Eliziane Gama questiona Aras sobre direitos das mulheres, quilombolas e indígenas

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), questionou veementemente o nome indicado pelo governo federal à PGR (Procuradoria Geral da República), Augusto Aras, sobre direitos das mulheres, quilombolas, indígenas e questões ambientais. Além dos interesses do povo maranhense, esses são os principais temas que mobilizam a atuação da senadora no Congresso Nacional.

A parlamentar se disse preocupada durante sabatina de Aras na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com o posicionamento do governo em relação às minorias e ao meio ambiente.

Ela lembrou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que não escolheria nenhum ‘xiita ambiental’, mas quem entendesse “minoria como minoria” para a PGR.

Em resposta a senadora, Aras respondeu que mulheres, quilombolas e indígenas já são objeto de defesa do Ministério Público e foi evasivo ao falar de meio ambiente.

Após a sabatina na CCJ, o plenário do Senado aprovou indicação de Aras para a PGR.

Sem consulta, projeto do governo regulamenta garimpo em terras indígenas

Projeto libera garimpo em terras indígenas

Medida, a ser enviada ao Congresso, prevê pagamento de royalties às comunidades e é criticada por líderes e especialistas

LEANDRO PRAZERES – O GLOBO

O governo federal já finalizou a minuta de um projeto de lei que prevê a regulamentação da mineração em terras indígenas, uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o projeto prevê que os povos indígenas terão poder para vetar a exploração em suas terras e receberão royalties sobre o que for extraído. Lideranças indígenas ouvidas pela reportagem, no entanto, criticam a forma como o governo conduziu a elaboração do projeto. Argumentam que não foram consultadas e que pode haver coação nas aldeias.

A mineração em terras indígenas é uma das principais bandeiras de Bolsonaro desde o tempo em que ele era deputado federal. A Constituição previu a exploração mineral nessas áreas desde que ela fosse regulamentada. Desde então, nenhuma regra foi aprovada pelo Congresso, o que vem impedindo a mineração legalizada nessas áreas, algumas conhecidas por abrigarem reservas de metais preciosos como o ouro.

A preocupação de ambientalistas em relação ao assunto é que haja um aumento na ocorrência de garimpos ilegais em terras indígenas. Um relatório divulgado no fim de 2018 pela Rede Amazônica de Informação Socioambiental Georreferenciada (Raisg) identificou pontos de garimpos ilegais em 18 reservas indígenas no Brasil.

A minuta do projeto foi elaborada por um grupo de trabalho interministerial criado após uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2017. O grupo é composto por órgãos como o MME, Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Fundação Nacional do Índio (Funai).

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Alexandre Vidigal, disse que o projeto incorpora recomendações previstas na convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que prevê consulta às comunidades e distribuição de parte dos lucros a elas.

— (A minuta) vai muito na direção das determinações que estão na OIT. As comunidades indígenas têm que ser ouvidas e elas têm que se beneficiar do resultado da mineração —disse o secretário.

RISCO DE COOPTAÇÃO

O secretário afirma que o projeto, ainda a ser apresentado ao Congresso, vai prever que os indígenas terão poder de veto sobre a extração mineral em suas terras:

— Quando a constituição fala em ouvir, esse ouvir tem que ter uma conotação sobre se (o indígena) concordou ou não. Evidentemente, nesse contexto, a previsão é o da prévia anuência.

Como o projeto ainda não foi finalizado, não é possível dar detalhes sobre como o governo faria o processo de consulta às comunidades e como aos lucros obtidos com a mineração nessas áreas seriam distribuídos na forma de royalties aos indígenas, acrescenta o secretário. Ainda não há prazo para que o governo envie o projeto.

Almir Suruí, uma das lideranças indígenas brasileiras mais respeitadas internacionalmente, critica a atuação do governo em relação ao projeto. Segundo ele, o governo falhou em não incluir as populações tradicionais na discussão do projeto:

— Acho que é um retrocesso ambiental, social e econômico no país. Nós não fomos consultados. Não sabemos quais os impactos climáticos e ambientais que essa atividade pode ter.

