Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores criticam propostas em tramitação no Congresso que favorecem a grilagem de terras, a liberação de agrotóxicos e a mineração em terras indígenas (Foto: Reprodução/Agência Senado)

Após o recesso branco de Carnaval, o Senado retomou a votação de propostas em plenário e aprovou o chamado ‘pacote de combustíveis’ com uma emenda do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto de lei  (PL 1472/2021) que cria o ACB (Auxílio Combustível Brasileiro), no valor mensal de até R$ 300, e um conjunto de projetos da pauta feminina em comemoração a Semana da Mulher (veja abaixo).

Os parlamentares do Cidadania tiveram participação destacada no debate do projeto que flexibiliza o acesso a armas e munições, na Comissão de Constituição e Justiça, e se manifestaram em plenário e nas redes sociais contra o chamado “pacote da destruição”, propostas em tramitação no Congresso Nacional que favorecem a grilagem de terras, a liberação de agrotóxicos, e mudanças no licenciamento ambiental e no reconhecimento de terras indígenas.

Auxílio-gasolina para taxistas e motoristas de aplicativos

O relator da proposta (PL 1472/2021) das regras para a estabilização dos preços de combustíveis, senador Jean Paul Prates (PT-RN),  acatou emenda do senador Alessandro Vieira que institui o auxílio-gasolina a ser pago pelo governo federal para taxistas, motoristas de aplicativo, motoboys, condutores de pequenas embarcações. O projeto foi aprovado quinta-feira (10) e segue para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

“O auxílio-gasolina vai diminuir o sofrimento dos brasileiros com o custo do combustível e vai chegar diretamente no consumidor, sem a necessidade de intermediários, sem o risco desse recurso ser perdido. É uma medida de emergência para o momento grave que estamos enfrentando”, disse o senador.

Já o outro projeto de lei (PLP 11/2020) do ‘pacote’, que fixa o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis foi aprovado no Senado e Câmara, e agora segue para sanção presidencial.

Crédito para mulheres empreendedoras

Foi aprovado terça-feira (08) o relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ao projeto (PL 3342/2020) que prevê concessão de crédito de até R$ 20 mil para mulheres empreendedoras das áreas de beleza, estética, vestuário, comércio de artigos femininos e alimentação que foram afetadas pela pandemia da Covid-19. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados (veja aqui).

Para a parlamentar maranhense, o projeto é oportuno e terá inegável alcance econômico e social caso se transforme em lei.

“Quando você investe na mulher, o recurso que ela recebe é investido 100% na família, na educação dos filhos, no fortalecimento familiar. Ou seja, com esse projeto de lei, ao dar à mulher empreendedora o acesso a uma linha de crédito, nós estamos dizendo que haverá mais recursos para a escola das crianças brasileiras, nós vamos ter mais recursos para a alimentação das crianças brasileiras, ou seja, para aquilo que é básico”, afirmou Eliziane Gama.

Lei e cotas para aumentar presença feminina na política

Ao presidir a sessão solene do Congresso Nacional em celebração ao Dia Internacional da Mulher terça-feira (08), a senadora Eliziane Gama, líder da Bancada Feminina no Senado, manifestou solidariedade do Parlamento brasileiros às mulheres da Ucrânia que sofrem ‘os horrores da guerra’ com invasão militar da Rússia, e defendeu mudanças na legislação para aumentar a presença feminina das brasileiras na política

“As mulheres ucranianas neste momento representam, não há dúvida nenhuma, as mulheres do Brasil e, portanto, representam também todas nós, as esperanças de todo o mundo. Infelizmente, são esperanças doloridas pelo sofrimento que elas hoje estão passando. Devemos nos colocar na posição de quem clama pela vida, de quem clama pela paz. Nenhum argumento geopolítico justifica o que nós estamos acompanhando. Portanto, essa guerra precisa parar, não pode continuar”, afirmou, em repúdio os comentários machistas e sexistas do deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP) que visitou recentemente a Ucrânia a pretexto de levar ajuda humanitária ao país.

A senadora também fez uma reflexão sobre os 90 anos do voto feminino no Brasil e considerou que, em face da representação política das mulheres ser ainda muito baixa, é preciso avançar na legislação para aumentar a participação feminina na vida pública.

“Nós perdemos, infelizmente, na América Latina, para praticamente todos os países; só estamos na frente do Haiti e também de Belize. Isso significa que está sobre nós, no Congresso Nacional, uma responsabilidade grandiosa”, disse Eliziane Gama, ao defender mudanças na lei e cotas para a representação feminina.

