‘Garantir internet é preservar o acesso à educação na pandemia’, afirma Alessandro Vieira

Senador defende a derruba do veto do presidente Bolsonaro ao projeto de acesso à internet nas escolas públicas para alunos e professores (Foto: Wanderley Pessoa/MEC)

Sem acordo para votação, foi retirado da pauta do Congresso Nacional nesta segunda-feira (19) o veto (Veto nº 10) do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 3477/2020) que trata da garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública.

Conhecido como PL da Conectividade, a proposta foi relatada no Senado pelo líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), e prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios para o serviço de internet de qualidade a estudantes e professores.

“Já estamos em 2021, segundo ano da pandemia, e a falta de acesso à internet continua. A luta agora é para derrubar o veto de Bolsonaro ao PL 3477/2020, que garante equipamentos e plano de dados para estudantes e professores da rede pública. Garantir internet é preservar o acesso à educação na pandemia. É diminuir a desigualdade educacional”, afirmou Alessandro Vieira na rede social.

O PL da Conectividade foi aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro e prevê que os recursos para a ajuda financeira aos estados e municípios viriam do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), dentre outras fontes. Para o senador, a derrubada do veto presidencial é urgente.

“Nós estamos falando de cerca de 18 milhões de estudantes brasileiros pobres que estão excluídos da educação. Estamos falando de cerca de 1,6 milhão de professores excluídos da educação. Se nada for feito, 70% das crianças podem deixar de aprender a ler”, alerta Alessandro Vieira.

Alessandro Vieira: Trabalho de apuração da CPI da Pandemia será técnico e com provável quebra de sigilo de dados

Senador diz que não ver ‘risco de tensão com as Forças Armadas’ diante da possibilidade de convocação do ministro Braga Netto, da Defesa, e do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello (Foto: Reprodução/GloboNews)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), disse nesta segunda-feira (19), em entrevista ao telejornal ‘Em Ponto’ (veja aqui o vídeo), da GloboNews, que o trabalho da CPI da Pandemia será técnico, e que o processo de apuração de responsabilidade das ações do Poder Público no enfrentamento da crise sanitária da Covid-19 ‘provavelmente’ terá a quebra de sigilo de dados e convocação de ministros e ex-ministros.

“Muito provavelmente teremos quebra de sigilos, especialmente de dados. É importante fazer essa radiografia e materializar os fatos. Temos várias entrevista aberrantes do presidente da República, mas também atos concretos de gestão: foi feito realmente o  cancelamento de compras de vacina do Butantan, mas na prática aconteceu? Temos de descolar a realidade desse mundo de fantasia das redes sociais que é tão comum nesse governo”, disse o parlamentar, membro da CPI.

Ele avaliou que o acesso às informações de dados do governo ‘não deve ser tão complicada’ porque há como se verificar o fluxo das rotinas de demandas entre o Executivo, estados e municípios na pandemia.

“Dentro delas [rotinas] vamos ter essa informação que vai mostrar o atendimento ou não de demandas, a demora a esse atendimento, ou mesmo a escolha por seguir um caminho contrário, como é o caso da aquisição de remédios sem comprovação de eficácia em detrimento da aquisição de insumos indispensáveis para o momento [da pandemia]”, explicou.

Tensão institucional

Questionado sobre a possibilidade de ‘tensão institucional’ com uma possível convocação do general Walter Braga Netto, atual ministro da Defesa – que comandou um comitê de crise quando estava na chefia da Casa Civil -, e do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o parlamentar respondeu que a CPI vai precisar ouvir os militares.

“Não vejo risco de tensão com as Forças Armadas porque são militares que estavam exercendo funções civis, e particularmente você não tem como fazer uma apuração de responsabilidades e da atuação do governo federal sem questionar aquele que foi em algum momento da pandemia colocado na função coordenar a resposta. É preciso ouvi-lo, sem dúvida nenhuma, mas são figuras que participaram da vida civil como ministros”, disse.

Plano de ação

Alessandro Vieira falou na entrevista da elaboração do plano de ação da CPI e defendeu um perfil técnico para a investigação da comissão, que deve ser instalada nesta quinta-feira (22).

“A CPI deve ter a possibilidade de conduzir o governo para uma postura mais responsável e técnica. A gente sabe que não consegue, enfim, resgatar tantas vidas que nós perdemos, mas é possível colocar o governo numa função mais pró-ativa e mais baseada na ciência. Até porque a CPI deverá mostrar que quem atua fora da linha do que aquilo que a ciência prescreve, pode ser e será responsabilizado, seja política, seja criminalmente. Tem essa finalidade de fazer com que ocorra um ajuste na condução do governo”, diz o parlamentar, escolhido por um grupo de senadores da CPI para elaborar uma proposta de roteiro para a investigação.

Delegado de Polícia Civil com duas décadas de carreira, Alessandro Vieira disse ainda ser ‘muito importante’ a CPI garantir a ‘legitimidade da sociedade’.

“Apresentei uma sugestão de plano de trabalho que certamente vai ser objeto de debate [entre os membros da CPI]. Acredito que vamos ter de avançar, ao mesmo tempo, em algumas frentes porque é muito importante, pelo menos na minha visão, garantir legitimidade da sociedade. A sociedade quer entender a responsabilidade do governo, mas também quer saber em relação à eventuais desvio de prefeituras e estados. Então, o ideal é que se tenha logo a definição de sub-relatorias, mas ainda não tem nenhuma definição de nomes [para a sua composição]”, disse.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Alessandro Vieira foi indicado pelo bloco parlamentar Senado Independente para compor a CPI da Covid (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)


Com a leitura do requerimento do senador Randolfo Rodrigues (Rede-AP) em plenário terça-feira (13), foi criada no Senado a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid após liminar concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) determinando sua instalação ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-M), em atendimento à ação promovida pelo líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE), pedindo o processo de apuração dos procedimentos do Poder Público no enfrentamento da maior crise sanitária da história do Brasil. Por 10 votos a 1, o Supremo confirmou quarta-feira (14) a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de mandar instalar a CPI da Covid.

“É o seguimento estrito do que diz a Constituição. Não há espaço para criatividade excessiva”, afirmou Alessandro Vieira.

O senador disse que a CPI é um direito da minoria parlamentar de investigar e fiscalizar o Poder Executivo, previsto na Constituição Federal, e que a comissão é uma oportunidade para o resgate da ‘verdade na atuação do Poder Público no combate à pandemia’ da Covid-19 (veja aqui).

“Acredito que nós poderemos fazer com essa CPI agora instalada um trabalho memorável no sentido de resgatar a verdade na atuação do Poder Público no combate à pandemia. É muito claro que erros foram cometidos, mas eu prefiro neste momento ressaltar o equilíbrio democrático e a necessidade de que cada um de nós faça um exercício de compreensão do que é a democracia, como funciona o Estado democrático de direito e qual é o papel de cada ente, de cada Poder”, disse o senador.

O líder apresentou pedido de aditamento à CPI para ampliar o escopo da investigação a fim de que a conduta de  ‘agentes políticos e administrativos de estados e municípios na gestão de recursos públicos federais’ também fosse investigada, mas Rodrigo Pacheco decidiu fundir o pedido de criação do colegiado do senador Randolfe Rodrigues ao apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), para investigar a aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à Covid-19 (veja aqui).

‘É muito importante não ter uma CPI capenga’

Alessandro Vieira foi indicado pelo bloco parlamentar Senado Independente (Rede/Cidadania/PDT/PSB) para compor a CPI da Covid na condição de suplente. O titular do bloco será o senador Randolfe Rodrigues (veja aqui).

