Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

A promulgação fatiada da PEC dos Precatórios, as filas do Auxílio Brasil, o desmonte da política ambiental e a defesa de boas práticas no combate à violência contra a mulher foram os principais focos dos senadores (Foto: Reprodução/Agência Senado)

Além da extensa agenda de deliberações nas comissões e no plenário, a semana dos parlamentares do Cidadania foi pautada também por ações pela derrubada da emenda que permitir a criação de fila no Auxílio Brasil, a apresentação de projeto contra a autorização de garimpo na Amazônia, a denúncia no Parlasul (Parlamento do Mercosul) do desmonte da política ambiental e a suspensão de contrato sem licitação da Cultura.

A promulgação de parte da Emenda Constitucional 113, a chamada PEC dos Precatórios, que muda a regra de atualização do teto de gastos da União e abre espaço no orçamento para o Auxílio Brasil, foi alvo de nova polêmica na sessão do Congresso Nacional quarta-feira (09).

O líder do partido na Casa, senador Alessandro Vieira (SE), disse que da forma como foi promulgada a PEC, a redação do texto permitiria aos deputados dar uma destinação ‘aleatória’ aos recursos liberados pela proposta, que ainda vai ser analisada pela Câmara. Ele afirmou que seria legal promulgar a parte de consenso entre a Câmara e Senado, mas disse que os ajustes redacionais feitos para adequar o texto final resultaram em mudanças de mérito.

“O que não cabe num ajuste redacional pós-aprovação é mudar o conteúdo aprovado no Senado”, afirmou o parlamentar.

Na rede social, Alessandro Vieira reagiu ao que chamou de ‘vitória expressiva da República do Orçamento secreto’ no Congresso Nacional.

“Foi desrespeitado o acordo que garantia a vinculação de todo o espaço fiscal criado ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social. A depender da votação da Câmara, 5,2 milhões de brasileiros ficarão de fora [do novo programa social que vai substituir o Bolsa Família]. Absurdo!”, afirmou.

Auxílio Brasil sem fila de beneficiários

Alessandro Vieira os deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) com mandado de segurança pedindo a invalidação de uma emenda, na MP (Medida Provisória) que instituiu o Auxílio Brasil. Eles contestam o dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que permite a formação de filas dos beneficiários do programa social.

A ação questiona ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do relator da medida provisória, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Os parlamentares argumentam que Rocha fez alterações indevidas na MP por meio da chamada emenda de redação, geralmente utilizada para corrigir erros ortográficos, mas que neste caso teria sido aplicada para mudar o ‘mérito da matéria, sem que o texto tenha sido remetido à Câmara’.

Desarticulação de programas de proteção ambiental

Ao participar na segunda-feira (06) da sessão do Parlasul (Parlamento do Mercosul), em Montevidéu, no Uruguai, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) voltou a criticar o desmonte da política ambiental brasileira, com a desarticulação de programas de proteção de redução do desmate, na Amazônia e no Cerrado, e de combate aos incêndios florestais.

“Buscamos na justiça brasileira a retomada desses programas fundamentais para a proteção ambiental que não tem sido prioritários [para o governo federal]”, disse a senadora, ao explicar que as ações de proteção ao meio ambiente no País serão contempladas com apenas 0,07% de uma previsão orçamentária para 2022, de R$ 4,4 bilhões.

“Se não prioriza no orçamento, não prioriza na política”, lamentou a senadora, que se tornou membro do Parlasul.

Projeto para sustar autorização de garimpo na Amazônia

Eliziane Gama protocolou, na terça-feira (08), um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para sustar os efeitos de atos do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República autorizando o garimpo na região de fronteira no extremo noroeste do Amazonas.

Segundo reportagem do jornal ‘Folha de S. Paulo‘ (veja aqui), sete autorizações de frentes de pesquisa de ouro na fronteira do Brasil com a Colômbia e a Venezuela foram assinadas pelo ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno. Ele é o secretário-executivo do Conselho de Defesa Nacional, órgão responsável por permitir o avanço de projetos de mineração na faixa de fronteira, numa largura de 150 quilômetros.

