Apesar da alta esperada, índice ainda se manterá abaixo da meta perseguida pelo Banco Central, de 4,25%

BRASÍLIA – O Estado de S. Paulo

Os economistas do mercado financeiro passaram a projetar uma inflação levemente mais elevada em 2019. O Relatório de Mercado Focus, divulgado ontem pelo Banco Central, mostra que o IPCA – índice oficial de preços – deve encerrar o ano em 3,80%. Uma semana antes, a projeção era de 3,78%. Para 2020, a expectativa de inflação permaneceu em 3,90%.

Apesar da leve alta verificada na projeção para 2019, os porcentuais estão longe de indicar um descontrole inflacionário. A projeção dos economistas para a inflação está abaixo do centro da meta perseguida pelo BC para este ano, de 4,25%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto porcentual (índice de 2,75% a 5,75%). Para 2020, a meta é de 4%, com margem de 1,5 ponto (de 2,50% a 5,50%).

Com a inflação sob controle, tem crescido no mercado financeiro a expectativa de que o Comitê de Política Econômica (Copom) do BC possa reduzir a Selic (taxa básica de juros) na reunião desta semana. A Selic está em 6,50%, mas o Focus indica que os economistas esperam corte de 0,25 ponto porcentual no encontro que termina amanhã, para 6,25% ao ano. Algumas casas projetam corte maior, de 0,50 ponto. No Focus, a projeção média é de que a Selic terminará 2019 em 5,50%, permanecendo assim até início de 2021.

As projeções para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), no entanto, continuam ruins. A expectativa no Focus é de que a alta do PIB seja de apenas 0,82% em 2019. No caso de 2020, a projeção é de 2,10%. Um dos setores que tem puxado para baixo as projeções do PIB é o industrial. O relatório revela que a projeção dos economistas do mercado para a alta da produção industrial passou de 0,66% para 0,50%. Para 2020, a expectativa é de avanço de 3%.

O Focus indicou ainda que a projeção dos economistas para a moeda americana no fim do ano é de R$ 3,75. Para o fim de 2020 a expectativa é de R$ 3,80. Estas cotações dizem respeito ao dólar à vista, geralmente usado em transações comerciais. O dólar turismo – comprado pelos brasileiros em viagens ao exterior – geralmente é cotado a preços mais elevados. / F.C.

Resultado, o melhor desde 2011, foi puxado pelo corte nas despesas e arrecadação maior

Fabrício de Castro / BRASÍLIA – O Estado de S. Paulo

Com corte nas despesas e arrecadação maior, os Estados brasileiros fecharam o primeiro semestre com superávit primário de R$ 17,5 bilhões. Segundo o Banco Central, foi o melhor desempenho para o período desde 2011, quando teve superávit de R$ 20 bilhões.

O superávit primário (arrecadação com impostos superior aos gastos) foi registrado pelos Estados antes do pagamento dos juros da dívida pública. Só em junho o resultado foi positivo em R$ 87 milhões.

Segundo o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, tradicionalmente os resultados dos governos estaduais e municipais são mais favoráveis no primeiro semestre. Isso porque as despesas com servidores e aposentadorias e pensões são menores no período. Além disso, os entes federativos recebem mais transferências do governo central.

“Os resultados regionais geralmente são piores no segundo semestre”, pontuou Rocha. “As receitas e despesas não são recebidas nas mesmas proporções em todos os meses do ano. Os gastos com funcionários ou aposentadorias e pensões aumentam no segundo semestre. Do lado das receitas, há concentração de arrecadação no primeiro semestre.”

Na soma de Estados e municípios, o resultado primário também foi positivo em R$ 19,08 bilhões, o melhor desempenho para o período desde 2015. No caso do governo central – que reúne as contas do governo federal, do BC e do INSS –, houve déficit (despesas maiores que as receitas) de R$ 24,67 bilhões.

O rombo foi menor que o da primeira metade de 2018 (R$ 28,72 bilhões), mas indica a dificuldade do governo em organizar as contas em razão do déficit da Previdência. Só nos seis primeiros meses o rombo no INSS somou R$ 95 bilhões. “Vemos uma tendência de melhora no resultado do governo federal e de piora no do INSS”, disse Rocha. A reforma da Previdência busca estancar o rombo no INSS.

Em razão dos resultados do governo central, dos Estados e municípios, o setor público como um todo teve déficit primário de R$ 5,74 bilhões, menos da metade ante igual período de 2018. Mas a expectativa do governo é de que cresça. A meta considerada para o ano é de déficit de R$ 132 bilhões.

