Temos ainda duas semanas de espaço na agenda congressual antes da votação do Orçamento para 2022. Se as reformas tributárias e administrativas não avançam, podemos centrar nossos esforços na aprovação de uma pauta que viabilize investimentos e estimule a retomada da economia. Isso vale para agora e para os meses de fevereiro a abril de 2022.
A 56ª legislatura, iniciada em 2019, encaminha-se para o seu final. No último ano dos trabalhos, a atividade legislativa ainda dividirá espaço com o período eleitoral, que ocupará todo o 2º semestre de 2022. Dessa forma, precisamos ser práticos: matérias que necessitam de “quórum qualificado” (3/5 dos votos) e de 2 turnos de discussão e votação dificilmente serão apreciadas.
Então é hora de reduzir o ritmo dos trabalhos no Congresso? Certamente não! Devemos aproveitar para votar projetos com elevado potencial de estimular o crescimento econômico, nos moldes do que foi o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), relatado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). A proposta assegurou segurança jurídica para os contratos públicos e está promovendo vultosos investimentos no setor de abastecimento de água, de coleta de esgoto e de resíduos.
Regras mais claras também foram o norte para a atualização de outra legislação igualmente importante: a Lei Geral das Concessões, PL 7063/2017 (íntegra – 16KB), relatado por mim na Comissão Especial das PPP’s. Simplificar e uniformizar os procedimentos dos contratos de concessões garantem a previsibilidade que empresas privadas e agentes financeiros necessitam para investir em grandes projetos. É uma demanda antiga que aguarda votação no plenário da Câmara.
Outra proposição que pode estimular o financiamento em infraestrutura é o projeto de lei 2646/2020 (íntegra – 225KB), de autoria do deputado João Maia (PL-RN). O projeto, do qual fui relator, cria as debêntures de infraestrutura e tem como foco os investidores institucionais. Estima-se que possuam R$ 1 trilhão em carteira para investimento. No Senado, a proposta está sendo relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT).
No setor de logística, merece nossa atenção imediata o Novo Marco das Ferrovias, já aprovado no Senado. Para incentivar a expansão do setor ferroviário, o PL 261/2018 (íntegra – 629KB), relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), introduz a modalidade de autorização para a construção de novas ferrovias, possibilitando que o particular assuma o risco da operação, sem qualquer ônus para o poder público. As autorizações ferroviárias também são disciplinadas pela Medida Provisória 1065/2021, que, da mesma forma, aguarda deliberação na Câmara.
São leis que realmente poderão dar um impulso à economia; essas obras, porém, podem ficar só no papel se não dispusermos de regras mais transparentes para o processo de Licenciamento Ambiental –outra legislação que espera por deliberação. O PL 3729/2004 (íntegra – 95KB), que desburocratiza as normas do licenciamento, foi aprovado com parecer do deputado Neri Geller (PP-MT) na Câmara e enviado ao Senado. É necessário aumentar a segurança jurídica tanto para empreendedores, quanto para equipes técnicas e servidores públicos. Essa também é uma matéria urgente.
Precisamos ainda, na área econômica, modernizar as regras do mercado financeiro, aprovando o PL 5387/2019 (íntegra – 715KB), e reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A modernização da Lei Cambial busca um alinhamento do país às melhores práticas internacionais. A proposta, encaminhada ao Congresso pelo Banco Central, vai facilitar, por exemplo, a entrada de investidores estrangeiros no Brasil, bem como autorizar a atuação das fintechs no mercado de câmbio. O projeto aguarda por aprovação no Senado.
O Programa de Regularização Tributária está sendo disciplinado pelo PL 4728/2020 (íntegra – 629KB), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), hoje presidente do Senado. Diante da situação excepcional provocada pela pandemia da covid-19, é imprescindível reabrir o programa de parcelamento de dívidas e acolher empresas e pessoas atingidas pelo colapso da crise sanitária. Nesse caso, já aprovado no Senado Federal, são os deputados que precisam deliberar sobre as novas regras.
Enquanto estava escrevendo esse artigo, foi aprovada, no Senado, a política de estímulo à cabotagem, PL 4199/2020, relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Também conhecida como “BR do Mar”, a proposta vai liberar progressivamente o uso de navios estrangeiros para esse modal de transporte, o que pode ampliar o volume de contêineres transportados em até 65%. A matéria retorna à Câmara com modificações e devemos priorizar a sua apreciação.
No Brasil, há mais de 13 milhões de desempregados, e, diante da previsão de um baixíssimo crescimento do PIB, 0,7% para 2022, a economia não absorverá, no curto prazo, toda essa mão-de-obra. A pobreza aumentou e as famílias enfrentam dificuldades para atender suas necessidades básicas. Somente com crescimento sustentável recuperaremos a capacidade da economia brasileira de gerar emprego e renda.
Esse é o papel do Congresso: propor, alterar e modernizar as legislações que melhorem a vida da população. (Site Poder 360)
Arnaldo Jardim é deputado federal pelo Cidadania de São Paulo