Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Votações do Auxílio Brasil, da PEC dos Precatórios e da indicação do escolhido pelo presidente da República para ocupar vaga de ministro do Supremo marcaram as ações dos parlamentares do partido (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Em semana de ‘esforço concentrado’ para votação de autoridades, embaixadores e pedidos de empréstimos internacionais (veja abaixo as deliberações), o Senado aprovou a indicação do ex-ministro da Justiça André Mendonça à vaga do STF (Supremo Tribunal Federal), com relatoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça); o polêmico projeto de resolução para dar transparência às emendas de relator, do chamado orçamento secreto; a PEC dos Precatórios e o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal para substituir o Bolsa Família.

As senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) se manifestaram nas redes sociais e em plenário quanto à Medida Provisória (MP 1061/2021) que cria o Auxílio Brasil e a PEC dos Precatórios, também conhecida como ‘PEC do Calote’.

“A fome voltou, o desemprego segue elevadíssimo e a inflação descontrolada. Para piorar, a economia do País entrou em recessão. Não há divergência ou discussão sobre a importância do novo auxílio aos brasileiros. Por isso, votei favorável à MP 1061/2021, que cria o Auxílio Brasil”, postou Leila Barros no Twitter.

A versão do texto aprovado pelo Congresso Nacional – Câmara e Senado – inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício.

Para Eliziane Gama, o auxílio é importante para ‘os mais vulneráveis’. Ela disse explicou que uma emenda de sua autoria à MP, para aumentar de três para seis anos a idade do benefício da primeira infância, ‘foi retirada para não atrasar os pagamentos do auxílio para quem precisa’.

“O princípio do que nós já vínhamos discutindo aqui desde o início da discussão desta medida provisória, que é “a fome tem pressa”, é todos nós temos um entendimento de que precisamos imediatamente assegurar a efetividade da medida provisória. Portanto, é o atendimento a milhões de brasileiros que estão em situação de fome. Hoje, nós temos um percentual de 12,8% da população brasileira que está abaixo da linha da pobreza. Isso significa 27 milhões de brasileiros, e uma coisa que é mais grave ainda: agora, no período de pandemia, os números aumentaram ainda mais. Nós tivemos, no Brasil, um aumento da população pobre e um aumento da população rica, um fosso muito maior. A desigualdade social no Brasil aumentou de forma considerável”, disse Eliziane Gama, ao destacar o alcance social do benefício.

Mudança da regra do teto de gastos

A senadora Leila Barros disse que se caso os precatórios – dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas – tivessem sido retirados do teto de gastos, a PEC 23/2021 teria seu voto favorável.

“Era um caminho óbvio e transparente para a solução do problema. Seria trocar dívida por dívida. A PEC constitucionalizou o calote, o que trás um enorme descrédito para o País”, afirmou a senadora na rede social.

Ela reconheçeu, no entanto, ‘as muitas melhorias feitas no texto que veio da Câmara’, mas foi contra a aprovação PEC, que retorna para votação dos deputados.

“Meu voto não à PEC dos Precatórios foi contra o calote. Todos sabemos da absoluta necessidade de milhões de brasileiros de voltar a receber algum tipo de transferência de renda”, postou no Twitter

A PEC dos Precatórios abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil.

“Votei contra a PEC dos Precatórios e a favor do auxílio emergencial. Somos sempre a favor da garantia de renda para os mais pobres, da mesma forma que não aceitamos calotes por parte do governo”, disse a senadora Eliziane Gama.

Um dos autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 — Alessandro Vieira declarou apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.

“O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje”, disse o líder do Cidadania em plenário.

Ação para suspender resolução do orçamento secreto

O senador Alessandro Vieira e mais 18 parlamentares protocolaram terça-feira (30), no STF, uma petição para a suspensão do projeto de resolução (PRN 4/2021) que altera as regras de uso das emendas de relator, do chamado orçamento secreto. No documento, subscrito por deputados e senadores, também é requerido o reconhecimento da recusa do Congresso Nacional em cumprir plenamente decisão do Supremo sobre a transparência de emendas ao Orçamento.

De acordo com o texto do projeto de resolução – aprovado nesta segunda-feira (29) no Senado em votação apertada, de 34 votos a favor e 32 contra -, as emendas terão teto de pagamento definido em R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet, mas ainda sem constar os nomes dos parlamentares que indicaram o destino das emendas.

Os parlamentares afirmam na petição que a resolução não cumpre com a decisão do Supremo de fornecer maior transparência sobre o uso do recurso. A determinação foi despachada pela ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento de emendas RP-9 no orçamento deste ano e exigiu esclarecimentos sobre o destino do dinheiro.

Os deputados e senadores afirmam ainda a inconstitucionalidade na resolução e argumentam que os padrões de transparência da resolução não são suficientes.

Primeira mulher a relatar indicação ao STF

A senadora Eliziane Gama disse, na sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que a sabatina na quarta-feira (01) do ex-ministro da Justiça André Mendonça para ocupar um vaga no STF ‘era um dia histórico para o Brasil, por ser a primeira vez que uma mulher relatava uma indicação à Corte. Ele foi escolhida pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para ser a relatora da indicação.

“É a primeira vez que uma mulher relata uma indicação ao STF. Para mim, me traz muita alegria, felicidade e reflexão da desigualdade entre homens e mulheres na política. Estamos aquém do que deveríamos estar. Se não fizermos uma alteração na legislação brasileira, só teríamos igualdade em 2118. Veja o quanto nós ainda precisamos avançar nessa [busca por] igualdade“, afirmou durante a sabatina do indicado, cuja indicação foi aprovada por 18 votos a 9 na CCJ, e 47 votos a favor e 32 contrários no plenário.

A senadora ressaltou ainda que é a primeira vez que uma indicação de autoridade suscita tanto debate sobre Estado laico. De acordo com Eliziane Gama, é impossível falar sobre conhecimento humano e avanços na ciência sem citar os reformistas e também os protestantes. Para ela, o fato de André Mendonça ser integrante do movimento protestante lhe dá ‘grandes responsabilidades e compromissos com o Estado laico e a democracia’.

Saber jurídico e reputação ilibada

O relatório elaborado por Eliziane Gama considerou que André Mendonça, que também foi ex-ministro da AGU (Advogado-geral da União) do governo Bolsonaro, cumpria os requisitos previstos na Constituição para assumir o cargo.

“O senhor André Mendonça honrou a administração pública como servidor dedicado e diligente, e constata-se o seu notório saber jurídico e reputação ilibada, atendendo aos requisitos constitucionais previstos no art. 101 da Carta Magna”, diz trecho do relatório da senadora.

Questões religiosas’ fora da sabatina

Em post na rede social, o líder do Cidadania disse as ‘questões religiosas’ envolvendo o indicado para o STF deveriam ficar fora da sabatina das CCJ.

“Na mesma medida em que questões religiosas devem ficar fora da indicação para o STF, devem também ficar fora da sabatina, salvo hipótese de fanatismo, o que não é o caso. São dois requisitos constitucionais: notório saber jurídico e reputação ilibada. Entendo que o indicado os cumpre”, escreveu Alessandro Vieira no Twitter.

Recuo do PIB no terceiro trimestre

A senadora Eliziane Gama se manifestou na rede social sobre o recuo do PIB (Produto Interno Bruto) em 0,1% no terceiro trimestre, conforme resultado divulgado quinta-feira (02) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

“Entramos em recessão técnica. É preciso encontrar o equilíbrio entre o esforço fiscal e a garantia de uma renda básica para os mais pobres. É um dos desafios na PEC dos Precatórios”, postou a parlamentar maranhense.

Incentivo à prática do ciclismo e integração de modais

A Comissão de Infraestrutura aprovou terça-feira (30) substitutivo do senador Alessandro Vieira ao projeto de lei (PL 3598/2019), de autoria da senadora Leila Barros, para incentivar à prática do ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.  Se não houver recurso para análise da proposta em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei 10.257, de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. O objetivo é incentivar o planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, como bicicletas, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana.

Alessandro Vieira sugeriu mudanças na Lei 13.724, de 2018, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil. Ele propõe a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e avaliação das ações de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária realizadas com recursos públicos.

Política de controle de queimadas em debate

A Comissão de Meio Ambiente fará uma audiência pública  — em data a ser definida — para instruir o projeto de lei (PL 4996/2019) do senador Alessandro Vieira que estabelece medidas de participação popular e de transparência na elaboração da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Relatado pela senadora Eliziane Gama, o texto altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) para que a gestão da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais seja compartilhada entre entes federativos, sociedade civil organizada, populações indígenas e tradicionais e iniciativa privada. A proposta estabelece também que a avaliação deve ser feita anualmente e atualizada, no mínimo, a cada cinco anos.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações segunda-feira – 29/11/2021

Emenda de relator: Senadores aprovaram, por 34 votos a 32, substitutivo ao PRN 4/2021, que limita o volume de recursos e obriga a identificação dos autores. Texto vai à promulgação.

Deliberações terça-feira – 30/11/2021

PLENÁRIO

Embaixada do Brasil no Uruguai: Senadores aprovaram a indicação de Marcos Leal Raposo Lopes para o cargo de embaixador do Brasil no Uruguai (Mensagem 43/2021).

Embaixada do Brasil no Peru: Sérgio França Danese é aprovado para exercer o cargo de embaixador no Peru (MSF 37/2021).

Embaixador no Equador: O Plenário do Senado aprovou a indicação do diplomata Pompeu Andreucci Neto para exercer o cargo de embaixador do Brasil no Equador (MSF 46/2021).

Anac: Os senadores aprovaram a indicação de Luiz Ricardo de Souza Nascimento para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (MSF 28/2021).

CNJ: Aprovada a indicação de Jane Granzoto Torres da Silva para o Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 18/2021).

CNMP: O Ofício 7/2021, que indica Rinaldo Reis Lima para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi aprovado pelos senadores em Plenário.

CNMP: A indicação de Daniel Carnio Costa para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi aprovada pelo Senado. Ele ocupará a vaga destinada a magistrados estaduais (Ofício “S” 15/2021).

TST: Senadores aprovam Morgana de Almeida Richa para exercer o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (MSF 65/2021).

CNMP: Aprovado o Ofício 8/2021, que indica Paulo Cezar Passos para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ: Aprovada indicação de Richard Paulro Pae Kim ao Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 13/2021).

CNMP: Aprovado o Ofício 10/2021, que indica Jaime de Cassio Miranda para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ: Aprovado o Ofício “S” 14/2021, que indica Luiz Philippe Vieira de Mello Filho ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele ocupará a vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.

CNJ: Aprovada a indicação de Mauro Pereira Martins ao Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 12/2021).

PEC dos Precatórios: A PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, teve análise remarcada para quarta-feira (1). O texto estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

CNMP: A indicação de Antonio Edílio Magalhães Teixeira para o Conselho Nacional do Ministério Público foi aprovada pelo Senado (Ofício 11/2021).

CNMP: Plenário aprova Ofício 9/2021, com indicação de Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNMP: O Senado aprovou a indicação de Ângelo Fabiano Farias para o Conselho Nacional do Ministério Público (Ofício 6/2021).

Embaixada do Brasil na Suíça: Aprovada a indicação de Claudia Fonseca Buzzi para o cargo de embaixadora do Brasil na Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein. A MSF 53/2021 vai à promulgação.

Embaixador em Portugal: Por 65 a 5, o Senado aprovou a Mensagem 68/2021, com a indicação de Raimundo Carreiro Silva para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal. Vai a promulgação.

OEA: Por 59 a 7, Senado aprovou indicação do diplomata Otávio Brandelli para a chefia da representação brasileira na Organização dos Estados Americanos (OEA).

CVM: Aprovada a indicação de Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo para a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto da MSF 21/2021 vai à promulgação.

Empréstimo para Curitiba: Senadores aprovam contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 75 milhões com o New Development Bank para o município de Curitiba (PRS 67/2021). Vai à promulgação.

COMISSÕES

Indicações de Autoridades: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou indicações de autoridades para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Seguem para o Plenário.

Tarifas de energia: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta que impede a Aneel de incluir nas tarifas as perdas não técnicas de energia elétrica, custos hoje transferidos para o consumidor (PL 5.325/2019)

PEC dos Precatórios vai a Plenário: Os destaques apresentados na CCJ ao substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) foram retirados e, assim, o texto segue para o Plenário para ser votado ainda nesta tarde.

CCJ aprova PEC dos Precatórios: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por 16 votos a 10 o substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Agora os senadores votam os destaques ao texto aprovado.

Alerta em refrigerante: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa projeto que obriga a inserção, nos rótulos de refrigerantes, de texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do produto (PLS 9/2017).

Desaposentadoria: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou realização de audiência pública para debater o PLS 172/2014, que possibilita ao trabalhador aposentado o direito à desaposentadoria (REQ 19/2021).

Tempo de serviço: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa projeto que retira multa para contagem do tempo de serviço de trabalhador que exercia atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório (PLS 793/2015).

Pacaraima (RR) em Área de Livre Comércio: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Projeto de Lei 6.579/2019, que inclui Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista.

Pessoa idosa: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou debate sobre nova classificação internacional de doenças, que substitui termo “senilidade” por “old age” ou “velhice” (REQ 20/2021) e voto de solidariedade em apoio ao documento (REQ 21/2021)

Doença de Batten: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a realização de audiência pública para debater o apoio do SUS a crianças diagnosticadas com a doença de Batten (REQ 24/2021).

Transporte público: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram projeto que dá a mulheres, idosos e pessoas com deficiência direito de desembarcar fora dos pontos de ônibus à noite (PL 3.258/2019).

Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes: Foram eleitos o senador Marcos do Val para presidente e a senadora Soraya Thronicke para vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes, instalado no Senado.

Ciclismo e integração: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram texto que obriga cidades a elaborarem plano de mobilidade que integre os modais de transporte (PL 3.598/2019).

CCJ suspensa: A Comissão de Constituição e Justiça suspendeu reunião para análise e votação do relatório à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) fará ajustes no relatório. Reunião será retomada à tarde.

Sinalização para segurança de aviões: A Comissão de Infraestrutura aprovou projeto que estabelece critérios para sinalização de linhas de transmissão de energia elétrica com objetivo de aumentar a segurança do transporte aéreo (PL 4.009/2021).

Acessibilidade na habitação: A Comissão de Infraestrutura aprovou o PLS 279/2016, para que programas habitacionais considerem princípios do desenho universal, de produtos a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.

Preço mínimo para produto agrícola perecível: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que cria política de preços mínimos para produtos derivados do processamento de matérias-primas perecíveis (PL 764/2019). Matéria segue para análise da Câmara.

Energia renovável: A Comissão de Infraestrutura aprovou o Projeto de Lei do Senado 712/2015, que estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.

Sistema Nacional de Viação: A Comissão de Infraestrutura aprovou proposta que altera o Sistema Nacional de Viação para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas (PLS 702/2015). Texto deve seguir para a Câmara.

Empréstimo para Indaiatuba (SP): A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização de empréstimo de US$ 30 milhões para Indaiatuba (SP). Crédito será destinado ao Programa Integrado de Saneamento da cidade. Matéria (Mensagem 73/2021) vai ao Plenário.

Veículos para pessoa com deficiência: Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram o PL 4.396/2019, que obriga as locadoras de veículos oferecerem um veículo adaptado para pessoa com deficiência a cada 20 veículos de sua frota. Matéria vai à CDH.

Filmes educativos nos ônibus: Comissão de Direitos Humanos aprovou exigência a empresas de transporte coletivo e cinemas de veicular filmes com o objetivo de combater a violência, o preconceito e o uso de drogas (PL 5.014/2019). Vai à CCJ.

Empréstimo para Curitiba: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização de empréstimo de US$ 75 milhões com o New Development Bank para financiar o Programa Mobilidade Sustentável de Curitiba (Mensagem 72/2021). A matéria vai ao Plenário.

Integração de adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão ao governo federal de criação do Programa Nacional de Acompanhamento de Egresso de Instituições de Acolhimento (Pnaeia).

Trabalhadores com deficiência: Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que reforça sanções e pede transparência no cumprimento de quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência (PL 33/2020). Vai à CAS.

Deliberações quarta-feira – 01/12/2021

Plenário

Embaixada do Brasil em Honduras: Os senadores aprovaram a indicação de Andréa Saldanha da Gama Watson para o cargo de embaixadora do Brasil em Honduras (MSF 67/2021).

