Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Semana foi marcada pelo impasse na votação da PEC que abre caminho para retomada do auxílio emergencial, e a aprovação do projeto relatado por Alessandro Vieira que garante repasse de R$ 3,5 bi para internet nas escolas públicas (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O Senado aprovou quarta-feira (24) o projeto de lei (PL 3477/2020) relatado pelo líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), que determina repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios com objetivo de garantir serviços de internet de qualidade a estudantes da escola pública. Os parlamentares também chancelaram propostas de incentivo e linhas de crédito para startups, compra de vacinas por empresas privadas e definiram a composição das comissões permanentes (veja abaixo).

Alessandro Vieira ressaltou a urgência do acesso à internet pelas escolas públicas do País durante a votação do projeto, destacando que 18 milhões de estudantes brasileiros pobres estão sem acesso à educação em razão da pandemia de Covid-19 (veja aqui).

“A urgência do projeto está no fato que a cada dia que retardamos esse tipo de atendimento, afastamos cada vez mais jovens do mercado de trabalho do futuro”, disse.

De acordo com o parlamentar, os recursos previstos no projeto que segue para sanção presidencial vão assegurar a oferta mensal de 20 gigabytes de acesso à internet para todos os professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais. Além deles, serão beneficiados os alunos da rede pública do ensino fundamental e médio regulares pertencentes a famílias vinculadas ao CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Também serão beneficiados os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas.

“Os recursos financeiros serão aplicados de forma descentralizada e transferidos em uma única vez, em conformidade com o número de professores e de matrículas, nos limites estabelecidos na proposição. O PL também fixa prazos para a devolução de recursos transferidos não utilizados ou aplicados irregularmente”, explica Alessandro Vieira.

Novo auxílio emergencial sem corte na saúde

O líder do Cidadania apresentou requerimento no plenário quinta-feira (25) propondo a separação dos dispositivos para a retomada do pagamento do auxílio emergencial das medidas de ajuste fiscal previstas na PEC Emergencial (PEC 186/2019), cuja apreciação foi adiada para a próxima terça-feira (02), com a leitura do relatório, e na quarta-feira (03), com a votação da matéria em primeiro turno (veja aqui).

Para o senador, a análise dos dois temas em uma mesma proposta vai atrasar ainda mais o pagamento do benefício.

“Ao vincular uma situação como essa, de um debate que é importante e é relevante, e que eu reconheço a necessidade, que é de travas fiscais, à concessão da retomada do auxílio, nós estamos condenando mais brasileiros à miséria e, na miséria, ele é forçado a ir para a rua, contaminar-se, fazer todo o ciclo de mortes”, disse Alessandro Vieira.

A PEC 186/2019 autoriza o governo federal a restabelecer o auxílio emergencial, excluindo a sua despesa do teto de gastos para o ano de 2021. Em contrapartida, ela também estabelece uma série de regras fiscais que têm causado polêmica, como o fim dos investimentos mínimos anuais em educação e saúde e o congelamento dos salários de servidores públicos.

Durante a discussão sobre o adiamento da leitura da PEC, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) lembrou que o Congresso Nacional aprovou, no ano passado, a constitucionalização permanente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), iniciativa que seria prejudicada pelos novos termos da PEC Emergencial.

“Se a gente concordar com essa PEC, cheia de “jabutis”, vamos desaprovar o Fundeb. Como é que o Brasil vai entender que, seis meses atrás, nós aprovamos o Fundeb, e, hoje, nós vamos “desaprovar?” questionou Kajuru.

O senador disse que não dá para aprovar uma PEC com esses pontos relacionados ao corte na saúde e educação (veja aqui).

“Ela é fundamental , e indiscutivelmente temos que achar diálogo para entender que ela tem que ser aprovada. Ela tem erros primários e nós vamos corrigir”, garante o senador.

Impasse no auxílio emergencial

Alessandro Vieira reagiu com indignação na rede social à proposta da desvinculação dos recursos destinados à educação e saúde – para a retomada do novo auxílio emergencial – defendia pelo relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), e o ministro da Economia, Paulo Guedes (veja aqui).

“O que precisamos desvincular é o auxílio emergencial da chantagem do governo”, disse o senador ao jornal O Globo (veja aqui).

Na rede social, o parlamentar anunciou quarta-feira (24) a apresentação de emenda à PEC Emergencial, mecanismo pelo qual deve ser retomado o benefício, para reduzir o texto da proposta ‘ao necessário necessário para atendimento à situação de calamidade, excepcionando teto, regra de ouro e regras da LDO e LRF’.

“Não é razoável atrelar a retomada urgente do auxílio emergencial à criação de mecanismos de controle fiscal sem debate”, postou no Twitter.

Em declaração à Rádio Senado (ouça aqui), Alessandro Vieira disse não ser verdade que o pagamento do auxílio dependa da aprovação da PEC.

“O auxílio é urgente para que as pessoas carentes não continuem passando fome”, afirmou o senador.

A líder do Bloco Senado Independente, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), também criticou na rede social a articulação do governo federal para  acabar com a obrigatoriedade do gasto mínimo constitucional em educação e saúde  para estabelecer uma nova rodada do auxílio emergencial (veja aqui).

Para a parlamentar,  vincular o auxílio emergencial ao fim da exigência de um gasto mínimo nas duas áreas é um ‘erro’ e ao mesmo tempo ‘retrocesso’.

“A PEC emergencial não pode comprometer áreas tão importantes. É dar com uma mão e tirar com a outra. São os mais pobres que precisam de escolas e hospitais públicos. Desvincular é retrocesso”, criticou Eliziane Gama.

A Constituição estabelece que estados devem investir 12% da receita em saúde e 25% na educação. Os municípios são obrigados a aplicarem 15% (saúde) e 25% (educação). Já a União não pode reduzir o investimento em saúde e educação que é corrigido pela inflação do ano anterior.

Seguro-desemprego em dobro na pandemia

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) protocolou segunda-feira (22) um projeto de lei (PL 522/2021) para estender a duração do seguro-desemprego enquanto durar a pandemia do novo coronavírus no País. A proposta altera a legislação que regulamenta o benefício (Lei 7.998/1990) para dobrar o número de parcelas até que seja decretado o fim da pandemia de Covid-19 pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

Kajuru diz que o projeto (veja aqui) pretende atualizar os esforços do Congresso Nacional nas medidas para mitigar os efeitos econômicos da Covid-19, a exemplo do que ocorreu com o auxílio emergencial aos trabalhadores informais e formais, por meio do BEM (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda).

Kajuru diz que o projeto (veja aqui) pretende atualizar os esforços do Congresso Nacional nas medidas para mitigar os efeitos econômicos da Covid-19, a exemplo do que ocorreu com o auxílio emergencial aos trabalhadores informais e formais, por meio do BEM (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda).

“Contudo, há um vácuo: não há novo benefício para os trabalhadores formais que, de fato, foram demitidos e não conseguiram novo emprego. Então, propomos a extensão do seguro-desemprego”, justifica o senador, ao argumentar que a medida é necessária diante a crise no mercado de trabalho que persiste com o fechamento de empresas e empregos (veja aqui).

