Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Votações do Auxílio Brasil, da PEC dos Precatórios e da indicação do escolhido pelo presidente da República para ocupar vaga de ministro do Supremo marcaram as ações dos parlamentares do partido (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Em semana de ‘esforço concentrado’ para votação de autoridades, embaixadores e pedidos de empréstimos internacionais (veja abaixo as deliberações), o Senado aprovou a indicação do ex-ministro da Justiça André Mendonça à vaga do STF (Supremo Tribunal Federal), com relatoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça); o polêmico projeto de resolução para dar transparência às emendas de relator, do chamado orçamento secreto; a PEC dos Precatórios e o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal para substituir o Bolsa Família.

As senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) se manifestaram nas redes sociais e em plenário quanto à Medida Provisória (MP 1061/2021) que cria o Auxílio Brasil e a PEC dos Precatórios, também conhecida como ‘PEC do Calote’.

“A fome voltou, o desemprego segue elevadíssimo e a inflação descontrolada. Para piorar, a economia do País entrou em recessão. Não há divergência ou discussão sobre a importância do novo auxílio aos brasileiros. Por isso, votei favorável à MP 1061/2021, que cria o Auxílio Brasil”, postou Leila Barros no Twitter.

A versão do texto aprovado pelo Congresso Nacional – Câmara e Senado – inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício.

Para Eliziane Gama, o auxílio é importante para ‘os mais vulneráveis’. Ela disse explicou que uma emenda de sua autoria à MP, para aumentar de três para seis anos a idade do benefício da primeira infância, ‘foi retirada para não atrasar os pagamentos do auxílio para quem precisa’.

“O princípio do que nós já vínhamos discutindo aqui desde o início da discussão desta medida provisória, que é “a fome tem pressa”, é todos nós temos um entendimento de que precisamos imediatamente assegurar a efetividade da medida provisória. Portanto, é o atendimento a milhões de brasileiros que estão em situação de fome. Hoje, nós temos um percentual de 12,8% da população brasileira que está abaixo da linha da pobreza. Isso significa 27 milhões de brasileiros, e uma coisa que é mais grave ainda: agora, no período de pandemia, os números aumentaram ainda mais. Nós tivemos, no Brasil, um aumento da população pobre e um aumento da população rica, um fosso muito maior. A desigualdade social no Brasil aumentou de forma considerável”, disse Eliziane Gama, ao destacar o alcance social do benefício.

Mudança da regra do teto de gastos

A senadora Leila Barros disse que se caso os precatórios – dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas – tivessem sido retirados do teto de gastos, a PEC 23/2021 teria seu voto favorável.

“Era um caminho óbvio e transparente para a solução do problema. Seria trocar dívida por dívida. A PEC constitucionalizou o calote, o que trás um enorme descrédito para o País”, afirmou a senadora na rede social.

Ela reconheçeu, no entanto, ‘as muitas melhorias feitas no texto que veio da Câmara’, mas foi contra a aprovação PEC, que retorna para votação dos deputados.

“Meu voto não à PEC dos Precatórios foi contra o calote. Todos sabemos da absoluta necessidade de milhões de brasileiros de voltar a receber algum tipo de transferência de renda”, postou no Twitter

A PEC dos Precatórios abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil.

“Votei contra a PEC dos Precatórios e a favor do auxílio emergencial. Somos sempre a favor da garantia de renda para os mais pobres, da mesma forma que não aceitamos calotes por parte do governo”, disse a senadora Eliziane Gama.

Um dos autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 — Alessandro Vieira declarou apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.

“O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje”, disse o líder do Cidadania em plenário.

Ação para suspender resolução do orçamento secreto

O senador Alessandro Vieira e mais 18 parlamentares protocolaram terça-feira (30), no STF, uma petição para a suspensão do projeto de resolução (PRN 4/2021) que altera as regras de uso das emendas de relator, do chamado orçamento secreto. No documento, subscrito por deputados e senadores, também é requerido o reconhecimento da recusa do Congresso Nacional em cumprir plenamente decisão do Supremo sobre a transparência de emendas ao Orçamento.

De acordo com o texto do projeto de resolução – aprovado nesta segunda-feira (29) no Senado em votação apertada, de 34 votos a favor e 32 contra -, as emendas terão teto de pagamento definido em R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet, mas ainda sem constar os nomes dos parlamentares que indicaram o destino das emendas.

Os parlamentares afirmam na petição que a resolução não cumpre com a decisão do Supremo de fornecer maior transparência sobre o uso do recurso. A determinação foi despachada pela ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento de emendas RP-9 no orçamento deste ano e exigiu esclarecimentos sobre o destino do dinheiro.

Os deputados e senadores afirmam ainda a inconstitucionalidade na resolução e argumentam que os padrões de transparência da resolução não são suficientes.

Primeira mulher a relatar indicação ao STF

A senadora Eliziane Gama disse, na sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que a sabatina na quarta-feira (01) do ex-ministro da Justiça André Mendonça para ocupar um vaga no STF ‘era um dia histórico para o Brasil, por ser a primeira vez que uma mulher relatava uma indicação à Corte. Ele foi escolhida pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para ser a relatora da indicação.

“É a primeira vez que uma mulher relata uma indicação ao STF. Para mim, me traz muita alegria, felicidade e reflexão da desigualdade entre homens e mulheres na política. Estamos aquém do que deveríamos estar. Se não fizermos uma alteração na legislação brasileira, só teríamos igualdade em 2118. Veja o quanto nós ainda precisamos avançar nessa [busca por] igualdade“, afirmou durante a sabatina do indicado, cuja indicação foi aprovada por 18 votos a 9 na CCJ, e 47 votos a favor e 32 contrários no plenário.

A senadora ressaltou ainda que é a primeira vez que uma indicação de autoridade suscita tanto debate sobre Estado laico. De acordo com Eliziane Gama, é impossível falar sobre conhecimento humano e avanços na ciência sem citar os reformistas e também os protestantes. Para ela, o fato de André Mendonça ser integrante do movimento protestante lhe dá ‘grandes responsabilidades e compromissos com o Estado laico e a democracia’.

Saber jurídico e reputação ilibada

O relatório elaborado por Eliziane Gama considerou que André Mendonça, que também foi ex-ministro da AGU (Advogado-geral da União) do governo Bolsonaro, cumpria os requisitos previstos na Constituição para assumir o cargo.

“O senhor André Mendonça honrou a administração pública como servidor dedicado e diligente, e constata-se o seu notório saber jurídico e reputação ilibada, atendendo aos requisitos constitucionais previstos no art. 101 da Carta Magna”, diz trecho do relatório da senadora.

Questões religiosas’ fora da sabatina

Em post na rede social, o líder do Cidadania disse as ‘questões religiosas’ envolvendo o indicado para o STF deveriam ficar fora da sabatina das CCJ.

“Na mesma medida em que questões religiosas devem ficar fora da indicação para o STF, devem também ficar fora da sabatina, salvo hipótese de fanatismo, o que não é o caso. São dois requisitos constitucionais: notório saber jurídico e reputação ilibada. Entendo que o indicado os cumpre”, escreveu Alessandro Vieira no Twitter.

Recuo do PIB no terceiro trimestre

A senadora Eliziane Gama se manifestou na rede social sobre o recuo do PIB (Produto Interno Bruto) em 0,1% no terceiro trimestre, conforme resultado divulgado quinta-feira (02) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

“Entramos em recessão técnica. É preciso encontrar o equilíbrio entre o esforço fiscal e a garantia de uma renda básica para os mais pobres. É um dos desafios na PEC dos Precatórios”, postou a parlamentar maranhense.

Incentivo à prática do ciclismo e integração de modais

A Comissão de Infraestrutura aprovou terça-feira (30) substitutivo do senador Alessandro Vieira ao projeto de lei (PL 3598/2019), de autoria da senadora Leila Barros, para incentivar à prática do ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.  Se não houver recurso para análise da proposta em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei 10.257, de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. O objetivo é incentivar o planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, como bicicletas, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana.

Alessandro Vieira sugeriu mudanças na Lei 13.724, de 2018, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil. Ele propõe a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e avaliação das ações de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária realizadas com recursos públicos.

Política de controle de queimadas em debate

A Comissão de Meio Ambiente fará uma audiência pública  — em data a ser definida — para instruir o projeto de lei (PL 4996/2019) do senador Alessandro Vieira que estabelece medidas de participação popular e de transparência na elaboração da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Relatado pela senadora Eliziane Gama, o texto altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) para que a gestão da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais seja compartilhada entre entes federativos, sociedade civil organizada, populações indígenas e tradicionais e iniciativa privada. A proposta estabelece também que a avaliação deve ser feita anualmente e atualizada, no mínimo, a cada cinco anos.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações segunda-feira – 29/11/2021

Emenda de relator: Senadores aprovaram, por 34 votos a 32, substitutivo ao PRN 4/2021, que limita o volume de recursos e obriga a identificação dos autores. Texto vai à promulgação.

Deliberações terça-feira – 30/11/2021

PLENÁRIO

Embaixada do Brasil no Uruguai: Senadores aprovaram a indicação de Marcos Leal Raposo Lopes para o cargo de embaixador do Brasil no Uruguai (Mensagem 43/2021).

Embaixada do Brasil no Peru: Sérgio França Danese é aprovado para exercer o cargo de embaixador no Peru (MSF 37/2021).

Embaixador no Equador: O Plenário do Senado aprovou a indicação do diplomata Pompeu Andreucci Neto para exercer o cargo de embaixador do Brasil no Equador (MSF 46/2021).

Anac: Os senadores aprovaram a indicação de Luiz Ricardo de Souza Nascimento para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (MSF 28/2021).

CNJ: Aprovada a indicação de Jane Granzoto Torres da Silva para o Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 18/2021).

CNMP: O Ofício 7/2021, que indica Rinaldo Reis Lima para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi aprovado pelos senadores em Plenário.

CNMP: A indicação de Daniel Carnio Costa para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi aprovada pelo Senado. Ele ocupará a vaga destinada a magistrados estaduais (Ofício “S” 15/2021).

TST: Senadores aprovam Morgana de Almeida Richa para exercer o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (MSF 65/2021).

CNMP: Aprovado o Ofício 8/2021, que indica Paulo Cezar Passos para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ: Aprovada indicação de Richard Paulro Pae Kim ao Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 13/2021).

CNMP: Aprovado o Ofício 10/2021, que indica Jaime de Cassio Miranda para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ: Aprovado o Ofício “S” 14/2021, que indica Luiz Philippe Vieira de Mello Filho ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele ocupará a vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.

CNJ: Aprovada a indicação de Mauro Pereira Martins ao Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 12/2021).

PEC dos Precatórios: A PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, teve análise remarcada para quarta-feira (1). O texto estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

CNMP: A indicação de Antonio Edílio Magalhães Teixeira para o Conselho Nacional do Ministério Público foi aprovada pelo Senado (Ofício 11/2021).

CNMP: Plenário aprova Ofício 9/2021, com indicação de Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNMP: O Senado aprovou a indicação de Ângelo Fabiano Farias para o Conselho Nacional do Ministério Público (Ofício 6/2021).

Embaixada do Brasil na Suíça: Aprovada a indicação de Claudia Fonseca Buzzi para o cargo de embaixadora do Brasil na Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein. A MSF 53/2021 vai à promulgação.

Embaixador em Portugal: Por 65 a 5, o Senado aprovou a Mensagem 68/2021, com a indicação de Raimundo Carreiro Silva para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal. Vai a promulgação.

OEA: Por 59 a 7, Senado aprovou indicação do diplomata Otávio Brandelli para a chefia da representação brasileira na Organização dos Estados Americanos (OEA).

CVM: Aprovada a indicação de Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo para a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto da MSF 21/2021 vai à promulgação.

Empréstimo para Curitiba: Senadores aprovam contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 75 milhões com o New Development Bank para o município de Curitiba (PRS 67/2021). Vai à promulgação.

COMISSÕES

Indicações de Autoridades: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou indicações de autoridades para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Seguem para o Plenário.

Tarifas de energia: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta que impede a Aneel de incluir nas tarifas as perdas não técnicas de energia elétrica, custos hoje transferidos para o consumidor (PL 5.325/2019)

PEC dos Precatórios vai a Plenário: Os destaques apresentados na CCJ ao substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) foram retirados e, assim, o texto segue para o Plenário para ser votado ainda nesta tarde.

CCJ aprova PEC dos Precatórios: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por 16 votos a 10 o substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Agora os senadores votam os destaques ao texto aprovado.

Alerta em refrigerante: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa projeto que obriga a inserção, nos rótulos de refrigerantes, de texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do produto (PLS 9/2017).

Desaposentadoria: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou realização de audiência pública para debater o PLS 172/2014, que possibilita ao trabalhador aposentado o direito à desaposentadoria (REQ 19/2021).

Tempo de serviço: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa projeto que retira multa para contagem do tempo de serviço de trabalhador que exercia atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório (PLS 793/2015).

Pacaraima (RR) em Área de Livre Comércio: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Projeto de Lei 6.579/2019, que inclui Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista.

Pessoa idosa: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou debate sobre nova classificação internacional de doenças, que substitui termo “senilidade” por “old age” ou “velhice” (REQ 20/2021) e voto de solidariedade em apoio ao documento (REQ 21/2021)

Doença de Batten: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a realização de audiência pública para debater o apoio do SUS a crianças diagnosticadas com a doença de Batten (REQ 24/2021).

Transporte público: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram projeto que dá a mulheres, idosos e pessoas com deficiência direito de desembarcar fora dos pontos de ônibus à noite (PL 3.258/2019).

Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes: Foram eleitos o senador Marcos do Val para presidente e a senadora Soraya Thronicke para vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes, instalado no Senado.

Ciclismo e integração: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram texto que obriga cidades a elaborarem plano de mobilidade que integre os modais de transporte (PL 3.598/2019).

CCJ suspensa: A Comissão de Constituição e Justiça suspendeu reunião para análise e votação do relatório à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) fará ajustes no relatório. Reunião será retomada à tarde.

Sinalização para segurança de aviões: A Comissão de Infraestrutura aprovou projeto que estabelece critérios para sinalização de linhas de transmissão de energia elétrica com objetivo de aumentar a segurança do transporte aéreo (PL 4.009/2021).

Acessibilidade na habitação: A Comissão de Infraestrutura aprovou o PLS 279/2016, para que programas habitacionais considerem princípios do desenho universal, de produtos a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.

Preço mínimo para produto agrícola perecível: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que cria política de preços mínimos para produtos derivados do processamento de matérias-primas perecíveis (PL 764/2019). Matéria segue para análise da Câmara.

Energia renovável: A Comissão de Infraestrutura aprovou o Projeto de Lei do Senado 712/2015, que estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.

Sistema Nacional de Viação: A Comissão de Infraestrutura aprovou proposta que altera o Sistema Nacional de Viação para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas (PLS 702/2015). Texto deve seguir para a Câmara.

Empréstimo para Indaiatuba (SP): A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização de empréstimo de US$ 30 milhões para Indaiatuba (SP). Crédito será destinado ao Programa Integrado de Saneamento da cidade. Matéria (Mensagem 73/2021) vai ao Plenário.

Veículos para pessoa com deficiência: Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram o PL 4.396/2019, que obriga as locadoras de veículos oferecerem um veículo adaptado para pessoa com deficiência a cada 20 veículos de sua frota. Matéria vai à CDH.

Filmes educativos nos ônibus: Comissão de Direitos Humanos aprovou exigência a empresas de transporte coletivo e cinemas de veicular filmes com o objetivo de combater a violência, o preconceito e o uso de drogas (PL 5.014/2019). Vai à CCJ.

Empréstimo para Curitiba: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização de empréstimo de US$ 75 milhões com o New Development Bank para financiar o Programa Mobilidade Sustentável de Curitiba (Mensagem 72/2021). A matéria vai ao Plenário.

Integração de adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão ao governo federal de criação do Programa Nacional de Acompanhamento de Egresso de Instituições de Acolhimento (Pnaeia).

Trabalhadores com deficiência: Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que reforça sanções e pede transparência no cumprimento de quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência (PL 33/2020). Vai à CAS.

Deliberações quarta-feira – 01/12/2021

Plenário

Embaixada do Brasil em Honduras: Os senadores aprovaram a indicação de Andréa Saldanha da Gama Watson para o cargo de embaixadora do Brasil em Honduras (MSF 67/2021).

Indicação para o CNJ: Os senadores rejeitaram a indicação de Roberto da Silva Fragale Filho (OFÍCIO “S” 19/2021) para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Indicação para o CNMP: Os senadores rejeitaram a indicação de Paulo Marcos de Farias (Ofício 2/2020) para cargo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria vai ao arquivo.

Supremo Tribunal Federal: Por 47 a 32, o Senado aprovou a indicação do ex-advogado-Geral da União e ex-ministro da Justiça, André Mendonça, para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (MSF 36/2021).

Embaixada do Brasil na Suécia: Os senadores aprovaram a indicação de Maria Luisa Escorel de Moraes para o cargo de embaixadora do Brasil na Suécia e, cumulativamente, na Letônia (MSF 62/2021).

Embaixada do Brasil na Hungria: O Senado aprovou a indicação de Susan Kleebank para o cargo de embaixadora do Brasil na Hungria (MSF 60/2021).

Embaixadora na Namíbia: Os senadores aprovaram a indicação de Vivian Loss SanMartin para o cargo de embaixadora do Brasil na Namíbia (MSF 55/2021).

Embaixada do Haiti: Os senadores aprovaram a indicação de Luís Fernando de Carvalho para embaixador do Brasil no Haiti (MSF 45/2021).

Embaixada do Brasil na Nicarágua: Aprovada a indicação de Breno Dias da Costa para embaixador na Nicarágua (MSF 44/2021).

Embaixador na Polônia: Os senadores aprovaram a indicação de Haroldo de Macedo Ribeiro para o cargo de embaixador do Brasil na Polônia (MSF 74/2021).

Carnaval: Senadores aprovam requerimento para realização de debate temático sobre a viabilidade do carnaval em 2022. A data do evento ainda será agendada.

Comissões

CCJ aprova André Mendonça: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou , por 18 votos a 9, a indicação do ex-advogado-Geral da União, André Mendonça, para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (MSF 36/2021). A indicação vai a Plenário.

Indicação de autoridade: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a Mensagem 79/2021, que indica Gustavo Augusto de Lima para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com mandato de quatro anos.

CMO: A Comissão Mista de Orçamento aprovou realização de audiência pública sobre a destinação de R$ 2 trilhões provenientes de operações de crédito previstas no Orçamento Geral da União para 2022 (REQ 37/2021).

Comitê de Avaliação da Receita: Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento aprovaram relatório do Comitê de Avaliação da Receita (CAR) sobre a proposta orçamentária para 2022 (PLN 19/2021).

Indicação para ANS: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a indicação de Alexandre Fioranelli para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A MSF 83/2021 vai ao Plenário.

Indicação à ANS: Maurício Nunes da Silva foi o terceiro indicado ao cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta. A MSF 82/2021 vai ao Plenário.

Indicação à diretoria da ANS: A indicação de Francisco Antonio Barreira de Araujo para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi aprovada Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Indicação (MSF 81/2021) segue para o Plenário.

Indicação à ANS: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a indicação de Eliane Aparecida de Castro Medeiros para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A indicação (MSF 80/2021) vai ao Plenário.

Deliberações quinta-feira – 02/12/2021

PLENÁRIO

Auxílio Brasil: Aprovada a criação do programa Auxílio Brasil e do Alimenta Brasil (PLV 26/2021, proveniente da MP 1.061/2021). Segue para sanção.

PEC dos Precatórios 2: O Senado aprovou em segundo turno a PEC 23/2021, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria regime fiscal. A proposta vai viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Volta à Câmara dos Deputados.

PEC dos Precatórios 1: Aprovada em primeiro turno a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria novas normas de regime fiscal. Plenário analisará destaques e depois passará ao 2º turno de votação.

Embaixador na Finlândia: Aprovada a indicação de Luís Antonio Balduino Carneiro para o cargo de embaixador do Brasil na Finlândia (MSF 50/2021).

Chefe da missão na União Europeia: Aprovada a indicação de Pedro Miguel da Costa e Silva para o cargo de embaixador extraordinário e chefe da missão do Brasil junto à União Europeia (MSF 49/2021).

Embaixador na Bélgica e em Luxemburgo: Os senadores aprovaram a indicação de João Mendes Pereira para o cargo de embaixador do Brasil na Bélgica e em Luxemburgo (MSF 48/2021).

COMISSÕES

Doação de área para o Acre: A Comissão de Agricultura aprovou projeto que autoriza a União doar área remanescente de mais de 155 mil hectares ao estado do Acre para implantar unidade de conservação de uso sustentável (PDL 335/2021).

Pesquisas agropecuárias: A Comissão de Agricultura aprovou o PL 6.417/2019, que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA), como uma rede integrada digital de pesquisa agropecuária. A matéria vai à CCT.

Recursos para programa habitacional: A Comissão de Agricultura aprovou arquivamento do PLS 465/2016, que mudava as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto determinava que distribuição regional de recurso seria proporcional ao déficit habitacional.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores contestam relatório da PEC dos Precatórios e o projeto que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A semana de atividades no Senado (veja abaixo as deliberações) foi marcada pela aprovação da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021) – proposta que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural -, do piso salarial da enfermagem (PL 2564/2020), o início da tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da PEC dos Precatórios e a polêmica sobre a proposta para dar transparência às emendas ao orçamento secreto.

O líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), reagiu com duras críticas ao projeto de resolução (PRN 4/2021) que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto – também conhecida como emendas do relator – e seria votado sexta-feira (26) pelo Congresso Nacional, mas cuja análise foi adiada para a próxima segunda-feira (29) depois de forte pressão de parlamentares contrários à medida.

“Não posso deixar de apontar a gravidade do que está sendo feito. É um tapa na cara da sociedade, é um tapa na cara do Supremo Tribunal Federal. É um tapa na cara, porque eu tenho aqui em mãos a tabela de RP 9 [emenda do relator] do ano passado, e só o top seis de parlamentares responde por mais de R$1 bilhão indicados. A indicação é nominal. A indicação traz, inclusive, a observação quando os valores são indicados em divisão com pares”, disse o senador.

Ele explica que a Constituição prevê a utilização de emenda do relator apenas para corrigir erros e omissões, não para manipular verbas bilionárias sem critérios técnicos nem visibilidade.

“É um escândalo. Além de ser imoral isso é inconstitucional”, disse o senador, que também considerou ‘irregular’ a sessão que foi marcada para esta sexta-feira (26) para a votação do projeto por deputados e senadores.

Sem calote ou quebra do teto

Alessandro Vieira criticou na rede social o relatório da PEC apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), cujo parecer foi lido nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria volta à pauta do colegiado na próxima terça-feira (30) para votação.

“Trabalhamos para garantir o auxílio de R$ 400 para 21 milhões de brasileiros, sem calote ou quebra do teto”, postou o parlamentar no Twitter.

Em seu parecer, o relator fez três alterações de redação e quatro emendas de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e atrelou o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, a mudança no teto de gastos públicos.

“É bom prestar atenção na PEC dos Precatórios! O texto do governo é muito ruim. Estão usando a fome dos brasileiros como desculpa para saquear os cofres públicos mais uma vez”, afirmou o senador.

‘Constitucionalização do calote’

A sendora Leila Barros (Cidadania-DF) disse ser a favor da ajuda aos mais necessitados, mas também criticou o texto da PEC dos Precatórios aprovado pelos deputados federais. Ela disse ser contrária ‘à proposta de subtrair direito adquirido’ para custear o Auxílio Brasil, programa social para substituir o Bolsa Família, e ampliar o recurso que existe no orçamento secreto. 

 “É a constitucionalização do calote e uma ferramenta com objetivos eleitoreiros”, afirmou a senadora na rede social.

De acordo com levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara, a estimativa é de que a PEC deve gerar um passivo de R$ 580 bilhões em precatórios não pagos até 2036.

‘Governo quer direito de ser mau pagador’

Em pronunciamento na terça-feira (23), Alessandro Vieira afirmou que, se não houver um acordo com o governo federal em relação à PEC dos Precatórios, a saída será a apresentação de uma proposta alternativa — para retirar do texto original da emenda determinadas medidas. Ele declarou que ‘o que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador’.

“Não é aceitável que se utilize a fome dos brasileiros para atender a interesses econômicos pontuais, para atender a interesses políticos de momento. O Brasil não pode abrir mão de ser reconhecido no mercado como pagador correto. O que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador. As consequências seriam dramáticas: aumento de juros, aumento de inflação, prejuízo para a economia, desorganização do Estado”, alertou o senador do Cidadania.

Piso salarial faz justiça a enfermeiros

O Senado aprovou na quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto de lei ((PL 2564/2020) que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira com emendas apresentadas pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O texto será analisado agora pela Câmara dos Deputados.

A senadora maranhense destacou que a categoria tem lutado há décadas pelo reconhecimento de um piso salarial. Ela disse que a aprovação da matéria é fruto da resistência dos profissionais. A senadora lembrou da luta da categoria durante o período da pandemia de Covid-19 e afirmou que o projeto é uma forma de fazer justiça a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.  

“Uma das categorias que mais lutou nessa pandemia conquistou um importante reconhecimento hoje no Senado, o piso salarial. Esses profissionais têm em seu trabalho uma verdadeira ação missionária. Agora a batalha é na Câmara”, disse a parlamentar do Cidadania, ao considerar a aprovação do projeto uma ‘vitória’ para a categoria.

Avanço da pauta social em comissão

A Comissão de Direito Humanos aprovou terça-feira (23) cinco projetos relatados pela senadora Leila Barros com grande relevância social e que ainda serão analisados por outros colegiados do Senado. Uma das propostas (PLC 98/2018) trata do rastreamento de sintomas depressivos na gestante e prevê a inclusão desses casos entre as ações previstas no exame pré-natal.

Leila Barros afirmou em seu relatório que, segundo a Fundação Oswaldo Cruz, a depressão pós-parto, ou puerperal, acomete mais de uma em cada quatro mães brasileiras, taxa superior à média de uma em cada cinco estimada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para países de baixa renda.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

Os demais projetos que também irão tramitar nas comissões permanentes do Senado tratam da cota para idosos em universidades federais (PL 4662/2019), a facilitação do processo de adoção (PL 6032/2019), a instituição da pulseira de identificação para crianças em eventos (PL 176/2020) e o incentivo a estudantes em concursos e competições esportivas (SUG 51/2019).

Indicação de ministro do Supremo

A senadora Eliziane Gama desponta como favorita para relatar a indicação de André Mendonça a ministro do Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De acordo com apuração do jornal ‘Valor Econômico’, oito senadores pleitearam a indicação. ‘Mas alguns postulantes já fizeram chegar a Eliziane o recado de que aceitam abrir mão da relatoria em favor dela’, destacou o jornal.

10 anos do Hospital da Criança de Brasília

A senadora Leila Barros registrou em pronunciamento, na terça-feira (23), os 10 anos de atividades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). Ressaltou que a instituição é fruto de uma parceria entre a Abrace (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias) e o governo do Distrito Federal.   

Leila Barros lembrou que o HCB integra a rede pública de assistência à saúde do Distrito Federal desde 2013. É um hospital de referência especializada, de média e alta complexidades. Oferece consultas pediátricas em várias especialidades, além de exames laboratoriais e de imagem. A senadora ressaltou que o HCB não atende a casos de emergência e os atendimentos são realizados somente com hora marcada para crianças a partir dos 29 dias de nascidas até jovens de 19 anos.

Racismo abrevia vida das mulheres negras

Por requerimento das senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Simone Tebet (MDB-MS) e das deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL) e Celina Leão (PP-DF), o Congresso Nacional realizou, nesta quinta-feira (25), sessão solene semipresencial para celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

A sessão marcou o início da campanha dos ’16 Dias de Ativismo’, realizada anualmente em 170 países até 10 de dezembro, dia em que se comemora a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

Presidindo a sessão, Leila Barros, que também é procuradora especial da Mulher no Senado, traçou um paralelo entre a luta contra a violência de gênero e a luta contra o racismo. Convidadas e convidados aproveitaram a data para fazer um balanço da luta pela igualdade de gênero no Brasil e no mundo. 

“Não é por acaso que os 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres no Brasil começam cinco dias depois do Dia Nacional da Consciência Negra. O racismo envenena a nossa vida social, abrevia a vida das mulheres negras brasileiras e atenta contra o direito humano, a nossa dignidade de seres humanos”, afirmou a senadora.

Evolução na presença de mulheres entre os embaixadores

Em pronunciamento quinta-feira (25), a senadora Leila Barros destacou a expressiva presença de mulheres entre os embaixadores sabatinados na reunião da CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado. Entre as 11 indicações analisadas pela comissão hoje (25), cinco foram de embaixadoras. Elas foram indicadas para exercer suas funções na Suíça, Suécia, Hungria, Namíbia e Honduras. As nomeações ainda precisam ser confirmadas pelo plenário do Senado.

“Espero que o Itamaraty siga nesse caminho de reconhecimento da competência e da dedicação das mulheres brasileiras e de oportunidade para a ocupação dos espaços de poder. Apenas assim construiremos um País mais justo e também mais equilibrado”, disse Leila Barros.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 23/11/2021

PLENÁRIO

Aniversário da Rádio e Agência Senado: Aprovado requerimento de sessão especial para comemorar os 25 anos da Rádio e Agência Senado (RQS 2.288/2021).

Aeroporto de Goiânia: Aprovada a proposta que altera o nome do aeroporto de Goiânia para Aeroporto Internacional Iris Rezende Machado (PL 3.999/2021). Agora o texto segue para votação na Câmara.

Mercado de câmbio: Adiada votação do projeto que prevê novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5.387/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Senadores rejeitaram destaque e concluem votação do projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura para o Ministério do Turismo (PLV 25/2021) . O texto vai a sanção.

Microempresa: Foi retirado de pauta o projeto de lei que busca garantir a representatividade de microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (PLP 147/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Aprovado projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo (PLV 25/2021). Senadores ainda analisam destaques ao texto.

COMISSÕES

Escolas públicas e competições: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão que estabelece incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições esportivas e olimpíadas de conhecimento (SUG 51/2019).

Bolsa Família: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que estabelece que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o Bolsa Família sejam pagos em dobro no mês de dezembro (PL 6.394/2019).

Pulseiras de identificação infantil: Proposta que obriga fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos em locais abertos (PL 176/2020) foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos.

Crianças e adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que condiciona a adoção por pessoa com a qual o adotando possua vínculos de afinidade ou afetividade à comprovação de inexistência de má-fé (PL 6.032/2019). Texto deve ir à Câmara

Idosos no ensino superior: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta que concede aos idosos com 70 anos ou mais o direito a acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior (PL 4.662/2019).

Justiça gratuita: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta prevê justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal (PLS 362/2017).

Rastreamento de sintomas depressivos em gestantes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que prevê o rastreamento de sintomas depressivos em gestantes para detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto (PLC 98/2018).

PGR e CPI da Pandemia: A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento convidando Augusto Aras, procurador-geral da República, para esclarecer andamento das providências recomendadas no relatório final da CPI da Pandemia (REQ 31/2021).

Deliberações quarta-feira – 24/11/2021

Plenário

Homenagem às santas casas: Senadores aprovam realização de sessão especial em homenagem aos 35 anos das santas casas e hospitais filantrópicos do Espírito Santo (REQ 2168/2021). A data da sessão ainda será agendada.

Consumidor: Retirada de pauta a proposta que reduz a pena de crimes contra as relações de consumo (PL 316/2021). Projeto ainda está pendente de parecer.

Acordo entre Brasil e Moldávia: Aprovado projeto que prevê acordo entre o Brasil e a República da Moldávia sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns. O texto segue para promulgação.

Piso salarial da enfermagem: O Senado aprovou substitutivo ao PL 2.564/2020, que institui piso salarial para profissionais de enfermagem (incluindo parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem). O texto segue para votação na Câmara.

Lei Paulo Gustavo: Aprovado substitutivo ao projeto que libera recursos para amenizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. Proposta prevê o repasse de mais de R$ 3 bilhões para estados, municípios e DF (PLP 73/2021). Segue para a Câmara.

Conselho Superior do Cinema: Senado altera redação final do PLV 25/2021, que recria o Ministério do Trabalho. Entre outras mudanças, texto transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Vai à sanção.

COMISSÕES

Vista coletiva: Senadores da CCJ terão até terça-feira (30) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios. O prazo foi concedido pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre.

PEC dos Precatórios: Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresenta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

Energias alternativas: A Comissão de Meio Ambiente aprovou em caráter terminativo projeto que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (Pides). O PL 3.386/2021 vai à Câmara.

Fundo Amazônia: A Comissão de Meio Ambiente aprovou, em decisão terminativa, o PL 415/2020, que cria o Fundo Amazônia, instituição sem fins lucrativos que destinará doações para prevenção e combate ao desmatamento. Texto vai à Câmara.

Deliberações quinta-feira – 25/11/2021

PLENÁRIO

Energia: Retirado de pauta projeto que institui o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PL 5.829/2019).

Teste do pezinho ampliado: Aprovado o PL 3.681/2021, que amplia o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho. Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Cabotagem: Aprovado o BR do Mar, Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (PL 4.199/2020), para melhorar a qualidade e o desenvolvimento do serviço. Segue para a Câmara.

Cooperativas: O Senado aprovou proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados (PL 4.726/2020). O projeto vai à Câmara.

COMISSÕES

Bagé, Capital Nacional de Cavalos Puro Sangue Inglês: A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 6.574/2019, que promove a cidade Bagé (RS) a Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês. O projeto vai ao Plenário.

Ingressos para pessoas com deficiência: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que garante a venda de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante por internet ou telefone (PL 3.807/2019). Texto vai à Câmara.

Campanha Setembro da Paz: A Comissão de Educação aprovou o PL 480/2020 que cria a Campanha Setembro da Paz a ser comemorada anualmente para incentivar ações voltadas à promoção da paz e ao combate à violência. Texto vai à Câmara.

Pixinguinha e Lupicínio, patronos da MPB: A Comissão de Educação aprovou relatório ao PL 2.151/2019, que concede a Lupicínio Rodrigues e a Alfredo da Rocha Vianna Filho, o Pixinguinha, título de patronos da MPB. Vai à Câmara.

Paulo Freire, herói da pátria: A Comissão de Educação aprovou projeto que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira e criador do método de alfabetização de adultos (PLS 148/2017). Vai à Câmara.

Evasão escolar: A Comissão de Educação aprovou, em caráter terminativo, projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar ao poder público a adoção de medidas para evitar evasão escolar. O PL 871/2019 vai à Câmara.

Avaliação médica na escola: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que disciplina o programa suplementar de assistência à saúde destinado à criança que ingressa no ensino fundamental. O PL 1.219/2019 vai à CAS.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

O impasse da PEC dos Precatórios para viabilização do Auxílio Brasil, o combate à discriminação racial, a auditoria do TCU no Inep, o cadastro de condenados por feminicídio e o incentivo à reciclagem estiveram no foco dos trabalhos parlamentares (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A semana no Senado foi marcada por uma série de encontros na busca de solução para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social para substituir o Bolsa Família, sem os aspectos mais polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios ou do Calote, como o adiamento do pagamento de precatórios e a alteração no teto de gastos. Em plenário, os parlamentares aprovaram a realização de debate temático sobre a PEC dos Precatórios; requerimento da senadora Leila Barros para auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) no Inep para esclarecer denúncias envolvendo o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio); a criação de cadastro nacional de condenados por crime de feminicídio; o projeto de incentivos à indústria da reciclagem e propostas que visam combater o racismo estrutural no País (veja abaixo).

Autor de PEC alternativa à dos Precatórios, o líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), reuniu-se na quarta-feira (17) com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e com os autores de outras propostas de emenda à Constituição sobre o tema – José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) – em busca de ajuste na proposta para votação pelos senadores (veja aqui).

O senador do Cidadania explicou quarta-feira (17) no plenário que o objetivo de um novo texto alternativo em conjunto com os demais parlamentares é trazer o gasto da PEC para o mínimo necessário, sem flexibilizar em excesso para a aprovação do projeto (veja aqui). 

“Todo esse espaço fiscal criado pela proposta de PEC que apresentamos será apresentada como emenda na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], será apresentada como PEC aqui no plenário. Todo esse espaço deve ser reservado para o atendimento às despesas da seguridade social. Nada de dinheiro para emenda parlamentar, nada de dinheiro para manobras populistas e aumentos para determinadas categorias, para construção de obras no ano eleitoral, nada disso”, afirmou.

Alessandro Vieira defendeu a extinção das emendas parlamentares das modalidades RP 8 e RP 9, emendas de comissão e emendas do relator, que são emendas sem previsão legal na Constituição.

“O momento hoje é de atendimento à necessidade real do Brasil: a fome de milhões de brasileiros. Com essa proposta que apresentamos, o governo federal poderá garantir financiamento adequado para um auxílio de R$ 400, que atingirá algo em torno de 21 milhões de brasileiros, 4 milhões a mais do que na proposta do governo. Não teremos ruptura na regra do teto. Não teremos calote de precatório”, argumentou o senador.

Para ele, o texto da PEC chancelado pelos deputados e que aguarda votação no Senado ‘afronta todos os fundamentos de uma boa política fiscal’.

‘Constitucionalização do calote’

Na rede social, a sendora Leila Barros disse que a PEC dos Precatórios ‘é a constitucionalização do calote e uma ferramenta com objetivos eleitoreiros’.

De acordo com levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a estimativa é de que a proposta de emenda à Constituição como foi aprovada na Casa deve gerar um passivo de R$ 580 bilhões em precatórios não pagos até 2036.

“Sou a favor da ajuda aos mais necessitados, mas totalmente contrária à proposta de subtrair direito adquirido para custear o programa e ampliar o recurso que existe no orçamento secreto. Existem alternativas mais justas e eficientes no orçamento, como o fim das emendas de relator”, defendeu a parlamentar do Cidadania do DF.

Enfrentamento ao racismo estrutural

Com relatório da senadora Eliziane Gama, o Senado aprovou quinta-feira (18) projeto de lei (PRS 55/2020), do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o selo Zumbi dos Palmares a ser conferido aos municípios que adotarem políticas de ação afirmativa para combater o racismo. A proposta fez parte de sessão temática semipresencial dedicada exclusivamente a celebrar o Dia da Consciência Negra, lembrado anualmente em 20 de novembro. O texto vai a promulgação (veja aqui).

De acordo com o projeto, o prêmio tem objetivo de incentivar o poder público municipal no combate à discriminação racial e para o desenvolvimento de cidades menos segregadas.

Eliziane Gama destacou em seu parecer favorável a matéria que a proposta é “louvável, adequada e tempestiva”. A parlamentar apresentou uma emenda de redação ao artigo primeiro do projeto, que não altera o mérito, apenas busca tornar o texto mais claro e não provocar dúvidas de interpretação.  

“Cabe, sim,  reforçar  as  iniciativas  do  poder  público  voltadas  para  o  enfrentamento  à chaga  do  racismo  estrutural,  resultado  dos  300  anos  da  submissão  de  pessoas negras  à  escravidão.  É preciso sempre lembrar-se do alerta de Joaquim Nabuco, para quem as consequências da escravidão permaneceriam muito tempo ‘como a característica nacional do Brasil’, destacou.  

Auditoria do TCU no Inep, responsável pelo Enem

O Senado aprovou quarta-feira (17) requerimento da senadora Leila Barros para realização de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) no Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ), relativa à elaboração e aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes).

A senadora argumenta no pedido que as crises sucessivas que motivaram as trocas de gestores do Inep, associadas às reduções no orçamento daquele instituto e às manifestações de servidores e de setores da academia, levam a crer na provável deterioração da capacidade operacional daquela autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela avaliação da educação no País (veja aqui).

