Reformas, autonomia do BC e prisão em segunda instância na agenda do Congresso em 2020

A reforma tributária está entre os principais temas de 2020 (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo, que terá início em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar estão as propostas de reformas tributária e administrativa, as que visam alterar regras no Código de Trânsito, a que estabelece a autonomia do Banco Central e a retomada do debate sobre a prisão após a condenação em segunda instância.

Reforma tributária

A reforma tributária é que mais avançou até o momento. Tramitam duas propostas no Congresso, sendo uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. No final de 2019, foi instalada no Congresso a comissão mista, formada por deputados e senadores, para unificar os textos das duas casas.

A comissão, formada por 15 deputados e 15 senadores, tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta deve reduzir e simplificar a tributação sobre consumo e reorganizar o imposto sobre a renda.

“Que a gente possa organizar a tributação da renda, tributar mais aqueles que têm mais recursos para pagar. O Brasil tem sistemas que concentram e beneficiam a elite da sociedade brasileira”, disse Maia quando foi criada a comissão.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse, no final do ano passado, que espera aprovar o texto da reforma ainda no primeiro semestre, e descartou a criação de novos impostos. “O Brasil não aguenta mais aumentar a carga tributária. O Parlamento já decidiu que não vai fazer. O eixo da reforma tributária é a simplificação, a desburocratização”.

Reforma administrativa

A reforma administrativa, por sua vez, quer mexer nas regras de remuneração e estabilidade para os servidores públicos, dentre outros pontos. O governo sinalizou, após adiar seu envio ao Congresso três vezes, que deve encaminhar a proposta em fevereiro. O texto, no entanto, ainda não está pronto. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, ainda falta um “polimento final” na proposta.

Emendas

Também estará em discussão nesse ano legislativo a proposta do governo batizada de Plano Mais Brasil, que consiste em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com vários itens de receitas e despesas do governo federal e dos estados e municípios.

Entre as medidas, o governo propõe a redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a suspensão de concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto para militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais; a flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que podem liberar até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos 10 anos. Para o governo, as ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.

O Plano Mais Brasil prevê ainda a extinção de 23% dos municípios brasileiros com baixa capacidade de arrecadação e a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Fundos Públicos, que confere maior flexibilidade para abatimento da dívida pública com recursos de fundos de diversas fontes originalmente criados com outros propósitos.

Carteira Verde e Amarela

Outra discussão que vai movimentar a agenda do Congresso é a que trata da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, criada por meio da Medida Provisória 905/2019, com alterações em diversos dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Uma comissão mista foi formada no final de 2019 para debater a proposta.

O governo argumenta que a proposta pode gerar, até 2022, cerca de 4 milhões de empregos, por meio do incentivo para a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. Entre as alterações propostas estão a redução da alíquota de contribuição do FGTS de 8% para 2% e a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Existem pontos na proposta, no entanto, que não devem ser mantidos pelos parlamentares. Um deles trata da taxação do seguro-desemprego. Além do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o relator da proposta na Câmara, Christino Áureo (PP-RJ), admite mudanças.

O fim do registro profissional de algumas categorias também deverá ser revisto. O relator entende que o Ministério da Economia quis dar mais autonomia às categorias ao abolir o registro, mas vê dificuldade para que isso ocorra em todos os casos. Ele citou os jornalistas como um dos exemplos.

Banco Central

Em abril do ano passado, o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112 /19, que trata da autonomia do Banco Central, sob o argumento de que a independência da autoridade monetária ajudaria a diminuir a taxa de juros estrutural da economia. Em dezembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a intenção é votar a proposta em fevereiro, logo após o retorno do recesso parlamentar.

Segunda instância

Outro tema que tomou corpo no Congresso foi a discussão da prisão após condenação em segunda instância. Em dezembro do ano passado, um projeto chegou a ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, e aguarda avaliação do plenário da Casa. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou disposição de aguardar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente do Senado, a proposta é mais consistente do ponto de vista da constitucionalidade e correria menos risco de ser contestada futuramente no STF (Supremo Tribunal Federal). O governo também entende que a PEC é o melhor caminho para alterar a legislação. A expectativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), é aprovar a proposta até abril.

Código de Trânsito

O projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro também deve ocupar a atenção dos parlamentares. O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), rejeitou as principais propostas do governo, entre elas a que aumenta para 40 o número de pontos necessários para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e o que aumenta para 10 anos o prazo para renovação da CNH. O presidente Jair Bolsonaro prometeu vetar as alterações no projeto original.

