Senado pode votar nesta terça PL de Kajuru que autoriza medidas cautelares imediatas contra violência doméstica

Proposta altera no Código Penal a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Pode ser votado nesta terça-feira (16) projeto (PL 4194/2019) do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que, em casos de violência doméstica, autoriza a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. A proposta integra a chamada pauta feminina do Senado, com outras duas relacionados à saúde pública que devem ir a voto durante a semana.

O PL de Kajuru modifica o texto do Código de Processo Penal, de modo a permitir a decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza. O texto vigente restringe a possibilidade aos casos que tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas.

A proposta altera no Código Penal a nomenclatura do delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, que passa a ser chamado “lesão resultante de violência doméstica e familiar”. Segundo Kajuru, o objetivo da mudança é “abarcar, também o âmbito familiar estendido”.

O senador goiano mencionou a importância da Lei Maria da Penha em seus objetivos de combater a violência contra a mulher e “construir uma cultura de respeito aos direitos humanos”, ressalvando que o cumprimento da legislação enfrenta um problema estrutural da sociedade brasileira. Porém, lembrou que a violência doméstica e familiar pode fazer outras vítimas além da mulher, de modo que o Código Penal já tipifica esse crime.

“Propomos aqui três alterações na legislação comum, de maneira a garantir que outras pessoas, situadas no polo de vítimas em face de circunstâncias suscitadas por relações de intimidade, possam contar com a devida proteção legal”, justifica Jorge Kajuru. (Com informações da Agência Senado)

Delegacia da Mulher 24h é marco na política de enfrentamento à violência, afirma Eliziane Gama

Emenda da senadora acatada pelo relator do projeto prioriza atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada (Foto: Reprodução/Internet)

A líder do bloco parlamentar Senado Independente, Eliziane Gama (Cidadania-MA), afirmou que a aprovação nesta quinta-feira (11) do projeto (PL 781/2020) que trata da criação e funcionamento ininterrupto de DEAMs (Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher) é um importante ‘marco regulatório’ na política de enfrentamento à violência contra a mulher no País.

“Nós ganhamos muito quando tivemos a Lei Maria da Penha no Brasil, nós ganhamos muito quando criamos a tipificação penal do feminicídio e nós ganhamos muito hoje com esse projeto, quando asseguramos e garantimos, através dessa lei, o direcionamento orçamentário para a implantação das delegacias”, disse a senadora.

O projeto que segue para votação na Câmara dos Deputados determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. O texto determina ainda que o atendimento deverá ser feito em sala reservada e por policiais do sexo feminino, preferencialmente.

O relator da matéria, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), acatou parcialmente emenda da senadora Eliziane Gama determinando que, nos municípios onde não houver DEAMs, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

Para a parlamentar do Cidadania, a presença de agente feminina nas DEAMs é importante para um ‘atendimento humanitário’.

“A mulher é violentada, na maioria das vezes, pelo homem, marido ou ex-marido, namorado ou ex-namorado, ou seja, a figura masculina. Se ela chega a uma unidade da delegacia, acaba, às vezes, não tendo o atendimento humanitário, humanizado. E a mulher, a presença feminina da mulher dá um contraponto”, afirmou.

Eliziane Gama acentuou que a ausência de mulheres nas delegacias especializadas também acaba ‘revitimizando’ quem busca o atendimento.

“Isso realmente é um problema que a gente enfrenta em relação não apenas à violência contra a mulher, mas a violência contra as meninas também, sobretudo em relação à violência sexual. Então, a presença desse agente feminino dentro da delegacia é muito importante, de fato, para o Brasil”, disse.

Promotorias especializadas

Eliziane Gama defendeu que em paralelo à criação das DEAMs será preciso ampliar as promotorias especializadas da mulher e os juizados especializados.