“Essa semana, poucos dias antes da data destinada à realização do Enem, fomos surpreendidos com mais uma crise, quando número expressivo de gerências de nível intermediário do instituto pediram afastamento, após graves cortes orçamentários nos dois últimos anos”, argumentou a senadora na justificativa do pedido de auditoria.

Imunidade tributária para comunidades terapêuticas

Foi aprovado terça-feira (16) o projeto (PLP 134/2019) que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social das entidades beneficentes com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para incluir as chamadas comunidades terapêuticas na proposta (veja aqui).

As comunidades terapêuticas foram suprimidas do texto na Câmara dos Deputados por meio de destaque, quando da aprovação, em outubro deste ano. Mas o relator do projeto, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), reinseriu as essas entidades no projeto, que retorna para apreciação dos deputados.

“Aprovamos por unanimidade o projeto que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social das entidades beneficentes. Agradeço ao relator da proposta que acatou integralmente nossa emenda que inclui as comunidades terapêuticas”, postou Eliziane Gama na rede social.

Mais mulheres na política

Em declaração ao Correio Braziliense na matéria publicada pelo jornal (veja aqui e abaixo) na segunda-feira (15) sobre os motivos da baixa representatividade feminina na política que aponta, inclusive, a ausência de pré-candidatura de mulheres à Presidencia de República em 2022, a senadora Leila Barros disse disse ‘não ter dúvidas de que a política é mais difícil para mulheres’ do que para os homens. Para ela, é preciso ter mais mulheres na política para que pautas de igualdade de gênero avancem no Congresso Nacional (veja aqui).

Em patamares globais, o Brasil está na posição 142 no ranking de mulheres nos parlamentos nacionais, conforme indica a plataforma IPU Parline. Das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados, por exemplo, 77 são ocupadas por deputadas. Isso representa 15% da composição parlamentar. No caso do Senado, das 81 vagas, 14 são preenchidas por senadoras (17,2%).

“Há uma expectativa diferente quando nós, mulheres, optamos por entrar na política. Os questionamentos que são feitos a nós não são os mesmos feitos aos homens. Infelizmente, muitas vezes, a candidata não é nem levada a sério”, criticou Leila Barros.

Cadastro de condenados por feminicídio e incentivo à reciclagem

A senadora Eliziane Gama destacou a aprovação pelo Senado, na quarta-feira (17), do projeto de lei (PL 1.012/2020) que Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e da proposta (PL 6.545/2019) que cria uma política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo (veja aqui).

“Sem dúvidas, o cadastro nacional de condenados por crimes contra as mulheres vai ser fundamental para o combate efetivo da violência de gênero, um gravíssimo problema no Brasil que aumentou durante a pandemia de Covid-19”, disse a parlamentar maranhense sobre o projeto que segue para apreciação dos deputados.

Eliziane Gama também considerou de extrema importância a aprovação da política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo, que segue para sanção presidencial.

“A sanção dessa proposta se faz urgente no momento em que nossa economia patina diante da crise. O projeto tem potencial para estimular o mercado, gerar empregos e contribuir e muito com o meio ambiente.  O mercado de materiais recicláveis tem um enorme potencial e pode contribuir muito com a nossa economia”, avalia a senadora.

Ampliação da Floresta Nacional de Brasília

O Senado aprovou quinta-feira (18) projeto de lei (PL 4.379/2020) relatado pela senadora Leila Barros (que exclui quatro mil hectares da Flona (Floresta Nacional de Brasília) para fins de regularização fundiária urbana e estabelecimento de nova modalidade de unidade de conservação. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a proposta prevê a expansão aproximada de 3.753 hectares  – na Área 1 – da Flona de Brasília e a ampliação da Reserva Biológica da Contagem, que passa à categoria de parque nacional (veja aqui).

A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O substitutivo de Leila Barros ao projeto acatou duas emendas apresentadas em plenário pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Em seu relatório, a senadora do Cidadania do DF destacou que o projeto traz “ganhos ambientais na forma de aquisição de áreas ecologicamente sensíveis e que vêm prestando relevantes serviços ecossistêmicos”. De acordo com a relatora, a Área 2 encontra-se tomada pelo parcelamento de solo urbano conhecido como “Assentamento 26 de Setembro”, de modo que suas condições ambientais originais estão há muito desfiguradas. Portanto, não há razão mantê-la como unidade de conservação da natureza, do ponto de vista técnico-ambiental.

“O projeto avança qualitativamente, com vistas à eliminação de conflitos territoriais e à ampliação da proteção ambiental de três significativas unidades de conservação federais. Acreditamos que, dessa maneira, esta Casa se perfila, de modo contundente, a uma abordagem integrada e estratégica ambiental, embasada na técnica, na ciência, no debate político respeitoso e cordial, de que se espera apenas a maior efetividade dos mecanismos de gestão territorial”, afirmou Leila Barros.

Saúde: Atraso de repasses de recursos em Sergipe

Sergipe, com mais de 2,3 milhões de habitantes, tem um único estabelecimento de saúde habilitado pelo Ministério da Saúde para prestar atendimento a pacientes com infarto agudo do miocárdio e para assistência em alta complexidade em Oncologia. Esse atendimento, porém, tem sido prejudicado pelo atraso no repasse de recursos federais que já beiram R$ 60 milhões para o chamado Hospital de Cirurgia, e que pode resultar na suspensão dos atendimentos e serviços de saúde prestados pela instituição (veja aqui).

Essa situação levou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) a solicitar do governo de Sergipe urgente justificativa para o atraso destes pagamentos, pedindo também o comprovante das tratativas para a realização dos repasses e o cronograma da programação dos pagamentos devidos.

“O atraso, sem justificativa, impacta diretamente no atendimento da população, especialmente num momento em que ainda estamos em pandemia, mas com a abertura das cirurgias eletivas”, disse o senador.

Emendas ao Orçamento da União de 2022

As 14 comissões temáticas do Senado e do Congresso Nacional apresentaram R$ 29,3 bilhões em emendas ao Orçamento da União de 2022, na semana que antecedeu o feriado. Desse total, R$ 3,7 bilhões são oriundas de sugestões propostas pela senadora Eliziane Gama em diversas áreas (veja aqui).

O maior volume de recursos da parlamentar no orçamento do próximo ano, de R$ 1,7 bilhão, foi destinado à  infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e para aquisição de veículos para o transporte escolar da Educação Básica.

“Nosso objetivo é promover o maior acesso e facilitar a permanência dos estudantes nas escolas, principalmente àqueles que moram na zona rural, para evitar a evasão escolar dessas crianças”, afirmou Eliziane Gama.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 16/10/2021

PLENÁRIO

Homenagem às paneleiras: Aprovada a realização de sessão especial para homenagear as paneleiras de Goiabeiras, Vitória (ES). O evento ainda será agendado.

Enfrentamento ao Alzheimer: Aprovado o substitutivo ao projeto que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras Demências (PL 4.364/2020). A proposta segue para análise da Câmara.

Monitoramento de medicações: Aprovada a proposta que regulamenta inspeções sobre a efetividade terapêutica de medicamentos já registrados pela Anvisa (PL 589/2021). O texto segue para a Câmara.

Entidades beneficentes: Por unanimidade, o Senado aprovou a reformulação de regras para certificação de entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. O texto retorna para a Câmara (PLP 134/2019).

Vacinação contra Covid-19: Aprovada a prorrogação de medidas excepcionais de combate à pandemia (PLV 24/2021, oriundo da MP 1.059/2021), garantindo a continuidade de normas para a compra de vacinas, medicamentos e insumos. Projeto vai à sanção.

COMISSÕES

Ministro Rogério Marinho: O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, comparecerá à CTFC em 7/12 para esclarecer denúncias sobre emendas de relator. Com isso, foi retirado de pauta o REQ 10/2021 que convocava Marinho.

Desmatamento na Amazônia: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta para apurar, com auxílio do TCU, a relação entre mudanças na condução de políticas ambientais do governo e o aumento da taxa de desmatamento na Amazônia (PFS 4/2019).

Acesso a dados de sistemas de armas: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou requerimento (REQ 10/2021) ao governo federal para ter acesso integral aos dados dos Sistemas Nacional de Armas (Sinarm) e de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Emenda ao Projeto da Lei Orçamentária 2022: A Comissão Mista de Atividades de Inteligência aprovou a quarta emenda do colegiado ao PLN 19/2021 (Projeto da Lei Orçamentária de 2022), acrescentando R$ 15 milhões do Orçamento à Agência Brasileira de Inteligência

Audiência com Paulo Guedes e Bento Albuquerque: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou convite aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Bento Albuquerque (Minas e Energia) para debaterem na terça (23/11) a política de preços de combustíveis e o Imposto de Exportação de Petróleo.

Alíquota do IPVA para motos: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que zera a alíquota do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas. O PRS 3/2019 vai ao Plenário.

Fiscalização de trânsito: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PLC 49/2018 que permite ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) investir na segurança em rodovias e trânsito das cidades. O projeto segue para análise da CCJ.

Crédito para Justiça do CE: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou solicitação de crédito externo de US$ 28 milhões para o Programa de Modernização do Poder Judiciário do estado do Ceará (MSF 63/2021). Vai ao Plenário em regime de urgência.

Deliberações quarta-feira – 17/10/2021

PLENÁRIO

Empréstimo para o Ceará: Aprovada a contratação de operação de crédito externo de US$ 28 milhões (cerca de R$ 150 milhões) para o Programa de Modernização do Poder Judiciário do estado do Ceará (PRS 63/2021). O projeto vai à promulgação.

PEC dos Precatórios: Aprovada a realização de debate temático no Plenário sobre a PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios, na segunda (22). Aprovada pela Câmara, a PEC limita o pagamento de precatórios para direcionar recursos ao Auxílio Brasil.

Enem: O Senado aprovou solicitação de auditoria do Inep ao Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é esclarecer denúncias envolvendo o Enem.

Acordo com os EUA: Aprovado projeto que ratifica texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos, relativo a Regras Comerciais e de Transparência. O PDL 484/2021 vai à promulgação.

Cadastro de feminicídio: Os senadores aprovaram a criação de cadastro nacional de condenados por crime de feminicídio, estupro, violência doméstica e familiar contra a mulher (CNPCMulher). O PL 1.012/2020 segue para a análise na Câmara dos Deputados.

Reciclagem: Aprovado incentivos à indústria da reciclagem e a criação dos fundos de Apoio para Ações voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). O PL 6.545/2019 segue para sanção.

Vítimas de Covid-19: Aprovado projeto que institui a data de 12 de março como o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de Covid-19 (PL 3.819/2021). A data registrou a primeira morte pela doença no Brasil. Texto vai à Câmara.

Floresta Nacional de Brasília: Os senadores adiaram a análise do projeto que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília (PL 4.379/2021). O texto deve voltar à pauta do Plenário nesta quinta-feira (18).

Deliberações quinta-feira – 18/10/2021

PLENÁRIO

PEC dos Precatórios: Aprovada a inclusão da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, entre os convidados do debate sobre a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). O evento está marcado para a próxima segunda-feira (22), às 15h.

Parque florestal: Aprovado substitutivo à proposta que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília, que exclui 4 mil hectares para fins de regularização fundiária urbana e amplia a Reserva Biológica da Contagem. O PL 4.379/2020 vai à Câmara.

Combate ao racismo: Municípios que adotarem políticas de combate ao racismo receberão o Selo Zumbi dos Palmares. É o que estabelece o PRS 55/2020, aprovado pelos senadores e que vai à promulgação.

Crime de racismo: Por unanimidade, o Senado aprovou o projeto que classifica a injúria racial como crime de racismo. O PL 4.373/2020 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Cais do Valongo: Plenário aprova projeto que reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira (PL 2.000/2021). A proposta vai à análise da Câmara.

COMISSÕES

Crise no Inep: A Comissão de Educação aprovou requerimento (REQ 26/2021) criando grupo de trabalho para apurar a crise no Inep e sugerir ações sobre realização de exames, avaliações e censos. Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) será o coordenador.

Dia Nacional do Profissional de Logística: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que que institui o Dia Nacional do Profissional de Logística, a ser comemorado em 6 de junho (PLC 35/2017). O projeto vai a Plenário.

Uniforme para educação básica: A Comissão de Educação aprovou projeto que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2.108/2019). O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

Carnaval de Aracati: A Comissão de Educação aprovou o PL 1.501/2019, que reconhece o carnaval da cidade cearense de Aracati como manifestação cultural. Texto poderá seguir à Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário.

Dia Nacional de Santa Dulce dos Pobres: Senadores da Comissão de Educação (CE) aprovaram projeto que declara feriado nacional o Dia Nacional de Santa Dulce dos Pobres, a ser comemorado em 13 de agosto (PL 4.028/2019).

Títulos para cidades: A Comissão de Educação aprovou projetos promovendo Brejetuba (ES) a Capital Nacional do Café Arábica (PL 5.718/2019), Timbó (SC) a Capital do Cicloturismo (PL 5.227/2019) e João Câmara (RN) a Capital dos Ventos.

Voo da Chapecoense e seguradoras: A CPI da Chapecoense aprovou requerimentos para ouvir funcionários de seguradoras que não cumpriram contrato depois do acidente. Também convocou presidente da Caixa, Pedro Guimarães, para falar de relação do banco com seguradora.

Petrobras e seguradoras: A CPI da Chapecoense retirou da pauta o REQ 33/2021, para ouvir o presidente da Petrobras. A empresa se comprometeu a esclarecer relação com a Tokio Marine Seguradora e AON Corretora, que não cumpriram contrato no acidente aéreo.

Crise hidroenergética: A Comissão Temporária Externa para Averiguar as Causas e Efeitos da Crise Hidroenergética aprovou pedidos de informações ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre MP 1.055/2021, que cria comitê para gestão da crise.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores divulgam nota pública contra a PEC dos Precatórios, destacam criação da Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, criticam desmonte da política ambiental sob Bolsonaro e reagem as demissões no Inep (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Em meio a polêmica sobre os recursos para bancar o Auxílio Brasil – o novo programa social do governo federal para substituir o Bolsa Família -, o Senado Federal aprovou na semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 29/2020) que torna a renda básica um direito social de todo cidadão em situação de insuficiência de renda (veja abaixo as deliberações em plenário e comissões), e a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos, proposta pelo líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE).

O parlamentar destaca que Frente é uma iniciativa de caráter suprapartidário por meio da qual o Senado pode contar com a necessária articulação para defender os fundamentos da responsabilidade fiscal, garantindo que haja disponibilidade de recursos intergeracionais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil (veja aqui).

“A criação da Frente de Defesa da Responsabilidade Fiscal é urgente e necessária. A PEC 23/2021 quebra a regra do teto de gastos de forma desnecessária e oportunista. É preciso que fique claro para todos: não é verdade que é preciso romper o teto de gastos para poder pagar o Auxílio Brasil. As escolhas do governo se baseiam única e exclusivamente em interesses não republicanos. Lutaremos contra esse retrocesso no Senado”, promete Alessandro Vieira.

A ‘real cara do Brasil’ na COP26

Na audiência da COP 26 – a cúpula do clima da ONU -, em Glasgow, na Escócia, para apresentação do mais recente Relatório de Avaliação das Políticas Climática e de Prevenção e Controle do Desmatamento, elaborado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) alertou na quarta-feira (10) para a omissão e o desmonte, pelo governo federal, dos mecanismos de proteção ambiental. O texto também indica que o desmatamento ocorre em todos os biomas do Brasil e é efetuado pelos grandes proprietários de terra (veja aqui).

O documento da comissão de 2021, sob a relatoria de Eliziane Gama, foi apresentado ao mundo, segunda ela, para mostrar a ‘real cara do Brasil’ num contraponto ao discurso oficial do governo Bolsonaro.

A senadora afirmou que o documento identifica os retrocessos na execução da política de preservação ambiental e de mitigação das mudanças climáticas. Entre eles, aponta a substituição de técnicos por militares, motivada por motivos ideológicos e com graves consequências para a preservação do meio ambiente.

“[Mesmo com] um novo momento de retorno à proteção ambiental, ainda levará um bom tempo para termos reconhecimento internacional”, lamentou Eliziane Gama.

‘Realidade’ sobre desmonte da política ambiental

Em entrevista ao jornal Em Ponto da GloboNews (veja aqui), terça-feira (09), direto de Glasgow, na Escócia, Eliziane Gama destacou a importância dos acordos internacionais para o equilíbrio ambiental do planeta, e afirmou que participava do evento não para ‘falar mal do Brasil, mas para mostrar a realidade’ do desmonte da política ambiental do País.

Ao ser questionada sobre a nova postura do Brasil em relação ao acordo climático para redução das emissões de carbono, a senadora disse que a reação dos demais países que participam da cúpula é um misto de ‘acreditando e desconfiando’ das intenções do governo brasileiro (veja aqui).

“Não podemos deixar de reconhecer que foi importante a assinatura desses acordos em relação as metas de emissão de gases e ao desmatamento zero, mas a gente precisa entender quais as ações do governo federal para a materialização do que foi acordado. As pessoas acreditam [no Brasil] desconfiando”, disse Eliziane Gama sobre a percepção da política ambiental do País na cúpula.

Desagravo à Txai Suruí em Glasgow

A senadora Eliziane Gama promovoveu um ato de desagravo à líder indígena Txai Suruí, terça-feira (9), no espaço Brazil Hub, na COP 26. O ato contou com a presença de parlamentares brasileiros, de representantes da sociedade civil e entidades não governamentais. A ativista indígena, coordenadora do Movimento da Juventude Indígena de Rondônia, foi alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro após seu discurso na abertura da Conferência do Clima.

Suspensão do Orçamento Secreto

O senador Alessandro Vieira comemorou a maioria de votos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) pela suspensão, terça-feira (09), dos repasses do Orçamento Secreto, instrumento criado no ano passado e que tem sido utilizado pelo Palácio do Planalto para barganhar votos a favor da sua agenda no Congresso Nacional (veja aqui).

“O STF honrou a Constituição e manteve a decisão da ministra Rosa. As emendas do relator são ilegais. O Orçamento Secreto foi suspenso. Parabéns para cada cidadão que se mobilizou, em especial ao jornalista Breno Pires e [ao jornal] Estadão que puxaram o fio de mais uma esquemão de corrupção”, postou o parlamentar no Twitter.

‘Transparência deve ser regra’

A senadora Leila Barros avaliou que a decisão do STF de suspender as emendas do relator-geral do Orçamento da União, conhecidas como Orçamento Secreto do governo Bolsonaro, barra o ‘toma lá da cá promovido pelo’ Executivo ‘para aprovar seus projetos no Congresso Nacional’ (veja aqui).

“Quando se trata de dinheiro público a transparência deve ser regra!”, afirmou em postagem na rede social sobre a decisão do STF a favor da publicidade e da suspensão das emendas do Orçamento Secreto.

Nota contra a PEC dos Precatórios

A bancada do Cidadania no Senado divulgou nota pública (veja aqui) terça-feira (09) na qual se manifesta contrariamente ao texto da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, já aprovada pela Câmara dos Deputados.

No documento, os parlamentares do partido reafirmam que ‘existem formas de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil respeitando as regras fiscais vigentes’. Para tanto, segundo os senadores, o governo federal precisa discutir a alocação dos recursos do orçamento ‘de maneira transparente e sem privilegiar setores ou grupos’.

A nota é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (SE), líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA) e Leila Barros (DF).

Exonerações no Inep às vésperas do Enem

Em pronunciamento terça-feira (09), a senadora Leila Barros comentou o pedido de exoneração de mais de 33 servidores do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), responsável pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Ela disse que o pedido de demissão em massa ocorre há duas semanas da realização da primeira prova do Enem (veja aqui).

“O pedido de exoneração em massa ocorre na esteira da crise enfrentada pelo Inep nas últimas semanas. Dentre as justificativas, os servidores citam a situação sistêmica do órgão e a fragilidade técnica e administrativa da atual gestão do Inep. Além disso, há acusações claras de assédio moral e desmonte da estrutura do órgão”, disse.

Política nacional para atingidos por barragens

Após a segunda audiência pública da Comissão de Meio Ambiente quarta-feira (10), para debater o projeto de lei que institui a PNAB (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens) e altera regras para licenciamento ambiental, a senadora Leila Barros, relatora do PL 2788/2019 já aprovado pela Câmara dos Deputados, prometeu entregar o seu parecer sobre a matéria ‘o mais rápido possível’ (veja aqui).

Leila Barros, inclusive, é autora de projeto de lei que deu origem à Lei 14.066, de 2020, que reúne preocupações com a preservação do meio ambiente e a questão da segurança das barragens.

“Das grandes dúvidas que tínhamos em relação ao projeto, muitas foram mitigadas com a realização dessas duas audiências públicas. Queremos entregar esse parecer o mais rápido possível”, afirmou a senadora.

Homenagem do Cidadania do DF

O Cidadania do Distrito Federal realizou segunda-feira (08) um ato solene, no Conic, em homenagem à senadora Leila Barros, que se filou ao partido em agosto.  O ato contou com a participação de representantes do PV, PSDB, dirigentes locais e nacional do Cidadania e militantes do partido que destacaram a trajetória de superação da parlamentar no esporte, e sua atuação no Senado em defesa dos direitos das mulheres, da educação e do esporte (veja aqui).

“Você já apresentou para todos nós e para esse conjunto de forças políticas uma nova perspectiva: não é apenas uma senadora que veio para o Cidadania, você trouxe outro projeto político para Brasília”, disse o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire.

Ao agradecer a homenagem, Leila Barros reafirmou o seu compromisso com a população brasileira, especialmente do Distrito Federal.

“Acima de qualquer interesse pessoal ou partidário está o povo de Brasília e o povo do meu País”, reforçou.

O presidente do Cidadania do DF, Chico Andrade, destacou a ‘coragem e ousadia’ da senadora.

“A senadora Leila tem um história belíssima de enfrentamento das dificuldades, de não ter medo e enfrentar os desafios. O melhor que a gente encontra na senadora em meio a tantos atributos é essa leveza, mas com muita coragem e ousadia”, afirmou o dirigente do Cidadania-DF.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o Congresso Nacional durante a semana.

Deliberações segunda-feira – 08/11/2021

COMISSÕES

Emendas da CDR ao PLOA 2022: Senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional aprovaram relatório com emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Deliberações terça-feira – 09/11/2021

PLENÁRIO

Jornal O Liberal: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para a comemoração dos 75 anos do jornal O Liberal, do Pará (RQS 2.214/2021). A sessão será agendada.

Transtornos de aprendizagem: O Senado aprovou projeto que cria programa público para diagnosticar e atender alunos da educação básica com transtornos de aprendizagem, como dislexia e déficit de atenção (PL 3.517/2019). O texto vai a sanção presidencial.

Esporte olímpico: Os senadores aprovaram formas de apoio ao esporte olímpico como critérios de desempate em licitações públicas (PL 2.825/2021), entre elas o patrocínio a atletas e a construção de estrutura para prática do esporte. Vai à Câmara.

Iris Rezende: Aprovado voto de pesar pela morte do ex-senador Iris Rezende (RQS 2.236/2021).

Renda básica: O Senado aprovou a PEC 29/2020, que torna a renda básica um direito social de todo cidadão em situação de insuficiência de renda. O direito deverá ser regulamentado e garantido pelo poder público. A proposta vai à Câmara.

Frente Parlamentar: Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar no Senado em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos (PRS 60/2021). Vai a promulgação.

COMISSÕES

Emendas da CTFC ao Orçamento: A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão à análise da Comissão Mista de Orçamento.

Audiência Pública: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou a realização de audiência pública para debater a situação atual dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, no município de Maceió – AL (REQ 16/2021).

Emendas da CAS ao Orçamento: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As indicações, que vão à CMO, destinam recursos para saúde pública e assistência social.

Emendas da CCJ ao Orçamento: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão à análise da Comissão Mista de Orçamento.

Emendas da CI ao Orçamento: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram relatório com emendas do colegiado ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Emendas seguem à análise da Comissão Mista de Orçamento.

Emendas da CAE ao Orçamento: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou relatório com emendas da comissão ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Uma delas destina recursos ao desenvolvimento de micros e pequenas empresas.

Preço dos combustíveis: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento de convite ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e ao presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para explicar os sucessivos aumentos dos combustíveis.

Privatização dos Correios: A Comissão de Assuntos Econômicos adiou a votação do relatório do PL 591/2021, que permite a privatização dos Correios e atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Frente Parlamentar: Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar no Senado em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos (PRS 60/2021). Vai a promulgação.

Deliberações quarta-feira – 10/11/2021

PLENÁRIO

Dia do delegado de polícia: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia, celebrado em 3 de dezembro (RQS 1.924/2021). A data da sessão será marcada.

Capital do Montanhismo: O Senado aprovou o projeto que confere à cidade de Teresópolis (RJ) o título de Capital Nacional do Montanhismo (PL 2.399/2021). Texto vai à Câmara.

Brasil-Suíça: O Plenário aprovou a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Confederação Suíça (PRS 49/2021), para a promoção de cooperação interparlamentar em visitas e eventos como congressos e seminários. Texto vai à promulgação.

Floresta Nacional de Brasília: Foi adiada a votação do PL 4.379/2021, que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília, excluindo 4 mil hectares para fins de regularização fundiária urbana, e amplia a Reserva Biológica da Contagem.

Vítimas de covid-19: Foi adiada a votação do PL 2.356/2021, que institui 12 de março como o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de Covid-19. A data registrou a primeira morte pela doença no Brasil. Vai à Câmara.

Qualidade de medicamentos: Foi adiada a votação do PL 589/2021, que propõe regras para controle da qualidade de medicamentos após o registro.

COMISSÕES

Produção habitacional: A Comisão Mista de Orçamento aprovou crédito de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional (PLN 34/2021). A verba é destinada à retomada de obras voltadas à produção habitacional do Programa Casa Verde e Amarela.

Emendas da CCT ao PLOA 2022: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou suas emendas ao Orçamento de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão para projetos dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, das Comunicações, da Defesa e do Desenvolvimento Regional.

Auxílio Brasil: A Comissão Mista de Orçamento aprovou abertura de crédito no valor de mais de R$ 9 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, para viabilizar o pagamento dos benefícios do programa Auxílio Brasil (PLN 26/2021).

Emendas ao Orçamento 2022: A Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório com 4 emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021), destinadas aos Ministério da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional e da Agricultura.

Falta de quórum: O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiou, por falta de quórum, a votação de três projetos de lei de caráter terminativo (PLS 37/2017, PL 2.494/2019 e PLS 287/2018).

Frente Parlamentar da Advocacia: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado (PRS 18/2019). O projeto será analisado pela Comissão Diretora da Casa.

Hospitais filantrópicos: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PLC 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades beneficentes, que podem ser isentas de responder por dívidas. O projeto vai ao Plenário.

Votações adiadas na CCJ: A Comissão de Constituição e Justiça retirou da pauta de votação três projetos, entre eles o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte, e o PL 1.822/2019, que determina segredo de justiça para processos de crimes de violência doméstica contra mulheres.

Deliberações quinta-feira – 11/11/2021

PLENÁRIO

Auxílio Brasil: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores confirmaram a aprovação do PLN 26/2021, que libera crédito especial de R$ 9,364 bilhões para o programa Auxílio Brasil.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/senadores-confirmam-projetos-com-recursos-para-o-auxilio-brasil

Crédito suplementar 1: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores confirmaram a aprovação de PLNs que destinam R$ 357,4 milhões para a educação.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-plns-que-destinam-r-357-4-milhoes-para-educacao

Créditos especiais: O Congresso Nacional aprovou projetos de créditos especiais para programas de infraestrutura urbana.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-r-755-6-milhoes-para-desenvolvimento-urbano

Crédito suplementar 2: O Congresso Nacional aprovou proposta do Poder Executivo (PLN 35/2021) que abre crédito suplementar de R$ 3 bilhões para 12 ministérios.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-credito-suplementar-de-r-3-bilhoes-para-12-ministerios

Crédito suplementar 3: O Congresso aprovou os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) 10/2021, 11/2021 e 24/2021, de autoria do Poder Executivo, destinados à abertura de crédito para diversos órgãos do Judiciário.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-credito-suplementar-para-o-judiciario

COMISSÕES

Audiências Públicas: A Comissão de Meio Ambiente aprovou a realização de audiências públicas, com a Comissão de Agricultura, sobre projetos que alteram a regularização fundiária e o licenciamento ambiental (REQ 60 e 61/2021).

Emendas da CMA: A Comissão de Meio Ambiente aprovou relatório com as suas emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Emendas da Comissão sobre Migrações: A Comissão Mista sobre Migrações e Refugiados aprovou relatório com emendas ao orçamento de 2022 (PLN 19/2021), somando R$ 650 milhões para ações humanitárias, interiorização de migrantes e controle de fronteiras.

Sistema Nacional de Educação: Aprovado na Comissão de Educação o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação, que busca reduzir desigualdade no ensino e integra as políticas educacionais do Brasil (PLC 235/2019). Vai a Plenário.

Audiência sobre Inep: A Comissão Senado do Futuro aprovou requerimentos de audiências públicas (REQs 15 a 20/2021). Uma delas visa buscar informações sobre recentes exonerações no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.

Emendas da CSF ao Orçamento: A Comissão Senado do Futuro aprovou relatório com emendas ao Orçamento de 2022 (PLN 19/2021). Entre as emendas aprovadas, estão as que destinam recursos ao Pronampe, a pesquisas na Antártida e à aquisição de aeronave militar.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Eliziane Gama diz que Conitec – órgão de assessoramento para adoção de remédios, vacinas e tratamentos – está sob ‘clara intervenção política’; Alessandro Vieira pede acesso a documento da reunião do colegiado para votar relatório sobre uso de medicamentos para tratamento da Covid-19, como a cloroquina (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Em semana marcada pelos últimos depoimentos e a apresentação do relatório final dos trabalhos da CPI da Pandemia, o Senado se dedicou a apreciação de ‘pautas sociais’, com a aprovação do auxílio para aquisição de gás de cozinha a famílias de baixa renda, do projeto que destina R$ 235 milhões a programa de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, além da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, fixando a competência da União para legislar sobre o tema. No trabalho de comissões, a de Assuntos Sociais aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que torna obrigatória a notificação de doenças raras às autoridades sanitárias (veja abaixo as deliberações nas comissões e no plenário) . 

Após quase seis meses de trabalho, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou oficialmente, na quarta-feira (20), seu relatório à Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as ações e omissão do governo federal no combate à pandemia do coronavírus, atribuindo nove crimes ao presidente Jair Bolsonaro. O relator disse que ainda vai receber sugestões para ‘alterar e melhorar’ o texto até a votação, prevista para a próxima terça-feira (26).

O relatório identificou 29 tipos penais e sugeriu o indiciamento de 66 pessoas, incluindo deputados, empresários, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o atual titular da pasta, Marcelo Queiroga. Foram apontados ainda crimes cometidos por duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog (veja abaixo). 

Indiciamento de Bolsonaro e mudanças em leis

O líder do Cidadania no Senado e membro suplente da CPI, senador Alessandro Vieira (SE) também apresentou um relatório alternativo ao do relator sobre a apuração de erros e omissões do governo federal na pandemia da Covid-19, e dos eventuais casos de desvios ou fraudes no emprego de recursos da União por estados e municípios (veja aqui).

O parlamentar dividiu o relatório em cinco tópicos: gestão e definição de políticas públicas de combate à pandemia; mortes evitáveis; indícios de mau uso de recursos públicos; análise dos pareceres e notas técnicas e propostas legislativas.

No documento, Alessandro Vieira sugere o inidicamento o presidente Jair Bolsonaro por sete crimes: de responsabilidade, epidemia, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime e crime contra a humanidade. Quanto ao crime de prevaricação, o senador propõe que novas investigações sejam realizadas para comprovar o cometimento do crime.

“A ação de um vírus agressivo e desconhecido foi potencializada por uma sequência imperdoável de erros e omissões por parte das mais altas autoridades. Aqueles que tinham a missão de salvar vidas falharam criminosamente, causando dor e sofrimento incalculáveis”, diz o texto do documento.

Pressão popular para PGR tomar medidas sobre relatório

Em entrevista o UOL News (veja aqui) quarta-feira (20), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse estar otimista com relação ao andamento do relatório final da CPI da Pandemia, e que a pressão da sociedade e da Câmara dos Deputados fará o PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, tomar decisões em relação aos pedidos de indiciamento do texto, como o do presidente Jair Bolsonaro.

“Nós temos a população brasileira que dá pressão. Eu sou uma pessoa que tem uma expectativa e esperança das coisas. Eu acho que a pressão da própria sociedade na cobrança de uma postura, de uma decisão, a pressão da Câmara dos Deputados nesse sentido vai obrigar o PGR a tomar uma medida em relação ao relatório que está hoje sendo lido”, disse a parlamentar.

Ela também classificou a existência da CPI como ‘importante’ alicerce para fazer o governo federal tomar decisões em relação à compra e distribuição para a população brasileira durante a pandemia da Covid-19 (veja aqui)

Bolsonaro ‘é criminoso’ e ‘merece ser condenado’

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) participou, na segunda (18), do programa Roda Viva, da TV Cultura (veja aqui), e comentou os desdobramentos de meses de investigações promovidas pela CPI da Pandemia e eventuais imputações ao presidente Jair Bolsonaro que devem ser apresentadas em seu relatório final.

O parlamentar disse na entrevista que faltou coragem para a convocação do general Walter Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da Repúlica, na comissão, criticou o procurador-geral, Augusto Aras, e lamentou a ‘inércia’ dos órgãos fiscalizadores do governo. Ele participou da entrevista ao lado do também senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Ao ser questionado sobre o indiciamento de Bolsonaro no relatório final da CPI, Alessandro Vieira elencou uma série de crimes que formam cometidos pela presidente durante a pandemia (veja aqui).

“Crime de epidemia, agravado pelo resultado morte, me parece muito claro. Bolsonaro apostou na imunidade de rebanho natural, gerou uma aceleração da pandemia e teve milhares de mortes. Estudos indicam que poderiam se evitar de 120 a 400 mil óbitos. Você também tem o crime de responsabilidade na medida que nega o acesso a saúde pública e o direito a vida. Tem o crime contra a humanidade devido ao número de mortes evitáveis”, explicou o senador.

Conitec sob ‘intervenção política’

A senadora Eliziane Gama disse terça-feira (19) na CPI da Pandemia, durante o último depoimento à comissão, do assessor técnico do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) Elton da Silva Chaves, que a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde) sofre clara intervenção política (veja aqui).

A comissão é formada por grupo de técnicos e especialistas ligado ao Ministério da Saúde que na prática analisa, com base em evidências científicas, se remédios, vacinas e tratamentos, como a cloroquina, por exemplo, devem ser implementados como política pública no sistema de saúde brasileiro.

“Há intervenção política na Conitec claramente, há intervenção política do Ministério da Saúde na Conitec claramente, porque, se não houvesse, talvez nós não teríamos a quantidade de mortos que a gente tem hoje no Brasil”, afirmou a senadora.

Pedido de informações à Conitec sobre relatório do ‘kit covid’

O senador Alessandro Vieira enviou na quinta-feira (21) ofício à Conitec solicitando o mais urgente possível a  ata da reunião do colegiado em que se procedeu à votação de relatório sobre uso de medicamentos para tratamento da Covid-19, com a indicação dos membros da colegiado presentes e a justificativa dos votos (veja aqui).

O acesso às informações foi solicitado pelo senador após o empate na votação da Conitec sobre o relatório contrário ao uso do chamado ‘kit covid’ – medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid-19. Após cinco horas de debates nesta quinta-feira (21), foram seis votos favoráveis e seis contrários, sendo cinco deles registrados por representantes de secretarias do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina.

O ofício foi enviado à diretora da Conitec, Vania Cristina Canuto Santos. O colegiado fez a apreciação das Diretrizes Brasileiras para Tratamento Medicamentoso Ambulatorial do Paciente com Covid-19, que trata sobre o uso do ‘kit covid’ em pacientes no SUS (Sistema Único de Saúde ).

Notificação obrigatória de doenças graves

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou terça-feira (19), em caráter terminativo, projeto de lei (PL  4691/2019), da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que torna obrigatória a notificação de doenças raras às autoridades sanitárias.  A proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário (veja aqui). 

A senadora do Cidadania diz que as doenças raras ainda são um tema tomado por divergências e interpretações equivocadas, e o governo, diante da necessidade de solucionar os gargalos advindos da atenção básica, costuma negligenciar a situação. Para ela, sem dados precisos, fica impossível a adoção de políticas públicas que ajudem os pacientes. 

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estima que 13 milhões de pessoas tenham doenças raras no país. O Ministério da Saúde aponta para a existência de 6 mil a 8 mil tipos diferentes de doenças raras, definidas como as enfermidades de caráter degenerativo ou proliferativo que afetam até 65 em cada 100 mil indivíduos. Em geral, não têm cura nem contam com a atenção da indústria farmacêutica.

Auditoria do TCU sobre o combate ao desmatamento

A senadora Eliziane Gama cobrou uma resposta do MMA (Ministério do Meio Ambiente) para uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou falhas nas políticas de fiscalização ambiental. A parlamentar presidiu na última sexta-feira (15) uma audiência pública da CMA (Comissão de Meio Ambiente) sobre prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal (veja aqui)

Um acórdão (1.758/2021) publicado em julho pelo TCU dá 120 dias para o MMA apresentar um plano de ação para corrigir as falhas detectadas pelos auditores. O prazo termina no dia 19 de novembro. O documento menciona a extinção de comitês específicos para o combate ao desmatamento; a indefinição de competências entre os diversos órgãos de governo; e as mensagens reiteradas do Poder Executivo contra a fiscalização ambiental.

Eliziane Gama anunciou que vai anexar a auditoria do TCU ao relatório sobre falhas e omissões do governo federal nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas. O tema foi escolhido pela CMA como política pública do governo federal sob fiscalização dos parlamentares neste ano. O relatório final da senadora do Cidadania será levado à 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), que começa no dia 31 de outubro em Glasgow, na Escócia.

“Esse relatório [do TCU] é muito importante em várias linhas. Na perspectiva do combate ao desmatamento, na perspectiva de mitigar os efeitos das mudanças climáticas, que é o foco principal do nosso trabalho. Ele estará anexado ao nosso relatório, aguardando as providências do governo no prazo do dia 19 que foi estabelecido”, disse Eliziane Gama.

Atuação de órgãos públicos de fomento durante a pandemia

A pedido da senadora Leila Barros, o Senado promoveu segunda-feira (18) um debate para discutir a atuação das instituições públicas de desenvolvimento na crise provocada pela Covid-19 e a importância do SNF (Sistema Nacional de Fomento) para o estímulo à atividade econômica do País no pós-pandemia do coronavírus.  Os debatedores também apontaram a importância do sistema para a recuperação do Brasil no contexto pós-pandêmico (veja aqui).

A senadora, que presidiu a sessão, afirmou que, ‘nos tempos difíceis que enfrentamos hoje, esse sistema tem sido de grande valia na disponibilização mais rápida de recursos para a saúde’. Ela também destacou que o SNF, ‘com suas ações coordenadas, também tem ajudado a preservar a base da economia nacional, não apenas viabilizando a continuidade de muitos negócios, e com isso preservando empregos, mas também evitando o próprio desmantelamento das redes produtivas’.

Leila Barros destacou que essas instituições, com o advento da pandemia, ganharam relevância devido a sua capilaridade regional e o conhecimento na alocação de recursos para a recuperação econômica no âmbito da crise sanitária.