“A imensa maioria dos senadores manifestaram que é necessário ter CPI que apure eventuais falhas do governo federal e também acompanhe os desdobramentos dos repasses de recursos do governo federal a estados e municípios. É muito importante não ter uma CPI capenga, que apure apenas um lado da história”, disse Alessandro Vieira à radio Jovem Pan quarta-feira (14).

“Estamos em um bom caminho, é um risco sempre em qualquer CPI ter uma excessiva politização, mas é onde entre responsabilidade de cada senador e a fiscalização da sociedade. Temos condições, vamos fazer um bom trabalho”, completou.

“Confusão sobre a CPI”

Já a senadora Eliziane Gama, líder do bloco parlamentar Senado Independente, criticou a decisão do Rodrigo Pacheco de ampliar o foco da CPI da Pandemia com a fusão dos dois pedido de criação da comissão (veja aqui).

“Me parece, na verdade, uma tentativa de tentar trazer uma confusão sobre a CPI. Ao invés de ter uma CPI que tem foco definido e não paira sobre ela qualquer tipo de suspeição sobre a sua amplitude, sobre as suas prerrogativas, a gente poderá ter numa unificação a possibilidade até de não ter nada”, analisou.

Sem entrar no mérito dos que defendem a ampliação do foco da CPI, Eliziane Gama disse terça-feira (13), antes da leitura da criação da comissão, que recebia com muita preocupação a decisão de Pacheco, sobretudo pelos vários estados e mais de 5 mil municípios que teriam de ser investigados pela comissão.

‘Defesa da instalação da CPI da Covid’

A Executiva Nacional do Cidadania divulgou segunda-feira (12) resolução política (veja aqui) em ‘defesa da instalação da CPI da Covid com o objeto previsto inicialmente – as ações e omissões do governo federal no enfrentamento à Covid-19 – e da saída do senador Jorge Kajuru (GO) do partido’. Ele foi convidado a se desligar do partido e na quinta-feira (15) anunciou a sua desfiliação.

A nota diz que embora existam ‘opiniões divergentes quanto à ampliação do escopo da CPI para incluir governadores e prefeitos, o Cidadania se orgulha da posição de liderança no cenário nacional assumida pelo senador Alessandro Vieira, seja no enfrentamento da pandemia, seja no combate à corrupção, na fiscalização do Executivo ou na mitigação da tragédia social que atinge e empobrece a nossa população. Se o país discute a instalação de uma CPI e a indicação de seus integrantes, é por seu papel como líder do partido no Senado e signatário do Mandado de Segurança”, que garantiu a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Funcionamento imediato da CPI da Covid

Alessandro e Eliziane manifestaram-se em plenário terça-feira (13) pelo funcionamento imediato e remoto dos trabalhos da CPI da Covid (veja aqui).Os parlamentares argumentam que atualmente o Congresso e o Judiciário estão deliberando de forma virtual e em alguns casos de forma mista, para manter as recomendações de isolamento social, e que com a CPI não poderia ser diferente.

A senadora cita como exemplo o funcionamento da comissão da Covid, que faz duas reuniões semanais para tratar com especialistas sobre ações para o enfrentamento à doença.

“Nós temos uma intensidade de debates e de reuniões que ocorrem com a maior efetividade possível. Ou seja, é absolutamente possível nós fazermos a CPI [da forma virtual]”, afirmou.

“O Congresso está reformando até a Constituição em modelo virtual. Então, não há por que a gente perder um tempo imenso com estratégias que são apenas protelatórias e manifestam um receio da apuração”, disse Alessandro Vieira.

Investigação sobre compra de vacinas e tratamento precoce

Em entrevista ao site Jota (veja aqui), o líder do Cidadania no Senado defendeu que a CPI da Covid investigue o processo da compra de vacinas pelo governo federal e também se houve uso de verba pública para apoiar tratamento precoce depois de comprovada sua ineficácia.

“Eu defendo que se faça um raio-x completo de como a gestão pública se portou no combate à pandemia, para que a gente possa identificar os erros e evitar que eles possam voltar a acontecer”, disse ao site.

Ao ser questionado sobre os nomes que devem ser ouvidos na CPI, o senador citou os quatro ministros da Saúde do governo Bolsonaro – incluindo o atual, Marcelo Queiroga – além de representantes da Fiocruz, do Instituto Butantan e de laboratórios internacionais.

O senador considerou também a necessidade de convocação de representantes do mercado de saúde, como produtores dos kit-intubação.

Crítica à tentativa de pressão ao STF pelo presidente

Em declaração segunda-feira (12) ao Jornal Nacional, da TV Globo, a senadora Eliziane Gama criticou a tentativa presidente Jair Bolsonaro de pressionar e constranger o STF para mudar o foco da CPI da Covid, após determinação da Corte para o Senado instalar a comissão (veja aqui).

“O presidente ultrapassa o seu limite de atuação, ele ultrapassa do limite da articulação política ele parte, no meu entendimento, para uma intervenção e até mesmo uma chantagem. Utilizar, na verdade, uma defesa, por exemplo, de um impeachment de um integrante da alta Corte brasileira para, em troca disso, tentar chegar ao seu objetivo, que é mudar o foco de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem o ponto específico que é investigação do governo federal é algo que ultrapassa os limites da razoabilidade”, disse a parlamentar maranhense.

Maior número de armas, aumento dos homicídios de mulheres

Em entrevista sexta-feira (16) ao telejornal ‘Em Ponto’, da GloboNews (acesse aqui o link para o vídeo), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-SE), relacionou o aumento do número de armas de fogo nas mãos da população no Brasil ao aumento de homicídios de mulheres (veja aqui).

“No Brasil, ao contrário de outros países, o uso de arma está diretamente ligado a casos de violência. E as maiores vítimas são aqueles que estão desprotegidos do ponto de vista das políticas públicas e até mesmo dentro do ambiente familiar. A mulher passa a ser, infelizmente, a maior vítima”, afirmou a parlamentar maranhense.

Ela classificou de ‘boa notícia’ a aprovação terça-feira (13) pelo Senado do projeto de lei (PL 6298/2019) que cria o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que deve ser aplicado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto segue à sanção presidencial.

Teletrabalho para gestantes na pandemia 

Eliziane Gama avaliou que a aprovação quinta-feira (15) do projeto de lei (PL 3932/2020) que prevê o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de Covid-19 é uma garantia da defesa da vida (veja aqui).

Para a senadora, a permanência das mulheres grávidas em casa durante a pandemia é essencial, como também o acesso à vacinação.

“A gente na verdade não tem a definição e não consegue nem mensurar quantas mulheres grávidas contraíram o vírus, porque tiveram que fazer esse enfrentamento para chegar de fato no mercado de trabalho”, disse.

Prorrogação da aplicação de saldos de fundos de saúde

A senadora Eliziane Gama votou na sessão de terça-feira (13) pela aprovação do projeto de lei complementar (PLP 10/2021) que estende até o fim de 2021 a autorização para que os estados, o Distrito Federal e os municípios continuem a aplicar os saldos financeiros remanescentes de anos anteriores dos fundos de saúde em ações e serviços de saúde. A proposta segue para a sanção da Presidência da República (veja aqui).

O projeto  prorroga os efeitos da Lei Complementar 172/20, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que permitiu que mais de R$ 6 bilhões que estavam parados desde 2019  fossem alocados em ações de enfrentamento da pandemia do coronavírus em 2020.

“A aprovação dessa iniciativa reforça o trabalho importante que vem sendo desenvolvido por esta Casa em sintonia com os estados e municípios. Esses recursos, que são prevenientes da União, são importantes, inclusive, para que o nosso Maranhão reforce o atendimento de saúde neste momento de gravíssima crise sanitária”, ressaltou Eliziane Gama.