Intervenção de Bolsonaro na Petrobras

O senador Alessandro Vieira criticou a decisão do presidente Jair Bolsonaro de intervir na Petrobras, ao anunciar a troca do presidente da empresa,  Roberto Castello Branco, em oposição à política de reajuste de preços de combustíveis da estatal que acompanha a cotação do petróleo no mercado internacional (veja aqui). 

“Está confirmado o estelionato eleitoral de Bolsonaro. Eleito prometendo acabar com o Centrão, fortalecer a Lava Jato e fazer um governo liberal na economia, dois anos depois ele está casado com o Centrão, destruiu a Lava jato e colocou um general para intervir na Petrobras. É Triste”, afirmou o parlamentar na rede social.

Projetos para barrar ‘derrame’ de armas

A senadora Eliziane Gama protocolou quatro PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) com o objetivo de sustar os quatro decretos presidenciais que promovem, na avaliação da senadora, um derrame de armas de fogo e munições no Brasil (veja aqui).

Ao justificar os projetos, a parlamentar alegou que os decretos extemporâneos são um ‘crime de lesa pátria’ e uma ‘traição à democracia’.

“Não se justifica por interesses econômicos legítimos nem por um suposto aumento da segurança dos cidadãos frente ao crime organizado ou comum. É produto de um instinto belicoso, anti-humano, anticristão, a favor da morte como condutor entre as pessoas”, afirmou.

Constrangimento com volta de senador

O retorno do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) às atividades parlamentares após ele ser flagrado pela PF (Polícia Federal) em outubro de 2020 com dinheiro na cueca e pedir licença do cargo, é ‘um constrangimento, especialmente pela falta de esclarecimento’, avaliou o senador Alessandro Vieira (veja aqui).

“Sem dúvida gera um constrangimento, especialmente pela falta de esclarecimento. Quem pode solicitar os documentos relativos à operação [da PF], para compreender exatamente as circunstâncias, é o Conselho de Ética, que tem essa obrigação. A gente representa o Oaís, por mais que você tenha uma simpatia eventual pelo colega, a responsabilidade pela instituição é maior”, disse em entrevista ao Portal G1.

O líder do Cidadania afirmou ainda ao site que pedirá a instalação do Conselho de Ética ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para analisar o caso.

Solução para análise de medidas provisórias

O senador Jorge Kajuru cobrou quarta-feira (24) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma solução para o impasse  sobre os curtos prazos de apreciação das medidas provisórias pelo plenário (veja aqui).

Kajuru fez questão de reforçar a reclamação dos senadores quanto as recorrentes votações de medidas provisórias em prazos curtos e defendeu a promulgação da PEC das MPs (PEC 91/2019),  que define prazos específicos para cada fase de tramitação das medidas provisórias.

“Ontem [23] dei a sugestão, que todos os senadores aqui querem, eu tenho certeza, que é aquela de a gente não ter mais que decidir um projeto que venha da Câmara na quarta, na quinta-feira, ou seja, em menos de 24 horas”, pediu.

Pedido de impeachment de ministro do STF

O senador Jorge Kajuru apresentou um novo pedido de impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, pela sua decisão da prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).

O parlamentar diz entender que não houve por parte de Silveira “ameaça”, e, sim, “exasperação, má-educação, grosseria, baixo nível”. Ainda na avaliação do senador, a prisão desrespeita a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição (veja aqui).

Para ser analisado no plenário do Senado, o pedido de impeachment precisa ser pautado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-RJ).

Protesto contra Alcolumbre na presidência da CCJ

Ao apresentar objeção ao nome do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para presidir à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nos próximos dois anos, Jorge Kajuru disse que tem milhares de críticas ao parlamentar e afirmou que as palavras do presidente do colegiado, ao pedir respeito durante o processo de sua escolha, seriam direcionadas a ele. Kajuru disse ter se desculpado quando se excedeu (veja aqui).

“Para mim a sua gestão será desastrosa. A CCJ será um puxadinho do Palácio do Planalto. Se eu errar, eu vou reconhecer. Boa sorte ao senhor e tomara que o senhor cale a minha boca”, disse Kajuru. 

Mulheres no comando do Orçamento

Pela primeira vez na história da democracia brasileira, a composição da CMO (Comissão Mista de Orçamento) terá presidente e vice-presidente mulheres. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder do Bloco Parlamentar Senado Independente (Cidadania/PDT/Rede/PSB), foi aclamada quinta-feira (25) vice-presidente da CMO da peça orçamentaria de 2020 (veja aqui).

“A bancada feminina está galgando posições importantes num momento crucial da nossa democracia. Me sinto honrada por ocupar esse cargo justamente na semana em que comemoramos 89 anos da conquista do voto feminino”, destacou Eliziane Gama.

Membro titular da CMO, a senadora foi indicada para ser a relatora setorial das áreas de Cidadania e Esporte do Orçamento da União de 2021 (veja aqui).

“É uma grande responsabilidade, principalmente nesse momento que o Brasil está enfrentando uma crise sanitária com repercussões em diversos setores da sociedade. Serão mais R$ 103 bilhões para programas e ações prioritárias, que irão alcançar, principalmente pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social”, disse Eliziane Gama.

Regulaziação fundiária em debate nas comissões

Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente, a senadora Eliziane Gama defendeu quinta-feira (25) durante a reunião de líderes a tramitação do projeto de lei da regularização fundiária (PL 510/2021) nas comissões antes da proposta ser apreciada pelo plenário (veja aqui).

“Sugeri hoje na reunião de líderes que o PL da regularização fundiária (510/2021) tramite nas comissões, ao invés de ser votado diretamente em plenário. A proposta foi aceita pelo presidente Pacheco. Um assunto tão sério e grave precisa de muito debate”, afirmou a parlamentar na rede social.

Participação da bancada nas comissões permanentes

Com a retomada dos trabalhos legislativos e a decisão da presidência do Senado pelos trabalhos semipresenciais, foram instaladas nesta semana as comissões permanentes da Casa e escolhidos os presidentes e vice-presidentes dos colegiados (veja aqui). A participação dos senadores da bancada do Cidadania nas comissões (veja a seguir) foi definida de acordo com as vagas destinadas ao Bloco Parlamentar Senado Independente, composto ainda pela Rede, PDT e PSB.

