Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Parlamentares do partido se mantiveram mobilizados mesmo durante o chamado recesso branco apresentando propostas legislativas e participando ativamente de debates nas redes sociais e na mídia (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Mesmo com a paralisação parcial das atividades do Senado com o chamado recesso branco, os parlamentares do Cidadania se mantiveram mobilizados apresentando propostas legislativas e também judiciais, e repercutindo nas redes social e na mídia temas econômicos, políticos, socais e eleitorais. Na terça-feira (13), a líder da bancada do partido, Eliziane Gama (MA), anunciou que apresentará um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) contra os atos administrativos do presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, que excluíram nomes da lista de personalidades negras que marcaram a história brasileira (veja aqui).

Segundo a parlamentar, iniciativa busca reintegrar o nome da ex-ministra do Meio Ambiente e ex-senadora Marina Silva à lista.

Senadora propõe decreto para nome de Marina Silva voltar figurar na lista de personalidades de Fundação (F: Pedro França)

“Mulher negra, evangélica, seringueira. Marina Silva, que dedicou sua vida à causa ambiental, tem seu nome retirado da lista de personalidades negras da Fundação Palmares. A medida estapafúrdia é de Sérgio Camargo, o mesmo que disse que não existe racismo no Brasil. Lamentável, revoltante! Vamos apresentar um projeto de decreto legislativo sustando todos os atos do presidente da Fundação Palmares que excluíram pessoas da lista de personalidades negras”, explicou em um post em seu perfil no Twitter.

Correções no CPP

A senadora Eliziane Gama ‘repartiu entre o Congresso e o Judiciário a responsabilidade pela soltura de André do Rap’ pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello, em declaração ao site O Antagonista (veja aqui).

Segundo ela,  ‘nenhuma lei pode beneficiar criminosos’ e que caberá ao Congresso Nacional fazer urgentemente as correções no dispositivo do CPP (Código de Processo Penal) que permitiu a soltura do traficante.

“Se a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Planalto está eivada de equívoco, cabe a nós parlamentares fazermos urgentemente as correções necessárias”, disse Eliziane Gama.

A senadora acrescentou que, nesse debate, a prisão em segunda instância “é um instituto válido e muito importante”.

Já o vice-líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou quarta-feira (14) um projeto de lei (PL 4917/2020) para alterar o artigo 316 do Código de Processo Penal que possibilitou a libertação de André do Rap (veja aqui).

O projeto, de acordo com o parlamentar, evita ‘situações estapafúrdias’ e barra a liberação automática de presos caso não se proceda à revisão da prisão preventiva.

“Propomos que o parágrafo único do artigo 316 do CPP [Código de Processo Penal] seja modificado, para suprimir a equivocada menção à ilegalidade da prisão preventiva e para prever que a revisão da medida será feita pelo juiz a requerimento da parte, ouvido o Ministério Público”, justifica Alessandro Vieira no projeto.

Sabatina para o TCU

Alessandro Vieira quer impedir sabatina de indicado do presidente Jair Bolsonaro para o TCU (Foto: Jefferson Rudy)

O senador Alessandro Vieira protocolou quarta-feira (14) um mandato de segurança, com pedido de liminar, no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a sabatina do ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o TCU (Tribunal de Contas da União).

O parlamentar alega na ação que o motivo para Jorge Oliveira não ser sabatinado pelo Senado é ‘relativamente óbvio’, já que ‘a vaga ainda não existe’ (veja aqui)

“O Senado não pode se portar como uma agência de emprego, formadora de cadastro de reserva”, afirmou Alessandro Vieira.     

Jorge Oliveira foi indicado no dia 7 de outubro por Bolsonaro para a vaga do ministro José Múcio Monteiro no TCU, que pretende se aposentar ao final de 2020, aos 72 anos, mesmo podendo permanecer no cargo por mais três anos, até a sua aposentadoria compulsória.

“Essa vaga só vai existir no fim de dezembro. Não faz o menor sentido você sabatinar alguém para uma vaga que não existe”, afirmou Alessandro Vieira ao site O Antagonista (veja aqui).

Dinheiro na cueca

O senador Alessandro Veiria subscreveu a representação do Cidadania e do Rede Sustentabilidade protocolada pelos partidos sexta-feira (16) no Conselho de Ética do Senado contra o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). A ação propõe a pena de perda do mandato do parlamentar, flagrado com R$ 37 mil na cueca em operação da PF (Polícia Federal) sobre o desvio de recursos para combate à pandemia do coronavírus em Roraima.

O fato foi descrito na representação como “vergonhoso”, com a avaliação de que a permanência do senador nas funções parlamentares coloca em risco o rumo das investigações da PF.

Há indícios de participação do senador Chico Rodrigues, ao menos, nas supostas fraudes relacionadas à aquisição de kits de teste rápido para detecção de Covid-19. Há também indícios de que tenha se utilizado da influência política para favorecer o grupo criminoso.

Chico Rodrigues é membro da Comissão Mista do Congresso Nacional criada para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao novo coronavírus.

Candidaturas femininas

A senadora Eliziane Gama também se manifestou sobre o aumento de candidaturas femininas nas eleições municipais desse ano, que chegou a 184 mil, o que representa 33,4% do total. Já em 2016, o percentual foi de 31,9%. A população feminina representa 52,5% do eleitorado brasileiro.

Em entrevista à Agência Senado, a líder do Cidadania afirmou que a representatividade das mulheres em cargos eletivos e de comando ainda está bem aquém do que o necessário (veja aqui). 

“Somos a maioria da população brasileira e avançamos pouco desde a década de 1940 nesse sentido. O sistema de cotas para mulheres ajudou, mas ainda é insuficiente para transformar essa realidade. Para muitas mulheres, a política ainda é um universo inatingível e hostil”, disse.

Dia do Professor

Professores têm sido tratados como personagens secundários da educação, avalia Jorge Kajuru (Foto: Pedro França)

A Agência Senado destacou quinta-feira (15), Dia do Professor, o projeto de lei (PL 5276/2019) de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para enfrentar a questão da violência na sala de aula (veja aqui).

O texto prevê medidas protetivas para profissionais da educação agredidos por alunos, pais ou responsáveis. A regra vale não apenas para professores, mas também para auxiliares, coordenadores, bedéis, bibliotecários, secretários e outros trabalhadores que tenham contato direto com os alunos.

Dentre as medidas, o texto prevê a suspensão do agressor por até 15 dias, a troca de turma e a reparação de perdas e danos materiais provocados pelos atos de violência (veja aqui).

“Essa violência é motivada, muitas vezes, pela frustração com notas baixas, pela reação à autoridade do professor que tenta conter distrações ou confusões no ambiente escolar ou até mesmo pela pura e simples rebeldia que, naturalmente, aflora na juventude e pode desencadear atitudes agressivas. Em razão dessa vulnerabilidade a que estão sujeitos os professores, é preciso criar mecanismos legais que promovam atendimento e proteção adequados a esses trabalhadores”, afirma Kajuru.

Na rede social, Jorge Kajuru compartilhou uma pesquisa recente sobre o índice global de status de professores mostrando que o Brasil, entre 21 países, se encontra em penúltimo lugar em relação ao respeito e valorização dos professores. O senador apresentou ainda dados que revelam que os professores não são levados em consideração quando são tomadas decisões sobre a educação (veja aqui).