Inclusão de profissionais de publicidade no Simples

Eliziane Gama destacou a aprovação quarta-feira (14) do projeto de lei complementar (PLP 30/2021) que permite a jornalistas serem incluídos no Simples Nacional como MEI (Microempreendedores Individuais). Foram 71 votos favoráveis e 3 contrários ao texto-base. Sem acordo entre as lideranças, a análise dos três destaques apresentados ao projeto foi adiada para a próxima sessão deliberativa.

“Apresentei emenda para incluir também os profissionais de publicidade. Infelizmente, todos os destaques serão apreciados em outra sessão ainda sem data definida”, disse na rede social.

Assembleias remotas na pandemia

Também pela rede social, Eliziane Gama saudou a aprovação do projeto (PL 5.546/2020) que autoriza a realização de assembleias e decisões remotas por associações, fundações e organizações religiosas.

“Projeto de grande importância nesse momento de pandemia [que] segue para [votação na] Câmara”, postou no Twitter.

Fortalecimento dos hospitais filantrópicos

A senadora Eliziane Gama destacou a abrangência da comissão da Covid-19 quinta-feia (15) durante audiência do colegiado sobre a crise das santas casas durante a pandemia do novo coronavírus, e disse ver, nestas instituições filantrópicas, a saída para a crise sanitária que o País enfrenta (veja aqui).

“Sei o quanto é fundamental e importante a gente ter o fortalecimento dos hospitais filantrópicos, de forma muito especial das santas casas de todo o Brasil. Quero deixar aqui o meu compromisso firmado e, ao mesmo tempo, também me colocar à disposição para aquilo que for necessário, para a gente buscar e evitar o risco de desabastecimento dessas instituições do nosso País”, disse.

Atendimento prioritário para doadores de sangue

Com emenda da senadora Eliziane Gama, o Senado aprovou quinta-feira (15) o  projeto de lei (PL 1855/2020) que inclui doadores de sangue na lista das  pessoas que têm direito a atendimento preferencial, junto com pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, indivíduos com crianças de colo e obesos. A proposta ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados (veja aqui).

A emenda atacada pelo relator da matéria prevê a reserva de, no mínimo, 40% do atendimento geral a esse grupo prioritário. De acordo com o texto, devem ser destinados postos, guichês, linhas ou pessoal treinado para este fim.

Na falta de atendimento reservado, as pessoas que pertencem a esse segmento populacional devem ser imediatamente atendidas, conforme a iniciativa.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado na semana.

QUINTA-FEIRA – 15/04

Emprego e renda: Foi adiada a votação do projeto que prorroga medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda até 31 de dezembro deste ano (PL. 1.058/2021).

Prioridade a doadores de sangue: Aprovado o atendimento prioritário a doadores de sangue em repartições públicas e concessionárias de serviços públicos e bancos (PL 1.855/2020), a fim de incentivar as doações. Texto segue para a Câmara.

Gestantes na pandemia: Aprovada a proposta que determina o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a pandemia. O objetivo é proteger essas mulheres da contaminação pelo coronavírus (PL 3.932/2020). Texto vai a sanção.

Decretos sobre armas: Foi retirado de pauta o PDL 55/2021, projeto que suspende decretos do governo federal que flexibilizam a aquisição, o registro, a posse e o porte de armas. Os senadores concordaram em aguardar decisão do STF sobre o tema.

Regularização de assentamentos: O Senado aprovou projeto que permite a regularização fundiária de assentamentos em terras da União, em áreas rurais e urbanas (PL 4.348/2019). Texto volta à Câmara dos Deputados.

Correção patrimonial: Aprovada a criação do Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap), que permite a correção de valores e de dados de bens móveis e imóveis no Imposto de Renda (PL 458/2021). Vai à votação na Câmara.

Prorrogação de contratos: Aprovada a prorrogação de contrato, por tempo determinado, no âmbito do Ministério da Educação, do FNDE, do Inep, do Capes e da ANS (MP 1.009/2020). Vai a promulgação.

QUARTA-FEIRA – 14/04

Empréstimos externos: Aprovado o PRS 16/2021, que autoriza aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Texto vai a promulgação.

Jornalistas microempreendedores: Após aprovação do texto principal, o PLP 30/2021 foi retirado de pauta para que sejam analisados pedidos de destaques à proposta. O PLP permite aos jornalistas se tornarem microempreendedores individuais.

Jornalistas microempreendedores: Aprovado o texto principal do PLP 30/2021, que permite a jornalistas se tornarem microempreendedores individuais. Estão sendo votadas emendas ao projeto.

Auxílio para restaurantes: Foi retirado de pauta o projeto que institui o Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes, com medidas para ajudar o setor atingido com a pandemia de covid-19 (PL 973/2021).

Assentamentos: Foi adiada para quinta-feira (15) a votação do projeto de lei que permite a regularização fundiária de assentamentos em terras da União (PL 4.348/2019).

TERÇA-FEIRA – 13/04

Herbicida: Aprovado requerimento de debate sobre parâmetros técnicos e regulatórios no processo de reavaliação do herbicida Paraquat (RQS 1.306/2021).

Violência doméstica: Aprovada a criação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que deve ser aplicado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (PL 6.298/2019). O texto segue à sanção presidencial.

Recursos da saúde: Senadores ampliaram o prazo para que estados, DF e municípios possam movimentar os recursos dos fundos de saúde provenientes de repasses do Ministério da Saúde (PLP 10/2021). Texto vai a sanção.

Assembleias remotas: Aprovada autorização para a realização de assembleias e decisões remotas por associações, fundações e organizações religiosas (PL 5.546/2020). O projeto segue para análise da Câmara.

Medidas contra a pandemia: Aprovado projeto que reconhece o estado de emergência na saúde pública e restabelece os efeitos da Lei 13.979, de 2020, para enfrentar a pandemia de covid-19 (PL 1.315/2021). Texto segue para a Câmara

Recursos da saúde: Senadores ampliaram o prazo para que estados, DF e municípios possam movimentar os recursos dos fundos de saúde provenientes de repasses do Ministério da Saúde (PLP 10/2021). Texto vai a sanção.

CPI da Covid 5: Líderes partidários devem indicar integrantes para a CPI da Covid. No total, vão compor a comissão 11 senadores titulares e 7 suplentes, com prazo de 90 dias de trabalho para a conclusão das investigações.

CPI da Covid 4: Requerimento de Eduardo Girão (Podemos-CE) para investigar, como fatos conexos, a aplicação de recursos federal por estados e municípios no combate à pandemia, foi acrescido ao escopo da CPI da Covid.

CPI da Covid 3: O pedido de instalação da CPI da Covid foi protocolado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e investigará as ações e omissões do governo federal no combate à pandemia, e o agravamento da crise sanitária no Amazonas.

CPI da Covid 2: Rodrigo Pacheco leu e apensou requerimento para investigar aplicação de recursos federais que podem ter sido desviados de seu propósito ou utilizados de forma superfaturada em contratos firmados de estados e municípios.

CPI da Covid 1: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, leu na sessão deliberativa desta terça-feira (13) requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações do governo federal no combate à covid-19.

SEGUNDA-FEIRA – 12/04

Fabricantes de vacinas: A Comissão Temporária da Covid-19 aprovou requerimento para realizar audiência pública com representantes das fabricantes Euforfarma, Hipofarma e União Química (REQ 45/2021).

Médicos e pesquisadores: A Comissão Temporária da Covid-19 aprovou requerimento para ouvir em audiência pública os médicos e pesquisadores Natalia Pasternak, Margareth Dalcolmo, Mauro Borges e Fabrício Silva (REQ 43/2021).