1 – Comissão de Assuntos Econômicos

Alessandro Vieira – titular

Eliziane Gama – titular

Jorge Kajuru – suplente

Presidente: Otto Alencar (PSD-BA)

Vice-presidente: Vanderlan Cardoso (PSD-GO)

2 – Comissão de Assuntos Sociais

Alessandro Vieira – titular

Presidente: Sérgio Petecão (PSD-AC)

Vice-presidente Zenaide Maia (Pros-RN)

3 – Comissão de Constituição e Justiça

Jorge Kajuru – suplente

Alessandro Vieira – titular

Eliziane Gama – suplente

Presidente: Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Vice-presidente: Antonio Anastasia (PSD-MG)

4 – Comissão de Ciência e Tecnologia

Eliziane Gama – titular

Jorge Kajuru – titular

Presidente: Rodrigo Cunha (PSDB-AL)

5 – Comissão de Direito Humanos

Jorge Kajuru – titular

Presidente: Humberto Costa (PT-PE)

Vice-presidente: Fabiano Contarato (Rede-ES)

6 – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Alessando Vieira – titular

Eliziane Gama – titular

Presidente: Fernando Collor (Pros-AL)

Vice-presidente: Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ)

7 – Comissão de Educação

Alessandro Vieira – suplente

Jorge Kajuru – suplente

Presidente: Marcelo Castro (MDB-PI)

Vice-presidente Leila Barros (PSB-DF)

8 – Comissão de Serviços e Infratestrutura

Alessandro Vieira – suplente

Presidente:Dário Berger (MDB-SC)

Vice-presidente: Jayme Campos (DEM-MT)

9 – Comissão de Meio Ambiente

Eliziane Gama – suplente

Presidente: Jaques Wagner (PT-BA)

Vice-presidente: Confúcio Moura (MDB-TO)

10 – Comissão de Agricultura

Sem indicação

Presidente: Acir Gurgacz (PDT-RO)

11 – Comissão de Relações Exteriores

Eliziane Gama – suplente

Presidente: Kátia Abreu (PP-TO)

12 – Comissão Senado do Futuro

Eliziane Gama – Titular

Jorge Kajuru – Titular

Sem presidente e vice-presidente

13 – Comissão de Transparência

Sem indicação

Presidente: Reguffe (Podemos-DF)

Vice-presidente: Marcos do Val (Podemos-ES)

COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL

1 – Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Eliziane Gama – vice-presidente e relatora setorial das áreas de Cidadania e Esportes

Jorge Kajuru – titular

Presidente: Flávia Arruda (PL-DF)

2 – Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

sem indicação

3 – Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

Alessandro Vieira – titular

Eliziane Gama – suplente

4 – Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

Eliziane Gama – titular

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.

QUINTA-FEIRA (25/02)

PEC Emergencial: Por acordo, os senadores adiaram o início da discussão da PEC 186/2019 e transferiram a leitura do relatório do senador Marcio Bittar para a próxima terça-feira (2 de março).

Administração pública: Aprovado o PL 317/2021, com regras para a melhoria da eficiência da administração pública, incluindo medidas de desburocratização e digitalização. A proposta segue para sanção presidencial.

QUARTA-FEIRA (24/02)

Linhas de crédito para startups: Aprovado o projeto que institui linhas especiais de crédito para startups, que são incluídas no rol dos beneficiários dos fundos constitucionais (PL 5.306/2020). A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Compra de vacinas: Aprovado projeto que facilita a compra de vacinas contra o coronavírus por empresas privadas. O PL 534/2021, aprovado com emendas, segue para a Câmara dos Deputados.

Acesso à internet: Aprovada a garantia de acesso à internet para a educação básica pública (PL 3.477/2020). União destinará R$ 3,5 bilhões aos estados para viabilizar o acesso de alunos e professores. Vai à sanção presidencial.

Incentivo para startups: Aprovado o Marco Legal das Startups com medidas de estímulo à captação de recursos por empresas jovens que investem em inovação. O PLP 146/2019 foi aprovado com emendas e retorna à Câmara dos Deputados

Brasil e Cingapura: Aprovado acordo entre Brasil e Cingapura para eliminação de dupla tributação em relação a tributos sobre renda e prevenção contre evasão e elisão fiscais. A proposta vai à promulgação.

Brasil e Suíça: Aprovado acordo entre Brasil e Suíça para eliminação de dupla tributação em relação a tributos sobre renda e prevenção contra evasão e elisão fiscais. A proposta segue para promulgação.

Brasil e Emirados Árabes: Aprovado acordo entre Brasil e Emirados Árabes para eliminação de dupla tributação em relação aos tributos sobre renda e prevenção contra evasão e elisão fiscais. A proposta segue para promulgação.

Cooperação internacional: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 79/2020 que ratifica acordo entre Brasil e República Dominicana na área de segurança. A proposta vai à promulgação.

Administração pública: Retirada da pauta a apreciação do PL 317/2021 que cria regras para melhorar a eficiência da administração pública.

Infraestrutura: Aprovada a contratação de empréstimo entre a Cooperação Andina de Fomento e o município cearense de Iguatu, para financiar parte de um programa de infraestrutura regional. A proposta vai à promulgação.

Brasil e Arábia Saudita: Aprovado texto do acordo na área de serviços aéreos entre Brasil e Arábia Saudita. O PDL 75/2020 vai à promulgação.

TERÇA-FEIRA (23/02)

Startups: Adiada a votação do projeto que institui linhas especiais de crédito para startups e inclui as empresas no rol dos beneficiários dos fundos constitucionais (PL 5.306/2020).

Startups: Adiada para quarta-feira (24) a votação do projeto de lei complementar que estabelece o marco legal das startups (PLP 146/2019).

Programas assistenciais: Aprovada a prorrogação da dedução do IR sobre doações aos programas assistenciais Pronon e Pronas (PL 5.307/2020). A proposta segue para votação na Câmara.

Sessão especial: Aprovado a realização de sessão especial em homenagem ao bicentenário de nascimento de Anita Garibaldi. O requerimento para a homenagem (RQS 292/2021) foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Educação pública: Retirado da pauta o PL 3.477/2020, que garante acesso à internet para a educação básica pública. Os senadores concordaram em apreciar a proposta no Plenário marcado para esta quarta-feira (24).

Comissão da Covid-19: Aprovada a recriação de comissão temporária para acompanhar as ações de saúde, fiscais e orçamentária e financeira contra a covid-19 (RQS 105/2021). Comissão semelhante funcionou no ano passado.

Nova Lei de Licitações: Retirada de pauta nesta terça-feira (23) a deliberação sobre a redação final do Projeto de Lei 4.253/2020, que institui a Nova Lei de Licitações. O pedido foi feito pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Mulheres estarão no comando do Orçamento; Eliziane Gama será vice da CMO

Senadora disse que vai trabalhar para que sejam alocados ‘recursos ideais’ nos programas sociais e de saúde, e em projetos para beneficiar estados e municípios (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Pela primeira vez na história da democracia brasileira, a composição da CMO (Comissão Mista de Orçamento) terá presidente e vice-presidente mulheres. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder do Bloco Parlamentar Senado Independente (Cidadania/PDT/Rede/PSB), foi aclamada vice-presidente da CMO da peça orçamentaria de 2020 nesta quinta-feira (25).

Para a parlamentar, que também será relatora setorial de Cidadania e Esporte da CMO (veja aqui), a conquista é muito simbólica. 

“A bancada feminina está galgando posições importantes num momento crucial da nossa democracia. Me sinto honrada por ocupar esse cargo justamente na semana em que comemoramos 89 anos da conquista do voto feminino”, destacou Eliziane Gama.

