Bancada no Senado: Parlamentares do Cidadania propõem garantia de renda à população e mais recursos para combater efeitos do coronavírus

Os senadores do Cidadania voltaram a concentrar esforços durante semana na apresentação de propostas e soluções para o enfrentamento da crise econômica e sanitária provocada pela pandemia do coronavírus no País. Os parlamentares do partido participaram das sessões remotas por videoconferência da Casa e estão empenhados para minimizar os graves problemas gerados pelo isolamento social da população e de seus impactos sobre a economia, com a paralisação das atividades do comércio, serviços e de segmentos da indústria.

O foco dos senadores tem sido sugestões legislativas e projetos de lei para garantir renda mínima à população neste momento de crise, como a tributação sobre grandes fortunas, assim como a destinação de mais recursos de emendas parlamentares para a Saúde combater o Covid-19. A bancada já havia apresentado propostas para atender os trabalhadores informais e defendido a adoção de programas de concessão de linha de crédito subsidiada para microempreendedores individuais e microempresas (veja aqui).

Taxação de grandes fortunas

A estimativa da senadora é de que a arrecadação com a taxação das fortunas seja de R$ 40 bilhões (Foto: Roque de Sá)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou na quinta-feira (26) projeto de lei complementar (PLP 50/2020) que institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório para financiar as necessidades de proteção social decorrentes da pandemia de coronavírus (veja aqui)

Pela proposta, o imposto seria temporário para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. A estimativa é de que a arrecadação seja de R$ 40 bilhões.

“Tributar grandes fortunas é uma forma de a sociedade receber de volta uma pequena parcela de renúncias fiscais e subsídios dados no passado”, argumenta a parlamentar.

Saque do FGTS

Eliziane Gama apresentou emenda à Medida Provisória 927/2020 e projeto (PL 951/2020) para garantir que o trabalhador que tiver redução salarial ou perda de renda com a crise econômica do coronavírus possa sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em valor equivalente à remuneração mensal ou à renda que deixou de receber, até o limite total de seus créditos no fundo (veja aqui).

“Estamos propondo que os trabalhadores que tiverem redução salarial, em acordos que preveem redução de jornadas e de salários ou que suspendam o contrato de trabalho, possam movimentar o seu FGTS e, assim, terem a sua renda, na medida do possível preservada”, justificou a parlamentar.

Dentre as propostas de autoria da parlamentar maranhense para mitigar a crise da pandemia estão ainda a que prevê a proibição da interrupção do abastecimento de água e energia elétrica dos consumidores por falta de pagamento durante o estado de emergência de saúde pública (PL 1017/2020), e o projeto que autoriza a utilização do superávit dos Fundos Públicos da União em políticas públicas voltadas aos trabalhadores e pequenos empreendedores informais (PLP 51/2020).

Restrição à exportação

O Senado aprovou em sessão deliberativa remota, na quarta-feira (25), projeto (PL 668/2020) relatado por Eliziane Gama (MA) que permite a proibição ou a restrição de produtos considerados essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. A matéria foi chancelada pelos senadores na forma de um substitutivo e abrange saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos, o que inclui álcool em gel e máscaras hospitalares (veja aqui).

Eliziane Gama disse que apresentou o substitutivo para “corrigir a terminologia empregada” e “ampliar seu escopo para abranger, também, os medicamentos e imunobiológicos, além de outros produtos para a saúde, que não estavam contemplados no texto original”.

A senadora destacou que a medida terá validade apenas durante o período em que vigorar no País a situação de emergência de saúde pública.

“O substitutivo é um aprimoramento que objetiva conferir maior efetividade à lei. O País não pode, neste momento de dificuldades, abrir mão de sua produção dos insumos de saúde imprescindíveis ao controle da doença. Trata-se de uma questão de soberania”, afirmou a parlamentar do Cidadania. O substitutivo recebeu 76 votos a favor e retorna para votação na Câmara.

O substitutivo da parlamentar recebeu 76 votos a favor e retorna para votação na Câmara.

Agressão à Nação

Eliziane Gama avaliou que o pronunciamento do presidente Bolsonaro em rede de rádio e TV, na terça-feira (24), foi irresponsável e leviano (veja aqui). Para a parlamentar, a fala dele minimizando a pandemia é uma demonstração de que o presidente vai na contramão das orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde) e do seu próprio ministro da Saúde, Henrique Mandetta, que tem “coordenado muito bem a crise apesar do presidente”.

Bolsonaro, em seu discurso, agride à Naçāo, transforma a vida em algo banal, divide o Brasil em um momento tāo difícil. Abre māo da prerrogativa de líder de um País para vender ideologia enferrujada e desumana”, escreveu a parlamentar em sua conta no Twitter.

De acordo com a senadora, a sociedade não pode entrar em pânico, mas precisa reconhecer a realidade do coronavírus. Ela lembrou que o isolamento é o único método reconhecido para evitar a proliferação da doença.

Suspensão de cortes do Bolsa Família

A líder do Cidadania no Senado considerou acertada a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello, de suspender cortes de novos benefícios do programa Bolsa Família durante a pandemia do coronavírus (veja aqui).

Ela lembrou que neste mês 185 mil famílias foram excluídas do programa, sendo que 60% do total na região Nordeste.

“O ministro Marco Aurélio Mello faz justiça a milhares de nordestinos, ao proibir o corte do Bolsa Família, principalmente em meio a uma pandemia que atinge a todos, mas sem dúvida [cujo] peso maior está sobre os mais vulneráveis”, escreveu em sua conta no Twitter.

‘MP do Contribuinte Legal’

Eliziane Gama criticou a “MP do Contribuinte Legal” aprovada pelos senadores, na terça-feira (24), em sessão remota de videoconferência. A proposta prevê regras de incentivo à renegociação de dívidas tributárias com a União. Ela argumentou que, em geral, esses contribuintes beneficiados são grandes empresas (veja aqui)

“É uma falsa verdade. Quando a gente fala de governo e sociedade, a gente sempre quer ficar do lado da sociedade. Mas, nesse caso específico, quando se fala de um voto a mais em favor do contribuinte, nesse caso específico, nós poderemos estar aqui votando contra a sociedade, porque, geralmente, esse contribuinte tem grandes montas. São grandes contribuintes que recorrem dessa decisão, que significa, ao final, um valor econômico significativo para a população através de seus tributos, para a população de forma geral”, disse.

MP 927 I

A senadora do Cidadania do Maranhão disse que a revogação pelo governo, na segunda-feira (23), de artigo da MP 927/2020, que permitiria a suspensão dos contratos de trabalho e do pagamento de salários por quatro meses, “era uma decisão totalmente descabida” (veja aqui)

A parlamentar reconheceu, no entanto, que o Executivo respondeu rápido ao erro. Para ela, o governo precisa ajudar não só as empresas, mas também os trabalhadores, inclusive os informais com a crise econômica e sanitária provocada pela pandemia do coronavírus.

Promulgação do BPC

Na terça-feira (24), Eliziane Gama comemorou a promulgação da Lei 13.981, que aumenta o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada)

“A promulgação do projeto que amplia o BPC para famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa é vital neste momento. Esse novo critério de atendimento do BPC, além de dar mais segurança social para deficientes e idosos pobres, é uma questão de humanidade”, afirmou.

Renda mínima

Alessandro Vieira cobra medida imediata para criação de um programa de renda mínima na crise (Foto: Roque de Sá)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) cobrou do governo medida imediata para proporcionar renda durante a crise econômica provocada pela covid-19 (veja aqui).

“Isso deveria ser a primeira medida”, defendeu em entrevista ao site Poder360, na quarta- feira (25).

O parlamentar disse ainda esperar uma medida provisória para que a implementação da renda mínima seja mais rápida. Mas diz que há vários projetos no Congresso sobre o tema.

“A escolha política do governo é se ele estará vencedor ou derrotado nesse processo”, afirmou.

Projetos para combater a pandemia

Alessandro Vieira protocolou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) a pedido da Associação de Auditoria do Controle Externo do TCU (Tribunal de Contas da União) e da Confederação Nacional dos Municípios, para estender o estado de calamidade aos estados e municípios.

O parlamentar também apresentou projeto de lei que autoriza os Diretórios Nacionais dos partidos políticos a devolverem os recursos para que sejam utilizados nas ações de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública e de desastres naturais.

“Os fundos eleitoral e partidário são bilionários e neste momento de crise com a pandemia do coronavírus devem ser utilizados em defesa da população brasileira“, defendeu nas redes sociais.

Recursos de emendas parlamentares

Alessandro Vieira anunciou o remanejamento das suas emendas de bancada para ação de enfrentamento ao coronavírus. O recurso total é de cerca de R$ 11 milhões e serão liberados imediatamente.

