Para os parlamentares do partido, ‘existem formas de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil respeitando as regras fiscais vigentes’ (Foto: Reprodução/Agência Senado)
A bancada do Cidadania no Senado divulgou nota pública (veja abaixo), nesta terça-feira (09), na qual se manifesta contrariamente ao texto da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
No documento, os parlamentares do partido reafirmam que ‘existem formas de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil respeitando as regras fiscais vigentes’. Para tanto, segundo os sendaores, o governo federal precisa discutir a alocação dos recursos do orçamento ‘de maneira transparente e sem privilegiar setores ou grupos’.
A nota é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (SE), líder do Cidadanina na Casa, Eliziane Gama (MA) e Leila Barros (DF).
“NOTA – PEC 23/2021 (PEC DOS PRECATÓRIOS)
Em 9/8/2021 o Governo Federal enviou a PEC 23/2021 ao Congresso Nacional (PEC dos Precatórios). A PEC permite que o Poder Executivo Federal atrase pagamentos devidos a empresas, cidadãos, Estados, DF e Municípios.
Em 4/11/2021, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto do relator, Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto aprovado permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. De acordo com o Ministério da Economia, esse adiamento gerará um espaço fiscal de R$ 44,6 bilhões. Além disso, o texto muda regras do teto de gastos, inseridos no ADCT pela Emenda Constitucional 95/2016 (Novo Regime Fiscal). De acordo com o texto aprovado, o limite para aumento de despesas públicas deixa de ser determinado pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, e passa a ser apurado pela inflação nos 12 meses até dezembro do ano anterior. De acordo com o Ministério da Economia, essa mudança técnica abre um espaço fiscal de R$ 47 bilhões em 2022. Portanto, o espaço fiscal total aberto para 2022 com o texto aprovado é de R$ 91,7 bilhões.
É importante destacar que precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, Estados, Distrito Federal e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas pelo governo.
Ademais, a tentativa de desfigurar o Novo Regime Fiscal é grave e gera incertezas com relação a gestão responsável das contas públicas do País. A discussão sobre a alocação de recursos orçamentários é de suma importância e deve acontecer de forma transparente e respeitando as regras vigentes. O casuísmo com as regras de responsabilidade fiscal não só geram insegurança jurídicas que afastam investimentos como tornam o financiamento da dívida pública mais caro para o País, pois os credores passam a demandar juros mais altos para emprestar ao Governo Brasileiro.
Por todo o exposto, a Bancada do Cidadania no Senado Federal se manifesta contrária ao texto da PEC 23/2021 aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Existem formas de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil respeitando as regras fiscais vigentes. Para tanto, o Governo Federal precisa discutir a alocação dos recursos do orçamento de maneira transparente e sem privilegiar setores ou grupos específicos.
Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA)
Senadora Leila Barros (Cidadania-DF)“