Senadores divulgam nota pública contra a PEC dos Precatórios, destacam criação da Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, criticam desmonte da política ambiental sob Bolsonaro e reagem as demissões no Inep (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)
Em meio a polêmica sobre os recursos para bancar o Auxílio Brasil – o novo programa social do governo federal para substituir o Bolsa Família -, o Senado Federal aprovou na semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 29/2020) que torna a renda básica um direito social de todo cidadão em situação de insuficiência de renda (veja abaixo as deliberações em plenário e comissões), e a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos, proposta pelo líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE).
O parlamentar destaca que Frente é uma iniciativa de caráter suprapartidário por meio da qual o Senado pode contar com a necessária articulação para defender os fundamentos da responsabilidade fiscal, garantindo que haja disponibilidade de recursos intergeracionais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil (veja aqui).
“A criação da Frente de Defesa da Responsabilidade Fiscal é urgente e necessária. A PEC 23/2021 quebra a regra do teto de gastos de forma desnecessária e oportunista. É preciso que fique claro para todos: não é verdade que é preciso romper o teto de gastos para poder pagar o Auxílio Brasil. As escolhas do governo se baseiam única e exclusivamente em interesses não republicanos. Lutaremos contra esse retrocesso no Senado”, promete Alessandro Vieira.
A ‘real cara do Brasil’ na COP26
Na audiência da COP 26 – a cúpula do clima da ONU -, em Glasgow, na Escócia, para apresentação do mais recente Relatório de Avaliação das Políticas Climática e de Prevenção e Controle do Desmatamento, elaborado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) alertou na quarta-feira (10) para a omissão e o desmonte, pelo governo federal, dos mecanismos de proteção ambiental. O texto também indica que o desmatamento ocorre em todos os biomas do Brasil e é efetuado pelos grandes proprietários de terra (veja aqui).
O documento da comissão de 2021, sob a relatoria de Eliziane Gama, foi apresentado ao mundo, segunda ela, para mostrar a ‘real cara do Brasil’ num contraponto ao discurso oficial do governo Bolsonaro.
A senadora afirmou que o documento identifica os retrocessos na execução da política de preservação ambiental e de mitigação das mudanças climáticas. Entre eles, aponta a substituição de técnicos por militares, motivada por motivos ideológicos e com graves consequências para a preservação do meio ambiente.
“[Mesmo com] um novo momento de retorno à proteção ambiental, ainda levará um bom tempo para termos reconhecimento internacional”, lamentou Eliziane Gama.
‘Realidade’ sobre desmonte da política ambiental
Em entrevista ao jornal Em Ponto da GloboNews (veja aqui), terça-feira (09), direto de Glasgow, na Escócia, Eliziane Gama destacou a importância dos acordos internacionais para o equilíbrio ambiental do planeta, e afirmou que participava do evento não para ‘falar mal do Brasil, mas para mostrar a realidade’ do desmonte da política ambiental do País.
Ao ser questionada sobre a nova postura do Brasil em relação ao acordo climático para redução das emissões de carbono, a senadora disse que a reação dos demais países que participam da cúpula é um misto de ‘acreditando e desconfiando’ das intenções do governo brasileiro (veja aqui).
“Não podemos deixar de reconhecer que foi importante a assinatura desses acordos em relação as metas de emissão de gases e ao desmatamento zero, mas a gente precisa entender quais as ações do governo federal para a materialização do que foi acordado. As pessoas acreditam [no Brasil] desconfiando”, disse Eliziane Gama sobre a percepção da política ambiental do País na cúpula.
Desagravo à Txai Suruí em Glasgow
A senadora Eliziane Gama promovoveu um ato de desagravo à líder indígena Txai Suruí, terça-feira (9), no espaço Brazil Hub, na COP 26. O ato contou com a presença de parlamentares brasileiros, de representantes da sociedade civil e entidades não governamentais. A ativista indígena, coordenadora do Movimento da Juventude Indígena de Rondônia, foi alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro após seu discurso na abertura da Conferência do Clima.
