Orçamento secreto: Alessandro Vieira recorre ao STF para suspender resolução

Parlamentares que subscrevem petição afirmam que a resolução sobre as emendas de relator não cumpre com a decisão do Supremo de fornecer maior transparência sobre o uso do recurso (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), e mais 18 parlamentares protocolaram nesta terça-feira (30), no STF (Supremo Tribunal Federal), uma petição para a suspensão do projeto de resolução (PRN 4/2021) que altera as regras de uso das emendas de relator, do chamado orçamento secreto. No documento, subscrito por deputados e senadores, também é requerido o reconhecimento da recusa do Congresso Nacional em cumprir plenamente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a transparência de emendas ao Orçamento.

De acordo com o texto do projeto de resolução – aprovado nesta segunda-feira (29) no Senado em votação apertada, de 34 votos a favor e 32 contra -, as emendas terão teto de pagamento definido em R$ 16,2 bilhões e serão divulgadas na internet, mas ainda sem constar os nomes dos parlamentares que indicaram o destino das emendas.

Os parlamentares afirmam na petição que a resolução não cumpre com a decisão do Supremo de fornecer maior transparência sobre o uso do recurso. A determinação foi despachada pela ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento de emendas RP-9 no orçamento deste ano e exigiu esclarecimentos sobre o destino do dinheiro.

Os deputados e senadores afirmam ainda a inconstitucionalidade na resolução e argumentam que os padrões de transparência não são suficientes.

“A utilização de emendas de relator-geral, na forma já empregada e agora conforme o Projeto de Resolução do Congresso Nacional aprovado, é inconstitucional, pela ausência de instrumentos de accountability suficientes, bem como pela inexistência de parâmetros de equidade ou padrões de eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados, restando constatada a inexistência de critérios objetivos, definidos conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, diz a petição.

Além de Alessandro Vieira, assinam a petição Esperidião Amin (PP-SC); Lasier Martins (Podemos-RS); Randolfe Rodrigues (Rede-AP); Leila Barros (Cidadania-DF); Jorge Kajuru (Podemos-GO); Reguffe (Podemos-DF); E os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ); Adriana Ventura (Novo-SP); Talíria Petrone (PSOL-RJ); Fernanda Melchionna ( PSOL-RS); Ivan Valente (PSOL-SP); Viviane Reis (PSOL-PA); Áurea Carolina (PSOL-MG); David Miranda (PSOL-RJ); Luiza Erundina (PSOL-SP); Glauber Braga (PSOL-RJ); Sâmia Bomfim (PSOL-SP); Joênia Wapichana (Rede-RR).

Inconstitucionalidade e falta de transparência

Durante a votação da matéria na Câmara dos Deputados, Alessandro Vieira lamentou o fato de o relator do PRN 4/2021, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não ter dado mais transparência a execução das emendas, e a manobra da Mesa diretora do Congresso para não acatar requerimentos de destaque de bancada.

“A interpretação é sistemática: regimento comum [do Congresso] omisso se aplica o do Senado; omisso do Senado, o da Câmara. O regimento do Senado é claro ao prever o destaque de bancada. Infelizmente a Mesa segue orientação equivocada”, afirmou, ao considerar a sessão conjunta de Câmara e Senado como ‘formalmente inconstitucional’.

“A solução encaminhada pelo colega Marcelo Castro se mostra inconstitucional e está na base porque evidentemente temos neste caso uma emenda parlamentar não prevista na Constituição sendo utilizada para manobras políticas em valores absurdamente elevados. A nova resolução consagra isso”, disse Alessandro Vieira. (Com informações das agências de notícias)

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