Indicação para o CNJ: Os senadores rejeitaram a indicação de Roberto da Silva Fragale Filho (OFÍCIO “S” 19/2021) para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Indicação para o CNMP: Os senadores rejeitaram a indicação de Paulo Marcos de Farias (Ofício 2/2020) para cargo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria vai ao arquivo.

Supremo Tribunal Federal: Por 47 a 32, o Senado aprovou a indicação do ex-advogado-Geral da União e ex-ministro da Justiça, André Mendonça, para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (MSF 36/2021).

Embaixada do Brasil na Suécia: Os senadores aprovaram a indicação de Maria Luisa Escorel de Moraes para o cargo de embaixadora do Brasil na Suécia e, cumulativamente, na Letônia (MSF 62/2021).

Embaixada do Brasil na Hungria: O Senado aprovou a indicação de Susan Kleebank para o cargo de embaixadora do Brasil na Hungria (MSF 60/2021).

Embaixadora na Namíbia: Os senadores aprovaram a indicação de Vivian Loss SanMartin para o cargo de embaixadora do Brasil na Namíbia (MSF 55/2021).

Embaixada do Haiti: Os senadores aprovaram a indicação de Luís Fernando de Carvalho para embaixador do Brasil no Haiti (MSF 45/2021).

Embaixada do Brasil na Nicarágua: Aprovada a indicação de Breno Dias da Costa para embaixador na Nicarágua (MSF 44/2021).

Embaixador na Polônia: Os senadores aprovaram a indicação de Haroldo de Macedo Ribeiro para o cargo de embaixador do Brasil na Polônia (MSF 74/2021).

Carnaval: Senadores aprovam requerimento para realização de debate temático sobre a viabilidade do carnaval em 2022. A data do evento ainda será agendada.

Comissões

CCJ aprova André Mendonça: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou , por 18 votos a 9, a indicação do ex-advogado-Geral da União, André Mendonça, para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (MSF 36/2021). A indicação vai a Plenário.

Indicação de autoridade: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a Mensagem 79/2021, que indica Gustavo Augusto de Lima para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com mandato de quatro anos.

CMO: A Comissão Mista de Orçamento aprovou realização de audiência pública sobre a destinação de R$ 2 trilhões provenientes de operações de crédito previstas no Orçamento Geral da União para 2022 (REQ 37/2021).

Comitê de Avaliação da Receita: Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento aprovaram relatório do Comitê de Avaliação da Receita (CAR) sobre a proposta orçamentária para 2022 (PLN 19/2021).

Indicação para ANS: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a indicação de Alexandre Fioranelli para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A MSF 83/2021 vai ao Plenário.

Indicação à ANS: Maurício Nunes da Silva foi o terceiro indicado ao cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta. A MSF 82/2021 vai ao Plenário.

Indicação à diretoria da ANS: A indicação de Francisco Antonio Barreira de Araujo para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi aprovada Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Indicação (MSF 81/2021) segue para o Plenário.

Indicação à ANS: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a indicação de Eliane Aparecida de Castro Medeiros para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A indicação (MSF 80/2021) vai ao Plenário.

Deliberações quinta-feira – 02/12/2021

PLENÁRIO

Auxílio Brasil: Aprovada a criação do programa Auxílio Brasil e do Alimenta Brasil (PLV 26/2021, proveniente da MP 1.061/2021). Segue para sanção.

PEC dos Precatórios 2: O Senado aprovou em segundo turno a PEC 23/2021, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria regime fiscal. A proposta vai viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Volta à Câmara dos Deputados.

PEC dos Precatórios 1: Aprovada em primeiro turno a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria novas normas de regime fiscal. Plenário analisará destaques e depois passará ao 2º turno de votação.

Embaixador na Finlândia: Aprovada a indicação de Luís Antonio Balduino Carneiro para o cargo de embaixador do Brasil na Finlândia (MSF 50/2021).

Chefe da missão na União Europeia: Aprovada a indicação de Pedro Miguel da Costa e Silva para o cargo de embaixador extraordinário e chefe da missão do Brasil junto à União Europeia (MSF 49/2021).

Embaixador na Bélgica e em Luxemburgo: Os senadores aprovaram a indicação de João Mendes Pereira para o cargo de embaixador do Brasil na Bélgica e em Luxemburgo (MSF 48/2021).

COMISSÕES

Doação de área para o Acre: A Comissão de Agricultura aprovou projeto que autoriza a União doar área remanescente de mais de 155 mil hectares ao estado do Acre para implantar unidade de conservação de uso sustentável (PDL 335/2021).

Pesquisas agropecuárias: A Comissão de Agricultura aprovou o PL 6.417/2019, que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA), como uma rede integrada digital de pesquisa agropecuária. A matéria vai à CCT.

Recursos para programa habitacional: A Comissão de Agricultura aprovou arquivamento do PLS 465/2016, que mudava as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto determinava que distribuição regional de recurso seria proporcional ao déficit habitacional.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores contestam relatório da PEC dos Precatórios e o projeto que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A semana de atividades no Senado (veja abaixo as deliberações) foi marcada pela aprovação da Lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021) – proposta que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 no setor cultural -, do piso salarial da enfermagem (PL 2564/2020), o início da tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da PEC dos Precatórios e a polêmica sobre a proposta para dar transparência às emendas ao orçamento secreto.

O líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), reagiu com duras críticas ao projeto de resolução (PRN 4/2021) que impede a identificação dos parlamentares beneficiados com emendas do orçamento secreto – também conhecida como emendas do relator – e seria votado sexta-feira (26) pelo Congresso Nacional, mas cuja análise foi adiada para a próxima segunda-feira (29) depois de forte pressão de parlamentares contrários à medida.

“Não posso deixar de apontar a gravidade do que está sendo feito. É um tapa na cara da sociedade, é um tapa na cara do Supremo Tribunal Federal. É um tapa na cara, porque eu tenho aqui em mãos a tabela de RP 9 [emenda do relator] do ano passado, e só o top seis de parlamentares responde por mais de R$1 bilhão indicados. A indicação é nominal. A indicação traz, inclusive, a observação quando os valores são indicados em divisão com pares”, disse o senador.

Ele explica que a Constituição prevê a utilização de emenda do relator apenas para corrigir erros e omissões, não para manipular verbas bilionárias sem critérios técnicos nem visibilidade.

“É um escândalo. Além de ser imoral isso é inconstitucional”, disse o senador, que também considerou ‘irregular’ a sessão que foi marcada para esta sexta-feira (26) para a votação do projeto por deputados e senadores.

Sem calote ou quebra do teto

Alessandro Vieira criticou na rede social o relatório da PEC apresentado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), cujo parecer foi lido nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria volta à pauta do colegiado na próxima terça-feira (30) para votação.

“Trabalhamos para garantir o auxílio de R$ 400 para 21 milhões de brasileiros, sem calote ou quebra do teto”, postou o parlamentar no Twitter.

Em seu parecer, o relator fez três alterações de redação e quatro emendas de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e atrelou o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, a mudança no teto de gastos públicos.

“É bom prestar atenção na PEC dos Precatórios! O texto do governo é muito ruim. Estão usando a fome dos brasileiros como desculpa para saquear os cofres públicos mais uma vez”, afirmou o senador.

‘Constitucionalização do calote’

A sendora Leila Barros (Cidadania-DF) disse ser a favor da ajuda aos mais necessitados, mas também criticou o texto da PEC dos Precatórios aprovado pelos deputados federais. Ela disse ser contrária ‘à proposta de subtrair direito adquirido’ para custear o Auxílio Brasil, programa social para substituir o Bolsa Família, e ampliar o recurso que existe no orçamento secreto. 

 “É a constitucionalização do calote e uma ferramenta com objetivos eleitoreiros”, afirmou a senadora na rede social.

De acordo com levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara, a estimativa é de que a PEC deve gerar um passivo de R$ 580 bilhões em precatórios não pagos até 2036.

‘Governo quer direito de ser mau pagador’

Em pronunciamento na terça-feira (23), Alessandro Vieira afirmou que, se não houver um acordo com o governo federal em relação à PEC dos Precatórios, a saída será a apresentação de uma proposta alternativa — para retirar do texto original da emenda determinadas medidas. Ele declarou que ‘o que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador’.

“Não é aceitável que se utilize a fome dos brasileiros para atender a interesses econômicos pontuais, para atender a interesses políticos de momento. O Brasil não pode abrir mão de ser reconhecido no mercado como pagador correto. O que o governo federal pretende fazer, em resumo, é colocar na Constituição o direito de ser um mau pagador. As consequências seriam dramáticas: aumento de juros, aumento de inflação, prejuízo para a economia, desorganização do Estado”, alertou o senador do Cidadania.

Piso salarial faz justiça a enfermeiros

O Senado aprovou na quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto de lei ((PL 2564/2020) que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira com emendas apresentadas pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). O texto será analisado agora pela Câmara dos Deputados.

A senadora maranhense destacou que a categoria tem lutado há décadas pelo reconhecimento de um piso salarial. Ela disse que a aprovação da matéria é fruto da resistência dos profissionais. A senadora lembrou da luta da categoria durante o período da pandemia de Covid-19 e afirmou que o projeto é uma forma de fazer justiça a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.  

“Uma das categorias que mais lutou nessa pandemia conquistou um importante reconhecimento hoje no Senado, o piso salarial. Esses profissionais têm em seu trabalho uma verdadeira ação missionária. Agora a batalha é na Câmara”, disse a parlamentar do Cidadania, ao considerar a aprovação do projeto uma ‘vitória’ para a categoria.

Avanço da pauta social em comissão

A Comissão de Direito Humanos aprovou terça-feira (23) cinco projetos relatados pela senadora Leila Barros com grande relevância social e que ainda serão analisados por outros colegiados do Senado. Uma das propostas (PLC 98/2018) trata do rastreamento de sintomas depressivos na gestante e prevê a inclusão desses casos entre as ações previstas no exame pré-natal.

Leila Barros afirmou em seu relatório que, segundo a Fundação Oswaldo Cruz, a depressão pós-parto, ou puerperal, acomete mais de uma em cada quatro mães brasileiras, taxa superior à média de uma em cada cinco estimada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para países de baixa renda.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

“Trata-se de um problema sério, que prejudica o estabelecimento de vínculos entre a mãe e o bebê. O desenvolvimento social, afetivo e cognitivo da criança é afetado, reverberando por toda a vida. O bem-estar psíquico da mãe é atingido, gerando angústia, culpa e sofrimento, além de torná-la menos propensa a amamentar e cumprir o calendário vacinal do bebê”, alerta Leila Barros.

O projeto ainda passará por turno suplementar antes de seguir para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

Os demais projetos que também irão tramitar nas comissões permanentes do Senado tratam da cota para idosos em universidades federais (PL 4662/2019), a facilitação do processo de adoção (PL 6032/2019), a instituição da pulseira de identificação para crianças em eventos (PL 176/2020) e o incentivo a estudantes em concursos e competições esportivas (SUG 51/2019).

Indicação de ministro do Supremo

A senadora Eliziane Gama desponta como favorita para relatar a indicação de André Mendonça a ministro do Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De acordo com apuração do jornal ‘Valor Econômico’, oito senadores pleitearam a indicação. ‘Mas alguns postulantes já fizeram chegar a Eliziane o recado de que aceitam abrir mão da relatoria em favor dela’, destacou o jornal.

10 anos do Hospital da Criança de Brasília

A senadora Leila Barros registrou em pronunciamento, na terça-feira (23), os 10 anos de atividades do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). Ressaltou que a instituição é fruto de uma parceria entre a Abrace (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias) e o governo do Distrito Federal.   

Leila Barros lembrou que o HCB integra a rede pública de assistência à saúde do Distrito Federal desde 2013. É um hospital de referência especializada, de média e alta complexidades. Oferece consultas pediátricas em várias especialidades, além de exames laboratoriais e de imagem. A senadora ressaltou que o HCB não atende a casos de emergência e os atendimentos são realizados somente com hora marcada para crianças a partir dos 29 dias de nascidas até jovens de 19 anos.

Racismo abrevia vida das mulheres negras

Por requerimento das senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Simone Tebet (MDB-MS) e das deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL) e Celina Leão (PP-DF), o Congresso Nacional realizou, nesta quinta-feira (25), sessão solene semipresencial para celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

A sessão marcou o início da campanha dos ’16 Dias de Ativismo’, realizada anualmente em 170 países até 10 de dezembro, dia em que se comemora a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

Presidindo a sessão, Leila Barros, que também é procuradora especial da Mulher no Senado, traçou um paralelo entre a luta contra a violência de gênero e a luta contra o racismo. Convidadas e convidados aproveitaram a data para fazer um balanço da luta pela igualdade de gênero no Brasil e no mundo. 

“Não é por acaso que os 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres no Brasil começam cinco dias depois do Dia Nacional da Consciência Negra. O racismo envenena a nossa vida social, abrevia a vida das mulheres negras brasileiras e atenta contra o direito humano, a nossa dignidade de seres humanos”, afirmou a senadora.

Evolução na presença de mulheres entre os embaixadores

Em pronunciamento quinta-feira (25), a senadora Leila Barros destacou a expressiva presença de mulheres entre os embaixadores sabatinados na reunião da CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado. Entre as 11 indicações analisadas pela comissão hoje (25), cinco foram de embaixadoras. Elas foram indicadas para exercer suas funções na Suíça, Suécia, Hungria, Namíbia e Honduras. As nomeações ainda precisam ser confirmadas pelo plenário do Senado.

“Espero que o Itamaraty siga nesse caminho de reconhecimento da competência e da dedicação das mulheres brasileiras e de oportunidade para a ocupação dos espaços de poder. Apenas assim construiremos um País mais justo e também mais equilibrado”, disse Leila Barros.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 23/11/2021

PLENÁRIO

Aniversário da Rádio e Agência Senado: Aprovado requerimento de sessão especial para comemorar os 25 anos da Rádio e Agência Senado (RQS 2.288/2021).

Aeroporto de Goiânia: Aprovada a proposta que altera o nome do aeroporto de Goiânia para Aeroporto Internacional Iris Rezende Machado (PL 3.999/2021). Agora o texto segue para votação na Câmara.

Mercado de câmbio: Adiada votação do projeto que prevê novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5.387/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Senadores rejeitaram destaque e concluem votação do projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura para o Ministério do Turismo (PLV 25/2021) . O texto vai a sanção.

Microempresa: Foi retirado de pauta o projeto de lei que busca garantir a representatividade de microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (PLP 147/2019).

Ministério do Trabalho e Previdência: Aprovado projeto que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo (PLV 25/2021). Senadores ainda analisam destaques ao texto.

COMISSÕES

Escolas públicas e competições: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão que estabelece incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições esportivas e olimpíadas de conhecimento (SUG 51/2019).

Bolsa Família: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que estabelece que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o Bolsa Família sejam pagos em dobro no mês de dezembro (PL 6.394/2019).

Pulseiras de identificação infantil: Proposta que obriga fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos em locais abertos (PL 176/2020) foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos.

Crianças e adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que condiciona a adoção por pessoa com a qual o adotando possua vínculos de afinidade ou afetividade à comprovação de inexistência de má-fé (PL 6.032/2019). Texto deve ir à Câmara

Idosos no ensino superior: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta que concede aos idosos com 70 anos ou mais o direito a acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior (PL 4.662/2019).

Justiça gratuita: A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta prevê justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal (PLS 362/2017).

Rastreamento de sintomas depressivos em gestantes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que prevê o rastreamento de sintomas depressivos em gestantes para detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto (PLC 98/2018).

PGR e CPI da Pandemia: A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimento convidando Augusto Aras, procurador-geral da República, para esclarecer andamento das providências recomendadas no relatório final da CPI da Pandemia (REQ 31/2021).

Deliberações quarta-feira – 24/11/2021

Plenário

Homenagem às santas casas: Senadores aprovam realização de sessão especial em homenagem aos 35 anos das santas casas e hospitais filantrópicos do Espírito Santo (REQ 2168/2021). A data da sessão ainda será agendada.

Consumidor: Retirada de pauta a proposta que reduz a pena de crimes contra as relações de consumo (PL 316/2021). Projeto ainda está pendente de parecer.

Acordo entre Brasil e Moldávia: Aprovado projeto que prevê acordo entre o Brasil e a República da Moldávia sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns. O texto segue para promulgação.