“Do que me cabe definir sobre o remanejamento das emendas de bancada, fiz a destinação de R$ 5.472.152,55 para a prefeitura de Aracaju e de igual valor para o Governo de Sergipe”, explicou o parlamentar

Há cerca de oito dias, o senador Alessandro Vieira havia solicitado ao Ministério da Economia o remanejamento das emendas para que pudesse apoiar as ações de combate ao coronavírus. Na quinta-feira (26), o governo publicou portaria regulamentando as emendas parlamentares preferencialmente para o combate ao coronavírus.

Ação contra campanha “O Brasil não pode parar”

O senador Alessandro Vieira e os deputados federais Felipe Rigoni (PSB) e Tabata Amaral (PDT) decidiram entrar, na sexta-feira (27), com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão imediata da campanha veiculada pelo governo federal “O Brasil não pode parar”.

“O lançamento neste momento de uma campanha publicitária que não seja baseada no melhor entendimento dos especialistas do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde é contraproducente, prejudica a saúde do cidadão brasileiro e chega às raias de ser criminoso”, argumenta na ação.

Para ele, “Executivo, Legislativo e Judiciário têm que agir juntos para evitar erros e podar excessos que sejam praticados” durante a pandemia no novo coronavírus.

A Presidência não serve para exercer opiniões pessoais, mas para comandar a nação, para que, com base nas melhores práticas, possamos vencer essa crise”, afirmou.

MP 927 II

O senador do Cidadania de Sergipe também reagiu a edição da MP 927 com artigo que permitiria a suspensão dos contratos de trabalho e do pagamento de salários por quatro meses, mas o dispositivo acabou sendo revogada pelo governo (veja aqui).

“A receptividade [desta MP 927] é próxima do zero. Garantir uma renda mínima para o cidadão é uma solução uniforme no mundo. Quando o governo edita primeiro a MP que cuida da suspensão de contratos e deixa para depois a medida provisória que vai cuidar da proteção ao cidadão, mostra suas prioridades. Isso é muito ruim, gera um tumulto na sociedade. É uma falta de sensibilidade social e uma demonstração de profunda inabilidade política”, reagiu o senador.

Ele disse que a medida provisória será cuidadosamente analisada para evitar perdas aos trabalhadores. Entre os outros artigos da MP estão os que permitem antecipação de férias e adiamento do recolhimento do FGTS (veja aqui).

Acesso à informação

Alessandro Vieira comemorou nesta quinta-feira (26) a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender os efeitos da medida provisória que restringiu a Lei de Acesso à Informação. A MP 928/2020 foi editada na segunda-feira (23). Para o parlamentar do Cidadania, a decisão de Moraes é oportuna (veja aqui).

O princípio da transparência é essencial para este momento em que vivemos. É claro que vai ser impossível prestar a informação de imediato, por conta de restrições de mobilidade. Mas, em regra, vai ser possível dar os dados necessários para que o cidadão possa acompanhar aquilo que o Estado está fazendo nesse momento tão grave. Boa decisão do ministro Alexandre de Moraes”, afirmou o senador.

“Pequena bolha alheia à realidade”

Alessandro Vieira reagiu ao pronunciamento de Bolsonaro, em rede nacional de rádio televisão, na terça-feira (24), em que o presidente pediu o fim do “confinamento em massa” e a “volta à normalidade” (veja aqui).

“Estamos enfrentando a maior crise dos últimos 100 anos. O mundo inteiro reconhece isso e adota providências. Só uma pequena bolha prefere permanecer alheia à realidade. Infelizmente, é lá que vive o presidente Jair Bolsonaro. Até o ídolo Trump entendeu, mas o Jair não. Lamentável”, afirmou.

Marco legal do saneamento

O jornal Valor Econômico teve acesso ao relatório do senador Alessandro Vieira à proposta do marco legal do saneamento (veja aqui). O parlamentar designado para a análise da matéria na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Duas mudanças já estão previstas e foram acordadas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe, informou o jornal.

A primeira e mais importante”, segundo a reportagem, “trata de uma espécie de “penalização intermediária” para as empresas que não atingirem desempenho e metas. De acordo com esse dispositivo, companhias que não cumprirem indicadores de qualidade no serviço de água e esgoto ficam impedidas de fazerem a distribuição de lucros e dividendos entre seus quadros”.

“A outra sugestão preparada por Alessandro Vieira”, destacou o jornal “trata da inclusão obrigatória de conjuntos sanitários no serviço de esgotamento prestado a zonas vulneráveis. Nesse aspecto, o objetivo do relator é garantir que, mesmos nas áreas menos rentáveis, as empresas envolvidas no serviço tenham que entregar um equipamento sanitário mínimo”.

“É para você garantir acesso ao esgotamento também nas comunidades mais vulneráveis. O que a experiência internacional aponta? Quando você abre o sistema [de saneamento] para o mercado, você aumenta o volume de investimentos e também a disponibilidade. Só que essa disponibilidade acaba concentrada naquelas localidades em que a operação é mais interessante comercialmente. Isso acaba por deixar de lado regiões hipossuficientes”, disse o senador do Cidadania.

Verbas de gabinete para combater coronavírus

Parlamentar propõe que R$ 1,5 milhão sejam destinados para prevenção e tratamento da doença (Foto: Marcos Oliveira)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) anunciou durante a semana apresentará um projeto para repassar metade da verba de gabinete de cada senador para o combate ao coronavírus (veja aqui).

Segundo parlamentar, cada senador gasta R$ 3 milhões ao ano. Ele propõe que R$ 1,5 milhão sejam destinados para prevenção e tratamento da doença.

Projeto de Alessandro Vieira permite votações virtuais no Senado

Outra proposta do ex-senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF) autoriza o uso de videoconferência ou outros recursos tecnológicos de participação virtual na Casa (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Com o avanço da pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, ganham destaque no Senado dois projetos, um do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e outro do ex-senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF), que permitem votações em ambiente virtual. Os textos poderiam facilitar o trabalho dos parlamentares, já que mudanças têm sido feitas na Casa para conter o avanço da doença, como a justificativa de ausência de senadores e o teletrabalho para servidores com mais de 65 anos (grupo com maior risco de mortalidade pela doença). Ambos tramitam na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

 “Hoje as pessoas fazem transações bancárias e votam, o Supremo Tribunal Federal julga em algumas situações, tudo isso em ambiente virtual com segurança. Basta que haja requisitos mínimos, como biometria e um ambiente preparado para tanto. Não há mais sentido, em pleno 2020, imaginar que só se consegue dialogar, debater e votar com todos juntos em uma sala”. afirmou o senador Alessandro Vieira.

O parlamentar do Cidadania é autor do PRS 73/2019, projeto de resolução do Senado que altera o Regimento Interno da Casa para que as comissões possam discutir e votar propostas virtualmente. De acordo com o texto, os projetos, relatórios, pareceres e demais documentos inseridos no ambiente virtual devem ser autenticados por certificação digital e estar disponíveis ao acesso público nas páginas que as comissões possuem na internet. A autenticidade dos votos será comprovada por verificação biométrica.

O senador informou ter conversado com o relator do projeto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para tentar agilizar a votação do texto. Alessandro lembrou que a crise pode durar alguns meses e afirmou que é preciso garantir as votações sem colocar em risco a segurança das pessoas.

“Aquilo que pode ser postergado em um momento de crise sanitária, é melhor que seja postergado. Mas algumas coisas do processo legislativo é possível manter com total segurança, desde que se tenha inteligência e se faça uso de tecnologia. Parece-me bastante oportuno tratar do assunto”, disse o senador, acrescentando que as votações virtuais são, segundo ele, um processo simples.

Participação virtual

“O importante é que o Senado não fique paralisado”, diz Cristovam Buarque (Foto: Reprodução)

Outro projeto de resolução em análise na CCJ, o PRS 15/2018, também permite que senadores participem de maneira virtual de sessões do Plenário e de comissões da Casa. O texto, do ex-senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF), autoriza o uso de videoconferência ou outros recursos tecnológicos, garantindo aos senadores com participação virtual os mesmos direitos, deveres, prerrogativas e obrigações dos senadores com participação física.

Quando apresentou o projeto, Cristovam lembrou que o Poder Judiciário e o Poder Executivo já usam a participação virtual em determinadas situações, como depoimentos de testemunhas ou réus, audiências públicas e até reuniões deliberativas em agências reguladoras e conselhos ou diretorias de órgãos públicos. Para ele, esse tipo de recurso ajuda no barateamento de processos e procedimentos, aumentando a eficiência e a celeridade da atividade pública.

“O trabalho em casa já é uma prática muito comum. O importante é que o Senado não fique paralisado, não fique adiando a aprovação de leis. É melhor se reunir virtualmente do que não se reunir. É preciso saber como se obtém mais produtividade. Isso que estou sugerindo aumenta a produtividade”, afirmou o então senador.

O projeto também tem como relator na CCJ o senador Antonio Anastasia. (Com informações da Agência Senado)

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Sem votação em plenário, os trabalhos legislativos no Senado nesta semana se concentraram nas comissões e na análise de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, com atuação destacada na bancada do Cidadania.

A líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), comemorou na quarta-feira (11) a derrubada do veto presidencial ao projeto (PL 55/1996) do BPC (Benefício de Prestação Continuada), proposta que amplia de um quarto para meio salário mínimo o critério de renda mensal per capita para o credenciamento no benefício (veja aqui).

O veto foi derrubado por ampla maioria. Na Câmara, por 302 votos a 137; no Senado, por 45 votos a 14.

Com a decisão, terão direito ao benefício idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita inferior a R$ 522,50. Hoje, o teto é de pouco mais de R$ 260. O BPC é pago mensalmente no valor de um salário mínimo.

“Em um País onde a extrema pobreza só aumenta, beneficiar mais pessoas que realmente precisam do apoio do Estado é uma grande vitória. Continuarei lutando por essa população”, defendeu a senadora, que foi um dos parlamentares que articulou a derrubada no veto (veja aqui).

Segundo Eliziane Gama, os números mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que, de 2018 para 2019, o número de brasileiros em situação de extrema pobreza aumentou para 13 milhões.

“Imaginem só o tanto de beneficiários que ficariam desassistidos caso o veto não fosse derrubado”, disse a senadora.

Recine

Na quarta-feira (11), Eliziane Gama se reuniu com a Secretária de Cultura, Regina Duarte, acompanhada de um grupo de parlamentares, para discutir políticas públicas e investimento em cultura como importante instrumento de desenvolvimento humano (veja aqui).

Na pauta dos parlamentares estava o Veto 62, que prorroga o prazo de utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), programa de incentivo e fomento para estimular a criação de novas salas de cinema e a geração de empregos e renda no País.

A parlamentar foi a relatora no Senado do projeto de lei do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) que prorrogava até 2024 o prazo para utilização do Recine e também os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual.

Crise internacional

“O cenário internacional exige distensão nas disputas políticas”, diz senadora (Foto: Geraldo Magela)

Com a crise internacional alimentada pela guerra de preços do petróleo e a escalada do coronavírus no mundo, a senadora Eliziane Gama prevê que diversos fatores conjunturais poderão levar a economia global a “derreter” nas próximas semanas. Ela recomenda tranquilidade para atravessar uma possível crise (veja aqui).

“O cenário internacional exige que haja distensão nas disputas políticas, que se desarmem os palanques, que tenhamos uma agenda que não deixe dúvidas que somos um país seguro para investidores e para quem quer empreender. O momento é delicado, é hora de fortalecer a democracia”, afirmou a senadora.

Coronavírus I

Pela rede social, Eliziane Gama manifestou preocupação com o avanço do coronavírus, cuja epidemia foi declarada pandemia pela OMS (Organização Mundial de Saúde) na quarta-feira (11).

“A crise do coronavírus evidencia que sem uma saúde pública eficaz a sociedade sempre estará correndo grandes riscos. Lamentável a notícia de que hospital privado repassou paciente para hospital público. A saúde de um povo não pode estar submetida ao princípio do lucro privado”, afirmou a parlamentar.

Coronavírus II

Eliziane Gama participou, na quarta-feira (11), da reunião de emergência com a cúpula do Congresso Nacional e integrantes do governo para discutir os impactos da crise econômica e do avanço do coronavírus no País.A parlamentar cobrou ações práticas do governo no contexto da crise de saúde e disse que faltou “concretude” na reunião.

“O que nós vamos ter para garantir os elementos que são básicos, como máscaras. Hoje ainda tem e quando começar a acabar?”, questionou.

‘Fraude eleitoral’

A senadora maranhense também criticou pela rede social o fato de o presidente Jair Bolsonaro ter colocado sob suspeição o resultado das eleições de 2018. Ela também protocolou, na quarta-feira (11), requerimento na Comissão de Constituição e Justiça para ouvir o ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e atual secretário-geral do Aliança pelo Brasil – partido em processo de registro -, Admar Gonzaga, sobre o assunto (veja aqui).

Em palestra nos Estados Unidos na segunda-feira (9), Bolsonaro disse ter “nas mãos” evidências de que ele deveria ter sido eleito no primeiro turno.

“Deslegitimar as eleições presidenciais de 2018, fazendo uma acusação grave, sem apresentar provas e sem levar os ‘fraudadores’ à Justiça em meio a uma crise econômica, fiscal e política global é de uma irresponsabilidade sem tamanho. Essa verborragia é um grave problema”, afirmou Eliziane Gama em seu perfil no Twitter.

A senadora quer obter informações sobre o que Admar Gonzaga sabe a respeito das acusações feitas pelo presidente de que ele tem provas que houve fraude nas eleições.

“Caso essas provas existam de fato, colocam em xeque todo o sistema eleitoral brasileiro”, afirmou.

Orçamento impositivo

Parlamentar defende retirada do projeto que regulamenta orçamento impositivo (Foto: Agência Senado)

Um grupo de deputados e senadores, liderado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), enviou carta para o presidente da República, Jair Bolsonaro, pedindo a retirada de pauta do projeto que trata da regulamentação do orçamento impositivo (PLN 4/2020). A matéria foi aprovada na quarta-feira (11) pela Comissão Mista de Orçamento (veja aqui)

O parlamentar do Cidadania reforçou o pedido para que o presidente retire o projeto de pauta. 

“É um chamamento à responsabilidade do presidente da República. O presidente tem responsabilidade neste processo. O presidente é autor do PLN 4. Se ele, nas redes sociais e para sua base, fala que é contrário, o mecanismo público é simples, retire esse projeto. É isso que estamos cobrando ostensivamente. Este grupo está mostrando, e ele tem parlamentares de todos os campos ideológicos, esquerda, direita, opositores, filho do presidente, todos reunidos num chamamento em benefício do Brasil. A presidência da República precisa trabalhar para o Brasil e não para seus interesses próprios”, cobrou Alessandro Vieira.

Saneamento básico

O novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, previsto no Projeto de Lei 4.162/2019, será tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (veja aqui).

Os objetivos da proposta, de iniciativa do governo e relatada pelo senador Alessandro Vieira, são centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.

8 de março I

Alessandro Vieira homenageou as mulheres, por meio da rede social, pelo 8 de março, celebrado no último domingo. O senador declarou que a mudança é feminina (veja aqui).

Ele reproduziu a linha do tempo feita pelo perfil @senadofederal no Instagram mostrando as conquistas femininas desde 1946 — quando a Constituição estabeleceu o direito de as mulheres votarem e serem votadas — até o ano passado, quando foi reconhecido como prioridade o divórcio para vítimas de violência doméstica.

“Queremos mais protagonismo, oportunidade, respeito e igualdade na diversidade pra essa maioria nada silenciosa”, escreveu.

8 de março II

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) afirmou em plenário, na segunda-feira (9), que não se pode abordar a situação das mulheres no Brasil sem discutir as origens do preconceito a que elas estão submetidas (veja aqui).

Ele lamentou dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos segundo os quais o Brasil ocupa a quinta posição no ranking dos países com mais casos de feminicídio, sendo superado apenas por El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia.

“Em comparação com países desenvolvidos, aqui se mata 48 vezes mais mulheres que no Reino Unido, 24 vezes mais que na Dinamarca e 16 vezes mais que no Japão ou Escócia. O mapa da violência do Conselho Nacional de Justiça mostra que o número de mulheres assassinadas aumentou no Brasil. Entre 2003 e 2013, passou de 3.937 casos para 4.762 mortes”, disse.

Educação básica

Senador do Cidadania de Goiás defende a aprovação da PEC do Fundeb (Foto: Waldemir Barreto)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) defendeu, nesta quinta-feira (12), em Plenário, a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2019) que torna permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), cuja vigência termina no dia 31 de dezembro.

A PEC ainda prevê que a complementação da União ao fundo passe, em três anos, a corresponder a 30% do aporte feito pelos governos estaduais e municipais. Atualmente, esse índice é de 10%.

O dinheiro do fundo, segundo o senador, equivale a pelo menos 60% dos gastos com educação básica. Por isso, a sua manutenção é essencial para o setor, acrescentou ele.

“Segundo estudo do movimento Todos pela Educação, pelo menos em 4.810 municípios brasileiros o fundo corresponde a 50% dos gastos por aluno. Em 1.102 desses municípios, a participação do Fundeb no total de gastos chega a 80%”, disse Kajuru.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Em semana marcada por votação de vetos presidenciais ao Orçamento de 2020 pelo Congresso Nacional, a bancada do Cidadania no Senado teve uma atuação destacada não só neste tema como também em outras pautas de interesse da sociedade.

O relator da PEC 187/2019 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, que prevê a extinção dos fundos públicos, senador Otto Alencar (PSD-BA), acatou a proposta da líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), e impediu, na quarta-feira (4), a extinção do Fundo Nacional Antidrogas em seu relatório aprovado pelo colegiado (veja aqui).

