Aprovação do PL da ‘busca ativa’ de alunos que deixaram a escola na pandemia, comemoração dos 90 anos da instituição do voto feminino no Brasil e o repúdio dos parlamentares à invasão militar da Ucrânia pela Rússia marcaram a semana (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
O adiamento da votação dos projetos sobre preço de combustíveis, a aprovação da proposta de ‘busca ativa’ de alunos que deixaram a escola na pandemia de Covid-19 e da proposição que cria o protocolo judicial integrado foram os destaques dos trabalhos legislativos do Senado (veja abaixo as deliberações), em semana marcada pelas comemorações dos 90 anos da instituição do voto feminino no Brasil e de repúdio da bancada do Cidadania à invasão militar da Ucrânia pela Rússia.
Na terça-feira (22), foi aprovado por unanimidade o projeto de lei (PL 3385/2021), de autoria do líder do Cidadania na Casa, senador Alessandro Vieira (SE), que cria o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio, e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica, o PEDE (Política Educacional Emergencial). A proposta também chamada de ‘busca ativa’, que segue para análise da Câmara dos Deputados, tem o objetivo de reverter os prejuízos educacionais impostos pela pandemia da Covid-19, especialmente aos alunos em situação de vulnerabilidade econômica (veja aqui).
“Esse projeto é extremamente oportuno e necessário, considerando os efeitos da situação pandêmica no Brasil, especialmente em escolas com maior situação de vulnerabilidade. Esperamos, por meio dessa Política Educacional Emergencial, iniciar a recuperação dos graves prejuízos provocados pela pandemia à Educação, reduzindo assim a desigualdade social”, destaca Alessandro Vieira, ao explicar que também há previsão de curso de formação para professores, e atendimento individualizado de alunos, com a abertura das escolas nos finais de semana.
A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) afirmou que a proposta é importantíssima para enfrentar os desafios das desigualdades da educação.
“O projeto ataca diretamente as necessidades dos nossos estudantes. É uma resposta que estamos dando à comunidade escolar em nosso País”, disse a parlamentar.
Cota para mandatos femininos e equidade política entre gêneros
Em sessão especial do Senado quinta-feira (24) para celebrar os 90 anos da instituição do voto feminino pelo Código Eleitoral de 1932, as senadoras Leila Barros e Eliziane Gama (Cidadania-MA) defenderam a ‘equidade política entre os gêneros’, a ‘reserva de cotas para os mandatos’ e maior participação das mulheres nas instâncias decisórias dos partidos (veja aqui).
Durante a sessão, sugerida por Leila Barros, a parlamentar lembrou que o direito de votar e ser votada no Brasil ‘é algo absolutamente recente’ e alertou que ainda é preciso garantir a igualdade na política entre homens e mulheres.
“Somos mais da metade da população brasileira. Mas, no Congresso Nacional, compomos apenas 15% dos membros. No Poder Executivo, entre prefeitas e governadoras, o índice é ainda pior. Os números são reflexo de uma sociedade ainda patriarcal e misógina, amparada por preconceitos e falta de oportunidades para as mulheres”, afirmou a senadora do DF, Procuradora Especial da Mulher do Senado.
Líder da Bancada Feminina, a senadora Eliziane Gama disse que a maior participação feminina na política tem de ser garantida com a reserva de cotas para os mandatos, e não apenas para candidaturas.
“A gente tem que mudar: estabelecer vaga de mandato. Argentina fez isso, Chile fez isso. Alemanha e Inglaterra estabeleceram cotas nos partidos. Você amplia a participação dentro do partido e consegue reverberar. Quem decide quem vai participar de programas e propagandas eleitorais? É o partido. Quem decide as candidaturas? É o partido. E quem está comandando os partidos? Os homens. A gente precisa ocupar o espaço”, afirmou.
Em entrevista à Rádio Senado sobre os 90 anos do voto feminino no Brasil (ouça aqui), Eliziane Gama disse que sua instituição, em 24 de fevereiro de 1932, foi um importante marco na luta das mulheres por igualdade de direitos com os homens (veja aqui).
“Essa foi uma grande conquista da mulher brasileira. Nós temos muito ainda a conquistar, mas jamais temos de deixar de reconhecer o que conseguimos até agora”, destacou.
Projetos prioritários da Bancada Feminina
A Bancada Feminina cobrou na quarta-feira (23) do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a inclusão na pauta de votação do plenário da Casa do projeto que cria um fundo especial de amparo aos órfãos da Covid-19. A proposta é um dos 13 pontos que integram a lista de prioridades das senadoras da atual legislatura (veja aqui).