“Os professores têm sido tratados como personagens secundários da educação, mas não protagonistas das políticas públicas sobre a questão. Afirmo aqui, e com toda minha convicção de homem público, que o Brasil chegará ao concerto das grandes nações quando, verdadeiramente, valorizar essa figura ímpar, que é o professor, como protagonista das políticas públicas e das práticas educacionais”, enfatizou Kajuru.

Alessandro Vieira propõe mudar Código Penal para evitar soltura automática de presos

Senador afirma que projeto de lei evitaria situações ‘estapafúrdias’ como o caso do traficante André do Rap (Foto: Reprodução/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei (PL 4917/2020) para alterar o artigo 316 do Código de Processo Penal que possibilitou a soltura do traficante André do Rap pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello.

O projeto, de acordo com o parlamentar, evita ‘situações estapafúrdias’ e barra a liberação automática de presos caso não se proceda à revisão da prisão preventiva.

“Propomos que o parágrafo único do artigo 316 do CPP [Código de Processo Penal] seja modificado, para suprimir a equivocada menção à ilegalidade da prisão preventiva e para prever que a revisão da medida será feita pelo juiz a requerimento da parte, ouvido o Ministério Público”, justifica Alessandro Vieira no projeto.

Alessandro Vieira vai recorrer ao STF para impedir sabatina de Jorge Oliveira para o TCU

“O Senado não pode se portar como uma agência de emprego, formadora de cadastro de reserva”, diz o senador (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)     

O vice-líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), vai protocolar, nesta quarta-feira (14), um mandato de segurança com pedido de liminar no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a sabatina do ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o TCU (Tribunal de Contas da União).

O parlamentar alega na ação que o motivo para Jorge Oliveira não ser sabatinado pelo Senado é ‘relativamente óbvio’, já que ‘a vaga ainda não existe’.

“O Senado não pode se portar como uma agência de emprego, formadora de cadastro de reserva”, afirmou Alessandro Vieira.     

Jorge Oliveira foi indicado no dia 7 de outubro por Bolsonaro para a vaga do ministro José Múcio Monteiro no TCU, que pretende se aposentar ao final de 2020, aos 72 anos, mesmo podendo permanecer no cargo por mais três anos, até a sua aposentadoria compulsória.

A sabatina de Jorge Oliveira na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado está prevista para o dia 20 de outubro.

Alessandro Vieira argumenta que a indicação de Bolsonaro e a fixação da data da sabatina ‘ofendem direito líquido e certo do impetrante enquanto não for oficialmente declarada a vacância de uma cadeira para a Corte de Contas’.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

A indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para a vaga do ministro Celso de Mello no STF mobilizou os senadores. Ele vai ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça no próximo dia 21 (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O novo adiamento da votação do veto da desoneração da folha de pagamento pelo Congresso Nacional, a continuidade do impasse em torno dos recursos para financiar o novo programa social do governo, o Renda Cidadã, e o período eleitoral estão paralisando as atividades do Senado, que na semana novamente realizou apenas duas sessões deliberativas remotas para votar a MP de incentivo para o setor automotivo e um projeto contra maus-tratos a idosos (veja o resultado das votações abaixo).

Um dos assuntos que mobilizou os senadores e a bancada do Cidadania na Casa foi a indicação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro do desembargador Kassio Nunes Marques, para a vaga do ministro Celso de Mello no STF (Supremo Tribunal Federal). Marques vai ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no próximo dia 21.

Ao se manifestar nas redes sociais sobre a indicação do desembargador para o Supremo, o vice-líder do Cidadania, Alesssandro Vieira (Cidadania-SE), disse ser preciso ‘garantir  uma sabatina dura e respeitosa’ a Marques (veja aqui).

“É preciso saber o que pensa o indicado sobre temas relevantes, como prisão em segunda instância, foro privilegiado, Lava Jato e a reeleição inconstitucional no Senado. E também como ele se portará ao julgar amigos e padrinhos”, postou o parlamentar em seu perfil no Twitter.

Alessandro Vieira manifestou dúvidas em relação a Marques, especialmente pelo fato de ter sido indicado para o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

Indicação de desembargador para STF ‘tem a benção do PT e do Centrão’, diz Alessandro Vieira (Foto: Pedro França)

“[A indicação do desembargador] tem a benção do PT e do Centrão”, afirmou o senador do Cidadania.

Ele considerou ainda, em declaração ao site O Antagonista, que as revelações recentes sobre o currículo de Kassio Marques “geram muito constrangimento” (veja aqui).

“A própria definição de notório saber aponta para um necessário reconhecimento público de conhecimento técnico, como aquele obtido através de obras publicadas e aprovações em concursos públicos. Não é o caso do desembargador Kassio, que fez carreira exclusivamente alicerçado em indicações políticas”, observou o senador.

Também em declaração ao site O Antagonista, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) adiantou não ter nada a falar com Marques.

“Ele não precisa entrar em contato comigo. Nada tenho a lhe falar. Desejo sorte e preparo. Vou sabatiná-lo de forma independente”, afirmou Kajuru.

Já para a líder da bancada, Eliziane Gama (MA), a sabatina do indicado do Supremo irá ‘dirimir todas as dúvidas acerca de sua formação’, especialmente em relação as divergências em seu currículo.

“Acredito que o desembargador Kassio Marques prestará os devidos esclarecimentos durante a sabatina no Senado Federal”, disse ao site Congresso em Foco (veja aqui).

Após a votação na CCJ, o relatório da indicação do desembargador seguirá para análise no plenário. As duas votações são secretas. Para ser aprovado para integrar o STF, Marques tem que obter votos favoráveis de ao menos 41 dos 81 senadores. Se a indicação for aprovada, o presidente Bolsonaro pode nomear o indicado assim que receber a comunicação do Senado.

Impasse no Renda Cidadã

Diante da indefinição das fontes de recursos para financiar o Renda Cidadã, o programa social que o governo pretende criar para substituir o Bolsa Família, a senadora Eliziane Gama (MA) disse que não existem ‘malabarismo e solução mágica’ (veja aqui) para a efetivação do financiamento.

“Não acredito que o governo apresente o programa antes das eleições, pois não existem malabarismo e solução mágica para criar uma fonte para sustentar a proposta”, disse, ao considerar que “bons e consistentes projetos” terão o apoio do Congresso Nacional.

“Governos que pensam programas sociais apenas com objetivos eleitorais e populistas não passam pela porta larga da história. Torcemos para que a gestão Bolsonaro não trilhe esse caminho”, completou.

Paralisação das reformas

O senador Jorge Kajuru avaliou na sessão remota de quarta-feira (08) que a paralisação da agenda de reformas em tramitação no Congresso Nacional, sobretudo a tributária e administrativa, coloca em risco o debate no País sobre o pós-pandemia e gera insegurança nos brasileiros.

“A agenda de reformas não anda. Falta consistência nas discussões sobre o Brasil pós-pandemia, e a maioria da população solidifica uma certeza: a insegurança que lhe reserva o futuro bem próximo”, disse.