A senadora argumentou que a extinção deste fundo implica no esvaziamento das ações dos programas de prevenção, atenção, cuidado, tratamento e reinserção social de usuários de drogas e representa um retrocesso no combate às drogas.

“Além disso, o recurso não é tão alto. São R$ 125 milhões muito importantes para a política antidrogas do Brasil. Hoje, já está comprovado que 80% dos casos de violência estão relacionados às drogas. Precisamos desse recurso”, avaliou a parlamentar.

Valor de acesso ao BPC

Eliziane Gama defendeu o aumento do valor de acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) em contraposição ao Veto 55 do presidente Bolsonaro ao projeto (PL 55/1996) que eleva de um quarto para meio salário mínimo o critério de renda mensal per capita para o credenciamento no benefício. O BPC é pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência extremamente carentes (veja aqui).

A parlamentar fez um discurso enfático em defesa da população mais pobre que depende do benefício, na sessão do Congresso Nacional, na quarta-feira (4).

“O Judiciário tem feito a sua parte, mas o Congresso Nacional tem que legislar. Hoje, nós temos um projeto de lei que deixa nítido que o benefício tem que ser direcionado a quem ganha até meio salário mínimo. Recentemente, durante a Reforma da Previdência, houve uma tentativa de constitucionalizar o valor em um de salário mínimo. Felizmente, conseguimos reverter essa proposta”, lembrou a senadora.

PIB

Eliziane Gama se manifestou na rede social sobre o resultado do PIB (Produto Interno Bruto), divulgado na quarta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que frustrou as expectativas de retomada da economia.

“Preocupante o resultado do PIB de 2019, divulgado hoje, que ficou em 1,1%, segundo o IBGE. Resultado menor do que em 2018 e 2017. Os números mostram que a economia continua em voo de galinha. E os resultados só não foram piores graças ao consumo das famílias brasileiras”, escreveu em seu perfil no Twitter.

Orçamento impositivo 1

“Neste momento nosso entendimento é pela manutenção do veto”, disse a senadora (Foto: Beto Barata)

Com votos da bancada do Cidadania, o plenário do Congresso Nacional decidiu, na quarta-feira (4), manter o veto presidencial que trata do Orçamento impositivo (veja aqui). A decisão pela manutenção do Veto 52 foi toma em conjunto com a bancada do partido na Câmara, na terça-feira (3).

“Neste momento nosso entendimento é pela manutenção do veto ao Orçamento com as exceções já citadas [em relação ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e as pesquisas em ciência e tecnologia], porque esse é o entendimento do partido. O Cidadania pensa no Brasil e na harmonia do Poderes, e é neste sentindo que estamos trabalhando no Congresso Nacional”, disse, ao anunciar o posicionamento das bancadas.

Crítica

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que “não concorda com formato” do Orçamento impositivo aprovado pelo Congresso e barrado pelo presidente Bolsonaro por meio do veto.

O parlamentar também se posicionou “absolutamente contrário” ao acordo costurado entre governo e Congresso para a apreciação do veto ao Orçamento (veja aqui)

“É um acordo que desmoraliza o Congresso e coloca todos no mesmo saco dos fisiológicos e corruptos. Não é uma questão de partilha de recursos. É uma questão de respeito à gestão dos recursos públicos, que no sistema presidencialista fica a cargo do Executivo”, argumentou Alessandro Vieira.

Ministro da Saúde

Encontro com Mandetta foi na terça-feira (3), em Brasília (Foto: Reprodução)

Alessandro Vieira se reuniu com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na terça-feira (3), em Brasília (veja aqui).

O encontro teve como objetivo principal tratar de assuntos fundamentais para o estado de Sergipe. Um deles diz respeito à regulamentação de recebimento de emendas de bancada para Consórcios Municipais, entidades que reúnem várias cidades para que as gestões municipais possam realizar compras coletivas.

“Quando vários pequenos municípios se juntam para fazer uma compra, por exemplo, de medicamentos, eles conseguem baixar mais o preço, então as cidades conseguem comprar mais e melhor”, disse.

Medidas Provisórias

Na votação da MP do Agro, na quarta-feira (4), Alessandro Vieira criticou o curto prazo para analises das medidas provisórias. MP do Agro chegou para votação no Senado a poucos dias do vencimento (veja aqui).

Ele pediu compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em manter a promessa de estabelecer e cumprir o tempo necessário para análise dessas propostas, e disse que a Casa não pode se tornar “mera carimbadora” de matérias. 

“Não é assim que se faz coisa séria, não se avaliam matérias tão importantes sem prazo”, resumiu o parlamentar do Cidadania de Sergipe. 

Orçamento impositivo 2

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) anunciou, na sexta-feira (6), que votará contrariamente aos três projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), enviados pelo governo federal, que mudam a divisão da execução do Orçamento da União de 2020 (veja aqui).

Apesar de ter votado pela manutenção do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento, na quarta-feira (4), Kajuru criticou o que chamou de acordão entre o governo e parte dos parlamentares para apreciação dos PLNs.

“Creio que, agindo contra esse “acordão”, estou me posicionando na defesa das instituições e, mais do que isso, estou defendendo o cuidado, o respeito e o bom uso dos recursos públicos num país em que faltam investimentos essenciais, por exemplo, na educação e na saúde. Para mim, é cristalino que, na democracia, cada Poder deve manter sua independência. Contudo, ao preservar atribuições, é preciso evitar sempre a invasão do espaço alheio. Na atual conjuntura política, para o bem do Brasil, impositivo tem de ser o equilíbrio entre os Poderes, claramente”, disse o senador.

Repórter Cinematográfico

Texto relatado pelo senador atualiza atribuições da profissão (Foto: Geraldo Magela)

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na quarta-feira (4), projeto (PLC 161/2015) relatado por Jorge Kajuru que atualiza a definição das atribuições do repórter cinematográfico. O projeto segue agora para análise em plenário (veja aqui).

Pelo texto do deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), o repórter cinematográfico hoje é “aquele a quem cabe registrar cinematograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico”

Kajuru retirou do projeto o trecho que atualizaria uma das atribuições do radialista (regidas pela Lei 6.615, de 1978). Segundo o texto que veio da Câmara, o cinegrafista radialista teria ampliada a atividade de “tratamento e registros visuais” para “tratamento e registros visuais.

Acidente da Chapecoense

Membro da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga o acidente aéreo da Chapecoense, o senador Jorge Kajuru cobrou o pagamento de indenização aos familiares das vítimas do acidente.

Na terça-feira, a CPI ouviu representantes de seguradoras que falaram sobre as indenizações previstas no seguro da aeronave da empresa LaMia que levava o time de futebol. O avião caiu ao se aproximar do Aeroporto de Rio Negro, na Colômbia, em novembro de 2016, deixando 71 mortos. 

“Só o governo Bolsonaro pode dar a solução a uma paciência de Jó de todas as viúvas e envolvidos”, disse o senador.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Com sessão deliberativa apenas na terça-feira (18), as atividades legislativas do Senado na semana se concentraram nos trabalhos das comissões da Casa em debates e na análise de propostas, dentre elas algumas relatadas e apresentadas pelos parlamentares do Cidadania.

A comissão mista da Medida Provisória 900/2019 encerrou suas atividades, na terça-feira (18), com a aprovação do relatório favorável do senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe. A MP autoriza a União, por intermédio do MMA (Ministério do Meio Ambiente), a criar um fundo ambiental privado (veja aqui).

Alessandro Vieira acolheu, total ou parcialmente, 71 das 94 emendas apresentadas por deputados e senadores, o que alterou alguns pontos da MP e acrescentou outros, resultando em um projeto de lei de conversão, que segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no plenário do Senado Federal.

O senador do Cidadania afirma em seu voto que, para evitar a pulverização de normas em um número excessivo de leis, ele decidiu colocar as regras estabelecidas na MP dentro da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), criando um novo capítulo nessa lei, exclusivamente para tratar do procedimento de conversão de multas ambientais.

CPMI das Fake News

Senador pediu a quebra do sigilo de Hans River (Foto: Beto Barata)

Na terça (18), Alessandro Vieira protocolou na CPMI das Fake News um requerimento pedindo a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do CNPJ associado de Hans River (veja aqui).

Durante sua fala aos parlamentares na CPMI, o depoente insultou a repórter Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de S. Paulo, que revelou em 2018 a contratação de empresas, entre elas a Yacows, da qual Hans era funcionário, para disparar ilegalmente mensagens em massa pelo WhatsApp para benefícios políticos.

“O acesso a dados sigilosos da empresa individual da testemunha constitui, ao lado dos dados da própria pessoa física, o principal meio para esclarecimento das reais condições e circunstâncias em que se deram as tratativas com a jornalista da Folha de S. Paulo”, justifica o senador no pedido à CPMI.

