CCJ aprova emendas de Eliziane Gama que contemplam segurança pública e política antidrogas

Sugestão da senadora aumenta recursos do orçamento de 2023 para ações de combate à violência contra mulher (Foto: Pedro França/Agência Senado)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) aprovou, nesta quinta-feira (10), duas sugestões de emendas da líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama, e as incluiu como proposta do colegiado ao PLN 32/2022 (Projeto da Lei Orçamentária Anual) do próximo ano.

A primeira emenda sugerida pela senadora libera R$ 100 milhões para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. Originalmente, o valor proposto pelo governo federal era de R$ 1 milhão. Outra emenda, sugere R$ 100 milhões para articulação de Políticas Públicas sobre Drogas. A emenda acresce em R$ 85 milhões a proposta original do governo.

“Nosso objetivo em aumentar os recursos para políticas de segurança pública é promover mais ações de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, buscando a promoção de sua autonomia e bem-estar. A emenda de políticas antidrogas visa o desenvolvimento de estratégias de avaliação, qualificação e manutenção dos serviços de acolhimento residencial transitório, como comunidades terapêuticas”, explicou a senadora. 

Eliziane Gama avaliou como extremamente positiva a aprovação de emendas de sua autoria nas comissões ao longo da semana. Das 32 sugestões de alteração de recursos ao orçamento do próximo ano aprovadas em oito colegiados do Senado nas quais ela apresentou emendas de apropriação, 16 foram de sua autoria.

“Tivemos um resultado muito importante nas comissões em que atuo como titular ou suplente, aumentamos os valores e prestigiamos áreas que não receberam a devida atenção na proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2023”, disse a parlamentar.  

Regras

Cada comissão permanente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional pode apresentar até oito emendas, sendo elas quatro de apropriação – acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência -, e quatro de remanejamento – acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei. O mesmo vale para as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional e para as Mesas do Senado e da Câmara. (Com informações da Agência Senado)

Simone reforça o empreendedorismo e afirma que ‘melhor vacina para o Brasil é a reforma tributária’

Em São Vicente (SP), candidata diz ser preciso ter um olhar especial para o empreendedorismo feminino (Foto: Divulgação)

A candidata a presidente da coligação Brasil para Todos (MDB, Cidadania, PSDB e Podemos), Simone Tebet (MDB), visitou nesta segunda-feira (19) à tarde o município de São Vicente, na Baixada Santista, em São Paulo.

A partir da praça Barão do Rio Branco, tradicional núcleo de comércio popular da área central da cidade, Simone realizou mais uma Caminhada da Esperança, ação de aproximação com o eleitor de todas as regiões do país que tem se repetido desde a fase da pré-campanha.

Simone conversou, posou para fotos e vídeos e expôs os principais pontos de seu plano de governo, como empreendedorismo, qualificação profissional, moradia, geração de empregos e erradicação da miséria. Também falou sobre logística e privatizações, haja vista a importância estratégica do terminal portuário de Santos não apenas para a economia regional, mas nacional e internacional.

Empreendedorismo e impostos

“Escolhemos São Vicente por ser a primeira cidade do Brasil e por estar inserida nesse complexo de nove municípios da Baixada Santista. É uma demonstração de que aqui há pujança e riqueza de um lado, e falo de um porto que administra e comercializa um quarto da balança comercial do Brasil. Mas, ao mesmo tempo, precisamos não só exportar, mas importar insumos para que a indústria possa ter matérias-primas mais baratas para gerar emprego e renda e ser competitiva. Ao mesmo tempo, essa riqueza precisa ficar aqui. Sei dos problemas daqui, como falta de moradia e infraestrutura. Para resolver isso é preciso não só igualar o Brasil dentro de suas regionalidades, mas fazer o dever de casa. A vacina econômica se chama reforma tributária, diminuir a carga tributária da indústria para que ela gere emprego e renda, garantindo produtividade. Ao mesmo tempo, ter um olhar especial para o empreendedorismo, particularmente no empreendedorismo feminino”, disse Simone. (Assessoria de imprensa da candidata)

No Brazil Forum UK 2022, Eliziane Gama defende democracia e ampliação da participação da mulher na política

‘Não podemos mais permitir a continuidade do retrocesso que estamos vivenciando hoje no Brasil’, disse a senadora em evento de estudantes de Oxford (Fotos: Reprodução/Brazil Forum UK 2022)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse neste domingo (26), ao participar do Brasil Forum UK 2022 (veja aqui o vídeo), no Reino Unido, que os principais desafios para 2023 são a ampliação da participação da mulher brasileira na política e a defesa da democracia contra os retrocessos promovidos pelo atual governo.

“Vejo que dentre os vários desafios para 2023 está um que é a maior participação das mulheres da política, porque o Brasil hoje é um dos piores países do mundo no que se refere a representação feminina na política. Nas Américas, o País só perde para o Haiti. Apesar de ser a maioria da população, a participação da mulher no Brasil se dá apenas entre 13% e 14%. Precisamos e devemos melhorar a participação das mulheres para melhorar também a qualidade da política”, disse a parlamentar, representante do Congresso Nacional no evento.