Para o economista-chefe da agência de classificação de risco Austin Rating, Alex Agostini, o déficit primário será menor – próximo de R$ 97 bilhões. “Mas o Brasil ainda não saiu da UTI; só vai sair quando tiver resultado positivo no primário. O grande desafio é ficar bastante abaixo da meta (de déficit de R$ 132 bilhões) para, em 2020, ficar perto de zero para começar a estabilizar a dívida pública”.

Apesar de documentos: Bolsonaro nega que militante tenha sido morto pela ditadura

JUSSARA SOARES, ANDRÉ DE SOUZA E AMANDA ALMEIDA – O Globo

BRASÍLIA

Enquanto cortava o cabelo em transmissão ao vivo pela internet, o presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem que não foram os militares que mataram pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Apesar de dois documentos oficiais atestarem o contrário, Bolsonaro disse que Fernando Santa Cruz, integrante do grupo Ação Popular (AP) e desaparecido durante a ditadura militar, teria sido assassinado em um “justiçamento da esquerda” (eliminação de pessoas consideradas traidoras).

Mais cedo, ao atacar o presidente da OAB, Bolsonaro havia afirmado que, se Santa Cruz quisesse, ele poderia dizer como seu pai desapareceu. A provocação fez com que Santa Cruz decidisse interpelar Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), após divulgar uma nota na qual chama Bolsonaro de “cruel” e “sem empatia”.

“O mandatário da República deixa patente seu desconhecimento sobre a diferença entre público e privado, demonstrando mais uma vez traços de caráter graves em um governante: a crueldade e a falta de empatia. É de se estranhar tal comportamento em um homem que se diz cristão. Lamentavelmente, temos um presidente que trata a perda de um pai como se fosse assunto corriqueiro — e debocha do assassinato de um jovem aos 26 anos”, disse Santa Cruz, em nota.

DEFESA DOS MILITARES

Bolsonaro disse que “é muito fácil culpar os militares por tudo o que acontece”:

— Não foram os militares que mataram ele não, tá?

Segundo Bolsonaro, integrantes da AP no Rio teriam sido responsáveis pelo desaparecimento de Fernando, que pertencia ao grupo em Recife.

— E o pessoal da AP do Rio de Janeiro ficou… primeiro, ficaram estupefatos, né? Como é que pode esse cara vir do Recife se encontrar conosco aqui? O contato não seria com ele, seria com a cúpula da Ação Popular do Recife. E eles resolveram sumir com o pai do Santa Cruz. Essa é a informação que eu tive na época. É sobre esse episódio. Porque, qual é a tendência? “Se ele sabe, nós não podemos ser descobertos”… Existia essa guerra naquele momento —afirmou.

Documentos enviados à Comissão da Verdade indicam que Fernando não participava diretamente da luta armada, citam apenas que ele prestava assistência aos integrantes do movimento.

Fernando, que havia se mudado para São Paulo, onde trabalhou no Departamento de Água e Energia Elétrica do estado até a véspera da prisão, estava no Rio para festejar o aniversário do irmão Marcelo. Devido ao novo endereço, ele pleiteava uma transferência da Universidade Federal Fluminense (UFF) para a Universidade de São Paulo (USP). Após rever a família, Fernando saiu às 16h para encontrar o amigo Eduardo Collier e marcou de ir ao cinema às 18h com sua mulher, Ana Lúcia Valença. Não apareceu. Era sábado de carnaval, e nunca mais se soube de Fernando e Eduardo.

Bolsonaro levantou o assunto pela manhã ao criticar a atuação da OAB no processo para apurar o atentado à faca sofrido por ele no ano passado. O agressor, Adélio Bispo de Oliveira, foi absolvido por ser doente mental e não poder ser responsabilizado criminalmente em razão disso.

— Por que a OAB impediu que a Polícia Federal entrasse no telefone de um dos caríssimos advogados? Qual a intenção da OAB? Quem é essa OAB? Um dia se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto pra ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Conto pra ele. Não é minha versão. É que a minha vivência me fez chegar e essas conclusões naquele momento. O pai dele integrou a Ação Popular, o grupo mais sanguinário e violento da guerrilha lá de Pernambuco e veio desaparecer no Rio de Janeiro — afirmou Bolsonaro.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), classificou como “inaceitável” a declaração de Bolsonaro:

— Não posso silenciar diante desse fato. Eu sou filho de um deputado cassado pelo golpe de 1964. Vivi o exílio com meu pai, que perdeu quase tudo na vida em dez anos de exílio pela ditadura.

No Twitter, a candidata derrotada da Rede à Presidência, Marina Silva, cobrou “compostura” de Bolsonaro. “Falta ao presidente sentido de dignidade e compostura em relação ao cargo que ocupa. Brinca com uma situação dolorosa na vida de um filho que perdeu o pai durante a ditadura. É ultrajante!”, escreveu ela.