Esse fato nos causou alerta. Ocorre um crescimento significativo dessas permissões na Amazônia. Desde 2019, foram concedidas mais de 80 autorizações de mineração nessa região. Apenas em 2021, cerca de 45 anuências foram publicadas”, diz a senadora na justificava do projeto.

Eliziane Gama também protocolou pedido de informações ao GSI e ao diretor-geral da ANM (Agência Nacional de Mineração), Victor Bicca, sobre os procedimentos de autorizações de projetos de garimpo na área, onde vivem 23 etnias indígenas, em local praticamente intocado conhecido como Cabeça do Cachorro.

Boas práticas no combate à violência contra a mulher

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, na segunda-feira (06), sobre as boas práticas no combate à violência contra a mulher,  a senadora Leila Barros (Cidadania-DF) destacou que as  essas iniciativas precisam ser divulgadas para incentivar novas experiências.

“As boas práticas têm que ser comunicadas o mais amplamente possível, para serem imitadas, no melhor sentido da palavra, e servirem de estímulo à inovação. E onde estão as boas práticas? Elas estão onde estão nosso coração, nossa empatia e nossa capacidade de pensar no serviço que prestamos uns aos outros em sociedade”, disse a parlamentar, que sugeriu e presidiu a audiência.

CPI para investigar o orçamento secreto

O senador Alessandro Vieira protocolou um pedido para instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as emendas do relator do chamado orçamento secreto, após a divulgação de imagens do deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) com grande quantidade de dinheiro que, segundo a Polícia Federal, resulta de desvio de emendas parlamentares.

“Vamos ajustar o requerimento e colher com urgência as assinaturas para a CPI do Orçamento Secreto. As novas informações confirmam a gravidade dos fatos. É dinheiro público perdido para a corrupção e a falta de transparência”, afirmou na rede social.

No pedido, o senador quer que a CPI investigue a ‘distribuição e execução de verbas orçamentárias constantes do indicador de resultado primário (RP n° 9)  – despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral [do Orçamento da União], exceto recomposição e correção de erros e omissões – relativas aos exercícios de 2020 e 2021, em menoscabo dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e impessoalidade’.

População em risco sem passaporte da vacina

A senadora Eliziane Gama criticou a decisão anunciada terça-feira (07) pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de que o governo federal não exigirá o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a entrada de viajantes no Brasil, quase um mês após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) recomendar a medida.

Lamentável a decisão de não exigir passaporte de vacina dos estrangeiros que visitam o Brasil. Quando vão ao exterior, brasileiros precisam mostrar que estão vacinados, mas aqui , “em nome da liberdade”, se deixa as portas abertas para o coronavírus e coloca em risco a população”, escreveu a senadora na rede social.

Combate à violência contra mulheres com deficiência

A senadora Leila Barros cobrou durante audiência pública terça-feira (07), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, ações mais efetivas no combate à violência contra mulheres com deficiência.

O debate, com o  tema “Todas juntas – Enfrentando a violência contra a mulher com deficiência”, reuniu senadoras e especialistas, todas enfáticas sobre a necessidade de aprimoramento legislativo e ações mais assertivas e céleres, e faz parte das atividades da campanha ‘16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher‘. A campanha de caráter internacional é promovida desde 1991 e realizada no Brasil desde 2003.

Procuradora da Mulher no Senado, Leila Barros lembrou que mais de 7 mil casos de violência contra mulheres com deficiência foram registrados em 2019.

“Não há o que celebrar. Temos adiante um longo caminho para assegurar a inclusão e a equidade das pessoas com deficiência”, afirmou a senadora do Cidadania do DF.

Suspensão de contrato sem licitação da Cultura

O senador Alessandro Vieira e os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP) protocolaram, na terça-feira (07), representação no TCU (Tribunal de Contas da União) pedindo a imediata suspensão do contrato sem licitação, do secretário especial de Cultura, Mario Frias, de uma empresa que não tem funcionários ou sede física no valor de R$ 3,6 milhões.

A Construtora Imperial, da Paraíba, foi contratada com dispensa de licitação para manutenção e conservação do CTAv (Centro Técnico Audiovisual), vinculado à Secretaria Especial de Cultura, que fica no Rio de Janeiro.