O Brazil Forum UK é uma iniciativa desenvolvida por estudantes brasileiros no Reino Unido, ligados à London School of Economics and Political Science e à Universidade de Oxford. O objetivo, de acordo com os organizadores, é o debate dos principais desafios da política na atual conjuntura, a reconstrução do País e a garantia da democracia brasileira.

Eliziane Gama participou do painel ‘Amanhã vai ser maior? Os novos desafios da política brasileira de 2023’, com a professora Rosana Pinheiro-Machado, do Departamento de Ciência Política e Sociais da Universidade de Bath; a deputada estadual Renata Souza (PSOL-RJ); e o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (RJ).

Ao iniciar sua apresentação, a parlamentar disse esperar que a pergunta do painel – ‘Amanhã vai ser maior?’ – seja na verdade uma afirmação em função de que o Brasil precisa ‘de um amanhã maior do que está vivenciando’ na atualidade.

Mulheres na política e orçamento

Líder da Bancada Feminina do Senado, Eliziane Gama disse que ampliação da participação das brasileiras na vida pública vai melhorar a qualidade da política. Segundo ela, para vencer essa barreira será necessário a redução da violência de gênero, com um ‘orçamento consequente’ para a execução de políticas públicas femininas.

“Em 2020, a Casa da Mulher Brasileira tinha uma previsão orçamentária de R$ 28 milhões, mas só recebeu R$ 1 milhão. A distância do que é projetado e do que é executado é muito grande. Toda política de combate a violência contra mulher foi reduzida, de R$ 70 milhões para R$ 40 milhões [nos últimos quatro anos]. Melhorar a participação da mulher na política é melhorar a representatividade”, defendeu.

A senadora fez um balanço do avanço dos projetos para garantir a presença das mulheres nos ‘órgãos de comando e liderança’ do Parlamento brasileiro.

“Evoluímos muito no Congresso Nacional com a garantia de assento cativo no colégio de líderes [no Senado e Câmara]. Esse olhar para dentro das decisões de comando [do Parlamento] é essencial para ampliar a representação das mulheres e aí sim, nós teremos, não há dúvida nenhuma, um dia maior do que o dia de hoje”, disse.

Terceira via

Sobre as chances da candidata da terceira via para a presidência da República representada pela senadora Simone Tebe (MDB-MS), Eliziane Gama considerou que o ‘processo é dinâmico’ e chamou a atenção para o contexto pré-eleitoral ‘incentivado pela política do ódio’.

“Há uma clara polarização [do processo eleitoral], então, não será simples para gente que faz a defesa da terceira via furar esse bloqueio para chegar no segundo turno”, disse, ao citar a desistência da pré-candidatura do ex-governador João Doria e classificar Tebet de ‘extremamente qualificada e competente’.

“Sou otimista, sou brasileira e acredito que a gente possa chegar ao segundo turno [com a candidatura da terceira via]. Muito embora tenha a plena convicção de que o desafio é muito grande e das barreiras que nós teremos que suplantar para de fato chegamos ao segundo turno das eleições”, analisou.

Eliziane Gama ponderou, no entanto, que o processo eleitoral de 2022 não pode ser uma barreira para a ‘unidade em torno do fortalecimento da democracia’.

“Não podemos mais permitir a continuidade do retrocesso que estamos vivenciando hoje no Brasil. Então, nós temos hoje várias candidaturas e precisamos pactuar, no segundo turno, a unidade. E se [a candidatura da terceira via] chegar ao segundo turno, ganhar a eleição”, disse.

Cidadania no Senado: Pauta social avança com apoio e voto de Eliziane Gama

Parlamentar é indicada pelo presidente do Senado para integrar Comissão de Transparência nas Eleições do TSE (Reprodução/Agência Senado)

Com apoio, voto e relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a pauta social e o debate de projetos do ‘Pacote da Destruição’ avaçaram essa semana no Senado. As doulas, profissionais que oferecem apoio durante a gestação e no parto, podem ter sua profissão regulamentada com a aprovação, na quarta-feira (16), do relatório da senadora do Cidadania ao projeto de lei (PL 3946/2021), que traz as regras e requisitos para o exercício da profissão. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

O projeto, da senadora Mailza Gomes (PP-AC), foi aprovado com mudanças feitas pela senadora. Ela acatou sugestão da Federação Nacional de Doulas do Brasil para deixar claro que a presença desse tipo de profissional em maternidades, casas de parto e em outros estabelecimentos da rede pública ou privada é assegurada em qualquer tipo de parto, e para incluir as doulas nas equipes de atenção básica à saúde.

“Este projeto que nós estamos a relatar vem nessa linha do olhar humanitário, do acompanhamento da mulher. Todas nós que somos mães entendemos a complexidade desse período, ainda mais quando a mulher está inserida em um ambiente economicamente instável. Essa profissional, que passará a ser reconhecida a partir da aprovação desta lei, vem exatamente fazer esse atendimento”,  disse Eliziane Gama, que é também autora de outro projeto (PL 77/2022) sobre o mesmo tema.