Bolsonaro cancelou reunião marcada para a tarde de ontem com o chanceler da França, Jean-Yves Le Drian. O ministro Ernesto Araújo (Relações Exteriores) disse que foi por “problema de agenda”. Bolsonaro apareceu, porém, cortando o cabelo.

MANCHETES

O Globo

Documentos desmentem versão de Bolsonaro sobre morto pela ditadura
Massacre no Pará é o maior desde o Carandiru, em 1992
Banco do Brasil reduzirá quadro com demissões voluntárias

O Estado de S. Paulo

Disputa entre facções deixa 57 presos mortos no Pará
Bolsonaro é criticado após fala sobre desaparecido
Governadores planejam mudar reforma tributária

Folha de S. Paulo

Rebelião mata 57 em presídio no PA
Bolsonaro radicaliza fala em aceno aos filhos e à base
Governadores do NE aprovam Mais Médicos regional

EDITORIAIS

O Globo

A investigação financeira no caso dos hackers

O campo parece promissor, devido ao perfil do grupo e do prontuário policial de pelo menos um deles
A descoberta pela Polícia Federal no interior de São Paulo do hacker Walter Delgatti Neto, que afirmou ter invadido aplicativos de mensagens de inúmeras autoridades, incluindo o ministro ex-juiz Sergio Moro, além do procurador Deltan Dallagnol, pessoas-chave na Lava-Jato, requer ampla investigação sobre a fonte de renda dele. Bem como de Suelen Oliveira, do seu marido, Gustavo Santos, e Danilo Marques, ligados a Walter.

A se sustentar a história, o hackeamento nada teria a ver com sofisticados especialistas em invasão eletrônica de privacidades, possivelmente estrangeiros. O fato de o programa invadido ser o Telegram, desenvolvido por um russo, atiçou ainda mais a imaginação.

Mas o que se soube agora é que Walter Delgatti, suposto chefe do grupo, teria usado técnicas simples para invadir celulares e surrupiar incontáveis conversas.

Em vez de espiões, trata-se de pessoas sem renda fixa e, no caso de Delgatti, dono de um sortido prontuário policial: falsificação de documentos —um deles de delegado de polícia —, furto (ou clonagem) de cartões de crédito. Um estelionatário eletrônico.

As finanças do grupo chamam a atenção: o casal Gustavo Santos e Suelen movimentou R$ 627 mil de maneira atípica entre 2018 e 2019, e na casa dos dois foram encontrados R$ 99 mil em espécie. Não se tem certeza se os recursos são deles mesmos. Já Delgatti ostentava carros importados. Também usaria contas bancárias de outras pessoas, artifício para não ser rastreado. Ao serem inquiridos, dizem “não saber” a origem do seu dinheiro. Logo, um dos pontos centrais é checar a origem do dinheiro, como o do casal Gustavo Santos e Suelen, que atuaria no mercado da moeda virtual Bitcoin. A atividade de DJ de Gustavo não parece ser a fonte dos recursos, e é estranho alguém que vive no universo das moedas virtuais guardar R$ 99 mil em casa.

A ex-deputada pelo PCdoB Manuela D”Ávila confirma a versão de Walter de que lhe passou os contatos de Glenn Greenwald, do site Intercept. A partir daí, o hacker teria transferido o material para o Intercept sem nada receber em troca, de alguma fonte, apenas por desejar que a sociedade tomasse conhecimento de supostos desvios funcionais de Moro e Dallagnol. Difícil acreditar, diante do prontuário do próprio hacker. Que as investigações prossigam. O conteúdo do material divulgado até agora tem vida própria e precisa passar por uma perícia, algo facilitado pelo fato de a PF haver apreendido material com o hacker. O ministro Moro, por sua vez, não deveria ter dito que destruiria essas provas, pois só poderá fazê-lo por determinação judicial. E elas têm grande importância.

Já os alegados desvios de Moro e Dallagnol são tema de debates entre juristas que nada veem de incomum nas conversas entre juiz e procurador e aqueles que as consideram uma grave irregularidade, capaz de sustentar reclamação judicial de condenados por Moro, como o ex-presidente Lula. Daí o peso político deste caso.

É preciso rever estratégias para conter avanço do sarampo

Brasil registra mais de 400 casos da doença, enquanto índices de vacinação ainda são baixos
Em 2016, o Brasil recebeu da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) o certificado de erradicação do sarampo. Faz apenas três anos, mas parece bem mais. A julgar pelos números do Ministério da Saúde, o avanço da doença é uma realidade, tornando-se preocupação extra para autoridades de saúde dos três níveis de governo, já às voltas com recorrentes epidemias de dengue, zika e chicungunha que sobrecarregam unidades de saúde.

