Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Votações do Auxílio Brasil, da PEC dos Precatórios e da indicação do escolhido pelo presidente da República para ocupar vaga de ministro do Supremo marcaram as ações dos parlamentares do partido (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Em semana de ‘esforço concentrado’ para votação de autoridades, embaixadores e pedidos de empréstimos internacionais (veja abaixo as deliberações), o Senado aprovou a indicação do ex-ministro da Justiça André Mendonça à vaga do STF (Supremo Tribunal Federal), com relatoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça); o polêmico projeto de resolução para dar transparência às emendas de relator, do chamado orçamento secreto; a PEC dos Precatórios e o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal para substituir o Bolsa Família.

As senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) se manifestaram nas redes sociais e em plenário quanto à Medida Provisória (MP 1061/2021) que cria o Auxílio Brasil e a PEC dos Precatórios, também conhecida como ‘PEC do Calote’.

“A fome voltou, o desemprego segue elevadíssimo e a inflação descontrolada. Para piorar, a economia do País entrou em recessão. Não há divergência ou discussão sobre a importância do novo auxílio aos brasileiros. Por isso, votei favorável à MP 1061/2021, que cria o Auxílio Brasil”, postou Leila Barros no Twitter.

A versão do texto aprovado pelo Congresso Nacional – Câmara e Senado – inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício.

Para Eliziane Gama, o auxílio é importante para ‘os mais vulneráveis’. Ela disse explicou que uma emenda de sua autoria à MP, para aumentar de três para seis anos a idade do benefício da primeira infância, ‘foi retirada para não atrasar os pagamentos do auxílio para quem precisa’.

“O princípio do que nós já vínhamos discutindo aqui desde o início da discussão desta medida provisória, que é “a fome tem pressa”, é todos nós temos um entendimento de que precisamos imediatamente assegurar a efetividade da medida provisória. Portanto, é o atendimento a milhões de brasileiros que estão em situação de fome. Hoje, nós temos um percentual de 12,8% da população brasileira que está abaixo da linha da pobreza. Isso significa 27 milhões de brasileiros, e uma coisa que é mais grave ainda: agora, no período de pandemia, os números aumentaram ainda mais. Nós tivemos, no Brasil, um aumento da população pobre e um aumento da população rica, um fosso muito maior. A desigualdade social no Brasil aumentou de forma considerável”, disse Eliziane Gama, ao destacar o alcance social do benefício.

Mudança da regra do teto de gastos

A senadora Leila Barros disse que se caso os precatórios – dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas – tivessem sido retirados do teto de gastos, a PEC 23/2021 teria seu voto favorável.

“Era um caminho óbvio e transparente para a solução do problema. Seria trocar dívida por dívida. A PEC constitucionalizou o calote, o que trás um enorme descrédito para o País”, afirmou a senadora na rede social.

Ela reconheçeu, no entanto, ‘as muitas melhorias feitas no texto que veio da Câmara’, mas foi contra a aprovação PEC, que retorna para votação dos deputados.

“Meu voto não à PEC dos Precatórios foi contra o calote. Todos sabemos da absoluta necessidade de milhões de brasileiros de voltar a receber algum tipo de transferência de renda”, postou no Twitter

A PEC dos Precatórios abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil.

“Votei contra a PEC dos Precatórios e a favor do auxílio emergencial. Somos sempre a favor da garantia de renda para os mais pobres, da mesma forma que não aceitamos calotes por parte do governo”, disse a senadora Eliziane Gama.

Um dos autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 — Alessandro Vieira declarou apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.

“O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje”, disse o líder do Cidadania em plenário.

Ação para suspender resolução do orçamento secreto

O senador Alessandro Vieira e mais 18 parlamentares protocolaram terça-feira (30), no STF, uma petição para a suspensão do projeto de resolução (PRN 4/2021) que altera as regras de uso das emendas de relator, do chamado orçamento secreto. No documento, subscrito por deputados e senadores, também é requerido o reconhecimento da recusa do Congresso Nacional em cumprir plenamente decisão do Supremo sobre a transparência de emendas ao Orçamento.

De acordo com o texto do projeto de resolução – aprovado nesta segunda-feira (29) no Senado em votação apertada, de 34 votos a favor e 32 contra -, as emendas terão teto de pagamento definido em R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet, mas ainda sem constar os nomes dos parlamentares que indicaram o destino das emendas.