Indicação para a Comissão de Transparência nas Eleições do TSE

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou quarta-feira (16) a indicação da senadora Eliziane Gama e Kátia Abreu (PP-TO) para compor a CTE (Comissão de Transparência nas Eleições), criada no ano passado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A CTE foi criada em 2021 com o objetivo de ampliar a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições (veja aqui)

“Recebi, honrada, a indicação do presidente do Senado para compor a Comissão de Transparência das Eleições. É um momento importante da democracia, quando o povo escolhe seus representantes. Certamente teremos um pleito limpo, seguro, conforme determina a Constituição”, disse Eliziane Gama.

Mudança na Previdência para beneficiar mães

A senadora Eliziane Gama apresentou emendas à PEC 24/2021, que muda a regra da apuração do tempo de contribuição de mulheres para a Previdência Social, para assegurar que a contagem do período dedicado aos cuidados dos filhos alcance não apenas os requisitos para a concessão das aposentadorias, mas também o cálculo do benefício — já que este é influenciado também pelo tempo de contribuição (veja aqui).

A PEC seria votada quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça, mas um pedido de vista do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) adiou a análise da matéria para a próxima semana. A proposta facilita a obtenção da aposentadoria por mulheres, tanto as servidoras públicas quanto as filiadas ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

A senadora justifica a mudança no sistema previdenciário com dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), calculando que mulheres que tiveram filho recebem aposentadorias 30% menores do que aquelas que não tiveram.

“Tal fato provavelmente também reflete um histórico de salários mais baixos, condizente com a menor experiência e a falta de integração dessas mulheres na economia”, explicita no relatório.

Debate com Zelenski sobre a guerra no Senado

Eliziane Gama apresentou requerimento quinta-feira (17) para que o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, fale em uma sessão de debates temáticos na Casa sobre a guerra com a Rússia e possibilidades de cessar-fogo (veja aqui).

“Apresentamos requerimento de Sessão de Debates Temáticos no Senado com Volodymyr Zelensky para discutir a guerra e possibilidades de paz. O Brasil abriga a maior colônia de ucranianos da América Latina e não pode se eximir de debater a crise humanitária e seus graves impactos econômicos”, anunciou a senadora na rede social.

País mais forte com o Censo

Em artigo, a senadora Eliziana Gama afirma que se o Brasil não pode prescindir ou deixar de lado os números e estatísticas da população (veja aqui). Além de defender a realização do Censo esse ano pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) depois de dois cancelamentos seguidos, a parlamentar denunciou os constantes cortes orçamentários, o estrangulamento e esvaziamento do órgão e de outras importantes entidades da administração que estão na linha de frente da formulação de políticas públicas.

“É preciso garantir aos servidores e temporários do IBGE condições de trabalho, respeito aos direitos e a segurança necessária para que a coleta de dados extremamente importante para traçarmos o novo perfil socioeconômico dos brasileiros seja efetiva e bem aplicada”, diz trecho do texto, no qual Eliziane Gama também manifesta apoio à pauta de reivindicação dos trabalhadores do instituto.

Rebaixamento da pandemia para endemia sem ‘cabo de guerra’

Líder da Bancada Feminina do Senado, Eliziane Gama disse que a decisão de um eventual rebaixamento do status do decreto da emergência sanitária da pandemia de Covid-19 no País para endemia não pode se tornar um ‘cabo de guerra’ (veja aqui).

“Se a decisão for tomada, que seja resultado de uma ampla discussão com a ciência nacional e observando-se as orientações da OMS [Organização Mundial da Saúde] e outras experiências mundiais. Ou seja, a decisão não pode ser unilateral, de um ministério que buscou receitar a cloroquina e outras maluquices para o controle da doença”, afirmou a senadora.

Os principais argumentos do governo federal para rebaixar a emergência da Covid-19 se baseiam na queda da média móvel do número de casos, de mortes pelo coronavírus e baixa ocupação de leitos hospitalares.

‘É preciso observar a capacidade de resposta do País a surtos na flexibilização do decreto”, alertou a senadora.

Não à mineração em terras indígenas

A Frente Parlamentar Ambientalista do Senado Federal, coordenada pela senadora Eliziane Gama promoveu quinta-feira (17) um seminário online para debater o ‘Pacote da Destruição’, conjunto de projetos em tramitação no Congresso Nacional que favorecem a grilagem de terras, a liberação de agrotóxicos e a mineração em terras indígenas (veja aqui).

Em discussão na webinar estiveram o licenciamento ambiental (PL 3729/2004); mudança nas regras de registro de agrotóxicos (PL 6299/2002); regularização fundiária (PL 2633/2020); marco temporal (PL 490/2007); exploração mineral em terras indígenas (PL 191/2020); e regularização fundiária (PL 510/2021).

Para a parlamentar, o projeto que flexibilização da regra de registro, controle e aprovação de agrotóxicos no País é temerário.

“É um projeto extremamente nocivo à saúde e também ao meio ambiente e à economia brasileira”, afirma Eliziane Gama, que é a favor da participação de órgãos ambientais no processo de liberação desses insumos usados na agricultura. 

Nas redes sociais

A senadora Eliziane Gama registrou nas redes sociais a aprovação de propostas de relevância para o setor cultural e de combate à violência contra mulheres (veja abaixo a lista matérias aprovadas em plenário).

“Aprovamos no Senado Federal projetos importantes como o que incentiva programas sociais de atendimento ao homem para prevenir a violência doméstica contra as mulheres (segue para a Câmara). E também, a Lei Paulo Gustavo de incentivo ao setor cultural, que foi tão prejudicado pela pandemia”, postou a senadora no Twitter.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões.

