Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Eliziane Gama diz que Conitec – órgão de assessoramento para adoção de remédios, vacinas e tratamentos – está sob ‘clara intervenção política’; Alessandro Vieira pede acesso a documento da reunião do colegiado para votar relatório sobre uso de medicamentos para tratamento da Covid-19, como a cloroquina (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Em semana marcada pelos últimos depoimentos e a apresentação do relatório final dos trabalhos da CPI da Pandemia, o Senado se dedicou a apreciação de ‘pautas sociais’, com a aprovação do auxílio para aquisição de gás de cozinha a famílias de baixa renda, do projeto que destina R$ 235 milhões a programa de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, além da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, fixando a competência da União para legislar sobre o tema. No trabalho de comissões, a de Assuntos Sociais aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que torna obrigatória a notificação de doenças raras às autoridades sanitárias (veja abaixo as deliberações nas comissões e no plenário) . 

Após quase seis meses de trabalho, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou oficialmente, na quarta-feira (20), seu relatório à Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as ações e omissão do governo federal no combate à pandemia do coronavírus, atribuindo nove crimes ao presidente Jair Bolsonaro. O relator disse que ainda vai receber sugestões para ‘alterar e melhorar’ o texto até a votação, prevista para a próxima terça-feira (26).

O relatório identificou 29 tipos penais e sugeriu o indiciamento de 66 pessoas, incluindo deputados, empresários, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o atual titular da pasta, Marcelo Queiroga. Foram apontados ainda crimes cometidos por duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog (veja abaixo). 

Indiciamento de Bolsonaro e mudanças em leis

O líder do Cidadania no Senado e membro suplente da CPI, senador Alessandro Vieira (SE) também apresentou um relatório alternativo ao do relator sobre a apuração de erros e omissões do governo federal na pandemia da Covid-19, e dos eventuais casos de desvios ou fraudes no emprego de recursos da União por estados e municípios (veja aqui).

O parlamentar dividiu o relatório em cinco tópicos: gestão e definição de políticas públicas de combate à pandemia; mortes evitáveis; indícios de mau uso de recursos públicos; análise dos pareceres e notas técnicas e propostas legislativas.

No documento, Alessandro Vieira sugere o inidicamento o presidente Jair Bolsonaro por sete crimes: de responsabilidade, epidemia, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime e crime contra a humanidade. Quanto ao crime de prevaricação, o senador propõe que novas investigações sejam realizadas para comprovar o cometimento do crime.

“A ação de um vírus agressivo e desconhecido foi potencializada por uma sequência imperdoável de erros e omissões por parte das mais altas autoridades. Aqueles que tinham a missão de salvar vidas falharam criminosamente, causando dor e sofrimento incalculáveis”, diz o texto do documento.

Pressão popular para PGR tomar medidas sobre relatório

Em entrevista o UOL News (veja aqui) quarta-feira (20), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse estar otimista com relação ao andamento do relatório final da CPI da Pandemia, e que a pressão da sociedade e da Câmara dos Deputados fará o PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, tomar decisões em relação aos pedidos de indiciamento do texto, como o do presidente Jair Bolsonaro.

“Nós temos a população brasileira que dá pressão. Eu sou uma pessoa que tem uma expectativa e esperança das coisas. Eu acho que a pressão da própria sociedade na cobrança de uma postura, de uma decisão, a pressão da Câmara dos Deputados nesse sentido vai obrigar o PGR a tomar uma medida em relação ao relatório que está hoje sendo lido”, disse a parlamentar.

Ela também classificou a existência da CPI como ‘importante’ alicerce para fazer o governo federal tomar decisões em relação à compra e distribuição para a população brasileira durante a pandemia da Covid-19 (veja aqui)

Bolsonaro ‘é criminoso’ e ‘merece ser condenado’

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) participou, na segunda (18), do programa Roda Viva, da TV Cultura (veja aqui), e comentou os desdobramentos de meses de investigações promovidas pela CPI da Pandemia e eventuais imputações ao presidente Jair Bolsonaro que devem ser apresentadas em seu relatório final.

O parlamentar disse na entrevista que faltou coragem para a convocação do general Walter Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da Repúlica, na comissão, criticou o procurador-geral, Augusto Aras, e lamentou a ‘inércia’ dos órgãos fiscalizadores do governo. Ele participou da entrevista ao lado do também senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Ao ser questionado sobre o indiciamento de Bolsonaro no relatório final da CPI, Alessandro Vieira elencou uma série de crimes que formam cometidos pela presidente durante a pandemia (veja aqui).

“Crime de epidemia, agravado pelo resultado morte, me parece muito claro. Bolsonaro apostou na imunidade de rebanho natural, gerou uma aceleração da pandemia e teve milhares de mortes. Estudos indicam que poderiam se evitar de 120 a 400 mil óbitos. Você também tem o crime de responsabilidade na medida que nega o acesso a saúde pública e o direito a vida. Tem o crime contra a humanidade devido ao número de mortes evitáveis”, explicou o senador.

Conitec sob ‘intervenção política’

A senadora Eliziane Gama disse terça-feira (19) na CPI da Pandemia, durante o último depoimento à comissão, do assessor técnico do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) Elton da Silva Chaves, que a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde) sofre clara intervenção política (veja aqui).

A comissão é formada por grupo de técnicos e especialistas ligado ao Ministério da Saúde que na prática analisa, com base em evidências científicas, se remédios, vacinas e tratamentos, como a cloroquina, por exemplo, devem ser implementados como política pública no sistema de saúde brasileiro.

“Há intervenção política na Conitec claramente, há intervenção política do Ministério da Saúde na Conitec claramente, porque, se não houvesse, talvez nós não teríamos a quantidade de mortos que a gente tem hoje no Brasil”, afirmou a senadora.

Pedido de informações à Conitec sobre relatório do ‘kit covid’

O senador Alessandro Vieira enviou na quinta-feira (21) ofício à Conitec solicitando o mais urgente possível a  ata da reunião do colegiado em que se procedeu à votação de relatório sobre uso de medicamentos para tratamento da Covid-19, com a indicação dos membros da colegiado presentes e a justificativa dos votos (veja aqui).

O acesso às informações foi solicitado pelo senador após o empate na votação da Conitec sobre o relatório contrário ao uso do chamado ‘kit covid’ – medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid-19. Após cinco horas de debates nesta quinta-feira (21), foram seis votos favoráveis e seis contrários, sendo cinco deles registrados por representantes de secretarias do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina.

O ofício foi enviado à diretora da Conitec, Vania Cristina Canuto Santos. O colegiado fez a apreciação das Diretrizes Brasileiras para Tratamento Medicamentoso Ambulatorial do Paciente com Covid-19, que trata sobre o uso do ‘kit covid’ em pacientes no SUS (Sistema Único de Saúde ).

Notificação obrigatória de doenças graves

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou terça-feira (19), em caráter terminativo, projeto de lei (PL  4691/2019), da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que torna obrigatória a notificação de doenças raras às autoridades sanitárias.  A proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário (veja aqui). 

A senadora do Cidadania diz que as doenças raras ainda são um tema tomado por divergências e interpretações equivocadas, e o governo, diante da necessidade de solucionar os gargalos advindos da atenção básica, costuma negligenciar a situação. Para ela, sem dados precisos, fica impossível a adoção de políticas públicas que ajudem os pacientes. 

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estima que 13 milhões de pessoas tenham doenças raras no país. O Ministério da Saúde aponta para a existência de 6 mil a 8 mil tipos diferentes de doenças raras, definidas como as enfermidades de caráter degenerativo ou proliferativo que afetam até 65 em cada 100 mil indivíduos. Em geral, não têm cura nem contam com a atenção da indústria farmacêutica.

Auditoria do TCU sobre o combate ao desmatamento

A senadora Eliziane Gama cobrou uma resposta do MMA (Ministério do Meio Ambiente) para uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou falhas nas políticas de fiscalização ambiental. A parlamentar presidiu na última sexta-feira (15) uma audiência pública da CMA (Comissão de Meio Ambiente) sobre prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal (veja aqui)

Um acórdão (1.758/2021) publicado em julho pelo TCU dá 120 dias para o MMA apresentar um plano de ação para corrigir as falhas detectadas pelos auditores. O prazo termina no dia 19 de novembro. O documento menciona a extinção de comitês específicos para o combate ao desmatamento; a indefinição de competências entre os diversos órgãos de governo; e as mensagens reiteradas do Poder Executivo contra a fiscalização ambiental.

Eliziane Gama anunciou que vai anexar a auditoria do TCU ao relatório sobre falhas e omissões do governo federal nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas. O tema foi escolhido pela CMA como política pública do governo federal sob fiscalização dos parlamentares neste ano. O relatório final da senadora do Cidadania será levado à 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), que começa no dia 31 de outubro em Glasgow, na Escócia.

“Esse relatório [do TCU] é muito importante em várias linhas. Na perspectiva do combate ao desmatamento, na perspectiva de mitigar os efeitos das mudanças climáticas, que é o foco principal do nosso trabalho. Ele estará anexado ao nosso relatório, aguardando as providências do governo no prazo do dia 19 que foi estabelecido”, disse Eliziane Gama.

Atuação de órgãos públicos de fomento durante a pandemia

A pedido da senadora Leila Barros, o Senado promoveu segunda-feira (18) um debate para discutir a atuação das instituições públicas de desenvolvimento na crise provocada pela Covid-19 e a importância do SNF (Sistema Nacional de Fomento) para o estímulo à atividade econômica do País no pós-pandemia do coronavírus.  Os debatedores também apontaram a importância do sistema para a recuperação do Brasil no contexto pós-pandêmico (veja aqui).