Piso salarial da enfermagem: O Senado aprovou substitutivo ao PL 2.564/2020, que institui piso salarial para profissionais de enfermagem (incluindo parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem). O texto segue para votação na Câmara.

Lei Paulo Gustavo: Aprovado substitutivo ao projeto que libera recursos para amenizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. Proposta prevê o repasse de mais de R$ 3 bilhões para estados, municípios e DF (PLP 73/2021). Segue para a Câmara.

Conselho Superior do Cinema: Senado altera redação final do PLV 25/2021, que recria o Ministério do Trabalho. Entre outras mudanças, texto transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo. Vai à sanção.

COMISSÕES

Vista coletiva: Senadores da CCJ terão até terça-feira (30) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios. O prazo foi concedido pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre.

PEC dos Precatórios: Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresenta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

Energias alternativas: A Comissão de Meio Ambiente aprovou em caráter terminativo projeto que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (Pides). O PL 3.386/2021 vai à Câmara.

Fundo Amazônia: A Comissão de Meio Ambiente aprovou, em decisão terminativa, o PL 415/2020, que cria o Fundo Amazônia, instituição sem fins lucrativos que destinará doações para prevenção e combate ao desmatamento. Texto vai à Câmara.

Deliberações quinta-feira – 25/11/2021

PLENÁRIO

Energia: Retirado de pauta projeto que institui o marco legal de microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PL 5.829/2019).

Teste do pezinho ampliado: Aprovado o PL 3.681/2021, que amplia o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho. Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Cabotagem: Aprovado o BR do Mar, Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (PL 4.199/2020), para melhorar a qualidade e o desenvolvimento do serviço. Segue para a Câmara.

Cooperativas: O Senado aprovou proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas cooperativas de prestação de serviços aos seus cooperados (PL 4.726/2020). O projeto vai à Câmara.

COMISSÕES

Bagé, Capital Nacional de Cavalos Puro Sangue Inglês: A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 6.574/2019, que promove a cidade Bagé (RS) a Capital Nacional da Criação de Cavalos da raça Puro Sangue Inglês. O projeto vai ao Plenário.

Ingressos para pessoas com deficiência: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que garante a venda de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante por internet ou telefone (PL 3.807/2019). Texto vai à Câmara.

Campanha Setembro da Paz: A Comissão de Educação aprovou o PL 480/2020 que cria a Campanha Setembro da Paz a ser comemorada anualmente para incentivar ações voltadas à promoção da paz e ao combate à violência. Texto vai à Câmara.

Pixinguinha e Lupicínio, patronos da MPB: A Comissão de Educação aprovou relatório ao PL 2.151/2019, que concede a Lupicínio Rodrigues e a Alfredo da Rocha Vianna Filho, o Pixinguinha, título de patronos da MPB. Vai à Câmara.

Paulo Freire, herói da pátria: A Comissão de Educação aprovou projeto que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira e criador do método de alfabetização de adultos (PLS 148/2017). Vai à Câmara.

Evasão escolar: A Comissão de Educação aprovou, em caráter terminativo, projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar ao poder público a adoção de medidas para evitar evasão escolar. O PL 871/2019 vai à Câmara.

Avaliação médica na escola: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que disciplina o programa suplementar de assistência à saúde destinado à criança que ingressa no ensino fundamental. O PL 1.219/2019 vai à CAS.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

O impasse da PEC dos Precatórios para viabilização do Auxílio Brasil, o combate à discriminação racial, a auditoria do TCU no Inep, o cadastro de condenados por feminicídio e o incentivo à reciclagem estiveram no foco dos trabalhos parlamentares (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A semana no Senado foi marcada por uma série de encontros na busca de solução para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social para substituir o Bolsa Família, sem os aspectos mais polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios ou do Calote, como o adiamento do pagamento de precatórios e a alteração no teto de gastos. Em plenário, os parlamentares aprovaram a realização de debate temático sobre a PEC dos Precatórios; requerimento da senadora Leila Barros para auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) no Inep para esclarecer denúncias envolvendo o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio); a criação de cadastro nacional de condenados por crime de feminicídio; o projeto de incentivos à indústria da reciclagem e propostas que visam combater o racismo estrutural no País (veja abaixo).

Autor de PEC alternativa à dos Precatórios, o líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), reuniu-se na quarta-feira (17) com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e com os autores de outras propostas de emenda à Constituição sobre o tema – José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) – em busca de ajuste na proposta para votação pelos senadores (veja aqui).

O senador do Cidadania explicou quarta-feira (17) no plenário que o objetivo de um novo texto alternativo em conjunto com os demais parlamentares é trazer o gasto da PEC para o mínimo necessário, sem flexibilizar em excesso para a aprovação do projeto (veja aqui). 

“Todo esse espaço fiscal criado pela proposta de PEC que apresentamos será apresentada como emenda na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], será apresentada como PEC aqui no plenário. Todo esse espaço deve ser reservado para o atendimento às despesas da seguridade social. Nada de dinheiro para emenda parlamentar, nada de dinheiro para manobras populistas e aumentos para determinadas categorias, para construção de obras no ano eleitoral, nada disso”, afirmou.

Alessandro Vieira defendeu a extinção das emendas parlamentares das modalidades RP 8 e RP 9, emendas de comissão e emendas do relator, que são emendas sem previsão legal na Constituição.

“O momento hoje é de atendimento à necessidade real do Brasil: a fome de milhões de brasileiros. Com essa proposta que apresentamos, o governo federal poderá garantir financiamento adequado para um auxílio de R$ 400, que atingirá algo em torno de 21 milhões de brasileiros, 4 milhões a mais do que na proposta do governo. Não teremos ruptura na regra do teto. Não teremos calote de precatório”, argumentou o senador.

Para ele, o texto da PEC chancelado pelos deputados e que aguarda votação no Senado ‘afronta todos os fundamentos de uma boa política fiscal’.

‘Constitucionalização do calote’

Na rede social, a sendora Leila Barros disse que a PEC dos Precatórios ‘é a constitucionalização do calote e uma ferramenta com objetivos eleitoreiros’.

De acordo com levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a estimativa é de que a proposta de emenda à Constituição como foi aprovada na Casa deve gerar um passivo de R$ 580 bilhões em precatórios não pagos até 2036.

“Sou a favor da ajuda aos mais necessitados, mas totalmente contrária à proposta de subtrair direito adquirido para custear o programa e ampliar o recurso que existe no orçamento secreto. Existem alternativas mais justas e eficientes no orçamento, como o fim das emendas de relator”, defendeu a parlamentar do Cidadania do DF.

Enfrentamento ao racismo estrutural

Com relatório da senadora Eliziane Gama, o Senado aprovou quinta-feira (18) projeto de lei (PRS 55/2020), do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o selo Zumbi dos Palmares a ser conferido aos municípios que adotarem políticas de ação afirmativa para combater o racismo. A proposta fez parte de sessão temática semipresencial dedicada exclusivamente a celebrar o Dia da Consciência Negra, lembrado anualmente em 20 de novembro. O texto vai a promulgação (veja aqui).

De acordo com o projeto, o prêmio tem objetivo de incentivar o poder público municipal no combate à discriminação racial e para o desenvolvimento de cidades menos segregadas.

Eliziane Gama destacou em seu parecer favorável a matéria que a proposta é “louvável, adequada e tempestiva”. A parlamentar apresentou uma emenda de redação ao artigo primeiro do projeto, que não altera o mérito, apenas busca tornar o texto mais claro e não provocar dúvidas de interpretação.  

“Cabe, sim,  reforçar  as  iniciativas  do  poder  público  voltadas  para  o  enfrentamento  à chaga  do  racismo  estrutural,  resultado  dos  300  anos  da  submissão  de  pessoas negras  à  escravidão.  É preciso sempre lembrar-se do alerta de Joaquim Nabuco, para quem as consequências da escravidão permaneceriam muito tempo ‘como a característica nacional do Brasil’, destacou.  

Auditoria do TCU no Inep, responsável pelo Enem

O Senado aprovou quarta-feira (17) requerimento da senadora Leila Barros para realização de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) no Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ), relativa à elaboração e aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes).

A senadora argumenta no pedido que as crises sucessivas que motivaram as trocas de gestores do Inep, associadas às reduções no orçamento daquele instituto e às manifestações de servidores e de setores da academia, levam a crer na provável deterioração da capacidade operacional daquela autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela avaliação da educação no País (veja aqui).

“Essa semana, poucos dias antes da data destinada à realização do Enem, fomos surpreendidos com mais uma crise, quando número expressivo de gerências de nível intermediário do instituto pediram afastamento, após graves cortes orçamentários nos dois últimos anos”, argumentou a senadora na justificativa do pedido de auditoria.

Imunidade tributária para comunidades terapêuticas

Foi aprovado terça-feira (16) o projeto (PLP 134/2019) que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social das entidades beneficentes com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para incluir as chamadas comunidades terapêuticas na proposta (veja aqui).

As comunidades terapêuticas foram suprimidas do texto na Câmara dos Deputados por meio de destaque, quando da aprovação, em outubro deste ano. Mas o relator do projeto, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), reinseriu as essas entidades no projeto, que retorna para apreciação dos deputados.

“Aprovamos por unanimidade o projeto que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social das entidades beneficentes. Agradeço ao relator da proposta que acatou integralmente nossa emenda que inclui as comunidades terapêuticas”, postou Eliziane Gama na rede social.

Mais mulheres na política

Em declaração ao Correio Braziliense na matéria publicada pelo jornal (veja aqui e abaixo) na segunda-feira (15) sobre os motivos da baixa representatividade feminina na política que aponta, inclusive, a ausência de pré-candidatura de mulheres à Presidencia de República em 2022, a senadora Leila Barros disse disse ‘não ter dúvidas de que a política é mais difícil para mulheres’ do que para os homens. Para ela, é preciso ter mais mulheres na política para que pautas de igualdade de gênero avancem no Congresso Nacional (veja aqui).

Em patamares globais, o Brasil está na posição 142 no ranking de mulheres nos parlamentos nacionais, conforme indica a plataforma IPU Parline. Das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados, por exemplo, 77 são ocupadas por deputadas. Isso representa 15% da composição parlamentar. No caso do Senado, das 81 vagas, 14 são preenchidas por senadoras (17,2%).

“Há uma expectativa diferente quando nós, mulheres, optamos por entrar na política. Os questionamentos que são feitos a nós não são os mesmos feitos aos homens. Infelizmente, muitas vezes, a candidata não é nem levada a sério”, criticou Leila Barros.

Cadastro de condenados por feminicídio e incentivo à reciclagem

A senadora Eliziane Gama destacou a aprovação pelo Senado, na quarta-feira (17), do projeto de lei (PL 1.012/2020) que Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e da proposta (PL 6.545/2019) que cria uma política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo (veja aqui).

“Sem dúvidas, o cadastro nacional de condenados por crimes contra as mulheres vai ser fundamental para o combate efetivo da violência de gênero, um gravíssimo problema no Brasil que aumentou durante a pandemia de Covid-19”, disse a parlamentar maranhense sobre o projeto que segue para apreciação dos deputados.

Eliziane Gama também considerou de extrema importância a aprovação da política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo, que segue para sanção presidencial.

“A sanção dessa proposta se faz urgente no momento em que nossa economia patina diante da crise. O projeto tem potencial para estimular o mercado, gerar empregos e contribuir e muito com o meio ambiente.  O mercado de materiais recicláveis tem um enorme potencial e pode contribuir muito com a nossa economia”, avalia a senadora.

Ampliação da Floresta Nacional de Brasília

O Senado aprovou quinta-feira (18) projeto de lei (PL 4.379/2020) relatado pela senadora Leila Barros (que exclui quatro mil hectares da Flona (Floresta Nacional de Brasília) para fins de regularização fundiária urbana e estabelecimento de nova modalidade de unidade de conservação. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a proposta prevê a expansão aproximada de 3.753 hectares  – na Área 1 – da Flona de Brasília e a ampliação da Reserva Biológica da Contagem, que passa à categoria de parque nacional (veja aqui).

A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O substitutivo de Leila Barros ao projeto acatou duas emendas apresentadas em plenário pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Em seu relatório, a senadora do Cidadania do DF destacou que o projeto traz “ganhos ambientais na forma de aquisição de áreas ecologicamente sensíveis e que vêm prestando relevantes serviços ecossistêmicos”. De acordo com a relatora, a Área 2 encontra-se tomada pelo parcelamento de solo urbano conhecido como “Assentamento 26 de Setembro”, de modo que suas condições ambientais originais estão há muito desfiguradas. Portanto, não há razão mantê-la como unidade de conservação da natureza, do ponto de vista técnico-ambiental.

“O projeto avança qualitativamente, com vistas à eliminação de conflitos territoriais e à ampliação da proteção ambiental de três significativas unidades de conservação federais. Acreditamos que, dessa maneira, esta Casa se perfila, de modo contundente, a uma abordagem integrada e estratégica ambiental, embasada na técnica, na ciência, no debate político respeitoso e cordial, de que se espera apenas a maior efetividade dos mecanismos de gestão territorial”, afirmou Leila Barros.

Saúde: Atraso de repasses de recursos em Sergipe

Sergipe, com mais de 2,3 milhões de habitantes, tem um único estabelecimento de saúde habilitado pelo Ministério da Saúde para prestar atendimento a pacientes com infarto agudo do miocárdio e para assistência em alta complexidade em Oncologia. Esse atendimento, porém, tem sido prejudicado pelo atraso no repasse de recursos federais que já beiram R$ 60 milhões para o chamado Hospital de Cirurgia, e que pode resultar na suspensão dos atendimentos e serviços de saúde prestados pela instituição (veja aqui).

Essa situação levou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) a solicitar do governo de Sergipe urgente justificativa para o atraso destes pagamentos, pedindo também o comprovante das tratativas para a realização dos repasses e o cronograma da programação dos pagamentos devidos.

“O atraso, sem justificativa, impacta diretamente no atendimento da população, especialmente num momento em que ainda estamos em pandemia, mas com a abertura das cirurgias eletivas”, disse o senador.

Emendas ao Orçamento da União de 2022

As 14 comissões temáticas do Senado e do Congresso Nacional apresentaram R$ 29,3 bilhões em emendas ao Orçamento da União de 2022, na semana que antecedeu o feriado. Desse total, R$ 3,7 bilhões são oriundas de sugestões propostas pela senadora Eliziane Gama em diversas áreas (veja aqui).

O maior volume de recursos da parlamentar no orçamento do próximo ano, de R$ 1,7 bilhão, foi destinado à  infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e para aquisição de veículos para o transporte escolar da Educação Básica.

“Nosso objetivo é promover o maior acesso e facilitar a permanência dos estudantes nas escolas, principalmente àqueles que moram na zona rural, para evitar a evasão escolar dessas crianças”, afirmou Eliziane Gama.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 16/10/2021

PLENÁRIO

Homenagem às paneleiras: Aprovada a realização de sessão especial para homenagear as paneleiras de Goiabeiras, Vitória (ES). O evento ainda será agendado.

Enfrentamento ao Alzheimer: Aprovado o substitutivo ao projeto que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras Demências (PL 4.364/2020). A proposta segue para análise da Câmara.

Monitoramento de medicações: Aprovada a proposta que regulamenta inspeções sobre a efetividade terapêutica de medicamentos já registrados pela Anvisa (PL 589/2021). O texto segue para a Câmara.

Entidades beneficentes: Por unanimidade, o Senado aprovou a reformulação de regras para certificação de entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. O texto retorna para a Câmara (PLP 134/2019).

Vacinação contra Covid-19: Aprovada a prorrogação de medidas excepcionais de combate à pandemia (PLV 24/2021, oriundo da MP 1.059/2021), garantindo a continuidade de normas para a compra de vacinas, medicamentos e insumos. Projeto vai à sanção.

COMISSÕES

Ministro Rogério Marinho: O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, comparecerá à CTFC em 7/12 para esclarecer denúncias sobre emendas de relator. Com isso, foi retirado de pauta o REQ 10/2021 que convocava Marinho.

Desmatamento na Amazônia: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta para apurar, com auxílio do TCU, a relação entre mudanças na condução de políticas ambientais do governo e o aumento da taxa de desmatamento na Amazônia (PFS 4/2019).