Almir disse temer que a regulamentação da mineração em terras indígenas pode colocar essas populações em situação ainda mais vulnerável.

— Nos países em que há exploração de minérios em terras indígenas, os índios ficaram cada vez mais pobres e os empresários, cada vez mais ricos. Ainda que haja distribuição de royalties, será que queremos que os índios fiquem reféns das mineradoras? —questiona o líder, temendo uma possível cooptação de indígenas. — O potencial de desestruturação social é muito grande. Já estamos percebendo que o governo tem trabalhado com alguns indígenas como se fossem lideranças, mas que na realidade, não têm legitimidade dentro de suas comunidades.

O presidente da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn), Marivelton Barroso, também criticou a falta de diálogo do governo com as comunidades. “Parece que é típico deste governo não respeitar ninguém. É no mínimo um desrespeito o governo minutar um projeto sobre algo tão sensível sem consultar as lideranças indígenas”, disse.

Questionado sobre a possibilidade de coação ou cooptação das lideranças indígenas, Vidigal disse que o projeto do governo vai prever a participação de “órgãos isentos” na consulta às comunidades. Segundo ele, o projeto vai determinar que as comunidades não poderão ser coagidas e que órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) acompanhem esse processo.

Caso seja aprovada pelo Congresso, a regulamentação da mineração em terras indígenas poderá liberar uma área equivalente a dois estados da Bahia a essa atividade. Atualmente, o Brasil tem 1,74 milhão de quilômetros quadrados como terras indígenas. Isso equivale a 13,8% da área do país.

Presidente do Senado acertou ao devolver MP da demarcação de terras indígenas, diz Eliziane Gama

Provocado pela líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP),  anunciou nesta terça-feira (25) que vai devolver a parte da Medida Provisória 886/2019 que transferia para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.

Ao sugerir a devolução (veja aqui), Eliziane destacou a inconstitucionalidade da matéria, pois a MP 886 revertia decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870.

“O presidente Davi acertou em não permitir que a matéria fosse adiante já que o assunto havia sido discutido e rejeitado na MP 870”, comemorou a senadora.

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

1º Encontro de Mulheres Indígenas e Negras celebra acordo de cooperação com Igualdade 23

O 1º Encontro de Mulheres Indígenas e Negras celebrou, no encerramento de encontro neste domingo (23), em Brasília, um Acordo de Mútua Cooperação (veja aqui) entre os coletivos das Mulheres 23 e o Igualdade 23. A parceria visa cooperação técnica e política entre as duas instâncias partidárias para a execução de programas de trabalho, projetos, atividades e eventos de interesses recíprocos. O documento foi assinado pela Coordenadora Executiva do Igualdade 23, Jullyana Vieira de Sousa, e a secretária nacional de Mulheres do Cidadania, Raquel Dias. 

No evento também foram debatidos temas como empreendedorismo, formulação de políticas públicas e elaboração de legislação específicas. O encontro inédito começou no sábado (22) e discutiu a participação feminina da política (veja aqui), com apresentação de dança, exibição de documentários e roda de conversa com as participantes. 

A idealizadora do encontro e fundadora do Igualdade 23, Raquel Dias, destacou que o Acordo servirá como uma ferramenta para ser utilizada pelas participantes do evento em seus estados e municípios.

“Apresentamos um acordo que será uma ferramenta para serem utilizadas pelas mulheres alvo desse encontro em seus estados. O documento estabelece que a cada dois anos realizaremos encontros como esse. Elas terão um ano para que essas mulheres participantes possam se evidenciar em suas cidades atraindo mais pessoas para o partido e o movimento político. O Igualdade, que agrega os segmentos dos negros e indígenas, formulará um planejamento baseado nas conversas que aqui tivemos. Começamos aqui”, afirmou.

Especificidades

A organizadora do evento e secretária do Mulheres 23, Tereza Vitale, afirmou que o encontro “superou as expectativas” e possibilitou o entendimento das dificuldades enfrentadas pelas mulheres negras e indígenas no País.