Repúdio às declarações machistas sobre ucranianas

O senador Alessandro Vieira se manifestou na rede social sobre os áudios em que o deputado Arthur do Val, o Mamãe Falei, fala que as ucranianas ‘são fáceis, porque são pobres’.

“É um feito impressionante ser um completo idiota em dois países simultaneamente, ainda mais com um deles em guerra! A falta de respeito do deputado exibicionista é nojenta e inaceitável. Espero que o desprezo visto hoje nas redes chegue às urnas. Precisamos de gente séria na política”, escreveu o parlamentar do Twitter.

Vitória na queda do veto da distribuição de absorventes

A senadora Eliziane Gama disse que a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo Congresso Nacional quinta-feira (10) é uma ‘vitória das mulheres’ brasileiras (veja aqui).

“Vitória com um claro recado a governantes que precisam ter mais sensibilidade com as causas sociais e não apenas tentar capitanear votos. Parabéns às mulheres”, disse a senadora, ao comemorar a manutenção do texto original do projeto que garante o acesso aos absorventes para estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.

Decreto oportunista sobre absorventes

A parlamentar maranhanse criticou ainda o oportunismo do governo Bolsonaro com a assinatura de um decreto terça-feira (08), Dia Internacional da Mullher, para viabilizar a distribuição gratuita de itens de higiene e proteção para mulheres de baixa renda, após o presidente ter vetado trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional, em outubro passado, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para a distribuição de absorventes (veja aqui)

“Na verdade, o presidente tentou impedir a vigência da lei. Viu a comoção da sociedade brasileira e percebeu que o Congresso vai derrubar esse decreto, e ele tentou se antecipar à decisão do Parlamento. Algo meramente oportunista”, afirmou.

Descaso do governo com políticas públicas para mulheres

A senadora Eliziane Gama disse que ações de combate à violência contra as mulheres não são prioridades do governo Bolsonaro, ao analisar dados de levantamento do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) mostrando que o orçamento do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para essa área é o mais baixo em quatro anos (veja aqui).

“O corte no orçamento transparece o descaso do governo Bolsonaro com uma questão tão sensível quanto combate à violência contra a mulher. Desaparelhamento, descaso que se refletem na explosão do número de feminicídios no Brasil. Temas sociais, combate à violência de gênero não são prioridades desse governo, que prefere investir em armas”, criticou.

Não à liberação da mineração em terra indígena

Os senadores Alessandro Vieira e Eliziane Gama criticaram na rede social a aprovação da urgência pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL 191/2020) do governo Bolsonaro que libera a exploração de recursos minerais em reservas indígenas. A proposta tem sido apontada como solução à produção de fertilizantes no País, notadamente à exploração de potássio, após os efeitos da guerra na Ucrânia (veja aqui).

“A discussão sobre fertilizantes não exige mineração em terras indígenas. Em Sergipe existem reservas significativas de potássio e a única mina em funcionamento, a Taquari-Vassouras. Sergipe também conta com a produção de nitrogenados, na Unigel. O melhor caminho é investir nessas plantas”, afirmou Alessandro Vieira.

O texto em tramitação na Câmara precisa apenas da maioria dos presentes no plenário para aprovação e é apoiado pela base do presidente Bolsonaro e pela bancada do agronegócio.

“É inaceitável que o governo use uma tragédia humanitária como a guerra na Ucrânia para justificar a aprovação do PL 191/2020 que libera a mineração em terras indígenas. A exploração mineral em terras indígenas não tem qualquer justificativa econômica e só trará mais problemas”, afirmou Eliziane Gama no Twitter.

Contra a especulação imobiliária e a grilagem

Líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira reiterou que o projeto sobre a mineração em terras indígenas é absolutamente desnecessário. Ele rechaçou, em declaração ao jornal ‘Folha de S. Paulo’ (veja aqui), o pretexto usado pelo governo para pressionar a aprovação da urgência da proposta, de que a medida é necessária por uma eventual crise de fornecimento de fertilizantes provocada pela guerra na Ucrânia (veja aqui).

“Não existe nenhuma demanda real de fertilizantes que vá ser atendida por uma eventual mineração em terras indígenas. O que existe é um compromisso do governo Bolsonaro com os criminosos que trabalham com especulação imobiliária e grilagem de terras”, afirmou o parlamentar

Ato pela Terra

A senadora Eliziane Gama registrou quarta-feira (09) a presença de representantes do movimento Ato pela Terra na audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, e destacou a valorização do movimento que ela julga ser ‘fundamental’ para o atual cenário de aumento do desmatamento e queimadas florestais (veja aqui).

