores da Comissão de Assuntos Sociais aprovaram requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater o desemprego.

Acidentes de trabalho: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou requerimento para realização de audiência pública para debater a Norma Regulamentadora 36 (NR 36), criada para prevenir e reduzir índices de acidentes no trabalho em frigoríficos.

Dislexia e TDAH: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento para a realização de audiência pública para debater o acompanhamento integral para estudantes com dislexia ou transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Planos de saúde: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou requerimento para a realização de audiência pública sobre o PL 2.178/2019, que condiciona o reajuste de planos de saúde coletivos, individuais e familiares à prévia aprovação pela ANS.

Isenção de IR: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto (PLS 61/2017) que isenta do Imposto de Renda as pessoas com Alzheimer e as acometidas pela esclerose lateral amiotrófica (ELA).

Estágio: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que considera o desempenho acadêmico e a condição social e familiar como requisitos na seleção de estagiários. PLS 453/2018 segue para Comissão de Educação (CE).

Câncer de Cólon: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto (PL 5.024/2019) que estabelece março como o Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto.

Resumo da CPI da Pandemia – 03/08/2021

Depoente teria intermediado vacinas: A CPI da Pandemia retoma seus trabalhos nesta terça-feira (3) para ouvir o depoimento do reverendo Amilton Gomes de Paula, que teria, segundo representantes da empresa Davati Medical Supply, participado de supostas negociações de vacinas para o governo federal.

Sete linhas de investigação: Pelas redes sociais, o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), destacou que a CPI da Pandemia já conta com sete frentes de investigação. Tanto ele como o vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acham, porém, que a CPI pode encerrar seus trabalhos antes do prazo final.

Afastamento de Mayra Pinheiro: O presidente da CPI conversou com repórteres nos corredores do Senado. Omar Aziz anunciou que a comissão vai pedir na Justiça o afastamento da secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, do cargo.

Convocação do ministro da Defesa: O senador Renan Calheiros (MDB-AL) defendeu a convocação do ministro da Defesa, ex-titular da Casa Civil.

CPI inicia reunião: Começa a primeira reunião da CPI da Pandemia após o recesso parlamentar. Antes de ouvir o depoimento do reverendo Amilton Gomes de Paula, os senadores devem analisar requerimentos para novas convocações e quebras de sigilo. 

Equívoco em pedido de transferência de sigilo: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), esclareceu que houve um equívoco na apresentação de pedido de transferência de sigilo da emissora de rádio Jovem Pan.

Investigação sobre VTCLog: Senadores discordaram sobre a condução da investigação em torno dos contratos da empresa de logística VTCLog. Izalci Lucas (PSDB-DF) lamentou a exposição da empresa após notícias de que a CPI suspeita de esquema de propina em serviço da empresa ao Ministério da Saúde. Eliziane Gama (Cidadania-MA), por sua vez, defendeu a aprovação de requerimentos de quebra de sigilo da empresa a fim de “trazer informações necessárias”.

Intimidações a membros da CPI: Omar Aziz (PSD-AM) disse que a CPI manterá as investigações e que ninguém vai intimidar os senadores. Ele se solidarizou com os integrantes da comissão que apresentaram denúncias por serem alvos de “investigações e vazamento de dados”. Segundo esses senadores, as ações seriam conduzidas por agentes do governo.

Encerramento da CPI em setembro: Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) defendeu a elaboração de um plano de trabalho com previsão de encerramento da CPI até o fim de setembro.

Requerimentos aprovados: A CPI aprovou 129 dos 135 requerimentos que estavam na pauta. Os senadores decidiram quebrar os sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do líder do Governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). O nome dele teria sido envolvido pelo presidente Jair Bolsonaro em um suposto esquema de corrupção na compra da vacina Covaxin. A denúncia foi apresentada pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF), que também teve os sigilos quebrados.

