Senado aprova em primeiro turno relatório da PEC da Economia Solidária e dá sinal verde para o projeto que prevê o incentivo do xadrez nas escolas públicas, propostas relatados pelos senadores do partido (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
Na última semana de trabalhos legislativos de 2021, o Senado retomou a votação de indicação de diversas autoridades para embaixadas e órgãos da administração pública e aprovou o projeto (PL 3418/2021) que autoriza o uso de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para o pagamento de remuneração a psicólogos e assistentes sociais atuantes nas escolas públicas, e a proposta (PL 5149/2020) que prorroga a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis de passageiros e estende o benefício para pessoas com deficiência, dentre outros projetos (veja abaixo as deliberações).
Com relatoria do líder do partido, senador Alessandro Vieira (SE), foi aprovada quinta-feira (16) em primeiro turno de votação a PEC 69/2019, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis, 9 votos contrários e nenhuma abstenção. A PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação.
Em seu relatório, Alessandro Veira destaca que a economia solidária é uma alternativa inovadora na geração de trabalho e na inclusão social, na forma de uma corrente que integra quem produz, quem vende, quem troca e quem compra. Seus princípios são autogestão, democracia, solidariedade, cooperação, respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário.
Inicialmente, apontou o senador do Cidadania, o movimento da economia solidária teve o objetivo de combater a miséria e o desemprego gerados pela crise econômica que atingiu o Brasil na década de 1980.
“Com o passar do tempo, o movimento da economia solidária se transformou em um modelo de desenvolvimento que promove não só a inclusão social, mas constitui uma alternativa ao individualismo exacerbado”, aponta Alessandro Vieira no relatório.
Ação contra uso político do Iphan
O senador Alessandro Vieira e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) ingressaram quinta-feira (16) com uma denúncia no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o presidente Jair Bolsonaro para apurar possível crime de advocacia administrativa. Em evento na Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) disse ter demitido servidores do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) após embargo em obra do aliado Luciano Hang, dono das lojas Havan.
“O Luciano Hang estava fazendo mais uma loja e apareceu um pedaço de azulejo durante as escavações. Chegou o Iphan e interditou a obra. Liguei para o ministro da pasta e perguntei ‘que trem é esse’?”, afirmou o presidente.
Na rede social, a senadora Leila Barros (Cidadania-DF) classificou de ‘demonstração explícita do desprezo que sente pelos órgãos de fiscalização e controle’ o fato de Bolsonaro admitir que pediu a demissão de funcionários do Iphan após o órgão ter determinado a interdição de uma obra da Havan.
“Da mesma forma que ‘passou a boiada’ na legislação ambiental, o presidente confessou que trocou funcionários do Iphan para resolver o problema e ‘não dar mais dor de cabeça pra gente’”, postou a parlamentar no Twitter.
‘Intervenção antirrepublicana e indevida’
A senadora lamentou ainda que a ‘intervenção antirrepublicana e indevida’ do presidente tenha sido aplaudida na Fiesp.
“Triste do País que trata como estorvo a preservação do seu patrimônio histórico e cultural”, disse Leila Barros.
Ampliação da presença feminina nas comissões
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) fez um apelo na sessão plenária de terça-feira (14) para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloque em votação o PRS 36/2021, que garante a participação feminina em qualquer comissão permanente ou temporária em funcionamento na Casa.
“O que diz o projeto? A gente nem diz que é uma vaga a mais. Sendo formada a comissão, [e se] nenhum líder indicar uma mulher, a bancada feminina faz a indicação dessa mulher e, portanto, garantindo a participação em todas as comissões no Senado Federal”, explicou a parlamentar.
Mandato do DF mais transparente no Senado
O Radar do Congresso, do site Congresso em Foco (veja aqui), ferramenta para busca e análise de dados dos parlamentares do Congresso Nacional, apontou a senadora Leila Barros como dona do mandato mais transparente entre os senadores do DF. Atualizado neste mês, o ranking mostra que a parlamentar tem nota 4 de transparência, no ranking de 0 a 5. Ela também figura na segunda posição entre os 81 parlamentares do Senado.