Segundo ele, as prioridades dos ‘caciques’ não estão em sintonia com as necessidades do País.

“Um quer colocar no STF [Supremo Tribunal Federal] um ministro que possa chamar de seu, como diz a música; outro busca uma reeleição que fere princípio constitucional; um terceiro deseja aprovar uma reforma tributária que possa engrandecer seu currículo”, comentou Kajuru.

A pandemia e os procedimentos do SUS

Eliziane Gama questiona secretário executivo do Conasems sobre fila de procedimentos no SUS (Foto: Waldemir Barreto)

O secretário executivo do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), Mauro Junqueira, disse que 700 milhões de procedimentos ambulatoriais e hospitalares deixaram de ser realizados na rede pública de saúde do Brasil com a pandemia do novo coronavírus. O número foi apresentado por Junqueira após questionamento da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na comissão mista da Covid-19 segunda-feira (05) sobre a avaliação do Conselho em relação ao saldo das ‘demandas eletivas’ no SUS (Sistema Único de Saúde) com a prioridade dada ao enfrentamento da doença (veja aqui).

“Qual a avaliação que o Conasems  faz quanto ao tamanho das demandas eletivas represadas e as recomendações que o Conselho está fazendo para esse enfrentamento pós-pandemia, sobretudo com a necessidade de partirmos para a realização dessas cirurgias eletivas?”, perguntou a senadora.

“Nós já temos 700 milhões de procedimentos ambulatoriais e hospitalares não realizados até o momento. Qual é a nossa posição? Como os recursos Covid começaram a ser passados num volume maior a partir de agosto, que a gente possa aprovar a transposição dos recursos Covid para 2021, para execução até 31 de dezembro de 2021, para que os gestores possam fazer a melhor aplicação desses recursos”, defendeu Junqueira.

Regras para vacinação contra Covid-19

A pedido do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a votação do projeto de lei (PL 4023/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que cria regras para distribuição de vacinas contra Covid-19, prevista para quinta-feira 08), foi adiada (veja aqui).

“Há que se construir um entendimento com o Ministério da Saúde para a gente poder ter uma efetividade na apresentação dessa lei por parte do Senado”, alegou Nelsinho Trad durante a sessão remota deliberativa.

Segundo o relator, o parlamentar do Cidadania concordou com o adiamento. Trad se comprometeu durante a sessão entregar à Mesa do Senado, na próxima semana, o relatório do projeto.

O PL de Alessandro Vieira altera a lei sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19, assegurando que a imunização da população seja conduzida com a priorização dos grupos mais vulneráveis à doença, como idosos, diabéticos e hipertensos, dentre outros.

Punição para atropelamento de cães e gatos

Quem atropelar cães e gatos pode ser obrigado a dar socorro imediato ao animal atingido. É o que propõe projeto do senador Jorge Kajuru. O PL 4786/2020 altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9.503, de 1997), com objetivo de responsabilizar o condutor do veículo que causar o acidente com animal (veja aqui).

Atualmente não existe norma que puna o atropelamento de cães e gatos. Com a proposta, a pena para o responsável será de detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor.

Acesso de personal trainers a academias

Projeto de Jorge Kajuru muda lei que regulamenta profissão de educação física (Foto: Foto: Jefferson Rudy)

O senador Jorge Kajuru apresentou um projeto de lei (PL 4717/2020) que garante aos personal trainers livre acesso a academias de ginástica. Para permitir o livre acesso, a proposta introduz um novo parágrafo na Lei 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física (veja aqui).

Kajuru afirma na justificativa do projeto que, “baseados em não mais que o acordo, implícito ou explícito, de repasse de percentuais arrecadados, as academias passaram a impedir ou a até mesmo impor ônus indevido ao aluno ou ao profissional que, não fazendo parte do seu quadro regular de professores ou eventual de personal trainers credenciados, desejam acompanhar seus alunos regularmente matriculados para orientação de treinos”.

Acordo UE-Mercosul

A senadora Eliziane Gama voltou a criticar a gestão ambiental do governo Bolsonaro por colocar em risco extremo a ratificação do acordo de livre-comércio da UE (União Europeia) com o Mercosul (veja aqui).

Segundo ela,  que é coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista do Senado, a resistência de parlamentares da União Europeia em relação ao acordo tem como base a atual política ambiental do Brasil e vai trazer graves prejuízos econômicos ao País.

“A má gestão do setor prejudica de forma severa o País. O acordo tem potencial para criar uma zona de mercado aberto com benefícios para 800 milhões de cidadãos”, postou a senadora em seu perfil no Twitter.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.

TERÇA-FEIRA – 06/10

Incentivo para o setor automotivo: Aprovada a prorrogação do prazo para empresas automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste serem beneficiadas por incentivos fiscais (PLV 40/2020, oriundo da MP 987). Texto segue para promulgação

Prêmio para jornalismo: Aprovado o Projeto de Resolução do Senado 85/2019, que cria o Prêmio Chico Mendes do Senado Federal para premiar anualmente matérias jornalísticas sobre preservação do meio ambiente. O texto segue para promulgação.

QUARTA-FEIRA – 07/10

Maus-tratos contra idosos: Aprovado o texto substitutivo ao PL 4537/2020, que propõe o “SOS maus-tratos contra idosos”. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Votação do projeto de Alessandro que cria regras para distribuição de vacinas contra Covid-19 é adiada

Relator da proposta defende entendimento com Ministério da Saúde para dar efetividade na apresentação da lei pelo Senado (Foto: Cadu Rolim/Estadão Conteúdo)

A pedido do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a votação do projeto de lei (PL 4023/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que cria regras para distribuição de vacinas contra Covid-19, foi adiada. Trad explicou que foram apresentadas 16 emendas ao texto nesta quarta-feira (7) e que ele precisa de tempo para analisá-las e negociar o texto final com o governo. Ele prometeu para breve o relatório.

“Há que se construir um entendimento com o Ministério da Saúde para a gente poder ter uma efetividade na apresentação dessa lei por parte do Senado”, alegou Nelsinho Trad durante a sessão remota deliberativa.

Segundo o relator, o parlamentar do Cidadania concordou com o adiamento. Trad se comprometeu durante a sessão entregar à Mesa do Senado, na próxima semana, o relatório do projeto.

O PL de Alessandro Vieira altera a lei sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19, assegurando que a imunização da população seja conduzida com a priorização dos grupos mais vulneráveis à doença, como idosos, diabéticos e hipertensos, entre outros.

O texto determina que a distribuição de doses de vacina e a transferência de recursos federais para sua aquisição por estados e municípios observarão critérios técnicos, que deverão considerar informações e dados demográficos, epidemiológicos e sanitários, em que se incluem o tamanho da população, o percentual da população imunizada, a participação percentual dos grupos vulneráveis, taxa da população já acometida por covid-19, além de número de casos e óbitos. (Com informações da Agência Senado)

PL de Alessandro Vieira que cria regras para vacinação contra Covid-19 pode ser votado nesta quarta

Proposta visa assegurar que a imunização da população seja conduzida com a prioridade aos grupos mais vulneráveis à doença, considerando dados democráticos, epidemiológicos e sanitários (Foto: Reprodução/Jcomp/Freepik)

O Senado deve votar nesta quarta-feira (06) o projeto de lei (PL 4023/2020) do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que estabelece diretrizes para priorização e distribuição da vacina contra a Covid-19 no Brasil. Em linhas gerais a proposta visa assegurar que a imunização da população seja conduzida com a prioridade aos grupos mais vulneráveis à doença, considerando dados democráticos, epidemiológicos e sanitários.