Na avaliação da senadora, o Congresso Nacional pode ajudar a criar instrumentos para aumentar a captação de recursos para as agências de desenvolvimento.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o resumo dos trabalhos da semana na CPI da Pandemia.

Resumo da CPI da Pandemia – 18/10/2021

Início da sessão (11h19): Começa a audiência pública destinada a ouvir vítimas diretas e indiretas da Covid-19.

Representatividade dos convidados: Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou os convidados e destacou a representatividade do grupo, composto por uma pessoa de cada região do país, todos diretamente impactados pela covid-19. Cada um dos convidados poderá falar por 10 minutos, podendo se estender caso desejem.

Falta de empatia de Bolsonaro durante pandemia: Antônio Carlos Costa, fundador da ONG da Rio de Paz, descreveu o quadro vivido pelo país durante a pandemia. Ele destacou a falta de empatia do presidente da República, Jair Bolsonaro, em relação às vítimas da pandemia e apontou ter ficado perplexo com a postura do presidente na pandemia, que teria sido a antítese do que seria esperado de um governante. Bolsonaro, lembrou Antônio Carlos, minimizou o poder letal do vírus, promoveu aglomerações, xingou jornalistas e debochou da dor dos que perderam familiares durante a crise sanitária causada pela covid-19.

MS terá que informar quantidade de doses de vacinas represadas: O Ministério da Saúde tem 24 horas para informar à CPI da Pandemia a quantidade de doses de vacinas que estariam sendo represadas. Requerimento com esse objetivo foi aprovado na reunião desta segunda-feira (18) a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Testemunha cobra valorização dos profissionais de enfermagem: Primeira testemunha a se manifestar na reunião desta segunda-feira (18), a enfermeira Mayra Pires Lima, que perdeu a irmã, vítima de covid-19, e assumiu a guarda de quatro sobrinhos, aproveitou para cobrar dos senadores a votação do PL 2.564/2020, que estabelece piso salarial para os profissionais da área de enfermagem. Ela relatou as dificuldades dos trabalhadores do setor e disse que não basta chamá-los de heróis, pois eles não querem apenas parabéns, mas valorização. Mayra Lima relatou a situação dramática vivida por ela e toda sua família durante o colapso da saúde pública em Manaus no início do ano, em que não tiveram acesso a oxigênio enquanto sofriam com falta de ar. A enfermeira relatou ter trabalhado sem nenhuma proteção contra o vírus.

Sugestão de projetos ao relatório: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sugeriu que Renan Calheiros (MDB-AL) acrescente no relatório final o projeto de lei que institui política nacional de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (PL 1.529/2020), além do projeto que institui diretrizes básicas para a organização da carreira dos profissionais médicos.

Vazamento pode antecipar debate sobre relatório: O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), explicou que precisou administrar nos últimos dias o vazamento de uma das minutas do relatório, o que por um lado é ruim, na opinião do parlamentar, mas, ao mesmo tempo, poderá ensejar a antecipação do debate. Renan enfatizou que propostas ao relatório ainda estão sendo submetidas ao debate entre os membros da CPI, especialmente entre o G7, formado pelos parlamentares de oposição que encabeçam os trabalhos.

Enfermeira perdeu irmã e assumiu guarda dos quatro sobrinhos: A enfermeira de Manaus Mayra Pires Lima relatou aos senadores seu drama familiar causado pela pandemia. Ela perdeu uma irmã e teve que assumir a guarda dos sobrinhos: duas meninas de 15 e 9 anos e um casal de gêmeos, que completou um ano recentemente. Segundo Mayra, a falta de oxigênio no Amazonas durante da explosão do número de doentes não foi responsável pela morte da irmã; ela acredita que o problema maior foi a demora para conseguir uma vaga na UTI.

Omissão do governo federal na falta de oxigênio: O presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que relato da enfermeira Mayra Pires Lima, de Manaus, mostra a omissão do governo federal no colapso de fornecimento de oxigênio na capital do Amazonas e desmente o então ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, que chegou a dizer que a crise durou apenas dois dias. 

Ausência de política pública para crianças órfãs: Enfermeira de Manaus, Mayra Lima teve de adotar seus sobrinhos, as quatro crianças deixadas por sua irmã, vítima de covid-19 no início deste ano, no auge do colapso do fornecimento de cilindros de oxigênio para os pacientes que sofriam com o novo coronavírus. Ela cobrou apoio do Estado aos órfãos da covid-19.

Relatório vai sugerir criação de pensão para órfãos da covid: Em resposta a Mayra Pires, Renan Calheiros (MDB-AL) confirmou que o relatório da CPI vai sugerir a criação de pensão, no valor de um salário mínimo, para as crianças órfãs da covid-19, até que elas completem 21 anos de idade. Ele também informou que a comissão vai sugerir a inclusão da covid-19 na relação de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez quando a perícia médica atestar.

Adocação irmã após perddas de pais, vítimas de covid-19: Giovanna Gomes Mendes da Silva, de 19 anos, ficou órfã e agora vai ter a guarda da irmã de 11 anos. Ela contou à CPI da Pandemia ter perdido a mãe, que era transplantada e fazia hemodiálise, para o covid-19, e o pai, que sofria de câncer e também teve covid-19. Segundo Giovanna, a mãe ficou intubada por oito dias.

Descaso na morte dos pais por covid-19: Muito emocionada, Katia Shirlene Castilho dos Santos testemunhou à CPI a perda do pai e mãe para a covid-19. Katia explicou que há uma semana para se vacinar, seu pai contraiu o coronavírus em 18 de março de 2021, indo a óbito alguns dias depois em hospital público. Na mesma data em que seu pai faleceu, foram registradas quatro mil mortes pela doença no país. Ela expôs o descaso sofrido por sua família, relatando fatos como a necessidade de sua irmã ter tido de ajudar a procurar o corpo de seu pai no necrotério entre muitas outras vítimas.

Perda de seis parentes e sequelas da covid: Representando o Centro-Oeste, o jornalista Arquivaldo Bites Leão Leite contou aos senadores que perdeu seis parentes para a covid-19: o irmão caçula, dois primos, um tio e dois sobrinhos, além de amigos e de outras pessoas conhecidas. Arquivaldo pegou o vírus há três meses e disse que teve um AVC, perdeu a audição de um dos ouvidos e hoje não consegue andar sozinho. Ele aproveitou para fazer críticas ao comportamento do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia e pediu que a CPI faça justiça e garanta a memória das vítimas. Para Arquivaldo, se não fosse a comissão de inquérito, os brasileiros “estariam chorando ainda mais vítimas agora”. 

Negado telefonema do presidente da República: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), negou ter recebido telefonema do presidente da República, Jair Bolsonaro, conforme noticiado. O senador disse que a única vez que falou com o presidente foi pessoalmente, no início do mandato, em 2019, com a bancada do Amazonas.

Criação de comissão de civis para tratar de violações e reparações às vítimas: Rosane Maria Brandão, que perdeu o marido para a covid-19, pediu que entre as proposições da CPI esteja a criação de uma comissão nacional com civis, nos moldes da Comissão da Verdade, criada para investigar as violações aos direitos dos cidadãos durante a Ditadura Militar. Ela conclamou os senadores a honrar as vítimas da doença, garantam a memória, a verdade e a reparação contra o desprezo do Eestado pela ciência e pela negligencia e o descaso sofridos pela população.

Pedido de desculpas de Bolsonaro: O taxista Marcio Antônio do Nascimento da Silva relatou aos senadores que perdeu a irmã e o filho Hugo Dutra do Nascimento Silva, de 25 anos. Hugo foi atendido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Copacabana, no Rio de Janeiro, transferido para um hospital e intubado por 15 dias.  Marcio contou que estava andando na praia de Copacabana, em abril de 2020, quando viu uma pessoa derrubando cruzes de uma manifestação simbólica pelo combate à pandemia. Ele foi filmado recolocando as cruzes que homenageavam as 100 mil vítimas da doença. Marcio também se disse indignado com a falta de orientação do governo no início da pandemia e a demora para a vacinação.  “Nós merecíamos um pedido de desculpas da maior autoridade do país. Não é questão politica, se é de um partido ou de outro, nós estamos falando de vidas. A nossa dor não é “mimimi”, nós não somos palhaços. É real”, afirmou.

‘Números de mortes têm rosto e história’: Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o depoimento de vítimas da covid-19 transforma o dia de hoje no mais importante da CPI. Segundo Humberto, os números de óbitos registrados diariamente nas plaquinhas de Renan Calheiros(MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) agora têm “face, rosto, história”. 

Entrega da apuração sobre covid no MS: A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) declarou que entregará amanhã à CPI relatório parcial da apuração feita por sua equipe em relação às denúncias relativas a irregularidades na destinação de verbas para enfrentamento à covid no Mato Grosso do Sul.

Governo agiu com dolo: Após ouvir as testemunhas, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) fez críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo ele, o governo não foi somente negacionista, incompetente e negligente, mas agiu de forma deliberada e intencional para ampliar o contágio a fim de que as pessoas se infectassem para a geração da chamada imunidade de rebanho. O senador afirmou que Bolsonaro agiu de forma dolosa, cometeu crime contra a humanidade e precisa ser punido. 

Todas as culpas serão apuradas: A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que haverá justiça e os responsáveis pelas mortes na pandemia serão responsabilizados. Para ela, esse é o momento apropriado de assumir com esses familiares que todas as culpas serão apuradas e todas as penas cabíveis serão aplicadas a quem tenha feito por merecê-las: “do presidente da República ao mais simples servidor”.

Entrega à CPI 600 lenços em homenagem aos mortos: Márcio Antonio Silva, que perdeu filho e uma irmã para a covid-19, entregou à CPI 600 lenços (foto abaixo) que haviam sido hasteados na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, em homenagem aos mortos pelo vírus no país. Os lenços também foram expostos em frente ao Congresso Nacional, na manhã desta segunda-feira (18).

Depoimentos são ‘impactantes’: Renan Calheiros (MDB-AL) disse que os depoimentos da audiência desta segunda-feira (18) são “impactantes”. Ele citou o depoimento de Rosane Brandão ao destacar que o luto não se elabora no silêncio. O senador declarou que seu relatório vai descrever o que aconteceu no Brasil durante a pandemia, incluindo as investigações (e seus resultados) no âmbito da CPI da Pandemia.

Maioria das mortes por covid-19 poderiam ter sido evitadas: Para Zenaide Maia (Pros-RN), a CPI mostrou que a maioria das mortes por covid-19 poderiam ter sido evitadas. A senadora afirmou que os convidados de hoje estão sofrendo por uma decisão política errada do presidente Jair Bolsonaro — que, segundo Zenaide, decidiu optar pela morte, e não pela vida, ao não preparar a população para o enfrentamento da pandemia. Ela também disse que a conduta do governo federal foi intencional, já que se tinha conhecimento da gravidade da situação.

Instalação de memorial às vítimas da covid: Na conclusão da audiência de hoje, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, anunciou a inauguração do memorial às vítimas da covid, a ser instalado temporariamente no espelho d’água do Congresso Nacional.

Término da reunião (15h08): Após mais de três horas de audiência pública para ouvir vítimas diretas e indiretas da covid-19, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues, encerrou a reunião da CPI. A comissão se reúne novamente amanhã, às 10h, para ouvir Elton da Silva Chaves, integrante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) .

Deliberações terça-feira – 19/10/2021

PLENÁRIO

Votação adiada: Foram adiadas as votações da PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental, e do PL 130/2020, que proíbe disseminar em redes sociais prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito.

Empréstimo externo: O Senado autorizou operação de crédito de € 350 milhões para programa emergencial de apoio à renda de populações afetadas pela covid-19 (PRS 55/2021). A resolução com a decisão vai a promulgação.

Sessão especial: Aprovada a realização de sessão especial para celebrar o Vinte de Novembro, Dia da Consciência Negra, e lançar o Observatório de Equidade nos Legislativos Federal e Estaduais (RQS 2.169/2021).

Recursos para Cascavel: Aprovada a Mensagem 42/2021, que pede autorização de empréstimo de US$ 27,5 milhões, para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel (PR). Vai a promulgação.

Gás para os brasileiros: Aprovado auxílio para aquisição de gás de cozinha a famílias de baixa renda, com o programa Gás para os Brasileiros. O relator acolheu o PL 1.374/2021, que tramita em conjunto com o PL 2.350/2021. Vai à Câmara.

Direitos indígenas: O Senado aprovou a MP 1.054/2021, que destina R$ 235 milhões a programa de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas. A verba segue para a Funai e os ministérios da Cidadania e da Defesa. O texto vai a promulgação.

COMISSÕES

Doenças raras: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que torna obrigatória a notificação de doenças raras. O PL 4.691/2019 deve seguir para a Câmara se não houver recurso para votação em plenário.

Laqueaduras e vasectomias: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que facilita acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias (PLS 107/2018). O texto poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados.

Gastos sociais na pandemia: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou operação de crédito de 350 milhões de euros para programa emergencial de apoio à renda de populações afetadas pela covid-19 (MSG 41/2021).

Resumo da CPI da Pandemia – 19/10/2021

Início da sessão (11h30): Começa a reunião destinada a ouvir o assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) Elton da Silva Chaves.

Complemento de voto sobre irregularidades no DF: Na abertura da reunião, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) entregou ao relator Renan Calheiros (MDB-AL) um complemento de voto específico sobre as irregularidades no combate à pandemia no Distrito Federal.

Sugestões da bancada feminina acolhidas por relator: Eliziane Gama (Cidadania-MA) agradeceu a Renan Calheiros (MDB-AL) por incluir no relatório final três sugestões apresentadas pela bancada feminina no Senado. A primeira é um projeto de lei que prevê um fundo de amparo às crianças que perderam os pais durante a pandemia. O benefício, que seria financiado por um percentual do valor arrecadado em loterias, é inspirado em um programa já adotado no Maranhão.

Reunião dos membros da CPI nesta terça-feira: Antes de iniciar o depoimento, Omar Aziz (PSD-AM) confirmou reunião dos membros da CPI na noite desta terça-feira (19), na residência do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo o presidente da comissão, o relatório a ser apresentado na quarta-feira (20) vai pedir a punição dos verdadeiros responsáveis pelo “morticínio que aconteceu no Brasil”.

Questionamento sobre votação do relatório: Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou questão de ordem pedindo que seja esclarecido o procedimento de leitura do voto do relator Renan Calheiros (MDB-AL) e o que vai acontecer na sequência. O senador sugeriu que o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), faça uma reunião de trabalho com os membros da CPI para discutir sobre a leitura de votos em separado, destaques e emendas. Omar informou que vai responder a questão de ordem antes do término da sessão de hoje. Ele pediu ainda que a secretaria da CPI informe precedentes.

Início do depoimento (12h01): O assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Elton da Silva Chaves, iniciou seu depoimento jurando dizer a verdade. Ele dispensou o tempo inicial de 15 minutos para apresentação, ficando disponível para responder aos questionamentos dos senadores. Neste momento, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), faz perguntas ao depoente.

Inclusão de irregularidades no AM: O presidente da CPI, Omar Aziz (MDB-AM), pediu ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), que tome providências, em seu parecer, sobre irregularidades no combate à pandemia no Amazonas. Omar lembrou que o governador do estado, Wilson Lima, foi poupado pela comissão parlamentar de inquérito instalada na Assembleia Legislativa amazonense e agora é alvo de inquérito policial.

Cobrança de cópia de relatório final antes da leitura: Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO) cobraram de Renan Calheiros (MDB-AL) cópias do relatório final. Eles questionaram o fato de uma versão do documento ter sido publicada pela imprensa e entregue a alguns parlamentares, enquanto senadores da oposição não tiveram acesso ao texto.

Surpresa pela retirada de relatório sobre cloroquina: Elton Chaves disse que ficou surpreso com o adiamento da votação do relatório técnico que poderia barrar o uso da cloroquina em pacientes com covid-19. O documento seria votado no dia 7 de outubro pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), mas foi retirado de pauta a pedido do coordenador do grupo, o médico Carlos Carvalho.

Conitec não avaliou orientação do MS que indicou cloroquina: Após ser indagado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a testemunha informou que a Conitec não deliberou sobre as orientações técnicas elaboradas pelo Ministério da Saúde recomendando o uso de cloroquina e hidroxicloroquina na fase inicial da doença. Segundo Elton Chaves, a legislação determina que a Conitec avalie somente diretrizes terapêuticas ou protocolos clínicos, mas não orientações.

MS anunciou retirada de pauta antes de Conitec decidir adiar: O Ministério da Saúde enviou uma nota à imprensa sobre a retirada de pauta do relatório técnico da cloroquina antes mesmo de a Conitec decidir pelo adiamento da votação. A informação foi confirmada por Elton Chaves, representante das secretarias municipais de Saúde na Conitec. Segundo ele, outro integrante da Conitec, Nelson Mussolini, teria comunicado o plenário sobre a nota do Ministério da Saúde antes do pedido de retirada pelo coordenador do grupo, o médico Carlos Carvalho.

Sem diretriz oficial da Conitec para tratamento ambulatorial: A Rogério Carvalho (PT-SE), Elton Chaves informou que, até o momento, não há diretriz terapêutica oficial da Conitec sobre o tratamento medicamentoso ambulatorial de pacientes com covid-19. Segundo o assessor técnico, há grupos elaboradores, que são parceiros da Conitec, que recebem as demandas para a elaboração de diretriz. Os relatórios elaborados por esses núcleos e institutos de pesquisas são encaminhados aos 13 membros do plenário, que, após a posse dos documentos, analisam o teor. Após a leitura do documento em plenário é que o estudo vai à consulta pública para que os técnicos possam se manifestar.

Diretriz para tratamento inicial está na pauta desta quinta-feira da Conitec: Elton Chaves informou que a pauta da próxima reunião da Conitec, na quinta-feira (21), já está publicada com a diretriz oficial sobre o tratamento inicial contra a covid-19. Ele disse, que, por questão de sigilo, não pode se manifestar publicamente sobre o documento antes da votação em plenário. Indagado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a testemunha informou que o protocolo para tratamento hospitalar já foi objeto de aprovação da Conitec e dele não constam drogas como cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina.

Conitec não analisou proxalutamida: Em resposta a Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Elton Chaves afirmou que não houve nenhum pedido específico para que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec) analisasse o medicamento proxalutamida.

Cobrança do posicionamento na Conitec: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), indignou-se com a passividade dos membros da Conitec em relação a cobranças de promoverem a avaliação do tratamento medicamentoso de pacientes com covid-19. Ele cobrou o representante do Conasems sobre seu posicionamento na comissão. Elton Chaves explicou que em relação à demanda, para haver conformidade, precisam ser apresentadas evidências e, até o início deste ano, não havia tecnologia registrada.

‘Conitec sofre intervenção política’: Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), está muito clara a intervenção política dentro da Conitec. Elton Chaves afirmou que o Conasems tem autonomia e independência, mas não pode responder sobre os membros do Ministério da Saúde. A senadora indignou-se com o fato de, em período de pandemia, quando os estudos técnicos precisariam ser aprofundados, ter ocorrido apenas uma reunião extraordinária da Conitec, em maio deste ano. Elton Chaves informou que a comissão se reúne por demanda, interna ou externa. Questionado, ele disse que formalmente nunca houve solicitação da Prevent Senior na pauta.

Em nenhum momento MS consultou Conitec sobre cloroquina’: Elton Chaves disse que “em nenhum momento” o Ministério da Saúde pediu à Conitec uma posição sobre a eficácia de medicamentos que compõem o chamado kit covid. Ele disse ainda que não há evidência científica para o uso de azitromicina, cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina no tratamento da doença.

MS consultou Conitec na 5ª reunião extraordinária do colegiado: Elton Chaves disse que a Conitec só foi demandada sobre a eficácia de medicamentos que compõem o chamado kit covid na quinta reunião extraordinária do colegiado. Ele disse ainda que não há evidência científica para o uso de azitromicina, cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina no tratamento da doença.

Inação dolosa’ por parte da Conitec: Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), houve inação dolosa da Conitec, ao “prevaricar” e não definir diretrizes sobre uma tecnologia terapêutica para a covid-19. Ele defendeu que o relatório a ser apresentado amanhã (20) identifique quem prevaricou e de onde partiu a ordem para que não se definisse uma orientação técnica contra o uso de medicamentos sem comprovação científica.

Repúdio contra ‘trabalho parcial’ da CPI: O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou que a CPI chegou a sua 67ª reunião. Durante esse tempo, ele afirmou ter trabalhado de forma equilibrada e independente, da mesma forma que será seu relatório a ser apresentado aos colegas nos próximos dias.

Autonomia médica: Marcos Rogério (DEM-RO) reiterou seu questionamento ao depoente sobre a autonomia médica de receitar medicamentos off label — ou seja, para uma indicação não prevista na bula. Elton da Silva Chaves respondeu que “a prescrição off label não é um protocolo do SUS, é um ato médico dentro da sua prerrogativa”, que “cabe à autonomia do profissional médico”. O depoente ressalvou que é farmacêutico e não tem “autonomia” para se pronunciar sobre a profissão médica.

Depoimento encerrado (14h52): Termina a audiência com Elton Chaves. Após o fim desse depoimento, que é o último da CPI, o vice- presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse estar convencido de que a missão da CPI foi cumprida. Segundo ele, independentemente do relatório final, a comissão já entrou para a história. Randolfe também afirmou que a pressão exercida sobre o governo federal foi essencial para apressar a vacinação contra a covid-19 no país. Além disso, ele homenageou os profissionais de saúde que atuaram na linha de frente de combate à pandemia e os mais de 600 mil mortos por covid-19.A CPI volta se reunir amanhã, às 10h, para a apresentação do relatório de Renan Calheiros (MDB-AL).

Deliberações quarta-feira – 20/10/2021

PLENÁRIO

Emenda constitucional: Aprovada a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Vai a promulgação.

Proteção de dados: Aprovado em primeiro turno a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental na Constituição. Segue a discussão e votação em segundo turno.

Infrações de trânsito: Aprovada a proibição de publicação e disseminação do registro visual de infração que coloque em risco a segurança no trânsito (PL 130/2020). A regra abrange os meios digitais, eletrônicos e impressos. Volta à Câmara.

COMISSÕES

Acordo sobre Cooperação de Segurança Regional: Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional que retifica Acordo sobre Cooperação de Segurança Regional entre Mercosul e Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela. (Mensagem 711/2020)

Assistência jurídica: A Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional de assistência jurídica mútua em assuntos penais. (MENSAGEM 737/2019)

Serviços emergências: Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional que regula serviços emergenciais na fronteira entre Brasil e Uruguai. (MENSAGEM 797/2018)

Doação de aeronaves: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram projeto que autoriza o Brasil a doar duas aeronaves ao Paraguai (PL 331/2020). O projeto segue para comissão da Câmara dos Deputados.

Brasil e Argentina: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional para prestação de serviços emergenciais na fronteira entre Brasil e Argentina (Mensagem 795/2018)

Trânsito entre Brasil e Peru: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional que facilita trânsito de veículos entre Brasil e Peru (Mensagem 756/2018)

Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional que estabelece o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (Mensagem 599/2018).

Indústria da reciclagem: A Comissão de Meio Ambiente aprovou projeto que cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (PLS 6.545/2019). A matéria segue para o plenário.

Resumo da CPI da Pandemia – 20/10/2021

Início da sessão (11h07): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a reunião destinada à apresentação do relatório final. O texto do relatórioque será lido hoje já está disponível para download na página da CPI da Pandemia no Senado.

Possíveis destaques serão lidos na terça-feira: Em resposta a questão de ordem apresentada por Marcos Rogério (DEM-RO) ontem, Omar Aziz (PSD-AM) informou que hoje acontecerá apenas a leitura do relatório, deixando os possíveis destaques para serem lidos na terça-feira (26). Segundo o presidente da CPI, não vai haver votação de destaques relacionados ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL). Omar também afirmou que o quórum e a votação serão de maioria simples.

15 minutos para leitura de votos em separado: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que a CPI vai estabelecer 15 minutos, com tolerância de 5 minutos, para leitura de votos em separado na terça-feira (26). Em relação aos requerimentos de destaque, Randolfe afirmou que inexiste previsão regimental a esse respeito nos âmbitos de CPIs. O senador também disse que modificações no relatório durante as discussões podem ser eventualmente acatadas pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) e votadas na terça. Segundo Randolfe, a votação do relatório final vai ser feita de forma ostensiva e nominal.

Garantia de destaques: Marcos Rogério (DEM-RO) anunciou que vai recorrer ao Plenário contra a decisão de Omar Aziz (PSD-AM) de impedir a apresentação de destaques ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL). Para o senador, o texto “é um relatório como outro qualquer” e poderia receber sugestões de mudanças pelos parlamentares.

‘Nenhum cidadão está acima da lei’: O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), indeferiu pedido do senador Marcos Rogério (DEM-RO) para que a CPI declarasse a impossibilidade de indiciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro. Na questão de ordem, Marcos Rogério disse que o colegiado não tem competência sequer para ouvir o presidente e, por isso, não poderia indiciá-lo sob risco de nulidade do relatório.

Indiciamento do governador do Amazonas: O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu que o relatório final da CPI da Pandemia inclua o indiciamento do governador do Amazonas, Wilson Lima, e de outras autoridades responsáveis pela crise de oxigênio no estado. Ele informou que entregará um adendo ao relator. O presidente Omar Aziz (PSD-AM) saudou as contribuições de Braga e da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e afirmou que todos podem sugerir questões relativas aos estados.

Relatório sobre Mato Grosso do Sul: Soraya Thronicke (PSL-MS) vai entregar a Renan Calheiros (MDB-AL) um “relatório complementar” específico sobre irregularidades no enfrentamento da pandemia no Mato Grosso do Sul. A senadora destacou que o estado recebeu R$ 481,7 milhões dos 509,1 bilhões repassados pela União para o combate ao coronavírus.

Questionamento de indiciamento de pessoas não ouvidas pela CPI: O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou questão de ordem em que apontou “violação a direito de ampla defesa” de grupo de pessoas indiciadas no relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo o senador, na proposta de relatório final consta “mais de uma dezena de personalidades”, entre eles o presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Ribeiro, e a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Propostas enviadas pelo Portal e-Cidadania: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o Portal e-Cidadania, do Senado, recebeu de cidadãos, desde março de 2020, centenas de ideias legislativas relacionadas à CPI e ao drama da pandemia de covid-19. Segundo o senador, as propostas vão ser encaminhadas ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL).

Líder do governo critica indiciamento de Bolsonaro: O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), criticou o indiciamento de Jair Bolsonaro proposto por Renan Calheiros (MDB-AL). Para Bezerra, não há provas de que Bolsonaro tenha cometido crime. Segundo ele, o relatório final da CPI revela “abusos movidos pelo mero capricho ou satisfação pessoal”.

Início da leitura da proposta de relatório: Após 1 hora e meia do começo dos trabalhos da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) iniciou a leitura da proposta de relatório da CPI. Inicialmente, o relator esclareceu que após reuniões nesta terça-feira (19), os senadores acordaram por algumas alterações na proposta inicial. Entre as alterações estão a retirada de indicação de crime de homicídio — conforme “argumentos técnicos e indiscutíveis do senador Alessandro Vieira” (Cidadania-SE) — e de genocídio contra indígenas.

‘Governo federal foi omisso’: No relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) aponta que a CPI da Pandemia colheu elementos de prova que demonstram que o governo federal foi omisso e optou por agir de forma não técnica no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, “expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”. O senador diz que ficou comprovada a existência de um gabinete paralelo, a intenção de imunizar a população por meio da contaminação natural, a priorização de um tratamento precoce sem amparo científico de eficácia, o desestímulo ao uso de medidas não farmacológicas.

‘Governo visou atingir imunidade de rebanho por contaminação’: Durante a apresentação do relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o governo federal deu ênfase em proteger e preservar a economia, bem como incentivar a manutenção das atividades comerciais. O senador destacou uma propaganda oficial do governo que dizia “o Brasil não pode parar”.

‘Falta de articulação com estados e municípios’: Renan Calheiros também ressalta a falta de articulação do governo federal com os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate à pandemia. Segundo o relatório, faltou planejamento nas ações de aquisição de insumos estratégicos e na elaboração de planos tático-operacionais. No relatório, o senador reforça que o governo federal editou normas que evidenciam uma estratégia de propagação do vírus.

‘Bolsonaro incentivou população a não fazer distanciamento’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que sobram evidências significativas de que o governo federal desestimulou a população a adotar medidas não farmacológicas para evitar a infecção pelo coronavírus. Segundo o relator, o presidente da República, Jair Bolsonaro, repetidamente “incentivou a população a não seguir a política de distanciamento social, opôs-se de maneira reiterada ao uso de máscaras, convocou, promoveu e participou de aglomerações e procurou desqualificar as vacinas contra a covid-19”.

‘Notícias falsas geraram mortes que poderiam ter sido evitadas’: Renan Calheiros (MDB-AL) destaca em seu relatório que a propagação das notícias falsas gerou um clima de desconfiança na população e incentivou as pessoas a “agir com leviana normalidade”.

‘Atraso na compra de vacinas foi a mais grave omissão’: Para o relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros, a mais grave omissão do governo federal foi o atraso deliberado na compra de vacinas. Segundo Renan, a atuação negligente reforça que o governo priorizou “a cura via medicamentos”, ” a imunidade de rebanho” e não a prevenção pela imunização. Ele citou estudos que estimam que 12.663 pessoas com 60 anos ou mais de idade não teriam morrido nos meses de março, abril e maio de 2021 caso o Ministério da Saúde tivesse contratado, em agosto de 2020, as 70 milhões de doses da vacina Pfizer.

‘Erros de estratégia em comunicações diplomáticas’: Renan Calheiros (MDB-AL) enfatiza em seu relatório erros de estratégia que teriam sido cometidos pelas gestões de Eduardo Pazuello, no Ministério da Saúde, e de Ernesto Araújo, nas Relações Exteriores, nas sucessivas comunicações diplomáticas relacionadas ao enfrentamento da covid-19. Falta de prioridade dada para a vacinação e a aposta em medicamentos, como a cloroquina e hidroxicloroquina, contrastam, segundo o relator, com a postura “quase desesperada” em 2021 da nova gestão Marcelo Queiroga e Carlos Alberto França, dada a segunda onda e o aumento de casos e mortes.

Conhecimento da probabilidade de colapso no Amazonas: O relator, Renan Calheiros, afirmou que o caso específico do Amazonas mereceu atenção especial da CPI. Segundo o senador, foi possível observar que, já na primeira onda da pandemia, os sistemas de saúde do Amazonas evidenciaram dificuldades de resposta à covid-19. De acordo com o senador, o governo federal tinha ciência da alta probabilidade de colapso, inclusive com carência de insumos necessários. Renan afirmou que não foram encontradas evidências da adoção de medidas para abrandar o colapso de saúde do estado. O senador ressaltou que a CPI se debruçou sobre o assunto e vai pedir o indiciamento de muitos investigados

‘Mesmo com denúncias, Bolsonaro não acionou PF’: Renan Calheiros ressalta no relatório que as denúncias de irregularidades relacionadas à Covaxin foram levadas ao conhecimento do presidente da República por um funcionário de carreira do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, e por seu irmão, o deputado Luís Miranda, mas Jair Bolsonaro — mesmo apontando o líder do Governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, como responsável pelas irregularidades — não acionou a Polícia Federal.

‘Jogo de planilha’ em pagamentos da VTClog: A CPI identificou a presença de uma série de indícios que demonstram a possível ocorrência do chamado “jogo de planilha”, segundo o relator, Renan Calheiros (MDB-AL).

Governo se recusou a fornecer água aos povos indígenas: Em relação aos povos indígenas, Renan Calheiros (MDB-AL) afirma que o governo se recusou a fornecer insumos vitais, como a água, e usou a pouca assistência oferecida como “álibi para tentar esconder as omissões deliberadas no seu dever de proteger”. O relatou sustenta ainda que a prioridade dada aos índios na vacinação foi parcial, abrangendo apenas os aldeados, que são metade do total.

‘CPI revelou atuação macabra da Prevent’: A CPI da Pandemia revelou a atuação macabra da Prevent Senior, apontou Renan. De acordo com o relatório, a operadora de saúde agiu em parceria com o governo federal para falsear dados e documentos para promover o uso do chamado kit-covid, composto por medicamentos sem eficácia contra a covid-19.

Papel do Congresso em ações para enfrentar pandemia: Renan Calheiros (MDB-AL) ressaltou as ações que foram realizadas em 2020, em papel preponderante do Congresso Nacional, no combate aos efeitos sociais e econômicos da pandemia. Segundo o relator, a maioria das ações, realizadas por meio do Orçamento da União, resultaram da aprovação célere de projetos de lei de iniciativa de parlamentares “comprometidos com o apoio à população brasileira”.

‘Governo preferiu negociar vacinas com atravessadores’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o governo federal preferiu negociar a compra de vacinas de empresas com “atravessadores”, sem controle rígido, enquanto farmacêuticas renomadas eram colocadas de lado. Em vez de privilegiar uma relação direta com laboratórios como Pfizer ou Instituto Butantan, o Ministério da Saúde optou por manter contato com a Precisa Medicamentos e a Belcher, intermediárias no Brasil dos imunizantes Covaxin e CanSino, sustentou.

Documentos da CPI serão remetidos ao Tribunal Penal Internacional: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que as conclusões da CPI apoiaram-se nas provas produzidas ao longo dos últimos meses, em especial nos depoimentos tomados e nos documentos recebidos. Segundo ele, o acervo permitiu o indiciamento de agentes políticos e servidores públicos e particulares que tiveram envolvimento em práticas delituosas. De acordo com o senador, a comissão propôs vários encaminhamentos para que os órgãos competentes deem prosseguimento às investigações e alcancem novas responsabilizações na esfera civil, criminal e administrativa.

‘Pauta positiva’ e mudanças na legislação: Renan Calheiros (MDB-AL) sugere no relatório final uma série de medidas para aprimorar a legislação e evitar o que classificou como “equívocos” ocorridos durante a pandemia.

‘CPI não foi contaminada por debate presidencial’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a CPI da Pandemia não foi contaminada pelo debate presidencial e seguiu a investigação com rigor técnico. O relator destacou que o colegiado agiu sempre dentro da legalidade.

Agradecimento a Pacheco por colaboração com a CPI: Renan Calheiros (MDB-AL) agradeceu a colaboração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o trabalho da CPI se aprofundasse.

‘CPI ligou Legislativo e Judiciário’: Durante a apresentação de seu relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a CPI foi responsável pela ligação entre o Poder Legislativo e o Judiciário para barrar projetos totalitários que “exalavam fascismo”. Renan também destacou que a comissão inaugurou uma modalidade híbrida da investigação, reconectando a sociedade.

CPI ‘comprova digitais’ de Bolsonaro nas mortes por covid-19: Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a CPI foi conseguiu “comprovar as digitais” do presidente Jair Bolsonaro na morte de vítimas da covid-19. Calheiros destacou ainda que o colegiado foi “pioneiro” na reclassificação de documentos considerados sigilosos pelo Poder Executivo.

‘Trágica’ condução no enfrentamento à pandemia: Renan Calheiros (MDB-AL), enfatizou a “trágica condução no enfrentamento da pandemia”, com assessoramento oficial ou do “gabinete paralelo” pelos “piores ministros da história”, que ocasionaram uma das maiores letalidades por covid-19 no mundo.

‘Nenhuma autoridade vai poder engavetar relatório’: Após a leitura do relatório, Omar Aziz (PSD-AM) disse que nenhuma autoridade vai poder engavetá-lo. Segundo ele, o documento vai ser debatido pela sociedade e passa a ser não só o relatório da CPI, mas também das vítimas da pandemia. Antes do encerramento da reunião, o presidente da CPI criticou o presidente da República, Jair Bolsonaro, que teria dado gargalhada ao saber do conteúdo.

Encerramento da reunião: Omar Aziz (PSD-AM) encerrou os trabalhos da CPI nesta quarta-feira. Ele convocou reunião para a próxima terça-feira (26), quando os parlamentares devem votar o relatório proposto por Renan Calheiros (MDB-AL).

Deliberações quinta-feira – 21/10/2021

Segurança no trânsito: Os senadores aprovaram a criação da Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito (PRS 52/2021). O texto vai a promulgação.

Reciclagem: Foi adiada para semana que vem a votação do PL 6.545/2019. Esse projeto de lei prevê incentivos à indústria da reciclagem e a criação fundos para apoio de projetos e ações nesse setor.

Pauta feminina: O PL 976/2019 foi retirado de pauta para ser votado na próxima quarta-feira (27). Esse projeto de lei exige inclusão de medidas protetivas para mulheres em banco de dados.

COMISSÕES

Embaixador no Haiti: A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou a indicação de Luis Fernando de Carvalho ao cargo de embaixador do Brasil no Haiti. A MSF 45/2021 vai ao Plenário.

Embaixador na Nicaraguá: A indicação de Breno de Sousa Brasil Dias da Costa ao cargo de embaixador do Brasil na Nicarágua foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). A MSF 44/2021 segue para análise no Plenário.

Embaixador no Uruguai: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Marcos Leal Raposo Lopes para o cargo de embaixador do Brasil no Uruguai. A MSF 43/2021 vai ao Plenário.

Embaixador no Peru: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Sérgio França Danese para embaixador do Brasil no Peru. A MSF 37/2021 vai ao Plenário.

Embaixador no Congo: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Roberto Parente para o cargo de embaixador do Brasil no Congo. A MSF 22/2021 vai ao Plenário.

Implantação do 5G: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou audiência pública para debater os desafios e oportunidades da indústria 4.0 e a chegada do 5G no Brasil (REQ 17/2021). A implantação da rede 5G é a política pública escolhida para ser avaliada pela comissão.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores elaboram ‘capítulo’ sobre a contribuição das mulheres à CPI da Pandemia e fazem ‘levantamento de informações  e dados’ para ‘apresentar contribuições ao relatório principal’ da comissão de inquérito, que deve ser conhecido dia 19 e votado no dia seguinte (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Na semana do feriado da ‘Padroeira do Brasil’, o Senado manteve a pauta de votações apenas em plenário, enquanto os membros da CPI da Pandemia se dedicaram à elaboração de relatórios setoriais e do documento final da investigação das ações e omissões do governo federal no enfrentamento à Covid-19 (veja abaixo).

Em votação simbólica quarta-feira (13), foi aprovado o substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 676/2021) que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. Ele acatou uma emenda integralmente e outras sete parcialmente. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

“De forma muito oportuna, o senador Marcos do Val [(Podemos-ES), autor do projeto] identifica dificuldades e consequências trágicas e apresenta um projeto com o meritório objetivo de fazer uma alteração técnica na questão do reconhecimento de pessoa. Fizemos todo um trabalho de análise, partindo da construção do senador Marcos do Val, com a colaboração muito próxima do senador Paulo Paim, a quem rendo todos os elogios e homenagens, um verdadeiro guerreiro do Parlamento, e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais [IBCCRIM] e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa [IDDD], que colaboraram com notas técnicas e com sugestões, inclusive de emendamento”, afirmou Alessandro Vieira.

De acordo com o senador, o projeto busca garantir a observância de procedimentos formais que impeçam que a vítima seja induzida a erro e para verificar o grau de confiabilidade do reconhecimento. O texto aprovado altera os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal.

Regulamentação de edificações nas margens de rios

Com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi aprovado quinta-feira (14) o projeto de lei  (PL 2510/2019) que permite novas regras para a regulamentação de edificações nas margens de  rios e outros cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A iniciativa que dá autonomia aos municípios para regulamentar as restrições retorna para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

A emenda da parlamentar do Cidadania acatada pelo relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), determina que os governos locais, ao definir sobre as faixas  de preservação, respeitem a distância mínima 15 metros das margens dos  rios, lagoas e outros cursos d’água.