“Quando se trata de responsabilidade com o dinheiro público, a transparência é regra no meu mandato. Em quase três anos de mandato, além de economizar 100% da verba indenizatória, tenho publicado rotineiramente a destinação das emendas parlamentares que indiquei para o Distrito Federal”, explica Leila Barros, autora de dois projetos para ampliar a transparência no uso de recursos públicos e incentivar a economia dos recursos destinados ao funcionamento dos gabinetes parlamentares.
Suspensão de licitação para promover governo no exterior
Na segunda-feira (13), o senador Alessandro Vieira e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) interpuseram uma apelação, na 8ª Vara Federal de Brasília, para suspender o edital de contratação de uma empresa pela União, por R$ 60 milhões, para promover o governo Bolsonaro no exterior.
“O lançamento do edital se distancia do interesse público ao dispor de grande soma de recursos precisamente em um ano eleitoral, em que o atual mandatário pretende refazer sua imagem interna e externamente”, argumentam os parlamentares na ação sobre o certame, lançado pelo governo em outubro.
Em defesa do passaporte da vacina
A senadora Eliziane Gama disse que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, determinando a obrigatoriedade de comprovante de vacinação para viajantes que chegarem ao Brasil evita a propagação de novas cepas do coronavírus e que País seja um paraíso para estrangeiros não vacinados.
“O Brasil não pode se transformar em celeiro de novas cepas ou paraíso de negacionistas. Não exigir vacina é deixar as fronteiras abertas ao coronavírus”, postou a senadora na rede social ao defender a vacinação contra a Covid-19.
Garantir o retorno seguro de gestantes ao trabalho
A senadora Leila Barros lamentou, na terça-feira (14), a aprovação pela Comissão Comissão de Assuntos Sociais do projeto (PL 2058/2021) que disciplina o retorno ao trabalho presencial de gestantes sem a previsão da garantia do retorno seguro as atividades laborais.
“Não somos contra o mérito, não queremos penalizar micros e pequenos empresários. Queremos melhorar o projeto, trazendo critérios para o retorno de gestantes e lactantes. Não entendo por que nós não podemos fazer essa mudança! Podemos muito bem fazer isso, dando segurança ao retorno de gestantes, lactantes”, disse a senadora, procuradora especial da Mulher no Senado.
Leila Barros defendeu emenda ao projeto apresentada pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN), apoiada pela bancada feminina, que recomendava que as condições e critérios de retorno ao trabalho presencial de gestantes e lactantes fosse definido pelo Ministério da Saúde, com o aval do Conselho Nacional de Saúde. Mas a sugestão de alteração do texto foi rejeitada pelo relator da matéria, Luís Carlos Heinze (PP-RS).
Fila do Auxílio Brasil em questionamento do Supremo
Ao se manifestar sobre ação apresentada pelo senador Alessandro Vieira e os deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo 48h, na terça-feira (14), para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG) e o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) expliquem a aprovação da medida provisória que cria o Auxílio Brasil na Casa, e que permite a formação de filas de beneficiários do programa social que vai substituir o Bolsa Família. Rocha foi o relator da MP aprovada no Senado no dia 2 de dezembro.
“Preliminarmente, requisitem-se informações às autoridades apontadas como coatoras no prazo de 48”, determinou Lewandowski.
Alessandro Vieira e os parlamentares pedem que sejam invalidadas mudanças no texto. A MP que cria o Auxílio Brasil sofreu uma alteração que volta a permitir que famílias fiquem na fila de espera do programa, mesmo que apresentem os requisitos para receber o benefício. Isso ocorreu porque o Senado voltou a atrelar o fim da fila à disponibilidade de recursos no Orçamento, como era no Bolsa Família.