Segundo o parlamentar, o projeto organiza a distribuição da vacina levando em consideração que a indústria já entende que a oferta inicial desses insumos não conseguirá atender a demanda mundial e que isso vai gerar uma acirrada concorrência para sua aquisição.

“É preciso garantir que a distribuição da vacina seja justa e equilibrada, possibilitando que todos estados tenham acesso aos futuros imunobiológicos”, diz Alessandro Vieira.

Além de prever prioridade de vacinação para idosos e pessoas com doenças crônicas, o senador argumenta que o PL também dá ‘transparência à utilização dos insumos adquiridos com recursos públicos e contribui para que não ocorra o desabastecimento de regiões carentes, em detrimento de outras mais favorecidas’.

Kassio Marques terá ‘sabatina dura e respeitosa’ no Senado, diz Alessandro Vieira

Para o senador, ‘é preciso saber o que pensa o indicado’ para o Supremo ‘sobre temas relevantes, como prisão em segunda instância, foro privilegiado, Lava Jato e a reeleição inconstitucional no Senado’ (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Ao se manifestar nas redes sociais sobre a indicação de Kassio Nunes Marques para a vaga do ministro Celso de Mello no STF (Supremo Tribunal Federal), o vice-líder do Cidadania no Senado, Alesssandro Vieira (Cidadania-SE), disse ser preciso ‘garantir  uma sabatina dura e respeitosa’ ao desembargador.

“É preciso saber o que pensa o indicado sobre temas relevantes, como prisão em segunda instância, foro privilegiado, Lava Jato e a reeleição inconstitucional no Senado. E também como ele se portará ao julgar amigos e padrinhos”, postou o parlamentar em seu perfil no Twitter.

Alessandro Vieira manifestou dúvidas em relação a Marques, especialmente pelo fato de ter sido indicado para o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela então presidente Dilma Rousseff.

“[A indicação do desembargador] tem a benção do PT e do Centrão”, afirmou o senador do Cidadania.

Nada a falar com Marques

Em declaração ao site O Antagonista, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) adiantou não ter nada a falar com Marques.

“Ele não precisa entrar em contato comigo. Nada tenho a lhe falar. Desejo sorte e preparo. Vou sabatiná-lo de forma independente”, afirmou Kajuru.

Marques terá de ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o que pode ocorrer ainda este mês, conforme nota divulgada pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela também promete para breve indicar qual senador relatará a indicação presidencial.

Para ser aprovado para integrar o STF, o indicado tem que obter votos favoráveis de ao menos 41 dos 81 senadores, lembrando que o senador que preside a sessão não vota, a não ser em raríssimos casos de empate.

Se a indicação for aprovada, o presidente da República pode nomear o indicado assim que receber a comunicação do Senado, podendo a posse efetiva ocorrer em poucos dias. Se a indicação é rejeitada, o presidente Bolsonaro terá de apresentar outro nome aos senadores. (Com informações da Agência Senado)

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Parlamentares do partido criticaram a proposta do governo de usar recursos do Fundeb e de precatórios para bancar um novo programa social (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Com impasses em torno da votação do veto da desoneração da folha de pagamento pelo Congresso Nacional, dos recursos para financiar o novo programa social do governo e da composição da CMO (Comissão Mista do Orçamento), o Senado realizou na semana duas sessões deliberativas remotas (veja abaixo o resultado) para votar os projetos de suspensão do pagamento de dívidas dos clubes de futebol, do uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais, da poupança social digital e medidas provisórias que perdiam a vigência na quinta-feira (1º/10).

A bancada do Cidadania na Casa reagiu à proposta do governo Bolsonaro de destinar recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e de precatórios para bancar o Renda Cidadã, programa que deve ser criado pelo Executivo em substituição ao Bolsa Família. Diante da repercussão negativa, o governo voltou atrás em relação as fontes de financiamento do novo programa social social.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) classificou de ‘absurdo completo’ usar verbas da educação básica para o programa social (veja aqui).

“Tirar dinheiro da educação pública, que beneficia os mais pobres, para bancar programa social não deixa de ser tirar dos pobres para dar aos paupérrimos”, afirmou Kajuru, em declaração ao site O Antagonista, referindo-se ao vídeo em que o presidente Bolsonaro rejeitou a possibilidade de congelamento de aposentadorias justamente por esse motivo.

Na sessão remota terça-feira (29), Kajuru também manifestou preocupação quanto à proposta, alertando para o risco da possibilidade de ocorrerem mudanças na regulamentação do novo Fundeb pelo governo federal (veja aqui).

“Acho curioso que ninguém no governo fala em tributar as grandes fortunas, aumentar a alíquota do Imposto de Renda para quem ganha, por exemplo, acima de R$100 mil ou taxar lucros e dividendos. Por que será? Fica essa pergunta”, questionou o parlamentar do Cidadania.

Kajuru disse que o Fundeb vai ser ‘essencial ao Brasil no pós-Covid-19’ e assinalou que os especialistas em educação já ‘temem o pior’, a operacionalização do novo fundo da educação básica que está em discussão no Ministério da Educação.

“E este já vem sinalizando ser difícil colocar em prática o aumento dos recursos no ano que vem se a regulamentação do fundo não for aprovada até o outubro”, diz Kajuru, ao alertar que o Congresso Nacional precisa conduzir essas discussões.

“[O acompanhamento da regulamentação do Fundeb por deputados e senadores é necessário] para evitar o surgimento de brechas que permitam ao governo alterar, e alterar bem, o que aprovamos em dois turnos, aliás, contra a vontade inicial do Executivo, que queria na verdade jogar as mudanças para 2022”, completou o senador.

Na mesma linha de crítica, o senador Alessandro Vieira (SE), vice líder do Cidadania no Senado, disse que ‘é difícil’ concordar com as fontes de receitas apresentadas pelo governo para financiar o Renda Cidadã (veja aqui).

“O Congresso já rejeitou o uso de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã. E fez isso praticamente por unanimidade”, lembrou.

Sobre o uso de parte dos precatórios, o senador fez questão de explicar ao site O Antagonista.

“É preciso, antes de qualquer coisa, entender o que é um precatório. Explicando para uma pessoa que não é da área jurídica: um cidadão tem um direito, mas ele é negado pelo Estado. O cidadão vai à Justiça e, normalmente depois de muitos anos, tem seu direito confirmado. A Justiça manda que o Estado pague, por meio do chamado precatório. O cidadão entra em uma fila para recebimento, que também costuma demorar muito. O que se está propondo é que a fila demore ainda mais, pois os recursos para pagamento serão reduzidos.”

Renda básica e teto de gastos

Alessandro Veira defende remanejamento de recursos do orçamento para novo programa social (Reprodução/TV Globo)

Alessandro Vieira defendeu, em entrevista ao Jornal Nacional quinta-feira (01), disse que o programa social que o governo federal pretende criar para substituir o Bolsa Família não pode ameaçar o teto de gastos (veja aqui).