Os parlamentares afirmam na petição que a resolução não cumpre com a decisão do Supremo de fornecer maior transparência sobre o uso do recurso. A determinação foi despachada pela ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento de emendas RP-9 no orçamento deste ano e exigiu esclarecimentos sobre o destino do dinheiro.

Os deputados e senadores afirmam ainda a inconstitucionalidade na resolução e argumentam que os padrões de transparência da resolução não são suficientes.

Primeira mulher a relatar indicação ao STF

A senadora Eliziane Gama disse, na sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que a sabatina na quarta-feira (01) do ex-ministro da Justiça André Mendonça para ocupar um vaga no STF ‘era um dia histórico para o Brasil, por ser a primeira vez que uma mulher relatava uma indicação à Corte. Ele foi escolhida pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para ser a relatora da indicação.

“É a primeira vez que uma mulher relata uma indicação ao STF. Para mim, me traz muita alegria, felicidade e reflexão da desigualdade entre homens e mulheres na política. Estamos aquém do que deveríamos estar. Se não fizermos uma alteração na legislação brasileira, só teríamos igualdade em 2118. Veja o quanto nós ainda precisamos avançar nessa [busca por] igualdade“, afirmou durante a sabatina do indicado, cuja indicação foi aprovada por 18 votos a 9 na CCJ, e 47 votos a favor e 32 contrários no plenário.

A senadora ressaltou ainda que é a primeira vez que uma indicação de autoridade suscita tanto debate sobre Estado laico. De acordo com Eliziane Gama, é impossível falar sobre conhecimento humano e avanços na ciência sem citar os reformistas e também os protestantes. Para ela, o fato de André Mendonça ser integrante do movimento protestante lhe dá ‘grandes responsabilidades e compromissos com o Estado laico e a democracia’.

Saber jurídico e reputação ilibada

O relatório elaborado por Eliziane Gama considerou que André Mendonça, que também foi ex-ministro da AGU (Advogado-geral da União) do governo Bolsonaro, cumpria os requisitos previstos na Constituição para assumir o cargo.

“O senhor André Mendonça honrou a administração pública como servidor dedicado e diligente, e constata-se o seu notório saber jurídico e reputação ilibada, atendendo aos requisitos constitucionais previstos no art. 101 da Carta Magna”, diz trecho do relatório da senadora.

Questões religiosas’ fora da sabatina

Em post na rede social, o líder do Cidadania disse as ‘questões religiosas’ envolvendo o indicado para o STF deveriam ficar fora da sabatina das CCJ.

“Na mesma medida em que questões religiosas devem ficar fora da indicação para o STF, devem também ficar fora da sabatina, salvo hipótese de fanatismo, o que não é o caso. São dois requisitos constitucionais: notório saber jurídico e reputação ilibada. Entendo que o indicado os cumpre”, escreveu Alessandro Vieira no Twitter.

Recuo do PIB no terceiro trimestre

A senadora Eliziane Gama se manifestou na rede social sobre o recuo do PIB (Produto Interno Bruto) em 0,1% no terceiro trimestre, conforme resultado divulgado quinta-feira (02) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

“Entramos em recessão técnica. É preciso encontrar o equilíbrio entre o esforço fiscal e a garantia de uma renda básica para os mais pobres. É um dos desafios na PEC dos Precatórios”, postou a parlamentar maranhense.

Incentivo à prática do ciclismo e integração de modais

A Comissão de Infraestrutura aprovou terça-feira (30) substitutivo do senador Alessandro Vieira ao projeto de lei (PL 3598/2019), de autoria da senadora Leila Barros, para incentivar à prática do ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.  Se não houver recurso para análise da proposta em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei 10.257, de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. O objetivo é incentivar o planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por meio de veículos não motorizados, como bicicletas, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana.

Alessandro Vieira sugeriu mudanças na Lei 13.724, de 2018, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil. Ele propõe a participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização e avaliação das ações de melhoria do sistema de mobilidade cicloviária realizadas com recursos públicos.

Política de controle de queimadas em debate

A Comissão de Meio Ambiente fará uma audiência pública  — em data a ser definida — para instruir o projeto de lei (PL 4996/2019) do senador Alessandro Vieira que estabelece medidas de participação popular e de transparência na elaboração da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.

Relatado pela senadora Eliziane Gama, o texto altera o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) para que a gestão da Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais seja compartilhada entre entes federativos, sociedade civil organizada, populações indígenas e tradicionais e iniciativa privada. A proposta estabelece também que a avaliação deve ser feita anualmente e atualizada, no mínimo, a cada cinco anos.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelos senadores em plenário e nas comissões.