A senadora disse que vai trabalhar para que sejam alocados ‘recursos ideais’ nos programas sociais e de saúde, e em projetos para beneficiar estados e municípios.

“Um bom orçamento é decisivo para se garantir a retomada do crescimento econômico, com mais justiça social”, afirmou.

A CMO é presidida pela deputada federal Flávia Arruda (PL-DF).

Regularização Fundiária: Eliziane Gama defende tramitação do projeto nas comissões

Para a senadora, medida provisória que tratava do tema e perdeu validade em 2020 legitimava a grilagem de terra no País (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A líder do Bloco Parlamentar Senado Independente, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) defendeu nesta quinta-feira (25) durante a reunião de líderes a tramitação do projeto de lei da regularização fundiária (PL 510/2021) nas comissões antes da proposta ser apreciada pelo plenário.

“Sugeri hoje na reunião de líderes que o PL da regularização fundiária (510/2021) tramite nas comissões, ao invés de ser votado diretamente em plenário. A proposta foi aceita pelo presidente Pacheco. Um assunto tão sério e grave precisa de muito debate”, afirmou a parlamentar na rede social.

O projeto (veja aqui) foi apresentado ontem (24) pelo senador Irajá (PSD-TO) e pretende regulamentar a ‘regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União’. O texto é praticamente o mesmo apresentado pelo senador no relatório da MP 910/2019, que tratava do mesmo tema e perdeu a validade em 19 de maio de 2020.

“Nesta proposição legislativa, podemos destacar a mudança do marco temporal de ocupação para 25 de maio de 2012, quando foi editado o Código Florestal, como medida em que, ao mesmo tempo que contempla aqueles que ansiosamente aguardam uma justa solução para a questão da regularização fundiária, restringe a possibilidade de beneficiar invasores inescrupulosos de terras públicas”, diz Irajá na justificação do projeto.

Para a senadora, a MP que caducou legitimava a grilagem de terra no País.

“O que nós temos claramente nesta medida provisória é o sentimento de que o crime compensa: uma legitimação da grilagem [de terra] se não caducar ou não for derrubada pelo Congresso Nacional”, afirmou a senadora em videoconferência promovida pelo site Congresso em Foco para debater a Medida Provisória (veja aqui).

De acordo com a manifestação de diversas entidades no ano passado – Fundação SOS Mata Atlântica, WWF Brasil e Greenpeace Brasil – e parlamentares contrários a entrada em pauta da proposta, “a MP 910/2019 facilita a regularização de atividades ilícitas, incentiva novas ocupações de áreas públicas em face da perspectiva de sucessivas facilidades de regularização, estende benefícios direcionados à reforma agrária para ocupantes de glebas extensas (até 1.500 hectares na MP e até 2.500 hectares nas duas versões divulgadas pelo relator na comissão mista) e estimula o desmatamento e a degradação ambiental”.

Veja como ficou a participação da bancada nas comissões permanentes do Senado

Os parlamentares do Cidadania serão titulares em cinco comissões e ficarão na condição de suplentes nas demais (Foto: William Borgmann)

Com a retomada dos trabalhos legislativos e a decisão da presidência do Senado pelos trabalhos semipresenciais, foram instaladas nesta semana as comissões permanentes da Casa e escolhidos os presidentes e vice-presidentes dos colegiados. 

A participação dos senadores da bancada do Cidadania nas comissões foi definida de acordo com as vagas destinadas ao Bloco Parlamentar Senado Independente, composto ainda pela Rede, PDT e PSB.

Os parlamentares do partido serão titulares em cinco comissões e ficarão na condição de suplentes nas demais.

Já na composição das comissões permanentes do Congresso Nacional, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi escolhida para ser a vice-presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

1 – Comissão de Assuntos Econômicos

Alessandro Vieira – titular

Eliziane Gama – titular

Jorge Kajuru – suplente

Presidente: Otto Alencar (PSD-BA)

Vice-presidente: Vanderlan Cardoso (PSD-GO)

2 – Comissão de Assuntos Sociais

Alessandro Vieira – titular

Presidente: Sérgio Petecão (PSD-AC)

Vice-presidente Zenaide Maia (Pros-RN)

3 – Comissão de Constituição e Justiça

Jorge Kajuru – suplente

Alessandro Vieira – titular

Eliziane Gama – suplente

Presidente: Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Vice-presidente: Antonio Anastasia (PSD-MG)

4 – Comissão de Ciência e Tecnologia

Eliziane Gama – titular

Jorge Kajuru – titular

Presidente: Rodrigo Cunha (PSDB-AL)

5 – Comissão de Direito Humanos

Jorge Kajuru – titular

Presidente: Humberto Costa (PT-PE)

Vice-presidente: Fabiano Contarato (Rede-ES)

6 – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Alessando Vieira – titular

Eliziane Gama – titular

Presidente: Fernando Collor (Pros-AL)

Vice-presidente: Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ)

7 – Comissão de Educação

Alessandro Vieira – suplente

Jorge Kajuru – suplente

Presidente: Marcelo Castro (MDB-PI)

Vice-presidente Leila Barros (PSB-DF)

8 – Comissão de Serviços e Infratestrutura

Alessandro Vieira – suplente

Presidente:Dário Berger (MDB-SC)

Vice-presidente: Jayme Campos (DEM-MT)

9 – Comissão de Meio Ambiente

Eliziane Gama – suplente

Presidente: Jaques Wagner (PT-BA)

Vice-presidente: Confúcio Moura (MDB-TO)

10 – Comissão de Agricultura

Sem indicação

Presidente: Acir Gurgacz (PDT-RO)

11 – Comissão de Relações Exteriores

Eliziane Gama – suplente

Presidente: Kátia Abreu (PP-TO)

12 – Comissão Senado do Futuro

Eliziane Gama – Titular

Jorge Kajuru – Titular

Sem presidente e vice-presidente

13 – Comissão de Transparência

Sem indicação

Presidente: Reguffe (Podemos-DF)

Vice-presidente: Marcos do Val (Podemos-ES)

COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL

1 – Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Eliziane Gama – vice-presidente e relatora setorial das áreas de Cidadania e Esportes

Jorge Kajuru – titular

Presidente: Flávia Arruda (PL-DF)

2 – Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

sem indicação

3 – Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

Alessandro Vieira – titular

Eliziane Gama – suplente

4 – Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

Eliziane Gama – titular

Eliziane Gama assume relatoria das áreas de Cidadania e Esporte no Orçamento de 2021

Senadora maranhense relatará mais de R$ 103 bilhões da peça orçamentária para as duas áreas (Foto: Reprodução/Agência Senado)

Membro titular da Comissão Mista de Orçamento, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi indicada para ser a relatora setorial das áreas de Cidadania e Esporte do Orçamento da União de 2021.