“Em almoço com o presidente do Senado, nesta quarta, a bancada feminina entregou uma relação de projetos prioritários para as 13 senadoras. Dentre eles, está o projeto que cria o Fundo de Amparo aos Órfãos da Covid-19”, disse a senadora Eliziane Gama, autora de projeto neste sentido.
O PL 2180/2021 da parlamentar do Cidadania determina que o benefício seja mensal, intrasferível e que corresponda a um salário-mínimo. A proposta é que ele seja pago até que a criança complete 18 anos de idade.
Mais tempo para debater projetos sobre preço de combustíveis
O senador Alessandro Vieira foi um dos parlamentares a defender, na quarta-feira (23), mais tempo para a discussão do PLP 11/2020, que trata do valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre os combustíveis. Ao lado do projeto de lei (PL 1472/2020), que cria um fundo para estabilizar os preços dos combustíveis, as propostas fazem parte do pacote de ações para a área em apreciação pelos senadores. Em função da falta de acordo, a votação das medidas para conter o aumento no preço dos combustíveis foi adiada para o dia 8 de março (veja aqui).
“Eu recebo o relato de uma potencial redução de arrecadação, só no meu estado de Sergipe, de R$ 257 milhões. Isso não pode ser definido de uma forma tão acelerada, açodada, ainda que a questão exija nosso trabalho urgente”, disse o líder do Cidadania.
Facilitação do cumprimento de prazos pela Justiça
Em votação simbólica, foi aprovado pelo plenário terça-feira (22) o projeto de lei (PLC 56/2015) do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), relatado em plenário pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que estabelece um sistema de protocolo integrado, válido em todo o País, para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo da proposição é facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário. O texto segue para sanção presidencial na forma do relatório referendado pelos senadores (veja aqui).
“A Lei 11.419, de 2006, sobre a informatização do processo judicial, prevê casos em que, mesmo sendo eletrônico o processo, a parte tenha que apresentar ao cartório os documentos originais. Isso quando a digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade”, disse a senadora, ao explicar que o projeto vai permitir que esses originais também sejam entregues via protocolo integrado judicial nacional.
Repúdio ao ataque da Rússia e solidariedade à Ucrânia
As senadoras Leila Barros e Eliziane Gama repudiaram quinta-feira (24) na rede social o ataque militar da Rússia à Ucrânia (veja aqui) o desdobramento da pior crise de segurança na Europa desde a Segunda Guerra Mundial.
“É uma violência inimaginável desrespeitar a soberania de um povo. [Vladimir] Putin [presidente da Rússia] tenta rescrever a história a força. A guerra não tem regras. É a pior escolha para todos. Por ganância e poder se matam inocentes”, disse senadora Eliziane Gama, ao afirmar que a invasão da Ucrânia ‘é a mais grave ameaça à paz mundial desde a Segunda Guerra Mundial’.
A senadora Leila Barros disse que depois da tragédia da pandemia de Covid-19, ‘o que o mundo menos precisa no momento é de mais uma guerra’.
“Sensatez e responsabilidade é o que se exige no momento. Precisamos é recuperar a economia mundial, alimentar as famílias com fome e criar condições para que elas sobrevivam e eliminar as desigualdades, entre tantas outras tarefas essenciais. Não queremos mais destruição e horror”, escreveu a parlamentar no Twitter.
Para o senador Alessandro Vieira, a invasão russa à Ucrânia ordenada pelo presidente Vladimir Putin terá consequência dramáticas para o mundo (veja aqui).
“[Winston] Churchill [primeiro ministro do Reino Unido durante a Segunda Guerra Mundial] ensinava que não adianta tentar negociar com um tigre quando ele já tem a sua cabeça na boca. Aparentemente, retomamos um ciclo histórico onde tigres ocupam o comando de grandes potências. As consequências para o mundo podem ser dramáticas. Solidariedade aos ucranianos”, escreveu no Twitter.
Solução para fila de espera de cirurgias eletivas no DF
A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) criticou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pela longa fila de cerca de 21 mil pessoas que aguardam no banco de dados da Secretaria de Saúde à espera de uma cirurgia eletiva em unidades públicas do DF (veja aqui).
“A retomada dos procedimentos ocorreu em julho do ano passado e, até hoje, a demanda acumulada com a pandemia não foi atendida pela Secretaria de Saúde. Agora, a promessa é zerar a fila ‘até o fim do ano’. Quantas vidas mais o GDF [Governo do Distrito Federal] vai esperar perder para resolver este problema?”, questionou Leila Barros na rede social.