“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador.

Confidencialidade para informante de crime contra administração pública

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou sexta-feira (02) um projeto de lei que garante a preservação  da identidade da testemunha que representa criminalmente e civilmente contra atos ilícitos na administração pública (veja aqui).

De acordo com o senador, a medida é necessária porque o ordenamento jurídico do País não prevê ações eficientes de  proteção às testemunhas ameaçadas por denúncia à Justiça, como a confidencialidade.

“Entendemos que existe um conteúdo mínimo de proteção que as legislações deveriam oferecer aos informantes de atos  ilícitos. Nesse sentido, além das proteções contra retaliações, intimidações, difamações, advertências e embaraços profissionais, cremos que a confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias”, justifica Alessandro Vieira.

Meio ambiente

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), criticou a decisão do Conoma (Conselho Nacional do Meio Ambiente) de revogar segunda-feira (28) duas resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao redor de represas (veja aqui).

“É inaceitável a decisão do governo de extinguir as regras que protegem manguezais  e restingas  no litoral do Brasil”, protestou a parlamentar, coordenadora da Frente Ambientalista do Senado, em seu perfil no Twitter.

A revogação das normas foi aprovada por maioria, com o voto favorável de todos os oito representantes do governo federal no Conama, que é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

“Com o controle do Conama nas mãos, o ministério do Meio Ambiente avança na negação da política ambiental brasileira”, afirmou a senadora na rede social.

Outubro Rosa

Senadora destaca importância da campanha de conscientização do câncer de mama (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Eliziane Gama (MA), disse que a campanha Outubro Rosa, movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama,  é fundamental para a prevenção da doença. De acordo com dados do Inca (Instituto Nacional de Câncer), o câncer de mama é o mais incidente em mulheres no mundo (veja aqui).

A senadora defendeu que os parlamentares debatam o tema e melhorem a legislação, e que os governos reforcem ações para facilitar e aumentar a quantidade de atendimentos.

“As campanhas coloridas de conscientização têm o objetivo de alertar as pessoas para o perigo de algumas doenças e estimular a prática do autoexame e a busca pelo diagnóstico precoce. Quanto maior a informação sobre as doenças, mais vidas são salvas. Então elas são muito importantes”, disse.

Redução do juro do cartão

O senador Jorge Kajuru cobrou da Câmara dos Deputados na sessão remota terça-feira (29) a votação dos projetos de leis que suspende a cobrança de consignados (PL 1.328/2020) e do que limita as taxas de juros de cartão de crédito e do cheque especial em 30% ao ano (PL 1166/2020), e não poupou críticas ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) por não pauta as propostas (veja aqui).

O  PL 1166/2020 foi aprovado pelo Senado em 6 de agosto, por 56 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção, incorporando no texto dispositivos do PL 2261/2020, de autoria de Kajuru.

“Esses projetos não serão votados enquanto na Câmara estiver como presidente Rodrigo Maia. Ele engaveta todo pedido que contraria banqueiros. E chego à conclusão que realmente nasceu no Brasil um novo banco privado, cujo nome é Banco Rodrigo Maia”, afirmou o senador do Cidadania. ​

Livre acesso de trainers nas academias

Projeto de Kajuru introduz novo parágrafo na lei que regulamenta a profissão de educação física (Foto: Waldemir Barreto)

Jorge Kajuru apresentou um projeto de lei (PL 4717/2020) que garante aos personal trainers livre acesso a academias de ginástica. Para permitir o livre acesso, a proposta introduz um novo parágrafo na Lei 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física (veja aqui).

De acordo como o parágrafo, “ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal  trainer) fica assegurado o livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades”.

Kajuru afirma na justificativa do projeto que, “baseados em não mais que o acordo, implícito ou explícito, de repasse de percentuais arrecadados, as academias passaram a impedir ou a até mesmo impor ônus indevido ao aluno ou ao profissional que, não fazendo parte do seu quadro regular de professores ou eventual de personal trainers credenciados, desejam acompanhar seus alunos regularmente matriculados para orientação de treinos”.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.

TERÇA-FEIRA – 29/09

Dívidas dos clubes: Aprovada a suspensão do pagamento de dívidas dos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia. Com as emendas, o PL 1.013/2020 volta à Câmara.

QUINTA-FEIRA – 01/10

Combate a incêndios: Aprovado o PL 4.629/2020, que inclui o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais. Texto será enviado à Câmara dos Deputados.

Poupança Social Digital: Aprovada a ampliação da Poupança Social Digital (PLV 39/2020, oriundo da MP 982). Criada para o pagamento do auxílio emergencial, a poupança poderá ser usada para recebimento de abono salarial e saque do FGTS. Texto vai a sanção.

Crédito para saúde: Aprovada a MP 976/2020, medida provisória que destina mais de R$ 4 bilhões ao Ministério da Saúde para serem utilizados em ações contra a covid-19. O texto vai à promulgação.

Crédito para empresas: Aprovada a Medida Provisória 977/2020, que liberou R$ 20 bilhões para o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito para ajudar empresas em dificuldade financeira em razão da pandemia. Texto vai à promulgação presidencial.

Projeto de Alessandro Vieira garante confidencialidade para quem denuncia crime contra administração pública

Senador argumenta que a ‘confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou, nesta sexta-feira (02), projeto de lei que garante a preservação  da identidade da testemunha que representa criminalmente e civilmente contra atos ilícitos na administração pública.

De acordo com o senador, a medida é necessária porque o ordenamento jurídico do País não prevê ações eficientes de  proteção às testemunhas ameaçadas por denúncia à Justiça, como a confidencialidade.

“Entendemos que existe um conteúdo mínimo de proteção que as legislações deveriam oferecer aos informantes de atos  ilícitos. Nesse sentido, além das proteções contra retaliações, intimidações, difamações, advertências e embaraços profissionais, cremos que a confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias”, justifica Alessandro Vieira.

Segundo o senador, o projeto prevê que o ‘informante confidencial de atos de interesse público somente será admitido se  houver risco concreto a sua vida ou de seus familiares’, em razão da gravidade dos fatos narrados na representação.

“São condicionamentos que tornam a confidencialidade do informante algo muito excepcional e reservado a casos muito graves”, explica o parlamentar.

Com a tramitação da reforma administrativa no Congresso Nacional, Alessandro Vieira diz que a representação confidencial é ‘necessária e fundamental’ no ‘momento em que os direitos dos servidores se colocam sob escrutínio e julgamento popular, destacadamente a famigerada estabilidade e segurança no serviço público’.

No JN, Alessandro Vieira diz que programa de renda básica não pode ameaçar teto de gastos

De acordo com o parlamentar, o governo deveria ‘remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam’ (Foto: Reprodução/TV Globo)

O vice-líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), defendeu em entrevista ao Jornal Nacional (veja aqui e leia abaixo), nesta quinta-feira (01), que o programa social que o governo federal pretende criar para substituir o Bolsa Família não pode ameaçar o teto de gastos.

“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador.