Associações médicas: A Comissão Temporária da Covid-19 aprovou requerimento de audiência com presidentes das associações médicas de Otorrinolaringologia e Pneumologia e com o secretário de Atenção Especializada, do Ministério da Saúde (REQ 42/2021).

Empresários e professores: A Comissão Temporária da Covid-19 aprovou requerimento (REQ 41/2021) para ouvir presidentes da CNI e da FIESP. Também foi aprovado requerimento de audiência pública com professores do Insper e da FGV (REQ 44/2021).

Santas Casas: A Comissão Temporária da Covid-19 aprovou requerimentos para audiências públicas sobre a situação das organizações da sociedade civil (REQ 46/2021) e das Santas Casas e hospitais filantrópicos (REQ 40/2021) durante a pandemia.

Requerimentos aprovados: A Comissão Temporária da Covid-19 aprovou requerimentos de audiências públicas para debater o uso da oxigenação extracorpórea no tratamento contra o coronavírus (REQ 38/2021) e o calendário de vacinação (REQ 39/2021).

Ministro da Saúde: A Comissão Temporária Covid-19 aprovou pedido de informações ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre providências para adaptação de fábricas de vacina animal para a produção de imunizante contra a covid-19 (REQ 37/2021).

Fábricas de vacinas: A Comissão Temporária Covid-19 aprovou pedido de diligência externa em fábricas de imunizantes veterinários que poderiam ser utilizadas para a produção de vacinas humanas contra o coronavírus (REQ 36/2021).

Auxílio internacional: A Comissão Temporária Covid-19 aprovou pedido de audiência pública sobre auxílio internacional ao Brasil no combate à pandemia (REQ 35/2021). Serão convidados os embaixadores da China, da Índia, dos EUA e da Rússia.

Teletrabalho para gestantes na pandemia é garantia de defesa da vida, diz Eliziane Gama

‘É um projeto que traz um grande resultado para as mulheres’, afirma a senadora (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

A líder do bloco parlamentar Senado Independente, Eliziane Gama (MA), disse que a aprovação, nesta quinta-feira (15), do projeto de lei (PL 3932/2020) que prevê o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de Covid-19 é uma garantia da defesa da vida.

“Esse projeto de lei, no meu entendimento, traz uma série de resultados, sobretudo na defesa da vida no sentido do mais sagrado que possa ter. Garantir a proteção da mulher grávida, hoje, no Brasil, é fundamental. Nesse período de pandemia, então, a situação é ainda muito mais séria. E a gente sabe que uma mulher grávida precisa de uma proteção dobrada porque ela carrega no seu ventre mais uma vida”, disse a senadora sobre a importância da proposta, que agora segue à sanção presidencial.

O projeto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto para a trabalhadora gestante deverá ocorrer sem redução de salário.

Para Eliziane Gama, garantir a permanência das mulheres grávidas em casa durante a pandemia é essencial, como também o acesso à vacinação.

“A gente na verdade não tem a definição e não consegue nem mensurar quantas mulheres grávidas contraíram o vírus, porque tiveram que fazer esse enfrentamento para chegar de fato no mercado de trabalho”, disse.

Emenda

O líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE), havia apresentado uma emenda para não deixar descoberta do benefício mulheres que exercem remunerações de baixa remuneração, como empregadas domésticas. No entanto, como uma alteração no texto faria o projeto voltar à Câmara dos Deputados, a emenda acabou retirada pelo parlamentar.

O projeto é autoria da deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC) e foi relatado pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB).

CPI da Covid: Alessandro Vieira defende investigação sobre compra de vacinas e tratamento precoce

Senador propõe a convocação de ex-ministros e empresários para ‘raio-x completo da gestão da pandemia’ (Foto: Reprodução/William Borgmann)

Em entrevista ao site Jota (veja aqui), o líder do Cidadania no Senado defendeu que a CPI da Covid investigue o processo da compra de vacinas pelo governo federal e também se houve uso de verba pública para apoiar tratamento precoce depois de comprovada sua ineficácia.

“Eu defendo que se faça um raio-x completo de como a gestão pública se portou no combate à pandemia, para que a gente possa identificar os erros e evitar que eles possam voltar a acontecer”, disse ao site.

Ao ser questionado sobre os nomes que devem ser ouvidos na CPI, o senador citou os quatro ministros da Saúde do governo Bolsonaro – incluindo o atual, Marcelo Queiroga – além de representantes da Fiocruz, do Instituto Butantan e de laboratórios internacionais.

O senador considerou também a necessidade da convocação de representantes do mercado de saúde, como produtores dos kit-intubação.

Alessandro Vieira é indicado para compor a CPI da Covid

Expectativa do senador é  de que a indicação dos membros da comissão pelas bancadas seja finalizada ainda nesta quarta-feira (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), foi indicado pelo bloco parlamentar Senado Independente (Rede/Cidadania/PDT/PSB) para compor a CPI da Covid na condição de suplente. O titular será o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento da CPI, que vai apurar as ações do governo federal na pandemia e a utlização de recursos da União repassados a estados e municípios.

A leitura da criação da CPI ocorreu nesta terça-feira (13) por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, em atendimento a ação promovida por Alessandro Vieira.

Em entrevista à rádio Jovem Pan, o líder do Cidadania no Senado disse que a expectativa é  de que a indicação dos membros da CPI pelas bancadas seja finalizada ainda nesta quarta-feira (14), abrindo possibilidade para o início do processo de apuração.

“A imensa maioria dos senadores manifestaram que é necessário ter CPI que apure eventuais falhas do governo federal e também acompanhe os desdobramentos dos repasses de recursos do governo federal a estados e municípios. É muito importante não ter uma CPI capenga, que apure apenas um lado da história”, disse.

“Estamos em um bom caminho, é um risco sempre em qualquer CPI ter uma excessiva politização, mas é onde entre responsabilidade de cada senador e a fiscalização da sociedade. Temos condições, vamos fazer um bom trabalho”, completou.

Instalação após definição da composição

Não há um prazo regimental para que os líderes nomeiem os membros da CPI, mas isso pode vir a ser definido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-AP). A instalação da comissão será feita depois que a composição estiver definida, ocasião em que serão escolhidos os presidente, o vice e o relator.

A comissão terá 11 membros titulares e 7 suplentes, que serão indicados pelos blocos partidários, conforme distribuição abaixo:

Unidos pelo Brasil (MDB/PP/Republicanos), 24 senadores:

3 titulares e 2 suplentes

Podemos/PSDB/PSL, 17 senadores:

2 titulares e 1 suplente

Vanguarda (DEM/PL/PSC), 11 senadores:

2 titulares e 1 suplente

PSD (sem bloco), 11 senadores:

2 titulares e 1 suplente

Resistência Democrática (PT/Pros), 9 senadores:

1 titular e 1 suplente

Senado Independente (PDT/Cidadania/Rede/PSB), 9 senadores:

1 titular e 1 suplente 

Senadores defendem funcionamento imediato da CPI da Covid

Eliziane Gama e Alessandro Vieira argumentam que atualmente o Congresso Nacional e o Judiciário estão deliberando de forma virtual, e e que com a CPI não poderia ser diferente (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), e a líder do bloco parlamentar Senado Independente, Eliziane Gama (Cidadania-MA), manifestaram-se pelo funcionamento imediato por meio do modelo remoto dos trabalhos da CPI da Covid, cujo requerimento de criação da investigação das ações do governo na pandemia foi lido em plenário, nesta terça-feira (13).

Os parlamentares argumentam que atualmente o Congresso Nacional e o Judiciário estão deliberando de forma virtual e em alguns casos de forma mista, para manter as recomendações de isolamento social, e que com a CPI não poderia ser diferente.