“Estamos vivendo uma escalada de desmatamento e queimada no Brasil sem precedentes. Em 2019, nós tivemos um desmatamento de 10 mil quilômetros quadrados. Foi o maior desde 2008. E a gente pensou: não, pode ser que melhore agora, porque o impacto foi muito grande. O que nós vivemos no ano seguinte? Um aumento ainda maior, para 11 mil quilômetros quadrados. O Pantanal teve 30% de sua área queimada. É um percentual altíssimo”, reforçou a senadora.

Educação como política de Estado

 O senador Alessandro Vieira destacou na rede social a aprovação do projeto de lei (PLP 235/2019) que cria o SNE (Sistema Nacional de Educação). De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), a proposta foi chancelada na forma de um substitutivo e segue agora para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

“Sem educação não existe futuro. A aprovação do SNE – Sistema Nacional de Educação, mesmo com décadas de atraso, é a concretização da prioridade necessária para a educação como política de Estado. É o Senado apresentando soluções para o Brasil”, postou o parlamentar do Cidadania no Twiiter, aprovado de forma unânime, com 74 votos.

Não à ampliação ao acesso às armas

Após intensa discussão Comissão de Constituição e Justiça quarta-feira (09), foi adiada mais uma vez a votação do projeto de lei (PL 3723/201) que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2019, flexibilizando o acesso a armas a caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs.

A votação da matéria foi adiada após pedido de vista da senadora Eliziane Gama, contrária a aprovação da matéria. Ela alegou que o relator leu um novo parecer acatando diversas emendas, o que promove alterações significativas na matéria, como a a ampliação do porte de arma para diversas categorias, como membros do Congresso Nacional.

“É inaceitável se aproveitar de uma regulamentação para promover um ‘liberou geral’ de armas no País. Continuaremos na luta contra as armas. Segurança é dever do governo”, afirmou.

Para o senador Alessandro Vieira, que é delegado de polícia, o projeto que deveria trazer regramentos para os CACs “virou uma bagunça”.

Ameaças por posição contrária

Na sessão quinta-feira (10), a senadora Eliziane Gama e outros parlamentares denunciaram ameaças, recebidas nas redes sociais, por posicionamento contrário às alterações do PL 3723/201. Ela disse que após ser atacada, registrou boletim de ocorrência na Polícia Legislativa do Senado (veja aqui). 

“São várias ameaças contra os parlamentares que lutaram para que nós pudéssemos, na verdade, retardar a aprovação de um projeto que nós entendemos como nocivo para a sociedade brasileira. E quero pedir ao presidente Rodrigo Pacheco [PDS-MG] que tome as providências no sentido de assegurar a nossa proteção”, disse. 

Desfiliação

A semana foi marcada ainda pelo anúncio da desfiliação da senadora Leila Barros (DF) do Cidadania. Ela havia ingressado no partido em agosto do ano passado.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 08/03/2022

PLENÁRIO

Métodos contraceptivos: Proposta que garante autonomia na escolha do método contraceptivo é aprovada no Senado (PL 2.889/2021). O texto, que também prevê multa para quem impedir ou dificultar a escolha, seguirá para votação na Câmara.

Incentivo ao empreendedorismo feminino: Em votação simbólica, senadores aprovaram crédito especial para mulheres empreendedoras (PL 3.342/2020). A proposta segue para a Câmara.

Combate à violência contra as mulheres: Em decisão unânime, foi aprovada a prioridade para mulheres vítimas de violência no atendimento policial e de saúde (PLS 47/2012). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela Câmara.

Mãe Solo: Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou o PL 3.717/2021, projeto de lei que institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Violência contra a mulher: Aprovado o PL 3.048/2021, projeto de lei que aumenta as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Agora o projeto vai à Câmara dos Deputados.

Títulos mobiliários: Aprovado projeto que muda cálculo de taxa de fiscalização no mercado de títulos mobiliários. A taxa custeia as atividades atribuídas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O PLV 2/2022 vai à promulgação.

Homenagem 1: Aprovada homenagem à jornalista Larissa Bortoni (PRS 54/2020). Agora, a sala de redação da Rádio Senado leva o nome da repórter, que faleceu em 2019, vítima de embolia pulmonar. O texto segue para promulgação.

Homenagem 2: Plenário aprova proposta que denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, no Espírito Santo (PLS 315/2018). Texto segue para a Câmara.

Dia Mundial do Rim: Aprovada a realização de sessão especial para lembrar o Dia Mundial do Rim. A data ainda será agendada.

