O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta terça-feira (09) decisão dos líderes dos partidos na Casa de apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a reforma tributária. O texto terá como base a PEC 293/2004. O ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que foi relator da proposta, participou do encontro com os líderes durante café da manhã na residência oficial da Presidência do Senado, com a presença da líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA).

Davi Alcolumbre destacou que os senadores têm autoridade para tratar de temas sensíveis e prioritários da pauta nacional, como a reforma tributária. Para ele, o fato de o assunto já estar em discussão na Câmara dos Deputados há vários anos ajudará o Senado a ganhar tempo no aprimoramento da matéria.

Presente no café da manhã, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a proposta é de interesse do Executivo. O senador destacou que o objetivo é simplificar e unificar os impostos federais e que o texto prevê a junção de todos os tributos de valor agregado, conforme defendido por Luiz Carlos Hauly. O líder do governo acredita ainda que a medida ajudará a impulsionar o ambiente de negócios, o empreendedorismo e o incentivo aos investimentos no País.

“Nosso sistema tributário precisa ser menos agressivo. Como há muito imposto sobre o consumo e pouco imposto sobre a renda e sobre o patrimônio, a reforma tributária ajudará a fazer justiça fiscal”, afirmou o senador.

O líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a PEC 293/2004 deve ser considerada como uma base.

“Eu acho que é um ponto de partida, mesmo porque a Câmara dos Deputados parece ter uma indefinição sobre qual proposta vai tratar. De todos os modos, nós compreendemos, e isso foi tratado com convicção, que a mais importante de todas as reformas é esta: a tributária”, afirmou Randolfe.

PEC 293

Em linhas gerais, a PEC da Reforma Tributária, aprovada em 2018 em uma comissão especial da Câmara, extingue oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar deles serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de IBS  (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O texto prevê um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo. (Com informações da Agência Senado)

Com a apresentação, no domingo (7), do relatório final do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para 2020 (PLN 5/2019), o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse acreditar que a proposta deve ser votada nos próximos dias, antes do prazo constitucional de 17 de julho. O relatório é do deputado federal Cacá Leão (PP-BA).

Em entrevista à Rádio Senado, o senador afirmou que a LDO poderá ser votada nesta semana na CMO e em sessão do Congresso assim que o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) convocá-la. Castro reforçou que, mesmo com os deputados concentrados na aprovação, no plenário da Câmara, da reforma da Previdência (PEC 6/2019), é possível aprovar a LDO na CMO.

“São assuntos complexos, mas uma coisa não interfere na outra. Porque a CMO vota muitas matérias por consenso. É uma comissão que só funciona se houver muita compreensão, muito diálogo. Até agora nós estamos cumprindo todos os prazos, desde que iniciamos, e acredito que tudo transcorra com normalidade”, disse.

Marcelo Castro explicou que o relator Cacá Leão analisou as emendas individuais dos parlamentares durante o fim de semana para que a comissão pudesse ficar livre para analisar o relatório já nesta semana.

Regra de ouro

Segundo o presidente da CMO, a maior dificuldade da comissão foi a aprovação do PLN 4/2019 (transformado na Lei 13.843, de 2019), que quebrou a chamada “regra de ouro” — proibição à União de se endividar para custear despesas correntes. O PLN autorizou um crédito no valor de R$ 248,9 bilhões para o governo pagar benefícios previdenciários, Bolsa Família e Plano Safra, entre outros. O texto foi aprovado com unanimidade pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

— Foi a primeira vez que ocorreu na nossa história, depois do Advento da Constituição de 1988, a gente quebrar a regra de ouro. Era importante para os aposentados do INSS, para o Bolsa Família, para o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e para o Plano Safra, então era uma causa muito nobre. Todos se sensibilizaram, fizemos amplos debates, mas no final tudo ocorreu dentro do esperado”, declarou. (Agência Senado)