“Essa festa com o dinheiro público precisa acabar. Áreas fundamentais como saúde, educação e segurança pública padecem de investimentos por parte do Governo Federal. Não podemos simplesmente pegar quase R$ 4 milhões dos cofres públicos e pagar uma empresa que sequer possui sede. Combateremos qualquer retrocesso”, disse o senador Alessandro Vieira.

Facilitação do cumprimento de prazos pela Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou quarta-feira (08) relatório da senadora Eliziane Gama ao projeo de lei (PLC 56/2015), que tem como objetivo facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e  agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário.

O texto da proposta que segue agora para o plenário permite que os documentos originais sejam encaminhados à Justiça usando o sistema nacional de protocolo, como opção à entrega nos cartórios judiciais, a única alternativa prevista na lei atual.

No seu parecer, Eliziane Gama rejeitou todas as emendas acatadas pelo relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, o então senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF). A senadora argumenta que as emendas são baseadas em premissas equivocadas, como se o processo judicial eletrônico pela internet não estivesse muito bem consolidado.

Violência contra a mulher durante a pandemia

A senadora Leila Barros presidiu quinta-feira (09) audiência pública da Comissão de Direitos Humanos na qual foi apresentado e debatido dados sobre a violência contra a mulher durante a pandemia.

De acordo com a pesquisa de opinião “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher — 2021”, realizada pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, a maioria das mulheres brasileiras (86%) percebe um aumento na violência cometida contra pessoas do sexo feminino durante o último ano.

O DataSenado ouviu as entrevistadas sobre o projeto de lei (PL 116/2020), que criminaliza a violência contra a mulher praticada em meios eletrônicos. Aprovada na Comissão de Direitos Humanos em agosto, a matéria, da senadora Leila Barros, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. Para 48%, se aprovada, a proposta vai aumentar a proteção à mulher.

“A violência contra a mulher ocorre em todos os espaços – em casa, na rua, no trabalho, e, pior que isso, a violência contra mulher também ocorre no ambiente virtual”, afirmou a senadora Leila Barros.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões durante a semana.

Deliberações segunda-feira – 06/12/2021

COMISSÕES

Agricultura familiar: Os senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional aprovaram projeto que altera distribuição de recursos públicos destinados aos empreendimentos familiares rurais nos estados. PLS 8/2012 segue para a CRA.

Senado Agora Frente parlamentar: A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou projeto que acrescenta parlamentares da região Centro-Oeste na Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste. PRS 62/2019 vai à Comissão Diretora.

Fundos constitucionais: Retirado da pauta na Comissão de Desenvolvimento Regional, a pedido do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o PL 5.187/2019, que altera a gestão de recursos dos fundos constitucionais.

Cancelamento de debate: A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou o cancelamento do debate sobre o PL 2.492/2019, que inclui 44 municípios maranhenses na região do semiárido (REQ 7/2021). Os senadores da CDR votam agora o projeto.

Deliberações terça-feira – 07/12/2021

PLENÁRIO

Sessão cancelada: A sessão deliberativa do Congresso Nacional, agendada para ontem (07), foi cancelada.

COMISSÕES

Vacinas: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou em caráter terminativo um projeto de lei que organiza o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e define direitos dos usuários desses serviços (PL 1.403/2019).

Aposentadoria Especial: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o PLS 58/2014, que confirma o direito a aposentadoria especial a trabalhadores que usem equipamento de proteção individual (EPI) em condições especiais de trabalho. Texto vai a Plenário.

Assistência à saúde de populações negra, indígena e do campo: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a realização de audiência pública para debater a assistência à saúde das populações negra, indígena e do campo na pandemia (REQ 28/2021).

Atendimento a pessoas com deficiência: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto sobre a realização de mutirões periódicos e públicos, para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, a pessoas com deficiência. O PL 2.868/2019 vai ao Plenário.

Gestante na pandemia: Foi concedido prazo maior para analise dos senadores da Comissão de Assuntos Sociais do PL 2.058/2021 que disciplina o afastamento do trabalho presencial da empregada gestante, entre elas a doméstica.

Auxílio a estados e DF: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Projeto de Lei Complementar 123/2012, que institui o Plano de Auxílio a estados e Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O texto vai ao Plenário.

Validade de concursos públicos: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Projeto de Lei 1.676/2020, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos federais, em razão dos impactos econômicos da pandemia. O projeto vai à CCJ.