Ucrânia: Aprovado requerimento de voto de solidariedade à Ucrânia devido ao conflito com a Rússia (REQ 131/2022).

Conflito no Leste Europeu: Aprovado requerimento de sessão especial para debater efeitos do conflito entre Rússia e Ucrânia na economia. O evento pode contar com a participação do ministro das Relações Exteriores e do embaixador do Brasil na Ucrânia.

COMISSÕES

Agentes de trânsito: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito. O PLC 180/2017 segue para o Plenário.

Trabalho informal: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a transição do trabalho informal para o formal. (OF. 10/2017). Vai ao Plenário.

Pronampe: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou substitutivo ao PL 3.188/2021 que altera a lei que cria o Pronampe para garantir a manutenção do programa. O projeto vai à Câmara dos Deputados.

Presidente da Petrobras: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento de convite ao presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para falar sobre distribuição de dividendos aos acionistas da empresa (REQ 4/2022).

Deliberações quarta-feira – 09/03/2022

PLENÁRIO

Loterias: Aprovado o projeto que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo para financiar ações nessas áreas (PL 1.561/2020). Agora o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

Educação: Aprovada a criação do Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019), que prevê a aplicação das políticas educacionais em todas as regiões, em cooperação entre União, estados e municípios. Agora o projeto vai à Câmara.

Combustíveis: Adiada para amanhã (10) a votação de projetos sobre o preço dos combustíveis. São eles: o PLP 11/2020, que trata do ICMS cobrado desses produtos, e o PL 1.472/2021, que cria a Conta para Estabilização de Preços (CEP).

Campanha da Fraternidade: Aprovado requerimento de sessão especial para a Campanha da Fraternidade deste ano, que tem o tema “Fraternidade e Educação” (RQS 149/2022) . A data do evento ainda será marcada.

COMISSÕES

Acesso a armas: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concedeu vistas ao PL 3.723/2019, que regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs.

Negacionismo ambiental: A Comissão de Meio Ambiente aprovou requerimentos para realização de audiências públicas. Entre eles, o REQ 11/2022, para debate sobre a pauta ambiental do governo federal e denúncias de posição negacionista de servidores.

Deliberações quinta-feira – 10/03/2022

PLENÁRIO

ICMS sobre combustíveis: Aprovado, com modificações, o projeto que fixa cobrança do ICMS sobre os combustíveis, com o objetivo de conter a alta dos preços desses produtos (PLP 11/2020). Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Preço dos combustíveis: Por 61 votos a 8, foi aprovada a criação de Conta para Estabilização de Preços (CEP – Combustíveis) da gasolina, diesel e GLP. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados (PL 1.472/2021).

Doenças cardiovasculares da mulher: Aprovado o PL 1.136/2019, que institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares da Mulher. O projeto vai à sanção.

Profissão de podólogo: Aprovada em turno suplementar proposta que regulamenta a profissão de podólogo. O PLC 151/2015 foi modificado e retorna para a Câmara.

Abandono de processo judicial: Aprovada proposta que extingue previsão de pagamento de multa por advogado que abandona processo judicial. O PL 4.727/2020 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Bula digital de remédios: Retirado da pauta do Plenário desta quinta (10) o PL 3.846/2021, que cria a bula eletrônica de medicamentos. Proposta poderá ser analisada na próxima semana.

Nova frente parlamentar: Aprovada proposta que institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade, com foco em políticas públicas sobre energia renovável. O PRS 64/2021 vai para promulgação.

Sessão Especial: Aprovado requerimento para realizar sessão especial em homenagem a defensores e defensoras públicas (REQ 130/2022). A data do evento ainda será agendada.

Adoção: Aprovado requerimento para promover sessão especial em homenagem ao Dia Nacional da Adoção (REQ 92/2022). Data da comemoração ainda será agendada.

COMISSÕES

Profissional de eventos: A Comissão de Educação aprovou projeto criando o Dia Nacional do Profissional de Eventos, a ser comemorado no dia 30 de abril. O PLC 156/2017 vai ao Plenário do Senado.

Câncer de laringe: A Comissão de Educação aprovou projeto criando o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser comemorado em 11 de agosto, com ações pela prevenção do câncer de laringe. O PL 2.115/2019 vai ao Plenário.

Educação física nas escolas: A Comissão de Educação aprovou projeto com regras que valorizam a educação física nas escolas públicas e o ingresso de professores em cursos de licenciatura em educação física. O PL 3.467/2019 vai à Câmara.

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