Eliziane Gama cita como exemplo o funcionamento da comissão da Covid, que faz duas reuniões semanais para tratar com especialistas sobre ações para o enfrentamento à doença.

“Nós temos uma intensidade de debates e de reuniões que ocorrem com a maior efetividade possível. Ou seja, é absolutamente possível nós fazermos a CPI [da forma virtual]”, afirmou.

“O que nós precisamos agora é fazer a instalação de forma imediata para que ela realmente possa acontecer”, completou a senadora.

“O Congresso está reformando até a Constituição em modelo virtual. Audiências são realizadas, documentos são analisados e se tomam decisões em todas as searas dos Poderes da República, hoje, por sistema misto, virtual ou, quando necessário, presencial. Então, não há por que a gente perder um tempo imenso com estratégias que são apenas protelatórias e manifestam um receio da apuração”, defende Alessandro Vieira.

CPI precisa ‘resgatar a verdade na atuação do Poder Público no combate à pandemia’, diz Alessandro Vieira

Senador afirma que a CPI faz parte do ‘jogo democrático’ e destaca a assinatura de mais de 60 parlamentares nos dois pedidos para investigar as ações do governo no enfrentamento da crise sanitária da Covid-19 (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), disse que a leitura da criação da CPI da Pandemia nesta terça-feira (13) pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), atende o direito da minoria parlamentar de investigar e fiscalizar o Poder Executivo determinado pela Constituição Federal, e que a comissão é uma oportunidade para o resgate da ‘verdade na atuação do Poder Público no combate à pandemia’ da Covid-19.

“Acredito que nós poderemos fazer com essa CPI agora instalada um trabalho memorável no sentido de resgatar a verdade na atuação do Poder Público no combate à pandemia. É muito claro que erros foram cometidos, mas eu prefiro neste momento ressaltar o equilíbrio democrático e a necessidade de que cada um de nós faça um exercício de compreensão do que é a democracia, como funciona o Estado democrático de direito e qual é o papel de cada ente, de cada Poder”, disse o senador.

A criação da CPI da Pandemia foi determinada em decisão liminar pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em atendimento à ação apresentada por Alessandro Vieira e o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) ao tribunal.

“A instituição Supremo Tribunal Federal tem um papel definido na Constituição de garantia daquilo que está na regra do jogo democrático, que foi traçado em 1988 e que nós cotidianamente cuidamos e reformamos aqui no Congresso. É a Constituição. A Constituição garante à minoria instrumentos para que se possam fazer análises que a maioria não deseja”, afirmou o líder do Cidadania.

Ele disse que a CPI faz parte do ‘jogo democrático’ e destacou a assinatura de mais de 60 parlamentares nos dois pedidos de CPIs, com a decisão de Rodrigo Pacheco de apensar ao requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) outro pedido, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), para que os repasses de recursos do governo federal a estados e municípios também sejam investigados.

“Tenho certeza de que os dois [Girão e Randolfe], com divergências pontuais, desejam o mesmo: um Brasil que atenda as vítimas, que acompanhe a necessidade de atendimento ao SUS [Sistema Único de Saúde], porque é o SUS que está salvando vidas, a necessidade de buscar soluções para a carência de vacinas e também a necessidade de encerrar esse sorvedouro de dinheiro com corrupção, desvios e fraudes”, disse Alessandro Vieira.

Alessandro Vieira pede ampliação da investigação da CPI da Pandemia para estados e municípios

‘A apuração é sobre fatos, não sobre pessoas. Não tem alvo político. Tem alvo e objetivo de trazer a verdade para os brasileiros”, diz o senador (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE) apresentou no último sábado (10) pedido de aditamento à CPI da Pandemia para ampliar o escopo da investigação a fim de que a conduta de  ‘agentes políticos e administrativos de estados e municípios na gestão de recursos públicos federais’ também seja apurada pelo colegiado.

“Assim como as competências, as responsabilidades são também distribuídas. Dessa forma, não cabe, a nosso ver, instituir uma comissão parlamentar de inquérito para proceder à investigação da atuação dos órgãos estatais diante da pandemia do Covid-19 e limitar o seu escopo exclusivamente aos agentes públicos federais”, explica Alessandro Vieira no requerimento com a intenção de que seja votado no plenário do Senado.

A decisão de instalar a CPI foi tomada na quinta-feira (8) pelo o ministro do STF Luís Roberto Barroso. Ele atendeu a um pedido dos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). O requerimento de criação da CPI, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aguardava prosseguimento na presidência do Senado havia mais de um mês.

“[O pedido de ampliação do escopo da CPI] deixa mais claro que fatos conexos à apuração na esfera federal podem chegar a chegar a fatos nas esferas estadual e municipal, porque o sistema é único de saúde, a responsabilidade é compartilhada. A apuração é sobre fatos, não sobre pessoas. Não tem alvo político. Tem alvo e objetivo de trazer a verdade para os brasileiros”, diz Alessandro Vieira.

Ataques a Barroso

O líder do Cidadania rebateu as críticas do presidente Jair Bolsonaro ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, que determinou a instalação da CPI da Pandemia. Na rede social, Bolsonaro questionou o ministro “por que estados e municípios não serão investigados”.

Alessandro Vieira lembrou que “na vida real”, o presidente “trabalhou contra os pedidos de impeachment de ministros do Supremo”.

“Fez isso diretamente e por intermédio do seu filho Zero Um. No contato com os seguidores no mundo virtual, Bolsonaro ruge como um leão para o Supremo. Na vida real, mia como um gatinho”, disse em entrevista ao jornalista Josias de Souza.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Ministro do STF Luís Roberto Barroso atende pedido dos senadores do Cidadania e determina ao presidente do Senado a instalação da CPI da Pandemia (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Na semana em que o Brasil ultrapassou a marca de mais de 4 mil mortes diárias pela Covid-19 e está perto de registrar 350 mil óbitos pela doença, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, atendeu pedido dos senadores Alessandro Vieira, líder do Cidadania no Senado, e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e determinou ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a instalação da CPI da Pandemia (veja aqui).

“O ministro Barroso reconheceu o que é letra clara da Constituição. Lamentável o vexame de ser necessária a intervenção do Judiciário para que o presidente do Senado, um jurista, seja obrigado a cumprir a lei”, disse Alessandro.

“Estamos evidentemente felizes. O ministro Barroso atendeu um pedido feito por nós dois, sobre a óbvia e necessária CPI da Pandemia. Enaltecemos a coerência do ministro e esperamos que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e sei que assim ele agirá, cumprirá a palavra dada na sessão de hoje [08], onde disse que se o Supremo determinasse, ele apenas cumpriria a  lei. Nos sentimos vitoriosos para o bem daquilo que foi assinado por mais de 30 senadores”, disse Kajuru.

CPI da Pandemia é ‘demanda real da sociedade’

Alessandro Vieira reafirmou sexta-feira (09) que a instalação da Comissão Parlamentar Mista da Pandemia do novo coronavírus é uma ‘demanda real da sociedade’ e ‘essencial para corrigir erros, identificar culpados’ e colocar o País ‘no rumo certo do combate à pandemia de Covid-19’ (veja aqui).

“Precisamos buscar o Supremo, juntamente com o senador Jorge Kajuru [Cidadania-SE], porque o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco [DEM-MG] não cumpriu sua missão expressa na Constituição. A gente não está inventando nada, fazendo politicagem, estamos exercitando o direito da minoria para fazer uma apuração independente [da crise sanitária]”, afirmou o parlamentar em entrevista à GloboNews.

Ele lembrou não ser a primeira vez que o STF define a instalação de uma CPI no Congresso Nacional — em 2007 a Corte determinou a instalação da CPI do Apagão Aéreo —, e que a apuração é uma prerrogativa do Parlamento.  