Incentivo do xadrez nas escolas
As escolas públicas e privadas dos ensinos fundamental e médio deverão promover a prática do xadrez, determina substitutivo da senadora Leila Barros ao projeto (PL 2993/2021) aprovado pelo plenário do Senado, na quinta-feira (16). O texto segue para a Câmara dos Deputados
A proposta original do projeto, da senadora senadora Nilda Gondim (MDB-PB), era tornar obrigatório o ensino do xadrez nesses estabelecimentos, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Mesmo dizendo-se enxadrista e reconhecendo os benefícios da prática do xadrez para o raciocínio, a senadora Leila Barros considerou que a inserção de disciplinas obrigatórias nos currículos escolares não é atribuição do Parlamento. Ela optou, então, pelo texto substitutivo, trocando a obrigatoriedade pelo incentivo.
Plenário Virtual
Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões durante a semana.
Deliberações quinta-feira – 16/12/2021
PLENÁRIO
Sessão de debates: Senadores aprovaram requerimento para realização de sessão de debates temáticos destinada a debater o tema “Busca Ativa: Toda Criança na Escola”. (REQ 2407/2021)
Comissão Representativa: Aprovado os nomes indicados pelas lideranças partidárias para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que atuará no período de 23/12/2021 a 1º/2/2022, com os deputados que forem indicados pela Câmara.
Xadrez nas escolas: Aprovada proposta que promove o ensino do xadrez nas escolas. O PL 2.993/2021 vai à Câmara dos Deputados.
Livro dos Heróis e Heroínas: Aprovada a proposta que institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19. O PL 3.820/2021 vai à Câmara dos Deputados.
Ordem do Mérito da Saúde: Aprovado proposta que amplia as categorias de profissionais de saúde homenageados por meio da Ordem do Mérito da Saúde (PL 3.818/2021). A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos: Aprovado o substitutivo da proposta que define percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). O PL 1953/2021 vai a sanção.
Comitê Gestor do Simples Nacional: Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados que altera a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional. O PLP 147/2019 vai a sanção.
Gestante na pandemia: Aprovado o projeto que disciplina o afastamento da empregada gestante, incluindo a doméstica, das atividades de trabalho presencial. O PL 2.058/2021 retorna à Câmara dos Deputados.
Transporte rodoviário: Aprovada proposta que restabelece o sistema de licitações para permissão de funcionamento de linhas de ônibus interestaduais e internacionais. O PL 3.819/2020 vai a sanção.
Subvenção tarifária: Aprovada proposta que amplia subvenção a distribuidoras de energia de pequeno porte. O PL 712/2019 vai a sanção.
Economia Solidária: Aprovada em primeiro turno a PEC 69/2019, que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. A proposta segue para discussão e votação em segundo turno.
Indicação para ANS: O Senado aprovou a indicação de Eliane Aparecida de Castro Medeiros (MSF 80/2021) para o cargo de diretora da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Indicação para ANS: Aprovada a indicação de Maurício Nunes da Silva para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (MSF 82/2021).
Operação de crédito: Aprovada operação de crédito de até 350 milhões de euros para o Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pela Covid-19 no Brasil. (Mensagem 93/2021)
Indicação para Antaq: Os senadores aprovaram a indicação de Joelma Maria Costa Barbosa (MSF 32/2021) para Ouvidoria da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
Marinha: Aprovada proposta que inclui cursos no SEN (Sistema de Ensino Naval), ajusta a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelece restrições ao uso de tatuagem. O PL 5.010/2020 vai à sanção.
Cargos para MPDFT: Aprovada proposta que transforma cargos de técnico do MPU em cargos de procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. O PL 813/2021 vai à sanção.
Tecnologia: Aprovado o projeto que prorroga o prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). O PL 3.042/2021 vai à sanção.
Espírito Santo: Aprovado projeto que inclui municípios do Espírito Santo na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). O PL 3.801/2021 vai à Câmara dos Deputados.
Responsabilidade sanitária no SUS: Foi adiada a votação no plenário do PL 3.823/2021, que trata das responsabilidades sanitárias dos entes federados no Sistema Único de Saúde.