Na análise da proposta orçamentária, os relatores setoriais são responsáveis por avaliar as despesas fixadas dos órgãos do governo, agrupados em áreas temáticas, e dos demais Poderes. É nessa fase que as emendas parlamentares (individuais e coletivas) são incorporadas ao texto, e os pareceres precisam ser votados um a um pela Comissão Mista de Orçamento.

“É uma grande responsabilidade, principalmente nesse momento que o Brasil está enfrentando uma crise sanitária com repercussões em diversos setores da sociedade. Serão mais R$ 103 bilhões para programas e ações prioritárias, que irão alcançar, principalmente pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social”, destacou Eliziane Gama.

Segundo a senadora maranhense, seu relatório incluirá a análise de mais de R$ 103 bilhões em investimentos na área social:  programas prioritários como Bolsa Família, Segurança Alimentar e Nutricional, Atenção Integral a Primeira Infância, Esporte, Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social, Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, Rede de Suporte Social ao Dependente Químico (Cuidados, Prevenção e Reinserção Social).

Eliziane Gama critica vinculação do novo auxílio emergencial a corte de gastos em saúde e educação

Para a senadora, proposta atribuída à articulação do governo com relator da PEC Emergencial é ‘erro’ e ‘retrocesso’ (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A líder do Bloco Senado Independente, senadora Eliziane Gama (MA), criticou a articulação do governo federal para  acabar com a obrigatoriedade do gasto mínimo constitucional em educação e saúde  para estabelecer uma nova rodada do auxílio emergencial com o agravamento da crise econômica e sanitária.

A proposta foi apresentada pelo relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC). A PEC deve ser votada nesta quinta-feira (25) pelo Senado.

Para a parlamentar,  vincular o auxílio emergencial ao fim da exigência de um gasto mínimo em saúde e educação é um ‘erro’ e ao mesmo tempo ‘retrocesso’.

“A PEC emergencial não pode comprometer áreas tão importantes. É dar com uma mão e tirar com a outra. São os mais pobres que precisam de escolas e hospitais públicos. Desvincular é retrocesso”, criticou.

A Constituição estabelece que estados devem investir 12% da receita em saúde e 25% na educação. Os municípios são obrigados a aplicarem 15% (saúde) e 25% (educação). Já a União não pode reduzir o investimento nas duas áreas que é corrigido pela inflação do ano anterior.

“Parece que o governo quer dar com uma mão e tirar com outra. É injustificável que em nome de uma ajuda temporária, que é o auxílio emergencial, se prejudique de forma permanente áreas tão fundamentais como a saúde e a educação. Não vamos aceitar a proposta como ela foi construída para ser votada no Congresso, não vai passar. Faremos emendas para que o auxílio possa existir e o investimento básico na saúde e na educação possam ser mantidos”, disse Eliziane Gama.

No JN, Eliziane Gama diz que é ‘hora de pensar em vacinas e não em armas’

Senadora protocolou quatro projetos para derrubar os decretos de Bolsonaro que ampliam o acesso a armas no País (Foto: Reprodução/TV Globo)

A líder do bloco Senado Independente, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse ao Jornal Nacional (veja aqui e leia abaixo), nesta terça-feira (17), ser ‘absolutamente irresponsável’ os decretos do presidente Jair Bolsonaro ampliando o acesso a armas no País, e que o momento é de ‘pensar em vacinas e não em armas’.

“É absolutamente irresponsável promover um derrame de armas como o proposto pelo governo na sociedade brasileira. O resultado disso, infelizmente, será um país mais violento e com mais inocentes morrendo. Nós vamos fazer uma frente ampla, reunindo inclusive parlamentares da base do governo, para derrubar esses projetos no Congresso Nacional. A hora é de se pensar em vacinas para o Brasil, e não em armas”, afirma a parlamentar do Cidadania, autora de quatro projetos de decreto legislativo para derrubar os decretos de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro, na última sexta-feira (12).

Decretos de Bolsonaro para facilitar acesso a armas encontram resistência no Congresso

Senadora protocolou quatro projetos de decreto legislativo para derrubar os decretos do presidente e a oposição quer ir ao STF para questionar a competência de Bolsonaro para mudar regras sem passar pelo Congresso. Até aliados do governo resistem às mudanças.

Jornal Nacional – TV Globo

Decretos do presidente Jair Bolsonaro para facilitar acesso às armas no país encontram resistência no Congresso Nacional. Até aliados do governo federal resistem às mudanças.

A senadora Eliziane Gama, do Cidadania, protocolou quatro projetos de decreto legislativo para derrubar os decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o acesso a armas de fogo.

“É absolutamente irresponsável promover um derrame de armas como o proposto pelo governo na sociedade brasileira. O resultado disso, infelizmente, será um país mais violento e com mais inocentes morrendo. Nós vamos fazer uma frente ampla, reunindo inclusive parlamentares da base do governo, para derrubar esses projetos no Congresso Nacional. A hora é de se pensar em vacinas para o Brasil, e não em armas”, afirma Eliziane Gama.

Outros parlamentares, como o deputado Daniel Coelho, do Cidadania, e Marcelo Freixo, do PSOL, disseram que também vão apresentar projetos de decreto legislativo para derrubar a iniciativa de Bolsonaro. A oposição também quer ir ao Supremo Tribunal Federal para questionar a competência de Bolsonaro para mudar regras sobre acesso a armas de fogo sem passar pelo Congresso.

Os quatro decretos assinados por Bolsonaro foram publicados na noite desta sexta-feira (12), véspera do sábado de carnaval, e mudam várias regras publicadas em anos anteriores, como o Estatuto de Desarmamento, para facilitar o acesso a armas.

Entre as principais mudanças, aumentam de quatro para seis a quantidade de armas que uma pessoa com registro poderá comprar. De mil para 2 mil a quantidade de munição que atiradores e caçadores podem comprar por ano para armas de uso restrito.

Um dos decretos permite que atiradores comprem até 60 armas e caçadores até 30, sem necessidade de autorização expressa do comando do Exército. Hoje, a regra para compra exige essa autorização. Com a mudança, ela só será necessária se ultrapassar essa quantidade.

O porte de arma, o direito de circular e carregar a arma fora de casa, também foi facilitado. Quem tiver o porte poderá ter até duas armas em trânsito ao mesmo tempo. Antes não havia menção a isso. Os decretos presidenciais passam a valer 60 dias após a publicação.

Especialistas em violência e segurança pública dizem que essas mudanças podem provocar um aumento na criminalidade e até no número de homicídios. Agora cabe aos presidentes da Câmara e do Senado a decisão de pautar esse assunto no plenário para a discussão dos parlamentares.

No domingo passado, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, do PL, disse que considera que Bolsonaro invadiu a competência do Congresso ao editar os decretos, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, não vê a questão da mesma maneira.

Nesta segunda (15), ele disse ao blog da jornalista Andréia Sadi que Bolsonaro não invadiu competência, não extrapolou limites já que, na sua visão, modificou decretos já existentes. “É prerrogativa do presidente. Pode ter superlativado na questão das duas armas para porte, mas isso pode ser corrigido”.