Deliberações segunda-feira – 29/11/2021

Emenda de relator: Senadores aprovaram, por 34 votos a 32, substitutivo ao PRN 4/2021, que limita o volume de recursos e obriga a identificação dos autores. Texto vai à promulgação.

Deliberações terça-feira – 30/11/2021

PLENÁRIO

Embaixada do Brasil no Uruguai: Senadores aprovaram a indicação de Marcos Leal Raposo Lopes para o cargo de embaixador do Brasil no Uruguai (Mensagem 43/2021).

Embaixada do Brasil no Peru: Sérgio França Danese é aprovado para exercer o cargo de embaixador no Peru (MSF 37/2021).

Embaixador no Equador: O Plenário do Senado aprovou a indicação do diplomata Pompeu Andreucci Neto para exercer o cargo de embaixador do Brasil no Equador (MSF 46/2021).

Anac: Os senadores aprovaram a indicação de Luiz Ricardo de Souza Nascimento para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (MSF 28/2021).

CNJ: Aprovada a indicação de Jane Granzoto Torres da Silva para o Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 18/2021).

CNMP: O Ofício 7/2021, que indica Rinaldo Reis Lima para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi aprovado pelos senadores em Plenário.

CNMP: A indicação de Daniel Carnio Costa para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi aprovada pelo Senado. Ele ocupará a vaga destinada a magistrados estaduais (Ofício “S” 15/2021).

TST: Senadores aprovam Morgana de Almeida Richa para exercer o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (MSF 65/2021).

CNMP: Aprovado o Ofício 8/2021, que indica Paulo Cezar Passos para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ: Aprovada indicação de Richard Paulro Pae Kim ao Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 13/2021).

CNMP: Aprovado o Ofício 10/2021, que indica Jaime de Cassio Miranda para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNJ: Aprovado o Ofício “S” 14/2021, que indica Luiz Philippe Vieira de Mello Filho ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele ocupará a vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.

CNJ: Aprovada a indicação de Mauro Pereira Martins ao Conselho Nacional de Justiça (Ofício “S” 12/2021).

PEC dos Precatórios: A PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, teve análise remarcada para quarta-feira (1). O texto estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

CNMP: A indicação de Antonio Edílio Magalhães Teixeira para o Conselho Nacional do Ministério Público foi aprovada pelo Senado (Ofício 11/2021).

CNMP: Plenário aprova Ofício 9/2021, com indicação de Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CNMP: O Senado aprovou a indicação de Ângelo Fabiano Farias para o Conselho Nacional do Ministério Público (Ofício 6/2021).

Embaixada do Brasil na Suíça: Aprovada a indicação de Claudia Fonseca Buzzi para o cargo de embaixadora do Brasil na Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein. A MSF 53/2021 vai à promulgação.

Embaixador em Portugal: Por 65 a 5, o Senado aprovou a Mensagem 68/2021, com a indicação de Raimundo Carreiro Silva para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal. Vai a promulgação.

OEA: Por 59 a 7, Senado aprovou indicação do diplomata Otávio Brandelli para a chefia da representação brasileira na Organização dos Estados Americanos (OEA).

CVM: Aprovada a indicação de Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo para a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto da MSF 21/2021 vai à promulgação.

Empréstimo para Curitiba: Senadores aprovam contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 75 milhões com o New Development Bank para o município de Curitiba (PRS 67/2021). Vai à promulgação.

COMISSÕES

Indicações de Autoridades: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou indicações de autoridades para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Seguem para o Plenário.

Tarifas de energia: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta que impede a Aneel de incluir nas tarifas as perdas não técnicas de energia elétrica, custos hoje transferidos para o consumidor (PL 5.325/2019)

PEC dos Precatórios vai a Plenário: Os destaques apresentados na CCJ ao substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) foram retirados e, assim, o texto segue para o Plenário para ser votado ainda nesta tarde.

CCJ aprova PEC dos Precatórios: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por 16 votos a 10 o substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Agora os senadores votam os destaques ao texto aprovado.

Alerta em refrigerante: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa projeto que obriga a inserção, nos rótulos de refrigerantes, de texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do produto (PLS 9/2017).

Desaposentadoria: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou realização de audiência pública para debater o PLS 172/2014, que possibilita ao trabalhador aposentado o direito à desaposentadoria (REQ 19/2021).