Até 17 de julho, haviam sido confirmados 426 casos —outros 810 estavam sob investigação —em sete estados. Por enquanto, o que mais preocupa é São Paulo, com 350, ou 82% do total. Desde 7 de junho, as notificações dispararam 850% no estado. Na listado ministério, chamam atenção ainda Pará (53 casos), Rio de Janeiro (11), Amazonas (4), Minas Gerais (4), Santa Catarina (3) e Roraima (1).

O certificado da Opas começou a ser rasgado ainda em 2018, quando o vírus reapareceu com força no Brasil. A reentrada aconteceu a partir da Venezuela, convulsionada por grave crise econômica, social e política —a saúde não escapou à debacle do governo Maduro. Os primeiros surtos foram registrados em Roraima e Amazonas, e não demorou para que a doença avançasse.

Este não é um fenômeno que atormenta apenas o Brasil. Estados Unidos e países da Europa também enfrentam surtos de sarampo. Mas não há outra forma de conter o avanço da doença, que se propaga rapidamente, anão ser a vacinação.

Porém, este é outro problema, e não diz respeito somente ao sarampo. Nos últimos anos, os índices de vacinação no Brasil têm sido baixíssimos. São Paulo, por exemplo, que fez um Dia D contra o sarampo voltado a jovens de 15 a 29 anos, conseguiu imunizar apenas 6% do público-alvo.

Não importa se esse comportamento avesso a doses que salvam vidas decorre de campanhas antivacina ou divulgação de fake news nas redes sociais — por exemplo, dando conta de que elas são ineficazes ou podem até matar. A verdade é que a doença só será contida quando a população estiver protegida —especialistas recomendam índice de vacinação de 95%. E, para isso, não adianta disponibilizar doses nos postos e esperar que as pessoas compareçam. A realidade mostra que não funciona.

É preciso buscar formas mais eficientes de vacinar a população. Algumas já estão sendo postas em prática, como levar as doses a estações de trens e metrô ou a escolas. O governo federal estuda pedir, a partir do ano que vem, a carteira de vacinação no ato da matrícula, o que pode contribuir para melhorar os índices. O importante é criar estratégias adequadas ao momento atual. As que foram adotadas até agora parecem estar com o prazo de validade vencido.

O Estado de S. Paulo

Pior que carga de tributos é a falta de demanda

Historicamente, um dos maiores problemas das indústrias é a carga tributária excessiva, mas, em 2019, ganha importância a falta de demanda de bens industriais, revela a última Sondagem Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI). É a mais recente evidência do custo da estagnação econômica para as empresas do setor secundário e da necessidade premente de medidas de estímulo ao consumo capazes de assegurar alguma injeção de ânimo na atividade produtiva e não apenas a um ou outro setor da economia.

No segundo trimestre do ano passado, a demanda interna insuficiente era citada por 30,3% dos entrevistados da Sondagem Industrial. Um ano depois, esse item é mencionado por 41,1% das 1.903 empresas consultadas, porcentual inferior apenas ao do auge da recessão, no segundo trimestre de 2016, indicando crescimento muito elevado. O indicador de demanda está agora próximo de outro tão ou mais problemático para os industriais: a carga de tributos. Esta é agora citada por 42,4% dos pesquisados.

Estes dois problemas não são, evidentemente, os únicos a evidenciar as dificuldades das indústrias, que atribuem peso expressivo às condições financeiras debilitadas, à insatisfação com as margens de lucro e ao excesso de estoques – que se vêm acumulando desde o início do ano e que também são causados pela insuficiência da demanda.

Na comparação entre o primeiro e o segundo trimestres de 2019, foi menos intenso o problema da falta ou do alto custo de matérias-primas, o que se explica pela atividade econômica insatisfatória. Mas os industriais acreditam que se agravou o risco de competição desleal, que inclui contrabando e dumping, ao mesmo tempo que cresce o peso negativo decorrente da burocracia excessiva. A menção desse problema por 15,6% dos entrevistados é recorde histórico.

Segundo a CNI, as indústrias ainda alimentam expectativas favoráveis para o futuro, mas os investimentos estão contidos, bem como as contratações de pessoal. Fica evidente, assim, a expectativa de que liberações de recursos dos consumidores mantidos em fundos de poupança compulsória, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o PIS-Pasep, tragam algum alento à economia, mas isso dependerá da velocidade do ingresso desses recursos na economia.