Mourão diz que não tem de onde tirar dinheiro para o Renda Cidadã

No intervalo de quatro dias, o governo mudou completamente de postura em relação ao programa substituto do Bolsa Família. Na segunda-feira (28), o Renda Cidadã foi anunciado com fonte de renda certa: o Fundeb e o adiamento do pagamento de dívidas, mas as críticas foram tantas que, nesta quinta (1º), na cúpula do governo, só o vice-presidente falou e para dizer que não tem de onde tirar os recursos.

Jornal Nacional – TV Globo

No intervalo de quatro dias, o governo mudou completamente de postura em relação ao programa substituto do Bolsa Família.

Na segunda-feira (28), o Renda Cidadã foi anunciado com fonte de renda certa: o Fundeb e o adiamento do pagamento de dívidas do governo.

Mas as críticas foram tantas que nesta quinta-feira (1º), na cúpula do governo, só o vice-presidente falou. E pra dizer que não tem de onde tirar os recursos.

Hamilton Mourão não participou das discussões, mas nesta quinta comentou o impasse sobre o financiamento do Renda Cidadã. Deu por descartadas as fontes pretendidas: dinheiro separado para pagamento de precatórios, dívidas judiciais da União e parte do Fundeb, Fundo da Educação Básica.

“Não tem de onde tirar, essa é a realidade. Vamos olhar a coisa aqui de uma forma muito clara. Se você quer colocar um programa social mais robusto que o existente, você só tem uma de duas linhas de ação: ou você vai cortar gastos em outras áreas e transferir esses recursos para esse programa, ou então você vai sentar com o Congresso e propor algo diferente, uma outra manobra, algo que seja, por exemplo, fora do teto de gastos, um imposto específico para isso e que seja aceito pela sociedade como um todo. Então, não tem outra solução”, afirmou Hamilton Mourão, vice-presidente da República.

A falta de dinheiro é consenso, ninguém no governo ou aliados acha o contrário. O conflito está em onde buscar os recursos, diz o senador Nelsinho Trad, do PSD.

“Nós temos de um lado um problema, que é a camada social mais vulnerável, que precisa de um auxílio. E de outro lado, como o governo tem que fazer para poder adequar o atendimento a essa necessidade. Como está na moda essa questão futebolística de cartão vermelho para cá, cartão amarelo para lá, o que se tem é uma briga dentro do vestiário do mesmo time. Precisa se entender esse time; torcer para que eles possam apresentar uma proposta que venha a ser debatida com o Congresso Nacional e que tenha também o apoio da sociedade como um todo”, afirmou o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

O vice-líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira, ressaltou que o teto de gastos não pode ser ameaçado.

“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), vice-líder do partido.

O Renda Cidadã foi anunciado no Palácio da Alvorada segunda-feira. Ao lado do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, líderes dos partidos aliados. No discurso, parecia tudo certo, mas nunca houve acordo sobre a fonte de recursos. A equipe econômica queria cortar gastos, mas o presidente rejeitou.

As fontes polêmicas foram anunciadas: Fundeb e precatórios. E as reações negativas foram imediatas, especialmente no mercado financeiro. O ministro Paulo Guedes, nesta quarta (30), disse que não dava para usar os precatórios e provocou desconforto à ala política. Bolsonaro teve que chamar seus líderes para um “tete a tete” com a equipe econômica. Dessa reunião na noite desta quarta, todos saíram sem respostas.

“Desculpa, mas não vou falar”, disse Bittar.

O líder do governo, Ricardo Barros, esteve com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do Democratas, e foi ao Planalto. Muita articulação, mas sem declarações.

Repórter: deputado, o que ficou decidido sobre Renda Cidadã?
Ricardo Barros: Desculpa, meu anjo.

Enquanto isso, o assessor especial do ministro Guedes, Guilherme Afif Domingos, reforçou o discurso do chefe e disse que a proposta dos precatórios não saiu do Ministério da Economia.

“O que o ministério aponta no orçamento é exatamente a relação das despesas. E uma que salta aos olhos é o volume de precatórios para o próximo orçamento, que teve um crescimento vertiginoso. Isso é apontado e mostrado no orçamento. Agora dizer que ali ia haver uma limitação para sobrar dinheiro para um programa de renda, isso não saiu do ministério e, portanto, eu posso dizer com toda certeza que a posição do ministro é negativa. Ou seja, nós não vamos postergar dívida para arrumar dinheiro para programas sociais. Por quê? Porque esses programas vão ter um cunho permanente e essa postergação de dívida tem um caráter provisório vai descasar no orçamento. Portanto, é uma proposta esdrúxula que não tem cabimento”, disse Afif Domingos.

O governo quer incluir o Renda Cidadã na PEC emergencial, a proposta de emenda à Constituição que cria gatilhos para controlar os gastos do governo. E uma alternativa é entregar a proposta criando o programa sem indicar as fontes de recurso e deixar a solução para depois das eleições de novembro.

Alessandro Vieira diz que ‘é difícil’ concordar com fontes apresentadas para financiar o ‘Renda Cidadã’

Senador lembra que o Congresso Nacional já rejeitou o uso de recursos do Fundeb em programas sociais (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse nesta segunda-feira (28) ao site ‘O Antagonista’ (veja abaixo) que ‘é difícil’ concordar com as fontes de receitas apresentadas pelo governo para financiar o Renda Cidadã, programa que deve substituir o Bolsa Família. Segundo a proposta, o novo programa social do governo federal deve ser mantido com recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e o pagamento de precatórios.

“O Congresso já rejeitou o uso de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã. E fez isso praticamente por unanimidade”, lembrou.

“É difícil concordar com isso”, diz Vieira, sobre financiamento do Renda Cidadã

O Antagonista

O senador Alessandro Vieira (Cidadania) disse a O Antagonista que é preciso aguardar o texto do Renda Cidadã, mas adiantou ser difícil concordar com as fontes de receita anunciadas hoje pelo governo Bolsonaro.

“O Congresso já rejeitou o uso de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã. E fez isso praticamente por unanimidade”, lembrou.

Sobre o uso de parte dos precatórios, o senador fez questão de explicar:

“É preciso, antes de qualquer coisa, entender o que é um precatório. Explicando para uma pessoa que não é da área jurídica: um cidadão tem um direito, mas ele é negado pelo Estado. O cidadão vai à Justiça e, normalmente depois de muitos anos, tem seu direito confirmado. A Justiça manda que o Estado pague, por meio do chamado precatório. O cidadão entra em uma fila para recebimento, que também costuma demorar muito. O que se está propondo é que a fila demore ainda mais, pois os recursos para pagamento serão reduzidos.”

Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/e-dificil-concordar-com-isso-diz-vieira-sobre-financiamento-do-renda-cidada/

Alessandro Vieira: Senado exigirá do substituto de Celso de Mello requisitos constitucionais

Para o senador, o decano da Corte ‘teve uma longa folha de serviços prestados à Nação’ (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou nesta sexta (25) diante do anúncio da aposentadoria do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), que “o que se espera do indicado” para ocupar a vaga é que “efetivamente preencha os requisitos constitucionais de notório saber jurídico e reputação ilibada”.

“Nada menor que isso deve ser aceito pelo Senado”, avisou o parlamentar.