Durante a discussão da matéria, Eliziane Gama ressaltou que a emenda, que contou com a participação de entidades ambientais, foi ‘construída’ para viabilizar o ‘acordo possível’ em torno da aprovação da matéria.

“Este projeto que foi aprovado não é o ideal para nós que lutamos pela preservação ambiental, mas destaco que este consenso deixa uma lição importante para podermos continuar avançando nas discussões em torno da política ambiental deste País”, afirmou a senadora.

Repasses para prestadores de serviços do SUS

Em sessão semipresencial quinta-feira (14), os senadores aprovaram com 67 votos favoráveis projeto de lei (PL 2753/2021) relatado pela senadora Eliziane Gama, proposta que além de suspender a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), garante os repasses dos valores financeiros previstos em contrato na sua integralidade. De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

Segundo Eliziane Gama, diante da situação caótica da pandemia, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias e vários outros procedimentos, o que pode dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública. Daí, argumenta ela, a importância da suspensão das metas qualitativas e quantitativas. Por isso, ressalta a senadora, a correção prevista no projeto de José Serra é uma medida justa, urgente e necessária. Ela apresentou apenas uma emenda de redação, para ajustar a ementa do projeto.

“Este projeto é extremamente importante para este momento de pandemia”, afirmou a senadora, acrescentando que o projeto pode ajudar hospitais filantrópicos, santas casas e prestadores de serviço.

Prioridade de investimentos para o pós-pandemia

Por requerimento da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o Senado realiza na próxima segunda-feira (18) uma sessão de debates sobre o SNF (Sistema Nacional de Fomento ) e as prioridades nacionais de investimento com o fim da pandemia de Covid-19 (veja aqui).

A parlamentar do DF destaca que as instituições que compõem o SNF tiveram atuação importante para viabilizar medidas de combate à pandemia e também terão papel decisivo no pós-pandemia, para construir alternativas de financiamento para a promoção do desenvolvimento do País.

“Essas instituições financeiras representam 45% do mercado creditício brasileiro. A existência de uma rede de instituições de financiamento estruturada e experiente, capaz de coordenar iniciativas com rapidez, tem sido instrumental para responder aos efeitos imediatos da crise e será ainda mais relevante para a recuperação da economia brasileira”, disse Leila Barros.

Foram convidados para a audiência os presidentes do Banco da Amazônia, do BRB (Banco de Brasília), do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) e de bancos e agências estaduais de fomento.

Capítulo sobre mulheres no relatório da CPI da Pandemia

Representante da bancada feminina na CPI da Pandemia, a senadora Eliziane Gama disse quarta-feira (13) ao jornal Em Ponto, da GloboNews (veja aqui), que será apresentado um capítulo sobre a participação das mulheres no relatório final da comissão, que deve ser conhecido na próxima terça-feira (19) e votado no dia seguinte. A composição inicial da CPI não previa a participação de nenhuma senadora.

“Vamos dar um contribuição importante para a CPI que é designação de um relatório para contribuição das mulheres. Nós temos um problema sério, as mulheres no Brasil formam mais contaminadas pelo vírus, [embora a taxa de letalidade dos homens tenha sido maior]. Estamos fazendo um recorte sobre isso, inclusive de mães que deixaram filhos, fazendo uma avaliação das políticas do SUS em orientação a esse relatório. E também a contribuição que as mulheres deram dentro da CPI: a minha, [das senadoras] Simone Tebet, Leila Barros, Soraya Tronicke, Zenaide Maia. Todas nós encaminharemos um capítulo ao relator [da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL] da contribuição das mulheres [na comissão]”, disse sobre relatório especial sobre a participação feminina nas sessões.

A parlamentar maranhense também falou sobre o cancelamento do depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, à CPI e do projeto de sua autoria (PL 3234/2021) que garante auxílio financeiro emergencial aos órfãos menores de 18 anos que tiveram um dos pais falecido em decorrência da pandemia, e cuja família remanescente não tem condições de prover o sustento (veja aqui).

Participação fundamental’ das mulheres na CPI

A senadora Eliziane Gama destacou o papel das mulheres durante os trabalhos da CPI da Pandemia em entrevista ao Conexão GloboNews (veja aqui), na segunda-feira (11). Ela disse que na reta final dos trabalhos está preparando um ‘levantamento de informações  e dados’ para ‘apresentar contribuições ao relatório principal’ da comissão de inquérito, que deve ser conhecido dia 19 e votado no dia seguinte.

“Estamos na reta final. Temos até a próxima sexta-feira para apresentar contribuições ao relatório principal, a ser apresentado pelo senador Renan Calheiros. Estamos fazendo um levantamento de informações e dados que recebemos ao logo dos últimos meses na CPI, para que os indiciamentos sejam realmente efetivados, algo em torno de 40 entre representantes públicos, agentes políticos, empresas. Então, será um relatório de fato muito robusto”, disse.

Eliziane Gama também citou na conversa com os jornalistas o relatório sobre a VTCLog que ela elaborou, uma análise técnica do contrato da empresa de logística com o Ministério da Saúde (veja aqui).

Denúncias da CPI contra Bolsonaro no STF

Em entrevista ao jornal Valor Econômico (veja aqui), o senador Alessandro Vieira disse que há respaldo de vários juristas em torno da implementação de instrumento jurídico em caso de omissão do procurador-geral da República, Augusto Aras, no encaminhamento de denúncias da CPI da Pandemia contra o presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo ele, a estratégia é fazer com que a defesa das próprias vítimas provoque o Supremo diretamente por meio da chamada ação penal privada (veja aqui).

“Nunca foi testado na seara do STF uma omissão do procurador-geral da República, mas nós temos bons juristas hoje que já concordam com essa tese. Então, a gente deve deixar essa carta à disposição para eventual emprego na hipótese de omissão do Augusto Aras”, afirmou o líder do Cidadania no Senado.

O jornal também destaca que Alessandro Vieira ‘prepara uma espécie de relatório paralelo. Ele alerta que não vai pedir voto em separado, mas espera que parte do documento produzido seja aproveitado no relatório final preparado pelo relator da CPI’, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Falta de ferramentas’ para CPI avançar ‘na parte da corrupção’

Em entrevista ao Estudio I, da GloboNews (veja aqui) quarta-feira (13), o senador Alessandro Vieira falou sobre a reta final dos trabalhos da CPI da Pandemia e disse que as investigações da comissão não avançaram ‘mais na parte da corrupção por falta de ferramentas’.

“A CPI não pode fazer um interceptação, não pode atuar num acordo de colaboração, ferramentas básicas para trabalhar contra o crime organizado. Então, é preciso melhorar o aparato de fiscalização. E um ponto que a CPI mostrou ao longo desse trabalho, foi o interesse da população em colaborar. Talvez tornar isso mais efetivo e criar mecanismos que facilitam a colaboração das pessoas”, defendeu.

Para Alessandro Vieira, os indiciamentos de autoridades pela condução das ações contra a pandemia não devem ser feitos de ‘forma atropelada’ (veja aqui).

“Agora tem que cuidar – e acho que esse deve ser o centro – daqueles que causaram mortes evitáveis. Aqueles homens e mulheres que por ação ou omissão contribuíram para que o Brasil perdesse mais gente numa situação de pandemia. Os estudos apontam de 120 mil a 400 mil mortes evitáveis. É muita coisa, é mais do que suficiente para você ter um relatório robusto”, afirmou.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo plenário do Senado e os projetos que tiveram a votação adiada na semana.

Deliberações quarta-feira – 13/10/2021

PLENÁRIO

Reconhecimento de acusados: Aprovado o PL 676/2021 que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados

Violência doméstica: Aprovado o PL 4.194/2019, projeto que autoriza, em caso de violência doméstica, concessão de medida cautelar de urgência, como a prisão preventiva, sem a necessidade de se ouvir as partes envolvidas. O texto vai à Câmara.

Medidas protetivas: Foi adiada a votação do PL 976/2019, que torna obrigatória a inclusão imediata, nos bancos de dados das polícias civil e militar, de medidas protetivas de urgência concedidas pelos juízes de acordo com a Lei Maria da Penha.

Regularizações urbanas: Foi adiada a votação do PL 1.869/2021, que altera o Código Florestal para flexibilizar restrições a edificações às margens de rios em áreas urbanas. O relator vai consolidar o texto final com emendas apresentadas à proposta.

Deliberações quinta-feira – 14/10/2021

PLENÁRIO

Crimes contra a mulher: Foi adiada a votação do PL 1.012/2020, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher).

Câncer de mama: Os senadores aprovaram realização de sessão especial sobre o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama, celebrado em 19 de outubro (RQS 2.157/2021). A sessão será agendada.

Metas do SUS: Os senadores aprovaram garantia de repasses financeiros a prestadores de serviços ao SUS que, devido à pandemia de covid-19, foram desobrigados de cumprir metas quantitativas e qualitativas (PL 2.753/2021). Vai à Câmara.

Medidas protetivas: Foi adiada novamente a votação do PL 976/2019, que determina o registro, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas a favor de mulheres vítimas de violência.

Regularizações urbanas: Aprovadas regras que flexibilizam restrições à construção de edificações às margens de rios em áreas urbanas (PL 1.869/2021). O relator adotou texto do PL 2.510/2019, que tramitou em conjunto. Vai a votação na Câmara.

Auxílio a hospitais: Foi adiada a votação do PL 1.417/2021, que prevê ajuda financeira da União para hospitais filantrópicos e santas casas que, de forma complementar, atendem aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

A reta final dos trabalhos da CPI da Pandemia e o compromisso de mobilização dos parlamentares do partido para derrubar no Congresso Nacional o veto do presidente Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes para mulheres de baixa renda (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A semana no Senado foi marcada pelos últimos depoimentos à CPI da Pandemia, a aprovação do Memorial das Vítimas da Covid-19 no Brasil, a apresentação de sugestões para o relatório final da comissão, anúncios de textos alternativos ao do relator e a reconvocação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para um terceiro depoimento (veja abaixo).

No plenário, as principais propostas aprovadas foram o projeto (PLS 261/2018) que institui novo marco regulatório para as ferrovias, com regras para modernizar o setor e ampliar a malha ferroviária para carga e passageiros, e o que prevê atendimento integral, pelo SUS, para pessoas com autismo (PLS 169/2018). Os dois projetos seguem para a Câmara dos Deputados (veja abaixo).

Nos trabalhos das comissões permanentes em deliberações remotas e semipresenciais, a de Assuntos Econômicos aprovou terça-feira (05) o projeto de lei (PL 866/2019) do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que regulamenta a aplicação do clawback (retenção). A ferramenta jurídica prevê que dirigentes de empresas privadas que prejudicaram a administração pública sejam obrigados a devolver incentivos financeiros recebidos com base em atos ilícitos. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (veja aqui).

O projeto do líder do Cidadania no Senado modifica a Lei Anticorrupção (12.846, de 2013). De acordo com a proposição, a pessoa jurídica pode recuperar todo o valor pago aos seus dirigentes — bônus, gratificações, participações nos lucros ou qualquer outro incentivo além da remuneração base — se ficar caracterizada a participação deles em atos contra a administração pública.

Pelo texto, fica garantida a devolução de incentivos se houver previsão em políticas internas da empresa de que o direito de os receber está condicionado ao não envolvimento dos dirigentes em atos ilegais, sempre após investigação interna apropriada que confirme o envolvimento dos dirigentes.

“A proposta é que a pessoa jurídica não necessite se socorrer de medida contenciosa judiciária ou arbitral para que exista a recuperação dos valores pagos nos anos em que os resultados foram majorados pelo ato ilícito. Há necessidade, todavia, de um processo interno que respeite os direitos ao contraditório e à ampla defesa”, justifica Alessandro Vieira.

A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou requerimento dos senador Alessandro Vieira para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, explicarem no colegiado por que mantém recursos em contas offshore no exterior. A existência de recursos dos integrantes do governo federal em paraísos fiscais foram revelados pelo projeto Pandora Papers, do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (veja aqui).

“Imagine o brasileiro acordar com a manchete de que o presidente da Petrobras é dono de posto de gasolina. É mais ou menos isso: a politica econômica deste governo fez com o que o patrimônio no exterior do ministro da economia mais do que dobrasse. Talvez você não tenha aí uma ilegalidade. Talvez. Mas seguramente temos um conflito de interesse e é importante que isso seja expresso “, disse Alessandro Vieira, ao defender a audência com os dirigentes.

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou terça-feira (5) o relatório da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) ao projeto (PLS 202/2018 ) que estende a laboratórios privados credenciados para a análise fiscalizatória de alimentos a prerrogativa de aplicar punições. O texto será enviado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo plenário.

“O âmago do PLS é permitir a expansão da rede de laboratórios aptos a realizar a análise fiscal dos alimentos, preservando a segurança jurídica tanto para os agentes fiscalizadores quanto para o setor regulado”, enfatizou a parlamentar do DF.

Leila Barros fez duas alterações de redação na proposta. Uma delas a pedido da Anvisa, para substituir a qualificação da proposta original, de laboratórios habilitados, para laboratórios credenciados.

Reação ao veto da distribuição de absorventes para mulher de baixa renda

Os senadores Eliziane Gama, Leila Barros e Alessandro Vieira prometem se mobilizar para derrubar no Congresso Nacional o veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua (veja aqui).

A medida integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado quinta-feira (07). O objetivo da proposta é o de combater a pobreza menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina.

“Ao vetar a distribuição gratuita de absorventes para mulheres em situação de extrema vulnerabilidade o presidente Bolsonaro demonstra sua enorme insensibilidade e desprezo com milhares de mulheres. O veto demonstra o atraso do governo em avançar em ações que realmente importam”, afirmou Eliziane Gama.

Procuradora Especial da Mulher no Senado, a senadora Leila Barros também considerou que a decisão do veto demonstra ‘total desprezo com milhares de mulheres e meninas’.

“Aqui no Brasil, uma em cada quatro jovens deixa de ir à escola quando está menstruada. Fornecer itens básicos de higiene é garantir um mínimo de dignidade aos mais pobres. Vamos batalhar para derrubar este veto!”, defendeu na rede social

Já o senador Alessandro Vieira questionou a justificativa apresentada pelo presidente da República para que a medida fosse vetada — a falta de indicação de fonte de financiamento. Foi vetado o artigo 6º do projeto que determinava que as despesas com a execução das ações viriam das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao SUS (Sistema Único de Saúde). O governo argumentou que absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS.

Homenagem aos atletas paralímpicos do Brasil na Olimpíada de Tóquio

Os atletas paralímpicos brasileiros, que conquistaram 72 medalhas nos Jogos de Tóquio, foram homenageados pelo Senado em sessão especial segunda-feira (4) solicitada pela senadora Leila Barros (Cidadania-DF). Os discursos de esportistas e dirigentes salientaram a importância das políticas públicas de incentivo para o desempenho positivo do país nas Paralimpíadas – em 2021 o Brasil atingiu a sétima colocação no quadro de medalhas, com 22 de outro, 20 de prata e 30 de bronze (veja aqui).

“Nem esses desafios adicionais desestimularam ou diminuíram a garra e a vontade da nossa delegação. O resultado é que vocês nos emocionaram, fazendo ecoar em Tóquio o Hino Nacional, ou quando se abraçaram com a nossa linda bandeira para celebrar, como se esse abraço fosse em cada um de nós”, disse a senadora, que foi jogadora de vôlei da seleção brasileira.

VTCLog, ANS, paciente e médico da Prevent na reta final da CPI

Na reta final dos trabalhos, a CPI da Pandemia ouviu durante a semana Raimundo Nonato Brasil, sócio da empresa de logística VTCLog, e Andreia Lima, diretora de empresa.

Ela foi questionada terça-feira (05) pelo senador Alessandro Vieira sobre seu vínculo empregatício. Andreia admitiu que, embora seja diretora da VTCLog, assina “alguns atos” pela Voetur e que recebe salário por meio da Macrosoft, empresa que possui em conjunto com o marido. Diante da reposta, Alessandro disse que a relação é juridicamente inválida, com indícios de falsidade ideológica.

“Parecem viver no mundo da lua, onde tudo pode”, reagiu o senador.

Intervenção técnica na Prevent Senior

Na quarta-feira (06), o diretor-presidente da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Paulo Rebello Filho, anunciou na CPI a intervenção técnica na operadora de saúde Prevent Senior. Segundo ele, os pacientes não serão afetados no período de fiscalização do plano.

Sobre a acusação do ‘tratamento precoce’ oferecido pela Prevent aos pacientes, Paulo Rebello disse à comissão que só cabe intervenção da agência se houver ‘por parte da operadora qualquer pressão para que se receite este ou aquele medicamento’.

Regulamentação da verticalização das operadoras de planos de saúde

Ao ouvir quinta-feira (07) as denúncias feitas por Tadeu Frederico Andrade, paciente e cliente da Prevent Senior, e Walter Correa de Souza Neto, médico que trabalhou na empresa, os senadores da CPI da Pandemia questionaram a atuação de operadoras de planos de saúde que são ‘verticalizadas’, ou seja, que possuem rede hospitalar e ambulatorial.

Para o senador Alessandro Vieira, é necessário ‘regular muito bem’ a atuação das operadoras verticalizadas.

“Não se trata de atacar um modelo de negócios, mas ele precisa ser melhor fiscalizado. Ontem [quarta-feira], ouvimos aqui o presidente da ANS, um indicado político, dentro de um esquema político de ocupação de cargos na saúde. A gente tem que ter uma atuação mais incisiva nesse sentido, tem que regular melhor esse mercado e garantir de uma forma efetiva o direito do cidadão”, defendeu o líder do Cidadania.

Reconvocação do ministro da Saúde na CPI da Pandemia

A CPI da Pandemia aprovou quinta-feira (07) requerimento do senador Alessandro Vieira reconvocando o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Dentre as justificativas do parlamentar para um novo depoimento à comissão está o posicionamento de Queiroga  sobre a vacinação de adolescentes, que acabou autorizada, e também a falta de um plano de vacinação ‘claro e rigoroso’ para 2022. É a terceira vez que a CPI convoca o ministro (veja aqui).

“No depoimento anterior do ministro, alertei que chegaria o dia de escolher entre o diploma e o cargo. Este dia chegou e, aparentemente, Queiroga optou pelo cargo. É preciso ouvir novamente o ministro e cobrar compromissos efetivos com a saúde dos brasileiros”, afirmou o senador, referindo-se à aparente mudança de seu comportamento como cardiologista, desde que assumiu, em 23 de março, substituindo o general Eduardo Pazuello no pior momento da pandemia de Covid-19.

A decisão da reconvocação do ministro foi tomada no mesmo dia em que a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) no  SUS (Sistema Único de Saúde), órgão consultivo do Ministério da Saúde, retirou da pauta a análise de um estudo de especialistas contra o uso de cloroquina contra a Covid, droga é comprovadamente ineficaz para a doença.

A CPI também aprovou outro requerimento do senador Alessandro Vieira para que o ministro da Saúde esclareça, no prazo de 24 horas, a retirada de pauta de votação da Conitec do  relatório contrário ao tratamento precoce. No documento, o parlamentar também pede o envio do relatório na íntegra à comissão (veja aqui). 

O depoimento de Queiroga será no dia 18 e deve ser o último antes da apresentação do relatório final, dia 19, e da votação do texto, prevista para o dia 20.

O primeiro depoimento do atual ministro da Saúde à CPI da Pandemia ocorreu em 6 de maio. Na ocasião, o ministro evitou responder sobre alguns temas, entre os quais cloroquina, tratamento precoce e declarações de Bolsonaro sobre a pandemia, o que irritou os senadores da comissão. O segundo depoimento foi um mês depois, em 8 de junho. Novamente questionado sobre temas como cloroquina, disse que essas discussões são ‘laterais’.

Relatório técnico com sugestões sobre a VTCLog

A senadora Eliziane Gama enviou ao relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros (MDB-AL), um relatório técnico sobre a empresa de logística VTCLog, investigada pelo colegiado. Ela analisou o contrato entre a VTCLog e o Ministério da Saúde.

No relatório técnico, a parlamentar sugere que a licitação que resultou na contratação da empresa de logística seja analisada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A senadora aponta no documento a suspeita de um ‘jogo de planilha’, pelo fato de que a VTCLog ofereceu descontos substanciais em diversos itens de menor demanda, mas não no serviço de picking, de demanda elevada.

A senadora também sugere que sejam abertos processos administrativos ou inquéritos da Polícia Federal para apurar se houve crimes por parte de agentes públicos na elaboração do edital de licitação ou dos termos aditivos entre a empresa e o Ministério da Saúde.

“Dada a diferença de um centavo entre as propostas no pregão, e posterior desqualificação da primeira colocada, também é válido investigar se houve conluio entre as empresas participantes”, sugere Eliziane Gama no relatório.

Relatório alternativo com foco em crime contra a humanidade

Além do relatório elaborado pelo relator da CPI da Pandemia, o senador Alessandro Vieira vai apresentar um documento alternativo ao texto final da investigação sobre as ações e omissões do governo federal no enfrentamento ao coronavírus.

Para o líder do Cidadania, membro suplente da CPI, os tipos penais adotados no relatório de Renan Calheiros não condizem com as investigações. Enquanto o relator considera que houve prática de charlatanismo e de genocídio pelo presidente Bolsonaro, Alessandro Alessandro Vieira acredita que a conduta mais precisa seria de crime contra a humanidade.

O relatório alternavito de Alessandro Vieira não busca tirar a responsabilidade do governo em relação às mortes provocadas pela pandemia, mas oferecer um texto de teor mais técnico, com ‘maior segurança jurídica para que se alcance o resultado desejado’.

Memorial para homenagear vítimas da Covid

Com votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou terça-feira (05) um projeto de resolução que cria um memorial para as vítimas da pandemia de Covid-19 no Brasil. De autoria do relator da CPI, Renan Calheiros, o projeto foi subscritos pelos senadores do Cidadania. A ideia é colocar 27 placas de mármore no espelho d’água do Congresso Nacional, com o intuito de representar todos os estados brasileiros e o Distrito Federal.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado, no plenário e comissões, e o resumo dos depoimentos da semana na CPI da Pandemia.

Deliberações segunda-feira – 04/10/2021

FNO: A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou o Ofício 54/2017, que encaminha o Relatório de Gestão, do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, referente ao exercício de 2016. A decisão será comunicada ao Plenário.

Cerrado: Os senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional aprovaram a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei 5.462/2019, que cria a política de desenvolvimento sustentável do cerrado brasileiro (RQS 6/2021).

Pacaraima (RR): A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou o PL 6.579/2019, que inclui o município de Pacaraima, em Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Instituições financeiras federais: Foi retirado de pauta, pela Comissão de Desenvolvimento Regional, o projeto que estipula repasses mínimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (PL 5.187/2019).

Sudeco: A Comissão de Desenvolvimento Regional retirou de pauta o PL 3.841/2019, que estende benefícios da Sudene e da Sudam para a Sudeco.

Agricultura Familiar: A Comissão de Desenvolvimento Regional retiraram de pauta a proposta que regula a distribuição de recursos públicos federais para agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais (PLS 8/2012).

Deliberações terça-feira – 05/10/2021

PLENÁRIO

Votações adiadas: Os senadores transferiram para a sessão desta quarta-feira (6) as votações do PLP 5/2021, que prorroga isenções e incentivos do ICMS; e do PL 169/2018, que garante atendimento integral de pessoa com autismo pelo SUS.

Transporte ferroviário: O Senado aprovou o PLS 261/2018, projeto que institui novo marco regulatório para as ferrovias, com regras para modernizar o setor e ampliar a malha ferroviária para carga e passageiros. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Violência doméstica: Foi adiada a votação do PL 4.194/2019, que autoriza, em caso de violência doméstica, a concessão de medida cautelar de urgência, como a prisão preventiva, sem a necessidade de ouvir as partes envolvidas.

Memorial: Os senadores aprovaram a criação do Memorial das Vítimas da Covid-19 no Brasil, que deverá ser instalado na parte externa do Congresso Nacional (PRS 46/2021). O autor da proposta é o relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros.

COMISSÕES

Diárias e passagens: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou projeto com objetivo de ampliar a transparência sobre despesas com diárias e passagens de viagens realizadas por agentes públicos. O PL 633/2020 segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Despesas públicas: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou o PL 2.695/2019, que trata da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas. A matéria será apreciada pela CCJ.

Agentes comunitários: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que regulamenta tempo de serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (PLS 350/2018). Texto segue para a Câmara dos Deputados.

Análise de alimentos: Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais projeto que autoriza a análise de alimentos por laboratórios privados habilitados (PLS 202/2018). A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Pequeno agricultor: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que suspende multa a pequeno agricultor durante calamidade pública (PL 587/2019). O texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Incentivos financeiros: A Comissão de Asssuntos Econômico aprovou projeto que prevê restituição de bônus e incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública (PL 866/2019). Texto segue à CCJ.

Paulo Guedes e offshore: Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram dois requerimentos convidando o ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar manutenção de offshore em paraíso fiscal (REQs 39/2021 e 41/2021).

Roberto Campos Neto: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou requerimento convidando o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto de Oliveira Campos Neto, para explicar manutenção de offshore em paraíso fiscal. (REQ 13/2021)

Cargos no TRE-SP: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo (PLC 93/2017). Proposta vai ao Plenário.

Crédito Profisco Bahia: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou operação de crédito de U$ 40 milhões para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal – Profisco II/BA. A Mensagem 39/2021 segue para o plenário.

Resumo da CPI da Pandemia – 05/10/2021

Início da reunião (10h26): Começa a reunião da CPI da Pandemia, destinada a ouvir Raimundo Nonato Brasil, sócio da empresa de logística VTCLog, que tem contratos junto ao Ministério da Saúde.

Compromisso de dizer a verdade: Raimundo Nonato Brasil prestou o compromisso de dizer a verdade nos limites do habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Prestação de conta de contratos: Em sua fala inicial, o depoente Raimundo Nonato Brasil afirmou que todos os contratos mantidos entre a VTCLog e o poder público estão sob controle de autoridades internas, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União. Segundo ele, a companhia jamais deixou de prestar contas à estrutura fiscalizadora do Estado.

Distribuição de 300 milhões de doses de vacinas: Ainda na fala inicial, Raimundo Nonato Brasil informou que, de 18 de janeiro até hoje, mais de 300 milhões de doses de vacinas contra a covid-10 foram distribuídas pela VTCLog, que tem contrato junto ao Ministério da Saúde. Outros 15 milhões de doses devem ser distribuídos neste semana.

Depoente diz que sócios da VTCLog não negociam com governo: Raimundo Nonato Brasil afirmou que os sócios da VTCLog não se envolvem em tratativas com órgãos públicos. Segundo ele, os responsáveis pelas negociações são a área jurídica e diretoria-executiva, comandada por Andreia Lima.

Maiores contratos entre VTCLog e poder público: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma lista dos principais contratos da VTCLog com órgãos e entidades públicas. Segundo o senador, os maiores foram firmados com a Capes (R$ 131 milhões), com o Comando do Exército (R$ 42 milhões) e com o Ministério da Educação (R$ 34 milhões). Renan ainda chamou a atenção para vários contratos feitos sem licitação, no total de quase R$ 400 milhões.

Contratos sem licitação da VTCLog com a pasta da Saúde: A CPI vai pedir ao Ministério da Saúde a justificativa para a dispensa de licitação em contratos que somam cerca de R$ 400 milhões da VTClog com a pasta em 2017 e 2018, na gestão de Ricardo Barros, deputado do PP-PR e líder do governo na Câmara. Em resposta a questionamentos do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), e do presidente Omar Aziz (PSD-AM), sobre esses contratos, Ramundo Nonato disse que o Ministério da Saúde tentou contratar os Correios, mas teria sido barrado pelo Tribunal de Contas da União. Afirmou ainda que os contratos têm a devida “documentação legal”.

Extinção da Cenadi e contratação da VTCLog: O relator da CPi, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou a Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos (Cenadi) foi extinta durante a gestão de Ricardo Barros no Ministério da Saúde e que a VTCLog foi contratada sem licitação em seu lugar.

Assinatura de contrato de R$ 97 milhões com MS: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) quis saber detalhes do contrato 59/2018 firmado entre VTCLog e o Ministério de Saúde e que continua até hoje em vigor. Raimundo Nonato disse que não se lembra ao certo, mas acha que foi ele quem assinou. O empresário informou tratar-se de um negócio complexo e muldimodal, que não envolve apenas transporte, mas armazenagem, separação e distribuição.

Aditivo de R$ 80 milhões feito pelo MS: Raimundo Nonato Brasil confirmou que houve um aditivo de R$ 80 milhões no contrato da VTCLog e o Ministério da Saúde. Segundo ele, o pedido foi feito pelo próprio Ministério da Saúde por conta de aumento de demanda na pandemia.

Distorções no contrato com ministério: Diante do silêncio de Raimundo Nonato sobre o edital de licitação, o relator, Renan Calheiros, apontou que a VTCLog defende a manutenção do contrato com o Ministério da Saúde, mas com o aumento da remuneração — o que, segundo o senador, seria “mais uma distorção” na prestação do serviço.

VTCLog era Voetur Cargas: Raimundo Nonato Brasil afirmou que a VTCLog já se chamou Voetur Cargas, e por isso as duas têm o mesmo CNPJ. A mudança de nome ocorreu para não haver confusão com a Voetur Turismo, outra empresa do mesmo grupo, que possui CNPJ diferente, disse o depoente. Nonato afirmou ser sócio apenas da VTCLog, não tendo nenhuma relação com a empresa de turismo, que faz parte do grupo. O sócio da empresa de logística diz que se trata de uma “empresa familiar”.

‘Poucas vezes’ com Roberto Dias: Raimundo Nonato Brasil disse que se reuniu poucas vezes com o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias. E nessas poucas vezes, as reuniões foram previamente agendadas e com pauta definida.

Saques suspeitos: Renan Calheiros (MDB-AL) questionou por que nem todos os saques suspeitos foram analisados pelo perito contratado pela VTCLog. Raimundo Nonato Brasil explicou que a empresa apresentou informações questionadas pela CPI e que ainda vão encaminhar o restante para análise.

Negado pagamento de vantagem para ex-diretor do MS: O sócio da VTCLog negou ter pago qualquer tipo de vantagem ao ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias. O relator Renan Calheiros (MDB-AL), no entanto, disse que a CPI tem provas de que boletos foram pagos a favor de Dias.

Zenaide coordenava saques: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL) sobre a preferência da VTClog pela prática de pagamento em espécie em vez de transferências bancárias, os saques de dinheiro feitos por motoboys da empresa e o destino final da soma, Raimundo Nonato disse que a empresa é “familiar” e que os valores sacados eram destinados a pagamentos da empresa e de sócios. Nonato apontou que não tinha saque de dinheiro para levar para tesouraria, mas o que sobrava de pagamentos servia como “fundo de caixa”. O depoente confirmou que a tesoureira Zenaide ordenava saques que funcionários faziam e a forma de utilização dos valores, mas avaliou que “não há nada de ilegal”.

Perícia da CPI a documentos não autorizada: Raimundo Nonato Brasil não autorizou perícia da CPI a todos os documentos e registros contábeis da VTCLog. O pedido foi feito pelo relator Renan Calheiros.

Negado relacionamento com Ricardo Barros: O sócio da VTCLog negou ter relacionamento com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Foi Barros, quando era ministro da Saúde no governo Michel Temer, quem decidiu contratar a VTCLog, a partir de 2018, após ter fechado, no Rio de Janeiro, a Central Nacional de Armazenagem e Distribuição de Imunobiológicos (Cenadi), responsável pela logística do Ministério da Saúde.

Informações à ANS sobre queixas de usuários de planos de saúde: A CPI aprovou requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE), pedindo à Agência Nacional de Saúde Suplementar relatório detalhado de queixas e denúncias feitas por usuários de planos de saúde no período de 1º de janeiro de 2020 até o presente momento.

Descontinuidade da Coronavac: A CPI aprovou requerimento do senador Alessando Vieira (Cidadania-SE) com perguntas ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O senador quer detalhes sobre o Plano Nacional de Imunização a ser executado em 2022, sobre o Programa de Acompanhamento Epidemiológico, sobre as medidas tomadas para esclarecer dúvidas da população em relação à vacinação e sobre a descontinuidade da aplicação da Coronavac a partir do ano que vem, conforme anunciado pela pasta.

Reunião suspensa: Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que presidia os trabalhos da CPI, suspendeu o depoimento de Nonato. Ele avisou que a oitiva será retomada às 13h30.

Sessão retomada (13h57): O depoimento de Raimundo Nonato Brasil foi retomado, após intervalo para almoço.

CEO da VTCLog também responderá perguntas: Na presidência da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) autorizou Andreia Lima a responder também aos parlamentares. Andreia, que é CEO da VTCLog, tem até então acompanhando o depoimento de Raimundo Nonato Brasil como advogada.

VTCLog nega que tenha pago contas de ex-diretor da Saúde: A diretora-executiva da VTCLog, Andréia Lima, negou que o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias tenha recebido dinheiro da empresa. Ela admitiu que um office boy da VTCLog pagou em dinheiro boletos bancários em nome de Roberto Dias. Mas, segundo Andréia Lima, a operação serviu apenas para dar baixa contábil a valores pagos anteriormente pelo ex-diretor à VoeTur Turismo, empresa dos mesmos proprietários da VTCLog, que tem diversos contratos na área de logística com a pasta da Saúde.

Desconhecimento de transferências para offshore: Questionada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a diretora-executiva da VTCLog, Andréia Lima, disse desconhecer transferências que totalizam R$ 600 mil feitas pela empresa à PGTO, uma offshore no Panamá. Além da VTCLog, a PGTO também recebeu transferências de uma das empresas de Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos de acordo com o senador. Indagada sobre seu vínculo na VTCLog, Andréia disse que começou como advogada no grupo, mas que hoje recebe como pessoa jurídica por uma empresa de tecnologia que tem junto com o marido.

Incineração de produtos sem validade: O senador Omar Aziz (PSD-AM) questionou Andréia Lima sobre os valores recebidos pela incineração de medicamentos e insumos, inclusive no combate à pandemia, que perdem a validade no depósito da VTCLog. Andreia disse que não tem o percentual, mas informou que o valor é elevado, e que avisam mensalmente o “estoque crítico” de produtos a vencer. Omar ainda registrou que haverá uma apuração rigorosa do Ministério Público, Polícia Federal e de todos órgãos competentes.

VTCLog prestou serviços em governos anteriores: O senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que a VTCLog já prestou serviços para o governo federal durante as gestões de Fernando Henrique, Lula, Dilma e Temer. Mas ele argumentou que, da forma como a CPI vem tratando o assunto, fica a impressão de que a VTCLog foi “descoberta” pelo governo Bolsonaro.

VTCLog: 1.800 funcionários diretos e indiretos: Em resposta a Roberto Rocha (PSDB-MA), Raimundo Nonato informou que a VTCLog tem um jato parado há cinco anos nos Estados Unidos. Ele também apontou que a empresa tem mais de mil funcionários diretos e cerca de 700 a 800 indiretos, com caráter nacional. Maranhense como o depoente, Rocha disse conhecer bem Nonato e o elogiou. De acordo com o senador, o grupo empresarial não tem caráter partidário.

Aditivo de contrato: O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) questionou Nonato sobre o contrato para incluir a armazenagem de vacina em temperaturas ultra frias. O depoente negou a assinatura desse contrato e afirmou que já está entregando a vacina da Pfizer sem receber.

Apoio jurídico ao motoboy Ivanildo: Questionada por Eduardo Girão (Podemos-CE), a diretora-executiva da VTCLog, Andreia Lima, confirmou que a empresa deu apoio jurídico ao motoboy Ivanildo Gonçalves. Ele conseguiu no Supremo Tribunal Federal um habeas corpus para permanecer em silêncio na CPI, mas decidiu falar aos senadores. Segundo Andreia, ele mudou de ideia depois que a imprensa apareceu na porta da sua casa e pediu para falar no colegiado.

VTCLog não fez pagamentos a offshore: Após ouvir os questionamentos do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a diretora-executiva da VTCLog, Andreia Lima, afirmou que não houve pagamentos da VTCLog à empresa offshore PGTO. Segundo ela, foram pagos quatro cheques nos dias 16 e 20 de janeiro, 19 de fevereiro e 19 de março à Artefato, uma empresa de móveis no Lago Sul, em Brasília, que possivelmente repassou esses cheques.

Informações sobre desvio de recursos em Aracaju: A CPI aprovou requerimento de pedido de informações para esclarecer suposto desvio de recursos que teria ocorrido na cidade de Aracaju (SE) durante a pandemia. O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Viagens de Roberto Dias: A CPI da Pandemia aprovou requerimento para que a Voetur informe, em 24 horas, os destinos de viagem do ex-diretor de logística do Ministério da Saúde Roberto Dias. O pedido foi do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), após a diretora-executiva da Voetur, Andreia Lima, informar que ele é cliente da empresa e tem conta para compra de passagens. Ela não soube dizer os destinos para os quais Dias viajou.

‘No mundo da lua’: A diretora-executiva da VTCLog, Andreia Lima, negou ter recebido comissão por contratos firmados entre a empresa e o Ministério da Saúde, mas admitiu ao senador Alessandro Viera (Cidadania-SE) que continua a assinar “alguns atos” pela Voetur, outra empresa do grupo. Sobre seu vínculo empregatício, Andreia voltou a relatar que recebe salário da VTClog por meio da Macrosoft, empresa do ramo de tecnologia que tem em conjunto com o seu marido. Diante da reposta, Alessandro Vieira disse que a relação é juridicamente inválida com indícios de falsidade ideológica pois uma empresa não presta serviço para a outra. “Parecem viver no mundo da lua onde tudo pode”, disse Alessandro Vieira.

Voto complementar na CPI: O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) pediu desculpa a Raimundo Nonato Brasil pela forma com que foi tratado por outros integrantes da CPI e também ao motoboy da empresa, Ivanildo Gonçalves. Para Izalci, ambos nem deveriam ter sido chamados, pois não têm as informações pretendidas pela comissão de inquérito. O senador comunicou ainda que está preparando um relatório à parte com informações sobre a pandemia no Distrito Federal e sugestões a administração na saúde no Brasil.

‘Frankenstein corporativo’: Quem manda nas empresas? Diante da pergunta de Jean Paul Prates (PT-RN), Andreia Lima disse que a VTCLog é composta de três sócios: Raimundo, Carlos e Teresa. Andreia também informou que tem procuração da empresa e decide sobre os negócios em conjunto com os sócios. E acrescentou que também tem procuração das cerca de dez empresas do grupo e que seguem ativas. Para o senador, a VTCLog é mais um “Frankenstein corporativo” investigado pela CPI.

Conteúdo do pen drive levado ao MS: O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) questionou se o depoente tinha conhecimento sobre o conteúdo do pen drive que o motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva, funcionário da VTCLog, entregava no Ministério da Saúde. Nonato disse que no pen drive constavam faturas eletrônicas correspondentes ao mês de faturamento para o pagamento de despesas mensais.

Reunião encerrada: Após sete horas de depoimento de Raimundo Nonato Brasil, sócio da empresa de logística VTCLog, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) encerra reunião da CPI. A comissão de inquérito se reúne novamente amanhã, às 10h, para ouvir o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Paulo Rebello.

Deliberações quarta-feira – 06/10/2021

PLENÁRIO

Sessão de debates: Aprovada a realização de sessão de debates temáticos para a discussão de propostas de financiamento para saída da pandemia da covid-19 (RQS 2.148/2021). A data da sessão será marcada.

Código Florestal: Foi adiada a votação do PL 1.869/2021, projeto de lei que trata de áreas urbanas consolidadas e faixas marginais de qualquer curso d’água, além da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.