Importante gaúcho e respeitado ministro aposentado do Supremo contou-me esta história. Talvez possa trazer alguma luz ao debate sobre a Lava-Jato. O Supremo julgava um traficante de drogas. Preso com 30 ou mais quilos de cocaína. Não lembro bem. Uma enormidade. Na apreensão, ou durante o processo, uma autoridade teria cometido ato duvidoso diante da lei. A defesa argumentou ofensa ao princípio de devido processo legal. Donde, in dubio pro reo. O debate no Supremo caminhava rotineiramente para a soltura e absolvição do traficante preso. Quando, surpresa, um ministro perguntou a seus colegas: “E a cocaína? O que fazemos com os mais de 30 quilos apreendidos?” Se não houve crime, há que se devolvê-la a seu legítimo proprietário: o traficante. O Estado não Longe viver sem o devido processo legal e o pleno direito de defesa. Ao contrário. Mas seu inchaço não nos leva à saúde da democracia. Quem transforma o saudável direito processual em patológico processualismo? A estatística, ppoderia confiscá-la com base em eventual equívoco processual da autoridade coatora. Pelo menos naquele processo e por aquele motivo. A analogia é inevitável. O que fazer com a corrupção?

Devolvê-la aos corruptos? O que se faz com as provas provadas? Com os dólares do apartamento do ex-ministro Geddel Vieira? Com a mala de dinheiro de Rocha Loures? Com as contas não declaradas da Suíça? Com ilícitos recursos já devolvidos? Com as confissões confessadas? Perícias confirmadas? A quem devolver? À sociedade? Dificilmente vai se combater a corrupção com processos individualizados. O decisivo são as estratégias sistêmicas. A legislação processual e o formalismo interpretativo alimentam a irresponsabilização judicial. O excesso do devido processo legal é uma doença. Inchaço. Patologia. É o processualismo. Este processualismo tem efeito reverso. É como o muito receitar de antibióticos. O corpo cria defesas. De tantos incidentes processuais, a corrupção cria também defesas.

Longe viver sem o devido processo legal e o pleno direito de defesa. Ao contrário. Mas seu inchaço não nos leva à saúde da democracia. Quem transforma o saudável direito processual em patológico processualismo? A estatística, pura e simplesmente. O mero cálculo das probabilidades. São tantas, dezenas, milhares de condições exigidas pela nossa legislação processual que, estatisticamente, se torna altamente provável que, no correr dos anos do processo, se consiga adiar ou anular qualquer um. Os culpados não são apenas os infinitos recursos, agravos, embargos, despachos, petições. São as dezenas de juízes que interferem em um só processo.

O juiz de primeira instância, os juízes substitutos, os desembargadores, os plenários, as turmas, juízes de plantão, juiz que foi removido, outro que foi transferido, o que foi promovido, o outro que está de licença, outros tantos entraram em férias. E por aí vamos. Com quantos juízes se fez um processo até o Supremo? A crença do juiz natural é apenas uma ilusão jurídica liberal. Basta um bom advogado, pagar os custos da demora e pronto. O labirinto dos recursos se cruza com as dezenas de juízes em um mesmo caso. Probabilisticamente, a irresponsabilização da corrupção é tiro certo. Este processualismo não defende a sociedade. São rituais de impunidades e desigualdades judiciais. Como dizia Talleyrand: “Tudo em excesso torna-se insignificante”. Joaquim Falcão é professor de Direito Constitucional.(O Globo – 09/07/2019)

Joaquim Falcão é professor de Direito Constitucional

Bolsonaro tem apoio de 1/3 da população, diz Datafolha

Presidente segue com pior índice de aprovação desde Collor, aponta Datafolha; expectativa positiva em relação ao governo teve redução

Igor Gielow – Folha de S. Paulo

Pesquisa do Datafolha indica a consolidação de uma divisão política do país após seis meses do governo de Jair Bolsonaro (PSL). O Brasil está rachado em três.

Para 33%, o presidente faz um trabalho ótimo ou bom. Para 31%, regular, e para outros 33%, ruim ou péssimo. Com variações mínimas, é o mesmo cenário que se desenhou três meses atrás, no mais recente levantamento do instituto.

A pesquisa atual foi feita em 4 e 5 de julho e ouviu 2.860 pessoas com mais de 16 anos, em 130 cidades. Ela tem uma margem de erro de dois pontos percentuais.

Com isso, Bolsonaro se mantêm como o presidente em primeiro mandato com a pior avaliação a esta altura do governo desde Fernando Collor de Mello, em 1990.

Aos seis meses na cadeira, Collor tinha uma aprovação igual à de Bolsonaro (34%), mas 20% de rejeição. Todos os outros presidentes em primeiro mandato desde então se deram melhor.

A cristalização dos números se dá num momento em que Bolsonaro promoveu mudanças na cozinha do Palácio do Planalto e reduziu o poder dos militares que integram sua gestão. De abril para cá, houve duas manifestações de rua convocadas por bolsonaristas em apoio ao governo.