Tempo de serviço: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa projeto que retira multa para contagem do tempo de serviço de trabalhador que exercia atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório (PLS 793/2015).

Pacaraima (RR) em Área de Livre Comércio: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o Projeto de Lei 6.579/2019, que inclui Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista.

Pessoa idosa: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou debate sobre nova classificação internacional de doenças, que substitui termo “senilidade” por “old age” ou “velhice” (REQ 20/2021) e voto de solidariedade em apoio ao documento (REQ 21/2021)

Doença de Batten: A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a realização de audiência pública para debater o apoio do SUS a crianças diagnosticadas com a doença de Batten (REQ 24/2021).

Transporte público: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram projeto que dá a mulheres, idosos e pessoas com deficiência direito de desembarcar fora dos pontos de ônibus à noite (PL 3.258/2019).

Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes: Foram eleitos o senador Marcos do Val para presidente e a senadora Soraya Thronicke para vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Emirados Árabes, instalado no Senado.

Ciclismo e integração: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram texto que obriga cidades a elaborarem plano de mobilidade que integre os modais de transporte (PL 3.598/2019).

CCJ suspensa: A Comissão de Constituição e Justiça suspendeu reunião para análise e votação do relatório à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) fará ajustes no relatório. Reunião será retomada à tarde.

Sinalização para segurança de aviões: A Comissão de Infraestrutura aprovou projeto que estabelece critérios para sinalização de linhas de transmissão de energia elétrica com objetivo de aumentar a segurança do transporte aéreo (PL 4.009/2021).

Acessibilidade na habitação: A Comissão de Infraestrutura aprovou o PLS 279/2016, para que programas habitacionais considerem princípios do desenho universal, de produtos a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.

Preço mínimo para produto agrícola perecível: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que cria política de preços mínimos para produtos derivados do processamento de matérias-primas perecíveis (PL 764/2019). Matéria segue para análise da Câmara.

Energia renovável: A Comissão de Infraestrutura aprovou o Projeto de Lei do Senado 712/2015, que estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.

Sistema Nacional de Viação: A Comissão de Infraestrutura aprovou proposta que altera o Sistema Nacional de Viação para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas (PLS 702/2015). Texto deve seguir para a Câmara.

Empréstimo para Indaiatuba (SP): A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização de empréstimo de US$ 30 milhões para Indaiatuba (SP). Crédito será destinado ao Programa Integrado de Saneamento da cidade. Matéria (Mensagem 73/2021) vai ao Plenário.

Veículos para pessoa com deficiência: Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram o PL 4.396/2019, que obriga as locadoras de veículos oferecerem um veículo adaptado para pessoa com deficiência a cada 20 veículos de sua frota. Matéria vai à CDH.

Filmes educativos nos ônibus: Comissão de Direitos Humanos aprovou exigência a empresas de transporte coletivo e cinemas de veicular filmes com o objetivo de combater a violência, o preconceito e o uso de drogas (PL 5.014/2019). Vai à CCJ.

Empréstimo para Curitiba: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização de empréstimo de US$ 75 milhões com o New Development Bank para financiar o Programa Mobilidade Sustentável de Curitiba (Mensagem 72/2021). A matéria vai ao Plenário.

Integração de adolescentes: A Comissão de Direitos Humanos aprovou sugestão ao governo federal de criação do Programa Nacional de Acompanhamento de Egresso de Instituições de Acolhimento (Pnaeia).

Trabalhadores com deficiência: Comissão de Direitos Humanos aprovou projeto que reforça sanções e pede transparência no cumprimento de quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência (PL 33/2020). Vai à CAS.

Deliberações quarta-feira – 01/12/2021

Plenário

Embaixada do Brasil em Honduras: Os senadores aprovaram a indicação de Andréa Saldanha da Gama Watson para o cargo de embaixadora do Brasil em Honduras (MSF 67/2021).

Indicação para o CNJ: Os senadores rejeitaram a indicação de Roberto da Silva Fragale Filho (OFÍCIO “S” 19/2021) para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Indicação para o CNMP: Os senadores rejeitaram a indicação de Paulo Marcos de Farias (Ofício 2/2020) para cargo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria vai ao arquivo.

Supremo Tribunal Federal: Por 47 a 32, o Senado aprovou a indicação do ex-advogado-Geral da União e ex-ministro da Justiça, André Mendonça, para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (MSF 36/2021).