Suspensão do Orçamento Secreto
O senador Alessandro Vieira comemorou a maioria de votos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) pela suspensão, terça-feira (09), dos repasses do Orçamento Secreto, instrumento criado no ano passado e que tem sido utilizado pelo Palácio do Planalto para barganhar votos a favor da sua agenda no Congresso Nacional (veja aqui).
“O STF honrou a Constituição e manteve a decisão da ministra Rosa. As emendas do relator são ilegais. O Orçamento Secreto foi suspenso. Parabéns para cada cidadão que se mobilizou, em especial ao jornalista Breno Pires e [ao jornal] Estadão que puxaram o fio de mais uma esquemão de corrupção”, postou o parlamentar no Twitter.
‘Transparência deve ser regra’
A senadora Leila Barros avaliou que a decisão do STF de suspender as emendas do relator-geral do Orçamento da União, conhecidas como Orçamento Secreto do governo Bolsonaro, barra o ‘toma lá da cá promovido pelo’ Executivo ‘para aprovar seus projetos no Congresso Nacional’ (veja aqui).
“Quando se trata de dinheiro público a transparência deve ser regra!”, afirmou em postagem na rede social sobre a decisão do STF a favor da publicidade e da suspensão das emendas do Orçamento Secreto.
Nota contra a PEC dos Precatórios
A bancada do Cidadania no Senado divulgou nota pública (veja aqui) terça-feira (09) na qual se manifesta contrariamente ao texto da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, já aprovada pela Câmara dos Deputados.
No documento, os parlamentares do partido reafirmam que ‘existem formas de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil respeitando as regras fiscais vigentes’. Para tanto, segundo os senadores, o governo federal precisa discutir a alocação dos recursos do orçamento ‘de maneira transparente e sem privilegiar setores ou grupos’.
A nota é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (SE), líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA) e Leila Barros (DF).
Exonerações no Inep às vésperas do Enem
Em pronunciamento terça-feira (09), a senadora Leila Barros comentou o pedido de exoneração de mais de 33 servidores do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), responsável pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Ela disse que o pedido de demissão em massa ocorre há duas semanas da realização da primeira prova do Enem (veja aqui).
“O pedido de exoneração em massa ocorre na esteira da crise enfrentada pelo Inep nas últimas semanas. Dentre as justificativas, os servidores citam a situação sistêmica do órgão e a fragilidade técnica e administrativa da atual gestão do Inep. Além disso, há acusações claras de assédio moral e desmonte da estrutura do órgão”, disse.
Política nacional para atingidos por barragens
Após a segunda audiência pública da Comissão de Meio Ambiente quarta-feira (10), para debater o projeto de lei que institui a PNAB (Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens) e altera regras para licenciamento ambiental, a senadora Leila Barros, relatora do PL 2788/2019 já aprovado pela Câmara dos Deputados, prometeu entregar o seu parecer sobre a matéria ‘o mais rápido possível’ (veja aqui).
Leila Barros, inclusive, é autora de projeto de lei que deu origem à Lei 14.066, de 2020, que reúne preocupações com a preservação do meio ambiente e a questão da segurança das barragens.
“Das grandes dúvidas que tínhamos em relação ao projeto, muitas foram mitigadas com a realização dessas duas audiências públicas. Queremos entregar esse parecer o mais rápido possível”, afirmou a senadora.
Homenagem do Cidadania do DF
O Cidadania do Distrito Federal realizou segunda-feira (08) um ato solene, no Conic, em homenagem à senadora Leila Barros, que se filou ao partido em agosto. O ato contou com a participação de representantes do PV, PSDB, dirigentes locais e nacional do Cidadania e militantes do partido que destacaram a trajetória de superação da parlamentar no esporte, e sua atuação no Senado em defesa dos direitos das mulheres, da educação e do esporte (veja aqui).
“Você já apresentou para todos nós e para esse conjunto de forças políticas uma nova perspectiva: não é apenas uma senadora que veio para o Cidadania, você trouxe outro projeto político para Brasília”, disse o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire.
Ao agradecer a homenagem, Leila Barros reafirmou o seu compromisso com a população brasileira, especialmente do Distrito Federal.