“Os três andam de mãos dadas. Se temos delegacias, teremos vários inquéritos, mas nós precisamos também ter a ampliação dessas promotorias e dos juizados para podermos dar prosseguimento a essa denúncia. Se não houver isso, infelizmente, nós não teremos, na verdade, a plenitude ao final, que é exatamente a aplicação da pena em relação a esse homem agressor. Mas hoje, como eu já disse inicialmente, é um marco muito importante, é um avanço muito importante com a implantação das delegacias em todo o Brasil”, afirmou a parlamentar.

Projeto de Kajuru facilita aposentadoria e auxílio-doença a mulher com endometriose grave

Senador lembra que a doença produz profundos transtornos às mulheres com a doença (Foto: Reprodução/Internet)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentou um projeto de lei (PL 546/2021) para isentar as mulheres com endometriose grave do cumprimento do período de carência para a concessão de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Kajuru lembra que a endometriose grave produz profundos transtornos às mulheres com a doença. A enfermidade pode causar sintomas intensos, incapacitantes, dores lancinantes, cólicas menstruais e dispareunias (dores intensas na relação sexual) graves, aumento de volume uterino, sintomas urinários, evacuatórios e fadiga crônica, além de infertilidade.

O parlamentar acrescenta ser comum, nesses casos, cirurgias de remoção das células endometriais, que podem chegar à remoção do útero, trompas e ovário, ou de porções do intestino.

“A endometriose é uma condição em que células semelhantes às do endométrio — a camada de tecido que reveste o útero — crescem fora da cavidade uterina. Os locais de crescimento mais frequentes são os ovários, as tubas uterinas, o peritônio pélvico e as áreas entre a vagina e o reto (septo retovaginal). Mais raramente acomete outros locais, como bexiga e intestino — colo e reto. A doença é relativamente frequente em mulheres jovens, com prevalência geral na população feminina de cerca de 10%, podendo chegar a 20% nas mulheres em idade reprodutiva”, diz Kajuru na justificativa.

A carência é o recolhimento de um número mínimo de contribuições mensais para fazer jus a benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Mas a própria Previdência, em alguns casos, já abre mão da carência, quando a causa incapacitante for acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, ou doenças especificadas pelo órgão ou pelo Ministério da Saúde. (Agência Senado)

Representação feminina no Colégio de Líderes proposta por Eliziane Gama será votada na próxima terça-feira

Para a senadora, a iniciativa é “um marco importante” na história do Senado por se tratar de um “novo tempo na Casa em que as mulheres terão mais protagonismo” (Foto: William Borgmann)

Na semana de celebrações pelo Dia da Mulher, o Senado vai analisar o projeto de resolução (PRS 6/2021) apresentado pela líder do Bloco Parlamentar Senado Independente, Eliziane Gama (MA), e subscrito pela bancada de senadoras da Casa, que prevê a criação de uma representante feminina no Colégio de Líderes.

A matéria foi incluída como primeiro item na pauta de votações da terça-feira (09), após apelo da bancada feminina ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em reunião remota nesta quarta-feira (03). As senadoras também definiram o nome de Simone Tebet (MDB-MS) como primeira representante do grupo.

Eliziane Gama disse que a iniciativa é “um marco importante” na história do Senado por se tratar de um “novo tempo na Casa em que as mulheres terão mais protagonismo”. O projeto determina ainda a escolha de uma vice-líder e deixa claro que a liderança não terá a prerrogativa de indicar representantes nas comissões, assim como não tem esse direito o líder do governo, da Maioria e da Minoria.

“Uma vez que tal prerrogativa é atribuição dos líderes dos partidos e blocos parlamentares em sentido estrito. E efetivamente tem que ser assim, até mesmo para que seja respeitado o princípio da proporcionalidade na composição das comissões, conforme requer a Constituição Federal”, diz a parlamentar do Cidadania na justificativa da proposta.  

Ainda durante a reunião com o presidente do Senado, a bancada feminina confirmou a sessão em homenagem ao Dia da Mulher, que ocorrerá na próxima segunda-feira (08).  (Com informações da Agência Senado)

Soninha vai relatar CPI da Violência contra a Mulher na Câmara de SP

De acordo com a parlamentar, o objetivo da comissão é investigar problemas relacionados à violência contra a mulher na Capital paulista (Foto: Reprodução)

A vereadora Soninha Francine (Cidadania) vai ser a relatora da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Violência contra a Mulher instalada nesta terça-feira (17) pela Câmara Municipal de São Paulo.