Embaixada do Brasil na Suécia: Os senadores aprovaram a indicação de Maria Luisa Escorel de Moraes para o cargo de embaixadora do Brasil na Suécia e, cumulativamente, na Letônia (MSF 62/2021).

Embaixada do Brasil na Hungria: O Senado aprovou a indicação de Susan Kleebank para o cargo de embaixadora do Brasil na Hungria (MSF 60/2021).

Embaixadora na Namíbia: Os senadores aprovaram a indicação de Vivian Loss SanMartin para o cargo de embaixadora do Brasil na Namíbia (MSF 55/2021).

Embaixada do Haiti: Os senadores aprovaram a indicação de Luís Fernando de Carvalho para embaixador do Brasil no Haiti (MSF 45/2021).

Embaixada do Brasil na Nicarágua: Aprovada a indicação de Breno Dias da Costa para embaixador na Nicarágua (MSF 44/2021).

Embaixador na Polônia: Os senadores aprovaram a indicação de Haroldo de Macedo Ribeiro para o cargo de embaixador do Brasil na Polônia (MSF 74/2021).

Carnaval: Senadores aprovam requerimento para realização de debate temático sobre a viabilidade do carnaval em 2022. A data do evento ainda será agendada.

Comissões

CCJ aprova André Mendonça: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou , por 18 votos a 9, a indicação do ex-advogado-Geral da União, André Mendonça, para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (MSF 36/2021). A indicação vai a Plenário.

Indicação de autoridade: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a Mensagem 79/2021, que indica Gustavo Augusto de Lima para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com mandato de quatro anos.

CMO: A Comissão Mista de Orçamento aprovou realização de audiência pública sobre a destinação de R$ 2 trilhões provenientes de operações de crédito previstas no Orçamento Geral da União para 2022 (REQ 37/2021).

Comitê de Avaliação da Receita: Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento aprovaram relatório do Comitê de Avaliação da Receita (CAR) sobre a proposta orçamentária para 2022 (PLN 19/2021).

Indicação para ANS: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a indicação de Alexandre Fioranelli para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A MSF 83/2021 vai ao Plenário.

Indicação à ANS: Maurício Nunes da Silva foi o terceiro indicado ao cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta. A MSF 82/2021 vai ao Plenário.

Indicação à diretoria da ANS: A indicação de Francisco Antonio Barreira de Araujo para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi aprovada Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Indicação (MSF 81/2021) segue para o Plenário.

Indicação à ANS: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou a indicação de Eliane Aparecida de Castro Medeiros para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A indicação (MSF 80/2021) vai ao Plenário.

Deliberações quinta-feira – 02/12/2021

PLENÁRIO

Auxílio Brasil: Aprovada a criação do programa Auxílio Brasil e do Alimenta Brasil (PLV 26/2021, proveniente da MP 1.061/2021). Segue para sanção.

PEC dos Precatórios 2: O Senado aprovou em segundo turno a PEC 23/2021, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria regime fiscal. A proposta vai viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Volta à Câmara dos Deputados.

PEC dos Precatórios 1: Aprovada em primeiro turno a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria novas normas de regime fiscal. Plenário analisará destaques e depois passará ao 2º turno de votação.

Embaixador na Finlândia: Aprovada a indicação de Luís Antonio Balduino Carneiro para o cargo de embaixador do Brasil na Finlândia (MSF 50/2021).

Chefe da missão na União Europeia: Aprovada a indicação de Pedro Miguel da Costa e Silva para o cargo de embaixador extraordinário e chefe da missão do Brasil junto à União Europeia (MSF 49/2021).

Embaixador na Bélgica e em Luxemburgo: Os senadores aprovaram a indicação de João Mendes Pereira para o cargo de embaixador do Brasil na Bélgica e em Luxemburgo (MSF 48/2021).

COMISSÕES

Doação de área para o Acre: A Comissão de Agricultura aprovou projeto que autoriza a União doar área remanescente de mais de 155 mil hectares ao estado do Acre para implantar unidade de conservação de uso sustentável (PDL 335/2021).

Pesquisas agropecuárias: A Comissão de Agricultura aprovou o PL 6.417/2019, que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA), como uma rede integrada digital de pesquisa agropecuária. A matéria vai à CCT.

Recursos para programa habitacional: A Comissão de Agricultura aprovou arquivamento do PLS 465/2016, que mudava as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto determinava que distribuição regional de recurso seria proporcional ao déficit habitacional.

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