“Empoderamento de todas”

“Apesar de todos os problemas que tivemos, valeu muito a pena. Ouvimos coisas inacreditáveis. Algo que nós, brancos, não temos condições de ouvir em lugar nenhum. Trouxeram as suas culturas para perto da gente. Com esse encontro, o Mulheres 23 está mais bem preparado para lidar com as políticas públicas voltadas para mulheres negras e indígenas. Temos que entender que as mulheres não são as mesmas. Cada grupo e etnia possuem especificidades. Temos que conhecê-las para trabalhar em prol do empoderamento de todas elas. Isso significa dar condições para que elas possam lutar junto das suas comunidades”, disse.

Segundo a dirigente, as participantes agora serão “encorajas em verbalizar em suas regiões tudo o que foi debatido no encontro” e disse que o Mulheres 23 apoiará, com mais enfase, iniciativas das mulheres negras e indígenas do Cidadania.

“Essas mulheres vão levar para os seus estados e municípios tudo o que foi conversado aqui. Nós estamos fazendo um pacto entre o Mulheres 23 e essas mulheres. Somos um organismo com mais tempo de existência e por esse motivo iremos apoiar a volta dessas mulheres para os seus espaços, para que possam contribuir com o partido. O Cidadania precisa de todos, mas é preciso um olhar especial para essa parcela da sociedade”, defendeu.

Indígenas na política

Para dirigente partidária e principal representante indígena do partido, há 11 anos no PPS – hoje Cidadania -, e defensora dos direitos indígenas, Silvana Terena, o evento possibilitou o acumulo de experiências e trocas de cultura com mulheres indígenas de outras etnias e negras.

“Inédito e histórico”

“Eu acredito que esse primeiro encontro vai ficar na nossa história. Estou há 11 anos no partido e ele me empoderou muito como mulher e indígena no meu estado [Mato Grosso do Sul]. Antigamente os povos indígenas não compreendiam porque as pessoas brigavam tanto por um partido político, mas hoje é diferente. Quando ingressei o partido me agregou muitas coisas dentro da minha própria militância. Se você tem na sua comunidade o voto, consegue conquistar espaço de poder e decisão, e para as mulheres indígenas isso não é diferente. Esse primeiro encontro é inédito e histórico. Saímos daqui com uma bagagem de experiência e trocas de cultura aperfeiçoando tudo que acumulamos ao longo da vida. Levaremos e compartilharemos em nossas regiões essa bagagem”, disse a integrante da etnia Terena.

Passo importante

Já para Raquel Dias, ao falar das mulheres negras, avaliou que o encontro representa um passo importante por possibilitar a compreensão do cotidiano da comunidade negra feminina.

“Compreender o cotidiano de luta”

“Um passo importante e fundamental [o encontro]. Nos possibilitou visualizar as questões relacionadas as especificidades de luta dessas mulheres. Podemos irmanar experiências com o Mulheres 23 para que tudo que foi debatido seja levado para as suas comunidades. Por meio das representações que tivemos nesse encontro poderemos estabelecer novas demandas, novas pautas e novos momentos. Agora desejamos que elas repassem tudo que foi construído aqui para que possamos atrais mais mulheres para a causa e o partido. Elas agora possuem a força e munição necessárias para reproduzirem a essência desse encontro nos diretórios municipais e estaduais do Cidadania e produzir, dentro dessas especificidades, pautas em seu poder local”, avaliou.

Encontro de Mulheres Indígenas e Negras do Cidadania debate participação feminina na política

O Cidadania, por meio do núcleo de Mulheres do partido M23, iniciou neste sábado (22), em Brasília, o 1º Encontro de Mulheres Negras e Indígenas. O evento (veja abaixo a programação deste domingo) tem como objetivo debater as especificidades das mulheres negras e indígenas, assim como as dificuldades enfrentadas no cotidiano e as politicas públicas voltadas para esse público.

Na abertura, as participantes assistiram a apresentação de maculelê do grupo Suelen Saboia. Com a formação da mesa, a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), representando a bancada do partido no Congresso Nacional, afirmou a importância da participação das mulheres na política. A parlamentar elogiou a iniciativa do Mulheres 23 em proporcionar um debate mais aprofundado sobre as problemas enfrentadas pelas mulheres negras e indígenas no País. Paulo Belmonte ressaltou ainda a importância da união de todas as mulheres para ocupar, cada vez mais, os espaços de poder.