A senadora, que presidiu a sessão, afirmou que, ‘nos tempos difíceis que enfrentamos hoje, esse sistema tem sido de grande valia na disponibilização mais rápida de recursos para a saúde’. Ela também destacou que o SNF, ‘com suas ações coordenadas, também tem ajudado a preservar a base da economia nacional, não apenas viabilizando a continuidade de muitos negócios, e com isso preservando empregos, mas também evitando o próprio desmantelamento das redes produtivas’.

Leila Barros destacou que essas instituições, com o advento da pandemia, ganharam relevância devido a sua capilaridade regional e o conhecimento na alocação de recursos para a recuperação econômica no âmbito da crise sanitária.

Na avaliação da senadora, o Congresso Nacional pode ajudar a criar instrumentos para aumentar a captação de recursos para as agências de desenvolvimento.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o resumo dos trabalhos da semana na CPI da Pandemia.

Resumo da CPI da Pandemia – 18/10/2021

Início da sessão (11h19): Começa a audiência pública destinada a ouvir vítimas diretas e indiretas da Covid-19.

Representatividade dos convidados: Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou os convidados e destacou a representatividade do grupo, composto por uma pessoa de cada região do país, todos diretamente impactados pela covid-19. Cada um dos convidados poderá falar por 10 minutos, podendo se estender caso desejem.

Falta de empatia de Bolsonaro durante pandemia: Antônio Carlos Costa, fundador da ONG da Rio de Paz, descreveu o quadro vivido pelo país durante a pandemia. Ele destacou a falta de empatia do presidente da República, Jair Bolsonaro, em relação às vítimas da pandemia e apontou ter ficado perplexo com a postura do presidente na pandemia, que teria sido a antítese do que seria esperado de um governante. Bolsonaro, lembrou Antônio Carlos, minimizou o poder letal do vírus, promoveu aglomerações, xingou jornalistas e debochou da dor dos que perderam familiares durante a crise sanitária causada pela covid-19.

MS terá que informar quantidade de doses de vacinas represadas: O Ministério da Saúde tem 24 horas para informar à CPI da Pandemia a quantidade de doses de vacinas que estariam sendo represadas. Requerimento com esse objetivo foi aprovado na reunião desta segunda-feira (18) a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Testemunha cobra valorização dos profissionais de enfermagem: Primeira testemunha a se manifestar na reunião desta segunda-feira (18), a enfermeira Mayra Pires Lima, que perdeu a irmã, vítima de covid-19, e assumiu a guarda de quatro sobrinhos, aproveitou para cobrar dos senadores a votação do PL 2.564/2020, que estabelece piso salarial para os profissionais da área de enfermagem. Ela relatou as dificuldades dos trabalhadores do setor e disse que não basta chamá-los de heróis, pois eles não querem apenas parabéns, mas valorização. Mayra Lima relatou a situação dramática vivida por ela e toda sua família durante o colapso da saúde pública em Manaus no início do ano, em que não tiveram acesso a oxigênio enquanto sofriam com falta de ar. A enfermeira relatou ter trabalhado sem nenhuma proteção contra o vírus.

Sugestão de projetos ao relatório: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sugeriu que Renan Calheiros (MDB-AL) acrescente no relatório final o projeto de lei que institui política nacional de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (PL 1.529/2020), além do projeto que institui diretrizes básicas para a organização da carreira dos profissionais médicos.

Vazamento pode antecipar debate sobre relatório: O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), explicou que precisou administrar nos últimos dias o vazamento de uma das minutas do relatório, o que por um lado é ruim, na opinião do parlamentar, mas, ao mesmo tempo, poderá ensejar a antecipação do debate. Renan enfatizou que propostas ao relatório ainda estão sendo submetidas ao debate entre os membros da CPI, especialmente entre o G7, formado pelos parlamentares de oposição que encabeçam os trabalhos.

Enfermeira perdeu irmã e assumiu guarda dos quatro sobrinhos: A enfermeira de Manaus Mayra Pires Lima relatou aos senadores seu drama familiar causado pela pandemia. Ela perdeu uma irmã e teve que assumir a guarda dos sobrinhos: duas meninas de 15 e 9 anos e um casal de gêmeos, que completou um ano recentemente. Segundo Mayra, a falta de oxigênio no Amazonas durante da explosão do número de doentes não foi responsável pela morte da irmã; ela acredita que o problema maior foi a demora para conseguir uma vaga na UTI.

Omissão do governo federal na falta de oxigênio: O presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que relato da enfermeira Mayra Pires Lima, de Manaus, mostra a omissão do governo federal no colapso de fornecimento de oxigênio na capital do Amazonas e desmente o então ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, que chegou a dizer que a crise durou apenas dois dias. 

Ausência de política pública para crianças órfãs: Enfermeira de Manaus, Mayra Lima teve de adotar seus sobrinhos, as quatro crianças deixadas por sua irmã, vítima de covid-19 no início deste ano, no auge do colapso do fornecimento de cilindros de oxigênio para os pacientes que sofriam com o novo coronavírus. Ela cobrou apoio do Estado aos órfãos da covid-19.

Relatório vai sugerir criação de pensão para órfãos da covid: Em resposta a Mayra Pires, Renan Calheiros (MDB-AL) confirmou que o relatório da CPI vai sugerir a criação de pensão, no valor de um salário mínimo, para as crianças órfãs da covid-19, até que elas completem 21 anos de idade. Ele também informou que a comissão vai sugerir a inclusão da covid-19 na relação de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez quando a perícia médica atestar.

Adocação irmã após perddas de pais, vítimas de covid-19: Giovanna Gomes Mendes da Silva, de 19 anos, ficou órfã e agora vai ter a guarda da irmã de 11 anos. Ela contou à CPI da Pandemia ter perdido a mãe, que era transplantada e fazia hemodiálise, para o covid-19, e o pai, que sofria de câncer e também teve covid-19. Segundo Giovanna, a mãe ficou intubada por oito dias.

Descaso na morte dos pais por covid-19: Muito emocionada, Katia Shirlene Castilho dos Santos testemunhou à CPI a perda do pai e mãe para a covid-19. Katia explicou que há uma semana para se vacinar, seu pai contraiu o coronavírus em 18 de março de 2021, indo a óbito alguns dias depois em hospital público. Na mesma data em que seu pai faleceu, foram registradas quatro mil mortes pela doença no país. Ela expôs o descaso sofrido por sua família, relatando fatos como a necessidade de sua irmã ter tido de ajudar a procurar o corpo de seu pai no necrotério entre muitas outras vítimas.

Perda de seis parentes e sequelas da covid: Representando o Centro-Oeste, o jornalista Arquivaldo Bites Leão Leite contou aos senadores que perdeu seis parentes para a covid-19: o irmão caçula, dois primos, um tio e dois sobrinhos, além de amigos e de outras pessoas conhecidas. Arquivaldo pegou o vírus há três meses e disse que teve um AVC, perdeu a audição de um dos ouvidos e hoje não consegue andar sozinho. Ele aproveitou para fazer críticas ao comportamento do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia e pediu que a CPI faça justiça e garanta a memória das vítimas. Para Arquivaldo, se não fosse a comissão de inquérito, os brasileiros “estariam chorando ainda mais vítimas agora”. 

Negado telefonema do presidente da República: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), negou ter recebido telefonema do presidente da República, Jair Bolsonaro, conforme noticiado. O senador disse que a única vez que falou com o presidente foi pessoalmente, no início do mandato, em 2019, com a bancada do Amazonas.

Criação de comissão de civis para tratar de violações e reparações às vítimas: Rosane Maria Brandão, que perdeu o marido para a covid-19, pediu que entre as proposições da CPI esteja a criação de uma comissão nacional com civis, nos moldes da Comissão da Verdade, criada para investigar as violações aos direitos dos cidadãos durante a Ditadura Militar. Ela conclamou os senadores a honrar as vítimas da doença, garantam a memória, a verdade e a reparação contra o desprezo do Eestado pela ciência e pela negligencia e o descaso sofridos pela população.

Pedido de desculpas de Bolsonaro: O taxista Marcio Antônio do Nascimento da Silva relatou aos senadores que perdeu a irmã e o filho Hugo Dutra do Nascimento Silva, de 25 anos. Hugo foi atendido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Copacabana, no Rio de Janeiro, transferido para um hospital e intubado por 15 dias.  Marcio contou que estava andando na praia de Copacabana, em abril de 2020, quando viu uma pessoa derrubando cruzes de uma manifestação simbólica pelo combate à pandemia. Ele foi filmado recolocando as cruzes que homenageavam as 100 mil vítimas da doença. Marcio também se disse indignado com a falta de orientação do governo no início da pandemia e a demora para a vacinação.  “Nós merecíamos um pedido de desculpas da maior autoridade do país. Não é questão politica, se é de um partido ou de outro, nós estamos falando de vidas. A nossa dor não é “mimimi”, nós não somos palhaços. É real”, afirmou.

‘Números de mortes têm rosto e história’: Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o depoimento de vítimas da covid-19 transforma o dia de hoje no mais importante da CPI. Segundo Humberto, os números de óbitos registrados diariamente nas plaquinhas de Renan Calheiros(MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) agora têm “face, rosto, história”. 

Entrega da apuração sobre covid no MS: A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) declarou que entregará amanhã à CPI relatório parcial da apuração feita por sua equipe em relação às denúncias relativas a irregularidades na destinação de verbas para enfrentamento à covid no Mato Grosso do Sul.