Braga Netto: Após encaminhamento do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), a CPI vai votar em separado o requerimento para convocação do ministro da Defesa, general Braga Netto. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu a retirada de um requerimento dele que pedia a convocação de Braga Netto. O objetivo, segundo o parlamentar, é deixar claro no pedido que o então ministro da Casa Civil coordenava as ações de vários ministérios que deveriam atuar no enfrentamento da pandemia. “Se esse cidadão não precisa ser ouvido numa CPI que investiga ações e omissões do governo federal, tenho dúvida de quem precisa”, disse Alessandro Vieira.

Senah não negocia vacinas, mas fala em ‘conversações’: Questionado pelo relator, Renan Calheiros (MDB-AL), sobre a atuação da Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah) na negociação de vacinas, o reverendo Amilton disse desconhecer essa “narrativa”. Afirmou que o trabalho da Senah é humanitário, mas abriu “conversações” devido ao preço de US$ 3,50 informado por Luiz Paulo Dominguetti. O religioso reforçou que “nunca havia negociado vacinas” e

Encontro com Dominguetti ocorreu em fevereiro: Ao iniciar sua fala, o reverendo Amilton Gomes de Paula disse que a proposta para aquisição de 400 milhões de doses da Astrazeneca com a Davati ocorreu em 16 de fevereiro, por meio do representante da empresa, Dominguetti Pereira. De acordo com ele, as primeiras reuniões com o Ministério da Saúde foram realizadas a partir do dia 22 de fevereiro de 2021, com a participação de diretores da ONG Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah) responsáveis por conduzir Dominguetti ao ministério. O reverendo  é fundador e presidente da Senah.

Rapidez para ser recebido pelo MS: Negando ter contatos no Ministério da Saúde, o reverendo Amilton Gomes de Paula disse que enviou e-mail à Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, para marcar reunião no dia 22 de fevereiro, às 16h30, com vistas à “apresentação e possível negociação da vacina AstraZeneca”. Os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) questionaram a facilidade e a rapidez com que Amilton de Paula foi recebido, diante do fato de não ter contatos no ministério.

Amilton nega conhecer agentes públicos do MS: Após Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) perguntarem ao reverendo Amilton o que explicaria o seu prestígio por ter sido recebido no Ministério  da Saúde no mesmo dia em que encaminhou e-mail, enquanto laboratórios eram ignorados pelo governo, o religioso afirmou que foi pela “urgência da demanda e escassez” de vacinas. Amilton negou conhecer alguém na pasta. 

Amilton nega conhecer oferta de propina para vacinas: Ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), o reverendo Amilton disse desconhecer a denúncia do pedido de propina de US$ 1 por dose da vacina AstraZeneca, como afirmou à CPI o policial Dominguetti Pereira, representante da empresa Davati, à CPI.

Amilton nega acordo com Davatti: Diante de perguntas de Fabiano Contarato (Rede-ES) e Renan Calheiros (MDB-AL) sobre acordos ou acertos com a Davatti por encaminhar Luiz Paulo Dominguetti ao Ministério da Saúde, o reverendo Amilton negou acordo, mas admitiu que Cristiano Carvalho, da Davatti, falou em “doação” à Senah, mas não indicou o valor. Sobre cartas encaminhadas a governadores e prefeitos com ofertas de vacinas, Amilton disse não se lembrar de quanto a ONG receberia.

Ofertas de vacina pela Senah a governadores: Em resposta ao senador Fabiano Contarato (Rede-ES) sobre cartas enviadas aos governadores oferecendo vacinas no valor de US$ 3,50, o reverendo Amilton disse que não cuidava da demanda de negociação com os gestores estaduais.

Reunião no MS foi compartilhada com Instituto Força Brasil: Segundo o reverendo Amilton Gomes de Paula, a reunião no Ministério da Saúde no dia 12 de março, para tratar sobre a proposta da Davati, foi compartilhada com o coronel Helcio Bruno de Almeida, presidente do Instituto Força Brasil. Ele informou ainda que cerca de dez pessoas participaram do encontro, entre eles, Luiz Paulo Dominguetti, Cristiano Carvalho, o então secretário-executivo da pasta, Elcio Franco, e o ex-diretor de Programas do ministério, coronel Marcelo Bento Pires.