A deputada estadual do Cidadania de Roraima, Lenir Rodrigues, que também compôs a mesa de abertura, destacou a importância do evento e lembrou que as pautas femininas são diferentes de acordo com a realidade vivenciada. A parlamentar, que tem uma longa história em defesa dos povos indígenas, afirmou que o encontro norteará o partido na criação de um posicionamento político voltado ao público do encontro.

Como representante das mulheres indígenas na mesa, Silvana Terena destacou que cada vez mais mulheres indígenas participam da política. Porém, Silvana lamentou o fato das autoridades públicas ainda ignorarem a mulher indígena com políticas públicas. Ela elogiou o partido e ressaltou que a legenda é aberta para todos os segmentos da sociedade e, principalmente, democrática. Também participou da mesa a Coordenadora Executiva do Igualdade 23, Jullyana Vieira de Sousa.

Autonomia financeira

Após a abertura, Janete Lili, da etnia Terena, fez uma apresentação sobre a autonomia financeira das mulheres indígenas. Ela falou sobre as dificuldades enfrentadas em uma sociedade machista e destacou a força das mulheres Terena. Segundo Janete, umas das principais formas da mulher conseguir autonomia é por meio da educação.

“A mulher indígena precisa ser forte. Ela consegue superar os problemas, pois não existem problemas que não possam ser resolvidos. Hoje, o estudo é prioridade das mulheres Terena. A saída é por meio do ensino”, disse.

Descoberta de vida

Seguindo a programação, a dirigente do Cidadania e integrante do Igualdade 23, Raquel Dias, falou sobre o preconceito da sociedade brasileira em relação aos negros. Segundo ela, a mulher negra é forçada ao que ela classificou de “embraquecimento”. Para Raquel Dias, diariamente a mulher negra é forçada a perder sua identidade.

PROGRAMAÇÃO

O encontro prossegue neste domingo (23) às 9h com apresentação de documentários, palestras e rodas de conversa. Ao final do encontro será assinado um Acordo de Cooperação entre as instâncias Igualdade 23 e Mulheres 23. Veja abaixo a programação.

1º Encontro de Mulheres Negras e Indígenas do Cidadania

Dia 23/06

9h – Documentários

1. UMA LEI PARA TODAS
Provocação: Silvana Terena

2. A dona do terreiro
Provocação: Jô Abreu e Yalorixá e Griôt, Mãe Joana Bastos
Mediadora: Elissa Felipe

10h30 – Troca de Saberes

1. ARTE NEGRA COM EMPODERAMENTO JUVENIL
Suelen Saboia

2. O GRAFISMO E ETNODESIGN
Benilda Kadiweu

3.ECONOMIA CRIATIVA
SOL ( Solisangela Montes)
Mediadora: Raquel Dias

11h- Apresentação do vídeo: Agradeça a uma feminista

Apresentação do livro: Myrtes Bevilacqua. Memórias em Fragmentos

Elissa Felipe
Secretária Nacional M23

Tereza Vitale
Secretária Nacional M23

12h30 – Almoço

14 – Roda de Conversa

VIOLÊNCIA: OS NÚMEROS E CAUSAS QUE FALAM SOBRE SER MULHER INDÍGENA E SOBRE SER MULHER NEGRA

Juliet Matos
Secretária nacional M23

Márcia Ledesma
Secretária Nacional M23

15h- Apresentação Cultural

POESIA NA LÍNGUA KADIWEU
Benilda Kadiweu

16h – Assinatura de Acordo de Cooperação

Igualdade 23 (Juliana) e Mulheres 23 (Raquel Dias)

17h – Encerramento

Elissa Felipe
Juliet Matos
Marcia Ledesma
Raquel Dias
Tereza Vitale

Transmissão

Para aqueles que não assistiram a transmissão ao vivo e queiram rever o encontro pode acessar o canal do Cidadania no Youtube (aqui).