De acordo com a parlamentar, o objetivo da comissão é investigar problemas relacionados à violência contra a mulher na Capital paulista.

A vereadora Sandra Tadeu (DEM) foi eleita para presidir os trabalhos do colegiado, e a vereadora Juliana Cardoso (PT) foi escolhida vice-presidente.

Para a presidente da CPI, a comissão tem papel essencial no enfrentamento à violência contra a mulher.

“O Brasil é o quinto país no mundo com mais casos de agressão e morte de mulheres. Isso é algo que nós temos que discutir sempre porque, apesar da promulgação da Lei do Feminicídio em 2015, há um aumento alarmante no número de casos no País. É preciso conscientizar a população”, disse.

CPI da Vulnerabilidade da Mulher

Em 2017, a Soninha foi vice-presidente e relatora da CPI que investigou as condições de vulnerabilidade das mulheres na cidade de São Paulo. Foram debatidos temas como mercado de trabalho, segurança e saúde, além da violência. Em cada assuntou foram feitos encaminhamentos, entregues aos secretários das respectivas pastas. (Com informações das assessorias da Câmara de São Paulo e de Soninha)

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Cidadania lança vídeo em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

“A gente trabalha para que as mulheres brotem no bailão da democracia nas eleições de 2020” é o tema do vídeo (veja abaixo) que o Cidadania lançou nas redes sociais em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que este ano será comemorado no próximo domingo (8).

“Se o poder insiste em ser masculino, advinha, a mudança é feminina”, diz a locutora da peça que tem roteiro inspirado no sucesso de “Tudo Ok”.

A pedido de Carmen Zanotto, Câmara debaterá violência contra a mulher com deficiência


Cerca de 10% das mulheres vítimas de estupro possuem alguma deficiência (Foto: Robson Gonçalves)

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) requerimento apresentado pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), para realização de fórum para debater a violência contra a mulher com deficiência.

O evento fará parte das atividades “16 Dias de Ativismo”, uma ação global, iniciada em 1991, para denunciar as diversas formas de violência contra a mulher.

De acordo com dados coletados pelo Sistema de Informação de Agravos do Ministério da Saúde (Sisan), em 2018, cerca de 10% das mulheres vítimas de estupro possuíam alguma deficiência.

O fórum será realizado juntamente com as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Seguridade Social e Família.

A vitimização de pessoas que, além de sofrerem violência de gênero também são vulneráveis devido a sua deficiência, foi pesquisada pelo Atlas da Violência 2018.

“Isso comprova que algumas formas de violência não podem ser vistas apenas como crime de gênero, mas sim como um ato perpetrado pela grande discriminação”, argumentou Carmen Zanotto.

As deputadas federais Sâmia Bomfim (PSol-SP) e Tereza Nelma (PSDB-AL) são coautoras do requerimento.

Eliziane Gama é contra veto da lei que obriga serviço de saúde notificar casos de violência contra mulher

“O Cidadania vai recomendar a derrubada total do veto ao projeto aprovado pelo Congresso”, defendeu a senadora na rede social (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

No mês dos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA) se manifestou por meio de sua conta no Twitter contra o veto presidencial ao projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e determina que profissionais de saúde registrem indícios de violência contra a mulher em seu prontuário.

“O Cidadania vai recomendar a derrubada total do veto ao projeto aprovado pelo Congresso que determina a notificação compulsória de violência contra mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. Os casos de feminicídio dispararam no País, o sigilo só tende a contribuir com a perpetuação da impunidade e com a manutenção do ciclo de violência contra a mulher”, escreveu a senadora maranhense no microblog.