Governo agiu com dolo: Após ouvir as testemunhas, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) fez críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo ele, o governo não foi somente negacionista, incompetente e negligente, mas agiu de forma deliberada e intencional para ampliar o contágio a fim de que as pessoas se infectassem para a geração da chamada imunidade de rebanho. O senador afirmou que Bolsonaro agiu de forma dolosa, cometeu crime contra a humanidade e precisa ser punido. 

Todas as culpas serão apuradas: A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que haverá justiça e os responsáveis pelas mortes na pandemia serão responsabilizados. Para ela, esse é o momento apropriado de assumir com esses familiares que todas as culpas serão apuradas e todas as penas cabíveis serão aplicadas a quem tenha feito por merecê-las: “do presidente da República ao mais simples servidor”.

Entrega à CPI 600 lenços em homenagem aos mortos: Márcio Antonio Silva, que perdeu filho e uma irmã para a covid-19, entregou à CPI 600 lenços (foto abaixo) que haviam sido hasteados na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, em homenagem aos mortos pelo vírus no país. Os lenços também foram expostos em frente ao Congresso Nacional, na manhã desta segunda-feira (18).

Depoimentos são ‘impactantes’: Renan Calheiros (MDB-AL) disse que os depoimentos da audiência desta segunda-feira (18) são “impactantes”. Ele citou o depoimento de Rosane Brandão ao destacar que o luto não se elabora no silêncio. O senador declarou que seu relatório vai descrever o que aconteceu no Brasil durante a pandemia, incluindo as investigações (e seus resultados) no âmbito da CPI da Pandemia.

Maioria das mortes por covid-19 poderiam ter sido evitadas: Para Zenaide Maia (Pros-RN), a CPI mostrou que a maioria das mortes por covid-19 poderiam ter sido evitadas. A senadora afirmou que os convidados de hoje estão sofrendo por uma decisão política errada do presidente Jair Bolsonaro — que, segundo Zenaide, decidiu optar pela morte, e não pela vida, ao não preparar a população para o enfrentamento da pandemia. Ela também disse que a conduta do governo federal foi intencional, já que se tinha conhecimento da gravidade da situação.

Instalação de memorial às vítimas da covid: Na conclusão da audiência de hoje, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, anunciou a inauguração do memorial às vítimas da covid, a ser instalado temporariamente no espelho d’água do Congresso Nacional.

Término da reunião (15h08): Após mais de três horas de audiência pública para ouvir vítimas diretas e indiretas da covid-19, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues, encerrou a reunião da CPI. A comissão se reúne novamente amanhã, às 10h, para ouvir Elton da Silva Chaves, integrante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) .

Deliberações terça-feira – 19/10/2021

PLENÁRIO

Votação adiada: Foram adiadas as votações da PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental, e do PL 130/2020, que proíbe disseminar em redes sociais prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito.

Empréstimo externo: O Senado autorizou operação de crédito de € 350 milhões para programa emergencial de apoio à renda de populações afetadas pela covid-19 (PRS 55/2021). A resolução com a decisão vai a promulgação.

Sessão especial: Aprovada a realização de sessão especial para celebrar o Vinte de Novembro, Dia da Consciência Negra, e lançar o Observatório de Equidade nos Legislativos Federal e Estaduais (RQS 2.169/2021).

Recursos para Cascavel: Aprovada a Mensagem 42/2021, que pede autorização de empréstimo de US$ 27,5 milhões, para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel (PR). Vai a promulgação.

Gás para os brasileiros: Aprovado auxílio para aquisição de gás de cozinha a famílias de baixa renda, com o programa Gás para os Brasileiros. O relator acolheu o PL 1.374/2021, que tramita em conjunto com o PL 2.350/2021. Vai à Câmara.

Direitos indígenas: O Senado aprovou a MP 1.054/2021, que destina R$ 235 milhões a programa de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas. A verba segue para a Funai e os ministérios da Cidadania e da Defesa. O texto vai a promulgação.

COMISSÕES

Doenças raras: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que torna obrigatória a notificação de doenças raras. O PL 4.691/2019 deve seguir para a Câmara se não houver recurso para votação em plenário.

Laqueaduras e vasectomias: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que facilita acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias (PLS 107/2018). O texto poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados.

Gastos sociais na pandemia: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou operação de crédito de 350 milhões de euros para programa emergencial de apoio à renda de populações afetadas pela covid-19 (MSG 41/2021).

Resumo da CPI da Pandemia – 19/10/2021

Início da sessão (11h30): Começa a reunião destinada a ouvir o assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) Elton da Silva Chaves.

Complemento de voto sobre irregularidades no DF: Na abertura da reunião, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) entregou ao relator Renan Calheiros (MDB-AL) um complemento de voto específico sobre as irregularidades no combate à pandemia no Distrito Federal.

Sugestões da bancada feminina acolhidas por relator: Eliziane Gama (Cidadania-MA) agradeceu a Renan Calheiros (MDB-AL) por incluir no relatório final três sugestões apresentadas pela bancada feminina no Senado. A primeira é um projeto de lei que prevê um fundo de amparo às crianças que perderam os pais durante a pandemia. O benefício, que seria financiado por um percentual do valor arrecadado em loterias, é inspirado em um programa já adotado no Maranhão.

Reunião dos membros da CPI nesta terça-feira: Antes de iniciar o depoimento, Omar Aziz (PSD-AM) confirmou reunião dos membros da CPI na noite desta terça-feira (19), na residência do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo o presidente da comissão, o relatório a ser apresentado na quarta-feira (20) vai pedir a punição dos verdadeiros responsáveis pelo “morticínio que aconteceu no Brasil”.

Questionamento sobre votação do relatório: Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou questão de ordem pedindo que seja esclarecido o procedimento de leitura do voto do relator Renan Calheiros (MDB-AL) e o que vai acontecer na sequência. O senador sugeriu que o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), faça uma reunião de trabalho com os membros da CPI para discutir sobre a leitura de votos em separado, destaques e emendas. Omar informou que vai responder a questão de ordem antes do término da sessão de hoje. Ele pediu ainda que a secretaria da CPI informe precedentes.

Início do depoimento (12h01): O assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Elton da Silva Chaves, iniciou seu depoimento jurando dizer a verdade. Ele dispensou o tempo inicial de 15 minutos para apresentação, ficando disponível para responder aos questionamentos dos senadores. Neste momento, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), faz perguntas ao depoente.

Inclusão de irregularidades no AM: O presidente da CPI, Omar Aziz (MDB-AM), pediu ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), que tome providências, em seu parecer, sobre irregularidades no combate à pandemia no Amazonas. Omar lembrou que o governador do estado, Wilson Lima, foi poupado pela comissão parlamentar de inquérito instalada na Assembleia Legislativa amazonense e agora é alvo de inquérito policial.

Cobrança de cópia de relatório final antes da leitura: Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO) cobraram de Renan Calheiros (MDB-AL) cópias do relatório final. Eles questionaram o fato de uma versão do documento ter sido publicada pela imprensa e entregue a alguns parlamentares, enquanto senadores da oposição não tiveram acesso ao texto.

Surpresa pela retirada de relatório sobre cloroquina: Elton Chaves disse que ficou surpreso com o adiamento da votação do relatório técnico que poderia barrar o uso da cloroquina em pacientes com covid-19. O documento seria votado no dia 7 de outubro pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), mas foi retirado de pauta a pedido do coordenador do grupo, o médico Carlos Carvalho.

Conitec não avaliou orientação do MS que indicou cloroquina: Após ser indagado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a testemunha informou que a Conitec não deliberou sobre as orientações técnicas elaboradas pelo Ministério da Saúde recomendando o uso de cloroquina e hidroxicloroquina na fase inicial da doença. Segundo Elton Chaves, a legislação determina que a Conitec avalie somente diretrizes terapêuticas ou protocolos clínicos, mas não orientações.

MS anunciou retirada de pauta antes de Conitec decidir adiar: O Ministério da Saúde enviou uma nota à imprensa sobre a retirada de pauta do relatório técnico da cloroquina antes mesmo de a Conitec decidir pelo adiamento da votação. A informação foi confirmada por Elton Chaves, representante das secretarias municipais de Saúde na Conitec. Segundo ele, outro integrante da Conitec, Nelson Mussolini, teria comunicado o plenário sobre a nota do Ministério da Saúde antes do pedido de retirada pelo coordenador do grupo, o médico Carlos Carvalho.

Sem diretriz oficial da Conitec para tratamento ambulatorial: A Rogério Carvalho (PT-SE), Elton Chaves informou que, até o momento, não há diretriz terapêutica oficial da Conitec sobre o tratamento medicamentoso ambulatorial de pacientes com covid-19. Segundo o assessor técnico, há grupos elaboradores, que são parceiros da Conitec, que recebem as demandas para a elaboração de diretriz. Os relatórios elaborados por esses núcleos e institutos de pesquisas são encaminhados aos 13 membros do plenário, que, após a posse dos documentos, analisam o teor. Após a leitura do documento em plenário é que o estudo vai à consulta pública para que os técnicos possam se manifestar.

Diretriz para tratamento inicial está na pauta desta quinta-feira da Conitec: Elton Chaves informou que a pauta da próxima reunião da Conitec, na quinta-feira (21), já está publicada com a diretriz oficial sobre o tratamento inicial contra a covid-19. Ele disse, que, por questão de sigilo, não pode se manifestar publicamente sobre o documento antes da votação em plenário. Indagado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a testemunha informou que o protocolo para tratamento hospitalar já foi objeto de aprovação da Conitec e dele não constam drogas como cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina.