Acesso a dados de sistemas de armas: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou requerimento (REQ 10/2021) ao governo federal para ter acesso integral aos dados dos Sistemas Nacional de Armas (Sinarm) e de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Emenda ao Projeto da Lei Orçamentária 2022: A Comissão Mista de Atividades de Inteligência aprovou a quarta emenda do colegiado ao PLN 19/2021 (Projeto da Lei Orçamentária de 2022), acrescentando R$ 15 milhões do Orçamento à Agência Brasileira de Inteligência

Audiência com Paulo Guedes e Bento Albuquerque: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou convite aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Bento Albuquerque (Minas e Energia) para debaterem na terça (23/11) a política de preços de combustíveis e o Imposto de Exportação de Petróleo.

Alíquota do IPVA para motos: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que zera a alíquota do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas. O PRS 3/2019 vai ao Plenário.

Fiscalização de trânsito: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PLC 49/2018 que permite ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) investir na segurança em rodovias e trânsito das cidades. O projeto segue para análise da CCJ.

Crédito para Justiça do CE: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou solicitação de crédito externo de US$ 28 milhões para o Programa de Modernização do Poder Judiciário do estado do Ceará (MSF 63/2021). Vai ao Plenário em regime de urgência.

Deliberações quarta-feira – 17/10/2021

PLENÁRIO

Empréstimo para o Ceará: Aprovada a contratação de operação de crédito externo de US$ 28 milhões (cerca de R$ 150 milhões) para o Programa de Modernização do Poder Judiciário do estado do Ceará (PRS 63/2021). O projeto vai à promulgação.

PEC dos Precatórios: Aprovada a realização de debate temático no Plenário sobre a PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios, na segunda (22). Aprovada pela Câmara, a PEC limita o pagamento de precatórios para direcionar recursos ao Auxílio Brasil.

Enem: O Senado aprovou solicitação de auditoria do Inep ao Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é esclarecer denúncias envolvendo o Enem.

Acordo com os EUA: Aprovado projeto que ratifica texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos, relativo a Regras Comerciais e de Transparência. O PDL 484/2021 vai à promulgação.

Cadastro de feminicídio: Os senadores aprovaram a criação de cadastro nacional de condenados por crime de feminicídio, estupro, violência doméstica e familiar contra a mulher (CNPCMulher). O PL 1.012/2020 segue para a análise na Câmara dos Deputados.

Reciclagem: Aprovado incentivos à indústria da reciclagem e a criação dos fundos de Apoio para Ações voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). O PL 6.545/2019 segue para sanção.

Vítimas de Covid-19: Aprovado projeto que institui a data de 12 de março como o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de Covid-19 (PL 3.819/2021). A data registrou a primeira morte pela doença no Brasil. Texto vai à Câmara.

Floresta Nacional de Brasília: Os senadores adiaram a análise do projeto que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília (PL 4.379/2021). O texto deve voltar à pauta do Plenário nesta quinta-feira (18).

Deliberações quinta-feira – 18/10/2021

PLENÁRIO

PEC dos Precatórios: Aprovada a inclusão da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, entre os convidados do debate sobre a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). O evento está marcado para a próxima segunda-feira (22), às 15h.

Parque florestal: Aprovado substitutivo à proposta que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília, que exclui 4 mil hectares para fins de regularização fundiária urbana e amplia a Reserva Biológica da Contagem. O PL 4.379/2020 vai à Câmara.

Combate ao racismo: Municípios que adotarem políticas de combate ao racismo receberão o Selo Zumbi dos Palmares. É o que estabelece o PRS 55/2020, aprovado pelos senadores e que vai à promulgação.

Crime de racismo: Por unanimidade, o Senado aprovou o projeto que classifica a injúria racial como crime de racismo. O PL 4.373/2020 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Cais do Valongo: Plenário aprova projeto que reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira (PL 2.000/2021). A proposta vai à análise da Câmara.

COMISSÕES

Crise no Inep: A Comissão de Educação aprovou requerimento (REQ 26/2021) criando grupo de trabalho para apurar a crise no Inep e sugerir ações sobre realização de exames, avaliações e censos. Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) será o coordenador.

Dia Nacional do Profissional de Logística: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que que institui o Dia Nacional do Profissional de Logística, a ser comemorado em 6 de junho (PLC 35/2017). O projeto vai a Plenário.

Uniforme para educação básica: A Comissão de Educação aprovou projeto que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2.108/2019). O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

Carnaval de Aracati: A Comissão de Educação aprovou o PL 1.501/2019, que reconhece o carnaval da cidade cearense de Aracati como manifestação cultural. Texto poderá seguir à Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário.

Dia Nacional de Santa Dulce dos Pobres: Senadores da Comissão de Educação (CE) aprovaram projeto que declara feriado nacional o Dia Nacional de Santa Dulce dos Pobres, a ser comemorado em 13 de agosto (PL 4.028/2019).

Títulos para cidades: A Comissão de Educação aprovou projetos promovendo Brejetuba (ES) a Capital Nacional do Café Arábica (PL 5.718/2019), Timbó (SC) a Capital do Cicloturismo (PL 5.227/2019) e João Câmara (RN) a Capital dos Ventos.

Voo da Chapecoense e seguradoras: A CPI da Chapecoense aprovou requerimentos para ouvir funcionários de seguradoras que não cumpriram contrato depois do acidente. Também convocou presidente da Caixa, Pedro Guimarães, para falar de relação do banco com seguradora.

Petrobras e seguradoras: A CPI da Chapecoense retirou da pauta o REQ 33/2021, para ouvir o presidente da Petrobras. A empresa se comprometeu a esclarecer relação com a Tokio Marine Seguradora e AON Corretora, que não cumpriram contrato no acidente aéreo.

Crise hidroenergética: A Comissão Temporária Externa para Averiguar as Causas e Efeitos da Crise Hidroenergética aprovou pedidos de informações ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre MP 1.055/2021, que cria comitê para gestão da crise.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores divulgam nota pública contra a PEC dos Precatórios, destacam criação da Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, criticam desmonte da política ambiental sob Bolsonaro e reagem as demissões no Inep (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Em meio a polêmica sobre os recursos para bancar o Auxílio Brasil – o novo programa social do governo federal para substituir o Bolsa Família -, o Senado Federal aprovou na semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 29/2020) que torna a renda básica um direito social de todo cidadão em situação de insuficiência de renda (veja abaixo as deliberações em plenário e comissões), e a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos, proposta pelo líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE).

O parlamentar destaca que Frente é uma iniciativa de caráter suprapartidário por meio da qual o Senado pode contar com a necessária articulação para defender os fundamentos da responsabilidade fiscal, garantindo que haja disponibilidade de recursos intergeracionais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil (veja aqui).

“A criação da Frente de Defesa da Responsabilidade Fiscal é urgente e necessária. A PEC 23/2021 quebra a regra do teto de gastos de forma desnecessária e oportunista. É preciso que fique claro para todos: não é verdade que é preciso romper o teto de gastos para poder pagar o Auxílio Brasil. As escolhas do governo se baseiam única e exclusivamente em interesses não republicanos. Lutaremos contra esse retrocesso no Senado”, promete Alessandro Vieira.

A ‘real cara do Brasil’ na COP26

Na audiência da COP 26 – a cúpula do clima da ONU -, em Glasgow, na Escócia, para apresentação do mais recente Relatório de Avaliação das Políticas Climática e de Prevenção e Controle do Desmatamento, elaborado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) alertou na quarta-feira (10) para a omissão e o desmonte, pelo governo federal, dos mecanismos de proteção ambiental. O texto também indica que o desmatamento ocorre em todos os biomas do Brasil e é efetuado pelos grandes proprietários de terra (veja aqui).

O documento da comissão de 2021, sob a relatoria de Eliziane Gama, foi apresentado ao mundo, segunda ela, para mostrar a ‘real cara do Brasil’ num contraponto ao discurso oficial do governo Bolsonaro.

A senadora afirmou que o documento identifica os retrocessos na execução da política de preservação ambiental e de mitigação das mudanças climáticas. Entre eles, aponta a substituição de técnicos por militares, motivada por motivos ideológicos e com graves consequências para a preservação do meio ambiente.

“[Mesmo com] um novo momento de retorno à proteção ambiental, ainda levará um bom tempo para termos reconhecimento internacional”, lamentou Eliziane Gama.

‘Realidade’ sobre desmonte da política ambiental

Em entrevista ao jornal Em Ponto da GloboNews (veja aqui), terça-feira (09), direto de Glasgow, na Escócia, Eliziane Gama destacou a importância dos acordos internacionais para o equilíbrio ambiental do planeta, e afirmou que participava do evento não para ‘falar mal do Brasil, mas para mostrar a realidade’ do desmonte da política ambiental do País.

Ao ser questionada sobre a nova postura do Brasil em relação ao acordo climático para redução das emissões de carbono, a senadora disse que a reação dos demais países que participam da cúpula é um misto de ‘acreditando e desconfiando’ das intenções do governo brasileiro (veja aqui).

“Não podemos deixar de reconhecer que foi importante a assinatura desses acordos em relação as metas de emissão de gases e ao desmatamento zero, mas a gente precisa entender quais as ações do governo federal para a materialização do que foi acordado. As pessoas acreditam [no Brasil] desconfiando”, disse Eliziane Gama sobre a percepção da política ambiental do País na cúpula.

Desagravo à Txai Suruí em Glasgow

A senadora Eliziane Gama promovoveu um ato de desagravo à líder indígena Txai Suruí, terça-feira (9), no espaço Brazil Hub, na COP 26. O ato contou com a presença de parlamentares brasileiros, de representantes da sociedade civil e entidades não governamentais. A ativista indígena, coordenadora do Movimento da Juventude Indígena de Rondônia, foi alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro após seu discurso na abertura da Conferência do Clima.

Suspensão do Orçamento Secreto

O senador Alessandro Vieira comemorou a maioria de votos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) pela suspensão, terça-feira (09), dos repasses do Orçamento Secreto, instrumento criado no ano passado e que tem sido utilizado pelo Palácio do Planalto para barganhar votos a favor da sua agenda no Congresso Nacional (veja aqui).

“O STF honrou a Constituição e manteve a decisão da ministra Rosa. As emendas do relator são ilegais. O Orçamento Secreto foi suspenso. Parabéns para cada cidadão que se mobilizou, em especial ao jornalista Breno Pires e [ao jornal] Estadão que puxaram o fio de mais uma esquemão de corrupção”, postou o parlamentar no Twitter.

‘Transparência deve ser regra’

A senadora Leila Barros avaliou que a decisão do STF de suspender as emendas do relator-geral do Orçamento da União, conhecidas como Orçamento Secreto do governo Bolsonaro, barra o ‘toma lá da cá promovido pelo’ Executivo ‘para aprovar seus projetos no Congresso Nacional’ (veja aqui).

“Quando se trata de dinheiro público a transparência deve ser regra!”, afirmou em postagem na rede social sobre a decisão do STF a favor da publicidade e da suspensão das emendas do Orçamento Secreto.

Nota contra a PEC dos Precatórios

A bancada do Cidadania no Senado divulgou nota pública (veja aqui) terça-feira (09) na qual se manifesta contrariamente ao texto da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, já aprovada pela Câmara dos Deputados.

No documento, os parlamentares do partido reafirmam que ‘existem formas de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil respeitando as regras fiscais vigentes’. Para tanto, segundo os senadores, o governo federal precisa discutir a alocação dos recursos do orçamento ‘de maneira transparente e sem privilegiar setores ou grupos’.

A nota é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (SE), líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA) e Leila Barros (DF).

Exonerações no Inep às vésperas do Enem

Em pronunciamento terça-feira (09), a senadora Leila Barros comentou o pedido de exoneração de mais de 33 servidores do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), responsável pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Ela disse que o pedido de demissão em massa ocorre há duas semanas da realização da primeira prova do Enem (veja aqui).

“O pedido de exoneração em massa ocorre na esteira da crise enfrentada pelo Inep nas últimas semanas. Dentre as justificativas, os servidores citam a situação sistêmica do órgão e a fragilidade técnica e administrativa da atual gestão do Inep. Além disso, há acusações claras de assédio moral e desmonte da estrutura do órgão”, disse.

Política nacional para atingidos por barragens

Após a segunda audiência pública da Comissão de Meio Ambiente quarta-feira (10), para debater o projeto de lei que institui a PNAB (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens) e altera regras para licenciamento ambiental, a senadora Leila Barros, relatora do PL 2788/2019 já aprovado pela Câmara dos Deputados, prometeu entregar o seu parecer sobre a matéria ‘o mais rápido possível’ (veja aqui).

Leila Barros, inclusive, é autora de projeto de lei que deu origem à Lei 14.066, de 2020, que reúne preocupações com a preservação do meio ambiente e a questão da segurança das barragens.

“Das grandes dúvidas que tínhamos em relação ao projeto, muitas foram mitigadas com a realização dessas duas audiências públicas. Queremos entregar esse parecer o mais rápido possível”, afirmou a senadora.

Homenagem do Cidadania do DF

O Cidadania do Distrito Federal realizou segunda-feira (08) um ato solene, no Conic, em homenagem à senadora Leila Barros, que se filou ao partido em agosto.  O ato contou com a participação de representantes do PV, PSDB, dirigentes locais e nacional do Cidadania e militantes do partido que destacaram a trajetória de superação da parlamentar no esporte, e sua atuação no Senado em defesa dos direitos das mulheres, da educação e do esporte (veja aqui).

“Você já apresentou para todos nós e para esse conjunto de forças políticas uma nova perspectiva: não é apenas uma senadora que veio para o Cidadania, você trouxe outro projeto político para Brasília”, disse o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire.

Ao agradecer a homenagem, Leila Barros reafirmou o seu compromisso com a população brasileira, especialmente do Distrito Federal.

“Acima de qualquer interesse pessoal ou partidário está o povo de Brasília e o povo do meu País”, reforçou.

O presidente do Cidadania do DF, Chico Andrade, destacou a ‘coragem e ousadia’ da senadora.

“A senadora Leila tem um história belíssima de enfrentamento das dificuldades, de não ter medo e enfrentar os desafios. O melhor que a gente encontra na senadora em meio a tantos atributos é essa leveza, mas com muita coragem e ousadia”, afirmou o dirigente do Cidadania-DF.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o Congresso Nacional durante a semana.

Deliberações segunda-feira – 08/11/2021

COMISSÕES

Emendas da CDR ao PLOA 2022: Senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional aprovaram relatório com emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Deliberações terça-feira – 09/11/2021

PLENÁRIO

Jornal O Liberal: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para a comemoração dos 75 anos do jornal O Liberal, do Pará (RQS 2.214/2021). A sessão será agendada.

Transtornos de aprendizagem: O Senado aprovou projeto que cria programa público para diagnosticar e atender alunos da educação básica com transtornos de aprendizagem, como dislexia e déficit de atenção (PL 3.517/2019). O texto vai a sanção presidencial.

Esporte olímpico: Os senadores aprovaram formas de apoio ao esporte olímpico como critérios de desempate em licitações públicas (PL 2.825/2021), entre elas o patrocínio a atletas e a construção de estrutura para prática do esporte. Vai à Câmara.

Iris Rezende: Aprovado voto de pesar pela morte do ex-senador Iris Rezende (RQS 2.236/2021).

Renda básica: O Senado aprovou a PEC 29/2020, que torna a renda básica um direito social de todo cidadão em situação de insuficiência de renda. O direito deverá ser regulamentado e garantido pelo poder público. A proposta vai à Câmara.

Frente Parlamentar: Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar no Senado em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos (PRS 60/2021). Vai a promulgação.

COMISSÕES

Emendas da CTFC ao Orçamento: A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão à análise da Comissão Mista de Orçamento.

Audiência Pública: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou a realização de audiência pública para debater a situação atual dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, no município de Maceió – AL (REQ 16/2021).

Emendas da CAS ao Orçamento: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As indicações, que vão à CMO, destinam recursos para saúde pública e assistência social.

Emendas da CCJ ao Orçamento: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão à análise da Comissão Mista de Orçamento.

Emendas da CI ao Orçamento: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram relatório com emendas do colegiado ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Emendas seguem à análise da Comissão Mista de Orçamento.

Emendas da CAE ao Orçamento: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou relatório com emendas da comissão ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Uma delas destina recursos ao desenvolvimento de micros e pequenas empresas.

Preço dos combustíveis: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento de convite ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e ao presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para explicar os sucessivos aumentos dos combustíveis.