Veja ao vivo a abertura do 1º Encontro de Mulheres Negras e Indígenas do Cidadania

O 1º Encontro de Mulheres Negras e Indígenas do Cidadania começa neste sábado (22), às 14h, e termina no domingo (23), em Brasília. O objetivo do encontro é debater as dificuldades e experiências enfrentadas por essa parcela da sociedade. Veja aqui o evento ao vivo.

http://www.pps.org.br/2019/06/19/cidadania-mulher-realiza-1o-encontro-de-mulheres-negras-e-indigenas-em-brasilia/

Cidadania ingressa com ação no STF contra MP da demarcação de terras indígenas

O Cidadania, novo nome do PPS, protocolou nesta sexta-feira (21) no STF (Supremo Tribunal Federal) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, contra a medida provisória (MP 886/2019) editada pelo governo Bolsonaro que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.

Na ação (veja aqui), o partido argumenta que a MP “ofende o princípio da irrepetibilidade de medida provisória que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa” porque reverte decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870/2019, que reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22 ministérios.

“Como se vê, a hipótese é de evidente ofensa ao princípio da irrepetibilidade de medida provisória que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, agravada pelo fato de que a Medida Provisória impugnada foi editada no mesmo dia em que foi sancionada – com vetos parciais – a Lei oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019, evidenciando uma indisfarçada contrariedade com as alterações promovidas pelo Poder Legislativo”, argumenta o partido.

Para o advogado da sigla, Renato Galuppo, a MP 886 é inconstitucional porque força o Congresso Nacional a rediscutir sobre que ministério cabe a competência da demarcação quando o assunto já foi deliberado em outra medida provisória.

A MP 886, no entanto, manteve no Ministério da Justiça os assuntos relacionados aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária.

MP 870

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Devolução

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP 886/2019 nesta quarta-feira (19). Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional”.

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa” (veja aqui).

Eliziane pede devolução da MP que mantém demarcação de terras indígenas na Agricultura

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da Medida Provisória 886/2019, que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado na tarde desta quarta-feira (19).

Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional”.

Senadora protocola o pedido

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa”.

A MP 886 reverte decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870.

A nova medida provisória foi assinada um dia após Bolsonaro sancionar a Lei 13.844, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo. A lei é oriunda da MP 870/2019, que reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22.

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

A MP 886 retorna agora a demarcação ao ministério comandado pela ministra e deputada licenciada Tereza Cristina, forçando o Congresso a rediscutir sobre a que pasta cabe essa competência. A medida provisória manteve na Justiça os assuntos relacionados aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária. (Com informações das agências de notícias)

Cidadania Mulher realiza 1º Encontro de Mulheres Negras e Indígenas, em Brasília

A Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania realiza, nos dias 22 e 23 de junho, em Brasília, o 1º Encontro de Mulheres Negras e Indígenas. O evento será realizado no hotel San Marco (Setor Hoteleiro Sul ), com início às 14h no sábado (22) e às 9h no domingo (23). O encontro será transmitido ao vivo pela internet.

Segundo a coordenadora do coletivo e dirigente partidária, Raquel Dias, o encontro debaterá as especificidades das mulheres negras e indígenas como as dificuldades enfrentadas por esse público e as políticas públicas adotadas para atender essa parcela da sociedade.

Raquel Dias, dirigente do Cidadania

“No dia 25 de julho de 1992 a ONU criou o Dia Internacional das Mulheres Negras, Latino-americanas e Caribenhas. Essas mulheres não se viam representadas nos movimentos feministas daquele período. Queremos saber quais são as lutas que as mulheres indígenas travam pela terra, e luta que as mulheres negras travam pela vida, já que os números sociais são de grandes mazelas. Queremos identificar ainda qual a contribuição econômica dessas mulheres para o País. É isso que queremos discutir nesse encontro”, disse.

MP editada por Bolsonaro devolve para Agricultura demarcação de terras indígenas

Bolsonaro edita nova MP para manter demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura

Medida Provisória de janeiro já previa mudança, mas Congresso alterou proposta do Executivo e aprovou texto com demarcação sob a alçada da Funai, no Ministério da Justiça.