O senador Major Olímpio, líder do PSL, defendeu os decretos do presidente: “Os quatro decretos presidenciais em nada vão colaborar com a criminalidade ou para que criminosos tenham acesso a armas de fogo. Temos uma plena capacidade do Estado brasileiro em retirar as armas ilegais em circulação. Os decretos apenas flexibilizam burocracias, mas em nada estão extrapolando o conteúdo que já é legislação sobre posse e porte de arma de fogo no Brasil”.

Mas os decretos do presidente receberam críticas até de parlamentares de partidos que apoiam o governo, como Fábio Trad, do PSD.

“Presidente da república não é eleito para legislar sobre armas. Essa é uma questão que afeta o Poder Legislativo. É falacioso o argumento de que o presidente apenas regulamentou decretos anteriores, uma vez que nos novos decretos houve inovações materiais que alteraram substancialmente o conteúdo do tema”, destaca Trad.

A Frente Nacional de Prefeitos também marcou posição contra medidas que facilitam o acesso a armas nesse momento de pico da pandemia no Brasil: “A Frente Nacional de Prefeitos reitera que não é momento para discutir e avançar com a pauta de costumes ou regramento sobre aquisição de armas e munições. Isso é um desrespeito com a história dos mais de 239 mil mortos e uma grave desconsideração com a população. Prefeitas e prefeitos reafirmam que a prioridade do país precisa ser, de forma inequívoca, a vacinação em massa”.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Semana foi marcada por votações de propostas para o enfrentamento da pandemia e a audência com o ministro da Saúde, para esclarecimento das ações do governo no combate à Covid-19 (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

As medidas para combater a pandemia de Covid-19 continuam sendo o alvo das ações do Senado Federal neste momento em que a crise se agrava pelo aumento de casos de infecções e mortes. Em sessões simipresenciais durante a semana, com destacada atuação da bancada do Cidadania na Casa, foram aprovados projetos para garantir o funcionamento de hospitais de campanha, a destinação de recursos para o programa de apoio às populações vulneráveis afetadas pela Covid-19, dentre outras (veja abaixo).

Foi realizada também uma sessão temática quinta-feira (11), com a presença do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que prestou informações aos senadores sobre as medidas que estão sendo adotadas pela pasta e o governo para debelar a crise sanitária e promover a vacinação em todo o País.

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), apontou uma série de contradições do ministro da Saúde durante a sessão nas redes sociais e no plenário.

“A fala do ministro Pazuello ao Senado pode ser resumida, em grande parte, a mentiras sobre o passado e promessas fantasiosas sobre o futuro. Impressionante a falta absoluta de uma política pública de saúde desenhada com técnica e eficiência”, postou o parlamentar em seu perfil no Twitter.

Na sessão semipresencial, Alessandro Vieira disse que a exposição inicial de Pazuello revelou ‘pequenas frases’ que marcaram a forma como o ministério e governo conduziram as ações de combate à pandemia do novo coronavírus, sobretudo na manifestação do ministro quanto à surpresa com os aumentos de casos da doença na região Norte do Brasil e comparações com as estruturas de saúde do País com Europa e Estados Unidos.

“Perdoe-me as palavras duras, senhor ministro, mas o momento é, sim, de palavras duras: existe aí um misto de ignorância e de mentira. Ignorância no sentido de que não surpreendeu a quem estava acompanhando o cenário técnico o aumento de casos. O aumento de casos era previsto, fazia parte do roteiro traçado pelo vírus, inclusive na Europa. A questão da estrutura de saúde: na verdade, quanto à nossa estrutura de saúde, sistema de portas abertas, nenhum país com mais de 100 milhões de habitantes tem esse tipo de sistema. Isso gera uma resposta automática, que não depende da vontade política, muito superior à desses países referidos como comparativo”, observou o senador.

Renda básica

Alessandro Vieira reafirmou compromisso com a dignidade dos brasileiros quarta-feira (10) no lançamento do manifesto pela prorrogação do auxílio emergencial e ampliação do Bolsa Família. O evento promovido pela Frente Parlamentar Mista de Renda Básica, da qual o senador é vice-presidente, foi realizado no Salão Verde da Câmara dos Deputados, com a presença e apoio de diversas organizações (veja aqui).

“Com o fim do auxílio emergencial, milhões de brasileiros estão sem ter o que comer e expostos a uma doença que já matou mais de 230 mil pessoas em nosso País. O número de pessoas que vivem na pobreza e extrema pobreza só aumenta, por isso não há nada mais urgente que a prorrogação do auxílio emergencial e a ampliação do Bolsa Família. Essa não é uma pauta a favor ou contra o governo. É uma pauta em favor dos brasileiros”, afirma o parlamentar.

O manifesto destaca que, passados quase doze meses do primeiro caso confirmado de Covid-19 no Brasil, o País volta à triste marca de mais de 1.000 óbitos e 50 mil infectados por dia.

Auxílio emergencial

O líder do Cidadania fez coro com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quinta-feira (11) na pressão para que a equipe econômica do governo federal adote novamente, e com urgência, o auxílio emergencial aos vulneráveis e trabalhadores informais atingidos pela crise econômica e sanitária da pandemia de Covid-19 (veja aqui).

O benefício, aprovado pelo Congresso Nacional em março de 2020, foi pago pelo governo de abril a dezembro. Com o fim das parcelas, aponta o senador, a situação, especialmente nos estados mais pobres, está “desesperadora”.

 “O que pode quebrar o País é jogar 60 milhões de pessoas na informalidade e expostas à contaminação”, disse Alessandro Vieira, ao lamentar a indefinição e a demora do governo sobre o retorno do auxílio.

O senador disse que já cobrou, mais de uma vez, o ministro Paulo Guedes para que a equipe econômica tenha “sensibilidade e velocidade na solução do problema”.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder do Bloco Senado Independente, também pediu rapidez e agilidade do governo para uma nova rodada de benefícios sociais aos atingidos pela pandemia depois do fim do auxílio emergencial (veja aqui).

Para a parlamentar, a indefinição sobre o benefício a ser criado para atender os mais vulneráveis só aumenta a insegurança dos que precisam de programas governamentais para sobreviver.

“Reajustes do Bolsa Família e benefícios a trabalhadores desempregados não podem estar vinculados à negociações com o Congresso em torno de outras pautas comuns. Os mais atingidos pela crise  têm pressa, precisam sobreviver. Em primeiro lugar, sempre, os mais necessitados”, defendeu Eliziane Gama no Twitter

A senadora criticou terça-feira (09) na rede social a possibilidade da equipe econômica do governo federal condicionar o auxílio emergencial a curso profissionalizante (veja aqui).

“A impressão é que o governo não quer um novo auxílio emergencial, por isso cria regras absurdas, como condicionar a cursos profissionalizantes. Como o interior do Nordeste e da Amazônia farão isso tão rapidamente? O cuidado com as pessoas e solidariedade não pedem condicionante!”, postou Eliziane Gama no Twitter.