Celso de Mello comunicou à presidência da Corte que vai se aposentar no dia 13 de outubro. Ele se aposentaria de modo compulsório em 1º de novembro, quando completa 75 anos. Com a decisão informada ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, o decano – mais antigo ministro – do Supremo deve adiantar sua saída em pouco mais de duas semanas.

“Celso de Mello teve uma longa folha de serviços prestados à Nação”, afirmou Alessandro Vieira. (Assessoria do parlamentar)

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

CPI da Crise Ambiental e a proposta de reeleição do atual presidente do Senado deram o tom do debate em plenário com sessões semipresenciais (Foto: Agência Senado)

Com a realização de sessões semipresenciais para votar a indicação de autoridades e uma medida provisória (veja abaixo), a semana foi marcada pela volta do debate no plenário do Senado, com destaque para a proposta que prevê a possibilidade de reeleição ao atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e a CPI da Crise Ambiental protocolada pela lider do Cidadania, senadora Elizane Gama (MA), para investigar o desmonte da governança ambiental no âmbito do Poder Executivo e as queimadas na Amazônia e no Pantanal.

Coordenadora da Frente Ambientalista do Senado, Eliziana Gama afirma que política de proteção ambiental do governo de Jair Bolsonaro é “extremamente deficitária”. Ela denuncia que, além das quedas nos recursos orçamentários para a preservação ambiental, o atual governo estaria executando apenas 0,4% das rubricas do setor.

A parlamentar destacou ao anunciar em plenário o protocolo da CPI que diversos setores do agronegócio atualmente também defendem políticas preservacionistas, até para garantir a exportação de alimentos. Ao contrário do discurso do presidente da República, que ela classifica como “negacionista”.

 “O Brasil está pagando muito caro por isso, nossa imagem internacional está muito ruim, nós estamos tendo perdas econômicas significativas, inclusive com possibilidade de boicote, de limitação de compra dos alimentos brasileiros. O nosso País é um dos que tem a maior produção de alimentos do mundo. E hoje, realmente, poderá ser muito prejudicado, inclusive com acordos internacionais que, acabam ficando na berlinda, como é o caso do acordo Mercosul-União Europeia”, alertou a senadora na sessão de quarta-feira (24), ao anunciar a apresentação da CPI.  

O pedido da senadora ainda deverá ser lido no plenário. A expectativa é de que a CPI seja instalada tão logo recomecem as sessões presenciais, suspensas por causa da pandemia de coronavírus. São necessárias 27 assinaturas para a apresentação da CPI, e na sexta-feira (25) o requerimento tinha o apoio de 28 senadores.

Discurso negacionista de Bolsonaro

Eliziane Gama reagiu com indignação ao discurso negacionista do presidente Jair Bolsonaro na abertura da  75ª Assembleia-Geral da ONU (Organizações das Nações Unidas) em relação ao desmatamento e incêndios no Pantanal e na Amazônia. Para ela, o chefe do Executivo não reconhece que o governo não tem feito o mínimo à causa ambiental brasileira (veja aqui).

“O discurso negacionista do presidente não vai apagar os incêndios na Amazônia e no Pantanal, nem reduzir o desmatamento. A verdade é que a “melhor legislação” do mundo sobre o meio ambiente não está respeitando as regras de preservação da natureza no Brasil”, escreveu a parlamentar, coordenadora da Frente Ambientalista no Senado, em seu perfil no Twitter.

Sessões deliberativas semipresenciais

Nas duas primeiras sessões deliberativas semipresenciais desde que começou a pandemia do novo coronavírus, há seis meses, o plenário do Senado aprovou na semana, com a participação efetiva da bancada do Cidadania, indicações de diplomatas para embaixadas brasileiras, de ministros para o STM (Superior Tribunal Miliar), de representante para agência internacional e a medida provisória (MP 980/2020) que recriou o Ministério das Comunicações.

Com três reuniões consecutivas e mais de 12 horas de trabalho, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou na segunda-feira (21), também sem sessões semipresenciais, as indicações de 32 diplomatas para chefiar embaixadas do Brasil e representar o País em organismo internacional.

A senadora Eliziane Gama foi relatora das indicações dos embaixadores do Brasil em Angola, Mali e Costa do Marfim. Após a apresentação dos relatórios, os diplomatas Rafael de Mello Vidal (Angola), Carlos Eduardo de Ribas Guedes (Mali) e José Carlos de Araújo Leitão (Costa do Marfin) foram sabatinados pela comissão (veja aqui). Todos os nomes dos diplomatas aprovados foram submetidos ao plenário do Senado e aprovados em votação secreta.

A parlamentar do Cidadania, no entanto, chamou atenção para o tratamento desigual entre homens e mulheres, ao comentar que das 32 indicações de diplomatas para ocupar os postos, apenas duas indicações eram de mulheres (veja aqui).

“Infelizmente, o que vemos em vários setores da sociedade, se repete em órgãos de excelência do serviço público como o Itamaraty”, lamentou a parlamentar.

Mulher na corregedoria-geral do CNJ

Eliziane Gama defende maior participação da mulher nos espaços dos Poderes da República (Foto: Pedro França)

Na terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu para ouvir três indicados ao STM (Superior Tribunal Militar) e a ministra Maria Thereza de Assis Moura, indicada para a corregedoria-geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Com o aval do colegiado, o nome da ministra foi referendado por unanimidade pelo plenário para o cargo.

A senadora Eliziane Gama disse que Maria Thereza tem representatividade pelo que significa para o universo das mulheres brasileiras e sua luta histórica pela participação nos mais diversos cargos públicos do País (veja aqui).

“O Brasil é um dos países que têm a menor participação das mulheres na representação política brasileira. Ou seja, a participação das mulheres brasileiras é significativamente menor em relação a todos os países de todas as Américas, do Sul, Central e do Norte”, disse.

Segundo ela, a baixa participação das mulheres nos espaços dos Poderes da República reforça a necessidade de mudanças na legislação para aumentar a participação feminina. 

“É a demonstração clara da necessidade de evoluirmos na nossa política e na legislação para garantirmos, através de elementos mais impositivos, e aí eu apresento a questão das cotas na participação no Legislativo e também no Executivo brasileiros. E, no mesmo sentido, o Judiciário, assim também como a diplomacia, é um órgão dominado por homens”, ressaltou a parlamentar, que defendeu também no plenário aprovação do nome da ministra para o cargo por unanimidade.

Visita de Pompeo ao Brasil

Eliziane Gama disse na Comissão de Relações Exteriores segunda-feira (21) que a visita inesperada do secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, ao Brasil, ultrapassou os ‘limites aceitáveis da interferência norte-americana no País e alertou que soberania nacional é algo que não se pode ‘abrir mão’ (veja aqui)

“Eu vejo que se ultrapassaram os limites aceitáveis da interferência americana no Brasil com a vinda do secretário de Estado Mike Pompeo ao nosso País. Nós precisamos entender que a soberania nacional é algo de que nós não podemos jamais abrir mão”, afirmou a parlamentar, ao lamentar que a ‘rotina histórica’ da diplomacia brasileira de mediar conflitos estava sendo quebrada, e colocando o Brasil numa ‘situação constrangedora’.