Privatização dos Correios: A Comissão de Assuntos Econômicos adiou a votação do relatório do PL 591/2021, que permite a privatização dos Correios e atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Frente Parlamentar: Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar no Senado em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos (PRS 60/2021). Vai a promulgação.

Deliberações quarta-feira – 10/11/2021

PLENÁRIO

Dia do delegado de polícia: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia, celebrado em 3 de dezembro (RQS 1.924/2021). A data da sessão será marcada.

Capital do Montanhismo: O Senado aprovou o projeto que confere à cidade de Teresópolis (RJ) o título de Capital Nacional do Montanhismo (PL 2.399/2021). Texto vai à Câmara.

Brasil-Suíça: O Plenário aprovou a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Confederação Suíça (PRS 49/2021), para a promoção de cooperação interparlamentar em visitas e eventos como congressos e seminários. Texto vai à promulgação.

Floresta Nacional de Brasília: Foi adiada a votação do PL 4.379/2021, que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília, excluindo 4 mil hectares para fins de regularização fundiária urbana, e amplia a Reserva Biológica da Contagem.

Vítimas de covid-19: Foi adiada a votação do PL 2.356/2021, que institui 12 de março como o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de Covid-19. A data registrou a primeira morte pela doença no Brasil. Vai à Câmara.

Qualidade de medicamentos: Foi adiada a votação do PL 589/2021, que propõe regras para controle da qualidade de medicamentos após o registro.

COMISSÕES

Produção habitacional: A Comisão Mista de Orçamento aprovou crédito de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional (PLN 34/2021). A verba é destinada à retomada de obras voltadas à produção habitacional do Programa Casa Verde e Amarela.

Emendas da CCT ao PLOA 2022: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou suas emendas ao Orçamento de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão para projetos dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, das Comunicações, da Defesa e do Desenvolvimento Regional.

Auxílio Brasil: A Comissão Mista de Orçamento aprovou abertura de crédito no valor de mais de R$ 9 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, para viabilizar o pagamento dos benefícios do programa Auxílio Brasil (PLN 26/2021).

Emendas ao Orçamento 2022: A Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório com 4 emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021), destinadas aos Ministério da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional e da Agricultura.

Falta de quórum: O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiou, por falta de quórum, a votação de três projetos de lei de caráter terminativo (PLS 37/2017, PL 2.494/2019 e PLS 287/2018).

Frente Parlamentar da Advocacia: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado (PRS 18/2019). O projeto será analisado pela Comissão Diretora da Casa.

Hospitais filantrópicos: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PLC 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades beneficentes, que podem ser isentas de responder por dívidas. O projeto vai ao Plenário.

Votações adiadas na CCJ: A Comissão de Constituição e Justiça retirou da pauta de votação três projetos, entre eles o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte, e o PL 1.822/2019, que determina segredo de justiça para processos de crimes de violência doméstica contra mulheres.

Deliberações quinta-feira – 11/11/2021

PLENÁRIO

Auxílio Brasil: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores confirmaram a aprovação do PLN 26/2021, que libera crédito especial de R$ 9,364 bilhões para o programa Auxílio Brasil.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/senadores-confirmam-projetos-com-recursos-para-o-auxilio-brasil

Crédito suplementar 1: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores confirmaram a aprovação de PLNs que destinam R$ 357,4 milhões para a educação.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-plns-que-destinam-r-357-4-milhoes-para-educacao

Créditos especiais: O Congresso Nacional aprovou projetos de créditos especiais para programas de infraestrutura urbana.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-r-755-6-milhoes-para-desenvolvimento-urbano

Crédito suplementar 2: O Congresso Nacional aprovou proposta do Poder Executivo (PLN 35/2021) que abre crédito suplementar de R$ 3 bilhões para 12 ministérios.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-credito-suplementar-de-r-3-bilhoes-para-12-ministerios

Crédito suplementar 3: O Congresso aprovou os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) 10/2021, 11/2021 e 24/2021, de autoria do Poder Executivo, destinados à abertura de crédito para diversos órgãos do Judiciário.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/11/11/congresso-aprova-credito-suplementar-para-o-judiciario

COMISSÕES

Audiências Públicas: A Comissão de Meio Ambiente aprovou a realização de audiências públicas, com a Comissão de Agricultura, sobre projetos que alteram a regularização fundiária e o licenciamento ambiental (REQ 60 e 61/2021).

Emendas da CMA: A Comissão de Meio Ambiente aprovou relatório com as suas emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Emendas da Comissão sobre Migrações: A Comissão Mista sobre Migrações e Refugiados aprovou relatório com emendas ao orçamento de 2022 (PLN 19/2021), somando R$ 650 milhões para ações humanitárias, interiorização de migrantes e controle de fronteiras.

Sistema Nacional de Educação: Aprovado na Comissão de Educação o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação, que busca reduzir desigualdade no ensino e integra as políticas educacionais do Brasil (PLC 235/2019). Vai a Plenário.

Audiência sobre Inep: A Comissão Senado do Futuro aprovou requerimentos de audiências públicas (REQs 15 a 20/2021). Uma delas visa buscar informações sobre recentes exonerações no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.

Emendas da CSF ao Orçamento: A Comissão Senado do Futuro aprovou relatório com emendas ao Orçamento de 2022 (PLN 19/2021). Entre as emendas aprovadas, estão as que destinam recursos ao Pronampe, a pesquisas na Antártida e à aquisição de aeronave militar.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Eliziane Gama diz que Conitec – órgão de assessoramento para adoção de remédios, vacinas e tratamentos – está sob ‘clara intervenção política’; Alessandro Vieira pede acesso a documento da reunião do colegiado para votar relatório sobre uso de medicamentos para tratamento da Covid-19, como a cloroquina (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Em semana marcada pelos últimos depoimentos e a apresentação do relatório final dos trabalhos da CPI da Pandemia, o Senado se dedicou a apreciação de ‘pautas sociais’, com a aprovação do auxílio para aquisição de gás de cozinha a famílias de baixa renda, do projeto que destina R$ 235 milhões a programa de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, além da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, fixando a competência da União para legislar sobre o tema. No trabalho de comissões, a de Assuntos Sociais aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que torna obrigatória a notificação de doenças raras às autoridades sanitárias (veja abaixo as deliberações nas comissões e no plenário) . 

Após quase seis meses de trabalho, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou oficialmente, na quarta-feira (20), seu relatório à Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as ações e omissão do governo federal no combate à pandemia do coronavírus, atribuindo nove crimes ao presidente Jair Bolsonaro. O relator disse que ainda vai receber sugestões para ‘alterar e melhorar’ o texto até a votação, prevista para a próxima terça-feira (26).

O relatório identificou 29 tipos penais e sugeriu o indiciamento de 66 pessoas, incluindo deputados, empresários, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o atual titular da pasta, Marcelo Queiroga. Foram apontados ainda crimes cometidos por duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog (veja abaixo). 

Indiciamento de Bolsonaro e mudanças em leis

O líder do Cidadania no Senado e membro suplente da CPI, senador Alessandro Vieira (SE) também apresentou um relatório alternativo ao do relator sobre a apuração de erros e omissões do governo federal na pandemia da Covid-19, e dos eventuais casos de desvios ou fraudes no emprego de recursos da União por estados e municípios (veja aqui).

O parlamentar dividiu o relatório em cinco tópicos: gestão e definição de políticas públicas de combate à pandemia; mortes evitáveis; indícios de mau uso de recursos públicos; análise dos pareceres e notas técnicas e propostas legislativas.

No documento, Alessandro Vieira sugere o inidicamento o presidente Jair Bolsonaro por sete crimes: de responsabilidade, epidemia, infração de medida sanitária preventiva, charlatanismo, incitação ao crime e crime contra a humanidade. Quanto ao crime de prevaricação, o senador propõe que novas investigações sejam realizadas para comprovar o cometimento do crime.

“A ação de um vírus agressivo e desconhecido foi potencializada por uma sequência imperdoável de erros e omissões por parte das mais altas autoridades. Aqueles que tinham a missão de salvar vidas falharam criminosamente, causando dor e sofrimento incalculáveis”, diz o texto do documento.

Pressão popular para PGR tomar medidas sobre relatório

Em entrevista o UOL News (veja aqui) quarta-feira (20), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse estar otimista com relação ao andamento do relatório final da CPI da Pandemia, e que a pressão da sociedade e da Câmara dos Deputados fará o PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, tomar decisões em relação aos pedidos de indiciamento do texto, como o do presidente Jair Bolsonaro.

“Nós temos a população brasileira que dá pressão. Eu sou uma pessoa que tem uma expectativa e esperança das coisas. Eu acho que a pressão da própria sociedade na cobrança de uma postura, de uma decisão, a pressão da Câmara dos Deputados nesse sentido vai obrigar o PGR a tomar uma medida em relação ao relatório que está hoje sendo lido”, disse a parlamentar.

Ela também classificou a existência da CPI como ‘importante’ alicerce para fazer o governo federal tomar decisões em relação à compra e distribuição para a população brasileira durante a pandemia da Covid-19 (veja aqui)

Bolsonaro ‘é criminoso’ e ‘merece ser condenado’

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) participou, na segunda (18), do programa Roda Viva, da TV Cultura (veja aqui), e comentou os desdobramentos de meses de investigações promovidas pela CPI da Pandemia e eventuais imputações ao presidente Jair Bolsonaro que devem ser apresentadas em seu relatório final.

O parlamentar disse na entrevista que faltou coragem para a convocação do general Walter Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da Repúlica, na comissão, criticou o procurador-geral, Augusto Aras, e lamentou a ‘inércia’ dos órgãos fiscalizadores do governo. Ele participou da entrevista ao lado do também senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Ao ser questionado sobre o indiciamento de Bolsonaro no relatório final da CPI, Alessandro Vieira elencou uma série de crimes que formam cometidos pela presidente durante a pandemia (veja aqui).

“Crime de epidemia, agravado pelo resultado morte, me parece muito claro. Bolsonaro apostou na imunidade de rebanho natural, gerou uma aceleração da pandemia e teve milhares de mortes. Estudos indicam que poderiam se evitar de 120 a 400 mil óbitos. Você também tem o crime de responsabilidade na medida que nega o acesso a saúde pública e o direito a vida. Tem o crime contra a humanidade devido ao número de mortes evitáveis”, explicou o senador.

Conitec sob ‘intervenção política’

A senadora Eliziane Gama disse terça-feira (19) na CPI da Pandemia, durante o último depoimento à comissão, do assessor técnico do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) Elton da Silva Chaves, que a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde) sofre clara intervenção política (veja aqui).

A comissão é formada por grupo de técnicos e especialistas ligado ao Ministério da Saúde que na prática analisa, com base em evidências científicas, se remédios, vacinas e tratamentos, como a cloroquina, por exemplo, devem ser implementados como política pública no sistema de saúde brasileiro.

“Há intervenção política na Conitec claramente, há intervenção política do Ministério da Saúde na Conitec claramente, porque, se não houvesse, talvez nós não teríamos a quantidade de mortos que a gente tem hoje no Brasil”, afirmou a senadora.

Pedido de informações à Conitec sobre relatório do ‘kit covid’

O senador Alessandro Vieira enviou na quinta-feira (21) ofício à Conitec solicitando o mais urgente possível a  ata da reunião do colegiado em que se procedeu à votação de relatório sobre uso de medicamentos para tratamento da Covid-19, com a indicação dos membros da colegiado presentes e a justificativa dos votos (veja aqui).

O acesso às informações foi solicitado pelo senador após o empate na votação da Conitec sobre o relatório contrário ao uso do chamado ‘kit covid’ – medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid-19. Após cinco horas de debates nesta quinta-feira (21), foram seis votos favoráveis e seis contrários, sendo cinco deles registrados por representantes de secretarias do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina.

O ofício foi enviado à diretora da Conitec, Vania Cristina Canuto Santos. O colegiado fez a apreciação das Diretrizes Brasileiras para Tratamento Medicamentoso Ambulatorial do Paciente com Covid-19, que trata sobre o uso do ‘kit covid’ em pacientes no SUS (Sistema Único de Saúde ).

Notificação obrigatória de doenças graves

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou terça-feira (19), em caráter terminativo, projeto de lei (PL  4691/2019), da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que torna obrigatória a notificação de doenças raras às autoridades sanitárias.  A proposta segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em plenário (veja aqui). 

A senadora do Cidadania diz que as doenças raras ainda são um tema tomado por divergências e interpretações equivocadas, e o governo, diante da necessidade de solucionar os gargalos advindos da atenção básica, costuma negligenciar a situação. Para ela, sem dados precisos, fica impossível a adoção de políticas públicas que ajudem os pacientes. 

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estima que 13 milhões de pessoas tenham doenças raras no país. O Ministério da Saúde aponta para a existência de 6 mil a 8 mil tipos diferentes de doenças raras, definidas como as enfermidades de caráter degenerativo ou proliferativo que afetam até 65 em cada 100 mil indivíduos. Em geral, não têm cura nem contam com a atenção da indústria farmacêutica.

Auditoria do TCU sobre o combate ao desmatamento

A senadora Eliziane Gama cobrou uma resposta do MMA (Ministério do Meio Ambiente) para uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontou falhas nas políticas de fiscalização ambiental. A parlamentar presidiu na última sexta-feira (15) uma audiência pública da CMA (Comissão de Meio Ambiente) sobre prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal (veja aqui)

Um acórdão (1.758/2021) publicado em julho pelo TCU dá 120 dias para o MMA apresentar um plano de ação para corrigir as falhas detectadas pelos auditores. O prazo termina no dia 19 de novembro. O documento menciona a extinção de comitês específicos para o combate ao desmatamento; a indefinição de competências entre os diversos órgãos de governo; e as mensagens reiteradas do Poder Executivo contra a fiscalização ambiental.

Eliziane Gama anunciou que vai anexar a auditoria do TCU ao relatório sobre falhas e omissões do governo federal nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas. O tema foi escolhido pela CMA como política pública do governo federal sob fiscalização dos parlamentares neste ano. O relatório final da senadora do Cidadania será levado à 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), que começa no dia 31 de outubro em Glasgow, na Escócia.

“Esse relatório [do TCU] é muito importante em várias linhas. Na perspectiva do combate ao desmatamento, na perspectiva de mitigar os efeitos das mudanças climáticas, que é o foco principal do nosso trabalho. Ele estará anexado ao nosso relatório, aguardando as providências do governo no prazo do dia 19 que foi estabelecido”, disse Eliziane Gama.

Atuação de órgãos públicos de fomento durante a pandemia

A pedido da senadora Leila Barros, o Senado promoveu segunda-feira (18) um debate para discutir a atuação das instituições públicas de desenvolvimento na crise provocada pela Covid-19 e a importância do SNF (Sistema Nacional de Fomento) para o estímulo à atividade econômica do País no pós-pandemia do coronavírus.  Os debatedores também apontaram a importância do sistema para a recuperação do Brasil no contexto pós-pandêmico (veja aqui).

A senadora, que presidiu a sessão, afirmou que, ‘nos tempos difíceis que enfrentamos hoje, esse sistema tem sido de grande valia na disponibilização mais rápida de recursos para a saúde’. Ela também destacou que o SNF, ‘com suas ações coordenadas, também tem ajudado a preservar a base da economia nacional, não apenas viabilizando a continuidade de muitos negócios, e com isso preservando empregos, mas também evitando o próprio desmantelamento das redes produtivas’.

Leila Barros destacou que essas instituições, com o advento da pandemia, ganharam relevância devido a sua capilaridade regional e o conhecimento na alocação de recursos para a recuperação econômica no âmbito da crise sanitária.

Na avaliação da senadora, o Congresso Nacional pode ajudar a criar instrumentos para aumentar a captação de recursos para as agências de desenvolvimento.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o resumo dos trabalhos da semana na CPI da Pandemia.

Resumo da CPI da Pandemia – 18/10/2021

Início da sessão (11h19): Começa a audiência pública destinada a ouvir vítimas diretas e indiretas da Covid-19.

Representatividade dos convidados: Presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou os convidados e destacou a representatividade do grupo, composto por uma pessoa de cada região do país, todos diretamente impactados pela covid-19. Cada um dos convidados poderá falar por 10 minutos, podendo se estender caso desejem.