Vitor Sorano e Felipe Néri – G1

O presidente Jair Bolsonaro editou uma nova medida provisória (MP) para transferir para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O texto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19), um dia após a publicação da lei que alterou a estrutura administrativa do governo federal.

Em janeiro, uma primeira MP que mudava a estrutura ministerial já transferia para a pasta da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que levou esta função de volta para a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

Como se trata de uma medida provisória, a proposta de Bolsonaro tem força de lei e começa a valer imediatamente. No entanto, a matéria precisa ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade. Caso o Congresso não dê o aval, a MP deixa de valer.

A nova MP, a 886/2019, estabelece que “constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”:

“reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas”;
O texto da MP complementa afirmando que “a competência de que trata o inciso XIV do caput [item acima] compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

Direitos indígenas e política indigenista

A MP anterior, que foi votada pelo Congresso e teve a sanção de Bolsonaro publicada na terça-feira em forma de lei, já deixava sob a alçada da Agricultura as funções referentes à reforma agrária, à regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas, mas não citava a demarcação de terras indígenas.

No que diz respeito aos “direitos indígenas”, incluindo ações de saúde para esta população, o primeiro texto estabelecia que esta área é de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mesma pasta à qual ficava vinculado o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Esses trechos, no entanto, foram vetados por Bolsonaro ao sancionar a medida provisória e reincluídos na nova MP. Agora, “direitos indígenas” e Conselho Nacional de Política Indigenista também devem ser competência do Ministério da Agricultura.

Constituição proíbe MPs com mesmo teor em período definido

De acordo com o Constituição Federal (artigo 62, parágrafo 10), é proibida a reedição, numa “mesma sessão legislativa”, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia .

Ao citar “sessão legislativa”, a Constituição se refere ao período de atividade do Congresso de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de um mesmo ano.

Quando Bolsonaro editou a primeira MP da reforma administrativa, em janeiro, deputados e senadores ainda não haviam tomado posse e não haviam, portanto, iniciado oficialmente as atividades legislativas de 2019.

Eliziane Gama: Retorno da demarcação de terras indígenas para Funai é vitória da sociedade civil

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta quinta-feira (09) que a aprovação de emenda na medida provisória da reforma administrativa (MP 870) que devolve à Funai (Fundação Nacional do Índio) a demarcação de terras indígenas é uma vitória da sociedade civil brasileira. A Funai também sai da alçada da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para a pasta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“A demarcação no Ministério da Agricultura ficou nas mãos dos ruralistas, em uma secretaria lidera por quem claramente é adversário das comunidades indígenas, colocando uma pá de cal na possibilidade de termos novas demarcações no País, mas conseguimos reverter esse retrocesso, uma vitória da sociedade civil”, disse, ao comemorar o resultado da votação da emenda por 15 votos a 9, na Comissão Mista da MP 870.

A senadora disse que o presidente Jair Bolsonaro por suas prerrogativas constitucionais tem o direito de promover a reforma administrativa, mas lembrou que ele não pode fazer o que lhe der na cabeça.

“Existe um ordenamento jurídico que precisa ser considerado. O governo tem lá seus objetivos e ficou muito claro durante a campanha eleitoral desinteresse [de Bolsonaro] pelas comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais do País na demarcação de terras indígenas”, disse.

Para Eliziane, o direito à terra é fundamental e a mudança do processo de demarcação para o Ministério da Agricultura, assim como outras propostas na MP 870, representou uma “intervenção inconstitucional” nas entidades da sociedade civil.

“O que nós temos [na medida provisória] é uma tentativa de intervenção nas entidades da sociedade civil, que o governo argumenta que são órgãos carregadas do ponto de vista ideológico, mas o relatório da MP apresenta um afrouxamento da investigação no que diz respeito à crimes de corrução e sonegação, porque impede, por exemplo, uma atuação mais ampla do auditores da Receita Federal, ou seja, a reforma administrativa que está para ser aprovada pesa a mão nas entidades da sociedade civil, promovendo um intervenção”, afirmou.