Senadores elaboram ‘capítulo’ sobre a contribuição das mulheres à CPI da Pandemia e fazem ‘levantamento de informações e dados’ para ‘apresentar contribuições ao relatório principal’ da comissão de inquérito, que deve ser conhecido dia 19 e votado no dia seguinte (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Na semana do feriado da ‘Padroeira do Brasil’, o Senado manteve a pauta de votações apenas em plenário, enquanto os membros da CPI da Pandemia se dedicaram à elaboração de relatórios setoriais e do documento final da investigação das ações e omissões do governo federal no enfrentamento à Covid-19 (veja abaixo).
Em votação simbólica quarta-feira (13), foi aprovado o substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 676/2021) que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. Ele acatou uma emenda integralmente e outras sete parcialmente. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).
“De forma muito oportuna, o senador Marcos do Val [(Podemos-ES), autor do projeto] identifica dificuldades e consequências trágicas e apresenta um projeto com o meritório objetivo de fazer uma alteração técnica na questão do reconhecimento de pessoa. Fizemos todo um trabalho de análise, partindo da construção do senador Marcos do Val, com a colaboração muito próxima do senador Paulo Paim, a quem rendo todos os elogios e homenagens, um verdadeiro guerreiro do Parlamento, e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais [IBCCRIM] e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa [IDDD], que colaboraram com notas técnicas e com sugestões, inclusive de emendamento”, afirmou Alessandro Vieira.
De acordo com o senador, o projeto busca garantir a observância de procedimentos formais que impeçam que a vítima seja induzida a erro e para verificar o grau de confiabilidade do reconhecimento. O texto aprovado altera os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal.
Regulamentação de edificações nas margens de rios
Com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi aprovado quinta-feira (14) o projeto de lei (PL 2510/2019) que permite novas regras para a regulamentação de edificações nas margens de rios e outros cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A iniciativa que dá autonomia aos municípios para regulamentar as restrições retorna para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).
A emenda da parlamentar do Cidadania acatada pelo relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), determina que os governos locais, ao definir sobre as faixas de preservação, respeitem a distância mínima 15 metros das margens dos rios, lagoas e outros cursos d’água.
Durante a discussão da matéria, Eliziane Gama ressaltou que a emenda, que contou com a participação de entidades ambientais, foi ‘construída’ para viabilizar o ‘acordo possível’ em torno da aprovação da matéria.
“Este projeto que foi aprovado não é o ideal para nós que lutamos pela preservação ambiental, mas destaco que este consenso deixa uma lição importante para podermos continuar avançando nas discussões em torno da política ambiental deste País”, afirmou a senadora.
Repasses para prestadores de serviços do SUS
Em sessão semipresencial quinta-feira (14), os senadores aprovaram com 67 votos favoráveis projeto de lei (PL 2753/2021) relatado pela senadora Eliziane Gama, proposta que além de suspender a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), garante os repasses dos valores financeiros previstos em contrato na sua integralidade. De autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), o projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).
Segundo Eliziane Gama, diante da situação caótica da pandemia, tornou-se impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas de realização de cirurgias, biópsias, endoscopias e vários outros procedimentos, o que pode dar ensejo à imposição de sanções por parte da administração pública. Daí, argumenta ela, a importância da suspensão das metas qualitativas e quantitativas. Por isso, ressalta a senadora, a correção prevista no projeto de José Serra é uma medida justa, urgente e necessária. Ela apresentou apenas uma emenda de redação, para ajustar a ementa do projeto.
“Este projeto é extremamente importante para este momento de pandemia”, afirmou a senadora, acrescentando que o projeto pode ajudar hospitais filantrópicos, santas casas e prestadores de serviço.
Prioridade de investimentos para o pós-pandemia
Por requerimento da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), o Senado realiza na próxima segunda-feira (18) uma sessão de debates sobre o SNF (Sistema Nacional de Fomento ) e as prioridades nacionais de investimento com o fim da pandemia de Covid-19 (veja aqui).