Preços dos combustíveis: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou substitutivo ao PL 1.472/2021, que institui política de preços de combustíveis e cria imposto de exportação sobre petróleo bruto. Objetivo é ajudar a conter preço dos combustíveis. O texto vai a plenário.

Deliberações quarta-feira – 08/12/2021

PLENÁRIO

Procuradoria em Minas: Aprovada a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, que terá sede em Belo Horizonte e atribuição em todo o estado de Minas Gerais (PL 6.537/2019). Vai a sanção.

Dia da Bíblia: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para comemorar o Dia da Bíblia, celebrado no segundo domingo de dezembro (RQS 2.364/2021). A data da sessão será marcada.

Propaganda partidária: Aprovada a volta da propaganda partidária gratuita de rádio e televisão nas esferas nacional e estadual (PL 4.572/2019). Com inserções anuais, deve incentivar participação de jovens, mulheres e negros. Vai a sanção.

Câmbio brasileiro: Aprovado o novo marco legal do câmbio, que facilita o uso do real em transações internacionais e abre espaço a instituições financeiras brasileiras investirem no exterior (PL 5.387/2019). Vai a sanção.

Sigilo sobre HIV: Aprovadi projeto que preserva sigilo sobre condição de pessoas com HIV, hepatite, hanseníase ou tuberculose. A norma vale para serviços de saúde, de ensino e locais de trabalho, entre outros (PL 315/2021). Vai a sanção.

COMISSÕES

Fundo de Segurança Pública: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que inclui no Fundo Nacional de Segurança Pública atividades relacionadas a segurança viária e agentes de trânsito (PLC 49/2018). O texto vai ao Plenário.

Comissão da Covid-19: Senadores da Comissão Temporária da Covid-19 aprovaram o relatório final. O colegiado foi criado para acompanhar as ações de combate à pandemia de coronavírus, incluindo medidas econômicas e o processo de vacinação.

Debate sobre armas de fogo: A Comissão de Constituição e Justiça fará audiência pública na terça-feira (14) sobre o PL 3.723/2019, que trata de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Protocolo judicial: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei que cria protocolo integrado judicial nacional, para entrega de documentos juntados a processos. O PLC 56/2015 vai a Plenário.

Emissão de documento: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PLC 66/2014, que torna gratuita 2ª via de documento para quem ganha até um salário mínimo ou esteja no Cadastro Único do governo federal. A gratuidade só vale em caso de furto ou perda em desastre. Vai ao Plenário.

Lei Geral do Esporte: Concedida vista coletiva ao projeto que institui a Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017), em análise na CCJ. A proposta trata de gestão de entidades esportivas, financiamento e regime de trabalho de atletas e treinadores.

Custas processuais: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou substitutivo ao PLC 120/2018, que permite a advogados adiar o pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios. O projeto segue para o Plenário.

Selo ambiental: A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PL 175/2021, que estabelece medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas pluviais e de reúso de águas servidas. O texto vai ao Plenário.

Sistemas de logística reversa: A Comissão de Meio Ambiente concedeu vista coletiva ao PLS 93/2018 que exige que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados instituam sistemas de logística reversa e de reciclagem

Regularização fundiária: As Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente concederam vista coletiva ao projeto que permite ampliar tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia do Incra (PL 2.633/2020).

Benefícios fiscais para TI: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 10/2021, que altera a Emenda Constitucional 109, mantendo benefícios fiscais a empresas de tecnologia. A PEC, que também deve beneficiar indústrias de Manaus, vai a plenário.

Deliberações quinta-feira – 09/12/2021

PLENÁRIO

Sessão especial: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial, em março de 2022, para homenagear a Federaminas Mulher, da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais (RQS 2.375/2021). A sessão ainda será marcada.

Teto de gastos estadual: Aprovado o projeto que permite o aumento do teto de gastos de estados que renegociaram dívidas com a União (PLP 123/2021) e que efetuaram transferências federais vinculadas a setores específicos. Vai a sanção.

Custas processuais: Aprovada a proposta que dispensa os advogados de pagar adiantamento de custas processuais em ações de cobranças e em execuções de honorários advocatícios (PLC 120/2018). Texto volta à Câmara.