Deliberações segunda-feira – 14/03/2022

COMISSÕES

Maranhão no semiárido: A Comissão de Desenvolvimento Regional retirou de pauta o projeto que altera a lei dos fundos constitucionais para incluir na região do semiárido 44 municípios do Maranhão (PL 2.492/2019).

Prevenção de enchentes: A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou o projeto que altera o Estatuto da Cidade para garantir medidas de prevenção de eventos como enchentes e deslizamentos de terra. O PLC 16/2016 vai ao plenário.

Comissão de Petrópolis: Senadores da Comissão Temporária de Petrópolis elegeram por unanimidade o senador Romário (PL-RJ) para a presidência do grupo. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi escolhido relator da comissão.

Deliberações terça-feira – 15/03/2022

PLENÁRIO

Lei Paulo Gustavo: Com 74 votos sim e 1 abstenção, foi aprovada a proposta de incentivo ao setor cultural. O projeto prevê repasse de mais de R$ 3,8 bilhões da União aos estados, Distrito Federal e municípios (PLP 73/2021). Texto vai à sanção.

Inovação no Campo: Aprovado projeto que institui, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a Medalha Inovação no Campo. (PRS 67/2019). Agora, o texto segue para promulgação.

Violência doméstica: Em votação simbólica, foi aprovado o projeto que incentiva programas sociais de atendimento ao homem para prevenir a violência contra as mulheres (PL 4.147/2021). Agora, o texto segue para a Câmara.

Votações adiadas: Adia análise do PL 3.946/2021, que regulamenta a profissão de doula. Os senadores também adiaram a votação da proposta que estabelece campanhas anuais de combate à violência doméstica e familiar em escolas (PL 3.154/2019).

Crianças e adolescentes: Adiada para a próxima terça-feira (22) a análise do projeto que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes (PL 1.360/2021).

COMISSÕES

Cirurgia de lábio leporino: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. O PL 3.526/2019 segue para o Plenário.

Carteira de radialista como documento de identidade: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto que permite usar a carteira de radialista como documento de identidade em todo o território nacional (PLC 153/2017). O projeto segue agora para a CCT.

Novo marco do Saneamento: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou requerimento (REQ 6/2022-CAE) de audiência pública sobre o novo marco regulatório do saneamento público, com foco na prestação regionalizada do serviço.

Passaporte sem taxas: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou do PL 861/2019, que concede isenção de taxas na emissão de passaportes para estudantes carentes que vão estudar no exterior. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Refinaria da Petrobras: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento de audiência pública para debater venda de refinaria da Petrobras no Amazonas. O REQ 2/2022 sustenta que é preciso examinar a política de investimentos da empresa.

ISS para jogos eletrônicos: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PLP 202/2019, que prevê cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na exploração de jogos eletrônicos, inclusive de internet. O projeto segue para votação em Plenário.

Deliberações quarta-feira – 16/03/2022

PLENÁRIO

Mediação de conflitos: Aprovada realização de sessão de debates temáticos sobre o papel do Brasil na mediação de conflitos e construção de uma cultura de paz (REQ 194/2022).

Ufologia: Aprovada realização de sessão especial em homenagem aos 75 anos do Dia Mundial da Ufologia (REQ 193/2022). A data do evento ainda será agendada.

Organização Pan-Americana da Saúde: Aprovado requerimento de sessão especial em comemoração aos 120 anos da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). A data do evento ainda será agendada (REQ 192/2022).

Endometriose: Aprovado o projeto que institui o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose. O texto também estabelece a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose (PL 414/2020). Segue para sanção.

Prioridade a diabéticos: Aprovado o projeto que prioriza as pessoas com diabetes em exames diagnósticos nos serviços públicos e privados de saúde (PL 520/2021). Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Fronteiras: Aprovado o projeto que institui a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras (PRS 38/2019). O projeto segue para promulgação.

Gestantes presas: Aprovado o PL 557/2022, que garante tratamento humanitário para gestantes presas. O projeto assegura, também, assistência integral à saúde da mãe e do recém-nascido. O texto segue para sanção presidencial.

Doulas: Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou o PL 3.946/2021, que regulamenta profissão de doula. Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Violência doméstica: Aprovada a proposta que determina a realização anual de campanhas educativas contra a violência doméstica, com ênfase no ensino médio (PL 3.154/2019). O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fundeb: Aprovado o PL 556/2022, que regulamenta o uso de receitas extraordinárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto segue para sanção presidencial.

Proteção de idosos: Em votação simbólica, os senadores aprovaram o projeto que prevê medidas protetivas para idosos em situação de violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. (PL 4.438/2021). O projeto segue para análise da Câmara.

Homenagem: Aprovado o projeto que nomeia de “Repórter Fotográfico Orlando Brito” a Tribuna de imprensa do Plenário do Senado Federal (PRS 4/2022). O texto segue para promulgação.

Bula digital: Retirada de pauta a proposta que cria a bula eletrônica de medicamentos. O pedido foi feito pelo senador Nelsinho Trad, relator do projeto (PL 3.846/2021). O texto deve voltar à análise dos parlamentares na quinta-feira (17).