Conitec não analisou proxalutamida: Em resposta a Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Elton Chaves afirmou que não houve nenhum pedido específico para que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec) analisasse o medicamento proxalutamida.

Cobrança do posicionamento na Conitec: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), indignou-se com a passividade dos membros da Conitec em relação a cobranças de promoverem a avaliação do tratamento medicamentoso de pacientes com covid-19. Ele cobrou o representante do Conasems sobre seu posicionamento na comissão. Elton Chaves explicou que em relação à demanda, para haver conformidade, precisam ser apresentadas evidências e, até o início deste ano, não havia tecnologia registrada.

‘Conitec sofre intervenção política’: Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), está muito clara a intervenção política dentro da Conitec. Elton Chaves afirmou que o Conasems tem autonomia e independência, mas não pode responder sobre os membros do Ministério da Saúde. A senadora indignou-se com o fato de, em período de pandemia, quando os estudos técnicos precisariam ser aprofundados, ter ocorrido apenas uma reunião extraordinária da Conitec, em maio deste ano. Elton Chaves informou que a comissão se reúne por demanda, interna ou externa. Questionado, ele disse que formalmente nunca houve solicitação da Prevent Senior na pauta.

Em nenhum momento MS consultou Conitec sobre cloroquina’: Elton Chaves disse que “em nenhum momento” o Ministério da Saúde pediu à Conitec uma posição sobre a eficácia de medicamentos que compõem o chamado kit covid. Ele disse ainda que não há evidência científica para o uso de azitromicina, cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina no tratamento da doença.

MS consultou Conitec na 5ª reunião extraordinária do colegiado: Elton Chaves disse que a Conitec só foi demandada sobre a eficácia de medicamentos que compõem o chamado kit covid na quinta reunião extraordinária do colegiado. Ele disse ainda que não há evidência científica para o uso de azitromicina, cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina no tratamento da doença.

Inação dolosa’ por parte da Conitec: Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), houve inação dolosa da Conitec, ao “prevaricar” e não definir diretrizes sobre uma tecnologia terapêutica para a covid-19. Ele defendeu que o relatório a ser apresentado amanhã (20) identifique quem prevaricou e de onde partiu a ordem para que não se definisse uma orientação técnica contra o uso de medicamentos sem comprovação científica.

Repúdio contra ‘trabalho parcial’ da CPI: O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou que a CPI chegou a sua 67ª reunião. Durante esse tempo, ele afirmou ter trabalhado de forma equilibrada e independente, da mesma forma que será seu relatório a ser apresentado aos colegas nos próximos dias.

Autonomia médica: Marcos Rogério (DEM-RO) reiterou seu questionamento ao depoente sobre a autonomia médica de receitar medicamentos off label — ou seja, para uma indicação não prevista na bula. Elton da Silva Chaves respondeu que “a prescrição off label não é um protocolo do SUS, é um ato médico dentro da sua prerrogativa”, que “cabe à autonomia do profissional médico”. O depoente ressalvou que é farmacêutico e não tem “autonomia” para se pronunciar sobre a profissão médica.

Depoimento encerrado (14h52): Termina a audiência com Elton Chaves. Após o fim desse depoimento, que é o último da CPI, o vice- presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse estar convencido de que a missão da CPI foi cumprida. Segundo ele, independentemente do relatório final, a comissão já entrou para a história. Randolfe também afirmou que a pressão exercida sobre o governo federal foi essencial para apressar a vacinação contra a covid-19 no país. Além disso, ele homenageou os profissionais de saúde que atuaram na linha de frente de combate à pandemia e os mais de 600 mil mortos por covid-19.A CPI volta se reunir amanhã, às 10h, para a apresentação do relatório de Renan Calheiros (MDB-AL).

Deliberações quarta-feira – 20/10/2021

PLENÁRIO

Emenda constitucional: Aprovada a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Vai a promulgação.

Proteção de dados: Aprovado em primeiro turno a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental na Constituição. Segue a discussão e votação em segundo turno.

Infrações de trânsito: Aprovada a proibição de publicação e disseminação do registro visual de infração que coloque em risco a segurança no trânsito (PL 130/2020). A regra abrange os meios digitais, eletrônicos e impressos. Volta à Câmara.

COMISSÕES

Acordo sobre Cooperação de Segurança Regional: Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional que retifica Acordo sobre Cooperação de Segurança Regional entre Mercosul e Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela. (Mensagem 711/2020)

Assistência jurídica: A Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional de assistência jurídica mútua em assuntos penais. (MENSAGEM 737/2019)

Serviços emergências: Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional que regula serviços emergenciais na fronteira entre Brasil e Uruguai. (MENSAGEM 797/2018)

Doação de aeronaves: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram projeto que autoriza o Brasil a doar duas aeronaves ao Paraguai (PL 331/2020). O projeto segue para comissão da Câmara dos Deputados.

Brasil e Argentina: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional para prestação de serviços emergenciais na fronteira entre Brasil e Argentina (Mensagem 795/2018)

Trânsito entre Brasil e Peru: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional que facilita trânsito de veículos entre Brasil e Peru (Mensagem 756/2018)

Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional que estabelece o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (Mensagem 599/2018).

Indústria da reciclagem: A Comissão de Meio Ambiente aprovou projeto que cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (PLS 6.545/2019). A matéria segue para o plenário.

Resumo da CPI da Pandemia – 20/10/2021

Início da sessão (11h07): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a reunião destinada à apresentação do relatório final. O texto do relatórioque será lido hoje já está disponível para download na página da CPI da Pandemia no Senado.

Possíveis destaques serão lidos na terça-feira: Em resposta a questão de ordem apresentada por Marcos Rogério (DEM-RO) ontem, Omar Aziz (PSD-AM) informou que hoje acontecerá apenas a leitura do relatório, deixando os possíveis destaques para serem lidos na terça-feira (26). Segundo o presidente da CPI, não vai haver votação de destaques relacionados ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL). Omar também afirmou que o quórum e a votação serão de maioria simples.

15 minutos para leitura de votos em separado: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que a CPI vai estabelecer 15 minutos, com tolerância de 5 minutos, para leitura de votos em separado na terça-feira (26). Em relação aos requerimentos de destaque, Randolfe afirmou que inexiste previsão regimental a esse respeito nos âmbitos de CPIs. O senador também disse que modificações no relatório durante as discussões podem ser eventualmente acatadas pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) e votadas na terça. Segundo Randolfe, a votação do relatório final vai ser feita de forma ostensiva e nominal.

Garantia de destaques: Marcos Rogério (DEM-RO) anunciou que vai recorrer ao Plenário contra a decisão de Omar Aziz (PSD-AM) de impedir a apresentação de destaques ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL). Para o senador, o texto “é um relatório como outro qualquer” e poderia receber sugestões de mudanças pelos parlamentares.

‘Nenhum cidadão está acima da lei’: O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), indeferiu pedido do senador Marcos Rogério (DEM-RO) para que a CPI declarasse a impossibilidade de indiciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro. Na questão de ordem, Marcos Rogério disse que o colegiado não tem competência sequer para ouvir o presidente e, por isso, não poderia indiciá-lo sob risco de nulidade do relatório.

Indiciamento do governador do Amazonas: O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu que o relatório final da CPI da Pandemia inclua o indiciamento do governador do Amazonas, Wilson Lima, e de outras autoridades responsáveis pela crise de oxigênio no estado. Ele informou que entregará um adendo ao relator. O presidente Omar Aziz (PSD-AM) saudou as contribuições de Braga e da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e afirmou que todos podem sugerir questões relativas aos estados.

Relatório sobre Mato Grosso do Sul: Soraya Thronicke (PSL-MS) vai entregar a Renan Calheiros (MDB-AL) um “relatório complementar” específico sobre irregularidades no enfrentamento da pandemia no Mato Grosso do Sul. A senadora destacou que o estado recebeu R$ 481,7 milhões dos 509,1 bilhões repassados pela União para o combate ao coronavírus.

Questionamento de indiciamento de pessoas não ouvidas pela CPI: O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou questão de ordem em que apontou “violação a direito de ampla defesa” de grupo de pessoas indiciadas no relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo o senador, na proposta de relatório final consta “mais de uma dezena de personalidades”, entre eles o presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Ribeiro, e a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Propostas enviadas pelo Portal e-Cidadania: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o Portal e-Cidadania, do Senado, recebeu de cidadãos, desde março de 2020, centenas de ideias legislativas relacionadas à CPI e ao drama da pandemia de covid-19. Segundo o senador, as propostas vão ser encaminhadas ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL).

Líder do governo critica indiciamento de Bolsonaro: O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), criticou o indiciamento de Jair Bolsonaro proposto por Renan Calheiros (MDB-AL). Para Bezerra, não há provas de que Bolsonaro tenha cometido crime. Segundo ele, o relatório final da CPI revela “abusos movidos pelo mero capricho ou satisfação pessoal”.

Início da leitura da proposta de relatório: Após 1 hora e meia do começo dos trabalhos da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) iniciou a leitura da proposta de relatório da CPI. Inicialmente, o relator esclareceu que após reuniões nesta terça-feira (19), os senadores acordaram por algumas alterações na proposta inicial. Entre as alterações estão a retirada de indicação de crime de homicídio — conforme “argumentos técnicos e indiscutíveis do senador Alessandro Vieira” (Cidadania-SE) — e de genocídio contra indígenas.