Assistência aos autistas: O Senado aprovou o PLS 169/2018, projeto de lei que prevê atendimento integral, pelo SUS, para pessoas com autismo. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Municípios: Foi adiada a votação do PLS 486/2017, que estabelece regras para criação de associações de municípios, vedando, entre outras normas, que as entidades tenham atuação político-partidária e religiosa e que remunerem seus dirigentes.

Proteção de dados: Foi adiada a votação da PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como um direito fundamental na Constituição.

Incentivos do ICMS: Os senadores aprovaram a prorrogação, por até 15 anos, de isenções, incentivos e benefícios financeiros e fiscais vinculados ao ICMS (PLP 5/2021). Esse projeto vai a sanção do presidente da República.

Cargos no TRE-SP: Aprovada a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas,no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (PLC 93/2017). O projeto vai a sanção.

Empréstimo para a Bahia: Aprovado o PRS 47/2021, projeto de resolução que autoriza a contratação de empréstimo pelo governo da Bahia junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 40 milhões. O texto vai a promulgação.

Votação adiada: Foi adiada a votação do PL 1.561/2020, que institui a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo para financiar ações do setor durante pandemia.

COMISSÕES

Política Nacional do Meio Ambiente: A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PLS 159/2017, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para incluir a conservação dos ecossistemas e medidas de precaução entre os princípios da legislação. Texto vai à Câmara.

Resumo da CPI da Pandemia – 06/10/2021

Início da sessão (10h44): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a reunião destinada a ouvir Paulo Roberto Rebello Filho, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Combate à pandemia entre os povos indígenas: A CPI recebeu parecer do coordenador do grupo Prerrogativas e Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Alvaro de Azevedo Gonzaga. O documento trata de consulta realizada comissão sobre as ações de enfrentamento à pandemia de covid-19 entre os povos indígenas.

Dados sobre vacinas em 2022: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), e o vice, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediram a intervenção do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que o Ministério da Saúde responda questionamentos da CPI. Eles estão preocupados com o orçamento para compra de vacinas no ano que vem, e querem detalhes do planejamento da aplicação de imunizantes.

Pensão para órfãos da Covid e aposentadoria por invalidez: O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a CPI vai propor responsabilizar o Estado pelas consequências sociais da covid-19, “com um encaminhamento responsável do ponto de vista fiscal, e exequível”. Segundo ele, a proposta é criar uma pensão especial de um salário mínimo, até os 21 anos, para os “órfãos da covid” cuja renda familiar não seja suficiente para a sobrevivência; e incluir a covid no rol de doenças que possam motivar, a partir de perícia, a aposentadoria por invalidez. Otto Alencar (PSD-BA) lembrou que já tramitam projetos de lei nesse sentido.

Relatório de despesas com pandemia: O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sugeriu que o relatório final da CPI informe as despesas com desdobramento ou consequência da pandemia.

Verba maior para combate à Covid em 2022: Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que, embora os números de infecção por covid sejam decrescentes, em 2022 o país ainda deve conviver com “o novo normal”, que o uso de máscara e a permanência da doença. Segundo o senador, que é médico, diante dos estudos indicando que a imunidade das vacinas duram de seis a oito meses, será necessário reforçar a imunização da população. Por isso, acrescentou, o orçamento do Ministério da Saúde para o combate à pandemia deve ser ampliado.

Apresentação inicial: Em sua apresentação inicial na reunião de hoje da CPI, Paulo Rebello lamentou as quase 600 mil mortes causadas pelo coronavírus e relatou que dois servidores da ANS faleceram e vários perderam familiares. Ele disse ainda que a agência tem “trabalhado incansavelmente” para garantir o atendimento eficaz dos planos de saúde à população brasileira.

Denúncia de irregularidade de planos de saúde: Paulo Rebello pediu que os clientes de planos de saúde denunciem à ANS irregularidades cometidas. Ele informou o telefone 0800 701 9656 para denúncias. Segundo Rebello, a agência teve conhecimento das acusações contra a Prevent Senior pela comissão parlamentar de inquérito. O presidente da agência garantiu que a entidade está atuando de forma rigorosa no caso, mas com cuidado para que os 540 mil beneficiários da Prevent não fiquem desamparados, e continuem sendo atendidos.

Depoentes da VTCLog mentiram sobre offshore: O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediu que Raimundo Nonato Brasil e Andreia Lima, respectivamente sócio e diretora-executiva da VTCLog, passem à condição de investigados. Reportagem do site Metrópoles revelou nesta quarta-feira (6) que dois sócios da VTCLog têm empresa offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal. Ao depor na CPI na véspera, Nonato e Andreia Lima negaram que a empresa tivesse uma offshore.

Reclamações contra planos cresceu na pandemia: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), Paulo Rebello disse que as reclamações dos beneficiários de planos teve aumento expressivo durante a pandemia, principalmente de junho de 2020 a setembro de 2022. Ao todo, foram 284 mil queixas. Segundo Rebello, 90% delas foram resolvidas. A principal reclamação, disse, era relacionada à cobertura dos testes de covid-19, que inicialmente foi negada pelos planos de saúde.

Prevent passou a ser investigada formalmente pela ANS: Paulo Rebello informou que a agência toma todas as medidas necessárias para o esclarecimento dos fatos, após tomar conhecimento das denúncias contra a Prevent Senior pela CPI, o que pode resultar em punição e em ações de caráter regulatório.

ANS incorporou teste de RT-PCR em março de 2020: Após Renan Calheiros (MDB-AL) afirmar que a ANS só exigiu que as operadoras de plano de saúde oferecessem testes para detecção de covid-19 em agosto de 2020, Paulo Rebello negou. Segundo ele, a agência incorporou o teste de RT-PCR, de forma extraordinária, em 19 de março de 2020. Em relação ao teste sorológico, Rebello disse que o exame só foi incorporado em junho de 2020 por conta da baixa qualidade que era apresentado anteriormente.

Tratamento experimental é proibido na saúde suplementar: Indagado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL), o diretor-presidente da ANS esclareceu que a adoção de experimentos e de tratamentos experimentais, como a ozonioterapia no tratamento de covid-19, não é possível no âmbito da saúde suplementar, por ser vedado por lei. Por conta das denúncias contra a Prevent Senior, a ANS fez uma visita técnica à operadora para verificar a situação.

ANS autuou operadora: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) perguntou se a adoção de condutas sem comprovação científica, como a prescrição do chamado “tratamento precoce”, foi frequente na rede de saúde suplementar. Paulo Rebello disse que só cabe intervenção da agência se houver “por parte da operadora qualquer pressão para que receite este ou aquele medicamento”. “Já lavramos, a partir de relatos desta CPI, dois autos de infração contra a operadora”, acrescentou o diretor-presidente da ANS, sem citar nominalmente a Prevent Senior, investigada pela comissão.

Orientação da Prevent sobre ‘kit covid’: O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, informou que a agência recebeu a confirmação de médicos demitidos pela Prevent Senior que houve violação da autonomia médica e orientação da operadora para prescrição de medicamentos sem comprovação contra a covid-19, o “kit covid”. Em resposta a Renan Calheiros, Rebello afirmou que a ANS está investigando o caso desde 8 de setembro. Ao todo, são quatro processos contra a Prevent Senior; dois deles já com autos lavrados contra a operadora

Alteração de CID feita pela Prevent Senior: Paulo Rebello afirmou que a ANS soube, por meio da CPI, que a Prevent Senior estaria alterando o CID de doenças. Ele destacou que o fato é grave e está sendo apurado. O presidente da agência negou informações dadas por Pedro Pedro Benedito Batista Júnior, diretor-executivo da Prevent Senior, de que havia uma decisão da agência autorizando o ato.

Intenção da CPI não é quebrar Prevent Senior: O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), tranquilizou os beneficiários da Prevent Senior dizendo que a intenção da comissão parlamentar de inquérito não é levar a empresa à falência, mas punir os responsáveis por eventuais crimes e outras irregularidades. Segundo Omar, os consumidores não precisam ficar aflitos, pois a CPI sabe que mais de 540 mil pessoas dependem dos planos da operadora e não podem ficar de uma hora para outra desassistidas, principalmente no pós-covid.

Saída de usuário da Prevent Senior: Paulo Rebello afirmou que o beneficiário que tiver interesse em se desligar da Prevent Senior pode fazer isso a qualquer momento.

Punições até cancelamento de registro: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL) sobre as consequências e punições possíveis para a Prevent Senior, Paulo Rebello apontou que a operadora pode ser “liquidada” e ter o seu registro na ANS cancelado caso não resolva os problemas identificados pela agência reguladora, mas reforçou que “a operadora nem de longe está nessa situação” no momento.

Reclamações contra planos: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), quis saber detalhes sobre o tempo de resposta aos consumidores que reclamam dos planos de saúde. Rebello explicou que uma vez aberta a queixa pelo 0800 ou formulário, ela é enviada automaticamente às operadoras, que têm 5 dias para responder (no caso de questões assistenciais) ou 10 dias (para questões não assistenciais). O sistema é automático, sem intervenção humana, afirmou. Ele disse ainda que a ANS toma todas as medidas necessárias para a resolução dos conflitos, olhando o setor como um todo, com equilíbrio entre empresas e beneficiários.

Sob demanda’: Questionado sobre o que poderia ter sido feito para evitar o caso da Prevent Senior, Paulo Rebello afirmou que a ANS trabalha sob demanda, atuando apenas nas reclamações que recebe.

Nega influência de Ricardo Barros em indicação para ANS: O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, confirmou que trabalhou como chefe de gabinete do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), mas negou qualquer influência de Barros em sua indicação para a agência. Ele disse em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL) que foi indicado à ANS pelo sucessor de Barros no Ministério da Saúde, o ex-ministro Gilberto Occhi. A indicação chegou a ser retirada na véspera da sabatina, mas foi posteriormente confirmada. Senadores criticaram a tentativa de Rebello de se desvincular de Barros.

Intervenção na Prevent: Após insistência de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Rebello informou que a intervenção técnica começará na Prevent Senior em no máximo 15 dias. Ele explicou que a ANS elabora no momento uma nota técnica preliminar e encaminhará ofício para a operadora, antes de nomear o diretor que fiscalizará a empresa.

Sem carência: Antes do intervalo, os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediram para a ANS ajudar os consumidores que deixaram a Prevent Senior, a fim de que eles possam migrar para outros planos sem dificuldades e sem prazo de carência. O representante da agência reguladora informou que os clientes têm o direito de trocar de operadora, conforme o perfil do beneficiário e o serviço oferecido.

Reunião suspensa (13h15): Otto Alencar (PSD-BA), que presidia a reunião da CPI, decidiu suspender a sessão por 40 minutos. A oitiva será retomada com os questionamentos do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao presidente da ANS.

Sessão retomada (14h29): O depoimento de Paulo Rebello foi retomado após intervalo para almoço.

Representação contra juíza do caso Henry Borel: Na volta do intervalo, o senador Randolfe Rodrigues reclamou da juíza Elizabeth Machado Louro, responsável pelo julgamento do homicídio do menino Henry Borel, no Rio de Janeiro. O parlamentar citou que a magistrada, ao apartar uma discussão entre o promotor de justiça e o advogado de um dos réus, afirmou que o Tribunal de Júri não era CPI e não iria virar um circo. Irritado com o ocorrido, o presidente Omar Aziz (PSD-AM) informou que pedirá à Advocacia do Senado que entre com uma representação no Conselho Nacional de Justiça e na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Diretor para acompanhar a Prevent Senior: Após ser questionado pelo senador Randolfe Rodrigues, o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, informou vai encaminhar a partir de 14 de outubro um diretor técnico para acompanhar os trabalhos na Prevent Senior. Rebello disse que esse diretor não vai gerir a empresa, mas deve solicitar informações, corrigir fluxos e estabelecer metas com a Prevent Senior, reportando essas atividades para a ANS.

Portabilidade: Ao responder a uma pergunta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Rebello explicou que qualquer pessoa pode solicitar a portabilidade dos planos da Prevent Senior. Mas ele advertiu que, ao explicar isso, não está estimulando nenhum beneficiário a sair do plano dessa empresa, já que a Prevent Senior continua a prestar serviços.

Denuncia da Prevent Senior foi em abril: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) exibiu dossiê com denúncia à ANS que teria sido apresentada por uma médica contra Prevent Senior ainda em abril de 2021. Em resposta, o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello Filho, afirmou que só tomou conhecimento do caso em 4 de outubro.

Verticalização das operadoras de saúde: Para Rogério Carvalho (PT-SE), a chamada “verticalização” das operadoras de saúde, que têm seus próprios hospitais, precisa ser analisada do ponto de vista do interesse da vida e do ponto de vista do usuário das seguradoras.

Critica à ‘verticalização’ das operadoras de saúde: Para Rogério Carvalho (PT-SE), a chamada “verticalização” das operadoras de saúde, que têm seus próprios hospitais, precisa ser analisada do ponto de vista do interesse da vida e do ponto de vista do usuário das seguradoras.

Reembolso de vacinas: Marcos Rogério (DEM-RO) perguntou a Paulo Rebello por que a ANS não permitiu que os planos de saúde “fossem responsáveis, cobrissem ou recompensassem o governo pelas vacinas administradas a quem tem plano de saúde”. Ao responder à questão, Rebello disse que “a agência está aberta à discussão e não tem nenhum problema em dialogar; isso já foi feito em algumas oportunidades com o ministro Marcelo Queiroga”.

Rebello confirma parentesco com Lindbergh: Questionado por Marcos Rogério (DEM-RO), Paulo Rebello confirmou ser parente do ex-senador Lindbergh Farias. Rogério Carvalho (PT-SE) criticou a pergunta, afirmando que ela foi desrespeitosa. Marcos Rogério disse que a pergunta não era uma acusação.

Presidente do CFM passa a investigado: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) anunciou que incluiu mais um nome no rol de investigados pela CPI: o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto Ribeiro. Renan alegou três motivos para a decisão: apoio ao “negacionismo”, suporte dado a remédios comprovadamente ineficazes contra a covid-19 e omissão diante de fatos criminosos.

ANS investe cada vez mais em transparência: Questionado por Eduardo Girão (Podemos-CE) sobre a falta de transparência no mercado de saúde, Paulo Rebello afirmou que a ANS está trabalhando cada vez mais nisso por meio de painéis dinâmicos, com divulgação de informações e dados. Segundo ele, a agência ampliou o empoderamento do consumidor, a exemplo da portabilidade de planos, que foi estendida para qualquer tipo de contrato. Rebello destacou ainda que o setor de saúde suplementar tem um índice de 80% de aprovação.

Aprovação de requerimentos: A CPI aprovou dois requerimentos do senado Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O primeiro prevê pedido de informações ao ministro da Economia, Paulo Guedes. O segundo requerimento solicita informações aos laboratórios Pfizer e Janssen, ao Instituto Butantan e à Fundação Osvaldo Cruz sobre as tratativas do governo federal para o fornecimento de vacinas contra a covid-19 no ano de 2022. O outro requerimento é do senador Humberto Costa (PT-PE), em que ele pede informações, para atendimento no prazo de até 10 dias, do Ministério Público do Amazonas sobre a suspeita de que a operadora de saúde Unimed Manaus teria pressionado médicos conveniados a aplicar o chamado “tratamento precoce” para covid-19.

Encontros da ANS com operadoras de saúde: Zenaide Maia (Pros-RN) questionou se é comum a ANS fazer seminários e reunir operadoras de saúde para parabenizá-las por suas condutas. Em resposta, Paulo Rebello afirmou que agência sempre faz encontros com operadoras, beneficiários e o setor regulado como um todo.

Distribuição de medicamentos: Humberto Costa (PT-PE) afirmou que Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem responsabilidade sobre a distribuição de medicamentos e disse para Rebello que ele não pode se omitir desse fato, como tem feito. O senador também pediu que o depoente se informe sobre a legislação e a regulamentação aprovada pelo Congresso sobre distribuição de medicamentos.

Reunião encerrada (16h58): Randolfe Rodrigues (Rede-AP) encerrou a oitiva de Paulo Rebello. Ele convocou os senadores para a reunião desta quinta-feira (7), a partir das 10h, para ouvir dois depoimentos. O primeiro a ser ouvido será Tadeu Frederico Andrade, cliente da Prevent Senior. A seguir, será a vez de Walter Correa de Souza Netto, ex-médico da operadora de planos de saúde. O pedido para ouvir ambos, na condição de testemunhas, foi do senador Humberto Costa (PT-PE).

Deliberações quinta-feira – 07/10/2021

PLENÁRIO

Cancelada sessão: Foi cancelada a sessão deliberativa semipresencial do Senado desta quinta-feira.

Justiça Eleitoral: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores aprovaram o PLN 14/2021, que abre no Orçamento da União crédito especial de R$ 944.400 para a Justiça Eleitoral. O projeto vai à sanção do presidente da República.

Ciência e tecnologia: Os senadores aprovaram crédito suplementar de R$ 690 milhões ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço do orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear. PLN 16/2021). Vai sanção.

Crédito suplementar: Os senadores aprovaram crédito suplementar de mais de R$ 2 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os Ministérios da Infraestrutura, de Minas e Energia, da Economia e da Saúde. PLN 20/2021 segue para sanção.

COMISSÕES

Dia Nacional da Mulher Empresária: A Comissão de Educação aprovou o PLS 6.553/2019, que institui o Dia Nacional da Mulher Empresária. A data será comemorada em 17 de agosto. Projeto segue para o Plenário.

Dia Nacional da Cachaça: A Comissão de Educação aprovou o PLC 173/2017, que institui o Dia Nacional da Cachaça, a ser comemorado em 13 de setembro. A matéria segue para o Plenário.

Capital do Morango: A Comissão de Educação aprovou projeto que concede ao município de Bom Repouso (MG) o título de Capital Nacional do Morango (PLS 321/2018). O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Neuromielite Óptica: A Comissão de Educação aprovou o PLS 487/2017, que institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica. A data será comemorada anualmente em 27 de março, diz o projeto, que vai à Câmara.

Capital Nacional da Pesca: A Comissão de Educação aprovou proposta que concede ao município de Itajaí (SC) o título de Capital Nacional da Pesca (PL 5.226/2019). O projeto segue para a Câmara.

Rodovia Zilda Arns: A Comissão de Educação aprovou o PL 3.594/2019, que denomina Rodovia Zilda Arns trecho da BR 101 em Santa Catarina, em homenagem à fundadora da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa. Texto segue para a Câmara.

Resumo da CPI da Pandemia – 07/10/2021

Início da sessão (10h42): Começou a reunião destinada ouvir o paciente da Prevent Senior Tadeu Frederico de Andrade e o médico Walter Correa de Souza Neto, que atuou na empresa.

Novo depoimento de Queiroga à CPI: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a comissão não deve descartar um novo depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O parlamentar afirmou que o titular da pasta não respondeu um requerimento aprovado pela CPI. De acordo com o pedido, Queiroga teria 48 horas para prestar informações sobre o Plano Nacional de Imunizações para 2022.

Cópia de BO de Mayra Pinheiro contra chefe de gabinete do MS: A CPI aprovou requerimento de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que pede à Polícia Civil do Distrito Federal cópia do boletim de ocorrência que teria sido feito por Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde, contra João Lopes de Araújo Junior, chefe de gabinete do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Retirada de cloroquina da pauta da Conitec: Tasso Jereissati (PSDB-CE) defendeu uma nova convocação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. O mesmo pedido já havia sido feito por Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Tasso criticou o fato de Queiroga ter retirado da pauta da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) a votação de um relatório sobre a ineficácia da cloroquina no tratamento da Covid-19.

Depoentes juram dizer a verdade: O médico Walter Correa de Souza Neto e o paciente Tadeu Frederico de Andrade prestaram compromisso de dizer a verdade durante o depoimento. Souza Neto conta com habeas corpus do Supremo Tribunal Federal. Concedida pelo do ministro Gilmar Mendes, a decisão permite que o depoente fique em silêncio em perguntas que possam incriminá-lo ou ofender o sigilo médico.

Terceira convocação de Marcelo Queiroga: A CPI da Pandemia aprovou requerimento para nova convocação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Este será o terceiro depoimento dele à comissão. O requerimento foi apresentado por Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Tratamento paliativo usado para eliminar paciente de alto custo: Em sua exposição inicial, Tadeu Frederico de Andrade relatou seu drama nos 120 dias em que ficou internado. Ele foi intubado duas vezes, teve pneumonia, passou por hemodiálise e traqueostomia, além de ter sofrido com outros problemas por consequência da covid-19. ex-paciente da Prevent Senior disse que sobreviveu porque a família dele lutou “contra uma poderosa organização” e não aceitou a imposição de tratamento paliativo — prática adotada pela empresa para eliminar pacientes de alto custo, segundo ele.

Obrigação de denunciar o que vivenciou: O ex-segurado da Prevent Senior informou aos senadores que ouviu o termo “tratamento paliativo” pela primeira vez numa reunião da CPI. A partir daí, foi incentivado a denunciar. Após fazer uma ressalva e elogiar a atuação de dezenas de profissionais de saúde que o atenderam, ele disse ser “testemunha viva da politica criminosa da corporação e de seu dirigentes”. Tadeu Frederico de Andrade disse que, tendo sobrevivido, tem a obrigação de denunciar os fatos graves que vivenciou.

Convencimento da família para retirada da UTI: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), Tadeu Frederico Andrade afirmou que sua família foi procurada por médicos da Prevent Senior para convencê-la de que ele deveria seria retirado da UTI e passar a ter apenas tratamentos paliativos. Segundo Andrade, os médicos informaram que seu caso não tinha mais solução, pois ele estaria com rins e pulmões comprometidos.

‘Eu não fui o único’: Tadeu Frederico de Andrade acredita que outros pacientes da Prevent Senior foram encaminhados para os chamados “cuidados paliativos”. Segundo parlamentares da CPI, a medida era adotada pela operadora de saúde para retirar pacientes dos leitos de UTI e reduzir custos.

Sem ameaças da Prevent Senior: Questionado pelo relator, Renan Calheiros (MDB-AL), a testemunha esclareceu que nunca sofreu qualquer tipo de ameaça ou pressão de alguém da Prevent Senior depois que fez suas denúncias. Tadeu Frederico de Andrade explicou que continua sendo beneficiário do plano e faz acompanhamentos e consultas.

Influência de Bolsonaro: Questionado pelo relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), se as declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o “kit covid” podem ter influenciado pacientes, o médico Walter Correa de Souza Neto disse que sim. Anteriormente, Renan exibiu vídeos em que Bolsonaro estimula o uso de medicamentos como cloroquina e hidroxicloroquina.

Postagem de Bolsonaro sobre óbitos na Prevent: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) lembrou que o presidente Jair Bolsonaro chegou a publicar em redes sociais resultados do tratamento precoce que vinha sendo feito pela Prevent Senior. Numa dessas postagens, em 28 de abril, Bolsonaro afirmou que não tinha havido nenhum óbito na Prevent naquele dia, o que foi desmentido pelo médico Walter Correa de Souza Neto. O relator classificou a informação como mais uma fake news do chefe do Executivo.

Prevent já buscava reduzir custo antes da pandemia: O médico Walter Correa de Souza Neto disse que a busca da Prevent Senior pela redução de custos no tratamento de pacientes é anterior à pandemia de coronavírus. O profissional disse ainda que a empresa cerceava a autonomia médica e restringia a realização de exames.

Ambiente de trabalho hostil: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), o médico Walter Correa de Souza Neto relatou que a Prevent Senior tinha um ambiente de trabalho hostil, com clima de “lealdade e obediência”. Segundo ele, o termo não era mais utilizado, mas a cultura permaneceu.

Hidroxicloroquina: ‘A gente sabia que era fraude’: Walter Correa de Souza Neto disse que os médicos da Prevent Senior sabiam que o tratamento de pacientes da covid-19 com hidroxicloroquina não trazia os resultados prometidos e divulgados pela direção da operadora de saúde. Ele classificou como “fraude” o estudo desenvolvido pela empresa para justificar a prescrição da droga.

Sem máscara: O médico Walter Correa de Souza Neto relatou que a falta de autonomia dos profissionais na Prevent Senior era tanta que não tinham autonomia nem para proteger a própria vida. Ele contou que, em certa ocasião, no início da pandemia, chegou a ser obrigado a retirar a máscara para não assustar os pacientes. Segundo o médico, a ordem partiu da Dra. Paola, a mesma que havia dito “prescreva cloroquina pra quem espirrar. Espirrou, dá cloroquina nele”, numa troca de mensagens apresentada à CPI pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na reunião de ontem.

Modelo de atendimento absolutamente inadequado: O médico Walter Correa de Souza Neto explicou que o modelo de acolhimento da Prevent Senior era “absolutamente inadequado, talvez em alguns momentos até criminoso”. Segundo ele, o atendimento era feito por enfermeiros, que tinham acesso ao sistema de prontuários através da conta dos médicos.

Denúncias contra Prevent ‘não prosperam’: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL), Walter Correa de Souza Neto disse que denúncias contra a Prevent Senior não costumavam prosperar nos Conselhos Regional (Cremesp) e Federal de Medicina (CFM). Para o profissional de saúde, a categoria tinha “muito medo” de apontar irregularidades na operadora.

Morte de Anthony Wong omitida: O ex-funcionário da Prevent Senior disse que o motivo da morte de Anthony Wong foi de fato omitido. Segundo o médico Walter Correa de Souza Neto, seria ruim para a política da empresa que todos soubessem que Wong — um pediatra e toxicologista se notabilizou por defender o “tratamento precoce” — morreu de covid-19. A testemunha, que trabalhou na empresa por 7 anos, negou ainda ter tido acesso ao prontuário da vítima de forma ilegal.

Morte de Regina Hang: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), o médico Walter Correa de Souza Neto disse que não sabe a razão de não constar covid-19 no atestado de óbito de Regina Hang. Ela era mãe do empresário Luciano Hang e ficou internada no hospital Sancta Maggiore, da rede Prevent Senior.

Paliativismo’: Antes do intervalo, Walter Correa de Souza Neto criticou a decisão da Prevent Senior de incluir na equipe de enfermaria dos hospitais um profissional paliativista. O tratamento paliativo deve ser adotado apenas em pacientes que não têm perspectiva de cura.

Reforço de denúncias contra a Prevent: Antes da interrupção da reunião, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o depoimento do médico Walter Correa de Souza Neto confirma as denúncias contra a operadora de saúde Prevent Senior, como a imposição de “tratamento precoce”, ministração de tratamento paliativo a pacientes que poderiam sobreviver, alteração de prontuários e fraudes em atestados de óbito.

Pressão para prescrever tratamento precoce: Antes do intervalo da reunião, o médico Walter Correa de Souza Neto confirmou à CPI da Pandemia que a Prevent Senior pressionava os profissionais a prescrevem o “tratamento precoce” para os pacientes. Em resposta ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), o médico relatou que a chefia orientava a prescrição e controlava os números de kits de medicamentos entregues.

Novo depoimento de Queiroga dia 18: O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz, atualizou a agenda do colegiado: na segunda-feira (18), será ouvido o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; na terça (19), Renan Calheiros (MDB-AL) fará a leitura do relatório final. Na quarta-feira (20), a CPI votará o documento. 

Reunião suspensa: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), anunciou a suspensão da sessão até as 14h10. O próximo senador inscrito para questionar os depoentes é Humberto Costa (PT-PE).

Retorno (15h09): Após suspensão por 1h30, os senadores da CPI retomam os questionamentos ao paciente da Prevent Senior, Tadeu Frederico de Andrade, e ao médico Walter Correa de Souza Neto, que atuou na empresa.

Coação para prescrever kit covid contra evidências: O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a verticalização do tratamento médico – planos de saúde que possuem hospitais – não é um problema em si, podendo inclusive proporcionar a racionalização de custos e a promoção de atenção primária. Mas ele cobrou regulamentação e fiscalização da ANS sobre o tema.

Hino dos Guardiões’ da Prevent: O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou na CPI uma gravação com o chamado “Hino dos Guardiões”, que era executado no hospital da Prevent Senior. Para Randolfe, o hino e o lema “lealdade e obediência”, emulam as SS, a polícia nazista.

‘Médicos não tinham como dizer a verdade à ANS’: O médico Walter Correa de Souza Neto disse a Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considerar “surreal” a forma como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) investigou a Prevent Senior, descrita na véspera no depoimento de Paulo Rebello, diretor-presidente da agência, à CPI. Os médicos da Prevent tinham que responder em um questionário, sem anonimato, se a autonomia médica estava sendo respeitada.

Ameaça de diretor-executivo da Prevent: Questionado por Luis Carlos Heinze (PP-RS), o médico Walter Correa disse que foi ameaçado pelo diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior. O depoente afirmou que uma das ameaças seria a exposição da sua família.

Processo sobre motociatas de Bolsonaro: A CPI da Pandemia aprovou requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) cópia integral do processo sobre os gastos da União com as motociatas promovidas pelo presidente Jair Bolsonaro. O requerimento 1577 / 2021 é do senador Humberto Costa (PT-PE).

Coação para prescrever kit covid contra evidências: O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a verticalização do tratamento médico — planos de saúde que possuem hospitais – não é um problema em si, podendo inclusive proporcionar a racionalização de custos e a promoção de atenção primária. Mas ele cobrou regulamentação e fiscalização da ANS sobre o tema.

Médico diz que ‘ouviu falar’ de redução de oxigênio: Em resposta ao senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o médico Walter Correa admitiu ter “ouvido falar” que a Prevent Senior dava orientações para que houvesse redução de oxigênio para pacientes da UTI de hospital da Prevent.

Negada ações judiciais contra Prevent Senior: Em resposta ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), Tadeu Frederico Andrade afirmou não ter movido ação judicial contra a Prevent Senior, avaliando que seu foco no momento é a ação penal pública criminal contra os responsáveis pelos “cuidados paliativos”. Walter Correa de Souza também afirmou não ter qualquer “divergência judicial” com a Prevent Senior.

Acesso a prontuários de Wong e Regina Hang: A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que a CPI conta com farta documentação, que comprova que mais de 100 pessoas, entre médicos e profissionais da saúde da Prevent Senior, tiveram acesso aos prontuários de Anthony Wong e Regina Hang. Senadores apontam manipulação, por parte dessa operadora de saúde, em atestados de óbito com o objetivo de ocultar mortes por covid-19.

‘Observatório parlamentar’ para monitorar o pós-CPI: Após comentar que “o que assistimos hoje é muito perturbador”, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) propôs a criação de um “observatório parlamentar”. O objetivo seria acompanhar as providências a serem tomadas pelas autoridades em relação às descobertas da CPI. Ela também expressou dúvida sobre as verdadeiras intenções do governo ao promover a hidroxicloroquina:

Prevent Senior tentou ‘homicídio qualificado’: O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que, entre as respostas positivas da CPI à sociedade, hoje a CPI jogou luz ao “crime hediondo” da Prevent Senior contra seus pacientes.

Calendário de entrega do relatório final: Antes de encerrar a reunião da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que, a partir de amanhã, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL) estará à disposição dos senadores para sugestões de acréscimos ao relatório. Após o depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no dia 18, a CPI agendou a leitura do relatório final no dia 19 e a votação no dia seguinte (20).

Depoimento encerrado (18h18): Após mais de sete horas de depoimentos (do paciente da Prevent Senior Tadeu Frederico de Andrade e do médico Walter Correa de Souza Neto), o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues, encerra reunião da CPI. A comissão de inquérito se reúne novamente na segunda-feira (18) para ouvir o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Parlamentares do partido votam contra o projeto que flexibiliza a punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública, e destacam a promulgação de emenda à Constituição que incentiva a igualdade de gênero e estimula a participação de mulheres e negros nas eleições (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Com data de encerramento marcada para o próximo dia 20 quando será votado o relatório final, a CPI da Pandemia focou a investigação durante a semana nos depoimentos dos empresários bolsonaristas Luciano Hang e Otávio Oscar Fakhoury. Eles são acusados de financiar e divulgar fake news nas redes sociais sobre o chamado ‘tratamento precoce’ contra a Covid-19, e de contestar as medidas sanitárias e as vacinas contra a doença. A comissão também ouviu a advogada Bruna Mendes Morato, representante de 12 médicos da Prevent Senior, plano de saúde paulista suspeito de irregularidades durante o atendimento de pacientes diagnosticados com o coronavírus (veja abaixo).

Além das sessões do Congresso Nacional para votar vetos presidenciais e promulgar a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), os trabalhos nas comissões permanentes e no plenário do Senado seguiram de forma remota e semipresencial. Com votos contrários da bancada do Cidadania, foi aprovado quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2505/2021),  que na prática flexibiliza a punição a gestores que cometeram delitos contra a administração pública.

O líder do Cidadania na Casa, senador Alessandro Vieira (SE), autor do requerimento para votação nominal do projeto em plenário, criticou a mudança na lei de improbidade administrativa. Ele disse que a proposta que agora segue para nova análise da Câmara dos Deputados ‘não é favorável à transparência e à administração pública’, e que foi feita para livrar de processos autoridades como o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), réu em ação de improbidade. Segundo o parlamentar, a nova regra ‘fulmina’ a possibilidade de punição a gestores públicos (veja aqui).

“Não podemos concordar com um projeto de lei destinado a arquivar um processo contra o presidente da Câmara dos Deputados”, disse Alessandro Vieira.

Dentre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo.

“Eu tenho dificuldade de encontrar outra expressão que não seja vergonha. Dá vergonha você ver que está sendo votado um projeto em flagrante benefício daqueles que cometeram erros”, disse o senador, em plenário.

Incentivo à igualdade de gênero

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que as mudanças nas regras das eleições de 2022 com a promulgação terça-feira (28) da PEC 28/2021, vai incentivar a igualdade de gênero, estimular a participação de populações minoritárias nos pleitos e afastar o risco das chamadas candidaturas laranjas (veja aqui).

“As candidaturas das mulheres com a segurança da contagem em dobro para fins de fundo eleitoral e fundo partidário será fundamental para a ampliação dos espaços de poder da mulher brasileira”, avaliou a parlamentar, nesta terça-feira (28), durante a cerimônia de assinatura da emenda no plenário do Senado.

A nova regra constitucional prevê o incentivo às candidaturas de negros e mulheres e a alteração na data de posse do presidente da República e dos governadores.

Empreendedorismo e inovação no ensino básico e superior

Em votação simbólica quinta-feira (31), o plenário aprovou o relatório da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) ao projeto (PL 2944/2021), de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir os temas ’empreendedorismo’ e ‘inovação’ nos currículos da educação básica e superior. A matéria vai à Câmara (veja aqui).

A  parlamentar do DF acolheu uma emenda apresentada à proposta e rejeitou outras duas.

“O projeto em exame tem o cuidado de evitar a sobrecarga curricular mediante a previsão do estudo do empreendedorismo e da inovação como temas transversais no ensino fundamental e no médio, decerto sem prejuízo da decisão dos sistemas de ensino e das escolas a respeito de outras formas de tratamento pedagógico da matéria, como, por sinal, tem ocorrido nos anos mais recentes”, disse Leila Barros.

Debate com atletas e paratletas

Uma comitiva de atletas e paratletas brasileiros esteve esta semana no Congresso Nacional para abordar com os parlamentares pautas prioritárias para setor esportivo. A senadora Leila Barros recebeu o grupo terça-feira (28) na Liderança do Cidadania (veja aqui). No encontro eles falaram sobre o projeto de lei (PL 68/2017) que institui a Lei Geral do Esporte, a Lei de Incentivo ao Esporte e o PND (Plano Nacional do Desporto).

De acordo com a senadora do DF, o segmento esportivo entendeu que é necessário fazer uma aproximação do mundo político.

“Eu acredito que se houver uma grande mobilização do setor, tal qual ocorre com a cultura, as pautas esportivas serão destravadas. É o caso, por exemplo, do Plano Nacional do Desporto. O primeiro passo foi dado, mas ainda é preciso que o esporte se mobilize de uma forma mais coletiva”, Leila Barros.

Legado de ‘atraso absurdo em todas as áreas’

O senador Alessandro Vieira criticou na rede social segunda-feira (27) o ‘legado’ de mil dias do governo do presidente Jair Bolsonaro, marcado pelo ‘atraso absurdo em todas as áreas’, com  14,7 milhões na extrema pobreza, 14,4 milhões de desempregados, a volta da inflação, quase 600 mil mortos pela pandemia de Covid-19 e o atraso no combate à corrupção (veja aqui).

“Os 1000 dias de Bolsonaro representam um atraso absurdo em todas as áreas, mas uma em particular exige atenção: quem se elegeu para ‘mudar tudo isso aí’ se juntou ao PT e o Centrão para acabar com a Lava Jato e atrasar todo o trabalho de combate à corrupção”, afirmou o parlamentar no Twitter.

A ‘parceria criminosa’ do governo com a Prevent Senior

A senadora Eliziane Gama disse terça-feira (28) que as informações trazidas à CPI da Pandemia pela advogada Bruna Morato, representante dos médicos que elaboraram um dossiê contra a  Prevent Senior, mostram claramente que houve  alinhamento automático do governo com as ‘experiências’  não científicas que foram realizadas pelo plano de saúde com os pacientes com Covid-19 (veja aqui).

“Este depoimento liga as pontas: governo viu na Prevent Senior a parceria ideal para validar dados ineficazes sobre o tratamento com o chamado kit-Covid.  Essas denúncias trazidas por Bruna Morato são graves e revelam que pacientes foram usados como cobaia por esta parceria criminosa”, afirmou.

Para Eliziane Gama, o depoimento da advogada foi um dos momentos mais estarrecedores da CPI por trazer informações que estão na contramão da ética médica. Integrante da bancada feminina na comissão, a parlamentar disse não ter dúvidas de que o governo e a Prevent apostaram na chamada ‘imunidade de rebanho’ e ainda utilizaram seres humanos como cobaias, o que relembra ‘os mais macabros e bizarros experimentos do nazismo nos campos de concentração’.

“Estamos falando de homicídio abertamente”, reagiu o senador Alessandro Vieira.

Relação de cumplicidade entre governo e operadora de saúde

Em entrevista ao Jornal da CBN (veja aqui), a senadora Eliziane Gama falou sobre o andamento dos trabalhos na CPI, destacou supostas irregularidades na operadora de saúde Prevent Senior e avaliou que o governo federal tinha interesse nelas.

“O que o governo queria era ter um embasamento, algo que endossasse [a postura negacionista], e encontrou na Prevent Senior essa chancela”, afirmou.

Prescrição de kit de ‘tratamento precoce’

No depoimento à CPI, Bruna Morato afirmou que os médicos da Prevent Senior eram orientados a prescreverem o kit de tratamento precoce, que chegava pelo serviço de motoboy. Segundo ela, o procedimento servia para conter número de internações.

“Existia uma orientação expressa para entregar o kit como medida de contenção das internações. Ou seja, entrega o kit e não interna o paciente. Era uma ordem expressa”, afirmou, em resposta ao questionamento do senador Alessandro Vieira.

O parlamentar afirmou que, ao adotar o procedimento para reduzir eventuais custos com UTI, a Prevent Senior dá uma “orientação de base econômica travestida de ciência”.

Canal para receber denúncias

A CPI da Pandemia aprovou terça-feira (28) um canal para receber denúncias de pessoas que queiram ajudar nas investigações da comissão. A sugestão foi feita pelo senador Alessandro Vieira durante depoimento de Bruna Morato (veja aqui).

“É preciso sair da fala para a prática”, disse o senador.

“Eu apresentei um requerimento para que a CPI disponibilize um canal de denúncia para esse tanto de gente que está entrando em contato, nos nossos perfis pessoais, apresentando fatos concretos, todos eles correspondentes a essa situação que a Dra. Bruna relatou aqui. Isso já está acontecendo, mas é preciso operacionalizar bem”, completou Alessandro Vieira.