COMISSÕES

Reforma tributária: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação da proposta de emenda à Constituição que altera o Sistema Tributário Nacional (PEC 110/2019). A discussão voltará à pauta da CCJ na semana que vem.

Deliberações quinta-feira – 17/03/2022

COMISSÕES

Radiodifusão: A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou oito pedidos de autorização para funcionamento de rádios. Cinco são para emissoras comunitárias. A CCT aprovou também requerimento de audiência pública sobre a LGPD.

Nise da Silveira no Livro das Heroínas: Vai ao Plenário a inclusão do nome da médica Nise da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Ela foi pioneira no tratamento humanizado de transtornos mentais. O PL 6.566/2019 foi aprovado na Comissão de Educação.

Capital da Cerâmica: A Comissão de Educação (CE) aprovou o PLC 65/2018, que dá à cidade de Cunha, em São Paulo, o título de “Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura”. Agora esse projeto segue para o Plenário do Senado.

Livros para famílias de estudantes: A Comissão de Educação aprovou proposta que determina que cada família com filhos de até 17 anos matriculados em escola pública receberá, a cada bimestre letivo, dois livros. O PL 3.471/2019 vai ao Plenário.

Materiais para estudantes: A Comissão de Educação (CE) aprovou o PL 6.568/2019, que visa garantir equipamentos e materiais pedagógicos apropriados às necessidades específicas de cada estudante. Agora esse projeto vai ao Plenário do Senado.

Alunos internados: Aprovado na Comissão de Educação projeto que muda o currículo dos cursos de pedagogia para qualificar professores para atendimento a alunos internados por saúde ou restrição de liberdade. O PL 4.483/2019 vai ao Plenário.

Estatuto da Juventude: A Comissão de Educação aprovou proposta que cria a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, a ser comemorada na primeira semana de agosto de cada ano. O PL 5.026/2019 segue para o Plenário.

Universidade Federal Indígena de Roraima: Projeto que autoriza a criação da Universidade Federal Indígena de Roraima, com sede em Normandia, foi aprovado na Comissão de Educação (PL 6.030/2019).

Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis: A Comissão de Educação aprovou a inclusão do nome do conde de São João das Duas Barras, Joaquim Xavier Curado, no Livro dos Heróis da Pátria (PL 3.143/2021). Texto deve seguir à Câmara.

Maria Leopoldina, heroína da Pátria: A Comissão de Educação (CE) aprovou em caráter terminativo a inclusão do nome de Maria Leopoldina, articuladora da Independência no Brasil e esposa de Dom Pedro I, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 127/2020).

Educação na pandemia: A Comissão de Educação (CE) aprovou de forma terminativa a criação do Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 na Educação (PL 3.520/2021).

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadores criticam propostas em tramitação no Congresso que favorecem a grilagem de terras, a liberação de agrotóxicos e a mineração em terras indígenas (Foto: Reprodução/Agência Senado)

Após o recesso branco de Carnaval, o Senado retomou a votação de propostas em plenário e aprovou o chamado ‘pacote de combustíveis’ com uma emenda do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto de lei  (PL 1472/2021) que cria o ACB (Auxílio Combustível Brasileiro), no valor mensal de até R$ 300, e um conjunto de projetos da pauta feminina em comemoração a Semana da Mulher (veja abaixo).

Os parlamentares do Cidadania tiveram participação destacada no debate do projeto que flexibiliza o acesso a armas e munições, na Comissão de Constituição e Justiça, e se manifestaram em plenário e nas redes sociais contra o chamado “pacote da destruição”, propostas em tramitação no Congresso Nacional que favorecem a grilagem de terras, a liberação de agrotóxicos, e mudanças no licenciamento ambiental e no reconhecimento de terras indígenas.

Auxílio-gasolina para taxistas e motoristas de aplicativos

O relator da proposta (PL 1472/2021) das regras para a estabilização dos preços de combustíveis, senador Jean Paul Prates (PT-RN),  acatou emenda do senador Alessandro Vieira que institui o auxílio-gasolina a ser pago pelo governo federal para taxistas, motoristas de aplicativo, motoboys, condutores de pequenas embarcações. O projeto foi aprovado quinta-feira (10) e segue para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

“O auxílio-gasolina vai diminuir o sofrimento dos brasileiros com o custo do combustível e vai chegar diretamente no consumidor, sem a necessidade de intermediários, sem o risco desse recurso ser perdido. É uma medida de emergência para o momento grave que estamos enfrentando”, disse o senador.

Já o outro projeto de lei (PLP 11/2020) do ‘pacote’, que fixa o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis foi aprovado no Senado e Câmara, e agora segue para sanção presidencial.

Crédito para mulheres empreendedoras

Foi aprovado terça-feira (08) o relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ao projeto (PL 3342/2020) que prevê concessão de crédito de até R$ 20 mil para mulheres empreendedoras das áreas de beleza, estética, vestuário, comércio de artigos femininos e alimentação que foram afetadas pela pandemia da Covid-19. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados (veja aqui).

Para a parlamentar maranhense, o projeto é oportuno e terá inegável alcance econômico e social caso se transforme em lei.