Na mais recente, no domingo retrasado (30), a motivação central era a defesa do ministro da Justiça, Sergio Moro, acossado pelas revelações de conversas com procuradores da Lava Jato quando era juiz.

No Congresso, o presidente segue sem base de apoio fixa. Conseguiu, após concessões, ver o relatório de sua reforma da Previdência aprovado em comissão na Câmara na semana passada, mas a tramitação ainda enfrentará obstáculos.

Sua maior vitória se deu no campo externo, com a finalização do acordo de livre-comércio entre Mercosul e União Europeia. Foi um trabalho de 20 anos acelerado na gestão anterior, de Michel Temer (MDB), mas os louros ficam com quem o assina. É um tema, contudo, bastante etéreo para apreciação popular.

A estabilização de Bolsonaro sugere um piso de seu eleitorado. Menor do que aquele que o elegeu no segundo turno em 2018, mas semelhante à fatia usualmente associada aos apoiadores de seu maior rival, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na mão inversa, vem caindo a expectativa positiva em relação a seu governo.

De abril para cá, foi de 59% para 51% a fatia de entrevistados que preveem uma gestão ótima ou boa. A ideia de que será regular subiu de 16% para 21%, enquanto o pessimismo ficou estável na margem de erro (23% para 24%).

Isso espelha a percepção das realizações do presidente. Para 61%, ele fez menos do que o esperado, enquanto 22% consideram o desempenho previsível. Já 12% avaliam que ele superou a expectativa. Há três meses, os dados eram semelhantes.

No período, piorou a imagem do desempenho de Bolsonaro como mandatário.

O percentual daqueles que creem que ele age como um presidente deveria se comportar caiu de 27% para 22%. Já os que acham que ele não tem tal comportamento oscilou de 23% para 25%. Acham que na maioria das vezes ele segue a liturgia do cargo 28% (27% em abril), e 21% (20% antes) o reprovam sempre.

O perfil de quem aprova o presidente segue as linhas divisórias do eleitorado, já evidenciadas na disputa do ano passado. Ele é mais apoiado por brancos (42% o aprovam, ante 31% dos pardos e 25% dos negros, para ficar nos maiores grupos) e homens (38%, ante 29% de mulheres).

O presidente angaria maior aprovação entre os mais ricos e os mais escolarizados.

Como seria previsível dado ao apoio histórico à liderança de Lula na região, o Nordeste continua sendo um castelo oposicionista. Lá, Bolsonaro é ruim ou péssimo para 41%. Já o Sul segue sendo o bastião bolsonarista, com aprovação de 42% dos entrevistados.

Num corte partidário, um dado se sobressai como problema para um dos principais rivais potenciais de Bolsonaro em 2022, o governador paulista, João Doria (PSDB).

Entre os tucanos, apenas 17% acham o governo ruim ou péssimo, enquanto 35% o aprovam. No proverbial muro associado ao partido, a maioria dos simpáticos ao PSDB (48%) o acha regular.

O Datafolha aferiu melhora geral entre os que se dizem animados, felizes e tranquilos com o país, em relação aos números apurados antes do segundo turno, em outubro.

Ainda assim, não é exatamente um cenário róseo. Todos esses grupos têm taxas pessimistas expressivamente maiores do que as otimistas: se dizem tristes com o país, por exemplo, 65%, ante 33% de quem se diz feliz.

E houve aumento entre os que afirmam ter medo do futuro (58%, ante 53% em outubro), e estabilidade entre os que têm mais medo do que esperança no país (de 51% antes para 53% agora).

Nesses itens as mulheres são muito mais pessimistas do que os homens. Nada menos do que 71% delas se dizem desanimadas com o Brasil; entre eles, são 55%.

Ao elencar de forma espontânea os problemas que estão a alcance do Executivo, em relação ao que era registrado em dezembro, antes da posse de Bolsonaro, houve uma queda expressiva na preocupação com a corrupção.

No levantamento anterior, 20% diziam que o tema era prioritário. Agora são 7%. Já quem mais subiu no ranking foi a educação, passando de 10% para 15%. A lista é seguida pelos assuntos segurança (19%) e saúde (18%).

O desemprego (14%) e a economia (8%) são os outros pontos de destaque na lista. (Folha de S. Paulo – 08/07/2019)