“Acima de qualquer interesse pessoal ou partidário está o povo de Brasília e o povo do meu País”, reforçou.
O presidente do Cidadania do DF, Chico Andrade, destacou a ‘coragem e ousadia’ da senadora.
“A senadora Leila tem um história belíssima de enfrentamento das dificuldades, de não ter medo e enfrentar os desafios. O melhor que a gente encontra na senadora em meio a tantos atributos é essa leveza, mas com muita coragem e ousadia”, afirmou o dirigente do Cidadania-DF.
Plenário Virtual
Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado e o Congresso Nacional durante a semana.
Deliberações segunda-feira – 08/11/2021
COMISSÕES
Emendas da CDR ao PLOA 2022: Senadores da Comissão de Desenvolvimento Regional aprovaram relatório com emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Deliberações terça-feira – 09/11/2021
PLENÁRIO
Jornal O Liberal: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para a comemoração dos 75 anos do jornal O Liberal, do Pará (RQS 2.214/2021). A sessão será agendada.
Transtornos de aprendizagem: O Senado aprovou projeto que cria programa público para diagnosticar e atender alunos da educação básica com transtornos de aprendizagem, como dislexia e déficit de atenção (PL 3.517/2019). O texto vai a sanção presidencial.
Esporte olímpico: Os senadores aprovaram formas de apoio ao esporte olímpico como critérios de desempate em licitações públicas (PL 2.825/2021), entre elas o patrocínio a atletas e a construção de estrutura para prática do esporte. Vai à Câmara.
Iris Rezende: Aprovado voto de pesar pela morte do ex-senador Iris Rezende (RQS 2.236/2021).
Renda básica: O Senado aprovou a PEC 29/2020, que torna a renda básica um direito social de todo cidadão em situação de insuficiência de renda. O direito deverá ser regulamentado e garantido pelo poder público. A proposta vai à Câmara.
Frente Parlamentar: Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar no Senado em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos (PRS 60/2021). Vai a promulgação.
COMISSÕES
Emendas da CTFC ao Orçamento: A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão à análise da Comissão Mista de Orçamento.
Audiência Pública: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou a realização de audiência pública para debater a situação atual dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, no município de Maceió – AL (REQ 16/2021).
Emendas da CAS ao Orçamento: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As indicações, que vão à CMO, destinam recursos para saúde pública e assistência social.
Emendas da CCJ ao Orçamento: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão à análise da Comissão Mista de Orçamento.
Emendas da CI ao Orçamento: Senadores da Comissão de Infraestrutura aprovaram relatório com emendas do colegiado ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Emendas seguem à análise da Comissão Mista de Orçamento.
Emendas da CAE ao Orçamento: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou relatório com emendas da comissão ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021). Uma delas destina recursos ao desenvolvimento de micros e pequenas empresas.
Preço dos combustíveis: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento de convite ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e ao presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, para explicar os sucessivos aumentos dos combustíveis.
Privatização dos Correios: A Comissão de Assuntos Econômicos adiou a votação do relatório do PL 591/2021, que permite a privatização dos Correios e atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Frente Parlamentar: Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar da Responsabilidade Fiscal para atuar no Senado em defesa dos fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos (PRS 60/2021). Vai a promulgação.
Deliberações quarta-feira – 10/11/2021
PLENÁRIO
Dia do delegado de polícia: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia, celebrado em 3 de dezembro (RQS 1.924/2021). A data da sessão será marcada.
Capital do Montanhismo: O Senado aprovou o projeto que confere à cidade de Teresópolis (RJ) o título de Capital Nacional do Montanhismo (PL 2.399/2021). Texto vai à Câmara.
Brasil-Suíça: O Plenário aprovou a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Confederação Suíça (PRS 49/2021), para a promoção de cooperação interparlamentar em visitas e eventos como congressos e seminários. Texto vai à promulgação.
Floresta Nacional de Brasília: Foi adiada a votação do PL 4.379/2021, que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília, excluindo 4 mil hectares para fins de regularização fundiária urbana, e amplia a Reserva Biológica da Contagem.