“Quando você investe na mulher, o recurso que ela recebe é investido 100% na família, na educação dos filhos, no fortalecimento familiar. Ou seja, com esse projeto de lei, ao dar à mulher empreendedora o acesso a uma linha de crédito, nós estamos dizendo que haverá mais recursos para a escola das crianças brasileiras, nós vamos ter mais recursos para a alimentação das crianças brasileiras, ou seja, para aquilo que é básico”, afirmou Eliziane Gama.

Lei e cotas para aumentar presença feminina na política

Ao presidir a sessão solene do Congresso Nacional em celebração ao Dia Internacional da Mulher terça-feira (08), a senadora Eliziane Gama, líder da Bancada Feminina no Senado, manifestou solidariedade do Parlamento brasileiros às mulheres da Ucrânia que sofrem ‘os horrores da guerra’ com invasão militar da Rússia, e defendeu mudanças na legislação para aumentar a presença feminina das brasileiras na política

“As mulheres ucranianas neste momento representam, não há dúvida nenhuma, as mulheres do Brasil e, portanto, representam também todas nós, as esperanças de todo o mundo. Infelizmente, são esperanças doloridas pelo sofrimento que elas hoje estão passando. Devemos nos colocar na posição de quem clama pela vida, de quem clama pela paz. Nenhum argumento geopolítico justifica o que nós estamos acompanhando. Portanto, essa guerra precisa parar, não pode continuar”, afirmou, em repúdio os comentários machistas e sexistas do deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP) que visitou recentemente a Ucrânia a pretexto de levar ajuda humanitária ao país.

A senadora também fez uma reflexão sobre os 90 anos do voto feminino no Brasil e considerou que, em face da representação política das mulheres ser ainda muito baixa, é preciso avançar na legislação para aumentar a participação feminina na vida pública.

“Nós perdemos, infelizmente, na América Latina, para praticamente todos os países; só estamos na frente do Haiti e também de Belize. Isso significa que está sobre nós, no Congresso Nacional, uma responsabilidade grandiosa”, disse Eliziane Gama, ao defender mudanças na lei e cotas para a representação feminina.

Repúdio às declarações machistas sobre ucranianas

O senador Alessandro Vieira se manifestou na rede social sobre os áudios em que o deputado Arthur do Val, o Mamãe Falei, fala que as ucranianas ‘são fáceis, porque são pobres’.

“É um feito impressionante ser um completo idiota em dois países simultaneamente, ainda mais com um deles em guerra! A falta de respeito do deputado exibicionista é nojenta e inaceitável. Espero que o desprezo visto hoje nas redes chegue às urnas. Precisamos de gente séria na política”, escreveu o parlamentar do Twitter.

Vitória na queda do veto da distribuição de absorventes

A senadora Eliziane Gama disse que a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo Congresso Nacional quinta-feira (10) é uma ‘vitória das mulheres’ brasileiras (veja aqui).

“Vitória com um claro recado a governantes que precisam ter mais sensibilidade com as causas sociais e não apenas tentar capitanear votos. Parabéns às mulheres”, disse a senadora, ao comemorar a manutenção do texto original do projeto que garante o acesso aos absorventes para estudantes carentes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.

Decreto oportunista sobre absorventes

A parlamentar maranhanse criticou ainda o oportunismo do governo Bolsonaro com a assinatura de um decreto terça-feira (08), Dia Internacional da Mullher, para viabilizar a distribuição gratuita de itens de higiene e proteção para mulheres de baixa renda, após o presidente ter vetado trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional, em outubro passado, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual para a distribuição de absorventes (veja aqui)

“Na verdade, o presidente tentou impedir a vigência da lei. Viu a comoção da sociedade brasileira e percebeu que o Congresso vai derrubar esse decreto, e ele tentou se antecipar à decisão do Parlamento. Algo meramente oportunista”, afirmou.

Descaso do governo com políticas públicas para mulheres

A senadora Eliziane Gama disse que ações de combate à violência contra as mulheres não são prioridades do governo Bolsonaro, ao analisar dados de levantamento do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) mostrando que o orçamento do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para essa área é o mais baixo em quatro anos (veja aqui).

“O corte no orçamento transparece o descaso do governo Bolsonaro com uma questão tão sensível quanto combate à violência contra a mulher. Desaparelhamento, descaso que se refletem na explosão do número de feminicídios no Brasil. Temas sociais, combate à violência de gênero não são prioridades desse governo, que prefere investir em armas”, criticou.

Não à liberação da mineração em terra indígena

Os senadores Alessandro Vieira e Eliziane Gama criticaram na rede social a aprovação da urgência pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL 191/2020) do governo Bolsonaro que libera a exploração de recursos minerais em reservas indígenas. A proposta tem sido apontada como solução à produção de fertilizantes no País, notadamente à exploração de potássio, após os efeitos da guerra na Ucrânia (veja aqui).

“A discussão sobre fertilizantes não exige mineração em terras indígenas. Em Sergipe existem reservas significativas de potássio e a única mina em funcionamento, a Taquari-Vassouras. Sergipe também conta com a produção de nitrogenados, na Unigel. O melhor caminho é investir nessas plantas”, afirmou Alessandro Vieira.