É preciso mais que a tesoura

Como as famílias endividadas, o governo tem procurado cortar gastos e algum resultado positivo aparece, mas insuficiente para deixar a casa em ordem. Ainda será preciso muito esforço e a reforma da Previdência será indispensável ao conserto das contas públicas. Em Brasília, o corte vem funcionando, os gastos vêm sendo contidos e o Tesouro Nacional conseguiu fechar o primeiro semestre no azul, com superávit de R$ 70,52 bilhões no balanço primário, isto é, sem contar os juros vencidos. Como sempre, nem deu para festejar. Todo aquele dinheiro sumiu no buraco de R$ 95 bilhões da Previdência, como tem ocorrido normalmente. Em resumo: apesar do saldo positivo no dia a dia das operações do Tesouro, o governo central fechou a primeira metade do ano com um déficit de R$ 26,67 bilhões. O cálculo inclui um pequeno saldo negativo das operações do Banco Central (BC).

Em conjunto, governos de Estados e municípios, somados a empresas estatais, acumularam no período um superávit de R$ 19,08 bilhões. O balanço geral do setor público foi um déficit primário de R$ 5,74 bilhões, o melhor para os primeiros seis meses do ano desde 2015, no início da grande recessão.

Quando se acrescentam os juros, o resultado é um rombo de R$ 186,85 bilhões, valor correspondente a 5,35% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse enorme saldo negativo, conhecido como resultado nominal, é um dos piores do mundo, mas as contas públicas brasileiras têm aspectos até mais feios e preocupantes quando examinadas de outros ângulos.

É mais fácil avaliar o desastre das finanças públicas a partir de perspectivas mais amplas. Em 12 meses o déficit nominal chegou a R$ 456,89 bilhões, soma equivalente a 6,54% do PIB estimado para o período. Nos países emergentes e em desenvolvimento, esse déficit ficou em média em 3,9% no ano passado e deve bater em 3,8% neste ano, segundo estimativa do Fundo Monetário Internacional.

O rombo da Previdência, de R$ 199,123 bilhões, corresponde sozinho a 2,85% do PIB. Cada novo resultado confirma a impossibilidade de arrumar as finanças públicas sem mexer, seriamente, nos critérios de aposentadorias. Mas ainda há quem negue que o problema exista. O sumidouro das contas previdenciárias é muito mais, embora nem todos percebam esse fato, que um abstrato problema contábil. É uma fonte de grandes danos para toda a sociedade, incluídos os grupos menos preparados para entender o significado dos números.

O rombo da Previdência só é coberto, a cada ano, porque dinheiro do Tesouro é desviado para isso e porque o governo se endivida para cobrir suas necessidades e continuar funcionando. Na prática, esse enorme desarranjo financeiro retira dinheiro de funções essenciais do governo, como segurança, educação, saneamento básico, assistência médica, investimentos em vias de transporte e pesquisas destinadas a facilitar a produção e a elevar o padrão de vida das famílias.

A dívida pública excessiva também prejudica o funcionamento do governo e atrapalha o conjunto da economia. Forçado a renegociar seguidamente compromissos muito pesados, o Tesouro compete com empresas e famílias pelo dinheiro disponível no mercado. Um dos maus efeitos é a persistência de juros muito altos e prejudiciais aos negócios e à criação de empregos.

Em junho, a dívida bruta do governo geral, de R$ 5,50 trilhões, correspondeu a 78,7% do PIB. A proporção foi a mesma do mês anterior, por efeito de fatores passageiros, mas a tendência é de aumento.

A relação dívida/PIB tende a crescer enquanto o governo for incapaz de pagar uma boa parcela dos juros vencidos. Isso será possível somente quando houver superávit primário, isto é, quando sobrar algum dinheiro da operação – já muito deficiente -da chamada máquina pública.

Dívida moderada, controlada e barata pode ser muito útil ao governo, assim como às empresas e às famílias. Crédito pode tornar a vida mais confortável, fortalecer a atividade empresarial e ampliar a ação do governo. Fora de controle, no entanto, a dívida se converte num monstro faminto. É o caso da dívida pública brasileira.

Correção: O número da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de que trata o editorial Aperfeiçoar, não desfigurar (A3, 27/7) é 438/2018.

Disparate

Não faz três anos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a reforma de sua sede em Brasília ao custo de R$ 7 milhões para os contribuintes. Não foi uma obra modesta, como se vê pelo valor. A reforma envolveu a recuperação da cobertura do prédio, o reforço estrutural das lajes e vigas e a readequação das instalações elétricas e sanitárias. Para aproveitar o ensejo, os conselheiros trocaram o mobiliário do CNJ por itens de alto padrão. Apenas com 430 cadeiras foi gasto R$ 1,06 milhão, 15% do valor total da obra.

Na cerimônia de inauguração da sede reformada, em 9 de setembro de 2016, o ministro Ricardo Lewandowski, então presidente do CNJ, estava exultante. “Conseguimos uma sede nova, primorosa, que não fica a dever nada para outros prédios públicos, além de um terreno de 80 mil metros quadrados que recebemos como doação. Falo no plural, pois todos fizemos isso em conjunto”, disse o então presidente do CNJ.