Vítimas de covid-19: Foi adiada a votação do PL 2.356/2021, que institui 12 de março como o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de Covid-19. A data registrou a primeira morte pela doença no Brasil. Vai à Câmara.
Qualidade de medicamentos: Foi adiada a votação do PL 589/2021, que propõe regras para controle da qualidade de medicamentos após o registro.
COMISSÕES
Produção habitacional: A Comisão Mista de Orçamento aprovou crédito de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional (PLN 34/2021). A verba é destinada à retomada de obras voltadas à produção habitacional do Programa Casa Verde e Amarela.
Emendas da CCT ao PLOA 2022: A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou suas emendas ao Orçamento de 2022 (PLN 19/2021). As emendas vão para projetos dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, das Comunicações, da Defesa e do Desenvolvimento Regional.
Auxílio Brasil: A Comissão Mista de Orçamento aprovou abertura de crédito no valor de mais de R$ 9 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, para viabilizar o pagamento dos benefícios do programa Auxílio Brasil (PLN 26/2021).
Emendas ao Orçamento 2022: A Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório com 4 emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (PLN 19/2021), destinadas aos Ministério da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional e da Agricultura.
Falta de quórum: O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiou, por falta de quórum, a votação de três projetos de lei de caráter terminativo (PLS 37/2017, PL 2.494/2019 e PLS 287/2018).
Frente Parlamentar da Advocacia: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado (PRS 18/2019). O projeto será analisado pela Comissão Diretora da Casa.
Hospitais filantrópicos: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PLC 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades beneficentes, que podem ser isentas de responder por dívidas. O projeto vai ao Plenário.
Votações adiadas na CCJ: A Comissão de Constituição e Justiça retirou da pauta de votação três projetos, entre eles o PLS 68/2017, que institui a Lei Geral do Esporte, e o PL 1.822/2019, que determina segredo de justiça para processos de crimes de violência doméstica contra mulheres.
Deliberações quinta-feira – 11/11/2021
PLENÁRIO
Auxílio Brasil: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores confirmaram a aprovação do PLN 26/2021, que libera crédito especial de R$ 9,364 bilhões para o programa Auxílio Brasil.
Crédito suplementar 1: Em sessão do Congresso Nacional, os senadores confirmaram a aprovação de PLNs que destinam R$ 357,4 milhões para a educação.
Créditos especiais: O Congresso Nacional aprovou projetos de créditos especiais para programas de infraestrutura urbana.
Crédito suplementar 2: O Congresso Nacional aprovou proposta do Poder Executivo (PLN 35/2021) que abre crédito suplementar de R$ 3 bilhões para 12 ministérios.
Crédito suplementar 3: O Congresso aprovou os Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) 10/2021, 11/2021 e 24/2021, de autoria do Poder Executivo, destinados à abertura de crédito para diversos órgãos do Judiciário.
COMISSÕES
Audiências Públicas: A Comissão de Meio Ambiente aprovou a realização de audiências públicas, com a Comissão de Agricultura, sobre projetos que alteram a regularização fundiária e o licenciamento ambiental (REQ 60 e 61/2021).
Emendas da CMA: A Comissão de Meio Ambiente aprovou relatório com as suas emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Emendas da Comissão sobre Migrações: A Comissão Mista sobre Migrações e Refugiados aprovou relatório com emendas ao orçamento de 2022 (PLN 19/2021), somando R$ 650 milhões para ações humanitárias, interiorização de migrantes e controle de fronteiras.
Sistema Nacional de Educação: Aprovado na Comissão de Educação o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação, que busca reduzir desigualdade no ensino e integra as políticas educacionais do Brasil (PLC 235/2019). Vai a Plenário.
Audiência sobre Inep: A Comissão Senado do Futuro aprovou requerimentos de audiências públicas (REQs 15 a 20/2021). Uma delas visa buscar informações sobre recentes exonerações no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.
Emendas da CSF ao Orçamento: A Comissão Senado do Futuro aprovou relatório com emendas ao Orçamento de 2022 (PLN 19/2021). Entre as emendas aprovadas, estão as que destinam recursos ao Pronampe, a pesquisas na Antártida e à aquisição de aeronave militar.