Falta de empatia de Bolsonaro durante pandemia: Antônio Carlos Costa, fundador da ONG da Rio de Paz, descreveu o quadro vivido pelo país durante a pandemia. Ele destacou a falta de empatia do presidente da República, Jair Bolsonaro, em relação às vítimas da pandemia e apontou ter ficado perplexo com a postura do presidente na pandemia, que teria sido a antítese do que seria esperado de um governante. Bolsonaro, lembrou Antônio Carlos, minimizou o poder letal do vírus, promoveu aglomerações, xingou jornalistas e debochou da dor dos que perderam familiares durante a crise sanitária causada pela covid-19.

MS terá que informar quantidade de doses de vacinas represadas: O Ministério da Saúde tem 24 horas para informar à CPI da Pandemia a quantidade de doses de vacinas que estariam sendo represadas. Requerimento com esse objetivo foi aprovado na reunião desta segunda-feira (18) a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Testemunha cobra valorização dos profissionais de enfermagem: Primeira testemunha a se manifestar na reunião desta segunda-feira (18), a enfermeira Mayra Pires Lima, que perdeu a irmã, vítima de covid-19, e assumiu a guarda de quatro sobrinhos, aproveitou para cobrar dos senadores a votação do PL 2.564/2020, que estabelece piso salarial para os profissionais da área de enfermagem. Ela relatou as dificuldades dos trabalhadores do setor e disse que não basta chamá-los de heróis, pois eles não querem apenas parabéns, mas valorização. Mayra Lima relatou a situação dramática vivida por ela e toda sua família durante o colapso da saúde pública em Manaus no início do ano, em que não tiveram acesso a oxigênio enquanto sofriam com falta de ar. A enfermeira relatou ter trabalhado sem nenhuma proteção contra o vírus.

Sugestão de projetos ao relatório: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sugeriu que Renan Calheiros (MDB-AL) acrescente no relatório final o projeto de lei que institui política nacional de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (PL 1.529/2020), além do projeto que institui diretrizes básicas para a organização da carreira dos profissionais médicos.

Vazamento pode antecipar debate sobre relatório: O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), explicou que precisou administrar nos últimos dias o vazamento de uma das minutas do relatório, o que por um lado é ruim, na opinião do parlamentar, mas, ao mesmo tempo, poderá ensejar a antecipação do debate. Renan enfatizou que propostas ao relatório ainda estão sendo submetidas ao debate entre os membros da CPI, especialmente entre o G7, formado pelos parlamentares de oposição que encabeçam os trabalhos.

Enfermeira perdeu irmã e assumiu guarda dos quatro sobrinhos: A enfermeira de Manaus Mayra Pires Lima relatou aos senadores seu drama familiar causado pela pandemia. Ela perdeu uma irmã e teve que assumir a guarda dos sobrinhos: duas meninas de 15 e 9 anos e um casal de gêmeos, que completou um ano recentemente. Segundo Mayra, a falta de oxigênio no Amazonas durante da explosão do número de doentes não foi responsável pela morte da irmã; ela acredita que o problema maior foi a demora para conseguir uma vaga na UTI.

Omissão do governo federal na falta de oxigênio: O presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que relato da enfermeira Mayra Pires Lima, de Manaus, mostra a omissão do governo federal no colapso de fornecimento de oxigênio na capital do Amazonas e desmente o então ministro da Saúde, Eduardo Pazzuelo, que chegou a dizer que a crise durou apenas dois dias. 

Ausência de política pública para crianças órfãs: Enfermeira de Manaus, Mayra Lima teve de adotar seus sobrinhos, as quatro crianças deixadas por sua irmã, vítima de covid-19 no início deste ano, no auge do colapso do fornecimento de cilindros de oxigênio para os pacientes que sofriam com o novo coronavírus. Ela cobrou apoio do Estado aos órfãos da covid-19.

Relatório vai sugerir criação de pensão para órfãos da covid: Em resposta a Mayra Pires, Renan Calheiros (MDB-AL) confirmou que o relatório da CPI vai sugerir a criação de pensão, no valor de um salário mínimo, para as crianças órfãs da covid-19, até que elas completem 21 anos de idade. Ele também informou que a comissão vai sugerir a inclusão da covid-19 na relação de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez quando a perícia médica atestar.

Adocação irmã após perddas de pais, vítimas de covid-19: Giovanna Gomes Mendes da Silva, de 19 anos, ficou órfã e agora vai ter a guarda da irmã de 11 anos. Ela contou à CPI da Pandemia ter perdido a mãe, que era transplantada e fazia hemodiálise, para o covid-19, e o pai, que sofria de câncer e também teve covid-19. Segundo Giovanna, a mãe ficou intubada por oito dias.

Descaso na morte dos pais por covid-19: Muito emocionada, Katia Shirlene Castilho dos Santos testemunhou à CPI a perda do pai e mãe para a covid-19. Katia explicou que há uma semana para se vacinar, seu pai contraiu o coronavírus em 18 de março de 2021, indo a óbito alguns dias depois em hospital público. Na mesma data em que seu pai faleceu, foram registradas quatro mil mortes pela doença no país. Ela expôs o descaso sofrido por sua família, relatando fatos como a necessidade de sua irmã ter tido de ajudar a procurar o corpo de seu pai no necrotério entre muitas outras vítimas.

Perda de seis parentes e sequelas da covid: Representando o Centro-Oeste, o jornalista Arquivaldo Bites Leão Leite contou aos senadores que perdeu seis parentes para a covid-19: o irmão caçula, dois primos, um tio e dois sobrinhos, além de amigos e de outras pessoas conhecidas. Arquivaldo pegou o vírus há três meses e disse que teve um AVC, perdeu a audição de um dos ouvidos e hoje não consegue andar sozinho. Ele aproveitou para fazer críticas ao comportamento do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia e pediu que a CPI faça justiça e garanta a memória das vítimas. Para Arquivaldo, se não fosse a comissão de inquérito, os brasileiros “estariam chorando ainda mais vítimas agora”. 

Negado telefonema do presidente da República: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), negou ter recebido telefonema do presidente da República, Jair Bolsonaro, conforme noticiado. O senador disse que a única vez que falou com o presidente foi pessoalmente, no início do mandato, em 2019, com a bancada do Amazonas.

Criação de comissão de civis para tratar de violações e reparações às vítimas: Rosane Maria Brandão, que perdeu o marido para a covid-19, pediu que entre as proposições da CPI esteja a criação de uma comissão nacional com civis, nos moldes da Comissão da Verdade, criada para investigar as violações aos direitos dos cidadãos durante a Ditadura Militar. Ela conclamou os senadores a honrar as vítimas da doença, garantam a memória, a verdade e a reparação contra o desprezo do Eestado pela ciência e pela negligencia e o descaso sofridos pela população.

Pedido de desculpas de Bolsonaro: O taxista Marcio Antônio do Nascimento da Silva relatou aos senadores que perdeu a irmã e o filho Hugo Dutra do Nascimento Silva, de 25 anos. Hugo foi atendido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Copacabana, no Rio de Janeiro, transferido para um hospital e intubado por 15 dias.  Marcio contou que estava andando na praia de Copacabana, em abril de 2020, quando viu uma pessoa derrubando cruzes de uma manifestação simbólica pelo combate à pandemia. Ele foi filmado recolocando as cruzes que homenageavam as 100 mil vítimas da doença. Marcio também se disse indignado com a falta de orientação do governo no início da pandemia e a demora para a vacinação.  “Nós merecíamos um pedido de desculpas da maior autoridade do país. Não é questão politica, se é de um partido ou de outro, nós estamos falando de vidas. A nossa dor não é “mimimi”, nós não somos palhaços. É real”, afirmou.

‘Números de mortes têm rosto e história’: Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o depoimento de vítimas da covid-19 transforma o dia de hoje no mais importante da CPI. Segundo Humberto, os números de óbitos registrados diariamente nas plaquinhas de Renan Calheiros(MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) agora têm “face, rosto, história”. 

Entrega da apuração sobre covid no MS: A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) declarou que entregará amanhã à CPI relatório parcial da apuração feita por sua equipe em relação às denúncias relativas a irregularidades na destinação de verbas para enfrentamento à covid no Mato Grosso do Sul.

Governo agiu com dolo: Após ouvir as testemunhas, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) fez críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo ele, o governo não foi somente negacionista, incompetente e negligente, mas agiu de forma deliberada e intencional para ampliar o contágio a fim de que as pessoas se infectassem para a geração da chamada imunidade de rebanho. O senador afirmou que Bolsonaro agiu de forma dolosa, cometeu crime contra a humanidade e precisa ser punido. 

Todas as culpas serão apuradas: A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que haverá justiça e os responsáveis pelas mortes na pandemia serão responsabilizados. Para ela, esse é o momento apropriado de assumir com esses familiares que todas as culpas serão apuradas e todas as penas cabíveis serão aplicadas a quem tenha feito por merecê-las: “do presidente da República ao mais simples servidor”.

Entrega à CPI 600 lenços em homenagem aos mortos: Márcio Antonio Silva, que perdeu filho e uma irmã para a covid-19, entregou à CPI 600 lenços (foto abaixo) que haviam sido hasteados na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, em homenagem aos mortos pelo vírus no país. Os lenços também foram expostos em frente ao Congresso Nacional, na manhã desta segunda-feira (18).

Depoimentos são ‘impactantes’: Renan Calheiros (MDB-AL) disse que os depoimentos da audiência desta segunda-feira (18) são “impactantes”. Ele citou o depoimento de Rosane Brandão ao destacar que o luto não se elabora no silêncio. O senador declarou que seu relatório vai descrever o que aconteceu no Brasil durante a pandemia, incluindo as investigações (e seus resultados) no âmbito da CPI da Pandemia.

Maioria das mortes por covid-19 poderiam ter sido evitadas: Para Zenaide Maia (Pros-RN), a CPI mostrou que a maioria das mortes por covid-19 poderiam ter sido evitadas. A senadora afirmou que os convidados de hoje estão sofrendo por uma decisão política errada do presidente Jair Bolsonaro — que, segundo Zenaide, decidiu optar pela morte, e não pela vida, ao não preparar a população para o enfrentamento da pandemia. Ela também disse que a conduta do governo federal foi intencional, já que se tinha conhecimento da gravidade da situação.

Instalação de memorial às vítimas da covid: Na conclusão da audiência de hoje, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, anunciou a inauguração do memorial às vítimas da covid, a ser instalado temporariamente no espelho d’água do Congresso Nacional.

Término da reunião (15h08): Após mais de três horas de audiência pública para ouvir vítimas diretas e indiretas da covid-19, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues, encerrou a reunião da CPI. A comissão se reúne novamente amanhã, às 10h, para ouvir Elton da Silva Chaves, integrante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) .

Deliberações terça-feira – 19/10/2021

PLENÁRIO

Votação adiada: Foram adiadas as votações da PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental, e do PL 130/2020, que proíbe disseminar em redes sociais prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito.

Empréstimo externo: O Senado autorizou operação de crédito de € 350 milhões para programa emergencial de apoio à renda de populações afetadas pela covid-19 (PRS 55/2021). A resolução com a decisão vai a promulgação.

Sessão especial: Aprovada a realização de sessão especial para celebrar o Vinte de Novembro, Dia da Consciência Negra, e lançar o Observatório de Equidade nos Legislativos Federal e Estaduais (RQS 2.169/2021).

Recursos para Cascavel: Aprovada a Mensagem 42/2021, que pede autorização de empréstimo de US$ 27,5 milhões, para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel (PR). Vai a promulgação.

Gás para os brasileiros: Aprovado auxílio para aquisição de gás de cozinha a famílias de baixa renda, com o programa Gás para os Brasileiros. O relator acolheu o PL 1.374/2021, que tramita em conjunto com o PL 2.350/2021. Vai à Câmara.

Direitos indígenas: O Senado aprovou a MP 1.054/2021, que destina R$ 235 milhões a programa de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas. A verba segue para a Funai e os ministérios da Cidadania e da Defesa. O texto vai a promulgação.

COMISSÕES

Doenças raras: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que torna obrigatória a notificação de doenças raras. O PL 4.691/2019 deve seguir para a Câmara se não houver recurso para votação em plenário.

Laqueaduras e vasectomias: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que facilita acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias (PLS 107/2018). O texto poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados.

Gastos sociais na pandemia: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou operação de crédito de 350 milhões de euros para programa emergencial de apoio à renda de populações afetadas pela covid-19 (MSG 41/2021).

Resumo da CPI da Pandemia – 19/10/2021

Início da sessão (11h30): Começa a reunião destinada a ouvir o assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) Elton da Silva Chaves.

Complemento de voto sobre irregularidades no DF: Na abertura da reunião, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) entregou ao relator Renan Calheiros (MDB-AL) um complemento de voto específico sobre as irregularidades no combate à pandemia no Distrito Federal.

Sugestões da bancada feminina acolhidas por relator: Eliziane Gama (Cidadania-MA) agradeceu a Renan Calheiros (MDB-AL) por incluir no relatório final três sugestões apresentadas pela bancada feminina no Senado. A primeira é um projeto de lei que prevê um fundo de amparo às crianças que perderam os pais durante a pandemia. O benefício, que seria financiado por um percentual do valor arrecadado em loterias, é inspirado em um programa já adotado no Maranhão.

Reunião dos membros da CPI nesta terça-feira: Antes de iniciar o depoimento, Omar Aziz (PSD-AM) confirmou reunião dos membros da CPI na noite desta terça-feira (19), na residência do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo o presidente da comissão, o relatório a ser apresentado na quarta-feira (20) vai pedir a punição dos verdadeiros responsáveis pelo “morticínio que aconteceu no Brasil”.

Questionamento sobre votação do relatório: Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou questão de ordem pedindo que seja esclarecido o procedimento de leitura do voto do relator Renan Calheiros (MDB-AL) e o que vai acontecer na sequência. O senador sugeriu que o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), faça uma reunião de trabalho com os membros da CPI para discutir sobre a leitura de votos em separado, destaques e emendas. Omar informou que vai responder a questão de ordem antes do término da sessão de hoje. Ele pediu ainda que a secretaria da CPI informe precedentes.

Início do depoimento (12h01): O assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Elton da Silva Chaves, iniciou seu depoimento jurando dizer a verdade. Ele dispensou o tempo inicial de 15 minutos para apresentação, ficando disponível para responder aos questionamentos dos senadores. Neste momento, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), faz perguntas ao depoente.

Inclusão de irregularidades no AM: O presidente da CPI, Omar Aziz (MDB-AM), pediu ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL), que tome providências, em seu parecer, sobre irregularidades no combate à pandemia no Amazonas. Omar lembrou que o governador do estado, Wilson Lima, foi poupado pela comissão parlamentar de inquérito instalada na Assembleia Legislativa amazonense e agora é alvo de inquérito policial.

Cobrança de cópia de relatório final antes da leitura: Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO) cobraram de Renan Calheiros (MDB-AL) cópias do relatório final. Eles questionaram o fato de uma versão do documento ter sido publicada pela imprensa e entregue a alguns parlamentares, enquanto senadores da oposição não tiveram acesso ao texto.

Surpresa pela retirada de relatório sobre cloroquina: Elton Chaves disse que ficou surpreso com o adiamento da votação do relatório técnico que poderia barrar o uso da cloroquina em pacientes com covid-19. O documento seria votado no dia 7 de outubro pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), mas foi retirado de pauta a pedido do coordenador do grupo, o médico Carlos Carvalho.

Conitec não avaliou orientação do MS que indicou cloroquina: Após ser indagado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a testemunha informou que a Conitec não deliberou sobre as orientações técnicas elaboradas pelo Ministério da Saúde recomendando o uso de cloroquina e hidroxicloroquina na fase inicial da doença. Segundo Elton Chaves, a legislação determina que a Conitec avalie somente diretrizes terapêuticas ou protocolos clínicos, mas não orientações.

MS anunciou retirada de pauta antes de Conitec decidir adiar: O Ministério da Saúde enviou uma nota à imprensa sobre a retirada de pauta do relatório técnico da cloroquina antes mesmo de a Conitec decidir pelo adiamento da votação. A informação foi confirmada por Elton Chaves, representante das secretarias municipais de Saúde na Conitec. Segundo ele, outro integrante da Conitec, Nelson Mussolini, teria comunicado o plenário sobre a nota do Ministério da Saúde antes do pedido de retirada pelo coordenador do grupo, o médico Carlos Carvalho.