Alessandro Vieira afirmou que a finalidade da CPI não é ‘fazer nenhum tipo de politização’ na investigação da ação do governo federal na pandemia, mas ‘evitar erros’ que já custaram a vida de quase 350 mil brasileiros.

“O que a gente quer é ter uma apuração transparente de responsabilidades, para definir culpados e para evitar que esses erros se repitam, porque são erros que  custam milhares de vidas. A gente não pode ignorar o fato de que o Brasil provavelmente hoje [09] vai estar chegando à casa dos 350 mil mortos. E isso cobra providências que sejam duras e muito transparentes, o que não vinha acontecendo, infelizmente”, disse.

Nota contra o projeto fura-fila da vacinação

O Senado manteve o foco durante a semana na análise de projetos de combate à pandemia (veja abaixo), com a bancada do Cidadania se manifestando por meio de nota pública contra a alteração de lei, aprovada durante a semana pela Câmara dos Deputados, que poderá furar a fila de prioridade da vacinação da doença.

O projeto que altera a lei Lei 14125/2021 e que vai ser analisado agora pelo Senado visa permitir à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que doe a mesma quantidade ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Hoje, a legislação já permite a compra dos imunizantes por pessoas jurídicas. No entanto, a regra é que todo o estoque deve ser doado ao SUS até que seja concluída a vacinação dos grupos prioritários.

Para os três senadores do Cidadania, a mudança na lei teria como resultado imediato ‘a burla à fila de prioridades estabelecida pelas autoridades de Saúde’ no plano de imunização contra a Covid-19.

“O direito à saúde é de todos os brasileiros, sem distinções, o que torna imoral a possibilidade de acesso antecipado para quem disponha de melhores condições financeiras”, diz trecho da nota (veja aqui).

Em entrevista ao site UOL quinta-feira (08), Alessandro Vieira disse que projeto para compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas privadas foi feito “para agradar” Luciano Hang e Carlos Wizard, empresários que apoiam o governo do presidente Jair Bolsonaro (veja aqui).

“O que mais encontramos são opiniões de que é uma péssima ideia, projeto oportunista, feito para agradar alguns empresários”, afirmou.

Audiência sobre compra de vacinas por empresas

A pedido da senadora Eliziane Gama, a Comissão Temporária da Covid-19 fará um debate sobre o projeto de lei que autoriza as empresas a utilizarem metade das vacinas que tiverem comprado para imunizar seus próprios funcionários, sem ter de esperar pelo fim da vacinação dos grupos prioritários (ouça aqui matéria da Agência Senado).

O projeto (PL 948/2021) altera a legislação atual, que autoriza as empresas a comprarem vacinas contra a Covid-19, mas exige que todas as doses sejam doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde ) até que os grupos prioritários acabem de ser imunizados — somente depois disso as empresas poderiam utilizar metade das vacinas que adquirirem. A data do debate ainda será confirmada.

‘São dois assassinos: o vírus e o governo’

Ao se manifestar contra o adiamento da votação quarta-feira (07) do projeto de lei (PL 12/2021) que quebra patentes de vacinas e medicamentos da Covid-19, Alessandro Vieira, culpou o governo federal e o coronavírus pelas mais de 340 mil mortes pela doença no País (veja aqui).

“Temos dois assassinos a solta no Brasil, livremente: o vírus, e um governo que não tem capacidade e humildade de fazer uma política pública de enfrentamento. São dois assassinos: o vírus e o governo”, afirmou.

O objetivo do PL 12/2021 é acelerar o processo de imunização contra a Covid-19 para alcançar os brasileiros mais vulneráveis.

“O adiamento do debate com relação a quebra de patentes, que tem sua dose de prudência para que se tenha um lastro técnico maior, significa que vamos esperar algo como 30 mil mortes a mais para tratar do tema”, avaliou.

Crítica à ‘ação negacionista’ do governo na pandemia 

Líder do bloco parlamentar Senado Independente, a senadora Eliziane Gama (MA), criticou terça-feira (06) a postura negacionista e a falta de alinhamento do discurso do governo frente à pandemia do novo coronavírus, e cobrou do secretário especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, Flávio Rocha, uma campanha de incentivo à vacinação no País durante audiência da comissão temporária da Covid-19 (veja aqui).

“A ação negacionista deste governo continua de forma clara. Nós temos mais de um ano de pandemia, mais de três meses de campanha de vacinação, e é inacreditável que este governo não tenha até o presente momento uma campanha de vacinação e de conscientização, tanto da vacinação quanto das ações preventivas que são hoje estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde”, disse a senadora, ao lamentar  que o Brasil vive um dos ‘momentos mais terríveis da história mundial’ com a falta de reação efetiva do Executivo contra a Covid-19, que já soma mais de 300 mil mortes.

Prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança

O Senado aprovou, por unanimidade terça-feira (06) o projeto de lei (PL 4815/2019), de autoria do senador Alessandro Vieira, que garante ações de prevenção da depressão e ao suicídio entre os policiais, com a inclusão da categoria no Pró-Vida (Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública). O projeto, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais em 2019, foi relatado no plenário pelo senador Jorge Kajuru e agora segue para a Câmara dos Deputados (veja aqui).

A proposta atende os profissionais da segurança pública que trabalham diariamente sob forte pressão. Apesar da carência de dados oficiais, pesquisas brasileiras e estrangeiras têm demonstrado que o risco de suicídio entre policiais é cerca de duas vezes maior do que a média geral da população.

Ao encaminhar o voto da bancada do Cidadania pela aprovação do projeto, Alessandro Vieira lembrou que a proposta ‘passou literalmente pelas mãos dos três senadores’ do partido.

“Apresentei o projeto, a senadora Eliziane relatou na CAS [Comissão de Assuntos Sociais], e agora, aqui em plenário, o senador Kajuru também apresentou o seu relatório”, disse, ao agradecer “antecipadamente, a valorização que os profissionais de segurança tanto precisam”.

Criação de Frente Parlamentar pelo Desarmamento

O Senado aprovou quinta-feira (08) a criação da Frente Parlamentar pelo Desarmamento. O colegiado foi criado pelo projeto de resolução (PRS 12/2021), da senadora Eliziane Gama, e deve promover o debate sobre desarmamento no âmbito do Congresso Nacional, além de buscar a aprovação de proposições com essa finalidade e difundir informações sobre os riscos da cultura armamentista. O texto segue para a promulgação (veja aqui).

“Nós temos, hoje, no Brasil, o fato de que 70% dos homicídios são com armas de fogo. A Polícia Federal demonstrou claramente que houve 65% de aumento no número de armas de fogo”, disse a senadora, que decidiu apresentar a proposta de criação da Frente após o presidente Bolsonaro editar quatro decreto sobre armas e munições.

O dado citado por Eliziane Gama está em levantamento feito pelo Instituto Igarapé, entidade com foco em segurança, clima e desenvolvimento. O instituto apontou a existência de 1,2 milhão de armas legais no Brasil até fevereiro deste ano. Segundo a entidade, o número, obtido com base em dados do Exército e da Polícia Federal, representa um aumento de 65% com relação ao registrado no final de 2018.

Ação sobre supostas ilegalidades no Orçamento

O TCU (Tribunal de Contas da União) vai analisar representação do senador Alessandro Vieira e de deputados federais sobre supostas ilegalidades no Orçamento da União de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional e aguardando sanção do presidente Jair Bolsonaro. A análise foi aceita em caráter preliminar, mas o órgão ainda não inclui o mérito da ação (veja aqui).

“A matéria presente nos dois expedientes acostados nos presentes autos insere-se no contexto de representação referida no art. 237 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual os congressistas têm legitimidade para representar a esta Corte de Contas. Há, nos documentos endereçados aos presentes autos, elementos de densa relevância e de caráter transversal”, informou o documento do TCU.