A parlamentar do DF destaca que as instituições que compõem o SNF tiveram atuação importante para viabilizar medidas de combate à pandemia e também terão papel decisivo no pós-pandemia, para construir alternativas de financiamento para a promoção do desenvolvimento do País.
“Essas instituições financeiras representam 45% do mercado creditício brasileiro. A existência de uma rede de instituições de financiamento estruturada e experiente, capaz de coordenar iniciativas com rapidez, tem sido instrumental para responder aos efeitos imediatos da crise e será ainda mais relevante para a recuperação da economia brasileira”, disse Leila Barros.
Foram convidados para a audiência os presidentes do Banco da Amazônia, do BRB (Banco de Brasília), do BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul) e de bancos e agências estaduais de fomento.
Capítulo sobre mulheres no relatório da CPI da Pandemia
Representante da bancada feminina na CPI da Pandemia, a senadora Eliziane Gama disse quarta-feira (13) ao jornal Em Ponto, da GloboNews (veja aqui), que será apresentado um capítulo sobre a participação das mulheres no relatório final da comissão, que deve ser conhecido na próxima terça-feira (19) e votado no dia seguinte. A composição inicial da CPI não previa a participação de nenhuma senadora.
“Vamos dar um contribuição importante para a CPI que é designação de um relatório para contribuição das mulheres. Nós temos um problema sério, as mulheres no Brasil formam mais contaminadas pelo vírus, [embora a taxa de letalidade dos homens tenha sido maior]. Estamos fazendo um recorte sobre isso, inclusive de mães que deixaram filhos, fazendo uma avaliação das políticas do SUS em orientação a esse relatório. E também a contribuição que as mulheres deram dentro da CPI: a minha, [das senadoras] Simone Tebet, Leila Barros, Soraya Tronicke, Zenaide Maia. Todas nós encaminharemos um capítulo ao relator [da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL] da contribuição das mulheres [na comissão]”, disse sobre relatório especial sobre a participação feminina nas sessões.
A parlamentar maranhense também falou sobre o cancelamento do depoimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, à CPI e do projeto de sua autoria (PL 3234/2021) que garante auxílio financeiro emergencial aos órfãos menores de 18 anos que tiveram um dos pais falecido em decorrência da pandemia, e cuja família remanescente não tem condições de prover o sustento (veja aqui).
‘Participação fundamental’ das mulheres na CPI
A senadora Eliziane Gama destacou o papel das mulheres durante os trabalhos da CPI da Pandemia em entrevista ao Conexão GloboNews (veja aqui), na segunda-feira (11). Ela disse que na reta final dos trabalhos está preparando um ‘levantamento de informações e dados’ para ‘apresentar contribuições ao relatório principal’ da comissão de inquérito, que deve ser conhecido dia 19 e votado no dia seguinte.
“Estamos na reta final. Temos até a próxima sexta-feira para apresentar contribuições ao relatório principal, a ser apresentado pelo senador Renan Calheiros. Estamos fazendo um levantamento de informações e dados que recebemos ao logo dos últimos meses na CPI, para que os indiciamentos sejam realmente efetivados, algo em torno de 40 entre representantes públicos, agentes políticos, empresas. Então, será um relatório de fato muito robusto”, disse.
Eliziane Gama também citou na conversa com os jornalistas o relatório sobre a VTCLog que ela elaborou, uma análise técnica do contrato da empresa de logística com o Ministério da Saúde (veja aqui).
Denúncias da CPI contra Bolsonaro no STF
Em entrevista ao jornal Valor Econômico (veja aqui), o senador Alessandro Vieira disse que há respaldo de vários juristas em torno da implementação de instrumento jurídico em caso de omissão do procurador-geral da República, Augusto Aras, no encaminhamento de denúncias da CPI da Pandemia contra o presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo ele, a estratégia é fazer com que a defesa das próprias vítimas provoque o Supremo diretamente por meio da chamada ação penal privada (veja aqui).
“Nunca foi testado na seara do STF uma omissão do procurador-geral da República, mas nós temos bons juristas hoje que já concordam com essa tese. Então, a gente deve deixar essa carta à disposição para eventual emprego na hipótese de omissão do Augusto Aras”, afirmou o líder do Cidadania no Senado.