O texto em tramitação na Câmara precisa apenas da maioria dos presentes no plenário para aprovação e é apoiado pela base do presidente Bolsonaro e pela bancada do agronegócio.

“É inaceitável que o governo use uma tragédia humanitária como a guerra na Ucrânia para justificar a aprovação do PL 191/2020 que libera a mineração em terras indígenas. A exploração mineral em terras indígenas não tem qualquer justificativa econômica e só trará mais problemas”, afirmou Eliziane Gama no Twitter.

Contra a especulação imobiliária e a grilagem

Líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira reiterou que o projeto sobre a mineração em terras indígenas é absolutamente desnecessário. Ele rechaçou, em declaração ao jornal ‘Folha de S. Paulo’ (veja aqui), o pretexto usado pelo governo para pressionar a aprovação da urgência da proposta, de que a medida é necessária por uma eventual crise de fornecimento de fertilizantes provocada pela guerra na Ucrânia (veja aqui).

“Não existe nenhuma demanda real de fertilizantes que vá ser atendida por uma eventual mineração em terras indígenas. O que existe é um compromisso do governo Bolsonaro com os criminosos que trabalham com especulação imobiliária e grilagem de terras”, afirmou o parlamentar

Ato pela Terra

A senadora Eliziane Gama registrou quarta-feira (09) a presença de representantes do movimento Ato pela Terra na audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, e destacou a valorização do movimento que ela julga ser ‘fundamental’ para o atual cenário de aumento do desmatamento e queimadas florestais (veja aqui).

“Estamos vivendo uma escalada de desmatamento e queimada no Brasil sem precedentes. Em 2019, nós tivemos um desmatamento de 10 mil quilômetros quadrados. Foi o maior desde 2008. E a gente pensou: não, pode ser que melhore agora, porque o impacto foi muito grande. O que nós vivemos no ano seguinte? Um aumento ainda maior, para 11 mil quilômetros quadrados. O Pantanal teve 30% de sua área queimada. É um percentual altíssimo”, reforçou a senadora.

Educação como política de Estado

 O senador Alessandro Vieira destacou na rede social a aprovação do projeto de lei (PLP 235/2019) que cria o SNE (Sistema Nacional de Educação). De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), a proposta foi chancelada na forma de um substitutivo e segue agora para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

“Sem educação não existe futuro. A aprovação do SNE – Sistema Nacional de Educação, mesmo com décadas de atraso, é a concretização da prioridade necessária para a educação como política de Estado. É o Senado apresentando soluções para o Brasil”, postou o parlamentar do Cidadania no Twiiter, aprovado de forma unânime, com 74 votos.

Não à ampliação ao acesso às armas

Após intensa discussão Comissão de Constituição e Justiça quarta-feira (09), foi adiada mais uma vez a votação do projeto de lei (PL 3723/201) que altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2019, flexibilizando o acesso a armas a caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs.

A votação da matéria foi adiada após pedido de vista da senadora Eliziane Gama, contrária a aprovação da matéria. Ela alegou que o relator leu um novo parecer acatando diversas emendas, o que promove alterações significativas na matéria, como a a ampliação do porte de arma para diversas categorias, como membros do Congresso Nacional.

“É inaceitável se aproveitar de uma regulamentação para promover um ‘liberou geral’ de armas no País. Continuaremos na luta contra as armas. Segurança é dever do governo”, afirmou.

Para o senador Alessandro Vieira, que é delegado de polícia, o projeto que deveria trazer regramentos para os CACs “virou uma bagunça”.

Ameaças por posição contrária

Na sessão quinta-feira (10), a senadora Eliziane Gama e outros parlamentares denunciaram ameaças, recebidas nas redes sociais, por posicionamento contrário às alterações do PL 3723/201. Ela disse que após ser atacada, registrou boletim de ocorrência na Polícia Legislativa do Senado (veja aqui). 

“São várias ameaças contra os parlamentares que lutaram para que nós pudéssemos, na verdade, retardar a aprovação de um projeto que nós entendemos como nocivo para a sociedade brasileira. E quero pedir ao presidente Rodrigo Pacheco [PDS-MG] que tome as providências no sentido de assegurar a nossa proteção”, disse. 

Desfiliação

A semana foi marcada ainda pelo anúncio da desfiliação da senadora Leila Barros (DF) do Cidadania. Ela havia ingressado no partido em agosto do ano passado.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 08/03/2022

PLENÁRIO

Métodos contraceptivos: Proposta que garante autonomia na escolha do método contraceptivo é aprovada no Senado (PL 2.889/2021). O texto, que também prevê multa para quem impedir ou dificultar a escolha, seguirá para votação na Câmara.

Incentivo ao empreendedorismo feminino: Em votação simbólica, senadores aprovaram crédito especial para mulheres empreendedoras (PL 3.342/2020). A proposta segue para a Câmara.

Combate à violência contra as mulheres: Em decisão unânime, foi aprovada a prioridade para mulheres vítimas de violência no atendimento policial e de saúde (PLS 47/2012). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela Câmara.

Mãe Solo: Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou o PL 3.717/2021, projeto de lei que institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Violência contra a mulher: Aprovado o PL 3.048/2021, projeto de lei que aumenta as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Agora o projeto vai à Câmara dos Deputados.