Tecnologia da informação: O Senado aprovou em dois turnos a manutenção de incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação (PEC 10/2021). Proposta vai a promulgação.

Entregadores de aplicativos: Aprovada a obrigatoriedade de medidas de proteção ao entregador que trabalha para empresas de aplicativo de entrega durante a pandemia (PL 1.665/2020), entre elas a contratação de seguro contra acidentes. O texto vai a sanção.

Validade de concursos: Aprovado o projeto que suspende até 31 de dezembro prazo de validade de concursos públicos homologados até assinatura do decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia (PL 1.676/2020). Vai a sanção.

Desoneração da folha:Aprovada a prorrogação (PL 2.541/2021), por dois anos, do mecanismo de desoneração sobre folhas de pagamento de 17 setores da economia, criado pela Lei 12.546, de 2011. Vai a sanção.

Carros sem IPI: Aprovado o texto básico do PL 5.149/2020, que prorroga a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros e estende o benefício a pessoas com deficiência. Senadores votarão em outra sessão fonte de recurso à medida.

COMISSÕES

Precificação de carbono: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a criação de subcomissão permanente para debater a regulamentação do art. 6º do Acordo de Paris sobre sistemas de precificação de carbono (REQ 23/2021).

Convenção sobre Crime Cibernético: A Comissão de Relações Exteriores aprovou a adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético, que visa facilitar a cooperação internacional no combate a delitos cometidos por cibercriminosos. O PDL 255/2021 vai a plenário.

Audiência com ministro da Justiça: A Comissão de Educação aprovou requerimento de convite ao ministro da Justiça, Anderson Torres, para audiência pública sobre a situação do Arquivo Nacional e sua importância na preservação da memória do país (REQ 37/2021).

Subcomissão da Educação na Pandemia: Senadores da Comissão de Educação aprovaram o Requerimento 33/2021 de prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia até 31 de dezembro de 2022.

Títulos de ‘capitais nacionais’: A Comissão de Educação aprovou projetos que tornam capitais nacionais: Indaial (SC), do Caminhante (PL 5.223/2019), Medicilândia (PA), do Cacau (PL 77/2020), e Gaspar (SC) do Modelismo (PL 319/2020). Textos vão à Câmara.

Meio Ambiente no Orçamento: A Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório setorial de meio ambiente da lei orçamentária de 2022 (PLN 19/2021). O texto prioriza combate a incêndios florestais, uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental.

Chefes indígenas no Livro de Heróis: A Comissão de Educação aprovou projeto que torna os chefes indígenas Tibiriçá e Arariboia personagens da fundação de São Paulo e de Niterói no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O PL 1.749/2019 vai à Câmara.

Alteração no Estatuto do Estrangeiro: Comissão de Relações Exteriores rejeitou em decisão terminativa projeto que altera o Estatuto do Estrangeiro para autorizar profissionais liberais estrangeiros a disputarem eleições para conselhos profissionais (PLC 10/2017).

Sistema de Ensino Naval: Aprovado na Comissão de Relações Exteriores, de forma terminativa, projeto que inclui cursos no Sistema de Ensino Naval, ajusta a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelece restrições ao uso de tatuagem na força (PL 5.010/2020).

Empréstimos do BNDES: A Comissão de Relações Exteriores concedeu prazo maior para análise de projeto que condiciona empréstimos do BNDES a grandes empresas a parcerias com universidades públicas (PL 6.039/2019).

Instrumentos de samba: A Comissão de Educação aprovou projeto que reconhece como manifestações da cultura nacional a produção de instrumentos típicos do samba e as práticas e tradições a eles associadas. O PL 5.025/2019 vai a plenário.

Jaime Nelson Wright: A Comissão de Educação aprovou projeto que inclui Jaime Nelson Wright no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. Pastor presbiteriano, Wright foi um defensor dos direitos humanos no Brasil. O PL 405/2019 vai a plenário.

Capital Nacional da Erva-Mate: A Comissão de Educação aprovou projeto que torna Cruz Machado (PR) a Capital Nacional da Erva-Mate. O município é conhecido como o maior produtor de erva-mate sombreada do Brasil e do mundo. O PL 1.818/2019 vai a plenário.

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