Ao site O Antagonista na segunda-feira (05), o líder do Cidadania no Senado disse que a  ‘ganância do Centrão’ e a ‘incompetência do governo’ resultaram na aprovação de um Orçamento para 2021 fora da realidade (veja aqui).

“Da forma como está, é inviável e pode até gerar impedimento do presidente por crime de responsabilidade”, analisou o parlamentar.

Decreto para sustar ampliação ao acesso a armas

A senadora Eliziane Gama protestou de forma enfática quinta-feira (08) no plenário contra o adiamento da votação do projeto de decreto legislativo (PDL 55/2021) que cancela quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro ampliando o acesso a armas e munições (veja aqui).

Ela chegou a apresentar um relatório alternativo favorável à sustação dos decretos presidenciais, mas o presidente Rodrigo Pacheco não acatou o documento como relatório devido à falta de previsão regimental. Eliziane Gama afirmou que os decretos do presidente alteram drasticamente o Estatuto do Desarmamento. 

“Nós estamos abrindo mão de uma prerrogativa nossa, que é a de legislar, e o presidente da República muda o Estatuto do Desarmamento ao ampliar a quantidade de armas, ao tornar os clubes de tiro, por exemplo, mais fortes e mais potentes que alguns órgãos de segurança pública em várias cidades brasileiras. O Brasil quer vacina, presidente. O Brasil quer medicamento. O Brasil não quer arma. Não há tempo para esse discurso”, protestou.

Criação de hortas nas escolas de educação básica

A União deverá estimular a criação de hortas nas escolas públicas de educação básica, que poderão ter a implantação e a manutenção feitas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola. É o que determina  projeto de lei (PL 866/2021), apresentado pelo senador Jorge Kajuru (veja aqui).

A União deverá estimular a criação de hortas nas escolas públicas de educação básica, que poderão ter a implantação e a manutenção feitas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola. É o que determina  projeto de lei (PL 866/2021), do senador Jorge Kajuru (veja aqui).

Na opinião de Kajuru, criar e manter uma horta na escola é uma ação simples e importante por seus fins pedagógicos e, principalmente, de nutrição da comunidade escolar — em especial dos alunos e de suas famílias — e deve ser estimulada.

“Essa medida teria um papel de grande significado: envolveria crianças e adolescentes no processo de aprendizagem sobre como manejar a terra e plantar hortaliças e outras plantas; produziria alimentos para consumo na própria escola; e levaria, para as residências dos estudantes, conhecimentos que permitiriam às suas famílias ou vizinhanças cultivar seus quintais e áreas comunitárias disponíveis”, explica o senador do Cidadania.

Gasto supérfluo do Senado com compra de colchões

Em declaração ao jornal ‘O Estado de S. Paulo’, o senador Jorge Kajuru considerou supérfluo o gasto do Senado com a compra de colchões para os apartamentos funcionais dos parlamentares que estão em regime de home office com o agravamento da pandemia do novo coronavírus no País (veja aqui).

“Se já tem um apartamento, não tem por que trocar de colchão. Não dá para entender” disse, “aturdido” com o pregão aberto pela gestão de Rodrigo Pacheco.

Kajuru lembrou ainda decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de aumentar em 170% o valor que deputados podem ser reembolsados por despesas médicas.

“É inacreditável como a insensibilidade é prioritária na cabeça de certos políticos. Não tem cabimento”, afirmou o senador.

O difícil relacionamento da imprensa com o governo

No Dia do Jornalista, comemorado na quarta-feira (07), o senador Jorge Kajuru, que também é jornalista, destacou o difícil relacionamento da imprensa com o governo federal (veja aqui).

“Se jornalismo fosse fácil, o Superman teria escolhido outra profissão. Ser jornalista neste País não é fácil”, afirmou o parlamentar. 

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado na semana.

QUINTA-FEIRA – 08/04

Desarmamento: Criada a Frente Parlamentar pelo Desarmamento, com objetivo de aprimorar a legislação federal em favor da construção de uma cultura de paz (PRS 12/2021). Texto vai à promulgação.

Decretos sobre armas: Adiada a votação do PDL 55/2021, projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que flexibiliza a aquisição, o registro, a posse e o porte de armas (Decreto 10.630/2021).

Reajuste de medicamentos: Foi aprovado requerimento para realização de sessão de debates sobre o Projeto de Lei 939/2021, que proíbe reajuste anual de medicamentos durante a pandemia.

Isenção para vacinas: Aprovado em dois turnos substitutivo à PEC 4/2021, que concede imunidade tributária, por três anos, à produção, armazenamento, comercialização e transporte de vacinas. A PEC segue para votação na Câmara dos Deputados.

Vacinas sem impostos: Aprovado em primeiro turno a PEC 4/2021, que concede imunidade tributária, por cinco anos, à produção, armazenamento, comercialização e transporte de vacinas. PEC passa agora pelo segundo turno de discussão e votação.

Medicamentos: Foi retirado de pauta o projeto de lei que proíbe o reajuste anual de preços de medicamentos em 2021 (PL 939/2021), para minimizar os gastos familiares durante a pandemia.

República Dominicana: Aprovado acordo de isenção de vistos de turismo e de negócios entre o Brasil e a República Dominicana. O PDL 78/2020 vai à promulgação.

Acordo com a República Dominicana: Aprovado acordo sobre serviços de transporte aéreo entre o Brasil e a República Dominicana. O PDL 77/2020 vai à promulgação.

Acordo com Guatemala: Aprovado acordo sobre serviços de transporte aéreo entre o Brasil e a Guatemala. PDL 76/2020 vai à promulgação.

Compra de vacinas: A Comissão Temporária Covid-19 aprovou requerimento da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para discutir aquisição e distribuição de vacinas por empresas privadas (REQ 34/2021). O tema é objeto do PL 948/2021.

QUARTA-FEIRA – 07/04

Vacinação: Foi retirado da pauta desta quarta-feira (7) o PL 25/2021, projeto de lei que prevê punição para quem fura fila na vacinação contra a covid-19.

Conta de luz: Foi retirado da pauta desta quarta-feira (7) o PL 1.106/2020, projeto de lei que prevê a inclusão de famílias de baixa renda na tarifa social de energia.

Estímulo ao emprego: Foi adiada para a próxima semana a votação do PL 1.058/2021, que prorroga medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda.

FHC: Foi aprovada a realização de sessão especial para comemorar os 90 anos do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (REQ 1.026/2021).

Legalidade: Aprovado requerimento (REQ 935/2021) de sessão especial para comemorar os 60 anos da Campanha da Legalidade, que teve como um de seus principais protagonistas o então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola.

Amapá: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para celebrar os 78 anos de aniversário da criação do território federal do Amapá, em 13 de setembro (REQ 961/2021).

Atenção à saúde mental: Os senadores aprovaram o PL 2.083/2020, projeto de lei que prevê a criação, no âmbito do SUS, de programa de atenção à saúde mental para pessoas em sofrimento com o isolamento social causado pela pandemia. A matéria vai à Câmara.

Plenário: Retirado da pauta desta quarta-feira (7) o PL 12/2021, projeto de lei que prevê a quebra temporária da patente de vacinas contra a covid-19.

Nota de pesar: Acolhido voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito de Teresina Firmino Filho. Economista e professor universitário, ele foi quatro vezes prefeito da capital do Piauí. Seu último mandato terminou em 2020.

TERÇA-FEIRA – 06/04

CNPq: Aprovado requerimento do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) pela realização de sessão especial para comemorar os 70 anos da criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Dia do autismo: Aprovada a realização de sessão especial para comemorar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo (RQS 851/2021).