Títulos mobiliários: Aprovado projeto que muda cálculo de taxa de fiscalização no mercado de títulos mobiliários. A taxa custeia as atividades atribuídas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O PLV 2/2022 vai à promulgação.

Homenagem 1: Aprovada homenagem à jornalista Larissa Bortoni (PRS 54/2020). Agora, a sala de redação da Rádio Senado leva o nome da repórter, que faleceu em 2019, vítima de embolia pulmonar. O texto segue para promulgação.

Homenagem 2: Plenário aprova proposta que denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, no Espírito Santo (PLS 315/2018). Texto segue para a Câmara.

Dia Mundial do Rim: Aprovada a realização de sessão especial para lembrar o Dia Mundial do Rim. A data ainda será agendada.

Ucrânia: Aprovado requerimento de voto de solidariedade à Ucrânia devido ao conflito com a Rússia (REQ 131/2022).

Conflito no Leste Europeu: Aprovado requerimento de sessão especial para debater efeitos do conflito entre Rússia e Ucrânia na economia. O evento pode contar com a participação do ministro das Relações Exteriores e do embaixador do Brasil na Ucrânia.

COMISSÕES

Agentes de trânsito: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito. O PLC 180/2017 segue para o Plenário.

Trabalho informal: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a transição do trabalho informal para o formal. (OF. 10/2017). Vai ao Plenário.

Pronampe: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou substitutivo ao PL 3.188/2021 que altera a lei que cria o Pronampe para garantir a manutenção do programa. O projeto vai à Câmara dos Deputados.

Presidente da Petrobras: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento de convite ao presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para falar sobre distribuição de dividendos aos acionistas da empresa (REQ 4/2022).

Deliberações quarta-feira – 09/03/2022

PLENÁRIO

Loterias: Aprovado o projeto que cria a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo para financiar ações nessas áreas (PL 1.561/2020). Agora o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

Educação: Aprovada a criação do Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019), que prevê a aplicação das políticas educacionais em todas as regiões, em cooperação entre União, estados e municípios. Agora o projeto vai à Câmara.

Combustíveis: Adiada para amanhã (10) a votação de projetos sobre o preço dos combustíveis. São eles: o PLP 11/2020, que trata do ICMS cobrado desses produtos, e o PL 1.472/2021, que cria a Conta para Estabilização de Preços (CEP).

Campanha da Fraternidade: Aprovado requerimento de sessão especial para a Campanha da Fraternidade deste ano, que tem o tema “Fraternidade e Educação” (RQS 149/2022) . A data do evento ainda será marcada.

COMISSÕES

Acesso a armas: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concedeu vistas ao PL 3.723/2019, que regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs.

Negacionismo ambiental: A Comissão de Meio Ambiente aprovou requerimentos para realização de audiências públicas. Entre eles, o REQ 11/2022, para debate sobre a pauta ambiental do governo federal e denúncias de posição negacionista de servidores.

Deliberações quinta-feira – 10/03/2022

PLENÁRIO

ICMS sobre combustíveis: Aprovado, com modificações, o projeto que fixa cobrança do ICMS sobre os combustíveis, com o objetivo de conter a alta dos preços desses produtos (PLP 11/2020). Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

Preço dos combustíveis: Por 61 votos a 8, foi aprovada a criação de Conta para Estabilização de Preços (CEP – Combustíveis) da gasolina, diesel e GLP. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados (PL 1.472/2021).

Doenças cardiovasculares da mulher: Aprovado o PL 1.136/2019, que institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares da Mulher. O projeto vai à sanção.

Profissão de podólogo: Aprovada em turno suplementar proposta que regulamenta a profissão de podólogo. O PLC 151/2015 foi modificado e retorna para a Câmara.

Abandono de processo judicial: Aprovada proposta que extingue previsão de pagamento de multa por advogado que abandona processo judicial. O PL 4.727/2020 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Bula digital de remédios: Retirado da pauta do Plenário desta quinta (10) o PL 3.846/2021, que cria a bula eletrônica de medicamentos. Proposta poderá ser analisada na próxima semana.

Nova frente parlamentar: Aprovada proposta que institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade, com foco em políticas públicas sobre energia renovável. O PRS 64/2021 vai para promulgação.

Sessão Especial: Aprovado requerimento para realizar sessão especial em homenagem a defensores e defensoras públicas (REQ 130/2022). A data do evento ainda será agendada.

Adoção: Aprovado requerimento para promover sessão especial em homenagem ao Dia Nacional da Adoção (REQ 92/2022). Data da comemoração ainda será agendada.

COMISSÕES

Profissional de eventos: A Comissão de Educação aprovou projeto criando o Dia Nacional do Profissional de Eventos, a ser comemorado no dia 30 de abril. O PLC 156/2017 vai ao Plenário do Senado.

Câncer de laringe: A Comissão de Educação aprovou projeto criando o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser comemorado em 11 de agosto, com ações pela prevenção do câncer de laringe. O PL 2.115/2019 vai ao Plenário.

Educação física nas escolas: A Comissão de Educação aprovou projeto com regras que valorizam a educação física nas escolas públicas e o ingresso de professores em cursos de licenciatura em educação física. O PL 3.467/2019 vai à Câmara.