Cid Gomes

Alessandro Vieira também se manifestou sobre a violência sofrida pelo senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE), na quarta-feira (19), em Sobral (CE). Cid foi atingido por um tiro de arma de fogo durante um protesto de policiais militares por reajuste salarial (veja aqui).

O parlamentar do Cidadania disse que os problemas do Brasil não serão resolvidos pela força, seja usando um trator ou uma pistola.

“Precisamos resgatar nossa capacidade básica de dialogar e buscar soluções concretas. Desejo saúde plena para o senador Cid Gomes e paz para o povo do Ceará”, disse.

Marco do saneamento básico

Alessandro Vieira foi indicado pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para relatar o projeto (PL 4.162/2019) que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico (veja aqui).

Segundo Contarato, Alessandro Vieira já estuda o tema. Ele afirmou ainda que não vai “acelerar e nem retardar” a tramitação da matéria, mas que vai cumprir o devido processo legislativo.

Voto de censura a Bolsonaro

Fala de Bolsonaro confronta luta histórica e conquista das mulheres, diz senadora (Foto: Beto Barata)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou, na quarta-feira (19), voto de censura ao presidente da República Jair Bolsonaro pela agressão sexista e misógina contra a jornalista da Folha de S. Paulo, Patrícia Campos Mello.

Para a parlamentar, o presidente demonstrou, mais uma vez, desrespeito à liturgia do cargo, às mulheres, às famílias e aos direitos consagrados na Constituição de 1988.

“Com sua atitude, rasga o bom senso e usa o mandato para alimentar o ódio e conflitos desnecessários entre os cidadãos, sem esquecer as recorrentes afrontas a imprensa livre do nosso País”, disse.

Segundo a senadora, as falas do presidente confrontam a luta histórica e a conquista de direitos pelas mulheres.

“E, em meu entendimento, isso é tão mais grave dito pelo presidente da República, que é a autoridade máxima do nosso País”, afirmou.

Para Eliziane Gama, Bolsonaro “agrediu de forma frontal todas as mulheres brasileiras” e demonstrou falta de compostura. A parlamentar também leu em plenário trecho de nota pública divulgada pelo Cidadania repudiando as declarações do presidente da República (veja aqui).

Reforma tributária

A comissão mista – deputados e senadores – do Congresso Nacional que analisará a reforma tributária foi instalada na quarta-feira (19) e a senadora Eliziane Gama vai representar a bancada do Cidadania no colegiado (veja aqui).

“Hoje o sistema pesa mais para os menos favorecidos e precisamos consertar essa fórmula injusta e onerar altas rendas e capital financeiro. A questão ambiental não pode ficar de fora dessa proposta de reforma tributária. Precisamos cobrar de quem desmata, destrói e polui e dar estímulos para os que preservam o meio ambiente”, defendeu.

“Também acho fundamental desonerar medicamentos e a cesta básica que consomem boa parte das aposentadorias e da renda familiar dos menos favorecidos. Precisamos ser justos na análise e na apresentação de emendas da reforma”, completou a senadora.

A comissão é formada por 25 senadores e 25 deputados, que têm a tarefa de produzir um texto único sobre o tema. Os parlamentares terão o prazo de 45 dias para consolidar as propostas que tramitam no Congresso.

13º para Bolsa Família e BPC

Eliziane Gama defendeu a necessidade do pagamento de 13º salário para os beneficiários dos programas Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada). O discurso ocorreu na quarta-feira (19) durante audiência pública da comissão mista para examinar a Medida Provisória 898/2019.

Na versão original, a medida garantiu o 13º do Bolsa Família apenas em 2019, como forma de compensação pela alta da inflação daquele ano.

Para a parlamentar maranhense, o benefício do 13º salário tem que ser uma ação perene porque atinge uma população miserável.

“Esse recurso é essencialmente utilizado para subsistência das famílias mais vulneráveis por estarem abaixo da linha da pobreza”, disse.

Meio ambiente

Eliziane Gama reuni-se, na terça-feira (18), com o relator da Lei Geral de Licenciamento Ambiental na Comissão de Constituição e Justiça, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), para apresentar uma proposta de parlamentares com alterações em seu relatório. O objetivo, segundo a parlamentar, é tornar a proposta mais favorável ao meio ambiente.

Também na terça-feira (18), a senadora maranhense participou da retoma dos trabalhos da Frente Parlamentar Ambientalista. O novo coordenador da frente é o ex-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP). 

Preço do combustível

Karuju propõe realização de audiência pública para debater a questão (Foto: Jefferson Rudy)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) defendeu em plenário, na quinta-feira (20), a realização de audiência pública para discutir a política de preços de combustíveis adotada pelo governo que, segundo o senador, prefere exportar óleo cru e importar combustível refinado a um custo mais elevado a usar 30% das refinarias da Petrobras atualmente ociosas (veja aqui).

De acordo com Kajuru, se o preço cobrado dos consumidores brasileiros refletisse apenas a cotação do dólar, o valor seria menor que o praticado nas bombas.

“O resultado desse retrato é uma somatória de absurdos, com o brasileiro pagando por um dos combustíveis mais caros do mundo, apesar de vivermos num país que tem produção de petróleo superior ao que necessita para o seu consumo. Temos mais do que precisamos, mas isso não nos dá nenhuma vantagem”, lamentou o senador do Cidadania.

Preservação do bioma Cerrado

Dizendo-se preocupado com “impacto econômico negativo para a produção agropecuária brasileira”, o senador senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou parecer na Comissão de Agricultura pela rejeição do projeto (PL 1.459/2019), de autoria do senador Jorge Kajuru. A projeto prevê o aumento da área de proteção ambiental dos imóveis no bioma do Cerrado de 20% para 35% (veja aqui).

Embora o parecer de Izalci tenha sido aprovado pela comissão, o voto final caberá à Comissão de Meio Ambiente, para onde o projeto seguiu.

Segundo Kajuru, a definição limitada a 20% pelo novo Código Florestal precisa aumentar e passar a 35% para que o bioma seja preservado.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores Alessandro Vieira (SE), Eliziane Gama (MA), líder da bancada, e Jorge Kajuru (GO) Foto: William Borgmann

O plenário e as comissões permanentes do Senado aprovaram várias propostas relatadas e apresentadas pelos senadores da bancada do Cidadania na Casa durante a semana. A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, na quarta-feira (12), relatório da líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), rejeitando o projeto (PL 5833/2019) que prevê a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta (veja aqui).

“É importante dizer que segundo a EBC [Empresa Brasileira de Comunicação], o programa A Voz do Brasil atinge 60 milhões de ouvintes e que os Poderes da República já contam com geradoras próprias de televisão em canais abertos e operadoras de TV paga. Além disso, a maciça migração do atual modelo de programação linear das TVs convencionais para serviços de streaming e de programação não-linear, pode afetar o alcance da obrigação que se pretende impor”, argumentou a parlamentar.

Meio ambiente

Na terça-feira (11), Eliziane Gama apresentou na Comissão de Infraestrutura da Casa relatório favorável ao projeto de lei (PL 4816/2019), mas por falta de quórum no colegiado, a matéria não foi apreciada.

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a proposta altera a Lei nº 12.187/2009 que institui a PNMC (Política Nacional sobre Mudança do Clima) e estabelece medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas (veja aqui).

A senadora defendeu que o projeto é oportuno para aprimorar a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

“Essa transparência contribui para fortalecer a atividade fiscalizadora do Poder Legislativo sobre a implementação da política brasileira sobre mudança do clima. Estamos certos de que as alterações irão facilitar o controle do Parlamento e da sociedade civil sobre a política ambiental do País para o clima, aumentando, portanto, sua eficácia e efetividade”, acredita a parlamentar.

Coronavírus

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na quarta-feira (12), requerimento de audiência pública de autoria de Eliziane Gama para discutir com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, medidas adotadas pelo governo para prevenir o coronavírus (covid19) no território brasileiro. A audiência deve ser realizada na próxima semana (veja aqui).

“Cabe ao governo federal montar uma estratégia de ação eficiente, mobilizando diversos setores e órgãos para proteger o nosso território de um vírus letal. A prevenção e atuação rápida podem salvar vidas e evitar uma epidemia no Brasil. Portos e aeroportos devem estar preparados para receberem turistas e cargas chinesas, bem como o nosso sistema de saúde. A ação deve ser integrada e rápida”, justificou a senadora.

Menos polêmica, mais trabalho

Senadora sugere que Weintraub pare com polêmicas nas redes sociais(Foto: William Borgmann)

A senadora maranhense fez um apelo ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, para que ele parasse com as polêmicas envolvendo sua pasta nas redes sociais. O pedido por menos polêmica e mais trabalho foi feito durante audiência na Comissão de Educação da Casa para debater os problemas no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em 2019 (veja aqui).