Mais emprego e menos armas
A senadora Eliziane Gama disse que está mobilizada contra a votação do projeto de lei (PL 3723/2019) que altera o Estatuto do Desarmamento e as regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo no País. O relatório da proposta foi lida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado quarta-feira (23), mas um pedido de vista conjunta adiou a sua votação (veja aqui).
Caso seja aprovado, a previsão de especialistas é de que proposta pode liberar o porte de arma municiada a 515,2 mil colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, os chamados CACs, registrados no Brasil em janeiro deste ano.
“Mobilização total no Senado contra a votação do projeto que pretende liberar armas e munições. Já vimos casos de bandidos que se aproveitam das brechas para colecionadores e passaram a abastecer o crime organizado com armas. Precisamos de emprego. Armas não”, postou a parlamentar na rede social.
Fortalecer a fiscalização e o controle de armas e munições
O senador Alessandro Vieira manifestou preocupação em plenário, na terça-feira (22), com as consequências que o acesso farto a armas de fogo pode gerar no País pelo PL 3723/2019 (veja aqui). Diferentemente do que argumentam os defensores da proposta, o líder do Cidadania disse que ‘não corresponde integralmente à verdade’ que o projeto não altera a situação do acesso às armas de fogo no Brasil.
“Pelo contrário, ele cristaliza uma situação de acesso farto a armas e munição e enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle”, afirmou o parlamentar que é delegado de política e tem porte de arma.
‘Tragédia em Petrópolis é mais política do que ambiental’
Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o senador Alessandro Vieira avaliou que a tragédia causada pelas fortes chuvas em Petrópolis (RJ) é ‘mais política do que ambiental’. Na visão do parlamentar, é preciso garantir investimentos para prevenir novos episódios (veja aqui).
“As famílias não podem pertencer lá. Isso é uma consequência da falta de planejamento local e de financiamento adequado na esfera federal. Outro lado da moeda é a prevenção da degradação do meio ambiente, esse evento do clima vem se repetindo com uma velocidade muito maior. Não é tragédia, é previsível. É uma tragédia muito mais política do que ambiental”, afirmou o líder do Cidadania.
Comissão para acompanhar a tragédia
A senadora Leila Barros vai compor a Comissão Temporária destinada a acompanhar a situação em Petrópolis (RJ), cidade atingida por fortes chuvas que já provocaram a morte de ao menos mais um centenas de pessoas, de acordo com dados do Corpo de Bombeiros (veja aqui).
Segundo a parlamentar, a falta de planejamento urbano e de investimento em moradia, assim como a ausência de ações preventivas em áreas de risco, fazem com que tragédias como a ocorrida na cidade fluminense se repitam, todos os anos, em vários estados do Brasil.
Para corrigir essa situação, Leila Barros apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2019), que está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos. A proposta garante recursos para apoiar ações que atendam às situações provocadas por essas calamidades.
“Eu estou sugerindo que 25% dos valores da Reserva de Contingência, prevista no Orçamento da União, sejam reservados para apoiar ações que atendam situações de calamidade pública”, afirmou, ao pedir a apreciação urgente do projeto.
Projetos que criam regras de gestão em pandemias
O senador Alessandro Vieira e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresentaram um pacote com cinco projetos de lei que procura evitar a repetição da gestão nefasta do governo federal durante a pandemia de Covid-19, que custou até agora 640 mil vidas e um número incontável de sequelados (veja aqui).
A estratégia que faz parte do chamado Gabinete Compartilhado entre os parlamentares cria regras de gestão em pandemias, para atualizar os tipos penais em saúde pública, caso sejam cometidas infrações sanitárias graves por governantes, incluindo crime de responsabilidade, até a fiscalização da qualidade dos investimentos no SUS (Sistema Único de Saúde).
Explicação para dados excluídos do Enem
Os senadores Leila Barros e Alessandro Vieira apresentaram requerimentos nos quais pedem explicação ao ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre os motivos do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) ter retirado do ar uma série histórica com dados sobre o Censo Escolar da Educação Básica e também microdados do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) anteriores a 2020 (veja aqui).
Segundo o Inep, os microdados de anos anteriores poderão ser acessados por pesquisadores em bases restritas em seu site. O órgão não esclareceu, no entanto, como essas consultas acontecerão e quando poderão ser acessados.
Os parlamentares criticam a alteração na divulgação dos arquivos e argumentaram que a Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada há três anos e questionam por que o Inep esperou tanto tempo para tomar a atitude de omitir as informações. Além disso, pedem que o ministro da Educação explique se o Inep dialogou com especialistas e a sociedade civil a fim de informá-los sobre as mudanças na forma de divulgar suas informações.