‘Governo federal foi omisso’: No relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) aponta que a CPI da Pandemia colheu elementos de prova que demonstram que o governo federal foi omisso e optou por agir de forma não técnica no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, “expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”. O senador diz que ficou comprovada a existência de um gabinete paralelo, a intenção de imunizar a população por meio da contaminação natural, a priorização de um tratamento precoce sem amparo científico de eficácia, o desestímulo ao uso de medidas não farmacológicas.

‘Governo visou atingir imunidade de rebanho por contaminação’: Durante a apresentação do relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o governo federal deu ênfase em proteger e preservar a economia, bem como incentivar a manutenção das atividades comerciais. O senador destacou uma propaganda oficial do governo que dizia “o Brasil não pode parar”.

‘Falta de articulação com estados e municípios’: Renan Calheiros também ressalta a falta de articulação do governo federal com os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate à pandemia. Segundo o relatório, faltou planejamento nas ações de aquisição de insumos estratégicos e na elaboração de planos tático-operacionais. No relatório, o senador reforça que o governo federal editou normas que evidenciam uma estratégia de propagação do vírus.

‘Bolsonaro incentivou população a não fazer distanciamento’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que sobram evidências significativas de que o governo federal desestimulou a população a adotar medidas não farmacológicas para evitar a infecção pelo coronavírus. Segundo o relator, o presidente da República, Jair Bolsonaro, repetidamente “incentivou a população a não seguir a política de distanciamento social, opôs-se de maneira reiterada ao uso de máscaras, convocou, promoveu e participou de aglomerações e procurou desqualificar as vacinas contra a covid-19”.

‘Notícias falsas geraram mortes que poderiam ter sido evitadas’: Renan Calheiros (MDB-AL) destaca em seu relatório que a propagação das notícias falsas gerou um clima de desconfiança na população e incentivou as pessoas a “agir com leviana normalidade”.

‘Atraso na compra de vacinas foi a mais grave omissão’: Para o relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros, a mais grave omissão do governo federal foi o atraso deliberado na compra de vacinas. Segundo Renan, a atuação negligente reforça que o governo priorizou “a cura via medicamentos”, ” a imunidade de rebanho” e não a prevenção pela imunização. Ele citou estudos que estimam que 12.663 pessoas com 60 anos ou mais de idade não teriam morrido nos meses de março, abril e maio de 2021 caso o Ministério da Saúde tivesse contratado, em agosto de 2020, as 70 milhões de doses da vacina Pfizer.

‘Erros de estratégia em comunicações diplomáticas’: Renan Calheiros (MDB-AL) enfatiza em seu relatório erros de estratégia que teriam sido cometidos pelas gestões de Eduardo Pazuello, no Ministério da Saúde, e de Ernesto Araújo, nas Relações Exteriores, nas sucessivas comunicações diplomáticas relacionadas ao enfrentamento da covid-19. Falta de prioridade dada para a vacinação e a aposta em medicamentos, como a cloroquina e hidroxicloroquina, contrastam, segundo o relator, com a postura “quase desesperada” em 2021 da nova gestão Marcelo Queiroga e Carlos Alberto França, dada a segunda onda e o aumento de casos e mortes.

Conhecimento da probabilidade de colapso no Amazonas: O relator, Renan Calheiros, afirmou que o caso específico do Amazonas mereceu atenção especial da CPI. Segundo o senador, foi possível observar que, já na primeira onda da pandemia, os sistemas de saúde do Amazonas evidenciaram dificuldades de resposta à covid-19. De acordo com o senador, o governo federal tinha ciência da alta probabilidade de colapso, inclusive com carência de insumos necessários. Renan afirmou que não foram encontradas evidências da adoção de medidas para abrandar o colapso de saúde do estado. O senador ressaltou que a CPI se debruçou sobre o assunto e vai pedir o indiciamento de muitos investigados

‘Mesmo com denúncias, Bolsonaro não acionou PF’: Renan Calheiros ressalta no relatório que as denúncias de irregularidades relacionadas à Covaxin foram levadas ao conhecimento do presidente da República por um funcionário de carreira do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, e por seu irmão, o deputado Luís Miranda, mas Jair Bolsonaro — mesmo apontando o líder do Governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, como responsável pelas irregularidades — não acionou a Polícia Federal.

‘Jogo de planilha’ em pagamentos da VTClog: A CPI identificou a presença de uma série de indícios que demonstram a possível ocorrência do chamado “jogo de planilha”, segundo o relator, Renan Calheiros (MDB-AL).

Governo se recusou a fornecer água aos povos indígenas: Em relação aos povos indígenas, Renan Calheiros (MDB-AL) afirma que o governo se recusou a fornecer insumos vitais, como a água, e usou a pouca assistência oferecida como “álibi para tentar esconder as omissões deliberadas no seu dever de proteger”. O relatou sustenta ainda que a prioridade dada aos índios na vacinação foi parcial, abrangendo apenas os aldeados, que são metade do total.

‘CPI revelou atuação macabra da Prevent’: A CPI da Pandemia revelou a atuação macabra da Prevent Senior, apontou Renan. De acordo com o relatório, a operadora de saúde agiu em parceria com o governo federal para falsear dados e documentos para promover o uso do chamado kit-covid, composto por medicamentos sem eficácia contra a covid-19.

Papel do Congresso em ações para enfrentar pandemia: Renan Calheiros (MDB-AL) ressaltou as ações que foram realizadas em 2020, em papel preponderante do Congresso Nacional, no combate aos efeitos sociais e econômicos da pandemia. Segundo o relator, a maioria das ações, realizadas por meio do Orçamento da União, resultaram da aprovação célere de projetos de lei de iniciativa de parlamentares “comprometidos com o apoio à população brasileira”.

‘Governo preferiu negociar vacinas com atravessadores’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o governo federal preferiu negociar a compra de vacinas de empresas com “atravessadores”, sem controle rígido, enquanto farmacêuticas renomadas eram colocadas de lado. Em vez de privilegiar uma relação direta com laboratórios como Pfizer ou Instituto Butantan, o Ministério da Saúde optou por manter contato com a Precisa Medicamentos e a Belcher, intermediárias no Brasil dos imunizantes Covaxin e CanSino, sustentou.

Documentos da CPI serão remetidos ao Tribunal Penal Internacional: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que as conclusões da CPI apoiaram-se nas provas produzidas ao longo dos últimos meses, em especial nos depoimentos tomados e nos documentos recebidos. Segundo ele, o acervo permitiu o indiciamento de agentes políticos e servidores públicos e particulares que tiveram envolvimento em práticas delituosas. De acordo com o senador, a comissão propôs vários encaminhamentos para que os órgãos competentes deem prosseguimento às investigações e alcancem novas responsabilizações na esfera civil, criminal e administrativa.

‘Pauta positiva’ e mudanças na legislação: Renan Calheiros (MDB-AL) sugere no relatório final uma série de medidas para aprimorar a legislação e evitar o que classificou como “equívocos” ocorridos durante a pandemia.

‘CPI não foi contaminada por debate presidencial’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a CPI da Pandemia não foi contaminada pelo debate presidencial e seguiu a investigação com rigor técnico. O relator destacou que o colegiado agiu sempre dentro da legalidade.

Agradecimento a Pacheco por colaboração com a CPI: Renan Calheiros (MDB-AL) agradeceu a colaboração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o trabalho da CPI se aprofundasse.

‘CPI ligou Legislativo e Judiciário’: Durante a apresentação de seu relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a CPI foi responsável pela ligação entre o Poder Legislativo e o Judiciário para barrar projetos totalitários que “exalavam fascismo”. Renan também destacou que a comissão inaugurou uma modalidade híbrida da investigação, reconectando a sociedade.

CPI ‘comprova digitais’ de Bolsonaro nas mortes por covid-19: Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a CPI foi conseguiu “comprovar as digitais” do presidente Jair Bolsonaro na morte de vítimas da covid-19. Calheiros destacou ainda que o colegiado foi “pioneiro” na reclassificação de documentos considerados sigilosos pelo Poder Executivo.

‘Trágica’ condução no enfrentamento à pandemia: Renan Calheiros (MDB-AL), enfatizou a “trágica condução no enfrentamento da pandemia”, com assessoramento oficial ou do “gabinete paralelo” pelos “piores ministros da história”, que ocasionaram uma das maiores letalidades por covid-19 no mundo.

‘Nenhuma autoridade vai poder engavetar relatório’: Após a leitura do relatório, Omar Aziz (PSD-AM) disse que nenhuma autoridade vai poder engavetá-lo. Segundo ele, o documento vai ser debatido pela sociedade e passa a ser não só o relatório da CPI, mas também das vítimas da pandemia. Antes do encerramento da reunião, o presidente da CPI criticou o presidente da República, Jair Bolsonaro, que teria dado gargalhada ao saber do conteúdo.

Encerramento da reunião: Omar Aziz (PSD-AM) encerrou os trabalhos da CPI nesta quarta-feira. Ele convocou reunião para a próxima terça-feira (26), quando os parlamentares devem votar o relatório proposto por Renan Calheiros (MDB-AL).

Deliberações quinta-feira – 21/10/2021

Segurança no trânsito: Os senadores aprovaram a criação da Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito (PRS 52/2021). O texto vai a promulgação.

Reciclagem: Foi adiada para semana que vem a votação do PL 6.545/2019. Esse projeto de lei prevê incentivos à indústria da reciclagem e a criação fundos para apoio de projetos e ações nesse setor.