“Desde o início do governo, vários problemas foram enfrentados pelo Ministério da Educação: a questão dos livros [descartados pela pasta], cortes em bolsas de estudo e repetidos erros [de gestão], como agora na divulgação do resultado no Enem. No seu Twitter vemos postagens desnecessárias, baseadas em caráter extremamente ideológico. O senhor não achava melhor parar de ser polêmico, parar de tuitar polêmicas e centrar mais na gestão da Educação?”, questionou a parlamentar.

Trabalhadoras adotantes

Eliziane Gama também destacou a aprovação pelo plenário do projeto (PLS 796/2015) que dá estabilidade de cinco meses no emprego para trabalhadoras adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para adoção de uma criança. (veja aqui)

“Quando nós estabelecemos aqui a garantia dessa estabilidade, a mãe poderá, naturalmente, cumprir a licença-maternidade que também contempla a mulher adotante, e fazer este acompanhamento à altura”, disse a parlamentar.   

Veto

A senadora Eliziane Gama também criticou, na quarta-feira (12), a manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta que isenta do IPI (Imposto de Produtos Importados) os equipamentos fotovoltaicos, geração elétrica por fonte solar (veja aqui).

A senadora questionou no plenário o governo por não estimular a produção local e, assim, “oferecer energia de forma mais barata e acessível para a população”.

Licenciamento ambiental

Eliziane Gama também participou de reunião, na quarta-feira (12), com o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), técnicos do Senado, da Câmara e de organismos internacionais para discutir pontos do texto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

Prisão após segundo instância

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) cobrou em plenário, na terça-feira (11), a votação do projeto que permite prisão após a segunda instância. O senador afirmou que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que revogou a medida, inundou o País de insegurança jurídica. Para ele, cabe aos legisladores ouvir o clamor da população (veja aqui).

“Acabar com os privilégios dos políticos, dos grandes empresários, dos ricos que podem pagar advogados careiros e protelar condenações é a nossa obrigação”, disse.

Produtividade

Em pronunciamento, Jorge Kajuru também cobrou empenho do Congresso Nacional para mudar uma realidade do mercado de trabalho diante da produtividade do trabalhador brasileiro que representa um quarto em comparação com o norte-americano e um terço do alemão (veja aqui). 

Ele citou estudo de Renan Pieri, pesquisador da FGV (Fundação Getúlio Vargas), segundo o qual, para mudar esse cenário, é preciso investir em educação em todos os níveis, incluindo o técnico, e também modernizar as empresas.

“E onde entramos [parlamentares] nessa história? Discutindo os grandes problemas do País, como a falta de emprego e a baixa produtividade, inclusive a nossa, apresentando projetos para corrigir as distorções estruturais que se acumulam nesse Brasil, votando leis que abram caminhos para a nação se alinhar entre os países que criam perspectivas para o povo”, disse.

Excesso de gastos

Kajuru critica gastos do presidente do Senado com viagens (Foto: Geraldo Magela)

O senador do Cidadania de Goiá criticou o que chamou de excesso com gastos de viagens oficiais do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo o parlamentar, dados extraídos do Portal da Transparência indicam que R$ 933.285,91 foram destinados a gastos com viagens oficiais em 2019 (veja aqui).

Ao afirmar que o valor é o maior dos últimos quatro anos, Kajuru alertou para o fato de que muitos parlamentares foram eleitos nas últimas eleições para atender à expectativa de mudança dos eleitores.

“Por isso, cabe a pergunta: como fazer um novo Parlamento aumentando despesas quase impossíveis de justificar e adotando velhas práticas que merecem repudio da população? “, questionou.

Transparência

O Senado aprovou, na terça-feira (11), o projeto (PLC 61/2018) que regulamenta o acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em conselhos federais e regionais de profissões. O texto segue agora para sanção (veja aqui).

O relator do texto na Comissão de Assuntos Sociais, Jorge Kajuru, afirma que o projeto dá transparência aos conselhos. 

“A medida torna possível que os usuários dos serviços desses profissionais façam a checagem de informações básicas sobre a sua habilitação”, diz no relatório.

Fundeb

Autor da proposta que torna permanente o Fundeb (PEC 33/2019), Jorge Kajuru questionou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, em audiência pública na Comissão de Educação, na terça-feira (11), se não seria o caso de o Senado colocar a PEC em discussão e votação do que iniciar o debate sobre a continuidade do fundo do zero, como sinaliza o governo (veja aqui).

“Eu concordo que o Fundeb é fundamental e concordo com sua proposta”, disse Weintraub, ao afirmar, no entanto, que o governo enviará ao Congresso uma proposta própria que seja “fiscalmente responsável”.

Proteção às mulheres

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, na quarta-feira (12), projeto (PL 5.278/2019) de autoria do senador Jorge Kajuru que prevê a adoção de monitoramento eletrônico nas medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A proposta vai agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (veja aqui).

Pelo projeto, nos casos de afastamento do lar e de proibição de aproximação ou contato, o agressor fica obrigado a usar dispositivo eletrônico para monitoramento da distância em relação à vítima.

“Reconhecemos que tais medidas são importantes na proteção das mulheres, de seus filhos e, muitas vezes, do próprio agressor, que fica desestimulado a reincidir na violência”, alega o senador na justificativa da proposta.

“Cortinas de fumaça”

Na audiência da Comissão de Educação para debater sobre os problemas da última edição do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que o ministro da Educação Abraham Weintraub insiste na estratégia de polarização ideológica para criar “cortinas de fumaça” que paralisam a execução de propostas com medidas importantes para a educação brasileira (veja aqui).

“Weintraub não conseguiu explicar, por exemplo, por que não utilizou aquele 1 bilhão de reais recuperados pela Lava-Jato, destinados ao Ministério da Educação, nem o motivo da pouca execução da pasta em áreas cruciais”, disse em entrevista a Veja.

Alessandro Vieira também pediu para Weintraub esclarecer o motivo do programa de alfabetização de jovens e adultos ter execução orçamentária praticamente zero em 2019; a não aplicação de R$ 1 bilhão recuperado da corrupção pela Lava Jato e do porque de tantas trocas no Inep e FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), além da apuração de indícios de fraudes na licitação do fundo (veja aqui).

Sobre o R$ 1 bilhão, o ministro argumentou que “recurso não utilizado não é perdido” e que a licitação no FNDE não foi ele quem assinou.

Videoconferência em juizados especiais

O Senado aprovou, na terça-feira (11), projeto (PL 1.679/2019 ) relatado pelo senador Alessandro Vieira que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, a proposta segue para a sanção presidencial (veja aqui).

Para o senador do Cidadania, o projeto supre lacuna aberta pelo Novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos juizados especiais.

O senador destacou ainda que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), desde 2015, estabeleceu como uma das diretrizes do Poder Judiciário a necessidade de “impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões” para melhorar a prestação jurisdicional.

Ressarcimento de gastos com prisão

Senador relatou PL que obriga presos ressarcirem gastos com encarceramento (Foto: Geraldo Magela)

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na quarta-feira (12), o projeto (PLS 580/2015) relatado pelo senador Alessandro Vieira que obriga os presos a ressarcirem o Estado por suas despesas na prisão. A proposta segue agora para votação no plenário do Senado (veja aqui).

Para o parlamentar, essa medida é uma demanda da sociedade e a redação aprovada é equilibrada. Ele deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional. 

Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição.

“Não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição”, disse o senador do Cidadania.

Economia solidária

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na quarta-feira (12) a uma proposta de emenda à Constituição (PEC 69/2019) relatada pelo senador Alessandro Vieira que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. A proposta segue agora para análise do plenário (veja aqui).

De acordo com parlamentar, há hoje no Brasil cerca de 30 mil empreendimentos solidários em vários setores da economia, gerando renda para mais de 2 milhões de pessoas.

“A economia solidária é uma alternativa inovadora na geração de trabalho e na inclusão social, na forma de uma corrente que integra quem produz, quem vende, quem troca e quem compra. Seus princípios são autogestão, democracia, solidariedade, cooperação, respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário”, afirma o parlamentar.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Em seu primeiro discurso no plenário em 2020, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) defendeu a votação da proposta dele que torna permanente o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (PEC 33/2019). O parlamentar explicou que a vigência do fundo acaba no final deste ano. Por isso, é importante a votação da proposta de emenda à Constituição (veja aqui).

“Imagine a gente perder, esse ano, a permanência do Fundeb? Educação básica para 65 milhões de crianças do País”, disse o parlamentar.

Despesas com viagens oficiais

O parlamentar do Cidadania de Goiás criticou nesta semana o que chamou de excesso com gastos de viagens oficiais do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo o parlamentar, dados extraídos do Portal da Transparência indicam que R$933.285,91 foram destinados a gastos com viagens oficiais em 2019 (veja aqui).

“Como fazer um novo Parlamento aumentando despesas?”, questiona o parlamentar (Foto: Roque de Sá)

Ao afirmar que o valor é o maior dos últimos quatro anos, Kajuru alertou para o fato de que muitos parlamentares foram eleitos nas últimas eleições para atender à expectativa de mudança dos eleitores.