Vetos

O Congresso enfrentará, após o recesso, a análise de 25 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, aprovado em dezembro do ano passado. Outro veto que será analisado é o que estendia até 2024 o prazo para o uso do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica). (Agência Brasil)

Presidente do Insper diz que País ‘não vai voltar a crescer 3% ao ano’

‘O Brasil não vai voltar a crescer 3% ao ano’, diz Marcos Lisboa

Sem bônus demográfico e com produtividade estagnada, única saída para o País é acelerar a agenda de reformas

Luciana Dyniewicz – O Estado de S.Paulo

As reformas estruturantes do País estão andando devagar – daí a lentidão na recuperação econômica –, e a única medida que o governo pode tomar para que o PIB cresça de forma mais expressiva é acelerar essa agenda. Ainda assim, a economia brasileira não vai mais repetir números superiores a 3%, pois a população não cresce mais como antes, segundo o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper. “Tudo indica que o Brasil não vai voltar a crescer 3% de forma sustentável. O que a gente aprendeu no passado é que, se a gente consegue sinalizar que o Brasil está enfrentando com rigor a questão fiscal, isso dará maior segurança sobre o futuro da economia”, diz ele, que foi secretário de política econômica entre 2003 e 2005.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

As reformas estão avançando, mas ainda não há um resultado prático na vida das pessoas…

Opa, parou de piorar.

Não deveríamos esperar um resultado mais significativo?

Não. Fizemos muito pouco até agora. Olha a questão do déficit dos Estados. O que fizemos para resolver isso? A agenda está andando muito devagar.

Com mais velocidade às reformas, sairemos da estagnação?

Tem de fazer muita reforma. Primeiro: o Brasil vai crescer menos daqui para frente. O Brasil tinha uma população que crescia 4% ao ano. Agora cresce menos de 1%. Se você quer crescer 3%, a produtividade tem de crescer 2%. A produtividade do Brasil não cresce isso há 40 anos. Uma série de intervenções pioraram a produtividade. A incerteza sobre os investimentos aumentou. Você começa o projeto e não sabe quais serão suas obrigações. Olha o fracasso das concessões dos aeroportos no governo Dilma. A área de infraestrutura não consegue investir hoje no Brasil. Segundo: desde o segundo governo Lula, você voltou a fechar a economia. Terceiro: em vez de fazer reforma da Previdência lá atrás, o Brasil começou a inventar maneiras de aumentar a arrecadação para fechar as contas. Em vez de se fazer reformas para corrigir problemas estruturais e de aceitar as regras da competição – que é melhor ter acesso a máquinas mais eficientes do exterior, porque isso ajuda a produtividade interna, fomos pelo caminho oportunista. O problema foi ficando maior e o ambiente de negócios, pior.

Mas aumentar a velocidade das reformas é suficiente para o Brasil crescer mais?

A sociedade não quer fazer reforma. A culpa é nossa. Como não fizemos a reforma da Previdência dos Estados agora? A parte tributária: o setor privado resiste, porque grupos isolados têm receio de pagar mais. Abertura comercial: setores de bens de capital resistem.

Se há necessidade de reformas, mas a sociedade resiste, o PIB poderá crescer mais de 1%?

Não vou fazer previsão. Se o País quiser um crescimento de 3% sustentável, tem de fazer reformas, o que implica perdas para alguns grupos. O Brasil hoje é o resultado de uma sociedade que acha normal a distribuição de benefícios: política de proteção regional, barreiras comerciais, incentivos tributários… A boa notícia é: não tem problema novo. Todos esses problemas já existiam antes, alguns há 20 anos, como o da Previdência. Quanto mais demora, pior a situação fiscal. A conversa de abertura comercial começou, mas não andou. Tem muitas medidas que estão na mão do secretário de Comércio Exterior (Marcos Troyjo) que poderiam estar sendo tomadas, como redução de restrições não tarifárias.

A agenda micro está parada?

Isso podia estar andando. A grande degradação do País é (nas áreas) tributária, de comércio exterior e de previsibilidade para investimento em infraestrutura. A da infraestrutura está andando mais. O ministro Tarcísio de Freitas está fazendo um trabalho de normalizar o processo. Se acertar, vai ser um salto para o país.

Mas as concessões devem demorar para impulsionar o PIB, não?

Nada é rápido. Esse tipo de agenda de reforma para crescimento demora muitos anos. A Inglaterra fez a reforma rápido, com (a primeira-ministra Margaret) Thatcher. Foram três anos de sofrimento, mas depois o crescimento foi rápido. Austrália e Nova Zelândia preferiam fazer essa agenda lentamente para não criar muita dor no caminho. Mas tiveram seis, oito anos de crescimento medíocre.

Para aliviar essa situação no curto prazo, não se deve adotar alguma medida?

Deve-se acelerar a agenda de reformas. Mas as reformas não vão ter impacto já. Enquanto isso, há 13 milhões de desempregados…

Não sei o que fazer nesse caso. Estamos atrapalhando a redução do desemprego ao demorar para fazer o ajuste. Consigo imaginar várias medidas que estimulam no curto prazo, mas que vão piorar a economia no médio prazo.

Liberação do FGTS prejudica no curto prazo?

Está batendo um pouco de ansiedade porque o diagnóstico estava otimista. Tudo indica que o Brasil não vai voltar a crescer 3% de forma sustentável nos próximos anos. O que a gente aprendeu no passado é que, se a gente consegue sinalizar que o Brasil está enfrentando com rigor a questão fiscal, reduzindo gastos obrigatórios e enfrentando a situação dos Estado, isso dá maior segurança sobre o futuro da economia. Isso auxilia a retomada da produção e do emprego.