Pauta feminina: O PL 976/2019 foi retirado de pauta para ser votado na próxima quarta-feira (27). Esse projeto de lei exige inclusão de medidas protetivas para mulheres em banco de dados.

COMISSÕES

Embaixador no Haiti: A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou a indicação de Luis Fernando de Carvalho ao cargo de embaixador do Brasil no Haiti. A MSF 45/2021 vai ao Plenário.

Embaixador na Nicaraguá: A indicação de Breno de Sousa Brasil Dias da Costa ao cargo de embaixador do Brasil na Nicarágua foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). A MSF 44/2021 segue para análise no Plenário.

Embaixador no Uruguai: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Marcos Leal Raposo Lopes para o cargo de embaixador do Brasil no Uruguai. A MSF 43/2021 vai ao Plenário.

Embaixador no Peru: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Sérgio França Danese para embaixador do Brasil no Peru. A MSF 37/2021 vai ao Plenário.

Embaixador no Congo: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Roberto Parente para o cargo de embaixador do Brasil no Congo. A MSF 22/2021 vai ao Plenário.

Implantação do 5G: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou audiência pública para debater os desafios e oportunidades da indústria 4.0 e a chegada do 5G no Brasil (REQ 17/2021). A implantação da rede 5G é a política pública escolhida para ser avaliada pela comissão.

CPI: Eliziane Gama diz que pressão da população e Câmara farão PGR tomar medidas sobre relatório

Para a senadora, comissão parlamentar de inquérito do Senado foi ‘importante’ alicerce para fazer o governo federal tomar decisões em relação à compra e distribuição de vacina e medicamentos para a população brasileira durante a pandemia da Covid-19 (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Em entrevista o UOL News (veja aqui e abaixo) nesta quarta-feira (20), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse estar otimista com relação ao andamento do relatório final da CPI da Pandemia, e que a pressão da sociedade e da Câmara dos Deputados fará o PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, tomar decisões em relação aos pedidos de indiciamento do texto, como o do presidente Jair Bolsonaro.

“Nós temos a população brasileira que dá pressão. Eu sou uma pessoa que tem uma expectativa e esperança das coisas. Eu acho que a pressão da própria sociedade na cobrança de uma postura, de uma decisão, a pressão da Câmara dos Deputados nesse sentido vai obrigar o PGR a tomar uma medida em relação ao relatório que está hoje sendo lido”, disse a parlamentar.

Ela também classificou a existência da CPI como ‘importante’ alicerce para fazer o governo federal tomar decisões em relação à compra e distribuição para a população brasileira durante a pandemia da Covid-19

Eliziane: ‘Pressão social e Câmara farão PGR tomar medidas sobre relatório’

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse hoje, durante o UOL News, que tem uma boa expectativa com relação ao andamento do relatório final da CPI e declarou acreditar que a pressão da sociedade e da Câmara dos Deputados fará o PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, tomar decisões em relação aos pedidos de indiciamento do texto. Leia a íntegra do relatório final aqui.

Nós temos a população brasileira que dá pressão. Eu sou uma pessoa que tem uma expectativa e esperança das coisas. Eu acho que a pressão da própria sociedade na cobrança de uma postura, de uma decisão, a pressão da Câmara dos Deputados nesse sentido vai obrigar o PGR a tomar uma medida em relação ao relatório que está hoje sendo lido”

A parlamentar classificou a existência da CPI como “importante” alicerce para fazer o governo federal tomar decisões em relação à compra e distribuição para a população brasileira durante a pandemia da covid-19.

Gama explicou que apesar da conclusão dos trabalhos da CPI, o Senado contará com uma frente pós-comissão que estará cobrando o andamento do relatório final e orientando os familiares de vítimas da covid-19 a responsabilizarem aqueles que contribuíram para a disseminação da doença no país.

“Nós temos hoje um relatório muito robusto, muito amplo, com vários indiciamentos, quase 70 indiciamentos entre empresas e pessoas, 28 crimes, entre eles, o próprio presidente da república e familiares, 6 parlamentes. Eu acho que a CPI fez seu papel.

Eu acho que ao final nós tivemos um relatório conclusivo com os encaminhamentos de fato importante.”

Questionada pelo colunista do UOL Josias de Souza, Eliziane argumentou que pode ter sido um erro não enquadrar mais pessoas pelos crimes de incitação ao crime, indicado no artigo 286 do Código Penal, e de disseminação de notícias falsas. A pena prevista para o crime de incitação pode ser detenção, de três a seis meses, ou multa.

O relator da CPI Renan Calheiros (MDB-AL) pediu o indiciamento de três filhos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com cargos no Poder Legislativo. De acordo com o texto, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos) praticaram os crimes.

“Talvez seja um erro não ter ampliado [os indiciamentos pelos crimes de incitação e disseminação de fake news] para outros. Mas não poderíamos deixar de fora essa tipificação porque de forma muito clara os filhos do presidente da República têm um impacto muito grande na sociedade brasileira do ponto de vista de formação de opinião.”

Para a senadora, a “informação que é dada por um integrante da família [do presidente] acaba influenciando milhões de brasileiros”. “Então, o resultado a gente sabe: em uma boa parte das vezes é um resultado de morte”, explicou, discorrendo que “no âmbito da justiça e do Ministério Público haverá o aprofundamento das investigações”. (Com informações de Nathan Lopes, do UOL, em São Paulo)

Senadora Eliziane Gama faz alerta de tentativa de golpe em contatos

Parlamentar já registrou o boletim de ocorrência, tomou as medidas legais e informou a Polícia Legislativa sobre o ocorrido (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A assessoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) divulgou, nesta segunda-feira, nota pública (veja abaixo) informando que a parlamentar está sendo vítima de golpe por criminosos. Segundo o alerta, o golpista se passa por sua assessoria ligando e enviando mensagens para gabinetes e prefeituras usando a imagem da senadora.

“Alertamos a todos que o mandato da senadora não promove nenhum tipo de doação, intermediação, solicitação de bens, serviços ou dinheiro de qualquer espécie”, diz trecho da nota.

ALERTA: TENTATIVA DE GOLPE

“Informamos que a senadora Eliziane Gama está sendo vítima de criminosos que se passam por sua assessoria na tentativa de aplicar golpes em seus contatos.

O golpista está ligando ou enviando mensagens para os gabinetes e prefeituras usando a imagem da parlamentar.

Alertamos a todos que o mandato da senadora não promove nenhum tipo de doação, intermediação, solicitação de bens, serviços ou dinheiro de qualquer espécie.

ALERTAMOS para que não repassem dados pessoais, senhas, depósitos ou informações de qualquer espécie. 

A senadora já registrou o boletim de ocorrência, tomou as medidas legais e informou a Polícia Legislativa sobre o ocorrido.

Atenciosamente,

Equipe da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA)”

Eliziane Gama cobra resposta do governo a auditoria do TCU sobre o combate ao desmatamento

Senadora anunciou que vai anexar a auditoria do tribunal ao relatório sobre falhas e omissões do governo federal nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas (Foto: Paulo Whitaker/Reuters)

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) cobrou uma resposta do MMA (Ministério do Meio Ambiente) para uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou falhas nas políticas de fiscalização ambiental. A parlamentar presidiu na última sexta-feira (15) uma audiência pública da CMA (Comissão de Meio Ambiente) sobre prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal.

Um acórdão (1.758/2021) publicado em julho pelo TCU dá 120 dias para o MMA apresentar um plano de ação para corrigir as falhas detectadas pelos auditores. O prazo termina no dia 19 de novembro. O documento menciona a extinção de comitês específicos para o combate ao desmatamento; a indefinição de competências entre os diversos órgãos de governo; e as mensagens reiteradas do Poder Executivo contra a fiscalização ambiental.

“A gente identificou diversas mensagens proferidas em discursos por altas autoridades do governo federal desqualificando a atuação das entidades que participam do combate ao desmatamento. Isso deslegitima o trabalho de fiscalização e reduz seu poder dissuasório no controle do desmatamento”, afirma Rafael Lopes Torres, auditor responsável pela análise do TCU que participou de audiência pública da CMA para tratar do tema.

Cargos estratégicos

A auditoria também aponta a “inadequação” das operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) em ações de combate ao desmatamento. Rafael Lopes Torres reconhece que a participação das Forças Armadas é importante para garantir apoio logístico aos fiscais. Mas destaca a “falta de expertise dos militares” para coordenar o trabalho de campo. O TCU aponta ainda “deficiências no processo de escolha e nomeação para cargos estratégicos de fiscalização”.

A senadora Eliziane Gama anunciou que vai anexar a auditoria do TCU ao relatório sobre falhas e omissões do governo federal nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas. O tema foi escolhido pela CMA como política pública do governo federal sob fiscalização dos parlamentares neste ano. O relatório final de Eliziane Gama será levado à 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), que começa no dia 31 de outubro em Glasgow, na Escócia.

“Esse relatório [do TCU] é muito importante em várias linhas. Na perspectiva do combate ao desmatamento, na perspectiva de mitigar os efeitos das mudanças climáticas, que é o foco principal do nosso trabalho. Ele estará anexado ao nosso relatório, aguardando as providências do governo no prazo do dia 19 que foi estabelecido”, disse a senadora.

Orçamento reduzido

Eliziane Gama também apontou a redução orçamentária como um dos fatores que contribuem para a degradação ambiental. Segundo ela, a dotação prevista para o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e para o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) é a menor dos últimos 20 anos.