“Por isso, cabe a pergunta: como fazer um novo Parlamento aumentando despesas quase impossíveis de justificar e adotando velhas práticas que merecem repudio da população? “, questionou o senador.

Saída de Weintraub da Educação

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) manifestou-se no plenário a favor do impeachment do ministro da Educação, Abraham Weintraub, em apoio ao pedido protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta-feira (05) por um grupo de parlamentares (veja aqui).

“Os prejuízos” provocados por Weintraub “são graves”, afirma o senador (Foto:Roque de Sá)

“O pedido está lastreado em dois fatos específicos, duas situações específicas: o desrespeito ao decoro básico necessário no servidor público e a absoluta ineficiência”, disse Alessandro Vieira, ao considerar, no entanto, o direito do presidente Bolsonaro de escolher seus assessores.

“Isso é natural e absolutamente respeitável. É um direito do presidente. O que não é direito do presidente é manter num cargo-chave uma pessoa que manifestamente não demonstrou competência para a execução”, afirmou

Para o parlamentar do Cidadania, “os prejuízos” provocados por Weintraub à frente do Ministério da Educação “são graves”.

Recriação do Ministério da Segurança

Alessandro Vieira também criticou, em entrevista ao portal Terra, o movimento de tentar separar a Segurança Pública do Ministério da Justiça comandado pelo ex-juiz Sérgio Moro (veja aqui).

“Sem dúvida nenhuma atrapalharia porque você tem uma estrutura que está funcionando e está dando resultado e vai gastar energia e dinheiro para criar uma nova estrutura”, afirmou.

Mineração em terras indígenas

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), criticou em seu perfil no Twitter o projeto do governo Jair Bolsonaro para regulamentar a mineração e a geração de energia elétrica em terras indígenas.

O projeto que será analisado pelo Congresso Nacional também abre a possibilidade de as aldeias explorarem as terras em outras atividades econômicas, como agricultura e turismo. A exploração mineral e hídrica está prevista na Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada.

“Cabe ao Congresso evitar que esse disparate siga adiante”, defende a senadora (Foto: Roque de Sá)

“A regulamentação de mineração e geração de energia elétrica em terras indígenas é mais um exemplo de irresponsabilidade com o meio ambiente e a causa indígena. A proposição pode ainda acelerar o desmatamento. Cabe ao Congresso evitar que esse disparate siga adiante”, escreveu a senadora na rede social.

Abono salarial

 Eliziane Gama disse nesta semana que o substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) à Proposta de Emenda à Constituição conhecida como Emergencial (PEC 186/2019) apresentou uma “sensível melhora” em relação a primeira versão, ao retirar do texto a previsão de o pagamento do abono salarial ser facultativo (veja aqui).

“É preciso reconhecer o avanço proposto pelo relator, mas ainda consta no texto a previsão de que os valores e o pagamento do abono podem variar de acordo com a remuneração, condicionando à existência de dotação orçamentária”, alertou a senadora, autora do destaque na votação da reforma da Previdência que garantiu o benefício para os trabalhadores que ganham até R$ 1.998,00 por mês.

MP do Coaf será votada pelo Senado nesta terça-feira

A Medida Provisória precisa ser votada até hoje (17) para não perder a validade (Waldemir Barreto/Agência Senado)

O presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou para esta terça-feira (17) a votação da MP 893/2019, que transfere o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Economia para o BC (Banco Central), reestruturando o órgão. A sessão extraordinária do plenário está marcada para as 11h. A MP precisa ser votada até hoje (17) para não perder a validade. 

O Coaf tem a atribuição de monitorar as atividades financeiras e de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.

O texto enviado pela Câmara ao Senado traz alterações com relação ao texto encaminhado pelo Poder Executivo. Entre os pontos da matéria original retirados estão a mudança de nome do Coaf para UIF (Unidade de Inteligência Financeira ) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Além disso, destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou das as atribuições do órgão a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Reforma tributária

Para o próximo semestre, Alcolumbre apontou como uma das prioridades a reforma tributária. A intenção, segundo o presidente, é instituir uma comissão especial composta por 15 deputados e 15 senadores para tentar chegar a um texto de conciliação entre Câmara, Senado e governo. (Agência Senado)

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Parlamentares do Cidadania tiveram uma semana de intensos trabalhos no plenário e nas comissões da Casa (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Na penúltima semana de trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar de fim de ano, os senadores aprovaram projetos de grande repercussão na vida dos brasileiros. No plenário, os destaques foram o projeto que institui o Biênio da Primeira Infância, a proposta que determina o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que agiliza a transferência de recursos a estados e municípios, o projeto de incentivo ao cinema brasileiro e o avanço do pacote anticrime sugerido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, dentre outros.

Embora as propostas do pacote anticrime tenham sido reapresentadas no Senado pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), o parlamentares aprovaram, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 6.341/2019), cujo texto é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original proposta por Moro. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial (veja aqui).

Ficou fora do texto final itens como a ampliação da chamada “excludente de ilicitude” — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”.

“É o maior pacote de endurecimento penal e processual penal dos últimos anos na história do Brasil”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O parlamentar elogiou os partidos pela “construção do consenso” em torno do projeto, aprovado por acordo de lideranças.

“Era uma expectativa, agora passa a ser uma realidade, e é realidade graças ao trabalho de todos”, o parlamentar do Cidadania.

Prisão após 2ª instância

Senadores votaram “representando o pensamento de seus eleitores”, diz Alessandro Vieira (Foto: Roque de Sá)

O parlamentar do Cidadania de Sergipe comemorou a aprovação, na terça-feira (10), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do projeto de lei (PLS 166/2018) que altera o CPP (Código de Processo Penal) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto foi chancelado por 22 votos a 1, e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o único a votar contra a proposta (veja aqui).

“O que os senadores fizeram, com legitimidade, foi votar representando o pensamento de seus eleitores, porque lugar de bandido é na cadeia”, afirmou Alessandro Vieira, que aproveitou a sessão para recolher assinaturas para a criação de uma Frente Parlamentar Mista contra o aumento do fundo eleitoral, que chamou de “loucura”.

“Não dá para legislar de costas para a sociedade. Ela vai cobrar o preço de todos os eleitos e responsáveis”, completou o senador.

Para Jorge Kajuru (Cidadania-GO), a população tem que continuar pressionando para garantir que a antecipação do cumprimento da pena vire lei.  

“Que a população brasileira continue a mostrar a sua cara. Que ela continue opinando pelas redes sociais”, disse.

Biênio da 1ª Infância

O Brasil instituirá, de 2020 a 2021, o Biênio da Primeira Infância, destinado a incentivar ações que visem informar a sociedade sobre a importância de promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida das crianças. O projeto aprovado pela plenário, na quarta (11), foi relatado por Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e agora segue para sanção presidencial (veja aqui). A autora do projeto é a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).

Segundo o senador, o intuito do projeto é “propiciar um olhar mais cuidadoso de toda a sociedade para as crianças nessa fase da vida”.

A primeira infância, disse o senador do Cidadania de Sergipe, é um período fundamental para o desenvolvimento motor, neurológico e afetivo da criança.

Videoconferência em juizados especiais

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, na quarta-feira (11), o relatório de Alessandro Vieira ao projeto (PL 1679/2019) que altera a legislação (Lei nº 9.099/1995) para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais por meio de meios tecnológicos, como a videoconferência (veja aqui).

De acordo com o projeto, os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

“O projeto de lei busca suprir uma lacuna aberta pelo novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos Juizados Especiais”, explicou o parlamentar.

Fim da prisão disciplinar para PMs e bombeiros

O plenário aprovou, na quarta (11), o projeto de lei que prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. O projeto, parado há três anos, foi finalmente votado a pedido do senador Alessandro Vieira, e agora segue para para sanção presidencial.

De acordo com o PLC 148/2015, os bombeiros e os policiais militares terão direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento das transgressões disciplinares, “vedada medida privativa da liberdade”.

“Esse projeto é a libertação de bombeiros e policiais militares”, afirmou o parlamentar.

MP do Fundo Ambiental

A comissão mista da Medida Provisória do Fundo Ambiental (MP 900/2019) realizou, na terça-feira (10), audiência pública para debater o tema com a presença do procurador da República Daniel Azeredo.

Relatada pelo senador Alessandro Vieira, a MP autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado que irá receber recursos decorrentes de multa simples pela prática de crimes ambientais.

Na audiência, o senador do Cidadania avaliou que o Fundo Ambiental Privado deve estar aberto à fiscalização e não beneficiar reincidentes na prática de crimes ambientais.

Ele também apontou a existência de “uma franja barulhenta do agronegócio que exige compromissos do governo a favor da grilagem e da destruição do solo”.

Comenda de Diretos Humanos

O senador Alessandro Vieira fez uma veemente defesa da democracia ao presidir, na quarta-feira (11), a sessão solene do Senado de entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara (veja aqui).