Sem diretriz oficial da Conitec para tratamento ambulatorial: A Rogério Carvalho (PT-SE), Elton Chaves informou que, até o momento, não há diretriz terapêutica oficial da Conitec sobre o tratamento medicamentoso ambulatorial de pacientes com covid-19. Segundo o assessor técnico, há grupos elaboradores, que são parceiros da Conitec, que recebem as demandas para a elaboração de diretriz. Os relatórios elaborados por esses núcleos e institutos de pesquisas são encaminhados aos 13 membros do plenário, que, após a posse dos documentos, analisam o teor. Após a leitura do documento em plenário é que o estudo vai à consulta pública para que os técnicos possam se manifestar.

Diretriz para tratamento inicial está na pauta desta quinta-feira da Conitec: Elton Chaves informou que a pauta da próxima reunião da Conitec, na quinta-feira (21), já está publicada com a diretriz oficial sobre o tratamento inicial contra a covid-19. Ele disse, que, por questão de sigilo, não pode se manifestar publicamente sobre o documento antes da votação em plenário. Indagado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a testemunha informou que o protocolo para tratamento hospitalar já foi objeto de aprovação da Conitec e dele não constam drogas como cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina.

Conitec não analisou proxalutamida: Em resposta a Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Elton Chaves afirmou que não houve nenhum pedido específico para que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec) analisasse o medicamento proxalutamida.

Cobrança do posicionamento na Conitec: O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), indignou-se com a passividade dos membros da Conitec em relação a cobranças de promoverem a avaliação do tratamento medicamentoso de pacientes com covid-19. Ele cobrou o representante do Conasems sobre seu posicionamento na comissão. Elton Chaves explicou que em relação à demanda, para haver conformidade, precisam ser apresentadas evidências e, até o início deste ano, não havia tecnologia registrada.

‘Conitec sofre intervenção política’: Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), está muito clara a intervenção política dentro da Conitec. Elton Chaves afirmou que o Conasems tem autonomia e independência, mas não pode responder sobre os membros do Ministério da Saúde. A senadora indignou-se com o fato de, em período de pandemia, quando os estudos técnicos precisariam ser aprofundados, ter ocorrido apenas uma reunião extraordinária da Conitec, em maio deste ano. Elton Chaves informou que a comissão se reúne por demanda, interna ou externa. Questionado, ele disse que formalmente nunca houve solicitação da Prevent Senior na pauta.

Em nenhum momento MS consultou Conitec sobre cloroquina’: Elton Chaves disse que “em nenhum momento” o Ministério da Saúde pediu à Conitec uma posição sobre a eficácia de medicamentos que compõem o chamado kit covid. Ele disse ainda que não há evidência científica para o uso de azitromicina, cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina no tratamento da doença.

MS consultou Conitec na 5ª reunião extraordinária do colegiado: Elton Chaves disse que a Conitec só foi demandada sobre a eficácia de medicamentos que compõem o chamado kit covid na quinta reunião extraordinária do colegiado. Ele disse ainda que não há evidência científica para o uso de azitromicina, cloroquina, ivermectina e hidroxicloroquina no tratamento da doença.

Inação dolosa’ por parte da Conitec: Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), houve inação dolosa da Conitec, ao “prevaricar” e não definir diretrizes sobre uma tecnologia terapêutica para a covid-19. Ele defendeu que o relatório a ser apresentado amanhã (20) identifique quem prevaricou e de onde partiu a ordem para que não se definisse uma orientação técnica contra o uso de medicamentos sem comprovação científica.

Repúdio contra ‘trabalho parcial’ da CPI: O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou que a CPI chegou a sua 67ª reunião. Durante esse tempo, ele afirmou ter trabalhado de forma equilibrada e independente, da mesma forma que será seu relatório a ser apresentado aos colegas nos próximos dias.

Autonomia médica: Marcos Rogério (DEM-RO) reiterou seu questionamento ao depoente sobre a autonomia médica de receitar medicamentos off label — ou seja, para uma indicação não prevista na bula. Elton da Silva Chaves respondeu que “a prescrição off label não é um protocolo do SUS, é um ato médico dentro da sua prerrogativa”, que “cabe à autonomia do profissional médico”. O depoente ressalvou que é farmacêutico e não tem “autonomia” para se pronunciar sobre a profissão médica.

Depoimento encerrado (14h52): Termina a audiência com Elton Chaves. Após o fim desse depoimento, que é o último da CPI, o vice- presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse estar convencido de que a missão da CPI foi cumprida. Segundo ele, independentemente do relatório final, a comissão já entrou para a história. Randolfe também afirmou que a pressão exercida sobre o governo federal foi essencial para apressar a vacinação contra a covid-19 no país. Além disso, ele homenageou os profissionais de saúde que atuaram na linha de frente de combate à pandemia e os mais de 600 mil mortos por covid-19.A CPI volta se reunir amanhã, às 10h, para a apresentação do relatório de Renan Calheiros (MDB-AL).

Deliberações quarta-feira – 20/10/2021

PLENÁRIO

Emenda constitucional: Aprovada a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema. Vai a promulgação.

Proteção de dados: Aprovado em primeiro turno a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental na Constituição. Segue a discussão e votação em segundo turno.

Infrações de trânsito: Aprovada a proibição de publicação e disseminação do registro visual de infração que coloque em risco a segurança no trânsito (PL 130/2020). A regra abrange os meios digitais, eletrônicos e impressos. Volta à Câmara.

COMISSÕES

Acordo sobre Cooperação de Segurança Regional: Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional que retifica Acordo sobre Cooperação de Segurança Regional entre Mercosul e Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela. (Mensagem 711/2020)

Assistência jurídica: A Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional de assistência jurídica mútua em assuntos penais. (MENSAGEM 737/2019)

Serviços emergências: Representação Brasileira no Parlasul aprovou texto de acordo internacional que regula serviços emergenciais na fronteira entre Brasil e Uruguai. (MENSAGEM 797/2018)

Doação de aeronaves: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram projeto que autoriza o Brasil a doar duas aeronaves ao Paraguai (PL 331/2020). O projeto segue para comissão da Câmara dos Deputados.

Brasil e Argentina: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional para prestação de serviços emergenciais na fronteira entre Brasil e Argentina (Mensagem 795/2018)

Trânsito entre Brasil e Peru: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional que facilita trânsito de veículos entre Brasil e Peru (Mensagem 756/2018)

Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul: Parlamentares da representação brasileira no Parlasul aprovaram texto de acordo internacional que estabelece o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul (Mensagem 599/2018).

Indústria da reciclagem: A Comissão de Meio Ambiente aprovou projeto que cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (PLS 6.545/2019). A matéria segue para o plenário.

Resumo da CPI da Pandemia – 20/10/2021

Início da sessão (11h07): O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), abriu a reunião destinada à apresentação do relatório final. O texto do relatórioque será lido hoje já está disponível para download na página da CPI da Pandemia no Senado.

Possíveis destaques serão lidos na terça-feira: Em resposta a questão de ordem apresentada por Marcos Rogério (DEM-RO) ontem, Omar Aziz (PSD-AM) informou que hoje acontecerá apenas a leitura do relatório, deixando os possíveis destaques para serem lidos na terça-feira (26). Segundo o presidente da CPI, não vai haver votação de destaques relacionados ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL). Omar também afirmou que o quórum e a votação serão de maioria simples.

15 minutos para leitura de votos em separado: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que a CPI vai estabelecer 15 minutos, com tolerância de 5 minutos, para leitura de votos em separado na terça-feira (26). Em relação aos requerimentos de destaque, Randolfe afirmou que inexiste previsão regimental a esse respeito nos âmbitos de CPIs. O senador também disse que modificações no relatório durante as discussões podem ser eventualmente acatadas pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) e votadas na terça. Segundo Randolfe, a votação do relatório final vai ser feita de forma ostensiva e nominal.

Garantia de destaques: Marcos Rogério (DEM-RO) anunciou que vai recorrer ao Plenário contra a decisão de Omar Aziz (PSD-AM) de impedir a apresentação de destaques ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL). Para o senador, o texto “é um relatório como outro qualquer” e poderia receber sugestões de mudanças pelos parlamentares.

‘Nenhum cidadão está acima da lei’: O presidente da CPI da Pandemia, Omar Aziz (PSD-AM), indeferiu pedido do senador Marcos Rogério (DEM-RO) para que a CPI declarasse a impossibilidade de indiciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro. Na questão de ordem, Marcos Rogério disse que o colegiado não tem competência sequer para ouvir o presidente e, por isso, não poderia indiciá-lo sob risco de nulidade do relatório.

Indiciamento do governador do Amazonas: O senador Eduardo Braga (MDB-AM) pediu que o relatório final da CPI da Pandemia inclua o indiciamento do governador do Amazonas, Wilson Lima, e de outras autoridades responsáveis pela crise de oxigênio no estado. Ele informou que entregará um adendo ao relator. O presidente Omar Aziz (PSD-AM) saudou as contribuições de Braga e da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e afirmou que todos podem sugerir questões relativas aos estados.

Relatório sobre Mato Grosso do Sul: Soraya Thronicke (PSL-MS) vai entregar a Renan Calheiros (MDB-AL) um “relatório complementar” específico sobre irregularidades no enfrentamento da pandemia no Mato Grosso do Sul. A senadora destacou que o estado recebeu R$ 481,7 milhões dos 509,1 bilhões repassados pela União para o combate ao coronavírus.

Questionamento de indiciamento de pessoas não ouvidas pela CPI: O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou questão de ordem em que apontou “violação a direito de ampla defesa” de grupo de pessoas indiciadas no relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo o senador, na proposta de relatório final consta “mais de uma dezena de personalidades”, entre eles o presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Ribeiro, e a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Propostas enviadas pelo Portal e-Cidadania: Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o Portal e-Cidadania, do Senado, recebeu de cidadãos, desde março de 2020, centenas de ideias legislativas relacionadas à CPI e ao drama da pandemia de covid-19. Segundo o senador, as propostas vão ser encaminhadas ao relator, Renan Calheiros (MDB-AL).

Líder do governo critica indiciamento de Bolsonaro: O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), criticou o indiciamento de Jair Bolsonaro proposto por Renan Calheiros (MDB-AL). Para Bezerra, não há provas de que Bolsonaro tenha cometido crime. Segundo ele, o relatório final da CPI revela “abusos movidos pelo mero capricho ou satisfação pessoal”.

Início da leitura da proposta de relatório: Após 1 hora e meia do começo dos trabalhos da CPI, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) iniciou a leitura da proposta de relatório da CPI. Inicialmente, o relator esclareceu que após reuniões nesta terça-feira (19), os senadores acordaram por algumas alterações na proposta inicial. Entre as alterações estão a retirada de indicação de crime de homicídio — conforme “argumentos técnicos e indiscutíveis do senador Alessandro Vieira” (Cidadania-SE) — e de genocídio contra indígenas.

‘Governo federal foi omisso’: No relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) aponta que a CPI da Pandemia colheu elementos de prova que demonstram que o governo federal foi omisso e optou por agir de forma não técnica no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, “expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa”. O senador diz que ficou comprovada a existência de um gabinete paralelo, a intenção de imunizar a população por meio da contaminação natural, a priorização de um tratamento precoce sem amparo científico de eficácia, o desestímulo ao uso de medidas não farmacológicas.

‘Governo visou atingir imunidade de rebanho por contaminação’: Durante a apresentação do relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o governo federal deu ênfase em proteger e preservar a economia, bem como incentivar a manutenção das atividades comerciais. O senador destacou uma propaganda oficial do governo que dizia “o Brasil não pode parar”.

‘Falta de articulação com estados e municípios’: Renan Calheiros também ressalta a falta de articulação do governo federal com os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate à pandemia. Segundo o relatório, faltou planejamento nas ações de aquisição de insumos estratégicos e na elaboração de planos tático-operacionais. No relatório, o senador reforça que o governo federal editou normas que evidenciam uma estratégia de propagação do vírus.

‘Bolsonaro incentivou população a não fazer distanciamento’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que sobram evidências significativas de que o governo federal desestimulou a população a adotar medidas não farmacológicas para evitar a infecção pelo coronavírus. Segundo o relator, o presidente da República, Jair Bolsonaro, repetidamente “incentivou a população a não seguir a política de distanciamento social, opôs-se de maneira reiterada ao uso de máscaras, convocou, promoveu e participou de aglomerações e procurou desqualificar as vacinas contra a covid-19”.

‘Notícias falsas geraram mortes que poderiam ter sido evitadas’: Renan Calheiros (MDB-AL) destaca em seu relatório que a propagação das notícias falsas gerou um clima de desconfiança na população e incentivou as pessoas a “agir com leviana normalidade”.

‘Atraso na compra de vacinas foi a mais grave omissão’: Para o relator da CPI da Pandemia, Renan Calheiros, a mais grave omissão do governo federal foi o atraso deliberado na compra de vacinas. Segundo Renan, a atuação negligente reforça que o governo priorizou “a cura via medicamentos”, ” a imunidade de rebanho” e não a prevenção pela imunização. Ele citou estudos que estimam que 12.663 pessoas com 60 anos ou mais de idade não teriam morrido nos meses de março, abril e maio de 2021 caso o Ministério da Saúde tivesse contratado, em agosto de 2020, as 70 milhões de doses da vacina Pfizer.

‘Erros de estratégia em comunicações diplomáticas’: Renan Calheiros (MDB-AL) enfatiza em seu relatório erros de estratégia que teriam sido cometidos pelas gestões de Eduardo Pazuello, no Ministério da Saúde, e de Ernesto Araújo, nas Relações Exteriores, nas sucessivas comunicações diplomáticas relacionadas ao enfrentamento da covid-19. Falta de prioridade dada para a vacinação e a aposta em medicamentos, como a cloroquina e hidroxicloroquina, contrastam, segundo o relator, com a postura “quase desesperada” em 2021 da nova gestão Marcelo Queiroga e Carlos Alberto França, dada a segunda onda e o aumento de casos e mortes.

Conhecimento da probabilidade de colapso no Amazonas: O relator, Renan Calheiros, afirmou que o caso específico do Amazonas mereceu atenção especial da CPI. Segundo o senador, foi possível observar que, já na primeira onda da pandemia, os sistemas de saúde do Amazonas evidenciaram dificuldades de resposta à covid-19. De acordo com o senador, o governo federal tinha ciência da alta probabilidade de colapso, inclusive com carência de insumos necessários. Renan afirmou que não foram encontradas evidências da adoção de medidas para abrandar o colapso de saúde do estado. O senador ressaltou que a CPI se debruçou sobre o assunto e vai pedir o indiciamento de muitos investigados

‘Mesmo com denúncias, Bolsonaro não acionou PF’: Renan Calheiros ressalta no relatório que as denúncias de irregularidades relacionadas à Covaxin foram levadas ao conhecimento do presidente da República por um funcionário de carreira do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, e por seu irmão, o deputado Luís Miranda, mas Jair Bolsonaro — mesmo apontando o líder do Governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, como responsável pelas irregularidades — não acionou a Polícia Federal.

‘Jogo de planilha’ em pagamentos da VTClog: A CPI identificou a presença de uma série de indícios que demonstram a possível ocorrência do chamado “jogo de planilha”, segundo o relator, Renan Calheiros (MDB-AL).

Governo se recusou a fornecer água aos povos indígenas: Em relação aos povos indígenas, Renan Calheiros (MDB-AL) afirma que o governo se recusou a fornecer insumos vitais, como a água, e usou a pouca assistência oferecida como “álibi para tentar esconder as omissões deliberadas no seu dever de proteger”. O relatou sustenta ainda que a prioridade dada aos índios na vacinação foi parcial, abrangendo apenas os aldeados, que são metade do total.

‘CPI revelou atuação macabra da Prevent’: A CPI da Pandemia revelou a atuação macabra da Prevent Senior, apontou Renan. De acordo com o relatório, a operadora de saúde agiu em parceria com o governo federal para falsear dados e documentos para promover o uso do chamado kit-covid, composto por medicamentos sem eficácia contra a covid-19.

Papel do Congresso em ações para enfrentar pandemia: Renan Calheiros (MDB-AL) ressaltou as ações que foram realizadas em 2020, em papel preponderante do Congresso Nacional, no combate aos efeitos sociais e econômicos da pandemia. Segundo o relator, a maioria das ações, realizadas por meio do Orçamento da União, resultaram da aprovação célere de projetos de lei de iniciativa de parlamentares “comprometidos com o apoio à população brasileira”.