“O orçamento para 2021 é o menor desde início do século. Houve uma redução de 29,1% na destinação de recursos para o Ibama e de 40% para o ICMBio em relação aos valores de 2019”, criticou.

A Secretária de Serviços Ambientais do MMA, Marta Giannichi, lembrou que uma lei aprovada em junho (Lei 14.169, de 2021) amplia o orçamento da pasta. Segundo ela, Ibama e ICMBio contam agora com o dobro da dotação inicialmente prevista para a fiscalização ambiental.

“Foram acrescentados R$ 270 milhões, e o Ministério da Economia autorizou a abertura de concurso para a gente contratar mais 700 agentes ambientais no Ibama. O governo federal também autorizou a atuação de 3 mil homens das Forças Armadas e 700 homens da Força Nacional nas operações de combate ao desmatamento ilegal na Amazônia”, destacou.

Carência de pessoal

O diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Samuel Vieira de Souza, disse que o órgão deve ficar com R$ 198 milhões do crédito suplementar. Dessa fatia, R$ 168 milhões vão para fiscalização. Souza reconheceu que o Ibama enfrenta carência de pessoal e defendeu a contratação de novos fiscais.

“Nem toda a força de 3 mil servidores que o Ibama tem está habilitada para realizar a fiscalização propriamente dita. Hoje temos uma força de 658 agentes ambientais. Desses, 281 estão aptos e 377 estão inaptos para o trabalho de campo. A faixa etária é de 51 anos. É uma força de trabalho que já tem uma certa idade para realizar um trabalho duro. Queremos trabalhar numa força de 400 a 450 novos agentes ambientais federais”, disse.

Em resposta à auditoria do TCU, o diretor de Proteção Ambiental do Ibama defendeu as operações de GLO em ações de combate ao desmatamento. Samuel Vieira de Souza é coronel da reserva do Exército.

“O grande ganho que temos na GLO é a questão logística. As áreas são grandes. As ações de retirada de material são complexas. Não conseguimos fazer contratação de pranchas para transportar tratores e escavadeiras apreendidas no interior do Pará. Podemos lançar mil editais que ninguém se apresenta. Se o dono daquele equipamento prestar um serviço para um órgão público, ele vai ser muitas vezes boicotado na sua cidade do interior. Por isso, precisamos sim contar com o apoio de outros órgãos, principalmente do Ministério da Defesa”, afirmou.

O diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio, Marcos de Castro Simanovic, informou que o órgão faz a gestão de 334 unidades de conservação espalhadas pelo país — o equivalente a 170 milhões de hectares. Ele defende mais pessoal e mais tecnologia no trabalho de fiscalização contra incêndios. Mas adverte que, mesmo com novos investimentos, as queimadas podem ser inevitáveis.

“Por mais que invistamos em tecnologia e em pessoal, os incêndios sempre acontecerão. Se tecnologia de ponta e pessoal de sobra garantissem que os incêndios não aconteceriam, na Califórnia, nos Estados Unidos, não teríamos os incêndios florestais. Eles acontecem de forma avassaladora todos os anos. Essa lógica precisa ser assimilada pela nossa sociedade: os incêndios vão acontecer”, disse.

Pastagens degradadas

A audiência pública da CMA contou ainda com a presença do secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Fernando Silveira Camargo. Ele anunciou o lançamento, na próxima segunda-feira (18), do novo plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC). A meta é recuperar 30 milhões de hectares de pastagens degradadas.

“Se verificarmos aptidão agrícola dessas áreas, temos condição de quase dobrar nossa área agricultável sem necessidade de derrubar uma árvore ilegalmente. O agronegócio responde por cerca de 25% do produto interno bruto. Podemos fazer isso sem fazer desmatamento ilegal. Desmatamento ilegal é coisa de Polícia Federal e de fora da lei. Não é do agro responsável”, afirmou. (Agência Senado)

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores elaboram ‘capítulo’ sobre a contribuição das mulheres à CPI da Pandemia e fazem ‘levantamento de informações  e dados’ para ‘apresentar contribuições ao relatório principal’ da comissão de inquérito, que deve ser conhecido dia 19 e votado no dia seguinte (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Na semana do feriado da ‘Padroeira do Brasil’, o Senado manteve a pauta de votações apenas em plenário, enquanto os membros da CPI da Pandemia se dedicaram à elaboração de relatórios setoriais e do documento final da investigação das ações e omissões do governo federal no enfrentamento à Covid-19 (veja abaixo).

Em votação simbólica quarta-feira (13), foi aprovado o substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 676/2021) que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. Ele acatou uma emenda integralmente e outras sete parcialmente. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

“De forma muito oportuna, o senador Marcos do Val [(Podemos-ES), autor do projeto] identifica dificuldades e consequências trágicas e apresenta um projeto com o meritório objetivo de fazer uma alteração técnica na questão do reconhecimento de pessoa. Fizemos todo um trabalho de análise, partindo da construção do senador Marcos do Val, com a colaboração muito próxima do senador Paulo Paim, a quem rendo todos os elogios e homenagens, um verdadeiro guerreiro do Parlamento, e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais [IBCCRIM] e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa [IDDD], que colaboraram com notas técnicas e com sugestões, inclusive de emendamento”, afirmou Alessandro Vieira.

De acordo com o senador, o projeto busca garantir a observância de procedimentos formais que impeçam que a vítima seja induzida a erro e para verificar o grau de confiabilidade do reconhecimento. O texto aprovado altera os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal.

Regulamentação de edificações nas margens de rios

Com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi aprovado quinta-feira (14) o projeto de lei  (PL 2510/2019) que permite novas regras para a regulamentação de edificações nas margens de  rios e outros cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A iniciativa que dá autonomia aos municípios para regulamentar as restrições retorna para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

A emenda da parlamentar do Cidadania acatada pelo relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), determina que os governos locais, ao definir sobre as faixas  de preservação, respeitem a distância mínima 15 metros das margens dos  rios, lagoas e outros cursos d’água.

Durante a discussão da matéria, Eliziane Gama ressaltou que a emenda, que contou com a participação de entidades ambientais, foi ‘construída’ para viabilizar o ‘acordo possível’ em torno da aprovação da matéria.

“Este projeto que foi aprovado não é o ideal para nós que lutamos pela preservação ambiental, mas destaco que este consenso deixa uma lição importante para podermos continuar avançando nas discussões em torno da política ambiental deste País”, afirmou a senadora.

Repasses para prestadores de serviços do SUS

Em sessão semipresencial quinta-feira (14), os senadores aprovaram com 67 votos favoráveis projeto de lei (PL 2753/2021) relatado pela senadora Eliziane Gama, proposta que além de suspender a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), garante os repasses dos valores financeiros previstos em contrato na sua integralidade. De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

Segundo Eliziane Gama, diante da situação caótica da pandemia, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias e vários outros procedimentos, o que pode dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública. Daí, argumenta ela, a importância da suspensão das metas qualitativas e quantitativas. Por isso, ressalta a senadora, a correção prevista no projeto de José Serra é uma medida justa, urgente e necessária. Ela apresentou apenas uma emenda de redação, para ajustar a ementa do projeto.

“Este projeto é extremamente importante para este momento de pandemia”, afirmou a senadora, acrescentando que o projeto pode ajudar hospitais filantrópicos, santas casas e prestadores de serviço.

Prioridade de investimentos para o pós-pandemia

Por requerimento da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o Senado realiza na próxima segunda-feira (18) uma sessão de debates sobre o SNF (Sistema Nacional de Fomento ) e as prioridades nacionais de investimento com o fim da pandemia de Covid-19 (veja aqui).

A parlamentar do DF destaca que as instituições que compõem o SNF tiveram atuação importante para viabilizar medidas de combate à pandemia e também terão papel decisivo no pós-pandemia, para construir alternativas de financiamento para a promoção do desenvolvimento do País.

“Essas instituições financeiras representam 45% do mercado creditício brasileiro. A existência de uma rede de instituições de financiamento estruturada e experiente, capaz de coordenar iniciativas com rapidez, tem sido instrumental para responder aos efeitos imediatos da crise e será ainda mais relevante para a recuperação da economia brasileira”, disse Leila Barros.

Foram convidados para a audiência os presidentes do Banco da Amazônia, do BRB (Banco de Brasília), do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) e de bancos e agências estaduais de fomento.

Capítulo sobre mulheres no relatório da CPI da Pandemia

Representante da bancada feminina na CPI da Pandemia, a senadora Eliziane Gama disse quarta-feira (13) ao jornal Em Ponto, da GloboNews (veja aqui), que será apresentado um capítulo sobre a participação das mulheres no relatório final da comissão, que deve ser conhecido na próxima terça-feira (19) e votado no dia seguinte. A composição inicial da CPI não previa a participação de nenhuma senadora.

“Vamos dar um contribuição importante para a CPI que é designação de um relatório para contribuição das mulheres. Nós temos um problema sério, as mulheres no Brasil formam mais contaminadas pelo vírus, [embora a taxa de letalidade dos homens tenha sido maior]. Estamos fazendo um recorte sobre isso, inclusive de mães que deixaram filhos, fazendo uma avaliação das políticas do SUS em orientação a esse relatório. E também a contribuição que as mulheres deram dentro da CPI: a minha, [das senadoras] Simone Tebet, Leila Barros, Soraya Tronicke, Zenaide Maia. Todas nós encaminharemos um capítulo ao relator [da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL] da contribuição das mulheres [na comissão]”, disse sobre relatório especial sobre a participação feminina nas sessões.