PEC do Auxílio Emergencial

Durante a primeira reunião de líderes sob o comando do novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na terça-feira, a senadora líder do Bloco Senado Independente apresentou sugestões para o novo auxílio emergencial por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

O objetivo da proposta de autoria da senadora, que contou com o apoio técnico do consultor Pedro Nery, é instituir o ‘Orçamento das Oportunidades’, de natureza especial, para financiamento da Renda Básica, direito de todo cidadão que esteja vivendo em condição de vulnerabilidade.

“O orçamento das oportunidades será financiado pela tributação progressiva sobre altas rendas, revogando a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoas físicas, bem como qualquer outro tipo de tributação favorecida, para aqueles que ganham mais de R$ 40 mil por mês. Também propusemos uma nova tributação sobre as heranças para ser repartida entre União e os Estados. Nossa expectativa é que a arrecadação adicional da União aumente entre 40 e 60 bilhões de reais”, explicou Eliziane Gama, que já coleta assinaturas de apoio para a proposta.

Combate ao racismo

Eliziane Gama comentou quarta-feira (10) que a aprovação pelo Senado do projeto (PDL 562/2020) confirmando a adesão do Brasil à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância é fundamental para o combate ao racismo estrutural no País (veja abaixo).

“No nosso País, infelizmente, hoje, há milhares de casos de racismo. Basta vermos as avaliações referentes à questão do combate à violência: a mulher negra é muito mais violentada; o homem negro morre mais; o jovem negro está mais fora do mercado de trabalho e também morre mais. Essa é a realidade brasileira”, afirmou a senadora.

Fiscalização ambiental na Amazônia sem militares

Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse que o fim da Operação Verde Brasil 2, com a retirada das Forças Armadas do combate ao desmatamento na Amazônia, não pode enfraquecer a fiscalização ambiental na região (veja aqui).

“Que a saída das FFAs do comando do Conselho da Amazônia não signifique um enfraquecimento ainda maior da já fragilíssima política de fiscalização ambiental brasileira. O Ministério do Meio Ambiente já mostrou o descaso com a proteção dos nossos biomas”, alertou a senadora, coordenadora da Frente Ambientalista do Senado.

Espaço de jornalistas

Eliziane Gama criticou segunda-feira (08) a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de retirar os jornalistas do comitê de imprensa próximo do plenário para outra área da Casa e instalar seu gabinete no local (veja aqui).

“Sobre a decisão do presidente da Câmara de tirar o espaço dos jornalistas que fica ao lado do plenário, sabemos, espaço físico não é sinônimo de liberdade de imprensa, mas os comitês da Câmara e do Senado têm um sentido simbólico para a democracia brasileira e, assim, devem ser preservados”, defendeu na rede social.

Liderança do Oposição

Eliziane Gama elogiou o projeto de resolução aprovado pelo plenário quarta-feira (10) que cria a liderança da oposição. O PRS 9/2021 altera o Regimento Interno da Casa e vai à promulgação (veja aqui).

Para a senadora, a proposta garante à oposição a oportunidade de exercer seu papel.

“Isso é muito bom para o processo democrático, para a garantia do contraditório e o fortalecimento desse colegiado que é tão importante hoje para o nosso País”, avaliou.

Acordão para invalidar a Lava Jato

Uma ‘movimentação’ em Brasília durante a semana visando um ‘verdadeiro acordão’ para invalidar ‘confissões, provas e condenação’ da Operação Lava Jato, foi denunciada pelo senador Alessandro Vieira, que conclamou os brasileiros a reagirem para mostrar a verdade nas redes sociais (veja aqui).

“Querem que você esqueça os bilhões de reais roubados, as confissões, provas e condenações em troca de uma narrativa, uma mentira, que existiu algum tipo de armação contra algum tipo de político ou partido político, isso não é verdade”, aponta o parlamentar.

Controle de gasto público com supérfluos

O uso de dinheiro público para a compra de bens supérfluos, que vão além da qualidade e quantidade necessária, pode ser proibido. É o que determina o PL 18/2021, de autoria do líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), proposta que veda a aquisição de bebidas alcoólicas de qualquer tipo e que produtos alimentícios devam integrar a lista da cesta básica definida pelo Poder Executivo, “salvo se houver fundamentação expressa que justifique tais aquisições” (veja aqui).

O projeto (veja aqui) altera a Lei 8.666, de 1993, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Para o parlamentar, o dinheiro da coletividade tem sido usado para a compra de “bens de luxo e iguarias gastronômicas”, opostos à austeridade do gasto público.

“Enquanto as famílias mais pobres sofrem para conseguir adquirir os alimentos que integram uma cesta básica, somos constantemente afrontados pela realização de gastos da administração pública que não condizem com a realidade do nosso País”, argumenta o senador.

Medicamentos para transplantados pelo SUS

Alessandro Vieira apresentou um projeto de lei (PL 1/2021) que garante o direito ao fornecimento contínuo de medicamentos a todos os pacientes transplantados pelo SUS (Sistema Único de Saúde ). O senador disse à Agência Senado que espera uma tramitação rápida para assegurar o fornecimento do remédio o quanto antes (veja aqui).

“Pelo Brasil afora faltam medicamentos sem os quais o transplantado corre o risco de perder o órgão que recebeu e ter complicações severas na sua saúde. Trata da garantia de medicamentos essenciais para que não se desperdice todo o trabalho, todo o custo de uma cirurgia de transplantes. A gente espera que esse projeto seja rapidamente pautado e tramite com sucesso no Congresso Nacional”,  disse o senador em entrevista à Rádio Senado.

Progressão de pena para em estuda ou trabalha

O senador Jorge Kajuru (GO) apresentou um projeto de lei (PL 227/2021) para condicionar à concessão de progressão de regime da pena às atividades de estudo ou de trabalho exercidas pelo apenado em regime fechado. A proposta altera diversos artigos da LEP (Lei de Execução Penal) com o objetivo de contribuir para o processo de ressocialização dos condenados (veja aqui).

“A finalidade da progressão de regime é a de preparar, de forma adequada, o retorno daquele que, um dia e por algum motivo, praticou um delito. Ela reduz o caráter de confinamento absoluto, servindo como um autêntico meio de prova que permite verificar o grau de ressocialização do condenado”, ressalta o senador na justificação do projeto.

Atualmente, o trabalho para apenados é obrigatório somente aos que cumprem o regime aberto.

“Com essa medida, pretendemos fazer com que esse benefício somente seja possibilitado àqueles condenados que verdadeiramente estejam dispostos a contribuir com a sua ressocialização, condicionando à concessão da progressão de regime da pena ao exercício de estudo ou de trabalho do apenado”, esclarece Kajuru.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.

Quarta-feira (10/02)

Fundo para agroindústria: Aprovada a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (PL 5.191/2020). Ressalvados os destaques que serão votados posteriormente.

Racismo: Aprovado o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala em 2013 (PDL 562/2020). Proposta vai à promulgação.