Restituição do IRPF: Aprovado o PL 2.981/2020, projeto que prioriza profissionais da saúde e contribuintes desempregados desde 2020 no recebimento da restituição do IRPF. O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Suicídio entre policiais: Aprovado, por unanimidade, a criação de ações de prevenção ao suicídio entre policiais no âmbito do Pró-Vida, programa de qualidade de vida na segurança pública (PL 4.815/2019). O projeto vai à Câmara.

Imposto de Renda: Aprovado, com alterações, o PL 639/2021, que prorroga até 31 de julho o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda do exercício de 2021, ano-calendário de 2020. O texto volta à análise da Câmara.

Saúde mental: Foi retirado de pauta o PL 2.083/2020, a pedido do relator, Humberto Costa (PT-PE). O projeto prevê a criação, no âmbito do SUS, de programa de atenção à saúde mental em razão do isolamento causado pela epidemia de covid-19.

Produção de vacinas: A Comissão Temporária Covid-19 aprovou requerimento de convite a representante do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan) para tratar da produção de vacinas contra o coronavírus (REQ 32/2021).

Campanhas de conscientização: A Comissão Temporária Covid-19 aprovou requerimento para encaminhar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sugestões para realização de campanhas publicitárias de conscientização e de prevenção ao coronavírus (REQ 31/2021).

Vacina Sputnik V: Comissão Temporária da Covid-19 aprovou requerimento de informações à Anvisa sobre os motivos de a vacina Sputnik V ainda não ter sido liberada (REQ 30/2021).

CPI da Pandemia é ‘demanda real da sociedade’ para ‘corrigir erros e identificar culpados’, diz Alessandro Vieira

Senador afirmou que a finalidade da CPI não é ‘fazer nenhum tipo de politização’ na investigação da ação do governo federal na pandemia, mas ‘evitar erros’ que já custaram a vida de quase 350 mil brasileiros (Foto: Reprodução/Assessoria)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), reafirmou nesta sexta-feira (09) que a instalação da CPI da Pandemia, determinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, é uma ‘demanda real da sociedade’ e ‘essencial para corrigir erros, identificar culpados’ e colocar o País ‘no rumo certo do combate à pandemia de Covid-19’.

“Precisamos buscar o Supremo, juntamente com o senador Jorge Kajuru [Cidadania-SE], porque o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco [DEM-MG] não cumpriu sua missão expressa na Constituição. A gente não está inventando nada, fazendo politicagem, estamos exercitando o direito da minoria para fazer uma apuração independente [da crise sanitária]”, afirmou o parlamentar em entrevista à GloboNews.

Ele lembrou não ser a primeira vez que o STF define a instalação de uma CPI no Congresso Nacional – em 2007 a Corte determinou a instalação da CPI do Apagão Aéreo -, e que a apuração é uma prerrogativa do Parlamento.  

[Isso] já aconteceu no passado e dezenas de vezes referente à CPIs em Câmara de Vereadores e Assembleias Legislativas. É um direito que está na Constituição. O senador Rodrigo Pacheco se equivoca muito [por não ter determinado a instalação da investigação antes da decisão do STF]. Não sei se é um problema da cadeira da presidência, mas ele não está acima dos senadores, da vontade do colegiado. Esse juízo de valor sobre conveniência e oportunidade é feito por cada subscritor.  E esses 31 subscritores [do pedido] definiram que era, sim, necessário e urgente ter uma CPI que possa fazer uma apuração”, ressaltou.

Apuração de responsabilidades’

Alessandro Vieira afirmou que a finalidade da CPI não é ‘fazer nenhum tipo de politização’ na investigação da ação do governo federal na pandemia, mas ‘evitar erros’ que já custaram a vida de quase 350 mil brasileiros.

“O que a gente quer é ter uma apuração transparente de responsabilidades, para definir culpados e para evitar que esses erros se repitam, porque são erros que  custam milhares de vidas. A gente não pode ignorar o fato de que o Brasil provavelmente hoje [09] vai estar chegando à casa dos 350 mil mortos. E isso cobra providências que sejam duras e muito transparentes, o que não vinha acontecendo, infelizmente”, disse.

Ao ser questionado sobre uma eventual ação do governo para desmobilizar a CPI, Alessandro Vieira considerou que essa atitude é uma ‘reação comum do governo’ e que já ocorreu também em outras oportunidades.

“Eu não vejo espaço de reação nesse momento porque [a CPI] é uma demanda real da sociedade. Os fatos estão aí, eles gritam. Eu acredito que o parlamentar que se posicionar dessa forma, vai ter que explicar na sua base porque ele não quer apurar o que aconteceu”, disse.

‘Reconstituição

Para o líder do Cidadania, a CPI vai ser importante para uma ‘reconstituição’ do que ocorreu no Brasil em mais de um ano de pandemia, e ‘quais foram as decisões, as escolhas, como isso foi implementado e de que forma impactou na solução, no efetivo atendimento às vítimas da Covid’.

Ele considerou que há muitos casos de erros na condução da pandemia apontados pela imprensa, mas esses fatos não são suficientes para uma apuração e responsabilização de atos praticados por agentes públicos.

“A CPI tem instrumentos para que isso seja feito. Espero que de forma sóbria, equilibrada,  responsável, respeitosa e muito efetiva. O Brasil precisa, merece ter respostas e aqueles que cometeram erros que custaram vida precisam ser responsabilizados. É o Estado  Democrático de Direito, faz parte da sua natureza. Ninguém foi eleito rei do Brasil ou rei do Senado. A gente tem de ter gestão  baseado naquilo que a Constituição determina: eficiência, razoabilidade e respeito à vida. Aquilo que sai desse limite exige  responsabilização”, afirmou.

Kajuru e Alessandro dizem que STF foi coerente com a lei ao determinar instalação da CPI da Pandemia

O ministro Barroso afirmou em decisão liminar que estão presentes os requisitos necessários para abertura da investigação, e que o presidente Senado não pode se omitir em relação a isso (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso Barroso, atendeu nesta quinta-feira (08) o pedido feito pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e determinou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a instalação da CPI da Pandemia.

Líder do partido, Alessandro Vieira classificou como “lamentável” a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o Senado instaurar a investigação que vai apurar a conduta do Poder Público no enfrentamento à pandemia de Covid-19.

“O ministro Barroso reconheceu o que é letra clara da Constituição. Lamentável o vexame de ser necessária a intervenção do judiciário para que o presidente do Senado, um jurista, seja obrigado a cumprir a lei”, disse o parlamentar.

“Estamos evidentemente felizes. O ministro Barroso atendeu um pedido feito por nós dois, sobre a óbvia e necessária CPI da Pandemia. Enaltecemos a coerência do ministro e esperamos que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e sei que assim ele agirá, cumprirá a palavra dada na sessão de hoje, onde disse que se o Supremo determinasse, ele apenas cumpriria a  lei. Nos sentimos vitoriosos para o bem daquilo que foi assinado por mais de 30 senadores”, disse Kajuru ao site O Antagonista.

Decisão liminar

O ministro Barroso afirmou na decisão liminar que estão presentes os requisitos necessários para abertura da CPI e que o presidente Senado não pode se omitir em relação a isso. Segundo ele, que o contexto justifica a urgência necessária para atuar de maneira individual no processo.

“O perigo da demora está demonstrado em razão da urgência na apuração de fatos que podem ter agravado os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19”, disse.

A decisão do ministro do STF vai ser submetida à análise da Corte. O caso deve ser julgado na próxima sessão virtual do Supremo, que começa em 16 de abril e vai até o dia 26 do mesmo mês. Nesse período, os magistrados devem incluir seus votos no sistema.