É acintoso que, passado tão pouco tempo, aquela sede “primorosa” já não sirva mais para atender às necessidades do CNJ. O órgão responsável por zelar pelo aperfeiçoamento do Poder Judiciário do País, “principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual”, vai se transferir para uma nova sede ao custo anual de R$ 23,3 milhões. O novo prédio tem 30,9 mil metros quadrados, fachada espelhada, jardins externos, espelho d”água e ampla vista do Plano Piloto. Mas o grande atrativo do local, por assim dizer, é a maior proximidade com o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros Tribunais Superiores. Esta é uma das justificativas dadas para a mudança. A atual sede, na Asa Norte, fica a cerca de dez minutos de distância da Corte Suprema. A nova, a alguns passos.

Talvez se esteja diante dos dez minutos mais caros da República. Para ficar mais perto do STF, o CNJ aumentará seus gastos anuais em R$ 6,5 milhões, já que a sede atual consome R$ 16,8 milhões, ante os R$ 23,3 milhões projetados para o novo prédio. Apenas com o aluguel do novo espaço o CNJ gastará quase R$ 2 milhões por mês. O órgão funciona hoje em prédios doados pela União, ou seja, não tem esse custo em seu orçamento.

Por meio de nota, o CNJ informou que a sede atual – aquela qualificada como “primorosa” pelo ministro Lewandowski – está “muito aquém de sua necessidade” por não oferecer espaço adequado para “atendimento ao público externo e interno, reuniões das dezenas de grupos e comissões atuantes no órgão e realização de oitivas e audiências pelos conselheiros da Casa”.

Ora, é razoável inferir que todas essas necessidades já eram conhecidas há três anos, quando da reforma da atual sede, haja vista que as atividades descritas na nota emitida pelo órgão, para as quais não haveria “espaço suficiente”, são a essência das funções do CNJ. Por que, então, não se pensou na readequação da sede em 2016 tendo-se em vista o atendimento dessas necessidades essenciais? Tal como se apresenta, a nova mudança faz a primeira reforma parecer ter sido um gasto em vão. Um escárnio com um país que se vê às voltas com uma de suas mais profundas crises fiscais, de tristes consequências para a população.

De acordo com um estudo elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI), o CNJ é um dos órgãos que precisam reduzir suas despesas discricionárias para cumprir o teto dos gastos públicos em 2020. A mesma instituição aponta no estudo que este ajuste deverá ser na ordem de 4,5%. O órgão poderá ter dificuldades para cumprir o disposto na Emenda Constitucional 95, a chamada PEC do Teto, porque no ano que vem acaba a compensação financeira do Poder Executivo para órgãos que extrapolam o teto. A compensação está autorizada apenas para os três primeiros anos de vigência da PEC 95, promulgada em dezembro de 2016.

Ao optar por trocar de sede, ampliando seus gastos, o CNJ dá à sociedade o sinal de que não está preocupado com o cumprimento de uma norma constitucional. O que é um disparate, vindo de onde vem.

Crise de aprendizagem

Quando se olha o panorama da educação básica brasileira, é nítida a existência de uma crise de aprendizagem. Isso não significa que todo o ensino dado às crianças e aos jovens seja de péssima qualidade ou que não tenha havido avanços significativos em determinadas áreas. É preciso reconhecer, no entanto, que há ainda graves problemas de aprendizado que precisam ser enfrentados. Sem atraso, o País precisa ser capaz de elaborar e implantar políticas públicas aptas a promover um salto na qualidade educacional.

Organizado pelo movimento Todos pela Educação, o Anuário Brasileiro da Educação Básica apresenta a situação da educação no País. Os números impressionam. Há, por exemplo, 2,23 milhões de docentes na educação básica. Desse total, 79,9% têm ensino superior e 36,9%, pós-graduação. No ano passado, houve 48,45 milhões de matrículas nessa categoria de ensino, que engloba educação infantil, ensino fundamental e médio, educação profissional, educação de jovens e adultos e escolas especializadas. Desse total de matrículas, 39,46 milhões (81%) frequentaram a rede pública.

De cada 100 estudantes que entram na escola, 90 concluem o Ensino Fundamental 1 aos 12 anos – 60,7% com aprendizagem adequada em português; 48,9%, em matemática -, 76 terminam o Ensino Fundamental Quando se olha o panorama da educação básica brasileira, é nítida a existência de uma crise de aprendizagem. Isso não significa que todo o ensino dado às crianças e aos jovens seja de péssima qualidade ou que não tenha havido avanços significativos em determinadas áreas. É preciso reconhecer, no entanto, que há ainda graves problemas de aprendizado que precisam ser enfrentados. Sem atraso, o País precisa ser capaz de elaborar e implantar políticas públicas aptas a promover um salto na qualidade educacional.