Hospitais de campanha: Aprovado projeto que proíbe a desativação de hospitais de campanha em locais onde não haja ampla vacinação contra o novo coronavírus ou em caso de falta de leitos (PL 4.844/2020). O projeto segue para a Câmara.

Metas no SUS: Aprovada a prorrogação da suspensão de manutenção das metas quantitativas e qualitativas previstas em contratos de prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (PL 2.809/2020). Vai à sanção.

Apoio à renda: Aprovado empréstimo de até US$ 1 bilhão para o financiamento do Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela covid-19 no Brasil (MSF 2/2021). Vai à promulgação.

Acesso a crédito: Aprovado empréstimo de até US$ 200 milhões para financiamento do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (MSF 1/2021) em contrato entre o Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Vai à promulgação.

Vacinas e imunização: Aprovado requerimento da senadora Rose de Freitas que convida Antonio Barra Torres, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para sessão de debates temáticos (REQ 225/2021).

Liderança da Oposição: Aprovado a criação da Liderança da Oposição no âmbito do Senado Federal (PRS 9/2021), que terá as mesmas prerrogativas da Liderança do Governo.

Dia Mundial do Rim: Aprovado requerimento do senador Luiz do Carmo para Sessão Especial em comemoração ao Dia Mundial do Rim (REQ 214/2021).

Comissão Mista de Orçamento: O senador Marcio Bittar (MDB-AC) foi escolhido como relator do Orçamento da União para 2021.

Comissão Mista de Orçamento: Por aclamação, a deputada Flávia Arruda (PL-DF) foi eleita presidente da CMO. O colegiado definirá o Orçamento de 2021.

Eliziane Gama diz que retirada de militares não pode enfraquecer fiscalização ambiental na Amazônia

‘É fundamental que o Ibama, ICMBio e outros órgãos de ação ambiental sejam fortalecidos’, defende a senadora, ao comentar o fim da Operação Verde Brasil 2 (Foto: Reprodução/Op Verde Brasil)

A líder do Bloco Senado Independente, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse que o fim da Operação Verde Brasil 2, com a retirada das Forças Armadas do combate ao desmatamento na Amazônia, não pode enfraquecer a fiscalização ambiental na região.

“Que a saída das FFAs do comando do Conselho da Amazônia não signifique um enfraquecimento ainda maior da já fragilíssima política de fiscalização ambiental brasileira. O Ministério do Meio Ambiente já mostrou o descaso com a proteção dos nossos biomas”, alertou a senadora, coordenadora da Frente Ambientalista do Senado.

A retirada dos militares e o fim da operação foi anunciada nesta quarta-feira (10) pelo vice-presidente Hamilton Mourão, durante reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal, que é presidido por ele. Segundo Mourão, a região terá agora a “colaboração das agências de fiscalização dos ministérios da Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Gabinete de Segurança Institucional”.

“Com a saída das Forças Armadas da Operação Verde, é fundamental que o Ibama, ICMBio e outros órgãos de ação ambiental sejam fortalecidos. E sem a militarização deles, como vem ocorrendo. As carreiras próprias devem ser fortalecidas e incentivadas”, defendeu a senadora na rede social.

Eliziane Gama critica pagamento de auxílio emergencial vinculado a curso e defende PEC para financiar benefício

Senadora já começou a colher assinaturas de apoio à PEC que institui o ‘Orçamento das Oportunidades’ para financiar um programa de renda básica para os vulneráveis (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A proposta da equipe econômica do governo federal de condicionar o auxílio emergencial a curso profissionalizante recebeu duras críticas da líder do Bloco Senado Independente, Eliziane Gama (Cidadania-MA), nesta terça-feira (09).

Segundo o jornal ‘Folha de S. Paulo’, o governo prepara um plano para liberar três parcelas de R$ 200 para trabalhadores informais não atendidos pelo Bolsa Família, mas para receber o auxílio, a pessoa precisaria participar de um curso de qualificação profissional.  Para Eliziane Gama, a proposta do governo dificulta o acesso dos informais, principalmente dos estados e municípios do Norte e Nordeste do País.

“A impressão é que o governo não quer um novo auxílio emergencial, por isso cria regras absurdas, como condicionar a cursos profissionalizantes. Como o interior do Nordeste e da Amazônia farão isso tão rapidamente? O cuidado com as pessoas e solidariedade não pedem condicionante!”, postou a parlamentar em sua conta no Twitter.

PEC do Auxílio Emergencial

Durante a primeira reunião de líderes sob o comando do novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta terça-feira, a senadora apresentou sugestões para o novo auxílio emergencial por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

O objetivo da proposta de autoria da senadora, que contou com o apoio técnico do consultor Pedro Nery, é instituir o ‘Orçamento das Oportunidades’, de natureza especial, para financiamento da Renda Básica, direito de todo cidadão que esteja vivendo em condição de vulnerabilidade.

“O orçamento das oportunidades será financiado pela tributação progressiva sobre altas rendas, revogando a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoas físicas, bem como qualquer outro tipo de tributação favorecida, para aqueles que ganham mais de R$ 40 mil por mês. Também propusemos uma nova tributação sobre as heranças para ser repartida entre União e os Estados. Nossa expectativa é que a arrecadação adicional da União aumente entre 40 e 60 bilhões de reais”, explicou Eliziane Gama, que começou hoje (09) coletar assinaturas de apoio para a proposta.

A parlamentar justifica ainda que a tributação progressiva sobre altas rendas e transmissão de patrimônio financiariam a renda básica e políticas de emprego e creches para a população vulnerável.

“É importante destacar também que nenhum estado perderá arrecadação, mesmo os mais ricos, já que a alíquota será muito maior que a atual”, explica Eliziane Gama.

Eliziane Gama diz que espaço de jornalistas no Congresso ‘tem sentido simbólico para a democracia’

Presidente da Câmara vai remover comitê de imprensa que fica próximo do plenário para instalar seu gabinete no local (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A líder do Bloco Senado Independente, Eliziane Gama (Cidadania-MA), comentou a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de retirar os jornalistas do comitê de imprensa próximo do plenário para outra área da Casa e instalar seu gabinete no local.

“Sobre a decisão do presidente da Câmara de tirar o espaço dos jornalistas que fica ao lado do plenário, sabemos, espaço físico não é sinônimo de liberdade de imprensa, mas os comitês da Câmara e do Senado têm um sentido simbólico para a democracia brasileira e, assim, devem ser preservados”, defendeu na rede social.

A mudança é uma alteração no projeto original do arquiteto Oscar Niemeyer e foi confirmada pelo diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, ao jornal ‘O Globo”. A tentativa de remover os jornalistas do espaço já ocorreu em 2007 pelo então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e em 2015, na gestão do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ).

“Que bobos! Eles pensam que jornalistas escrevem com as mãos”. A frase é atribuída ao jornalista Antônio Maria, que teve as mãos dilaceradas por criticar alguns chefes da polícia carioca no início do século XX. Em pleno século XXI, podemos afirmar: “jornalistas não escrevem com salas”, completou Elizine Gama em outro post no Twitter.