“É uma tentativa de acirrar os ânimos em relação aos países aqui da América Latina, nossos vizinhos”, ressaltou a parlamentar.

Parentes de ministros atuando nos tribunais

Jorge Kajuru questiona atuação de parentes de juízes como advogados em tribunais superiores (Foto: Edilson Rodrigues)

Na sabatina de indicação para corregedoria do CNJ na Comissão de Constituição e Justiça, Maria Thereza, admitiu, ao ser questionada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que a atuação de parentes de juízes em tribunais superiores deve ‘merecer reflexão maior’ (veja aqui).

“Essa minha pergunta é em função de um levantamento feito pela revista Crusoé que encontrou mais de 7 mil processos no Superior Tribunal de Justiça nos quais figuram como advogados parentes de ministros e ex-ministros da Corte. Isso acontece por causa de brechas legais? Será que não afeta negativamente a imagem do Judiciário diante da população esse levantamento trazido pela revista?”, indagou o parlamentar.

Maria Thereza explicou a Kajuru que o Código de Processo Civil disciplina essa atuação de impedimento ou não, mas que não ‘há uma disciplina legal para dizer de filhos ou cônjuges, ou parentes em que grau que pudessem atuar perante os tribunais.

“É muito difícil, é uma questão complexa, mas que eu acho que merece, sim, uma boa reflexão e, quem sabe, inserirem alguma alteração legislativa pensando como fazer, porque o que hoje a lei veda é o magistrado julgar esse caso em que o seu parente próximo atua”, disse Maria Thereza em resposta ao senador do Cidadania.

Reeleição no Senado

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), integrante do grupo ‘Muda, Senado’, afirmou em sessão semipresencial , na quarta-feira (23), que ‘romper a regra do jogo, mais ainda o jogo constitucional, para atender a desejos individuais, arrisca a própria democracia’ (veja aqui).

Ele se referia às manobras para permitir reeleição dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sem retirar a vedação constitucional do artigo 57, parágrafo 4º, que faz restrição expressa à possibilidade de reeleição na Mesa dessas Casas do Congresso Nacional. A mesma previsão é reproduzida no Regimento Interno do Senado, em seu artigo 59.

“O que registro, antes de qualquer coisa, é que baseado, e confiando, na análise da sua conduta como presidente [Alcolumbre], é que, caso se discuta a reeleição, é absolutamente indispensável que se paute e vote uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição]”, apontou Alessandro Vieira, discursando no plenário de frente para Alcolumbre.

O senador do Cidadania de Sergipe também questionou durante a semana a manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao STF (Supremo Tribunal Federal) de que quem deve decidir se os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado podem se reeleger ao cargo é o Congresso Nacional, e não a Corte (veja aqui).

“O parecer do procurador-geral da República, para usar uma expressão popular, confunde alhos com bugalhos. Pior: parece fazer isso com plena consciência, posto que não é crível imaginar que o PGR seja um ignorante ou um tolo”, criticou o parlamentar.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) também trouxe à tona na sessão semipresencial quarta-feira (23) a discussão sobre reeleição para a Presidência do Senado. Ele disse que ser contra a reeleição não é ser contra a gestão do atual presidente da Casa (veja aqui).

“Aqui nada é pessoal. Ser contra a reeleição não é ser contra o trabalho do presidente Davi. A minha opinião é contra a reeleição, que não é a sua, mas a reeleição de qualquer um, mesmo de meu pai, José da Costa. Esse pensamento não é de um senador ou de outro, esse hoje é o pensamento da opinião pública brasileira”, disse o parlamentar do Cidadania.

‘Nova CPMF’

Alessandro Vieira propõe criar um programa novo de renda básica sem modificar o teto de gastos (Foto: Pedro França)

Em declaração ao jornal ‘Estado de Minas’, o senador Alessandro Vieira descartou qualquer proposta de criação de imposto para abrir espaço fiscal para o Renda Brasil, como uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), tributo que o ministro da Economia, Paulo Guedes, propõe para compensar a desoneração da folha e que também precisará ser incluída no Orçamento, se o Congresso derrubar o veto (veja aqui).

“Não é preciso criar imposto novo ou nova CPMF. Existem recursos empoçados [parados e sem uso] em ministérios. Entendemos que a PEC dos Fundos é um bom lugar para construir espaço no Orçamento para o novo programa”, avaliou o senador, vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica.

“A Frente já se colocou à disposição do presidente e do senador Bittar para um debate sobre o assunto e não tivemos retorno. Temos a convicção de que é possível criar um programa novo de renda básica sem modificar o teto de gastos, focando na realocação dos recursos”, afirmou Alessandro Vieira.

Protocolo de Nagoya

O senador Jorge Kajuru defendeu que o Congresso Nacional dê agilidade à promulgação do PDL 324/2020, que trata da ratificação do Protocolo de Nagoya. O acordo foi assinado pelo Brasil em 2011 e prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica. Na avaliação do parlamentar, a medida vai contribuir para o desenvolvimento não só do Goiás, mas de todo o País (veja aqui).

“Vamos integrar um acordo internacional ao lado de grandes parceiros comerciais. Além da segurança jurídica, isso possibilitara ao Brasil trazer investimentos para os negócios relacionados à bioeconomia, que transforma recursos genéticos da biodiversidade em produtos químicos, farmacêuticos e cosméticos. Todos eles de altíssimo valor agregado”, defende o parlamentar.

Kajuru também acredita que o protocolo de Nagoya vai ajudar na repartição dos benefícios de uso econômico da biodiversidade. Como o Brasil é detentor de uma das maiores riquezas naturais do planeta, o senador avalia que o país estará entre as nações mais beneficiadas com a medida.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.

TERÇA-FEIRA – 22/09

Empréstimo para o Rio Grande do Sul: Aprovada autorização para empréstimo de US$ 60 milhões para projeto de modernização de gestão fiscal do Rio Grande do Sul (MSF 50/2020). Texto segue para promulgação.

Reajuste para policiais e bombeiros: Aprovado aumento salarial retroativo para policiais civis e militares e bombeiros militares do DF (MP 971/2020). O texto segue para promulgação.

Contratos do Ministério da Saúde: Aprovada a prorrogação de contratos de trabalho de profissionais temporários de saúde que atuam nos hospitais federais no Rio de Janeiro (PLV 38/2020, oriundo da MP 974/2020). O texto segue para sanção.

Conselho Nacional de Justiça: Aprovado por unanimidade a indicação da jurista Maria Theresa de Assis Moura para o cargo de corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Indicação de autoridades: Foram aprovadas a indicação de 10 autoridades para embaixadas e organismos internacionais.

QUARTA-FEIRA (23/09)

Ministério das Comunicações: Aprovado a MP 980/2020, que cria o Ministério das Comunicações. A matéria, alterada pelo Congresso, vai à sanção.

Incêndios no Pantanal: Senadores aprovaram a realização de audiências públicas na Comissão Temporária Externa do Pantanal para debater atuação do governo na prevenção e no combate às queimadas no bioma.

Indicação de autoridades: O plenário do Senado concluiu a votação da indicação de autoridades para o STM, embaixadas e organismos internacionais.