Organizado pelo movimento Todos pela Educação, o Anuário Brasileiro da Educação Básica apresenta a situação da educação no País. Os números impressionam. Há, por exemplo, 2,23 milhões de docentes na educação básica. Desse total, 79,9% têm ensino superior e 36,9%, pós-graduação. No ano passado, houve 48,45 milhões de matrículas nessa categoria de ensino, que engloba educação infantil, ensino fundamental e médio, educação profissional, educação de jovens e adultos e escolas especializadas. Desse total de matrículas, 39,46 milhões (81%) frequentaram a rede pública.

De cada 100 estudantes que entram na escola, 90 concluem o Ensino Fundamental 1 aos 12 anos – 60,7% com aprendizagem adequada em português; 48,9%, em matemática -, 76 terminam o Ensino Fundamental 2 aos 16 anos – 39,5% com aprendizagem adequada em português; 21,5%, em matemática – e 64 concluem o Ensino Médio até 19 anos – 29,1% com aprendizagem adequada em português; 9,1%, em matemática.

Talvez uma das principais conquistas da educação no País seja a universalização do ensino fundamental, também no campo. Dos 5,5 milhões de crianças de 6 a 14 anos que moravam em zona rural em 2018, 99,3% estavam na escola. O desafio dessa etapa é o término do curso na idade esperada. Quase um quarto dos alunos termina essa etapa com mais de 16 anos, o que tem efeitos sobre o ensino médio. Entre os jovens de 15 a 17 anos, 91,5% estão na escola, mas apenas 68,7% estão no ensino médio.

Há também algumas evidentes deficiências de infraestrutura. Por exemplo, apenas 45,7% dos estabelecimentos de ensino contam com biblioteca ou sala de leitura. Um dado especialmente ruim do ano passado foi a diminuição, em torno de 30%, das matrículas em regime integral no ensino fundamental em relação ao ano anterior.

O que mais chama a atenção no Anuário é a baixa qualidade do aprendizado. Menos da metade dos alunos atingiu níveis de proficiência considerados adequados ao fim do terceiro ano do ensino fundamental em leitura e matemática. Em relação à escrita, um terço (33,8%) dos alunos apresentou níveis insuficientes.

O quadro é ainda mais problemático quando se analisam os níveis de renda. Por exemplo, apenas 14,1% das crianças do nível socioeconômico mais baixo apresentaram nível suficiente de alfabetização em leitura. Ou seja, no grupo onde a educação deveria ser a grande esperança de um futuro melhor, mais de 85% das crianças estão em etapas defasadas do aprendizado já no terceiro ano do ensino fundamental. No patamar socioeconômico mais alto, a proporção é inversa. No terceiro ano, 83,5% das crianças apresentaram nível suficiente de alfabetização em leitura.

Tem havido melhoras. Nos anos iniciais do ensino fundamental, observa-se um avanço do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A melhora é mais lenta nos anos finais dessa etapa e, em relação ao ensino médio, verifica-se uma estagnação.

“Ignorar os desafios reais da educação básica – adverte o Todos pela Educação – é também fechar os olhos à grave realidade socioeconômica, de falta de competitividade tecnológica, científica e produtiva que vivenciamos. (… ) Trata-se, principalmente, de reconhecer a urgência dos problemas, buscar aprender com as iniciativas de sucesso, entender os grandes números e contextualizá-los na realidade de cada localidade.” Com urgência, a educação precisa de um projeto estratégico. A crise de aprendizagem é a negação de um horizonte mais justo e mais humano para as novas gerações.

Folha de S. Paulo

Pessoas perigosas

Portaria de Moro que estabelece rito sumário para extradição de estrangeiros e ameaça de Bolsonaro a jornalista indicam inclinações à arbitrariedade
Os atentados de 11 de setembro de 2001 abriram os olhos ocidentais para uma realidade incômoda—o mesmo fluxo livre de bens e pessoas preconizado pelas sociedades liberais havia exposto países ao terrorismo e a crimes transnacionais.

Um efeito bastante nefasto do endurecimento legal subsequente se deu no longo prazo, quando em nome da segurança nacional estipularam-se políticas migratórias cruéis mundo afora.

Na franja menos desenvolvida do Ocidente, o Brasil chega atrasado à moda. Na sexta-feira passada (26), o ministro Sergio Moro (Justiça) editou portaria regulamentando a Lei de Migração, de 2017.