Negacionista por interesse financeiro

A senadora Eliziane Gama criticou duramente o empresário bolsonarista Luciano Hang, ao apontar contradição nas teses defendidas pelo dono da Havan, em depoimento quarta-feira (29) na CPI da Pandemia. Ela acusou Hang de promover distribuição do chamado kit covid – medicamentos sem eficácia comprovada contra a doença – e disseminar fake news nas redes sociais sobre a ‘imunidade de rebanho’ em detrimento de medidas de distanciamento social e da vacinação em massa (veja aqui).

“O senhor é a contradição em pessoa. Não só financia fake news como faz propaganda de  medicamentos sem eficácia. Mas, ao mesmo tempo, defende a compra de vacinas para o setor privado. Essa postura contraditória  é por interesse financeiro, lucro com a pandemia”, disse a parlamentar sobre o empresário, suspeito de ser um dos principais financiadores de ‘fake news’ de grupos bolsanaristas e divulgador do ‘tratamento precoce’ contra a Covid-19 em lives.

‘O presidente que menos trabalha na história’

Em embate com o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) durante o depoimento de Luciano Hang, o senador Alessandro Vieira afirmou que o presidente Jair Bolsonaro gasta dinheiro com motociatas e esquece de trabalhar. 

A declaração do líder do Cidadania ocorreu após a exibição de um vídeo do empresário bolsonarista em uma motociata ao lado do presidente Bolsonaro. Nas imagens, Bolsonaro e Hang riam e convocavam brasileiros para uma motociata no Sul do País. 

Alessadro Vieira relembrou, então, que os passeios de moto do presidente já custaram, segundo o TCU, R$ 1 milhão aos cofres públicos.

“Organize uma no seu Estado”, disse Flávio Bolsonaro para o parlamentar do Cidadania.

“Bolsonaro é o presidente que menos trabalha na história da República”, rebateu Alessandro Vieira.

Disseminação de fake news sobre vacinas e uso de máscaras

A senadora Eliziane Gama advertiu o empresário bolsonarista Otávio Fakhoury  durante seu depoimento à CPI da Pandemia quinta-feira (30) para que ele não confundisse liberdade de expressão com  a ‘ação criminosa’ de divulgar notícias falsas sobre a pandemia na internet (veja aqui).  

“As suas redes sociais estão infestadas de mensagens mentirosas que induzem as pessoas a se contaminarem. Não confunda isso com liberdade expressão. É ação criminosa”, afirmou a senadora.

Além de financiar sites negacionistas, Eliziane Gama disse que o empresário é um grande disseminador de notícias contra o uso de máscaras e as vacinas.

“O senhor usou a pesquisa do [site] Poder360 sobre o número de mortalidade entre as pessoas idosas para atacar os imunizantes. A intenção é criar confusão na sociedade. Como pode questionar até o uso de  máscara? Isso é criminoso”, criticou. 

Solidariedade contra ataque homofóbico

O líder do Cidadania saiu em defesa do senador Fabiano Contarato (Rede-AP) nas redes sociais (veja aqui), depois que uma postagem em tom homofóbico de Otávio Fakhoury foi exibida na CPI da Pandemia. Contarato, que é homossexual, pediu que a Polícia Legislativa do Senado apure se o empresário bolsonarista cometeu o crime de homofobia com a publicação.

Alessandro Vieira exaltou o senador capixaba da Rede como um ‘profissional exemplar e um ser humano iluminado’, afirmando não haver justificativas para ‘tanto ódio e preconceito’.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado nas comissões e no plenário, e o resumo dos depoimentos da semana na CPI da Pandemia.

Deliberações segunda-feira – 27/09/2021

Recursos para ministérios: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores aprovaram a concessão de mais de R$ 2,9 bilhões aos ministérios da Economia, Infraestrutura e Agricultura. O PLN 15/2021 segue para sanção.

Despesas da União: Os senadores aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, novas regras para suplementação das despesas financeiras, resultantes de dívidas ou empréstimos tomados pela União. PLN 13/2021 vai a sanção.

Auxílio Brasil: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores aprovaram projeto que altera a LDO 2021 para instituir o Auxílio Brasil, novo programa social em substituição ao Programa Bolsa Família. PLN 12/2021 segue para sanção.

Veto rejeitado: Os senadores derrubaram veto às regras de instituição das federações de partidos políticos (Veto 49/2021). Texto segue para votação dos deputados.

Veto rejeitado: Os senadores derrubaram o Veto 47/2021, sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante a pandemia de covid-19. Texto segue para votação pelos deputados.

Vetos: Os senadores rejeitaram trechos dos Vetos 39/2021 (produção de vacinas contra a covid-19 em fábricas de uso veterinário) e 43/2021 (regras da Sociedade Anônima do Futebol). Os trechos derrubados serão votados pelos deputados.

Vetos mantidos: Os senadores votaram pela manutenção dos Vetos 22 (sobre registro na Redesim), 26 (Pronampe), 35 (regras contra o endividamento do consumidor) e 43 (Sociedade Anônima do Futebol).

Vetos derrubados: Os senadores rejeitaram os Vetos 29, 30, 32, 34, 38, 40 e 42/2021 (entre eles estão os vetos sobre proibição de despejo na pandemia e ações emergenciais para a aviação civil). Os textos vão a promulgação.

Deliberações terça-feira – 28/09/2021

PLENÁRIO

Dia do Repentista: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para discutir proposta de fixar o dia 25 de novembro como o Dia Nacional do Repentista (RQS 1.944/2021). A sessão será agendada.

Identificação com CPF: Os senadores aprovaram, com alterações, o PL 1.422/2019, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Proposta volta à Câmara.

Acessibilidade e mobilidade: Aprovada a PEC 19/2014, que inclui o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos previstos na Constituição. A PEC havia sido aprovada em 1º turno em 2019. O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Saúde e Turismo: A pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), foi adiada a votação do PL 1.561/2020, que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, para ações de combate à pandemia de covid-19 e para o setor de turismo.

Acordo Brasil-Chile: Os senadores aprovaram acordo de livre comércio firmado entre o Brasil e o Chile. O acordo permite ampliar e aprofundar a integração comercial bilateral entre os dois países (PDL 288/2021). Vai a promulgação.

Posse de senadora: Maria Eliza de Aguiar e Silva, 1ª suplente do senador Confúcio Moura (MDB-RO), tomou posse devido à licença do titular. Professora e empresária da área de educação, a senadora se pronunciou sobre temas da área do ensino.

COMISSÕES

Cobrança de créditos: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou a regulamentação da cobrança de obrigações tributárias de União, estados, municípios e DF (PLS 87/2015 – Complementar, em conjunto com os PLSs 165 e 155/2015 e 284/2017).

Rogério Marinho: A CTFC aprovou convite ao ministro Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, para explicar notícia sobre construção de mirante turístico em Monte das Gameleiras (RN) com recursos do chamado “Orçamento secreto”.

DPVAT: Senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitaram projeto que modifica a distribuição dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT). O PL 1.418/2019 vai para Comissão de Assuntos Econômicos.

Direitos dos agentes de saúde: Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos projeto que determina fornecimento ou custeio da locomoção para o exercício profissional dos agentes de saúde (PL 2.012/2019).

Resumo da CPI da Pandemia – 28/09/2021

Início da sessão (10h25): Começa a reunião destinada a ouvir a advogada Bruna Morato.

Imparcialidade na reta final da CPI: A reunião da CPI foi aberta com um pedido do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que a CPI tenha isenção e imparcialidade nos trabalhos e no relatório final a ser votado. Segundo ele, o documento que está sendo elaborado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) “não pode ter natureza de sentença”. 

Abertura de CPI da Prevent Senior na Alesp: Humberto Costa (PT-PE) registrou a abertura, pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), da CPI da Prevent Senior, para investigar as ações da empresa de planos de saúde durante a pandemia.

Opinião do jurista Ives Gandra Martins: O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que pediu um parecer do jurista Ives Gandra Martins sobre os temas investigados pela CPI. Segundo o senador, a intenção é que o documento ajude a reflexão do relator, Renan Calheiros, na elaboração de seu voto final.  O presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), reagiu lembrando que o país teve 600 mil mortos e que, segundo ele, há, sim, responsáveis por essa tragédia. Omar chegou a sugerir que Ives Gandra seja ouvido ao lado do também jurista Miguel Reale Jr., que tem colaborado com o relator. 

Critica a parecer de jurista: Fabiano Contarato (Rede-ES) criticou o parecer do jurista Ives Gandra Martins, apresentado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O texto expõe argumentos contra a responsabilização do presidente Jair Bolsonaro por crimes durante a pandemia.

Consulta a Ives Gandra: Depois de ouvir críticas de senadores de oposição, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que o parecer que está sendo elaborado pelo jurista Ives Gandra Martins a pedido do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), será uma “ajuda muito importante” para a CPI e que o especialista não está fazendo defesa prévia do presidente da República, Jair Bolsonaro, ou de quem quer que seja.

Convocação de Braga Netto: Eliziane Gama (Cidadania-MA) defendeu a convocação do general Walter Braga Netto, atual ministro da Defesa e ministro-chefe da Casa Civil na primeira fase de combate à pandemia: “Braga Netto foi um agente público como qualquer outro. Não há dúvida nenhuma da importância de ouvi-lo”, afirmou a senadora.

Convocação de Braga Netto e Queiroga: O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendeu a aprovação de vários requerimentos. Ele disse ser necessário ouvir novamente o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e apoiou o pedido de Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pela convocação do ministro da Defesa, Walter Braga Netto.

Negada pressão para finalizar CPI: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), negou que esteja pressionando o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), para encerrar os trabalhos. Omar afirmou também que a direção do colegiado já decidiu que se não houver fato novo, será preciso finalizar a investigação sobre o tema.

‘Ninguém pressiona’: O presidente da CPI desmentiu notícia de que ele estaria pressionando o relator da comissão, Renan Calheiros, a apresentar logo o seu relatório final.

CPI convoca empresário que financiaria fake news: A CPI aprovou dois requerimentos de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O primeiro prevê a convocação do empresário Otávio Oscar Fakhoury. Segundo o vice-presidente da comissão, Fakhoury é “o maior financiador dos canais de disseminação de notícias falsas como Instituto Força Brasil, Terça Livre e Brasil Paralelo”.

Depoente se compromete a dizer a verdade (11h08): A advogada Bruna Morato prestou juramento de dizer a verdade durante o depoimento.

Aterrorizada’ com atos da Prevent: Em sua fala inicial, a advogada Bruna Morato ressaltou que não precisou de habeas corpus para não se incriminar, ao contrário de outros depoentes da CPI. Ela disse se inspirar no exemplo da bancada feminina na CPI. Declarou seu “agradecimento” à Prevent Senior pelos “ataques infundados” contra ela e seus clientes, pois, segundo Bruna, “fica fácil demonstrar a constante política de opressão” da empresa.

Advogada procurou a Prevent Senior para acordo: Bruna Morato confirmou que procurou o jurídico da Prevent Senior para fazer um acordo — que segundo ela nunca foi financeiro. A advogada afirmou que seus clientes pediram que a empresa tomasse três atitudes.

‘Médico não tinha autonomia’: Bruna Morato disse que os médicos da Prevent Senior não tinham autonomia para retirar medicamentos do kit covid ou pedir exames para os pacientes. Segundo a advogada, a empresa punia com demissão os profissionais que descumprissem a orientação de prescrever o conjunto de medicamentos sem eficácia.

Pacientes recebiam kit com manual de instrução: A advogada Bruna Morato afirmou que os kits de “tratamento precoce” da Prevent Senior eram fornecidos em pacotes fechados e lacrados, com manual de instruções.  “Quando o médico queria tirar algum medicamento, ainda que ele riscasse na receita, o paciente recebia o kit completo. O médico tinha que riscar, porque inclusive a receita também estava pronta”, disse.

Prevent aliou-se a ‘médicos alinhados com Ministério da Economia’: Segundo a advogada Bruna Morato, no início da pandemia o diretor da Prevent Pedro Batista Jr. tentou se aproximar do então ministro da Saúde,  Luiz Henrique Mandetta, que havia criticado a empresa após várias mortes por covid-19 no hospital Sancta Maggiore, em São Paulo.

‘Prevent saiu de seu caminho inicial: Bruna Morato disse aos senadores que respeita a Prevent por se tratar de uma das maiores operadoras de saúde do país, que tem um plano específico voltado para idosos, “com uma ideologia muito bonita de levar atendimento de qualidade a essa população”. Durante a pandemia, no entanto, “algo fez com que eles desvirtuassem daquele caminho inicial”. 

Invasão a escritório: A Renan Calheiros (MDB-AL), Bruna Morato disse que se sentiu ameaçada após a divulgação pela imprensa das denúncias dos médicos, em abril. Ela relatou que, depois desse momento, seu escritório foi invadido por uma “quadrilha muito bem estruturada”. Os invasores, disse, duplicaram o IP de todas as câmeras e deixaram o sistema de segurança vulnerável por quatro dias. Segundo Bruna, canos foram cortados causando inundação de vários andares do prédio. De acordo com ela, apesar de terem levado apenas um iPad e um computador “sem memória”, a ação teria sido uma tentativa de intimidá-la.

‘Dar esperança’ com a hidroxicloroquina: Bruna Morato citou os nomes que vinham assessorando o governo federal e o papel de cada um: Anthony Wong, toxicologista, era responsável por desenvolver um “conjunto medicamentoso atóxico”; Nise Yamaguchi, especialista em imunologia, disseminaria informações sobre resposta imunológica; e Paolo Zanotto, virologista, falaria sobre o vírus de forma mais abrangente. A Prevent Senior fez um “pacto” para colaborar com essas pessoas.

Prevent escondeu riscos de kit a pacientes e familiares: Bruna Morato disse que um dos diretores da Prevent Senior, identificado como Felipe Cavalca, encaminhou mensagens em que orientava médicos do plano de saúde a não informar a pacientes e familiares sobre os riscos do tratamento com o “kit covid”. Ainda segundo a advogada, os usuários “foram ludibriados” para assinar termos de consentimento para a realização de estudos sobre os medicamentos ineficazes.

Medicamentos a todos os pacientes internados: Bruna Morato afirmou que o “kit covid” inicialmente era composto por dois medicamentos (hidroxicloroquina e azitromicina). Segundo ela, itens foram acrescentados ao longo do tempo, até que se chegou a um conjunto de oito medicamentos, incluindo vitaminas e suplementos proteicos.

Kit Covid era chamado ‘golden day’: Segundo a advogada Bruna Morato, o objetivo da Prevent Senior e de seus aliados no governo, com o estudo em massa da hidroxicloroquina, era “que as pessoas tivessem a impressão de que existia um tratamento eficaz contra a Covid-19”.

Kit covid ‘era estratégia para redução de custos’: Bruna Morato disse que a prescrição do “kit covid” era uma estratégia da Prevent Senior para evitar a internação de pacientes nos hospitais da rede e reduzir custos. Ela foi questionada sobre o tema por Renan Calheiros (MDB-AL).

Intenção inicial de acompanhamento do paciente não foi seguida: Questionada por Renan Calheiros (MDB-AL) sobre a prescrição indiscriminada de medicamentos, Bruna Morato disse que houve uma intenção inicial da operadora de “acompanhamento mais completo” dos pacientes pelo médico. No entanto, segundo ela, a demanda era tão alta que a Prevent passou a deixar de orientar o acompanhamento para fazer a prescrição da medicação sem eficácia comprovada. De acordo com a advogada, o protocolo não orientava pedidos de eletrocardiograma, de tomografia e até mesmo do exame de diagnóstico de covid-19, o PCR.

Denúncias a conselhos: Omar Aziz (PSD-AM) questionou o fato de os médicos não terem feito denúncias aos conselhos de medicina. Em resposta, Bruna Morato afirmou que os conselhos não aceitam denúncias anônimas, e os profissionais de saúde trabalhavam em uma empresa cuja política era de coerção. 

Estudos antes de pedir autorização: O relator Renan Calheiros (MDB-AL) perguntou se a Prevent Senior obteve autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) para realizar pesquisa com hidroxicloroquina. Segundo a testemunha, a pesquisa teve inicio em 26 de março, mas o pedido de autorização só foi feito em 4 de abril. Em poucos dias, segundo ela, eles apresentaram estudo prévio com determinadas informações, e um dos motivos da suspensão do estudo foi o fato de eles já terem os dados pré- prontos.

Médicos deveriam depor no lugar da advogada: Marcos Rogério (DEM-RO) questionou por que a advogada depõe à CPI. Para o senador, os médicos defendidos por ela é que deveriam prestar esclarecimentos ao colegiado, porque as denúncias parecem mais “uma disputa trabalhista”, o que gerou protestos dos senadores Omar Aziz, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL).

Prontuário de Anthony Wong acessado de forma legal: Respondendo ao relator Renan Calheiros (MDB-AL) sobre o caso específico do médico Anthony Wong, defensor do tratamento precoce que morreu de covid-19, em janeiro, no hospital da Prevent Senior, a advogada Bruna Morato afirmou que não teve acesso “de forma espúria” ao prontuário do paciente.

Denúncia parece ‘teoria da conspiração’: Marcos do Val (Podemos-ES) pediu ponderação aos membros da CPI sobre as denúncias envolvendo a Prevent Senior e disse que o caso parece mais “uma teoria da conspiração”. Ele questionou o fato de a advogada Bruna Morato representar 12 médicos que acusam a operadora, enquanto 5 mil profissionais que exercem essa função ainda continuam ativos na rede.

Anthony Wong ficou com outros doentes: A advogada revelou que o médico toxicologista Anthony Wong, que era defensor do “tratamento precoce”, ficou internado junto a pacientes com outras doenças numa unidade da rede Prevent Senior não específica para covid-19. Wong morreu em 15 de janeiro deste ano. Segundo denúncia da revista Piauí, a morte do especialista foi decorrente de complicações causadas pelo coronavírus, informação que não consta no atestado de óbito. 

Mãe de Luciano Hang recebeu ‘tratamento precoce’: Bruna Morato informou que teve acesso ao prontuário de Regina Hang, mãe do empresário Luciano Hang, e informou que o documento mostra que ela recebeu tratamento preventivo, mas não consta autorização expressa para tal. Por isso, ela não tem como saber se a família tinha conhecimento. O relator Renan Calheiros (MDB-AL) lembrou que Luciano Hang gravou mensagem em redes sociais dizendo que a mãe não tinha recebido o tratamento precoce e que, se tivesse recebido, talvez estivesse viva. 

Ordem para omitir covid como causa de mortes: Em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), Bruna Morato disse que partiu da Diretoria-Executiva da Prevent Senior a ordem para os médicos omitirem das declarações de óbito a covid-19 como causa de morte.

Prevent Senior ajudou a divulgar ‘tratamento precoce’: Questionada sobre qual seria a relação da Prevent Senior com o governo federal e o suposto gabinete paralelo, a advogada Bruna Morato disse desconhecer uma relação direta entre eles.

Alteração de prontuários para promover ‘tratamento preventivo’: Para a depoente Bruna Morato, a Prevent Senior alterava a CID (Classificação Internacional de Doenças) no prontuário dos pacientes, retirando a menção à covid, “para que houvesse uma falsa sensação de sucesso em relação ao tratamento preventivo”. Para ela, o diretor da Prevent Pedro Batista Jr. denunciou suposta violação de prontuários numa “tentativa desesperada de desconstruir a denúncia”.

Diretor pediu para adequar estudo a fala de Bolsonaro: Bruna Morato classificou como “atípico” o fato de o presidente Jair Bolsonaro ter divulgado um estudo da Prevent Senior segundo o qual o tratamento com o “kit covid” garantiria “100% de cura”. A publicação foi feita em abril em uma rede social.

Omissão de Covid-19 em atestado de óbito de Regina Hang: Segundo a testemunha, a causa da morte de Regina Hang, mãe do empresário Luciano Hang, foi registrada oficialmente como falência múltipla dos órgãos decorrente de choque hemorrágico.

24 horas para a Prevent apresentar termos de consentimento: A CPI da Pandemia aprovou requerimento de Humberto Costa para que a Prevent Senior apresente os termos de livre consentimento do kit à CPI no prazo de 24 horas. Ele lembrou que o CEO da empresa, Pedro Benedito Batista Jr., durante depoimento na semana passada, mostrou uma pilha que papeis que seriam consentimentos de pacientes e familiares para os tratamentos experimentais oferecidos pela Prevent Senior, mas não os entregou à comissão parlamentar de inquérito.

Pedido para investigação do CFM: Os senadores aprovaram requerimento de Rogério Carvalho (PT-SE), pedindo que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal investiguem a atuação do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina de São Paulo e do Distrito Federal nas denúncias de irregularidades envolvendo a Prevent Senior. 

Depoimento de advogada respaldado pela OAB: Em resposta aos senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Marcos do Val (Podemos-ES), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) esclareceu antes do intervalo que Bruna Morato, como advogada, está respaldada pela OAB para expor as confidências feitas pelos clientes (12 médicos) desde que autorizada.

Lema de ‘obediência e lealdade’ está em vigor: Bruna Morato afirmou que o lema “obediência e lealdade”, da Prevent Senior, foi instituído em 2015 e continua sendo utilizado até hoje, inclusive pelo diretor-executivo, Pedro Benedito Batista Júnior.

Depoimento suspenso (13h45): A reunião da CPI foi suspensa para almoço.

Retorno: Após suspensão de 1h25, os senadores da CPI retomaram os questionamentos à advogada Bruna Morato

Mayra Pinheiro e Prevent como caso de sucesso: A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) lembrou que servidora Mayra Pinheiro, foi uma das responsáveis pela nota publicada em 20 de maio do ano passado pelo Ministério da Saúde com recomendações relativas ao “tratamento precoce”, com cloroquina e hidroxicloroquina, de pacientes com covid-19 no SUS. Conforme a senadora, Mayra ainda citou a Prevent Senior como se fosse um caso de sucesso.

Governo e Prevent apostaram na ‘imunidade de rebanho’: Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse não ter dúvidas de que o governo e a Prevent Senior apostaram na chamada “imunidade de rebanho” e ainda utilizaram seres humanos como cobaias, o que relembra “os mais macabros e bizarros experimentos do nazismo nos campos de concentração”. A parlamentar considerou o fato estarrecedor e na contramão da ética médica.

Médicos que atuam na Prevent Senior não desmentem acusações: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), disse que leu várias notícias de profissionais de saúde da Prevent Senior afirmando que eram obrigados a utilizar o “tratamento precoce” para pacientes com covid-19. Por outro lado, Omar ressaltou que não viu nenhum médico, dos 5 mil profissionais que trabalham na hospitais da Prevent Senior, desmentindo que a empresa oferecia tratamentos ineficazes a esses pacientes.

Convocação de médicos que denunciaram Prevent: Marcos Rogério (DEM-RO) criticou o fato de a advogada Bruna Morato prestar “depoimento por procuração” e recorrer ao sigilo profissional para não revelar o nome dos médicos que ela representa. Para o senador, prestar depoimento alegando fatos colhidos na relação entre advogado e cliente é “algo absolutamente estranho”.

Tratamento paliativo questionado: O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) questionou a depoente sobre denúncias de recomendação de adoção de tratamento paliativo pela Prevent Senior para pacientes que não estavam em estado terminal. Bruna Morato disse havia um “desvio de finalidade” para esse tipo de tratamento.

Convocação de secretário de Saúde de SP e presidente do CFM: O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu que a comissão parlamentar de inquérito chame para depor o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto Ribeiro, para que ele dê explicações sobre o posicionamento da entidade em relação ao tratamento precoce, à autonomia médica e a outros assuntos. O parlamentar também sugeriu a oitiva do secretário de Saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, sobre casos de subnotificações e supernotificações de casos. 

Família de paciente recusou ‘cuidado paliativo’: Otto Alencar (PSD-BA) expôs vídeos de um paciente da Prevent Senior o qual a família interveio para recusar o “cuidado paliativo” sugerido pela operadora de saúde. Nesse caso, a Prevent teria orientado a família de Tadeu Frederico de Andrade a suspender uma série de procedimentos médicos, como medicação intravenosa, hemodiálise e até reanimação cardiorrespiratória para, segundo o senador, tentar reduzir os custos em manter pacientes em estado grave assistidos pela rede.

Segurança para advogada: Depois que a advogada Bruna Morato relatou temer pela sua integridade, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) determinou à secretaria da CPI que encaminhe à Polícia Federal pedido para que seja providenciada segurança para a testemunha. Pouco antes, a Comissão tinha aprovado requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para que a CPI providencie um canal de comunicação direta com a população para o recebimento de denúncias. Randolfe quer que o serviço comece a funcionar já nesta semana. 

‘Prevent Senior praticou eutanásia’: Para Zenaide Maia (Pros-RN), a Prevent Senior praticou eutanásia ao, segundo as denúncias de médicos e pacientes, orientar o “tratamento paliativo” sem possibilitar a reversão do estado clínico do doente com o tratamento convencional.

Solicitado formulários de pacientes da Prevent: Antes de encerrar o depoimento da advogada Bruna Morato, a CPI aprovou requerimento apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) solicitando à Prevent Senior, no prazo de 24 horas, que sejam encaminhados todos os formulários do Sistema Forms.

Depoimento encerrado (18h17): Após oito horas ouvindo a advogada Bruna Morato, a CPI da Pandemia finalizou a reunião de hoje. Amanhã, a Comissão de Inquérito volta a se reunir, às 10h, para ouvir o empresário Luciano Hang. 

Deliberações quarta-feira – 29/09/2021

PLENÁRIO

Energia solar: Foi adiada a votação do PL 2.015/2021, que prevê a possibilidade de inclusão da aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica no financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Reconhecimento fotográfico: Foi adiada a votação do PL 676/2021, que regulamenta o reconhecimento fotográfico de pessoas. Haverá novo debate sobre essa proposta.

Dia do Professor: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para a comemoração do Dia do Professor, celebrado no dia 15 de outubro (RQS 177/2021). A sessão será agendada.

Improbidade administrativa: Os senadores aprovaram, com alterações, a revisão da lei sobre improbidade administrativa, prevendo punição a agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública (PL 2.505/2021). Volta à Câmara.

Transporte ferroviário: Foi adiada a votação do PLS 261/2018, após leitura do parecer do relator. O projeto institui novo marco regulatório para as ferrovias, que possibilita modernização do setor e ampliação da malha ferroviária de carga e passageiros.

COMISSÕES

Improbidade administrativa: A CCJ aprovou o PL 2.505/2021, que revisa a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992). A proposta prevê punição para agentes públicos que agirem com dolo. Texto vai ao Plenário.

Resumo da CPI da Pandemia – 29/09/2021

Início da sessão (10h38): Começa a reunião destinada a ouvir o empresário Luciano Hang.

Esclarecimentos à CPI: Primeiro senador a se manifestar na reunião de hoje, Humberto Costa (PT-PE) leu uma nota da Academia Nacional de Cuidados Paliativos. A entidade observa ser necessário esclarecer o tema e explicou que o tratamento paliativo não se dá apenas quando o paciente está moribundo e exaurido em um leito de UTI.

Sem compromisso de dizer a verdade: Antes de iniciar o depoimento, o advogado do empresário Luciano Hang, Beno Brandão, informou que o cliente não assinaria o termo com o compromisso de dizer a verdade perante a CPI. Ele argumentou que Hang se encontra na condição de investigado e que o termo seria destinado à testemunha. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) reiterou que a defesa do empresário tinha razão e o termo não foi assinado pelo depoente.

Parecer contra indiciamento de Bolsonaro: O líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), entregou ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), um parecer assinado pelo advogado Ives Gandra da Silva Martins contrário a um eventual indiciamento de Jair Bolsonaro pela comissão.

Acusação de uso político da morte da mãe de Hang é rebatida: A declaração de Luciano Hang de que doeu ver a morte da mãe sendo usada politicamente provocou reação imediata do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Omar disse que a comissão agiu o tempo todo com respeito e que ele próprio também perdeu um irmão dez anos mais novo para a covid-19.

Depoente diz que defende vacina e não é ‘negacionista’: Em sua fala inicial, Luciano Hang disse que não é “negacionista” e que sempre defendeu a vacinação. O empresário afirmou ter doado 200 cilindros de oxigênio e outros insumos para pacientes no estado do Amazonas e defendido a compra de imunizantes pela iniciativa privada.

Exibição de vídeo e remoção do conteúdo: Em questão de ordem, Fabiano Contarato (Rede-ES) criticou a exibição, durante a apresentação inicial do depoente, de um vídeo que, segundo o senador, seria propaganda institucional da rede comercial pertencente a Luciano Hang. Ele pediu que o conteúdo seja retirado dos registros dos canais de comunicação do Senado Federal.

Interrogatório em três etapas: O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), informou que dividirá o interrogatório em três partes, começando por perguntas a serem respondidas com “sim” ou “não”. Em seguida, o relator vai fazer uma acareação de Luciano Hang com o que ele mesmo falou em outras oportunidades, por meio de vídeos e áudios. Na terceira parte, exibirá outros documentos.

Contas no exterior: O empresário informou ao relator que mantém três empresas em paraíso fiscal, assim como “duas ou três contas” no exterior, garantindo que todas estão devidamente declaradas e regularizadas perante a Receita Federal.

Negado financiamento do BNDES: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL), Luciano Hang negou ter recebido financiamento de instituições públicas, como o BNDES. O empresário admitiu, no entanto, ter recorrido à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), uma subsidiária do BNDES, para comprar máquinas no valor de R$ 50 milhões.

Reclamação da conduta do depoente: Senadores reclamaram que o depoente não está se restringindo a responder aos questionamentos do relator. Eles também afirmaram que Luciano Hang estaria usando o espaço para “propaganda política” ou divulgação de suas lojas. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) levantou questão de ordem para que o empresário cumpra o Código de Processo Penal e se limite a responder ao que é perguntado pelo relator. Senadores governistas contestaram e afirmaram que Hang deve poder usar o tempo para se defender fazendo contextualizações que tenham a ver com o assunto do questionamento.

Reunião suspensa: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), pediu a retirada da sala de um dos advogados de Luciano Hang, após queixas do senador Rogério Carvalho (PT-SE).  Rogério alegou ter sido desrespeitado. Senadores governistas protestaram, dizendo que o defensor de Hang também foi ofendido.

Sessão retomada (12h49): A reunião foi retomada depois de 45 minutos de suspensão.

Advogado de Hang pede desculpas: O advogado Murilo Varasquim, que representa Luciano Hang, pediu desculpas ao senador Rogério Carvalho (PT-SE) e pediu para continuar acompanhando o depoimento do empresário. Antes do intervalo, o presidente Omar Aziz (PSD- AM) havia determinado a retirada do defensor da sala por ter desrespeitado Rogério.

Reiterada operação de crédito junto ao BNDES: Ao relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o depoente Luciano Hang reiterou que sua rede de lojas já requisitou linha de crédito subsidiado junto ao BNDES para compra de máquinas. Ele afirmou que pode ter recebido outros subsídios da União ou de governos estaduais e municipais, mas que não saberia precisar especificamente por possuir 164 lojas em 35 anos de atuação.

‘Bom humor’ e ‘resposta esfarrapada’: Omar Aziz (PSD-AM) classificou como “resposta esfarrapada” a explicação de Luciano Hang para o episódio das algemas. Antes do depoimento, o empresário publicou um vídeo na internet ostentando algemas e dizendo que elas seriam usadas por ele, caso recebesse voz de prisão na CPI. Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL), Hang disse que o Brasil precisa ter mais senso de humor.

Mãe passou por ‘tratamento precoce’: Renan Calheiros (MDB-AL) exibiu vídeo no qual Luciano Hang lamenta que a mãe dele não tenha feito uso do “tratamento preventivo” contra a covid-19. Segundo o relator, a afirmação não corresponde com os dados do prontuário e da certidão de óbito da mãe do depoente, que indicava que a paciente tinha feito uso do “kit covid” antes de dar entrada na Prevent Senior. Para Renan, o caso caracteriza tentativa de “fraude” para não reconhecer que medicamentos sem eficácia comprovada não teriam surtido efeito.

Atestado de óbito foi preenchido e depois corrigido: Ao responder sobre a omissão da covid-19 no atestado de óbito da mãe, Luciano Hang apresentou à CPI documento emitido pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar constando que ela foi internada em 1º de janeiro com covid-19 e saiu em 3 de fevereiro também com covid-19.

Aplicativo TratCov: Luciano Hang negou que tenha patrocinado ou conhecido o programa TrateCov antes do lançamento do aplicativo em Manaus, em janeiro deste ano. Desenvolvida pelo Ministério da Saúde, a ferramenta foi usada para a prescrição de medicamentos do chamado “tratamento precoce” contra a Covid-19. Hang admitiu, no entanto, ter realizado “entrevistas” com as médicas Helen Brandão e Luciana Cruz, que participaram do lançamento do programa no Amazonas.

Rastreamento de autores de ataques virtuais: Em questão de ordem, Rogério Carvalho (PT-SE) pediu à CPI solicitou que a Polícia Legislativa do Senado faça um rastreamento em todas as contas em redes sociais que interagiram com os integrantes da CPI no dia de hoje. O senador afirmou que houve uma ataque sistemático de robôs virtuais para ofender os parlamentares.

Negado patrocínio a blog bolsonarista: Luciano Hang disse que não patrocinou o site do blogueiro Alan dos Santos, que é investigado pelo STF no processo sobre propagação de fake news. A afirmação foi dada após o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), exibir mensagens entre Alan dos Santos e o deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). No diálogo, o blogueiro afirmava ao parlamentar que tinha conseguido patrocínio para o seu programa com o empresário.

Impulsionamento de postagem de campanha de Bolsonaro: O empresário Luciano Hang admitiu que, na campanha presidencial de 2018, publicou nas redes sociais postagem a favor do então candidato Jair Bolsonaro com impulsionamento pago, mas declarou que o fez porque não sabia que isso era proibido. Hang esclareceu que, diante de advertência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), retirou a postagem e pagou multa.

R$ 250 mi em anúncios pela plataforma Google: Luciano Hang disse que pagou R$ 250 milhões em anúncios para a plataforma Google. Ele não revelou especificamente quais sites foram beneficiados com esses recursos, mas admitiu ter escolhido alguns dos canais.

Negado patrocinio a atos antidemocráticos: Ao responder a Renan Calheiros (MDB-AL), Luciano Hang disse que não financiou atos antidemocráticas no dia 7 de setembro. Ele também disse que não financiou atos favoráveis ao governo Bolsonaro e que nunca se reuniu com o presidente da República para tratar sobre a pandemia de covid-19

Processo relacionado à campanha de 2018: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), exibiu vídeo da campanha de 2018 e questionou Luciano Hang sobre processo movido pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) por intimidar os seus empregados com ameaça de fechamento em massa das suas lojas caso Jair Bolsonaro não fosse eleito presidente da República. Hang confirmou o processo e se declarou inocente.

Depoente nega ser sonegador: Luciano Hang negou que seja sonegador de impostos. Ele foi questionado por Rogério Carvalho (PT-SE) sobre a acusação de que deve R$ 2,5 milhões à Receita Federal. O empresário reconheceu que a empresa dele “tem disputas em qualquer órgão”. Mas afirmou que, apenas neste ano, recebeu R$ 1 bilhão em impostos que haviam sido cobrados indevidamente pelo Fisco.

Ricardo Barros: Ao responder a questionamento de Renan Calheiros (MDB-AL), Luciano Hang disse que conhece o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), mas que não tem relação de amizade com o deputado. Hang admitiu, no entanto, que esteve com Ricardo Barros, o senador Jorginho Mello (PL-SC) e outros parlamentares na manhã de hoje, antes de prestar depoimento à CPI. 

Negada influência na negociação de vacinas: Depois da exibição de vídeo em que Luciano Hang apela ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para liberar por decreto a aquisição de vacinas pelo setor privado, o empresário negou qualquer influência nas negociações entre o Ministério da Saúde e os fornecedores dos imunizantes.

Relator encerra questionamentos (15h39): Depois de uma sessão de questionamentos que começou às 10h30, o relator da comissão parlamentar de inquérito, Renan Calheiros (MDB-AL), concluiu às 15h30 as perguntas ao empresário Luciano Hang. Os membros da CPI manifestaram preocupação a possibilidade de falta de tempo para suas perguntas, caso a abertura de sessão ordinária obrigue ao encerramento da audiência.

Vídeo do depoente questionando número de mortes: O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou vídeo no qual Luciano Hang questiona se as estatísticas sobre óbitos por covid-19 no Brasil não estariam supernotificadas. Segundo Renan, o depoente tentava “tirar a credibilidade do número de mortes” no país.

Depoimento confirma crimes do depoente: O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que, antes da audiência de hoje, chegou a ficar em dúvida sobre a necessidade da vinda de Luciano Hang, mas que agora considera o depoimento válido porque, segundo o parlamentar, confirma os crimes cometidos pelo empresário. De acordo com Humberto, Luciano Hang ajudou a divulgar fake news, disseminou a teoria da imunidade de rebanho (sem necessidade de vacina), cometeu infração de medida sanitária preventiva e colocou sob risco a saúde e a vida de pessoas. O senador também acusou o empresário de ter provocado o aumento no número de casos de covid-19 quando inaugurou uma loja da Havan em Belém (PA) durante a pandemia. 

Distribuição de kit covid: A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) citou reunião de Luciano Hang com empresários realizada no município de Brusque (SC), que seria destinada a arrecadar e distribuir medicamentos do chamado ‘kit covid’ (que utiliza medicamentos de eficácia não comprovada contra a covid-19).

Informações ao MP do Trabalho de SC: O senador Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, apresentou requerimento de informações ao Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) para esclarecer se houve, por parte desse órgão, procedimento relacionado à distribuição do chamado ‘kit covid’.

Perseguição por questões políticas: O senador Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que os membros da CPI que são da oposição estão tentando criminalizar a ação empresarial de Luciano Hang devido a suas manifestações políticas. Por outro lado, disse Marcos Rogério, a comissão se recusa a investigar empresas que teriam cometido crimes durante a pandemia.

Reunião encerrada (17h20): O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), encerrou a oitiva de Luciano Hang. Ele convocou os membros da comissão para a reunião desta quinta-feira (30), às 9h, que vai ouvir o empresário Otávio Fakhoury. Segundo Randolfe, autor do pedido de audiência com o empresário, Otávio Fakhoury “foi identificado como o maior financiador de disseminalção de notícias falsas”.agendadeliberaçõespautaprevisão

Deliberações quinta-feira – 30/09/2021

PLENÁRIO

Portaria sustada: Foi arquivado o PDL 614/2021, que visava sustar item de portaria do Ministério da Economia sobre empréstimos a estados e municípios, porque esse dispositivo foi sustado pela Portaria 11.538/2021.

Dia da Vacinação: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para comemoração do Dia Nacional da Vacinação, celebrado em 17 de outubro. A sessão ainda será agendada (RQS 2.079/2021).

Auditoria do TCU: O Senado aprovou pedido para que o Tribunal de Contas da União faça auditoria para apurar a alocação dos recursos federais transferidos ao Comitê Brasileiro de Clubes no período de 2015 a 2021 (RQS 1.915/2021).

Empreendedorismo na educação: Aprovada a inclusão dos temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior (PL 2.944/2021). O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Violência contra a mulher: Aprovada a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo), que visa sistematizar e disponibilizar dados sobre o assunto (PLS 8/2016). O texto vai à sanção presidencial.

Energia solar: Aprovada a possibilidade de inclusão da aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica no financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (PL 2.015/2021). O texto segue para votação na Câmara.

Violência doméstica: Foi adiada a votação do PL 4.194/2019, projeto de lei que permite a prisão preventiva e a imposição de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica.