Fundo Geral de Turismo: Foi adiada a votação em plenário do PL 2.380/2021, que prevê regras para o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo.
Deliberações quarta-feira – 15/12/2021
PLENÁRIO
Passaporte sanitário: Aprovada a realização de sessão de debates temáticos sobre o Passaporte Sanitário. O requerente, senador Eduardo Girão, quer avaliar a eficiência do documento e efeitos em direitos do cidadão. A sessão será agendada.
Crimes cibernéticos: Aprovado o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, que foi celebrada em Budapeste em novembro de 2001 (PDL 255/2021). Vai a promulgação.
Bezerra de Menezes: O Senado aprovou a inscrição do nome de Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, o doutor Bezerra de Menezes, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 4.323/2021). Vai à Câmara.
Controle de medicamentos: Aprovada a suspensão, durante a pandemia, dos prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (PL 2.552/2021). O texto vai à Câmara dos Deputados.
Recursos do Fundeb: O Senado aprovou projeto que especifica quais profissionais da rede de educação básica em efetivo exercício poderão ser beneficiados com recursos do Fundeb (PL 3.418/2021). Projeto retorna à Câmara dos Deputados.
Embaixador em Belize: Aprovada a indicação de Agemar de Mendonça Sanctos para o cargo de embaixador do Brasil em Belize (MSF 61/2021).
Embaixador na Colômbia: Aprovada a indicação de Paulo Estivallet de Mesquita para o cargo de embaixador do Brasil na Colômbia (MSF 58/2021).
Embaixador na China: Aprovada a indicação de Marcos Bezerra Abbot Galvão para o cargo de embaixador do Brasil na China e cumulativamente na Mongólia (MSF 54/2021).
Embaixador no Congo: Aprovada a indicação de Roberto Parente para embaixador no Congo (MSF 22/2021).
Embaixador na Sérvia: Aprovada a indicação de José Mauro da Fonseca Costa Couto para o cargo de embaixador do Brasil na Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro (MSF 75/2021).
Embaixador no Paraguai: Aprovada a indicação de José Antônio Marcondes de Carvalho para o cargo de embaixador do Brasil no Paraguai (MSF 69/2021).
Embaixador na Áustria: Aprovada a indicação de Nelson Antonio Tabajara de Oliveira para o cargo de embaixador do Brasil na Áustria (MSF 59/2021).
Votação adiada: A pedido do relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi adiada a votação do PL 2.633/2021, que prevê a repactuação de projetos de obras e serviços de infraestrutura educacional inacabados.
Embaixador na Espanha: Aprovado a indicação de Orlando Leite Ribeiro para o cargo de embaixador do Brasil na Espanha e, cumulativamente, em Andorra (MSF 57/2021).
‘Capital das Etnias’: Aprovado o PL 1.855/2021, que concede a Ijuí (RS) o título de Capital Nacional das Etnias. A cidade gaúcha é conhecida pela diversidade étnica que se representa na União das Etnias de Ijuí. Vai a sanção.
Energia renovável: Aprovado o PL 5.829/2019, que institui marco legal para microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social. O projeto volta à Câmara.
Associações de municípios: Aprovada regras para criação de associações de representação de municípios (PLS 486/2017). As entidades não poderão ter atuação político-partidária e religiosa nem pagar remuneração a seus dirigentes. O texto vai à Câmara.
Isenção de IPI: Aprovado o projeto que prorroga a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e estende o benefício para pessoas com deficiência (PL 5.149/2020). Vai a sanção.
COMISSÕES
Armas de fogo: Concedida vista coletiva ao projeto que altera regras sobre armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (PL 3.723/2019), em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Cadastro de doadores: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou normas que facilitam a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). O PL 3.523/2019 segue para Comissão de Assuntos Sociais.
Indicado ao CNJ: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a indicação de João Paulo Santos Schoucair para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação segue para votação em Plenário.