O jornal também destaca que Alessandro Vieira ‘prepara uma espécie de relatório paralelo. Ele alerta que não vai pedir voto em separado, mas espera que parte do documento produzido seja aproveitado no relatório final preparado pelo relator da CPI’, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
‘Falta de ferramentas’ para CPI avançar ‘na parte da corrupção’
Em entrevista ao Estudio I, da GloboNews (veja aqui) quarta-feira (13), o senador Alessandro Vieira falou sobre a reta final dos trabalhos da CPI da Pandemia e disse que as investigações da comissão não avançaram ‘mais na parte da corrupção por falta de ferramentas’.
“A CPI não pode fazer um interceptação, não pode atuar num acordo de colaboração, ferramentas básicas para trabalhar contra o crime organizado. Então, é preciso melhorar o aparato de fiscalização. E um ponto que a CPI mostrou ao longo desse trabalho, foi o interesse da população em colaborar. Talvez tornar isso mais efetivo e criar mecanismos que facilitam a colaboração das pessoas”, defendeu.
Para Alessandro Vieira, os indiciamentos de autoridades pela condução das ações contra a pandemia não devem ser feitos de ‘forma atropelada’ (veja aqui).
“Agora tem que cuidar – e acho que esse deve ser o centro – daqueles que causaram mortes evitáveis. Aqueles homens e mulheres que por ação ou omissão contribuíram para que o Brasil perdesse mais gente numa situação de pandemia. Os estudos apontam de 120 mil a 400 mil mortes evitáveis. É muita coisa, é mais do que suficiente para você ter um relatório robusto”, afirmou.
Plenário Virtual
Veja abaixo as propostas aprovadas pelo plenário do Senado e os projetos que tiveram a votação adiada na semana.
Deliberações quarta-feira – 13/10/2021
PLENÁRIO
Reconhecimento de acusados: Aprovado o PL 676/2021 que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados
Violência doméstica: Aprovado o PL 4.194/2019, projeto que autoriza, em caso de violência doméstica, concessão de medida cautelar de urgência, como a prisão preventiva, sem a necessidade de se ouvir as partes envolvidas. O texto vai à Câmara.
Medidas protetivas: Foi adiada a votação do PL 976/2019, que torna obrigatória a inclusão imediata, nos bancos de dados das polícias civil e militar, de medidas protetivas de urgência concedidas pelos juízes de acordo com a Lei Maria da Penha.
Regularizações urbanas: Foi adiada a votação do PL 1.869/2021, que altera o Código Florestal para flexibilizar restrições a edificações às margens de rios em áreas urbanas. O relator vai consolidar o texto final com emendas apresentadas à proposta.
Deliberações quinta-feira – 14/10/2021
PLENÁRIO
Crimes contra a mulher: Foi adiada a votação do PL 1.012/2020, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher).
Câncer de mama: Os senadores aprovaram realização de sessão especial sobre o Dia Internacional de Combate ao Câncer de Mama, celebrado em 19 de outubro (RQS 2.157/2021). A sessão será agendada.
Metas do SUS: Os senadores aprovaram garantia de repasses financeiros a prestadores de serviços ao SUS que, devido à pandemia de covid-19, foram desobrigados de cumprir metas quantitativas e qualitativas (PL 2.753/2021). Vai à Câmara.
Medidas protetivas: Foi adiada novamente a votação do PL 976/2019, que determina o registro, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas a favor de mulheres vítimas de violência.
Regularizações urbanas: Aprovadas regras que flexibilizam restrições à construção de edificações às margens de rios em áreas urbanas (PL 1.869/2021). O relator adotou texto do PL 2.510/2019, que tramitou em conjunto. Vai a votação na Câmara.
Auxílio a hospitais: Foi adiada a votação do PL 1.417/2021, que prevê ajuda financeira da União para hospitais filantrópicos e santas casas que, de forma complementar, atendem aos pacientes do Sistema Único de Saúde.