COMISSÕES

Transtornos de aprendizagem: A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.517/2019, que determina a criação de programa para atender alunos com transtornos de aprendizagem. O texto segue para o Plenário.

Berço Nacional da Soja: A Comissão de Educação aprovou o PL 5.647/2019, que confere a Santa Rosa (RS) o título de Berço Nacional da Soja. A matéria vai ao Plenário.

Estudante com transtorno de aprendizagem: A Comissão de Educação aprovou o PL 3.517/2019, que determina a criação de programa para atender alunos com transtornos de aprendizagem. A matéria vai ao Plenário.

Rodovia Manoel José Alves Pereira: A Comissão de Educação aprovou o PL 265/2016, que dá o nome de Rodovia Manoel José Alves Pereira ao trecho da BR-156 entre as cidades de Macapá e Laranjal do Jari (AP).

Café conilon: A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.517/2019, que confere a Sooretama, no Espírito Santo, o título de Capital Nacional do café conilon. O texto segue para a Câmara.

Síndrome de Tourette: A Comissão de Educação aprovou o PL 5.549/2019, que institui o Dia Nacional da Síndrome de Tourette. O proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Educação Legislativa: A Comissão de Educação aprovou o PL 5.868/2019, que estabelece 15 de maio como o Dia Nacional da Educação Legislativa. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Livro dos Heróis da Pátria: Comissão de Educação aprovou o PL 5.458/2019, que inclui o capitão Alberto Mendes Júnior no Livro dos Heróis da Pátria.

Resumo da CPI da Pandemia – 30/09/2021

Início da sessão (10h37): Começa a reunião destinada a ouvir o empresário Otávio Oscar Fakhoury.

Ausência da ‘tropa de choque’: O senador Omar Aziz (PSD-AM) ironizou a ausência nesta quinta (30) dos senadores que, na véspera, chegaram à CPI junto com o depoente Luciano Hang — que chamou de “trupe de bolsonaristas”.

Relatório deve ser apresentado em 19 de outubro e votado no dia seguinte: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), informou que a comissão vai ouvir Carlos Alberto Sá, executivo e proprietário da VTCLog, na terça-feira (5). De acordo com relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a empresa movimentou de forma suspeita R$ 117 milhões nos últimos dois anos. Já na quarta-feira (6), Omar sugeriu que a CPI ouça um dos médicos que trabalhava na Prevent Senior. Na quinta-feira (7), deve prestar depoimento um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar. De acordo com o senador, a intenção é que relatório final seja apresentado em 19 de outubro e a votação seja feita no dia 20.

Indiciamento de Luciano Hang: Renan Calheiros (MDB-AL) anunciou que vai propor o indiciamento do empresário Luciano Hang no relatório final da comissão. Segundo o relator da CPI, Hang colaborou com a “política equivocada” de enfrentamento à pandemia promovida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Operação na Global: O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o mandado de operação de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal nesta quinta-feira (30) na sede da Global Medicamentos demonstra que o trabalho da CPI da Pandemia tem gerado frutos. A empresa pertence a Francisco Maximiano, também dono da Precisa, que é investigada pela CPI por irregularidades na negociação da compra da vacina indiana Covaxin pelo governo federal.

Fim de gravações na CPI: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu que a presidência da CPI reforce o cumprimento de regras de conduta e respeito aos parlamentares que acompanham os trabalhos. O senador citou casos de deputados federais que foram à sala de reunião da CPI e fizeram gravações desrespeitosas durante as reuniões.

Critica de acusações contra Hang: Após citações ao nome do empresário Luciano Hang, Marcos Rogério (DEM-RO) criticou o fato de senadores acusarem pessoas que não estão presentes para se defender. Segundo ele, no depoimento de ontem Hang respondeu a todos, sem exceção, durante seu depoimento.

Alvo de ‘campanhas difamatórias’: Otávio Fakhoury disse ser vítima de “calúnias, ataques e campanhas difamatórias”. Investigado no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura a propagação de fake news e a promoção de atos antidemocráticos, o empresário disse que é apenas “um cidadão com opinião”.

Depoente nem a família se vacinaram: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), exibiu vídeo em que o depoente Otávio Fakhoury afirma que a vacina Coronavac “não presta”. Renan perguntou a opinião dele sobre vacinas contra a covid-19.”As vacinas têm que ser adquiridas e oferecidas pelo governo, porém ainda hoje se encontram em estágio experimental. Portanto, a minha posição é que elas não devem ser obrigatórias. Aguardo o término dos testes para decidir se imunizo minha família ou não”, respondeu o empresário.

Fakhoury é acusado de homofobia: O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) expôs comentários homofóbicos feitos pelo empresário Otávio Fakhoury contra ele e pediu à Polícia Legislativa que apure o crime de homofobia. A CPI da Pandemia também encaminhou a denúncia ao Ministério Público Federal.

‘Declarações contra Coronavac são liberdade de opinião’: Renan Calheiros (MDB-AL) quis saber de Otávio Fakhoury com base em quê ele classificava a Coronavac como “lixo de vacina” e de que ela “não servia” para combater a covid-19. O depoente disse que se baseou em informações que estavam sendo colocadas na imprensa naquele momento e porque a “Europa” não aceitava pessoas vacinadas com aquele imunizante. Ele ainda justificou a atitude no “direito a liberdade de opinião”.

Vídeos de Fakhoury contra medidas sanitárias: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), exibiu vídeos em que o depoente aparece em vídeos contra a vacinação, uso de máscaras e distanciamento social. Após a exibição de vídeo em que o depoente e outras pessoas aparecem tirando as máscaras, o empresário Otávio Fakhoury, que disseminou o clipe, disse acreditar que o uso de máscara “não tem eficiência”, sendo importante apenas “para quem está com coronavírus”. Mas Fakhoury negou que estimule alguém a deixar de usá- las.

Sessão suspensa (12h16): Quando o relator Renan Calheiros (MDB-AL) perguntou ao depoente se “custeou materiais de divulgação de campanha” para Bolsonaro em 2018, Fakhoury negou-se a responder simplesmente “sim” ou “não”. Admitiu ter dado “ajuda para grupos que nada têm a ver com a campanha, que estavam imprimindo o próprio material”. Um dos advogados de Fakhoury pediu a palavra para protestar contra a condução do relator, levando Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no exercício da presidência, a suspender a reunião por alguns minutos.

Kit covid’: Otávio Fakhoury defendeu o uso de medicamentos ineficazes contra o coronavírus. O empresário afirmou que familiares dele tomaram remédios do “kit covid” e não apresentaram sintomas graves da doença.

Disseminação de opinião contra combate à Covid: Diante das afirmações de Otávio Fakhoury contra vacinas e o uso de máscaras e de seu apelo à liberdade de expressão para justificar as iniciativas de disseminar tais opiniões, Randolfe Rodrigues afirmou que caberá à CPI decidir se a conduta de Fakhoury (que, segundo ele, coloca pessoas em risco e dificulta o combate à pandemia) é crime ou não.

Esclarecimento de falas negacionistas do depoente: Eliziane Gama (Cidadania-MA) solicitou à presidência da CPI que, a cada fala “negacionista” do depoente, o presidente da mesa advirta e coloque a verdade à população sobre as medidas sanitárias e de proteção contra a covid-19. Para ela, não se pode admitir como verdades declarações contrárias ao uso de máscara e de medicamentos sem eficácia comprovada contra a doença. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que a ressalva será feita “toda vez que estiverem sendo emitidas informações que não sejam baseadas na ciência e na OMS”.

Confirmado financiamento de manifestações até 2019: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL) sobre financiamento de manifestações, Otavio Fakhoury admitiu que colaborou nas “vaquinhas” de atos na Avenida Paulista, em São Paulo, desde 2014, como membro do movimento Vem Pra Rua contra a então presidente da República, Dilma Rousseff, e em outras manifestações, no ano passado, em favor da reforma da Previdência e outras pautas. Mas Fakhoury disse que não tem apoiado “as últimas três ou quatro desse ano”. Segundo ele, todas as manifestações foram democráticas.

Reajuste de 400% de aluguel de imóvel à Petrobras: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), questionou Fakhoury sobre reajuste de 400% em aluguel de imóvel à Petrobras, de propriedade do depoente, depois de pedido de despejo. Segundo o relator, houve aditivo, em maio de 2019, com reajuste que elevou o valor do aluguel de R$ 30 mil para R$ 110 mil. Outro reajuste, na sequência, teria elevado o montante a R$ 150 mil.

Critica a interrupções de depoente: Omar Aziz (PSD-AM) saiu em defesa dos trabalhos da CPI e disse que a comissão não será desrespeitada. A afirmação se deu após reclamação de senadores de que a fala do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), estaria sendo interrompida pelo depoente e seus advogados.

Relação com Eduardo Bolsonaro: Otávio Fakhoury afirmou ter conhecido o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em 2019, quando ingressou no PSL como tesoureiro. Fakhoury alegou não ser amigo pessoal do deputado, mas confirmou ter repassado R$ 200 mil ao Instituto Conservador Liberal, fundado por ele. Segundo o depoente, foi feito um contrato de doação para a realização de uma conferência. Fakhoury negou que o dinheiro tivesse relação com financiamento para a campanha eleitoral em 2018.

Falas de Fakhoury colocam pessoas em risco: O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apontou que as falas de Jair Bolsonaro e de Otávio Fakhoury contra isolamento, máscaras e vacinas colocaram a população em risco.

‘Filantropia’: Perguntado por Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues sobre uma série de pagamentos efetuados e recebidos por ele, o depoente Otávio Fakhoury alegou contratos privados e filantropia. Entre os beneficiários dessas doações constam o Centro de Estudos da Liberdade, que ele definiu como “uma entidade criada para divulgar e passar os preceitos da liberdade”, e duas igrejas, segundo o depoente frequentadas por ele próprio e pela mãe. Sobre R$ 24 milhões recebidos de uma pessoa física, alegou ter vendido um apartamento na avenida Vieira Souto, em Ipanema, no Rio de Janeiro.

Marcos Tolentino: Otávio Fakhoury disse não conhecer o empresário Marcos Tolentino, dono da emissora de televisão Rede Brasil e apontado como sócio oculto da FIB Bank. A FIB ofereceu uma garantia irregular à Precisa Medicamentos para a compra da vacina Coxavin pelo Ministério da Saúde.

Negado financiamento de sites de fake news: Otávio Fakhoury afirmou aos senadores que o Instituto Força Brasil serviu de hospedeiro para os sites Awake Brasil e Verdades dos Fatos, mas que não houve colaboração financeira. O empresário também disse não saber de nenhuma relação entre o instituto e o site Terça Livre, não sendo colaborador financeiro deles. Em relação ao portal Crítica Nacional, Fakhoury disse ter colaborado no passado, mas alegou que o site tem financiamento próprio agora.

Ataques de Fakhoury: Além do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), outros senadores são alvo de ataques do empresário Otávio Fakhoury nas redes sociais. Antes do intervalo, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE) relataram mensagens ofensivas e pediram que sejam incorporadas aos autos e direcionados a eventual representação do Ministério Público Federal.

‘Força Brasil’: Otávio Fakhoury, em resposta a Renan Calheiros (MDB-AL), confirmou que é vice-presidente do Instituto Força Brasil e que financiou os custos para que a entidade passasse a existir formalmente. Ele disse que começou a ajudar filantropicamente o IFB após pedido do presidente do instituto, coronel Hélcio Bruno, e que não possui nenhuma gerência ou ato de gerência em relação às ações desempenhadas pela entidade.

Reunião suspensa: A reunião da CPI foi suspensa às 13h35 pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que presidia os trabalhos. Ele avisou que o depoimento de Otávio Fakhouri será retomado às 14h30.

Retorno (14h46): Após suspensão por 1h10, os senadores da CPI retomam os questionamentos ao empresário Otávio Oscar Fakhoury.

Mensagens ofensivas de Fakhoury a senadores: As mensagens do empresário Otávio Oscar Fakhoury consideradas ofensivas à honra de senadores serão compartilhadas pela CPI da Pandemia com o inquérito das fake news em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito pelo vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aceito pelo presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM).

Fakhoury ‘confessou diversos crimes’: O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que Otávio Oscar Fakhoury pode ser indiciado pelos crimes de perigo para a vida, epidemia e propaganda enganosa. Para o parlamentar, o empresário “confessou diversos crimes” durante o depoimento, em que defendeu o uso do kit covid, atacou as medidas sanitárias para conter a pandemia de covid-19.

Depoente reitera apoio à Prevent Senior: Eliziane Gama (Cidadania-MA) citou postagens feitas por Otávio Fakhoury nas redes sociais em que ele defende estudo da Prevent Senior. A senadora perguntou a Otávio se ele ainda mantém esse posicionamento.

Pedido de busca e apreensão no Cremesp: O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que que recebeu informações de que Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) estaria “a portas fechadas”, manipulando denúncias arquivadas. Rogério diz que cabe requerimento de busca e apreensão da documentação referente à Prevent Senior, empresa da área de saúde. Essa denúncia é feita após as acusações feitas pela advogada Bruna Morato na CPI contra a Prevent Senior.

Defesa de aplicativo semelhante ao TrateCov: Questionado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Otávio Fakhoury admitiu que foi procurado para “ajudar” no lançamento de um aplicativo — que, segundo Randolfe, era similar ao TrateCov, ferramenta desenvolvida pelo Ministério da Saúde utilizada para a prescrição do chamado kit covid. Em live veiculada no início do ano, Fakhoury defendeu um projeto de “telemedicina para receitar o kit de tratamento precoce”. O empresário, no entanto, disse na CPI que desconhece o TrateCov.

Convocação de diretor-presidente da ANS: A CPI aprovou requerimento de convocação de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O pedido foi apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede- AP).

Financiamento a Brasil Paralelo e Terça Livre: Em resposta ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), Otávio Fakhoury disse que é assinante do Brasil Paralelo, mas não tem relação de investidor com o site. Ele acrescentou que, ao contrário do que diz o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também não financiou o site Terça Livre além de contribuições eventuais. No entanto, Fakhoury atendeu, em 2018, pedido de auxílio do dono do Terça Livre, Allan dos Santos, em valor próximo a R$ 6 mil, destinado ao custo de uma tradução juramentada.

‘Saída plebiscitária’: Antes do encerramento da audiência de hoje, Soraya Thronicke (PSL-MS) exibiu mensagens enviadas por Otávio Fakhoury para o ex-deputado Roberto Jefferson em que eles discutiam uma “saída plebiscitária”. Para a senadora, essas mensagens revelariam a proposta de um plebiscito para dissolver o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Convocação de médicos demitidos da Prevent: Antes do encerramento da reunião de hoje, a CPI aprovou três requerimentos. Um deles convoca para depor os médicos George Joppert e Andressa Joppert, demitidos da Prevent Senior em junho de 2020.

Reunião encerrada (17h25): Randolfe Rodrigues (Rede-AP) encerrou a oitiva de Otávio Fakhouri. Ele convocou os senadores para a próxima reunião, na terça-feira (5), para ouvir um representante da VTC Log, mas não citou o nome.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores criticam discurso negacionista de Bolsonaro na ONU e reagem ao Caso Prevent Senior, operadora de saúde acusada de usar cobaias humanas em estudo e de subnotificar mortes pela Covid-19 (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O Senado aprovou quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), com rejeição da volta das coligações nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), e uma emenda de mérito atacada pela relatora da PEC, senadora Simone Tebet (MDB-MS), recomendando a tramitação autônoma de proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente, governador e vice-governador (veja abaixo).

Os parlamentares também chanceleram o projeto (PL 783/2021) que atualiza o Código Eleitoral com regras para a distribuição de vagas não preenchidas em eleições proporcionais – as chamadas sobras eleitorais -, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, e a PEC 13/2021, proposta que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos no ensino em 2020 e 2021.

A CPI da Pandemia avançou na investigação das ações e omissões do governo no combate à Covid-19 com os depoimentos do controlador-geral da União, Wagner Rosário; do diretor-executivo da operadora de saúde Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior; e do empresário Danilo Trento, sócio da empresa Primarcial Holding e Participações e diretor institucional da Precisa Medicamentos, suspeito de envolvimento com Francisco Maximiano, dono da Precisa, empresa que representou a indiana Bharat Biotech, fabricante da Covaxin no contrato para compra dos imunizantes pelo Ministério da Saúde.

Trento não prestou compromisso de dizer a verdade, negou ter havido pedido de interferência do presidente da República, Jair Bolsonaro, ou do líder do governo da Câmara, deputado Ricardo Barrros (PP-PR) para a aquisição da vacina indiana. Mas garantindo-se de um habeas corpus, o empresário não respondeu a maior parte das perguntas dos parlamentares na quinta-feira (23).

O líder do Cidadania no Senado e suplente da CPI, Alessandro Vieira (SE) chegou a sugeriu a prisão de Trento, que se recusava a fornecer informações simples, como o endereço da empresa onde trabalha.

“Peço que já se comece a avaliar a possibilidade de prisão do depoente. O habeas corpus que protege Vossa Senhoria não lhe permite negar informações básicas”, lembrou Alessandro Vieira.

 Em seguida, por causa da dificuldade em fazer o empresário contribuir com o interrogatório, a CPI decidiu, a pedido do senador Alessandro Vieira, colocar em votação e aprovar requerimento de quebra dos sigilos fiscal e bancário do empresário e de seu irmão, Gustavo Berndt Trento.

“Para que se possa ter, assim, acesso completo à movimentação financeira deles, uma vez que ele, voluntariamente, não consegue discernir entre aqueles fatos que o comprometem criminalmente e aqueles fatos são corriqueiros de uma pessoa com atuação”, justificou Alessandro Vieira.

A CPI aprovou ainda requerimentos do senador para a quebra de sigilos de Rafael Barão e da empresa Barão Turismo, e a convocação e quebra de sigilos de Cássio Santos Ramos. Segundo Alessandro Vieira, o objetivo é desvendar corrupção na atuação dos supostos lobistas ligados a Trento, já que empresa recebeu grande quantidade de dinheiro da Precisa. 

“Esses nomes chegam pela análise dos RIFs [Relatórios de Inteligência Financeira], que apontam uma transferência de recursos entre essas pessoas, com reflexos no contato com parlamentares, infelizmente inclusive integrantes desta Casa”, disse.

Acusado de mentir e de se negar a prestar informações durante todo depoimento, Trento passou da condição de testemunha a investigado pela CPI.

“Depoente de hoje se cala, não dá informações básicas e corre o risco de sair preso da CPI. O habeas corpus concedido a ele não dá o direito de se calar em todos os momentos. Esse depoimento é muito importante para entender caso da Covaxin”, postou na rede social a senadora Eliziana Gama, integrante da bancada feminina na comissão de inquérito.

Mais cara entre todas as vacinas analisadas pelo governo, a indiana Covaxin foi negociada ao preço de US$ 15 a dose, totalizando R$ 1,6 bilhão, para 20 milhões de doses. 

Caso Prevent Senior: cobaias humanas e subnotificação de mortes

A senadora Eliziane Gama disse quarta-feira (22) que o caso envolvendo a Prevent Senior em  tratamento sem comprovação científica e omissão de mortes por Covid-19  é uma das mais graves denúncias que estão sendo investigadas pela CPI da Pandemia (veja aqui).

“O uso de pacientes como cobaias em experiências com medicamentos sem comprovação científica é um dos casos mais estarrecedores que estão sendo apurados aqui. Com o aprofundamento das  investigações, será possível apontar os responsáveis por tudo isso”, defendeu a parlamentar, após inquirir o diretor-presidente da empresa, Pedro Benedito Batista Junior, na comissão.

De acordo com Eliziane Gama, a Prevent Senior pode também ser criminalizada por subnotificar as mortes que aconteceram por complicações relacionadas ao coronavírus em seus hospitais. Ela citou como exemplo os pacientes Anthony Wong e Regina Hang, que receberam tratamento com o  ‘kit Covid’, mas que tiveram como causa da morte nos atestados de óbito de outras doenças.

“Muita irregularidade sobre utilização de cobaias humanas neste estudo da Prevent virá a público”, disse Eliziane Gama.

A pedido do senador Alessandro Vieira, a CPI da Pandemia aprovou na quarta-feira (22) requerimento à Prevent Senior para receber na íntegra o prontuário médico da mãe do empresário Luciano Hang. A iniciativa surgiu depois de suspeitas dos parlamentares de que ela foi, sim, tratada com ‘kit covid’ pela operadora de saúde paulista, ao contrário do que disse Hang em uma live exibida na comissão.

Pedro Batista foi acusado por senadores de mentir durante o depoimento à CPI da Pandemia, apesar de ter jurado dizer a verdade, e por isso passou de testemunha para investigado pela comissão. Os parlamentares apresentaram vídeos, áudios e documentos sobre pressão da empresa para que os profissionais conveniados prescrevessem o kit do ‘tratamento precoce’ aos seus pacientes. O empresário também foi acusado durante o depoimento de ter trabalhado em conjunto com o chamado gabinete paralelo, que atuaria no Ministério da Saúde, na propagação e desenvolvimento de pesquisa com medicamentos sem comprovação científica contra a Covid-19.

Reação ao ataque de ministro da CGU à senadora

Os senadores Leila Barros (Cidadania-DF), Eliziane Gama e Alessandro Vieira reagiram terça-feira (21) na rede social ao ataque do ministro da CGU (Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, que chamou a senadora Simone Tebet (MDB-MS) de “descontrolada” durante reunião da CPI da Pandemia (veja o vídeo).

“Meu total apoio a Simone Tebet [MDB-MS], que com trabalho bem feito, acurácia e precisão no interrogatório demonstrou a omissão do ministro da CGU, Wagner do Rosário. Confrontado e descontrolado, o ministro partiu para intimidação e machismo. Mulher não tem medo de grito”, postou Eliziane Gama no Twitter.

Rosário fez a declaração após Tebet ter criticado a atitude do ministro em relação ao presidente Jair Bolsonaro e ao processo de aquisição pelo governo federal da vacina Covaxin.

“É inadmissível o desrespeito por parte do ministro da CGU, que chamou a senadora Simone Tebet [MDB-MS] de “descontrolada” em plena CPI da Covid. Por que sempre somos nós mulheres as “descontroladas”? Não podemos tolerar mais esse comportamento machista seja no Senado Federal, no Congresso Nacional ou em qualquer outra circunstância”, afirmou a senadora Leila Barros.

A fala de Rosário gerou tumulto entre os senadores e o ministro deixou a sessão. Logo depois, o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), converteu a condição do ministro de testemunha para a de investigado pela comissão.

“Para lembrar: a cartinha [do presidente da República] não foi a única contribuição de Temer para Bolsonaro. O CGU Wagner Rosário é herança do governo Temer, como também parecem ser algumas das figuras e esquemas identificados pela CPI. A confusão de hoje na comissão é mais uma cortina de fumaça. Não vai adiantar”, escreveu Alessandro Vieira na rede social.

Em entrevista ao ‘Em Ponto’, da GloboNews (veja aqui), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) repercutiu quarta-feira (22) o episódio da agressão do ministro da CGU à senadora Simone.

“Desde o primeiro dia de CPI, tivemos ataques em relação à participação feminina [na comissão]. Chamá-la de descontrolada, tentar questionar sua eficiência não é contra a Simone Tebet. É contra as 12 senadoras, é contra a maioria absoluta da população brasileira”, afirmou a senadora.

Convocação do filho 04 do presidente

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE) apresentou um requerimento para convocar Jair Renan, filho do presidente Jair Bolsonaro, à CPI da Pandemia. Segundo o senador, o objetivo é colher depoimento do filho 04 do presidente sobre seus vínculos com o lobista do lobista Marconny Albernaz de Faria (veja aqui).

“Apresentei requerimento para convocar o senhor Jair Renan, para que ele possa dar pessoalmente um alô para a CPI e preste esclarecimentos sobre seus vínculos com o lobista Marconny Faria e supostas ameaças a parlamentares. A lei vale para todos”, postou o senador na rede social, após o filho 04 do presidente divulgar vídeo na rede social com ameças veladas à comissão.

O pedido do senador do Cidadania aguarda votação na CPI.

‘Cercadinho’ do Planalto na ONU

O líder do Cidadania no Senado disse que Bolsonaro levou o ‘cercadinho’ do Palácio do Planalto à ONU, ao ironizar o discurso do presidente na abertura da 76ª Assembleia-Geral da entidade na terça-feira (21), em Nova York (veja aqui).

“Bolsonaro conseguiu um feito extraordinário: levar o cercadinho à Assembleia Geral da ONU. Ignorou totalmente o Brasil real e falou sobre o país imaginário que flutua na bolha de desinformação das redes sociais. É motivo de vergonha mundial, mas não dá para dizer que é surpresa”, postou o senador na rede social.

O ‘cercadinho’ é um local na frente do Palácio do Planalto reservado para o presidente da República dar declarações, tirar selfies com eleitores, ouvir elogios e manifestações de apoio ao seu governo.

Discurso de ficção’

A senadora Eliziane Gama criticou o discurso do presidente Bolsonaro na ONU em defesa do tratamento precoce com medicamentos sem comprovação científica contra a Covid-19, e por não citar os quase 600 mil brasileiros mortos pela doença no Brasil (veja aqui).

“Uma peça de ficção é a tônica do discurso do pres na ONU. Esqueceu da corrupção na compra das vacinas, da cobrança de propina, omitiu o desmatamento recorde e as quase 600 mil mortes da Covid-19. Voltou a defender tratamento precoce, é um negacionista cada vez mais isolado”, afirmou a parlamentar na rede social.

‘Mentiras’ e ‘cortina de fumaça’

A senadora Leila Barros disse que o presidente da República mostrou um retrato distorcido do Brasil na ONU. Bolsonaro disse, por exemplo, que o Brasil está ‘há dois anos e oito meses sem qualquer caso concreto de corrupção’ (veja aqui).

“O presidente da República foi à Assembleia-Geral da ONU para vender mentiras e criar cortinas de fumaça para ocultar os crimes cometidos na gestão da pandemia e reafirmar o negacionismo do seu governo”, afirmou a senadora do Cidadania.

‘Ameaça ao avanço civilizatório’

Em entrevista ao jornal ‘Folha de S. Paulo’ (veja aqui), o senador Alessandro Vieira falou sobre as investigações da CPI da Pandemia,  da sua pré-candidatura à Presidência da República, que busca  ocupar um espaço na chamada terceira via, e diz considerar o presidente Jair Bolsonaro uma ‘ameaça ao avanço civilizatório’.

“Não dá mais para ser figura midiática, personagem de internet, meme ambulante e chegar aqui e não ter condição”, afirmou, ao criticar a busca de um “nome mágico” para unir a terceira via.

Paridade de sexo nas chapas para cargos do Executivo

A proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021) foi aprovada pelo Senado quarta-feira (22), com a rejeição da volta das coligações nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) e dispositivos para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras (veja aqui).

De acordo com uma emenda de mérito da senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da PEC, a proposta da senadora Eliziane Gama que prevê a paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente, governador e vice-governador deve tramitar no Congresso Nacional como projeto autônomo.

“Precisamos sedimentar o processo de fortalecimento da atuação das mulheres no Parlamento e no Executivo, com vistas à obtenção da igualdade de gêneros na política, movimento que vem se desenvolvendo em nosso País e em todo o mundo”, disse a senadora sobre a importância do projeto que estabelece pelo menos uma candidata feminina na composição as chapas majoritárias nas eleições.

Fim da idade mínima para o Bolsa Atleta

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou quinta-feira (23) o projeto de lei (PL 2685/2021) relatado pela senadora Leila Barros que busca remover a idade mínima de 14 anos para o recebimento da Bolsa Atleta. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta que agora segue para a Câmara dos Deputados também permite o recebimento da Bolsa Atleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão (veja aqui).

“Fui atleta, gestora esportiva e secretária esportes. Sei bem que o Bolsa-Atleta impacta significativamente a vida do atleta em formação. Os obstáculos são enormes para eles, como a falta de infraestrutura e a dificuldade de conciliar a prática esportiva e a escola, mas, para a esmagadora maioria, a questão financeira é o maior desafio a ser enfrentado para se manter no campo esportivo”, ponderou a senadora Leila Barros, que foi jogadora de vôlei.

Assistência do Estado a menores órfãos

A senadora Eliziane Gama protocolou terça-feira (21) projeto de lei (PL 3234/2021) para alterar a Lei de Registros Públicos e regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos na elaboração do atestado de óbito nos casos em que a pessoa falecida deixa filho menor de idade ou incapaz (veja aqui).

A parlamentar maranhense se inspirou em uma normativa da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão que incrementou os meios normativos até então existentes de proteção da infância e juventude.

“A Corregedoria do Maranhão está se esforçando muito para identificar os menores órfãos, obrigando os cartórios de registros civis a informar imediatamente qualquer falecimento de pessoa que houver deixado filho menor, sendo a morte por Covid-19 ou não. Essa ação deve facilitar o trabalho dos órgãos públicos de proteção da infância e da juventude para identificar e localizar rapidamente o menor ou incapaz órfão para providências cautelares ou para a eficácia de alguma ação judicial”, justificou a senadora.

Sabatina de André Mendonça da CCJ

Relator do mandado de segurança impetrado na última quinta-feira (16) pelo líder do Cidadania no Senado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski solicitou terça-feira (21) informações ao presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça ), Davi Alcolumbre (DEM – AP), sobre o atraso na sabatina do indicado pelo presidente da República para o Supremo, André Mendonça (veja aqui).

O mandado de segurança foi apresentado ao Supremo após as recorrentes tentativas do presidente da CCJ em protelar a sabatina de Mendonça na comissão. Ele foi indicado para substitui o ex-ministro Marco Aurélio Mello, que deixou o cargo em julho.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o resumo dos depoimentos da semana na CPI da Pandemia.

Delibarações quinta-feira – 23/09/2021

PLENÁRIO

Votações adiadas: A sessão deliberativa foi encerrada, e sua pauta foi adiada: PEC 46/2019 (cargos em comissão); PL 1.561/2020 (Loterias da Saúde e do Turismo); PL 676/2021 (reconhecimento fotográfico de pessoas); e PDL 614/2021.

COMISSÕES

Direitos autorais: Rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) proposta que proíbe uso de obras teatrais, músicas e gravações em representações públicas sem prévia autorização do autor ou titular (PL 3.804/2019).

General Cabralzinho: Aprovado na Comissão de Educação o PLS 707/2015, que inscreve no “Livro dos Heróis da Pátria” nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral, general Cabralzinho, por ação na disputa entre Brasil e França pelo Amapá. Texto vai à Câmara.

Cultura popular: A Comissão de Educação aprovou o PLS 210/2018, que concede o título de Capital Nacional dos Bandolins ao município de Oeiras, no Piauí.

5G: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou plano de trabalho para avaliar políticas públicas relativas à implementação da tecnologia 5G no Brasil, no exercício de 2021.

Trabalho: A Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou o PL 5.653/2019, que obriga pesquisas de emprego e desemprego a usarem parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Esportes da mente: A Comissão de Educação aprovou o relatório do PL 2.121/2019, que reconhece os “esportes da mente”, como xadrez, como práticas desportivas. O projeto segue para o Plenário.

Esquizofrenia: A Comissão de Educação aprovou o PL 3.202/2019, que cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia, a ser celebrado em 24 de maio.

Bolsa Atleta: A Comissão de Educação aprovou fim da idade mínima para receber Bolsa Atleta. O PL 2.685/2021 permite ainda recebimento do benefício cumulativamente com outras bolsas de estudo. Texto vai à Câmara.

Inscrição no Enem: Aprovado pela Comissão de Educação o substitutivo do projeto (PL 2.805/2021) que dispensa o candidato de justificar de ausência, em edição anterior, para ter isenção da taxa de inscrição do Enem durante a pandemia.

Cotas para bolsistas: A Comissão de Educação aprovou o PLS 197/2018, que concede a alunos bolsistas de entidades beneficentes o acesso a universidades públicas e escolas técnicas federais.

Resumo da CPI da Pandemia – 23/09/2021

Início da sessão (10h17): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a reunião destinada a ouvir o empresário Danilo Trento, diretor institucional da Presica Medicamentos. Ele comparece à comissão protegido por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quarta-feira (22). A decisão assegura ao depoente o direito de ser tratado como investigado e ficar em silêncio para não se autoincriminar durante o depoimento. O habeas corpus, concedido pelo ministro Luís Roberto Barroso, também assegura a Trento o direito de não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha.

Aprovada convocação de Luciano Hang: Foi aprovado requerimento do relator Renan Calheiros (MDB-AL) convocando o empresário Luciano Hang. Na oitiva da véspera, de Pedro Benedito Batista Jr., diretor da Prevent Senior, foi discutido o caso da mãe de Hang, que morreu em fevereiro no hospital Sancta Maggiore, da Prevent. Suspeita-se que a paciente foi submetida a tratamento com ozônio, não permitido pelo Conselho Federal de Medicina; e que foi omitida a covid-19 como causa mortis no atestado de óbito. O senador Jorginho Mello (PL-SC) registrou seu voto contrário à convocação de Hang.

Advogada de médicos que denunciaram Prevent Senior: A CPI vai ouvir na próxima terça-feira (28) a advogada Bruna Morato. Ela representa os médicos da Prevent Senior que elaboraram um dossiê sobre irregularidades no tratamento de pacientes com covid- 19. Para Omar Aziz (PSD-AM), o depoimento dela será um contraponto às declarações do diretor-executivo da empresa, Pedro Benedito Batista Jr, que depôs à comissão na quarta-feira (22).

Informações sobre servidor que teria pedido propina: A CPI aprovou requerimento de informações sobre o processo de solicitação de exoneração de Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde. Em outubro de 2020, o então ministro Eduardo Pazuello enviou à Casa Civil, então chefiada pelo ministro Braga Netto, uma solicitação de exoneração do servidor por indícios de irregularidade. No entanto, Dias foi mantido no cargo.

Depoente não faz apresentação inicial: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), começou os questionamentos, após Danilo Trento recusar o direito a 15 minutos de fala inicial. O depoente também não prestou o compromisso de dizer a verdade.

Trento se recusa a responder às primeiras perguntas: Já nas primeiras perguntas, Danilo Trento evocou o direito dele de ficar em silêncio para não produzir provas contra si. Ele informou que é diretor-institucional da Precisa e amigo de Francisco Maximiano, dono da empresa. Mas se recusou a informar a forma de remuneração. Para o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), o silêncio de Trento sobre essa e outras questões incrimina o depoente. 

Negada negociação da Covaxin: O depoente Danilo Trento alegou, numa série de respostas ao relator Renan Calheiros (MDB-AL), que, como diretor institucional da Precisa Medicamentos, não participou das tratativas da compra da vacina indiana Covaxin. Negou ter pedido ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que telefonasse ao primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, para acelerar a negociação. Segundo ele, o preço de US$ 15 estipulado pela fabricante Bharat estava dentro da faixa cobrada de outros clientes, entre US$ 15 e US$ 20.

Ligação com empresa de turismo: Danilo Trento afirmou ter viajado duas vezes para a Índia, mas não informou as datas. O depoente se recusou a responder sobre o motivo de a Precisa Medicamentos ter pago mais de R$ 5 milhões para a empresa Barão Turismo. Trento também não respondeu sobre o motivo Rafael Barão, proprietário da agência de turismo, estar presente na viagem.

Quebras de sigilo de Danilo e Gustavo Trento: A CPI da Pandemia aprovou requerimentos para quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Danilo Trento e também do irmão dele, Gustavo Trento, que é funcionário da Precisa Medicamentos. A ideia de votar os pedidos de quebra de sigilo partiu do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), após o reiterado silêncio do depoente. 

Silêncio sobre ‘arquitetura ideal’: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), leu a íntegra de e-mail atribuído ao investigado Marconny Albernaz de Faria, descrevendo a “arquitetura ideal” para direcionar uma licitação de compra de testes de covid-19. Trento teria participado da elaboração dessa “arquitetura”.

Marcony Faria: Danilo Trento disse que conhece Marconny Albernaz Faria, mas não soube precisar quantas vezes estiveram juntos. Indagado sobre quais serviços Marconny já prestou à Precisa Medicamentos, Trento preferiu ficar em silêncio. Para os integrantes da CPI, Marconny Albernaz é um lobista. Em depoimento à comissão no dia 15 de setembro, ele disse que tinha prestado serviços de “viabilidade técnica e política” à empresa. 

Barão Turismo: Danilo Trento confirmou que a Barão Turismo já recebeu valores em favor da Primarcial Holding e Participações, empresa da qual é sócio.

Ricardo Barros e Covaxin: O empresário Danilo Trento afirmou não ter tido nenhum tipo de contato com o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para tratar da inclusão da Índia entre os países cuja aprovação da autoridade sanitária valeria no Brasil. O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), demonstrou surpresa com a informação.

‘Confraternização’ com Roberto Dias: Danilo Trento negou ter relação com Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde. Admitiu apenas tê-lo encontrado em uma agenda oficial no ministério, que o próprio Trento marcou por e-mail. Disse “acreditar” não ter encontrado Dias em outra situação, mas Renan Calheiros (MDB-AL) leu uma troca de mensagens do mês de junho de 2020, relativa a uma “confraternização” com Dias para a qual Trento foi convidado. O depoente exerceu o direito ao silêncio para não responder.

Trento é ‘amigo’ de Tolentino: Danilo Trento disse que se considera “um amigo” do advogado Marcos Tolentino, apontado como sócio oculto da FIB Bank. A empresa emitiu uma carta de fiança à Precisa Medicamentos na negociação da vacina indiana Covaxin com o Ministério da Saúde.

Familiares de Trento tiveram sociedade com Tolentino: Danilo Trento confirmou conhecer Marcos Tolentino, suposto dono da empresa FIB Bank, há 15 anos. O depoente não respondeu se já trabalhou para Tolentino ou alguma de suas empresas. 

Evasiva sobre a família Bolsonaro: Quando Danilo Trento se negou a responder sobre sua relação com a família Bolsonaro, alguns senadores manifestaram não entender o que poderia incriminar o depoente na pergunta. Diante da insistência, o diretor da Precisa admitiu ter se encontrado com membros da família do presidente, “alguns publicamente, outros em eventos”.

Renan e Jorginho batem boca: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), pediu “cautela no que falam” ao senador Jorginho Mello (PL-SC) e ao relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que trocaram insultos durante a inquirição de Danilo Trento. Jorginho interrompeu Renan, que afirmara ter aumentado a percepção da população de que o governo federal é corrupto. O relator negou-lhe a palavra, dizendo que o colega só poderia falar depois, levando a um desentendimento que obrigou os demais senadores a conter os ânimos de ambos. Omar Aziz sugeriu que os dois se desculpassem mutuamente, pediu a retirada do trecho da discussão das notas taquigráficas e lembrou a necessidade de garantia à palavra do relator.

Reunião é suspensa após sugestão de prisão de Trento: A reunião da CPI foi suspensa pela segunda vez a pedido de Danilo Trento, que pediu um tempo para conversar reservadamente com os advogados. A suspensão se deu depois que Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sugeriu a prisão do depoente, que se recusa a fornecer informações simples, como o endereço da empresa onde trabalha. “Peço que já se comece a avaliar a possibilidade de prisão do depoente. O habeas corpus que protege Vossa Senhoria não lhe permite negar informações básicas”, disse Alessandro Vieira.

No mesmo endereço: Na retomada da reunião, Danilo Trento resolveu finalmente falar o endereço da empresa Primarcial. E o relator Renan Calheiros (MDB-AL) constatou que fica no mesmo endereço de outras empresas de Francisco Maximiano, dono da Precisa, na Av. Brigadeiro Fernandes Lima, no bairro Jardim Paulistano, em São Paulo. 