Maus-tratos de animais: A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PLC 134/2018 que aumenta a pena para quem pratica atos de abuso e maus-tratos ou mutilação contra animais e institui a prática de zoofilia como causa para agravar a pena. Texto vai a plenário.
Sistemas de logística reversa: Comissão de Meio Ambiente aprovou o PLS 93/2018, que determina a fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados a criação de sistemas de logística reversa e de reciclagem. O texto vai à CAE.
Selo ambiental: A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PL 5.690/2021 que cria o selo Empresa Parceira do Meio Ambiente, para as empresas que desenvolvem suas atividades segundo critérios claros de sustentabilidade. O texto vai à CCJ.
Deliberações terça-feira – 14/12/2021
PLENÁRIO
Tribunal de Contas da União: Aprovada a indicação (PDL 1.118/2021) do senador Antonio Anastasia para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) por 41 votos. A senadora Kátia Abreu obteve 19 votos e o senador Fernando Bezerra Coelho, 7.
Conselho Nacional de Justiça: Os senadores aprovaram a indicação de Salise Monteiro Sanchotene para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
CNJ: Aprovada a indicação de Marcio Luiz Coelho de Freitas (Ofício “S” 16/2021) para vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Empréstimo para São Paulo: Aprovado projeto que autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (PRS 71/2021).
Embaixada na República Tcheca: Aprovada a indicação de Sônia Regina Guimarães Gomes para o cargo de embaixadora do Brasil na República Tcheca (MSF 78/2021).
Indicação de autoridade: Os senadores aprovaram a indicação de Antonio José Simões para o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Aladi e ao Mercado Comum do Sul (MSF 51/2021).
Embaixada do Brasil na Coreia: Aprovada a indicação de Márcia Donner Abreu para o cargo de embaixadora do Brasil na República da Coreia (MSF 77/2021).
Empréstimo para São Paulo: Aprovada a autorização para a cidade de São Paulo contratar empréstimo de US$ 97 milhões para financiar Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana (Corredor Aricanduva). A MSF 90/2021 segue para promulgação.
Milho para animais: Aprovado o Programa de Venda em Balcão, que promove o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho (PLV 28/2021, proveniente da MP 1.064/2021). Vai a sanção.
Sessão especial: Os senadores aprovaram a realização de sessão especial para comemorar o centenário da Semana de Arte Moderna de 1922 (RQS 2.372/2021), manifestação artístico-cultural ocorrida em fevereiro daquele ano. A sessão será agendada.
COMISSÕES
Fibromialgia no SUS: Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais projeto que define diretrizes de atendimento pelo SUS a pessoas diagnosticadas com fibromialgia ou fadiga crônica (PL 3.525/2019). Segue para análise do plenário.
Desaposentadoria: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou de forma terminativa regras que permitem ao trabalhador aposentado ou ao seu pensionista o direito à desaposentadoria. O PLS 172/2014 vai à Câmara se não houver recurso para plenário.
Incentivo ao artesanato: Aprovada na Comissão de Assuntos Sociais proposta que estabelece orientações para instituição do programa de certificação do artesanato brasileiro (PLS 256/2015), com o objetivo de valorizar e qualificar o setor.
Oncologia pediátrica: Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais projeto que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida e melhorar a qualidade de vida de crianças e adolescentes com câncer (PL 3.921/2020).
Gestantes na pandemia: A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto que disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades de trabalho presencial na pandemia (PL 2.058/2021). Vai para análise do plenário.
Indicação para o TCU: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou as indicações de Kátia Abreu, Antonio Anastasia e Fernando Bezerra Coelho para o cargo de ministro do TCU (PDLs 1.118 , 1.119 e 1.120/2021). O plenário decidirá quem ocupará a vaga.
Empréstimo para São Paulo: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou autorização para a cidade de São Paulo contratar empréstimo de US$ 97 mi para financiar Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana (Corredor Aricanduva). A MSF 90/2021 vai ao plenário.