0 texto permite que “pessoas perigosas” sejam deportadas em 48 horas após sua representação diplomática ou o Itamaraty serem notificados, caso não apresentem defesa. Recursos suspensivos podem ocorrer em 24 horas.

É ocioso notar que a regra cerceia o direito de ampla representação do acusado, por exíguos os prazos. Mas é naquilo que não se diz que aportaria impressiona mal.

Apesar de listar crimes que vão de terrorismo a pedofilia, a norma não exige que o alvo tenha sido condenado. Fala de investigações em curso ou suspeitas. Dá ao Estado poder excessivamente discricionário para lidar com estrangeiros.

As regras atuais parecem mais sensatas, fixando 60 dias para que a extradição seja examinada.

O novo texto sugere uso de “informações de inteligência”, algo que desde o “casus belli” da Guerra do Iraque deve ser visto com reservas.

O contexto levanta dúvidas. Moro está sob escrutínio devido ao vazamento de suas conversas com procuradores da Lava Jato, a partir de arquivos recebidos pelo site The Intercept, editado por um jornalista americano, Glenn Greenwald.

A portaria não pode atingir Greenwald, casado com um brasileiro, o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com dois filhos. Mas tratar logo agora de expulsão de estrangeiros, bandeira de muitos apoiadores de Moro, causa ruído.

Não fosse suficiente a coincidência, o presidente lair Bolsonaro (PSL) tratou do tema de forma irresponsável. Disse que o americano foi “malandro” ao casar e ter filhos, como se o tivesse feito para não ser expulso —quando ele está unido a Miranda há quase 15 anos.

E afirmou que Greenwald “talvez pegue uma cana aqui no Brasil”. Dado que não há crime conhecido imputado ao jornalista, Bolsonaro desceu o degrau da leviandade para desfilar no patamar da arbitrariedade, ao ameaçar alguém cujo trabalho lhe desagrada.

Em 2004, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou expulsar um repórter americano que havia descrito seus hábitos etílicos, mas desistiu. Até no autoritarismo Bolsonaro parece obcecado em comparar-se ao rival.

Brasil acima do peso

A pesquisa Vigitel 2018, conduzida anualmente pelo Ministério da Saúde, trouxe dados preocupantes sobre a forma física dos brasileiros, a partir de entrevistas realizadas nas capitais do país.

Manteve-se a tendência de aumento, verificada nos anos anteriores, do percentual da população com excesso de peso. Mais grave, a prevalência de obesidade, que vinha se mantendo estável, recrudesceu no ano passado.

Definido por um índice de massa corporal (IMC) igual ou superior a 25 kg/m² (resultado da divisão do peso pelo quadrado da altura), o sobrepeso atinge um contingente de 55,7% da população. Trata-se do maior patamar da série histórica, iniciada em 2006 —quando a taxa apurada foi de 42,6%.

Nesse grupo, consideram-se obesos homens e mulheres que apresentam ICM de 30 kg/m² ou maior. Tal condição é correlacionada com o desenvolvimento de doenças crônicas, como as coronárias, hipertensão e diabetes, que respondem por 72% das mortes no país.

Em 2088, a parcela dos obesos subiu a 19,8%, também o maior percentual desde que a pesquisa foi criada. Doze anos antes, eram 11,8%.

Chama a atenção que a piora da forma física dos brasileiros tenha ocorrido a despeito de alguma melhora de hábitos alimentares.

Desde 2008, a fração de brasileiros que se nutre regularmente de frutas e hortaliças passou de 20% para 23,1%. A cifra, porém, não só afigura-se ainda pouco expressiva como vem regredindo desde 2016.

Já a redução do consumo de refrigerantes foi acentuada, caindo de 30,9%, em2007, para 14,4% no ano passado. Cresceu ainda o estrato da população que pratica ao menos 150 minutos de atividades físicas por semana. Há dez anos, esse hábito era mantido por um contingente de 30,3%; em 2018, o percentual subiu para 38,1%.

Com relação ao consumo de tabaco e de álcool, as estatísticas são divergentes. De um lado, a proporção dos que abusam da bebida elevou-se, de 2006 a 2018, de 24,8% para 2 6%, entre os homens, e de 7,7% para 11% entre as mulheres.

De outro, o percentual de fumantes reduziu-se, no mesmo período, de 15,7% para 9,3%, indicando a eficácia das políticas antitabagistas. Tal sucesso, aliás, deveria inspirar o poder público a aprofundar os esforços para atacar a obesidade.

As medidas recomendáveis incluem reforçar a orientação nutricional na atenção básica, multiplicar locais para a prática de atividades físicas, rotular alimentos ultraprocessados ricos em açúcar, sódio e gordura e restringir a publicidade infantil desses produtos.