Sem ligação com políticos: Mesmo contestado por senadores, o reverendo Amilton Gomes de Paula negou ter ligação com parlamentares e com o presidente Jair Bolsonaro. Ele disse que só teve ligação com o deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), que teria assinado carta de apoio à Senah para a aquisição de vacinas pelo governo, de acordo com a proposta da Davati.

‘Foi uma bravata’: Antes do intervalo, o reverendo foi confrontado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) com uma mensagem para Dominguetti em que dizia ter conversado “com quem manda”, mas ele se limitou a responder que “foi uma bravata”.  Sobre ter citado Michelle Bolsonaro em conversas, Amilton disse não se lembrar do contexto em que falou que a primeira-dama estava “entrando no circuito”: “Era mostrar algo que eu não tinha”. O reverendo disse também que não esteve com o presidente da República.

Reunião suspensa: Omar Aziz (PSD-AM) suspendeu depoimento do reverendo Amilton Gomes de Paula por 30 minutos.

Reinício da reunião: Às 14h22 o depoimento foi retomado.

Pressão de representantes da Davati: O reverendo Amilton disse à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que foi pressionado pelos representantes da Davati Dominguetti Pereira e Cristiano Carvalho para dar prosseguimento às tentativas de comercialização da vacina AstraZeneca com o Ministério da Saúde.

Desconhecimento de vacina por 10 dólares: Em resposta ao vice-presidente da CPI da Pandemia, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o depoente Amilton Gomes de Paula afirmou desconhecer qualquer oferta feita ao Ministério da Saúde pela empresa Davati no valor de US$ 10 por vacina.

Depoente chora e pede perdão: Em resposta ao senador Marcos Rogério (DEM-RO), o depoente Amilton Gomes de Paula chorou e pediu perdão pela negociação de vacinas entre a entidade que preside e o Ministério da Saúde — essa negociação acabou não resultando na compra de imunizantes.

Senah e casa de festas funcionam no mesmo endereço: Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou documentação da Terracap e questionou o reverendo Amilton o motivo da Senah funcionar no mesmo endereço de um espaço de festas, o Medis Lounge Club, em Águas Claras, cidade do entorno do Distrito Federal. Ainda de acordo com os documentos apresentados pelo senador, o endereço pertence a uma clínica de olhos. O reverendo não esclareceu as informações.

Contradição sobre oferta de vacinas: O reverendo recebeu uma dura advertência do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) por não dar respostas convincentes à CPI. Amilton afirmou que a carta datada de 14 de março de 2021 e endereçada ao Ministério da Saúde só foi enviada por email para Élcio Franco, o então secretário-executivo da pasta, dez dias depois. A carta assinada pelo reverendo oferecia vacinas a US$ 11 a unidade. Anteriormente, em resposta ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o depoente havia dito que a oferta de vacinas ao ministério foi enviada dia 14. O depoente também voltou a afirmar não saber quanto em dinheiro seria a doação que sua entidade receberia pela ajuda na obtenção das vacinas.

Emails com negociação de vacinas: Ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o reverendo Amilton afirmou que a Senah não fez negociação de vacina com municípios e que não houve conversas com governadores ou prefeitos à esse respeito. Porém, Randolfe mencionou carta de Renato Gabbi, um dos diretores da Senah, encaminhada à Associação dos Municípios do Acre, e citou reportagem da CNN sobre email dirigido a vários municípios.

Vacinas por US$ 11: Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmaram que a empresa Davati havia acabado de divulgar nota oficial contradizendo o depoente ao afirmar que Amilton não tinha autorização para fazer a oferta de US$ 11 por vacina.

Depoimento encerrado: Após mais de nove horas de depoimento do reverendo Amilton Gomes de Paula, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) encerrou a reunião da CPI. A comissão de inquérito se reúne novamente amanhã às 9h para ouvir o coronel Marcelo Blanco da Costa, ex-diretor substituto do Departamento de Logística do Ministério da Saúde.