Entre os agraciados está Rosa Geane Nascimento Santos, juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Sergipe, Coordenadora da Mulher e da Infância e Juventude, indicada pelo senador.

“A defesa dos direitos humanos não para, é contínua, é perene, assim como é a defesa da democracia, que exige a atenção de todos nós. A todo tempo e a todo instante”, afirmou o parlamentar

Incentivos para o cinema

Proposta de autoria do deputado Marcelo Calero foi relatada em plenário por Eliziane Gama (Foto: William Borgmann)

O Senado aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 5.815/2019) relatado por Eliziane Gama que prorroga incentivos ao cinema (veja aqui). O texto estende até 2024 o prazo para utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores. O projeto segue para a sanção presidencial.

O texto é do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, e evita o fim dos incentivos, já que o prazo do regime terminaria no próximo dia 31 de dezembro.

A senadora, relatora da proposta no plenário, afirmou que o Brasil ainda tem poucas salas de cinema, comparado a outros países. Segundo ela, o projeto pode incentivar tanto a abertura de novas salas quanto a produção audiovisual.

“Nós temos, no Brasil, uma movimentação anual na indústria cinematográfica nacional em torno de R$ 8,4 bilhões por ano, com  mais de 300 mil empregos”, lembrou.

Marisqueiras

A senadora maranhense lamentou, na terça-feira (10), a manutenção pelo Congresso do veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC47/2017) que define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras (veja aqui).

Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que dava preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficarem impossibilitadas de exercer sua atividade, na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais.

Ao defender a derrubada do veto, Eliziane Gama, que relatou o projeto no Senado, disse conhecer de perto as dificuldades enfrentadas por pescadores e especialmente pelas marisqueiras, que têm um trabalho ainda mais penoso. Para ela, é preciso estabelecer meios de garantir a sobrevivência das famílias em situações como a das manchas de óleo que atingiram o litoral do Nordeste em 2019.

“Se não houver uma forma de se compensar eles serão feridos de morte porque não terão como manter o seu sustento familiar, disse a senadora, ao lembrar que na maior parte das vezes o dinheiro recebido pelas mulheres é empregado em sua totalidade no sustento da família”, argumentou.

Conferência do Clima

A senadora Eliziane Gama (MA), fez um balanço, na terça-feira (10), da participação da comitiva do Senado, da qual fez parte, na COP-25 (Conferência das Partes da Convenção do Clima das Nações Unidas), em Madri (veja aqui).

Ela disse que a conferência é um evento muito importante para o mundo, pois tem uma ampla participação de países preocupados com questões essenciais como a redefinição de metas de emissão de gases que provocam o efeito estufa que contribuem com o aquecimento global.

“Infelizmente vivemos um momento muito complicado no Brasil em relação às políticas de clima com indicativos muito preocupantes como o aumento do desmatamento, o aumento das queimadas, aumento dos assassinatos dos índios e uma negação clara do governo brasileiro em relação ao aquecimento global”, lamentou a parlamentar maranhense.

Cultura e MEI

Apesar de ser favorável ao projeto (PLP 147/2019) que inclui representantes das micro e pequenas empresas no Comitê Gestor do Simples Nacional, Eliziane Gama defendeu a aprovação de um projeto de decreto legislativo — que não poderá ser vetado — para derrubar a resolução do Ministério da Economia que excluiu da categoria do MEI (Microempreendedor Individual) 14 ocupações, com destaque para as atividades ligadas à cultura (ouça a entrevista aqui)

A revogação da medida já foi anunciada pelo próprio governo, mas a senadora quer inserir essas atividades no MEI, definitivamente, por meio de lei.

Acompanhamento do desempenho escolar

Projeto de Jorge Kajuru foi relatado na comissão por Eliziane Gama (Marcos Oliveira)

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 4138/2019), de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que garante aos pais acompanharem o desempenho dos filhos na escola sem prejuízo no salário (veja aqui).

O relatório da senadora Eliziane Gama ao projeto foi aprovado com duas emendas que ela apresentou para garantir o direito dos pais e responsáveis de comparecerem nas unidades escolares sem ter desconto na remuneração.

“Hoje a legislação prevê que os pais podem faltar um dia no trabalho para consulta médica, mas ainda não tem essa garantia em caso de comparecimento à escola dos filhos”, explicou a parlamentar.

Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto de lei segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Capacitação de profissionais com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou parecer favorável ao projeto de lei (PL 4202/2019), do senador Jorge Kajuru, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. com relatório de Flávio Arns (Rede-PR). A proposta, relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (veja aqui).

O PL 4.202/2019 acrescenta comando à Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social. A previsão é de que a empresa contratante ofereça, por conta própria ou de forma terceirizada, programa de atualização e aperfeiçoamento profissional voltado a pessoas com deficiência. O objetivo é equiparar as oportunidades de ascensão profissional entre seus empregados.

“O artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, estabelece para as empresas a obrigação de contratar profissionais com deficiência, habilitados, nas proporções que estipula. Observamos que, ao pensarmos na empregabilidade da pessoa com deficiência, temos tratado a matéria de modo mais quantitativo. Foi com base nisso que vimos que falta à normatividade sobre o assunto um incentivo para que as empresas despertem para as possibilidades de ganhos e de sucessos profissionais que já estão presentes em seus ambientes de trabalho”, considerou Jorge Kajuru na justificativa do projeto.

Ampliação de renda dos idosos

Parcelas de complementação de aposentadoria recebidas por homens e mulheres a partir de 65 e 60 anos, respectivamente, poderão ficar isentas de taxação do IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas), de acordo com o projeto de lei (PL 3.689/2019) do senador Jorge Kajuru que foi aprovado, na quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (veja aqui).

A proposta isenta do tributo os rendimentos pagos por entidade de previdência complementar a esse segmento da população. Também isenta a complementação de aposentadoria paga pelo INSS a ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A e aos empregados do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.

A intenção da proposta, de acordo com o senador do Cidadania de Goiás, é compensar, ao menos parcialmente, beneficiários de aposentadoria ou pensão que têm previdência complementar e recebem mais do que o salário mínimo.

Segundo Kajuru aposentados submetidos ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) – ou seja, que trabalhavam na iniciativa privada — tiveram três tipos de punição nos últimos governos.

O PL 3.689/2019 segue, agora, para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos.

Pacote anticrime é aprovado no Senado e vai à sanção

O projeto contém medidas com objetivo de combater o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original proposta, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial.

Da forma como aprovado pelos deputados, o projeto contém medidas com objetivo de combater o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas, os crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os crimes hediondos. Também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.

Ficaram fora do texto final itens como a ampliação da chamada “excludente de ilicitude” — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”. Também foram suprimidas a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por videoconferência e a instituição do plea bargain (um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena).

“É o maior pacote de endurecimento penal e processual penal dos últimos anos na história do Brasil”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)

O senador elogiou os partidos pela “construção do consenso” em torno do projeto, aprovado por acordo de lideranças.

“Era uma expectativa, agora passa a ser uma realidade, e é realidade graças ao trabalho de todos”, o parlamentar do Cidadania de Sergipe.

Juiz de garantias

Por outro lado, o pacote ganhou o acréscimo da criação da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável pela supervisão de uma investigação criminal, diverso daquele que decidirá sobre o caso.

O PL 6.341/2019 teve uma tramitação rápida, tendo sido aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na terça-feira (10), mesmo dia em que chegou ao Senado. Pouco mais de 24 horas depois, o texto recebeu o aval do Plenário. Essa rapidez foi destacada pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), como sinal do comprometimento de todos os parlamentares com o tema.

Oposição

A oposição também declarou voto favorável ao pacote anticrime, devido ao acordo firmado em cima do texto do grupo de trabalho da Câmara. Apesar disso, eles destacaram que era necessário fazer uma “retrospectiva” das origens do projeto. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), avaliou que a intenções iniciais eram de “redução de direitos e garantias”

Prisão em segunda instância

Durante a discussão do pacote anticrime, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), adiantou que apresentará requerimento para levar ao Plenário o projeto de lei que permite a prisão de condenados após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018).

O projeto foi aprovado pela CCJ nesta quarta-feira, em caráter terminativo — o que significa que poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados —, mas há um prazo de cinco dias úteis para que senadores requeiram a sua análise adicional pelo Plenário.

Fernando Bezerra afirmou que possui assinaturas de 50 senadores para que isso aconteça (são necessárias apenas nove), mas só apresentará o requerimento na próxima terça-feira (17), pois há mais senadores dispostos a apoiar.

A posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que o Congresso privilegie tratar do tema da prisão após segunda instância através de uma proposta de emenda constitucional que está na Câmara (PEC 199/2019). Segundo ele, essa ferramenta estaria menos sujeita a contestações judiciais do que um projeto de lei ordinária. (Com informações da Agência Senado)