O projeto determina que o profissional de saúde que identificar sinais, ou suspeitar da prática de violência contra a mulher, deverá efetuar o registro no prontuário de atendimento da paciente e notificar a direção da instituição de saúde onde ocorreu o atendimento da identificação de indícios de violência contra a mulher.

Eliziane Gama participa de eventos sobre participação da mulher na política

Líder do Cidadania no Senado participou do Fórum da Mulher Vereadora e de debate no TRE-MA sobre a atuação feminina na política (Foto: Reprodução)

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) participou na semana passada de dois eventos que pautaram a participação da mulher nos espaços de poder. 

Na última quinta-feira (31), a líder do Cidadania no Senado participou do Encontro Nacional de Legislativos Municipais e Fórum da Mulher Vereadora realizado em São Luís (MA).

O encontro debateu vários temas, entre eles a representatividade e empoderamento feminino. 

Eliziane Gama parabenizou a organização do evento e destacou a importância do engajamento das mulheres para debater o tema. Ela falou ainda sobre a importância da defesa do fundo eleitoral para as mulheres como forma de incentivo.

“Temos que trabalhar para ter mais mulheres na política. Precisamos incentivar que essas mulheres continuem na luta para que ocupem os espaços, pois ainda somos muito poucas”, disse a senadora durante o encontro.

Debate no TRE

Eliziane Gama também participou no começo da semana passada de evento realizado no plenário do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Maranhão que reuniu mulheres para discutir sobre a atuação delas na política.

O debate foi promovido pela comissão estadual da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica presidida pela advogada Valéria Lauande e que tem a juíza Sônia Amaral como vice-presidente.

O evento contou com a presença do desembargador Cleones Cunha, presidente do TRE, que ressaltou que a presença da mulher na política precisa ser levada muito a sério, já que elas são metade do eleitorado no Maranhão.

A senadora Eliziane Gama, uma das debatedoras convidadas, agradeceu ao desembargador Cleones Cunha pela oportunidade do debate. Ela enalteceu a importância da conscientização do papel da mulher na sociedade brasileira e disse que debates como esse precisam ser levados para os bairros e as cidades do interior do Maranhão.

A senadora agradeceu à magistratura pelo peso de responsabilidade social e respeito que tem na sociedade, principalmente porque quando fomenta um tema tem uma repercussão diferenciada no resultado.

“Precisamos encontrar mecanismos para melhorar a participação da mulher na política nem que inicialmente sejam eles, por meio de cotas. Por razões diversas, temos que superar várias adversidades, sejam elas culturais, sociais, acesso ao mercado de trabalho etc”, destacou a parlamentar.

Projeto de Carmen Zanotto estabelece uso de aplicativo para garantir proteção de mulheres agredidas

O Projeto de Lei 4827/2019 apresentado pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) estabelece o uso de aplicativo de celular para garantir a segurança de mulheres vítimas de violência. O objetivo é dar maior efetividade às medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, que é alterada pela proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Pelo projeto, deverá ser fornecido à ofendida celular com aplicativo que permita conexão com a polícia e ainda a visualização da localização do agressor. O sistema deverá ainda alertar de maneira automática a vítima e seus protetores e ainda os órgãos de segurança pública quando houver aproximação do agressor ou violação do perímetro de segurança.

O mesmo aplicativo deverá ser instalado no celular do agressor, que não poderá nunca desligar seu aparelho nem o localizador. O sistema deverá ser capaz de fazer o reconhecimento facial do agressor a partir de selfies de segurança tiradas várias vezes por dia.

Carmen Zanotto acredita que a medida proposta prevenirá de fato que mulheres sejam assassinadas por agressores que deveriam manter distância por determinação do juiz. O argumento da parlamentar é que métodos atuais são falhos.

“Botões de pânico e tornozeleiras eletrônicas são equipamentos desenvolvidos para ajudar, mas depende do usuário mantê-los ativos”, exemplificou.

Para ela, o dispositivo ideal deve integrar órgãos de segurança, agressor, vítima e familiares. “É com esta rede de prevenção e proteção que poderemos melhorar a eficácia”. (Com informações da Agência Câmara)