A parlamentar maranhense também falou sobre o cancelamento do depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, à CPI e do projeto de sua autoria (PL 3234/2021) que garante auxílio financeiro emergencial aos órfãos menores de 18 anos que tiveram um dos pais falecido em decorrência da pandemia, e cuja família remanescente não tem condições de prover o sustento (veja aqui).

Participação fundamental’ das mulheres na CPI

A senadora Eliziane Gama destacou o papel das mulheres durante os trabalhos da CPI da Pandemia em entrevista ao Conexão GloboNews (veja aqui), na segunda-feira (11). Ela disse que na reta final dos trabalhos está preparando um ‘levantamento de informações  e dados’ para ‘apresentar contribuições ao relatório principal’ da comissão de inquérito, que deve ser conhecido dia 19 e votado no dia seguinte.

“Estamos na reta final. Temos até a próxima sexta-feira para apresentar contribuições ao relatório principal, a ser apresentado pelo senador Renan Calheiros. Estamos fazendo um levantamento de informações e dados que recebemos ao logo dos últimos meses na CPI, para que os indiciamentos sejam realmente efetivados, algo em torno de 40 entre representantes públicos, agentes políticos, empresas. Então, será um relatório de fato muito robusto”, disse.

Eliziane Gama também citou na conversa com os jornalistas o relatório sobre a VTCLog que ela elaborou, uma análise técnica do contrato da empresa de logística com o Ministério da Saúde (veja aqui).

Denúncias da CPI contra Bolsonaro no STF

Em entrevista ao jornal Valor Econômico (veja aqui), o senador Alessandro Vieira disse que há respaldo de vários juristas em torno da implementação de instrumento jurídico em caso de omissão do procurador-geral da República, Augusto Aras, no encaminhamento de denúncias da CPI da Pandemia contra o presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo ele, a estratégia é fazer com que a defesa das próprias vítimas provoque o Supremo diretamente por meio da chamada ação penal privada (veja aqui).

“Nunca foi testado na seara do STF uma omissão do procurador-geral da República, mas nós temos bons juristas hoje que já concordam com essa tese. Então, a gente deve deixar essa carta à disposição para eventual emprego na hipótese de omissão do Augusto Aras”, afirmou o líder do Cidadania no Senado.

O jornal também destaca que Alessandro Vieira ‘prepara uma espécie de relatório paralelo. Ele alerta que não vai pedir voto em separado, mas espera que parte do documento produzido seja aproveitado no relatório final preparado pelo relator da CPI’, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Falta de ferramentas’ para CPI avançar ‘na parte da corrupção’

Em entrevista ao Estudio I, da GloboNews (veja aqui) quarta-feira (13), o senador Alessandro Vieira falou sobre a reta final dos trabalhos da CPI da Pandemia e disse que as investigações da comissão não avançaram ‘mais na parte da corrupção por falta de ferramentas’.

“A CPI não pode fazer um interceptação, não pode atuar num acordo de colaboração, ferramentas básicas para trabalhar contra o crime organizado. Então, é preciso melhorar o aparato de fiscalização. E um ponto que a CPI mostrou ao longo desse trabalho, foi o interesse da população em colaborar. Talvez tornar isso mais efetivo e criar mecanismos que facilitam a colaboração das pessoas”, defendeu.

Para Alessandro Vieira, os indiciamentos de autoridades pela condução das ações contra a pandemia não devem ser feitos de ‘forma atropelada’ (veja aqui).

“Agora tem que cuidar – e acho que esse deve ser o centro – daqueles que causaram mortes evitáveis. Aqueles homens e mulheres que por ação ou omissão contribuíram para que o Brasil perdesse mais gente numa situação de pandemia. Os estudos apontam de 120 mil a 400 mil mortes evitáveis. É muita coisa, é mais do que suficiente para você ter um relatório robusto”, afirmou.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo plenário do Senado e os projetos que tiveram a votação adiada na semana.

Deliberações quarta-feira – 13/10/2021

PLENÁRIO

Reconhecimento de acusados: Aprovado o PL 676/2021 que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados

Violência doméstica: Aprovado o PL 4.194/2019, projeto que autoriza, em caso de violência doméstica, concessão de medida cautelar de urgência, como a prisão preventiva, sem a necessidade de se ouvir as partes envolvidas. O texto vai à Câmara.

Medidas protetivas: Foi adiada a votação do PL 976/2019, que torna obrigatória a inclusão imediata, nos bancos de dados das polícias civil e militar, de medidas protetivas de urgência concedidas pelos juízes de acordo com a Lei Maria da Penha.

Regularizações urbanas: Foi adiada a votação do PL 1.869/2021, que altera o Código Florestal para flexibilizar restrições a edificações às margens de rios em áreas urbanas. O relator vai consolidar o texto final com emendas apresentadas à proposta.

Deliberações quinta-feira – 14/10/2021

PLENÁRIO

Crimes contra a mulher: Foi adiada a votação do PL 1.012/2020, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher).

Câncer de mama: Os senadores aprovaram realização de sessão especial sobre o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama, celebrado em 19 de outubro (RQS 2.157/2021). A sessão será agendada.

Metas do SUS: Os senadores aprovaram garantia de repasses financeiros a prestadores de serviços ao SUS que, devido à pandemia de covid-19, foram desobrigados de cumprir metas quantitativas e qualitativas (PL 2.753/2021). Vai à Câmara.

Medidas protetivas: Foi adiada novamente a votação do PL 976/2019, que determina o registro, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas a favor de mulheres vítimas de violência.

Regularizações urbanas: Aprovadas regras que flexibilizam restrições à construção de edificações às margens de rios em áreas urbanas (PL 1.869/2021). O relator adotou texto do PL 2.510/2019, que tramitou em conjunto. Vai a votação na Câmara.

Auxílio a hospitais: Foi adiada a votação do PL 1.417/2021, que prevê ajuda financeira da União para hospitais filantrópicos e santas casas que, de forma complementar, atendem aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

Aprovado parecer de Eliziane Gama a projeto que garante repasses a prestadores de serviços do SUS

‘Projeto é extremamente importante para este momento de pandemia’, afirma a senadora (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (14), com 67 votos favoráveis, o parecer da sendora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ao projeto de lei  (PL 2753/2021) que garante o repasse integral dos valores financeiros a prestadores de serviços de saúde, que por causa da grande demanda da pandemia da Covid-19 foram desobrigados de cumprir metas qualitativas e quantitativas previstas em contrato com o SUS (Sistema Único de Saúde). De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o projeto será  encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados.

Na apresentação do parecer, Eliziane Gama disse que a aprovação da projeto vai corrigir o vácuo na Lei 14.189/2021, que prorrogou a suspensão de cumprimento de metas  até 31 de dezembro deste ano, mas que deixou de prever o repasse de recursos.

Segundo a parlamentar, diante da situação caótica da pandemia, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias e vários outros procedimentos, o que pode dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública. Daí, argumenta ela, a importância da suspensão das metas qualitativas e quantitativas. Por isso, ressalta a senadora, a correção prevista no projeto de José Serra é uma medida justa, urgente e necessária. Ela apresentou apenas uma emenda de redação, para ajustar a ementa do projeto.

“Este projeto é extremamente importante para este momento de pandemia, pois repõe o termo que garantia a manutenção dos repasses financeiros na sua integralidade aos prestadores de serviços  de saúde, que precisam de recursos para continuar atendendo à população”, explicou Eliziane Gama, ao destacar a importância da iniciativa.

A medida beneficia os hospitais filantrópicos, Santas Casas, clínicas de hemodiálise e outros prestadores de serviços de saúde. (Com informações da Agência Senado)

Com emenda de Eliziane Gama, Senado aprova projeto sobre edificações às margens de rios em área urbanas

Este texto foi construído de forma suprapartidária, com muito esforço. Seria ideal que as mudanças fossem mantidas pelos colegas deputados’, reforçou a parlamentar (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (14), com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o projeto de lei  (PL 2510/2019) que permite novas regras para a regulamentação de edificações nas margens de  rios e outros cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A iniciativa que dá autonomia aos municípios para regulamentar as restrições retorna para votação na Câmara dos Deputados.

A emenda da parlamentar do Cidadania determina que os governos locais, ao definir sobre as faixas  de preservação, respeitem a distância mínima 15 metros das margens dos  rios, lagoas e outros cursos d’água.

Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações.

Durante a discussão da matéria, Eliziane Gama ressaltou que a emenda, que contou com a participação de entidades ambientais, foi ‘construída’ para viabilizar o ‘acordo possível’ em torno da aprovação da matéria.

“Este projeto que foi aprovado não é o ideal para nós que lutamos pela preservação ambiental, mas destaco que este consenso deixa uma lição importante para podermos continuar avançando nas discussões em torno da política ambiental deste País”, afirmou a senadora.

Por falta de acordo, a votação do parecer que foi apresentado ao projeto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi adiado várias por falta de acordo das lideranças partidárias.

Segundo o parecer, as edificações construídas depois da entrada em vigor do novo texto continuarão sujeitas às normas originais do Código Florestal.

Apelo

Após a votação, a senadora Eliziane Gama fez um apelo para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), busque diálogo com a Câmara para que a proposta seja aprovada pelos deputados sem alterações no texto do substitutivo que foi chancelado pelos senadores.

“Este texto foi construído de forma suprapartidária, com muito esforço. Seria ideal que as mudanças fossem mantidas pelos colegas deputados”, reforçou a parlamentar.