Encontro com deputada norte-americana
Líder da Bancada Feminina, a senadora Eliziane Gama reuniu-se quinta-feira (24), em Brasília, com a deputada Jackie Speier, democrata representante do Estado da Califórnia no Congresso norte-americano (veja aqui).
“Nosso encontro foi muito positivo e uma troca de experiências sobre os desafios que as mulheres enfrentam na política”, disse Eliziane Gama.
Plenário Virtual
Veja abaixo as propostas deliberadas no Senado em plenário e nas comissões.
Deliberações terça-feira – 22/02/2022
PLENÁRIO
Material Nuclear: Aprovado o projeto que ratifica a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear. O texto foi assinado pelo Brasil na conferência ocorrida em 2005, em Viena. O PDL 827/2021 vai à promulgação.
Identidade de notários: Aprovado projeto que cria carteira de identidade de funcionários de cartórios. A carteira seguirá os moldes de documentos emitidos para advogados, jornalistas e outras categorias. O PL 5.106/2019 vai à sanção.
Prazos processuais: Aprovada proposta que cria sistema integrado de protocolo dos processos judiciais para facilitar o acompanhamento dos prazos processuais em todo o país (PLC 56/2015). A proposta vai à sanção.
Defensor Público: Aprovado o Projeto de Lei 4.041/2021 que transforma o cargo de defensor público de 2ª categoria em cargo de defensor público de 1ª categoria. Texto segue para sanção.
Evasão escolar: Aprovado o substitutivo ao PL 3.385/2021, que institui busca ativa de estudantes para enfrentar abandono e evasão escolares causados pela pandemia. A proposta vai à Câmara dos Deputados.
Petrópolis: Anunciada a Comissão Temporária que vai acompanhar a situação em Petrópolis – senadores Wellington Fagundes, Carlos Portinho, Romário, Eduardo Girão, Esperidião Amin, Leila Barros, Carlos Viana e Jean Paul Prates.
Rádio Itatiaia: Os senadores aprovaram realização de sessão em homenagem aos 70 anos da Rádio Itatiaia, considerada a com maior audiência em Minas Gerais. A data da sessão ainda será marcada (REQ 116/2022).
COMISSÕES
Cartões da Presidência: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou requerimento de informações ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, sobre gastos da Presidência da República com Cartões de Pagamento. (REQ 6/2022)
Terapeuta naturista: Senadores da Comissão de Assuntos Sociais rejeitaram o PLS 174/2017 que propõe regulamentar o exercício profissional do terapeuta naturalista. A proposta será encaminhada à Secretaria Geral da Mesa para arquivamento.
Presidente do BB na CAE: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento para ouvir o presidente do BB, Fausto de Andrade Ribeiro, sobre supostas restrições de crédito a governadores de oposição ao governo federal.
Importação de equipamentos: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que isenta taxas de importação de equipamentos para uso exclusivo dos profissionais de comunicação. O PLC 141/2015 vai a Plenário.
Deliberações quarta-feira – 23/02/2022
PLENÁRIO
Combustíveis: Retirado de pauta os projetos para estabilizar preços de combustíveis. O PLP 11/2020 e o PL 1.472/2021 voltam a pauta para votação no dia 08 de março.
Educação: Retirado de pauta (PLP 235/2019) que cria o Sistema Nacional de Educação. A proposta prevê a aplicação das políticas educacionais brasileiras em todas as regiões, em regime de cooperação entre União, estados e municípios.
Hospitais filantrópicos: Retirado de pauta o PLC 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades beneficentes, que podem ser isentas de responder por dívidas.
COMISSÕES
CPI da Chapecoense: Aprovado requerimento de convocação de representantes da Tokio Marine Inglesa na CPI que investiga o acidente aéreo da Chapecoense. A data do depoimento ainda será agendada.
Código de Trânsito: A CCJ aprovou projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro para destinar valor de multas para atenção à saúde de condutores reincidentes em infrações por uso de álcool que determine dependência. O PL 1.334/2019 vai à CAE.
Atiradores esportivos: O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao relatório do senador Marcos Do Val (PODEMOS-ES) sobre o PL 3.723/2019, que regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores.
Reforma tributária: O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao substitutivo do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a proposta de emenda à Constituição que promove a reforma tributária (PEC 110/2019).
Deliberação quinta-feira – 24/02/2022
PLENÁRIO
Sessão cancelada: A Presidência do Senado cancelou a sessão deliberativa semipresencial desta quinta.