‘Governo preferiu negociar vacinas com atravessadores’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o governo federal preferiu negociar a compra de vacinas de empresas com “atravessadores”, sem controle rígido, enquanto farmacêuticas renomadas eram colocadas de lado. Em vez de privilegiar uma relação direta com laboratórios como Pfizer ou Instituto Butantan, o Ministério da Saúde optou por manter contato com a Precisa Medicamentos e a Belcher, intermediárias no Brasil dos imunizantes Covaxin e CanSino, sustentou.

Documentos da CPI serão remetidos ao Tribunal Penal Internacional: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que as conclusões da CPI apoiaram-se nas provas produzidas ao longo dos últimos meses, em especial nos depoimentos tomados e nos documentos recebidos. Segundo ele, o acervo permitiu o indiciamento de agentes políticos e servidores públicos e particulares que tiveram envolvimento em práticas delituosas. De acordo com o senador, a comissão propôs vários encaminhamentos para que os órgãos competentes deem prosseguimento às investigações e alcancem novas responsabilizações na esfera civil, criminal e administrativa.

‘Pauta positiva’ e mudanças na legislação: Renan Calheiros (MDB-AL) sugere no relatório final uma série de medidas para aprimorar a legislação e evitar o que classificou como “equívocos” ocorridos durante a pandemia.

‘CPI não foi contaminada por debate presidencial’: Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que a CPI da Pandemia não foi contaminada pelo debate presidencial e seguiu a investigação com rigor técnico. O relator destacou que o colegiado agiu sempre dentro da legalidade.

Agradecimento a Pacheco por colaboração com a CPI: Renan Calheiros (MDB-AL) agradeceu a colaboração do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o trabalho da CPI se aprofundasse.

‘CPI ligou Legislativo e Judiciário’: Durante a apresentação de seu relatório, Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a CPI foi responsável pela ligação entre o Poder Legislativo e o Judiciário para barrar projetos totalitários que “exalavam fascismo”. Renan também destacou que a comissão inaugurou uma modalidade híbrida da investigação, reconectando a sociedade.

CPI ‘comprova digitais’ de Bolsonaro nas mortes por covid-19: Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a CPI foi conseguiu “comprovar as digitais” do presidente Jair Bolsonaro na morte de vítimas da covid-19. Calheiros destacou ainda que o colegiado foi “pioneiro” na reclassificação de documentos considerados sigilosos pelo Poder Executivo.

‘Trágica’ condução no enfrentamento à pandemia: Renan Calheiros (MDB-AL), enfatizou a “trágica condução no enfrentamento da pandemia”, com assessoramento oficial ou do “gabinete paralelo” pelos “piores ministros da história”, que ocasionaram uma das maiores letalidades por covid-19 no mundo.

‘Nenhuma autoridade vai poder engavetar relatório’: Após a leitura do relatório, Omar Aziz (PSD-AM) disse que nenhuma autoridade vai poder engavetá-lo. Segundo ele, o documento vai ser debatido pela sociedade e passa a ser não só o relatório da CPI, mas também das vítimas da pandemia. Antes do encerramento da reunião, o presidente da CPI criticou o presidente da República, Jair Bolsonaro, que teria dado gargalhada ao saber do conteúdo.

Encerramento da reunião: Omar Aziz (PSD-AM) encerrou os trabalhos da CPI nesta quarta-feira. Ele convocou reunião para a próxima terça-feira (26), quando os parlamentares devem votar o relatório proposto por Renan Calheiros (MDB-AL).

Deliberações quinta-feira – 21/10/2021

Segurança no trânsito: Os senadores aprovaram a criação da Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito (PRS 52/2021). O texto vai a promulgação.

Reciclagem: Foi adiada para semana que vem a votação do PL 6.545/2019. Esse projeto de lei prevê incentivos à indústria da reciclagem e a criação fundos para apoio de projetos e ações nesse setor.

Pauta feminina: O PL 976/2019 foi retirado de pauta para ser votado na próxima quarta-feira (27). Esse projeto de lei exige inclusão de medidas protetivas para mulheres em banco de dados.

COMISSÕES

Embaixador no Haiti: A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou a indicação de Luis Fernando de Carvalho ao cargo de embaixador do Brasil no Haiti. A MSF 45/2021 vai ao Plenário.

Embaixador na Nicaraguá: A indicação de Breno de Sousa Brasil Dias da Costa ao cargo de embaixador do Brasil na Nicarágua foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE). A MSF 44/2021 segue para análise no Plenário.

Embaixador no Uruguai: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Marcos Leal Raposo Lopes para o cargo de embaixador do Brasil no Uruguai. A MSF 43/2021 vai ao Plenário.

Embaixador no Peru: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Sérgio França Danese para embaixador do Brasil no Peru. A MSF 37/2021 vai ao Plenário.

Embaixador no Congo: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a indicação de Roberto Parente para o cargo de embaixador do Brasil no Congo. A MSF 22/2021 vai ao Plenário.

Implantação do 5G: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou audiência pública para debater os desafios e oportunidades da indústria 4.0 e a chegada do 5G no Brasil (REQ 17/2021). A implantação da rede 5G é a política pública escolhida para ser avaliada pela comissão.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores elaboram ‘capítulo’ sobre a contribuição das mulheres à CPI da Pandemia e fazem ‘levantamento de informações  e dados’ para ‘apresentar contribuições ao relatório principal’ da comissão de inquérito, que deve ser conhecido dia 19 e votado no dia seguinte (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Na semana do feriado da ‘Padroeira do Brasil’, o Senado manteve a pauta de votações apenas em plenário, enquanto os membros da CPI da Pandemia se dedicaram à elaboração de relatórios setoriais e do documento final da investigação das ações e omissões do governo federal no enfrentamento à Covid-19 (veja abaixo).

Em votação simbólica quarta-feira (13), foi aprovado o substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 676/2021) que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. Ele acatou uma emenda integralmente e outras sete parcialmente. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

“De forma muito oportuna, o senador Marcos do Val [(Podemos-ES), autor do projeto] identifica dificuldades e consequências trágicas e apresenta um projeto com o meritório objetivo de fazer uma alteração técnica na questão do reconhecimento de pessoa. Fizemos todo um trabalho de análise, partindo da construção do senador Marcos do Val, com a colaboração muito próxima do senador Paulo Paim, a quem rendo todos os elogios e homenagens, um verdadeiro guerreiro do Parlamento, e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais [IBCCRIM] e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa [IDDD], que colaboraram com notas técnicas e com sugestões, inclusive de emendamento”, afirmou Alessandro Vieira.

De acordo com o senador, o projeto busca garantir a observância de procedimentos formais que impeçam que a vítima seja induzida a erro e para verificar o grau de confiabilidade do reconhecimento. O texto aprovado altera os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal.

Regulamentação de edificações nas margens de rios

Com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi aprovado quinta-feira (14) o projeto de lei  (PL 2510/2019) que permite novas regras para a regulamentação de edificações nas margens de  rios e outros cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A iniciativa que dá autonomia aos municípios para regulamentar as restrições retorna para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

A emenda da parlamentar do Cidadania acatada pelo relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), determina que os governos locais, ao definir sobre as faixas  de preservação, respeitem a distância mínima 15 metros das margens dos  rios, lagoas e outros cursos d’água.

Durante a discussão da matéria, Eliziane Gama ressaltou que a emenda, que contou com a participação de entidades ambientais, foi ‘construída’ para viabilizar o ‘acordo possível’ em torno da aprovação da matéria.

“Este projeto que foi aprovado não é o ideal para nós que lutamos pela preservação ambiental, mas destaco que este consenso deixa uma lição importante para podermos continuar avançando nas discussões em torno da política ambiental deste País”, afirmou a senadora.

Repasses para prestadores de serviços do SUS

Em sessão semipresencial quinta-feira (14), os senadores aprovaram com 67 votos favoráveis projeto de lei (PL 2753/2021) relatado pela senadora Eliziane Gama, proposta que além de suspender a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), garante os repasses dos valores financeiros previstos em contrato na sua integralidade. De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

Segundo Eliziane Gama, diante da situação caótica da pandemia, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias e vários outros procedimentos, o que pode dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública. Daí, argumenta ela, a importância da suspensão das metas qualitativas e quantitativas. Por isso, ressalta a senadora, a correção prevista no projeto de José Serra é uma medida justa, urgente e necessária. Ela apresentou apenas uma emenda de redação, para ajustar a ementa do projeto.

“Este projeto é extremamente importante para este momento de pandemia”, afirmou a senadora, acrescentando que o projeto pode ajudar hospitais filantrópicos, santas casas e prestadores de serviço.

Prioridade de investimentos para o pós-pandemia

Por requerimento da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o Senado realiza na próxima segunda-feira (18) uma sessão de debates sobre o SNF (Sistema Nacional de Fomento ) e as prioridades nacionais de investimento com o fim da pandemia de Covid-19 (veja aqui).

A parlamentar do DF destaca que as instituições que compõem o SNF tiveram atuação importante para viabilizar medidas de combate à pandemia e também terão papel decisivo no pós-pandemia, para construir alternativas de financiamento para a promoção do desenvolvimento do País.

“Essas instituições financeiras representam 45% do mercado creditício brasileiro. A existência de uma rede de instituições de financiamento estruturada e experiente, capaz de coordenar iniciativas com rapidez, tem sido instrumental para responder aos efeitos imediatos da crise e será ainda mais relevante para a recuperação da economia brasileira”, disse Leila Barros.

Foram convidados para a audiência os presidentes do Banco da Amazônia, do BRB (Banco de Brasília), do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) e de bancos e agências estaduais de fomento.

Capítulo sobre mulheres no relatório da CPI da Pandemia

Representante da bancada feminina na CPI da Pandemia, a senadora Eliziane Gama disse quarta-feira (13) ao jornal Em Ponto, da GloboNews (veja aqui), que será apresentado um capítulo sobre a participação das mulheres no relatório final da comissão, que deve ser conhecido na próxima terça-feira (19) e votado no dia seguinte. A composição inicial da CPI não previa a participação de nenhuma senadora.

“Vamos dar um contribuição importante para a CPI que é designação de um relatório para contribuição das mulheres. Nós temos um problema sério, as mulheres no Brasil formam mais contaminadas pelo vírus, [embora a taxa de letalidade dos homens tenha sido maior]. Estamos fazendo um recorte sobre isso, inclusive de mães que deixaram filhos, fazendo uma avaliação das políticas do SUS em orientação a esse relatório. E também a contribuição que as mulheres deram dentro da CPI: a minha, [das senadoras] Simone Tebet, Leila Barros, Soraya Tronicke, Zenaide Maia. Todas nós encaminharemos um capítulo ao relator [da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL] da contribuição das mulheres [na comissão]”, disse sobre relatório especial sobre a participação feminina nas sessões.

A parlamentar maranhense também falou sobre o cancelamento do depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, à CPI e do projeto de sua autoria (PL 3234/2021) que garante auxílio financeiro emergencial aos órfãos menores de 18 anos que tiveram um dos pais falecido em decorrência da pandemia, e cuja família remanescente não tem condições de prover o sustento (veja aqui).

Participação fundamental’ das mulheres na CPI

A senadora Eliziane Gama destacou o papel das mulheres durante os trabalhos da CPI da Pandemia em entrevista ao Conexão GloboNews (veja aqui), na segunda-feira (11). Ela disse que na reta final dos trabalhos está preparando um ‘levantamento de informações  e dados’ para ‘apresentar contribuições ao relatório principal’ da comissão de inquérito, que deve ser conhecido dia 19 e votado no dia seguinte.

“Estamos na reta final. Temos até a próxima sexta-feira para apresentar contribuições ao relatório principal, a ser apresentado pelo senador Renan Calheiros. Estamos fazendo um levantamento de informações e dados que recebemos ao logo dos últimos meses na CPI, para que os indiciamentos sejam realmente efetivados, algo em torno de 40 entre representantes públicos, agentes políticos, empresas. Então, será um relatório de fato muito robusto”, disse.

Eliziane Gama também citou na conversa com os jornalistas o relatório sobre a VTCLog que ela elaborou, uma análise técnica do contrato da empresa de logística com o Ministério da Saúde (veja aqui).

Denúncias da CPI contra Bolsonaro no STF

Em entrevista ao jornal Valor Econômico (veja aqui), o senador Alessandro Vieira disse que há respaldo de vários juristas em torno da implementação de instrumento jurídico em caso de omissão do procurador-geral da República, Augusto Aras, no encaminhamento de denúncias da CPI da Pandemia contra o presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo ele, a estratégia é fazer com que a defesa das próprias vítimas provoque o Supremo diretamente por meio da chamada ação penal privada (veja aqui).

“Nunca foi testado na seara do STF uma omissão do procurador-geral da República, mas nós temos bons juristas hoje que já concordam com essa tese. Então, a gente deve deixar essa carta à disposição para eventual emprego na hipótese de omissão do Augusto Aras”, afirmou o líder do Cidadania no Senado.

O jornal também destaca que Alessandro Vieira ‘prepara uma espécie de relatório paralelo. Ele alerta que não vai pedir voto em separado, mas espera que parte do documento produzido seja aproveitado no relatório final preparado pelo relator da CPI’, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Falta de ferramentas’ para CPI avançar ‘na parte da corrupção’

Em entrevista ao Estudio I, da GloboNews (veja aqui) quarta-feira (13), o senador Alessandro Vieira falou sobre a reta final dos trabalhos da CPI da Pandemia e disse que as investigações da comissão não avançaram ‘mais na parte da corrupção por falta de ferramentas’.

“A CPI não pode fazer um interceptação, não pode atuar num acordo de colaboração, ferramentas básicas para trabalhar contra o crime organizado. Então, é preciso melhorar o aparato de fiscalização. E um ponto que a CPI mostrou ao longo desse trabalho, foi o interesse da população em colaborar. Talvez tornar isso mais efetivo e criar mecanismos que facilitam a colaboração das pessoas”, defendeu.

Para Alessandro Vieira, os indiciamentos de autoridades pela condução das ações contra a pandemia não devem ser feitos de ‘forma atropelada’ (veja aqui).

“Agora tem que cuidar – e acho que esse deve ser o centro – daqueles que causaram mortes evitáveis. Aqueles homens e mulheres que por ação ou omissão contribuíram para que o Brasil perdesse mais gente numa situação de pandemia. Os estudos apontam de 120 mil a 400 mil mortes evitáveis. É muita coisa, é mais do que suficiente para você ter um relatório robusto”, afirmou.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo plenário do Senado e os projetos que tiveram a votação adiada na semana.

Deliberações quarta-feira – 13/10/2021

PLENÁRIO

Reconhecimento de acusados: Aprovado o PL 676/2021 que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados

Violência doméstica: Aprovado o PL 4.194/2019, projeto que autoriza, em caso de violência doméstica, concessão de medida cautelar de urgência, como a prisão preventiva, sem a necessidade de se ouvir as partes envolvidas. O texto vai à Câmara.

Medidas protetivas: Foi adiada a votação do PL 976/2019, que torna obrigatória a inclusão imediata, nos bancos de dados das polícias civil e militar, de medidas protetivas de urgência concedidas pelos juízes de acordo com a Lei Maria da Penha.

Regularizações urbanas: Foi adiada a votação do PL 1.869/2021, que altera o Código Florestal para flexibilizar restrições a edificações às margens de rios em áreas urbanas. O relator vai consolidar o texto final com emendas apresentadas à proposta.

Deliberações quinta-feira – 14/10/2021

PLENÁRIO

Crimes contra a mulher: Foi adiada a votação do PL 1.012/2020, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher).

Câncer de mama: Os senadores aprovaram realização de sessão especial sobre o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama, celebrado em 19 de outubro (RQS 2.157/2021). A sessão será agendada.

Metas do SUS: Os senadores aprovaram garantia de repasses financeiros a prestadores de serviços ao SUS que, devido à pandemia de covid-19, foram desobrigados de cumprir metas quantitativas e qualitativas (PL 2.753/2021). Vai à Câmara.

Medidas protetivas: Foi adiada novamente a votação do PL 976/2019, que determina o registro, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas a favor de mulheres vítimas de violência.

Regularizações urbanas: Aprovadas regras que flexibilizam restrições à construção de edificações às margens de rios em áreas urbanas (PL 1.869/2021). O relator adotou texto do PL 2.510/2019, que tramitou em conjunto. Vai a votação na Câmara.

Auxílio a hospitais: Foi adiada a votação do PL 1.417/2021, que prevê ajuda financeira da União para hospitais filantrópicos e santas casas que, de forma complementar, atendem aos pacientes do Sistema Único de Saúde.