Empresa Primarcial: Danilo Trento se recusou a responder perguntas sobre a Primarcial, da qual é sócio. Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL), o depoente ficou em silêncio sobre a origem dos R$ 900 mil usados por ele para compor o capital da empresa. Trento não respondeu se a Primarcial foi usada para adquirir imóveis ou outros bens para o grupo empresarial de Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos. O relator da CPI, no entanto, informou que a Primarcial recebeu recursos de firmas ligadas a Maximiano.

Barão Turismo é ‘lavadora de dinheiro’: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) questionou sobre a offshore aberta pela Barão Turismo em 15 de fevereiro, no estado de Wyoming, nos EUA, que é um paraíso fiscal. Segundo o senador, a Primarcial e as empresas de Marcos Tolentino transferiram recursos para a Barão Turismo também no mês de fevereiro.

Reunião suspensa (13h01). A reunião foi suspensa por 30 minutos. O intervalo é para o almoço.

Retorno: Após suspensão de 1h25, os senadores da CPI retomam os questionamentos ao empresário Danilo Trento.

Trento admite que viajou a Las Vegas: Pressionado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), Danilo Trento admitiu que esteve uma vez em Las Vegas, mas ficou em silêncio quando perguntado o motivo da viagem e se ele tinha ido na companhia de algum senador. Humberto Costa esclareceu então que Trento foi aos Estados Unidos acompanhado de um senador para “tratar da vinda da jogatina americana para o Brasil, uma forma boa de lavar dinheiro, sonegar imposto e dar espaço para o crime organizado”. Conforme o parlamentar, na mesma época, tramitava no Senado projeto liberando os jogos de azar no Brasil. O projeto acabou não sendo aprovado pela CCJ. 

CGU não tem autonomia para investigar o Executivo: Simone Tebet apresentou denúncia recebida de auditor ou auditora da Controladoria-Geral da União (CGU), a respeito do depoimento da última terça-feira (21) de Wagner Rosário, ministro da CGU. Segundo essa denúncia, os auditores não têm autonomia para elaborar relatórios sobre autoridades do Executivo, porque o ministro, os secretários e os diretores da CGU seriam exonerados se o fizessem. Por isso, segundo a acusação, a controladoria só tem investigado governos estaduais e municipais.

Lobby por leis: Simone Tebet (MDB-MS) questionou o depoente Danilo Trento sobre uma ação da Justiça bloqueando bens da Precisa Medicamentos. A ação se refere a uma venda ao setor privado de vacinas que não foram entregues. Trento invocou o direito ao silêncio.

Histórico de fornecimento da Precisa com MS: Após Luis Carlos Heinze (PP-RS) questionar sobre o histórico de fornecimento de insumos da Precisa Medicamentos com o Ministério da Saúde, Danilo Trento respondeu que a empresa possui 20 anos de mercado. No entanto, o depoente preferiu não fornecer mais detalhes e recorreu ao direito constitucional de permanecer em silêncio.

Quebra de sigilos: Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou requerimentos solicitando a quebra de sigilos de Rafael Barão e da empresa Barão Turismo, e a convocação e quebra de sigilos de Cássio Santos Ramos. Segundo ele, o objetivo é desvendar corrupção na atuação de lobistas ligados ao depoente Danilo Trento. “Esses nomes chegam pela análise dos RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira), que apontam uma transferência de recursos entre essas pessoas, com reflexos no contato com parlamentares, infelizmente inclusive integrantes desta Casa. O depoente negou-se a revelar ao senador se tem relação com Cássio Ramos.

Jantar em São Paulo: Rogério Carvalho (PT-SE) questionou Danilo Trento se ele teria assinado algum contrato com Marconny Albernaz e se teria participado jantar em São Paulo de com o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, Francisco Maximiano, da Precisa Medicamento e o então ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O depoente negou participação no jantar e disse que “pelo que sabe esse jantar nunca aconteceu”.

Venda de testes de covid-19 ao GDF: Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou a Operação Falso Negativo, no Distrito Federal, para apurar irregularidades na aquisição de testes rápidos para a detecção da covid-19. O senador quis saber se Danilo Trento participou do processo licitatório e se sabia que os testes adquiridos estavam sendo recolhidos em outros países em razão da baixa qualidade.

Suspensão (16h30): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), dispensou o empresário Danilo Trento e suspendeu a reunião para em seguida votar requerimentos.

Cerimônia de homenagem às vítimas da covid-19: Foi aprovado requerimento do relator Renan Calheiros (MDB-AL) para tratar da realização da cerimônia de homenagem às vítimas da covid-19.

Convocação do Secretário de Saúde de SP: Aprovado requerimento do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) convocando o secretário de Saúde de São Paulo, Jean Gorinchteyn, para esclarecer uma possível subnotificação de mortes por covid-19 no estado.

Quebra de sigilos de empresa que prestou serviços à Precisa: A pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a CPI da Pandemia aprovou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Barão Turismo. Segundo o parlamentar, a empresa recebeu grande quantidade de dinheiro da Precisa Medicamentos e é necessário esclarecer a origem do dinheiro e as reais atividades prestadas pela empresa. 

Reunião encerrada (16h35): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), encerrou a reunião e convocou para a próxima terça-feira (28) os senadores para a oitiva da advogada Bruna Morato, que representa os médicos que elaboraram o dossiê contra a Prevent Senior, empresa de saúde acusada de impor o chamado “tratamento precoce” a médicos e pacientes e falsear prontuários de vítimas de covid-19.

Quarta-feira – 22/09/2021

09h00 – Comissão de Constituição e Justiça – sempresencial

09h30 – CPI da Pandemia – semipresencial

  • Finalidade: Depoimento de Pedro Benedito Batista Júnior, diretor-presidente da Prevent Senior.

16h00 – Sessão Deliberativa – semipresencial

1) PEC 28/2021 – Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. (Autoria: deputado Carlos Sampaio e outros)
Relatoria: senadora Simone Tebet

2) MPV 1050/2021 – Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (nova tolerância na pesagem de carga de caminhões). (Autoria: Poder Executivo)
Relatoria: senador Carlos Viana

3) PLS 261/2018 – Dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; e dá outras providências (Marco Legal das Ferrovias).
Relatoria: senador Jean Paul Prates

4) PL 783/2021 – Substitutivo da Câmara – Altera o Código Eleitoral, para adequar à Emenda Constitucional nº 97, de 2017, e redefinir o critério das sobras eleitorais. (Autoria: senador Carlos Fávaro)
Relatoria: senador Vanderlan Cardoso

5) PL 3914/2020 – Dispõe sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade.
Relatoria: senador Luiz Carlos Heinze

Quinta-feira – 23/09/2021

08h00 – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – sempresencial

  • Finalidade: Instruir o PL 6417/2019, de autoria dos Senadores Styvenson Valentim, Luis Carlos Heinze e Soraya Thronicke, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA)”.

Confira a lista de convidados aqui: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10233

09h00 – Comissão de Constituição e Justiça – semipresencial

  • Finalidade: Instruir o PL 5343/2020, que “institui a Lei de Responsabilidade Social; estabelece normas de responsabilidade social para a redução da pobreza e dá outras providências”.

Confira a lista de convidados aqui: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10246

09h00 – Comissão de Educação, Cultura e Esporte – sempresencial

09h30 – CPI da Pandemia – semipresencial

  • Finalidade: Depoimento de Danilo Berndt Trento, diretor da Precisa Medicamentos.

10h00 – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – remota

  • Finalidade: Debater os conflitos e desafios atuais do Líbano.

Confira a lista de convidados aqui: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10222

11h00 – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – semipresencial

  • Finalidade: Apreciação da proposta de Plano de Trabalho para avaliação das Políticas Públicas relativas à quinta geração de redes móveis (5G) no Brasil, no exercício de 2021, conforme REQ 5/2021-CCT. Relator: Senador Jean Paul Prates.

14h30 – Comissão de Educação, Cultura e Esporte – remota

  • Finalidade: Reunião da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados com a participação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, em atendimento ao REQ nº 154/2021, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e ao REQ nº 9/2021, de autoria do Senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Confira a lista de convidados aqui: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10251

16h00 – Sessão Deliberativa – semipresencial

1) PEC 46/2019 – Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão. (Autoria: senador Arolde de Oliveira e outros)
Relatoria: senador Antonio Anastasia

2) PL 1561/2020 – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica. (Autoria: deputado Federal Capitão Wagner)
Relatoria: senador Weverton

3) PL 676/2021 – Altera o Código de Processo Penal, para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa. (Autoria: Senador Marcos do Val)
Relatoria: Alessandro Vieira

4) PDL 614/2021 – Susta o art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da Economia, que “estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento da Portaria nº 501, de 23 de novembro de 2017, do extinto Ministério da Fazenda”. (Autoria: senador Lasier Martins)
Relatoria: senador Otto Alencar

Sexta-feira – 24/09/2021

10h00 – Sessão Especial – remota

  • Finalidade: Homenagear as vítimas de acidente de trânsito no Brasil e conscientizar a população sobre a importância do trânsito seguro. Local: Plenário Virtual do Senado Federal.

10h00 – Comissão Senado do Futuro – semipresencial

  • Finalidade: Debater a legislação brasileira sobre patentes, seus benefícios e seu aprimoramento. Haverá outra audiência pública sobre o tema, com os demais convidados que foram indicados.

Confira a lista de convidados aqui: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10234

14h30 – Sessão Especial – remota

  • Finalidade: Comemorar os 20 anos da Escola Superior de Ciência da Saúde (ESCS). Local: Plenário Virtual do Senado Federal.
Delibarações quarta-feira – 22/09/2021

PLENÁRIO

Frente parlamentar: Os senadores aprovaram a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas (Resolução 8/2021). O presidente será o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) e, o vice, o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Juiz de direito: Os senadores aprovaram o PL 709/2021, que transforma cargos de juiz de direito em juiz de direito de turma recursal no quadro permanente da Justiça do Distrito Federal e dos territórios. Vai a sanção.

Juiz federal: Os senadores aprovaram o PL 5.977/2019, que transforma cargos vagos de juiz federal substituto — no quadro permanente da Justiça Federal —, em cargos de juiz dos tribunais regionais federais. Volta à Câmara dos Deputados.

Criação do TRF-6: Os senadores aprovaram a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (PL 5.919/2019). O TRF-6 atenderá a região de Minas Gerais e terá sede em Belo Horizonte. Vai a sanção.

Honorários periciais: Foi adiada a votação do PL 3.914/2020, que altera as regras do pagamento de honorários periciais a partir de 2022 e de requisitos da petição inicial em litígios relativos a benefícios por incapacidade.

Regras eleitorais: O Senado aprovou substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 783/2021, que atualiza o Código Eleitoral com regras para a distribuição de vagas não preenchidas em eleições proporcionais, as chamadas sobras eleitorais. Vai a sanção

Regras para ferrovias: Foi adiada a votação do PLS 261/2018, que propõe um marco regulatório para as ferrovias, com regras que possibilitam a modernização do setor e a ampliação da malha ferroviária nos setores de carga e passageiros.

Peso dos veículos: Os senadores aprovaram normas de fiscalização do excesso de peso de veículos, aumentando de 10% para 12,5% a tolerância para excesso de peso por eixo de ônibus e caminhões (PLV 20/2021, proveniente da MP 1.050/2021). Vai a sanção.

Reforma eleitoral: Aprovado em 2º turno a PEC 28/2021, que altera a legislação eleitoral e incentiva candidaturas de mulheres e de negros nas eleições de 2022 a 2030; e sem previsão de coligações em eleições proporcionais. Vai a promulgação.

Reforma eleitoral: Aprovado em 1º turno a PEC 28/2021, que trata da legislação eleitoral. As alterações feitas pelos senadores impedem a volta das coligações nas eleições proporcionais. O texto segue agora para análise em 2º turno.

COMISSÕES

TRF em Minas: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 5.919/2019) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O TRF-6 atenderá à região de Minas Gerais e terá sede em Belo Horizonte. Texto vai ao Plenário.

Pantanal: O senador Wellington Fagundes (PL-MT) foi eleito presidente da Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal, vinculada à Comissão de Meio Ambiente (CMA). O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi escolhido vice-presidente.

Coligações partidárias: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 28/2021, que estabelece a volta da coligação partidária em eleições para deputados e vereadores, a partir do ano que vem. O texto vai ao Plenário.

Resumo da CPI da Pandemia – 22/09/2021

Início da sessão (10h20): Foi aberta a reunião destinada a ouvir Pedro Batista Júnior, diretor-executivo da operadora de saúde Prevent Senior.

Apartes: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), acatou questão de ordem de Humberto Costa (PT-PE). O senador queixou-se do excesso de apartes à inquirição do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), na reunião da véspera. Isto acabou impedindo alguns senadores de fazer suas perguntas.

Novo depoimento de Queiroga: Apesar de ter planejado uma nova reconvocação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a CPI da Pandemia não poder esperar para ouvi-lo novamente, segundo o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM). O ministro, que acompanhou o presidente da República, Jair Bolsonaro, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, contraiu a covid-19 e deverá permanecer nos Estados Unidos por 14 dias em quarentena. Já o relator Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a CPI não pode encerrar os trabalhos antes de ouvir o ministro Queiroga. Da mesma forma, o senador cobrou que seja ouvido o empresário Luciano Hang.

Informações sobre Covaxin a corregedor: A CPI aprovou um requerimento para que o corregedor Gilberto Waller Júnior, preste informações sobre uma investigação preliminar sumária instaurada sobre a atuação da Precisa Medicamentos e da Bharat Biotech na venda da vacina Covaxin. A apuração resultou em processos administrativos de responsabilização (PAR) contra as duas empresas.

Solidariedade a Simone Tebet: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), se solidarizou com Simone Tebet (MDB-MS) pelo episódio em que ela foi chamada de “descontrolada” pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, durante depoimento, ontem. Simone agradeceu a solidariedade dos senadores.

Desrespeito às mulheres: Além de Simone Tebet (MDB-MS) — atacada pelo ministro Wagner Rosário após expor com detalhes a cronologia da auditoria da CGU sobre contratos do Ministério da Saúde —, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Otto Alencar (PSD-BA) solidarizaram-se com a senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que interveio no ataque verbal sofrido pela colega e discutiu com o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Solidariedade a Simone: Eliziane Gama (Cidadania-MA), Otto Alencar (PSD-BA), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Zenaide Maia (Pros-RN), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Leila Barros (Cidadania-DF) também se solidarizaram com Simone Tebet (MDB-MS) em relação ao episódio em ela que foi chamada de “descontrolada” pelo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário.

Começa o depoimento (11h28): Começou o depoimento de Pedro Batista Júnior, diretor-executivo da Prevent Senior. Funcionários da Prevent encaminharam à CPI um dossiê segundo o qual a empresa teria ocultado mortes por covid-19 e impedido uso de equipamento de proteção individual (EPI). O objetivo seria facilitar a disseminação do coronavírus em ambiente hospitalar e iniciar um protocolo de testes para tratamento da doença.

Acusação de manipulação: Batista Júnior criticou dossiê enviado à CPI feito, segundo ele, com base em notícias veiculadas na imprensa e demanda parlamentar. De acordo com o depoente, mensagens e planilhas de acompanhamento de pacientes foram manipuladas pelos ex-médicos da Prevent Senior George Joppert Netto e André Fernandes Joppert, desligados da empresa em julho de 2020. Batista disse ainda que uma análise de provas pela ANS comprovou a inexistência de infração por parte da Prevent.

Não houve ‘estudo observacional’: O depoente Batista Júnior, diretor da Prevent Senior, negou que tenha havido “testagem em massa”. Admitiu apenas a realização de um “estudo observacional”. Segundo ele, nenhum médico foi “incitado” a receitar hidroxicloroquina; cada um teve autonomia junto ao paciente.

Sem autorização da Conep para estudo: A Prevent Senior não precisou de autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) para promover o estudo observacional com a cloroquina, segundo Batista Júnior. Isso porque não foram feitos testes com pacientes, mas apenas “observaram o ato médico”, disse o depoente. Questionado pelo relator, Renan Calheiros (MDB-AL), sobre o descrédito do estudo pela comunidade internacional, Batista Júnior respondeu que o estudo não foi publicado por ter sido apenas “a observação” de 630 pacientes. Entre os pacientes acima de 80 anos, a taxa de óbito foi de 29%, segundo o depoente.

‘Não existe medicação milagrosa: Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL), Pedro Batista Jr. contestou a afirmação do presidente Jair Bolsonaro segundo a qual a cloroquina garantiria “100% de cura” contra a covid-19. Para o diretor-executivo da Prevent Senior, “não existe qualquer medicação milagrosa”. Ele, no entanto, defendeu a autonomia dos médicos para prescreverem “a melhor medida” para cada paciente.

Comportamento ‘macabro’ de Luciano Hang: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), abordou o caso de Regina Hang, mãe do empresário bolsonarista Luciano Hang. Ela morreu em fevereiro, aos 82 anos, no hospital Sancta Maggiore, da Prevent Senior, em São Paulo. Foi exibido um vídeo em que Hang diz que a mãe poderia ter sobrevivido se tivesse feito o chamado “tratamento precoce” com hidroxicloroquina. Renan qualificou o comportamento do empresário como “macabro” e “repugnante”.

Morte de Anthony Wong: O depoente se recusou a responder uma série de perguntas do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), sobre a morte do paciente de Pedro Benedito Batista Júnior, o médico Anthony Wong, ocrrida em janeiro, aos 73 anos, em São Paulo. O diretor da Prevent Senior disse que a autonomia médica precisa ser preservada e que não teria autorização da família para comentar o assunto. 

‘MS usou protocolos da Prevent Senior’: Pedro Batista Júnior afirmou que o Ministério da Saúde anexou dentro de suas planilhas protocolos de “tratamento precoce” usados pela Prevent Senior, mas negou contato com a pasta.

Negada envio de kits anticovid a clientes: Após exibição de vídeo em que um suposto representante da Prevent Senior afirma que, após assinatura do contrato com a empresa, seria enviado ao cliente um kit anticovid, Batista júnior negou que tenham sido enviados tais medicamentos.

Yamagushi era médica de Wong: Batista Júnior respondeu ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), que Nise Yamagushi era médica assistente e acompanhava o paciente Anthony Wong, médico que faleceu em janeiro deste ano. Mas se recusou a dar detalhes sobre o caso do médico, que defendia o chamado “kit covid”. Ao presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), o diretor da Prevent Senior confirmou que Wong foi atendido em seu hospital, mas disse que o paciente pagou o tratamento de modo particular, sem convênio.

Laboratórios não pagaram pesquisas: Pedro Batista Jr. não respondeu se os laboratórios Vitamedic e Aspen patrocinaram estudos realizados pela Prevent Senior com as drogas ivermectina e hidroxocloriquina. Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL), limitou-se a afirmar: ‘Não tenho essa informação’.

Negada relação com a família Bolsonaro: A CPI exibiu postagens nas redes sociais do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de seus filhos Flávio (senador pelo Patriotas-RJ) e Eduardo (deputado do PSC-SP), de abril de 2020, saudando um estudo da Prevent Senior. Esse estudo supostamente daria respaldo ao “tratamento precoce” com hidroxicloroquina.

Mentira sobre tratamento precoce: Senadores afirmaram que Pedro Benedito Batista Júnior mentiu ao dizer que médicos ligados à Prevent Senior não receitaram tratamento precoce sem diagnóstico adequado. Rogério Carvalho (PT-SE) relatou que teve acesso a receitas que comprovam a mentira.

Negada revisão de dados sobre cloroquina: Pedro Batista Jr. negou que um estudo elaborado pela Prevent Senior sobre o uso de cloroquina por pacientes com covid-19 tenha sido revisado para corrigir “inconsistências”. No entanto, Renan Calheiros (MDB-AL) reproduziu um áudio em que um diretor da empresa, o cardiologista Rodrigo Esper, determina a revisão dos dados.

Acusação de fraude em prontuários: Os senadores classificaram como fraude a orientação veiculada na Prevent Senior de que todos os pacientes com suspeita ou confirmação de covid-19 recebessem, nos prontuários, a CID B34.2, “para que estes possam ser adequadamente contabilizados independentemente do status de exame ou unidade”.

Nega pressão para médicos prescreverem ‘tratamento precoce’: Questionado sobre a suposta “política da obediência e lealdade” na Prevent Senior, Pedro Batista Júnior afirmou que essa mensagem é de 2017 e fazia parte de uma sigla utilizada por Anderson Nascimento, ex-diretor da empresa. Segundo ele, Anderson agora é diretor da operadora de planos de saúde Hapvida.

Omissão do CFM sobre práticas da Prevent: Ao indagar o diretor da Prevent Senior, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse ter ficado claro que a empresa aceitou ser usada pelo governo como um importante espaço para legitimar uma política negacionista e contrária ao isolamento social. O parlamentar também criticou a omissão do Conselho Federal de Medicina (CFM), que não teria tomado providências para conter irregularidades — entre elas, pesquisas feitas sem autorização.

Condição do depoente passa para ‘investigado’: Renan Calheiros (MDB-AL) anunciou que, diante do depoimento desta quarta-feira (22), alterou para ‘investigado’ a condição do depoente Pedro Benedito Batista Jr., e que a CPI enviará as informações colhidas à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Retirada de pacientes da UTI para tratamento paliativo: O senador Otto Alencar (PSD-BA) apontou a “paliatização” do tratamento da covid-19 pela Prevent Senior. Ele explicou que o procedimento se dá com a transferência de pacientes da UTI para a enfermaria, onde são administrados medicamentos paliativos, já sem chance de recuperação.

Compração do uso de remédios em UTIs e no tratamento precoce: Antes de suspender a reunião para almoço, o presidente Omar Aziz (PSD-AM) pediu ao diretor da Prevent Senior um levantamento da quantidade de drogas usadas em pacientes nas UTIs nos anos de 2019 e 2020. A intenção do senador é fazer um comparativo com a elevação do consumo de cloroquina e outros medicamentos administrados no tratamento precoce. 

Reunião suspensa (14h24): Omar Aziz (PSD-AM) suspendeu por 30 minutos o depoimento do diretor da Prevent Senior, Pedro Batista Jr. Após o intervalo, os parlamentares retomarão as perguntas ao depoente. A próxima inscrita é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Retorno: Após suspensão de 1h10, os senadores da CPI retomaram os questionamentos a Pedro Batista Júnior, diretor-executivo da operadora de saúde Prevent Senior.

Documento da Prevent usado sem autorização: O Ministério da Saúde utilizou sem autorização um documento interno da Prevent Senior para justificar a prescrição de hidroxicloroquina no tratamento de pacientes com covid-19. Questionado por Eliziane Gama (Cidadania-MA), Pedro Batista Jr. disse que secretária de Gestão do Trabalho da pasta, Mayra Pinheiro, nunca recebeu “anuência” da empresa para incluir o documento na nota técnica emitida no ano passado.

22% dos pacientes internados com covid-19 na Prevent morreram: Cerca de 4 mil pacientes internados na rede da Prevent Senior com covid-19 morreram. Isso representa cerca de 22% dos 18 mil usuários que chegaram a ser hospitalizados por conta da doença nas unidades da empresa.Os dados foram divulgados pelo diretor-executivo da empresa, Pedro Batista Jr. Segundo ele, a média de idade dos pacientes que vieram a óbito é de 68 anos.

Propagador do ‘tratamento precoce: Luiz Carlos Heinze (PP-RS) voltou a apresentar informações que confirmariam as recomendações de uso de medicamentos relacionados ao chamado “tratamento precoce”. Em seguida, ele foi criticado por Rogério Carvalho (PT-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que ressaltaram que esses medicamentos não têm eficácia comprovada no combate à covid-19.

Íntegra de prontuário da mãe de Hang: A pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a CPI da Pandemia aprovou requerimento à Prevent Senior para receber na íntegra o prontuário médico da mãe do empresário Luciano Hang. A iniciativa surgiu depois que Randolfe Rodrigues (Rede-AP) inisistiu que ela foi sim tratada com kit covid, ao contrário do que disse Luciano em uma live. 

Ex-diretor do Instituto Evandro ChagasA CPI da Pandemia aprovou requerimento para oitiva do ex-diretor do Instituto Evandro Chagas, Márcio Roberto Teixeira Nunes. A Comissão tem informações de que ele teria sido indicado ao cargo por Ana Cristina Valle, ex-esposa do presidente Jair Bolsonaro, após intermediação de Marconny Albernaz, considerado um lobista pela comissão. Em outubro passado, o ex-diretor foi alvo de prisão preventiva na segunda fase da operação Parasita da Polícia Federal. 

Reunião encerrada (17h41): Randolfe Rodrigues (Rede-AP) encerrou a oitiva do diretor da Prevent, Pedro Batista Junior. Amanhã a Comissão ouvirá o empresário Danilo Trento, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Senadores querem saber, entre outras coisas, o grau de envolvimento de Trento com Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos, empresa que representou a indiana Bharat Biotech, fabricante da Covaxin no contrato para compra dos imunizantes pelo Ministério da Saúde

Delibarações terça-feira – 21/09/2021

PLENÁRIO

Pequenas empresas: Aprovada a realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas, comemorado em 5 de outubro (RQS 2.027/2021). A sessão será agendada.

Pessoa com deficiência: Aprovado o pedido de realização de sessão especial (RQS 235/2021) para celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro). A sessão será agendada.

Desenvolvimento regional: Os senadores aprovaram o projeto que altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais (PLV 22/2021, proveniente da MP 1.052/2021). Vai a sanção.

Peso de caminhões: Foi adiada a votação do PLV 20/2021 (proveniente da MP 1.050/2021), que altera normas para fiscalização do excesso de peso dos veículos, aumentando a tolerância de peso de cargas em caminhões.

Recursos da educação: O Senado aprovou em 2º turno o substitutivo à PEC 13/2021. O texto isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos no ensino em 2020 e 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Confúcio Moura: Foi aprovado o pedido de licença, até 24 de janeiro de 2022, do senador Confúcio Moura (MDB-RO). Em seu lugar, assumirá Maria Eliza. O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) será o novo presidente da Comissão da Covid-19.

COMISSÕES

Rótulo de refrigerantes: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou projeto que torna obrigatória a advertência sobre malefício do consumo abusivo em rótulos dos refrigerantes e proíbe sua venda em escolas. O PLS 9/2017 vai à CAS.

Belo Monte: Aprovada pela Comissão de Fiscalização e Controle proposta para investigar denúncias feitas no acordo de colaboração premiada do STF com o ex-senador Delcídio do Amaral sobre a construção de Belo Monte (PFS 1/2016).

Planos de saúde individuais: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou projeto que obriga operadoras de planos de saúde a oferecer e comercializar planos individuais aos consumidores. O PLS 153/2017 segue para a CAS.

Transporte por cabotagem: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PL 4.199,2020, sobre o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).

Saúde da Família: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PLC 72/2012, que inclui fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Programa Saúde da Família.

Autismo: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PL 169/2018, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto segue para o Plenário.

Isenção de imposto: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PL 1.253/2019, que estende a contribuintes residentes no exterior isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão, em caso de doença grave. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

Aprendizagem: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que cria programa de acompanhamento a estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem. O PL 3.517/2019 segue para o Plenário.

Síndrome de fibromialgia: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PL 3.525/2019, que garante a pessoas com fibromialgia o atendimento multidisciplinar, exames complementares, assistência farmacêutica, fisioterapia e atividade física pelo SUS . Texto segue à CCJ.

Tarifa mínima: A Comissão de Assuntos Econômico aprovou o PL 1.905/2019, que proíbe cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações para pessoas de baixa renda. A proposta segue para a CTFC.

Tarifa de energia: A Comissão de Assuntos Econômicos que amplia a lista de distribuidoras de energia elétrica de pequeno porte com direito a subvenção para compensar a carga de densidade reduzida (PL 712/2019).

Resumo da CPI da Pandemia – 21/09/2021

Alterações na lei do impeachment: O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), e representantes da OAB discutiram hoje, em videoconferência, sugestões de mudanças na lei do impeachment (Lei 1.079, de 1950). As sugestões poderão ser incluídas no relatório final da CPI.

Início da sessão (11h10): Com mais de uma hora de atraso, foi aberta a reunião destinada a ouvir o ministro da Controladoria- Geral da União (CGU), Wagner Rosário.

Sem habeas corpus do STF: Wagner Rosário jurou dizer a verdade durante o depoimento. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) não recorreu ao STF para garantir o direito de ficar em silêncio.

Ameaça de filho de Bolsonaro à CPI: Logo na abertura da reunião, os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) criticaram a postura do filho mais novo do presidente Bolsonaro, Jair Renan, que, segundo eles, ameaçou a CPI.

Presidente do Senado solidário à CPI: Depois de ouvir críticas de senadores sobre a ameaça feita à CPI da Pandemia por Jair Renan, filho caçula de Jair Bolsonaro, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), informou que conversou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o qual disse estar “100% solidário com o trabalho da comissão”. Ainda segundo Omar Aziz, Pacheco classificou de inaceitável esse tipo de comportamento, seja de quem for, e que tomaria providências. 

Discurso de Bolsonaro na ONU: Omar Aziz (PSD-AM) explicou que o atraso para a reunião da CPI da Pandemia se deu em razão do discurso do presidente da República na Assembleia Geral da ONU. Para Rogério Carvalho (PT-SE), Jair Bolsonaro aproveitou a ocasião para reproduzir fake news. Já Renan Calheiros (MDB-AL) avaliou que o chefe do Executivo “mentiu do início ao fim do discurso, parecia falar de outro país”.

Atitude de Jair Renan inapropriada: Ao comentar o comportamento de Jair Renan, o filho caçula do presidente da República, Jair Bolsonaro, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) disse que a atitude dele foi de fato inapropriada, mas não o suficiente para que seja necessária uma convocação pela CPI. O senador disse não ter visto crime de ameaça, mas não se opõe que seja enviada uma representação para apuração do fato pelo foro competente. 

Operação da PF sobre fraudes: Humberto Costa (PT-PE) falou sobre a Operação Pés de Barro, feita pela Polícia Federal na manhã de hoje, com o objetivo de apurar fraudes na aquisição de medicamentos de alto custo por força de decisão judicial pelo Ministério da Saúde. Os fatos investigados ocorreram entre 2016 e 2018.

Wagner Rosário nega prevaricação: Em sua fala inicial à CPI, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, negou ter prevaricado em relação à denúncias relacionados à negociações irregulares de vacinas e de testes de covid-19 no Ministério da Saúde. Ele apresentou um cronograma das ações da CGU, que segundo ele, reforçam que a pasta tomou todas as medidas possíveis. 

Não houve superfaturamento em contrato da Covaxin: Wagner Rosário afirmou que não houve superfaturamento no preço do contrato da vacina Covaxin, pois o contrato não chegou a ser firmado. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) também disse que não foi identificado sobrepreço no valor das doses. Segundo ele, foi feita uma verificação no site da empresa, além de terem entrado em contato com a BFonte: Agência Senadoarat Biotech.

Precisa Medicamentos corrigiu erros na 3ª invoice: A Renan Calheiros (MDB-AL), Wagner Rosário informou que a CGU não poderia identificar que a primeira invoice — apresentada pela Precisa Medicamentos para aquisição de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin a R$ 1,6 bilhão e que previa pagamento antecipado — poderia ser foco de irregularidade. Segundo ele, o documento ainda estava na fase de proforma invoice, quando não geraria “essa obrigação de pagamento”, e o problema teria sido identificado pela controladoria do próprio Ministério da Saúde. Simone Tebet (MDB-MS) advertiu que os mesmos erros continuaram nas duas primeiras invoices.

CGU não interrompeu contrato da Precisa mesmo com irregularidades: Questionado por senadores sobre o porquê de a CGU não ter agido para impedir o andamento da procuração da Precisa mesmo identificando irregularidades, Wagner Rosário disse que “ninguém pode ser condenado de pronto no Brasil”. Renan Calheiros (MDB-AP) criticou e apontou que mandar prosseguir processo com irregularidade “não é processo legal”. Rosário então pediu a apresentação de documento em que eles determinaram seguimento do processo.

‘Lei criou previsão de compra sem autorização da Anvisa’: Renan Calheiros (MDB-AL) destacou que no dia 6 de março o governo pediu, nas mesmas regras da negociação anterior, a compra de mais 50 milhões de doses de Covaxin pela Precisa Medicamentos. Em resposta, Wagner Rosário afirmou que a lei criou a previsão de realizar compra sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Bate-boca: O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) discutiu com o ministro da CGU Wagner Rosário sobre a decretação de sigilo no contrato do governo com a Bharat Biotech, provocando mais um tumulto na reunião. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) reclamou da “postura arrogante” do ministro e pediu respeito pelos parlamentares. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) interveio exigindo respeito também por parte dos integrantes da CPI. Girão lembrou que o ministro foi acusado de ter cometido crime de prevaricação, antes mesmo de ser ouvido. 

Incompatibilidade de datas: O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que quando o contrato da Covaxin foi firmado, em 25 de fevereiro deste ano, não havia ainda autorização da Anvisa para credenciamento da empresa indiana na comercialização de vacina com o Brasil. A Lei 14.124, de 2021, que autorizou medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços, só foi publicada em 10 de março, lembrou Renan ao questionar Wagner Rosário.O ministro havia citado a lei anteriormente para justificar compra sem autorização da Anvisa — no caso, por meio da MP 1.026/2021, que depois deu origem à norma.  

Pazuello, Elcio Franco e Roberto Dias: Diante de questionamentos do relator Renan Calheiros (MDB-AP) sobre investigações de servidores públicos, Wagner Rosário afirmou que 170 agentes públicos passaram por busca e apreensão em operações feitas com conjunto pela GCU com a Polícia Federal. Sobre o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o ex secretário-executivo do ministério da Saúde, Elcio Franco, e o ex-diretor de logística Roberto Dias, o ministro da CGU disse que o órgão ” não realiza relatórios de pessoas físicas e apenas de fatos”. Renan reforçou que a pergunta era sobre a atuação deles enquanto agentes públicos.

Consulta de site como parâmetro de preço da Covaxin: Wagner Rosário considerou “completamente razoável” que a auditoria da CGU tenha adotado como parâmetro para embasar o preço da dose da Covaxin informações do site da fabricante indiana, Bharat Biotech.

Era ‘razoável’ consultar site da empresa para embasar preço: Wagner Rosário considerou “completamente razoável” que a auditoria da CGU tenha adotado como parâmetro para embasar o preço da dose da Covaxin informações do site da fabricante indiana, Bharat Biotech.

Sessão suspensa (13h50): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu a reunião por 30 minutos.

Retorno (14h41): Após suspensão por 40 minutos, os senadores da CPI retomam os questionamentos ao ministro da Controladoria- Geral da União (CGU), Wagner Rosário.

Pazuello, Elcio e Blanco não foram investigados: Wagner Rosário disse que o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias, acusado de cobrar propina para a compra de vacinas, foi investigado pela operação Hospedeiro da CGU. Mas, questionado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o ministro admitiu que outros integrantes da pasta não sofreram averiguações. É o caso do ex-ministro Eduardo Pazuello, do ex-secretário-executivo Elcio Franco e do ex-assessor Marcelo Blanco.

71 operações: Questionado por Eduardo Girão (Podemos-CE), Wagner Rosário informou que o governo federal repassou mais de R$ 120 bilhões a estados e municípios para o combate aos efeitos da pandemia. Segundo ele, foram desencadeadas 71 operações de busca, apreensão e prisão em quase todas as unidades da federação para verificar possíveis irregularidades envolvendo R$ 4,6 bilhões.

‘Alguém na CGU prevaricou’: Diante das revelações de que a CGU detinha informações de investigações obtidas em uma operação sobre irregularidades no Ministério da Saúde e que Wagner Rosário não sabia desses fatos, o senador Omar Aziz pediu desculpas ao ministro, mas ponderou que algum servidor do órgão prevaricou, pois deveria ter agido para afastar Roberto Dias de suas funções no Departamento de Logística do ministério, o que só foi feito depois de denúncias terem vindo à tona na CPI. Assista ao trecho da reunião.

Ministro não descarta acordo de leniência com Precisa: Perguntado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL), o chefe da CGU, Wagner Rosário, informou que, se a Precisa e outras empresas envolvidas em irregularidades na compra de vacinas pedirem, poderá ser dado a elas o direito a celebração de acordos de leniência. O ministro disse ainda que tal decisão não depende dele, mas do cumprimento de requisitos previstos em lei

‘Total liberdade’ para prescrever cloroquina: Para Wagner Rosário, os médicos devem ter “total liberdade” para prescrever remédios para os pacientes diagnosticados com covid-19. Questionado por Renan Calheiros (MDB-AL) especificamente sobre o uso da cloroquina, droga sem eficácia comprovada contra o coronavírus, o ministro da CGU disse que a prescrição deve ficar a critério de cada profissional da saúde.

Prejuízo em repasses a estados e municípios: Em resposta ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), Wagner Rosário disse que a CGU esteve envolvida em 71 operações de fiscalização de recursos federais repassados a estados e municípios para o combate à covid- 19. Ao afirmar que houve prejuízo ao erário e malversação de recursos públicos, o ministro da CGU declarou que foram fiscalizados um total de R$ 4,2 bilhões, com prejuízo potencial de R$ 250 milhões e prejuízo efetivo de R$ 56,4 milhões.

Atuação da CGU em elaboração de MP: Renan Calheiros questionou Wagner Rosário sobre a participação da CGU na elaboração da Medida Provisória 1.026/2021, que possibilita a compra de vacinas antes do registro sanitário ou de autorização de uso emergencial pela Anvisa. O depoente respondeu que a CGU participou da elaboração da medida provisória, mas disse não ter conhecimento do motivo de ela não ter sido editada antes.

Omissão da CGU em relação a Dias: Já na parte final de suas perguntas, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), insistiu em saber por que a CGU não tomou providências para a demissão de Roberto Dias, ex-chefe do Departamento de Logística do Ministério da Saúde. O relator lembrou que já era de conhecimento público que Dias estava envolvido em irregularidades, tanto que o ex- servidor chegou a ser indicado para a diretoria da Anvisa e teve a indicação retirada depois. Ainda segundo Renan, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello pediu o desligamento de Dias, que foi negado por pressão política do Palácio do Planalto.  

Sigilo em informações solicitadas pelo TCU: Renan Calheiros (MDB-AL) questionou Wagner Rosário sobre o motivo que levou a CGU a utilizar “indevidamente” a Lei de Acesso à Informação para negar ao TCU acesso às apurações preliminares sobre as negociações entre o Ministério da Saúde e a Precisa Medicamentos para a aquisição da Covaxin. Ao responder à pergunta, o ministro disse que não decretou nenhum sigilo e que desconhece essa informação.

Omissão no caso da Covaxin: Simone Tebet (MDB-MS) acusou Wagner Rosário de omissão no episódio da tentativa de compra da Covaxin. Ela afirmou que o ministro da CGU atuou como se fosse advogado do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, ao conceder entrevista coletiva em que negou irregularidades no contrato, que ainda era investigado pelo órgão.

Ofensas: Depois de ser acusado de omissão por Simone Tebet (MDB-MS), o ministro da CGU recomendou que a parlamentar relesse os processos que apuram a compra da vacina Covaxin. Os senadores reagiram.

Reunião é suspensa (16h31): Após bate boca entre o depoente e senadores, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu a reunião por dez minutos.

Retorno (16h40): Após suspensão, os senadores da CPI tentaram retomam os questionamentos ao ministro da CGU, Wagner Rosário.

De testemunha a investigado: Antes de encerrar a reunião desta terça-feira, o presidente Omar Aziz (MDB-AM) anunciou que o chefe da CGU, Wagner Rosário, vai deixar a condição de testemunha para ser investigado pela CPI. O anúncio foi feito após a retomada dos trabalhos que haviam sido interrompido após bate-boca entre Rosário e senadores oposicionistas. Amanhã, a Comissão vai ouvir o diretor-executivo da operadora de saúde Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior.