Governo entrega à Câmara sugestões para novo marco de PPPs e concessões

Relator da matéria na Câmara, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) informou que o parecer será apresentado até o fim de outubro (Foto: Robson Gonçalves)

O relator do projeto que institui o marco legal referente às PPPs (Parcerias Público-Privadas), Concessões Públicas e Fundos de Investimentos em Infraestrutura, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estima apresentar até o fim deste mês (outubro) parecer sobre a proposta que pode resultar na geração de milhões de empregos.

Na tarde desta terça-feira (8), os parlamentares receberam de técnicos da Casa Civil e dos ministérios da Economia, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico sugestões para o projeto que resultará na nova legislação. A reunião ocorreu na presidência da Câmara dos Deputados.

A matéria é, na avaliação de especialistas e do próprio presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma das mais importantes em tramitação no Congresso para a retomada do desenvolvimento e na geração de postos de trabalho e renda.

Para Arnaldo Jardim, o País, sozinho, não tem condições de investir em infraestrutura, sob o risco de aumentar o rombo nas contas públicas.

De 2000 a 2016, o Brasil aplicou em média 2,1% do Produto Interno Bruto no setor. Para se igualar à média global, o País precisaria atingir um total de 4,7% do PIB pelos próximos 20 anos. Como não há reservas suficientes para tal demanda, a saída é recorrer a investimentos privados.

“Não será apenas por meio de aumento de tributos ou simplesmente pelo corte nos gastos públicos que se dará conta da demanda por investimentos em infraestrutura. A solução está na aprovação do novo marco regulatório para PPPs e concessões. No Brasil, um aumento de 1% no investimento em infraestrutura levaria a um avanço de 2,1% do PIB ao longo de uma década. O Estado brasileiro não tem capacidade de investir sozinho, daí a importância da parceria com o setor privado. É plenamente viável o Brasil criar milhões de empregos com a entrada em vigor dessa atualização das regras”, explica Arnaldo Jardim.

O relator da comissão especial que trata das PPPs e concessões acrescenta que o país pode aproveitar o alto nível de capitais internacionais e fundos de investimentos prontos para aplicar em obras de infraestrutura.

“Há uma alta demanda por investimentos de longo prazo tendo o Brasil como um dos principais receptores. Apesar de todas as adversidades, o Brasil consta como 4º maior destino de investimento estrangeiro direto (IED) no mundo, contrariando tendência global de desaceleração desses fluxos”, destacou o parlamentar.

Concessões e PPPs precisam ser colocadas em outro patamar, diz Arnaldo Jardim

Câmara avança em nova lei para concessões e parcerias

Proposta prevê fim da possibilidade de recuperação judicial por concessionárias de serviços públicos

Daniel Rittner e Lu Aiko Otta – Valor Econômico

O novo marco regulatório das concessões e parcerias público-privadas (PPPs) na área de infraestrutura, em estágio adiantado de discussão na Câmara dos Deputados, já começa a ganhar cara e deve contemplar mudanças importantes na lei. O fim da possibilidade de recuperação judicial por concessionárias de serviços públicos, o estabelecimento de prazo máximo para que agências reguladoras deem resposta a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e uma divisão mais clara dos riscos contratuais estão entre esses pontos.

Após dois meses de atividades, a comissão especial criada para discutir o assunto tem um quadro claro do que precisa ser modernizado. O relator do PL 3.453 de 2008 (que consolida os demais projetos de lei em tramitação), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende apresentar seu parecer no fim deste mês e votá-lo em meados de novembro. Como o tema é tratado como prioridade pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a perspectiva é levar o texto a plenário em seguida.

“Estamos construindo uma proposta bem arredondada com o governo”, diz Jardim. Segundo ele, está evidente que a retomada do crescimento mais robusto não virá pelo consumo nem pelo gasto público, tornando necessária uma maior segurança jurídica ao investimento privado. “A nossa convicção é de que precisamos colocar as concessões e PPPs em outro patamar. Para as coisas andarem daqui para frente, há ajustes no marco regulatório a fazer.”

A nova legislação pretende melhorar o ambiente desde a origem dos projetos: os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental. Uma medida provisória de maio permitiu o uso do regime de “colação”, já bastante difundido no exterior, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com isso, o banco poderia fazer uma “short list” de empresas e consultorias pré-qualificadas para a elaboração dos estudos. Assim, evitaria o risco de deixá-los sob responsabilidade de aventureiros ou consultores inexperientes. O Banco Mundial, por exemplo, adota essa prática. Não é preciso escolher só pelo critério de menor preço.

O problema é que a MP 882, que criava o mecanismo da colação, expirou sem ter sido votada no Congresso Nacional. Agora, a ideia de Jardim é não apenas ressuscitá-la. O deputado pretende estender a possibilidade de uso desse processo por toda a administração federal e pelos Estados.

No mesmo capítulo do texto, ele quer um arcabouço geral para os procedimentos de manifestação de interesse (PMI), que são uma espécie de chamada pública para o desenvolvimento de projetos pelo setor privado para posterior licitação. Quando o projeto é leiloado, o grupo vitorioso se encarrega de reembolsar os estudos iniciais. O que Jardim tenta evitar é a multiplicação de normas estaduais e municipais sobre o funcionamento das PMIs.

As mudanças passam por uma série de outros aspectos. “Temos visto que o relator está tentando simplificar a legislação, dando ênfase à prestação de serviço no contrato e não meramente à obra, como foi no passado”, afirma o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins. “O que interessa é o serviço entregue e a sua qualidade. Se for implantado, efetivamente, será uma revolução.”

Uma das novidades no relatório de Jardim é que as concessionárias sejam impedidas de pedir recuperação judicial. Ele observa que hoje as agências reguladoras monitoram a evolução física das obras, mas não a saúde financeira das empresas. Um sistema de acompanhamento econômico dos grupos à frente das concessões deve ser criado. Se a situação se deteriorar muito, os credores poderão assumir o controle por meio de “step in rights” – troca da dívida por participação acionária.

Trata-se de um dos eixos do PL do “choque de investimento privado em infreaestrutura” que a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec), ligada ao Ministério da Economia, pretendia apresentar ao Congresso. Jardim decidiu incorporar esse mecanismo no projeto de lei que está em tramitação.

“Temos que buscar outro instrumento jurídico para concessionárias sob estresse financeiro. Recuperação judicial não rima com concessão”, diz o deputado.

“Não tenho a menor dúvida de que não rima mesmo”, acrescenta o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do ministério, Diogo Mac Cord. Ele lembra que, no setor elétrico, a proibição já vale e impediu a RJ da distribuidora Celpa (PA). Em compensação, no aeroporto de Viracopos (SP), a situação da concessionária fica cada vez mais dramática. “A vaca entrou no brejo e foi afundando, afundando. Agora ela está só com as orelhas de fora e estamos tentando puxar a vaca pelas orelhas.”

Para o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, há aperfeiçoamentos a se fazer nas regras para concessões, mas o verdadeiro desafio é viabilizar mais PPPs. “Temos uma crise fiscal e precisamos de investimento privado, mas aspectos de natureza jurídica fragilizam a perspectiva de parcerias. Sem um aparato legal que dê a segurança adequada, haverá poucas PPPs.”

No fim de agosto, a Abdib encaminhou uma lista de sugestões à comissão especial, lembrando que nem metade dos investimentos necessários em infraestrutura no país – da ordem de R$ 284 bilhões ao ano – saiu do papel. Em 2018, foram R$ 122,7 bilhões (excluindo o setor de petróleo e gás).

Em uma das sugestões, a entidade defende que a administração pública seja obrigada a justificar, em cada edital de parceria, por que cada risco deve ser alocado à concessionária, e não ao poder concedente. Assim, ficaria mais explícito o risco de cada um.

O deputado Jardim afirma que um melhor compartilhamento de riscos estará no texto do projeto. Ele cita casos de atrasos em licenças ambientais, desapropriações e quedas súbitas da demanda como fatores de instabilidade para as concessões e PPPs.

Foram os casos de aeroportos e rodovias leiloados no governo Dilma Rousseff. Com a crise, houve queda brusca de movimento e as concessionárias ficaram em apuros porque o risco não era compartilhado.

Fonte: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2019/10/03/camara-avanca-em-nova-lei-para-concessoes-e-parcerias.ghtml

Sob o comando de Arnaldo Jardim, entidades e parlamentares discutem tributação verde

Cerca de 40 entidades que reúnem pessoas e empresas que trabalham com base na economia circular – ciclo de vida longo e reaproveitamento de matéria prima – reuniram-se nesta quarta-feira (02) na Câmara, sob o comando do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar da Economia Verde, para discutir propostas para a inserção de uma tributação verde na reforma tributária, para que o novo sistema de impostos do País prestigie a economia que preserva o meio ambiente e induza comportamentos de consumo que levem em consideração a sustentabilidade.

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, participou do evento e prometeu levar em consideração, em seu parecer, o manifesto que lhe foi entregue por Jardim e pelas entidades presentes.

“Defendemos um olhar verde na tributação”, disse o parlamentar do Cidadania. “Temos a convicção de que discutir tributos não é só tratar de arrecadação, simplificação e repartição de impostos. É também definir os setores que a sociedade identifica que tem efeito virtuoso, é estimular comportamentos e posturas”, afirmou Jardim.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), afirmou que é hora de discutir tributação diferenciada para reciclagem e logística reversa.

“Temos que exercitar ao máximo nossa capacidade de inserir políticas públicas em instrumentos financeiros”, defendeu.

O deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS), presidente da Frente Parlamentar da Reciclagem, alertou que a economia verde pode enfrentar retrocessos na reforma tributária.

Constituição

Catilo Cândido, diretor-executivo da Abralatas (Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio), lembrou que o conceito de economia verde não é novo, pois é utilizado em vários países e está descrito na Constituição Federal do Brasil desde 1988.  

“Queremos tratamento tributário diferenciado para bens e serviços que protegem o meio ambiente”, disse.

Milton Rego, da Abal (Associação Brasileira do Alumínio), afirmou que o preço é um sinal para o consumo de uma postura perante o planeta.

“É preciso apostar numa visão de um planeta mais sustentável e o Brasil não pode ficar fora dessa discussão. O País deve participar de maneira importante”, disse. 

Relator da comissão das PPPs, Arnaldo Jardim recebe propostas da CBIC para marco regulatório

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da Comissão Especial de PPPs, Concessões e Fundos de Infraestrutura e o presidente do colegiado, deputado federal João Maia (PL-RN), receberam, nesta quarta-feira (25), da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), propostas do setor para a elaboração do marco regulatório dos processos de participação da iniciativa privada em obras e serviços públicos.

“A CBIC reúne toda a representação da construção civil, que rima com obras e com infraestrutura. A entidade recorreu à própria experiência, às dificuldades que o setor já enfrentou e até a juristas para elaborar as propostas”, ressaltou Jardim.

A câmara da construção civil se comprometeu a viabilizar a participação de especialistas internacionais na comissão especial.

“Tem sido assim: inúmeras entidades têm vindo à comissão para participar, o que nos dá a certeza de que o trabalho e o resultado serão ainda melhores”, disse o parlamentar do Cidadania.

Simplificação de processos

José Carlos Martins, presidente da CBIC, adiantou que uma das principais propostas entregues a Jardim é a simplificação dos processos.

“Uma concessão, às vezes, é confundida com uma obra, mas ela é uma prestação de serviço. O que tem que interessar na concessão é sua performance e o preço. A simplificação fará com que o foco seja no resultado”, explicou.

Outra sugestão apresentada defende o máximo de padronização em cláusulas, itens, etc. Segundo Martins, isso facilita a entrada de mais empresas no mercado.

A oneração via outorga, observou Martins, custa muito caro para o cidadão que vai usar o serviço e por isso esse ponto precisa ser revisto.

“O foco tem que ser no cidadão. Ele tem que perceber, em primeiro lugar, transparência no processo e, depois, que agregou valor, que melhorou a vida dele”, disse.

Com as concessões mais atrativas, analisa o presidente da CBIC, o estado vai readquirir a capacidade de investimento. Isso quer dizer geração de emprego e melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Com voto do Cidadania, plenário da Câmara conclui votação da nova Lei de Licitações

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto (PL 1292/1995) que institui uma nova lei de licitações e contratos da administração públicas. Com a conclusão da análise dos destaques, o projeto retorna ao Senado Federal.

O projeto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

A bancada do Cidadania na Casa votou contra a todas as propostas que tentavam alterar o texto. 

Na orientação do voto da bancada, o deputado federal  Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) manifestou a posição do partido contrária ao destaque que pretendia retirar  a determinação de os órgãos de controle se orientarem pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação da futura lei.

“Todo nosso esforço é para aprovar uma Lei de Licitações moderna que unifique o entendimento dos órgãos de controle de todo o país. Se retiramos esse artigo (171), estaremos abrindo aí uma duplicidade, isso é tudo que não se quer. As súmulas do TCU são importantes porque evitarão a dispersão e o conflito entre os tribunais”, argumentou Jardim.

De acordo com o projeto, administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Bancada do Cidadania na Câmara vota por aperfeiçoamento da Lei de Licitações

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11), destaques ao projeto de lei que estabelece reformulações na Lei de Licitações (8666/1993). Ainda ficaram faltando quatro destaques. O relator da matéria,  deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), acatou proposta do líder do Cidadania, deputado federal Daniel Coelho (PE), de incluir no texto previsão para dispensa do procedimento licitatório para compra de medicamentos destinados exclusivamente a tratamento de doenças raras, apontadas conforme definição do Ministério da Saúde.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) encaminhou as votações pelo partido à tarde e à noite sobre a nova legislação, constante do PL 1292/1995. O parlamentar defendeu que as aquisições de itens de luxo fossem feitas por meio de licitação.

“Nós apostamos na transparência. Se esses artigos não forem comprados por licitação, vão ser adquiridos como? Por excepcionalidade, sem concorrência, sem transparência”, disse, ao optar pelo texto principal da matéria, em detrimento da emenda do Novo.

Mesmo com o apelo do deputado, o plenário aprovou a emenda.

Destaque

O deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, indicou voto favorável do partido ao destaque do PDT, que manteve o texto da Lei 8666 fixando o valor do seguro garantia em 5 a 10% da obra e não em 10% a 20%, conforme estabelecia o PL.

“Trazer mais dificuldade e onerar mais as empresas não coloca o Brasil em posição de competitividade. Apoiamos o destaque para dar mais flexibilidade e para que os pequenos empresários possam participar das licitações que o poder público promove”, disse o parlamentar.

De acordo com o texto-base do projeto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo.

Arnaldo Jardim: Comissão de PPPs e Concessões ouve governo

A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai elaborar a proposta de novo marco regulatório para PPPs (Parceria Púbico-privadas), concessões e fundos de investimento em infraestrutura ouviu, nesta terça-feira (10), representantes da Casa Civil e do Ministério da Infraestrutura. O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) considerou a reunião produtiva “para que venha um bom relatório e um bom aperfeiçoamento da legislação”.

As representantes do governo, Natália Marcassa de Souza, do Ministério da Infraestrutura, e Martha Seillier, coordenadora do PPI (Programa de Parcerias de Investimento) da Presidência da República, falaram sobre os gargalos apresentados nas experiências com PPPs e concessões e sugeriram mudanças na legislação para corrigir as dificuldades.

“Agora, vai-se além do diagnóstico e começam a surgir alternativas de propostas que vão depois nos orientar na elaboração do relatório”, afirmou Arnaldo Jardim.

Ele destacou o diálogo “produtivo e interativo” entre os poderes Executivo e Legislativo durante as reuniões da comissão especial. Segundo o parlamentar, esse é o caminho para a elaboração de uma boa legislação para o País.

O requerimento para a realização da audiência pública desta terça-feira é de autoria de Jardim. Também foi apresentado pelo parlamentar do Cidadania o pedido para ouvir representantes da Aneel, aprovado pela comissão na tarde de hoje (11).

Com parecer e autoria do Cidadania, deputados aprovam pagamento por serviços ambientais

Com parecer apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (03) a proposta que que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O projeto (PL 312/2015), de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), prevê que o produtor rural que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade, como a preservação de uma nascente, pode ser recompensado financeiramente pelos serviços ambientais.

O projeto segue para a apreciação do Senado Federal.

De acordo com a proposta, a remuneração poderá ser feita pelo Poder Público, por organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica. Também há previsão de pagamento por meio de melhorias para uma comunidade. A matéria foi considerada pelo plenário prioritária em meio ao imbroglio de repercussão internacional criado de pelo aumento do desmatamento e dos incêndios na Amazônia. Também será criado o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA). 

A iniciativa também prevê que o pagamento por serviços ambientais (PSA) seja estendido às populações tradicionais: indígenas, extrativistas, quilombolas, pescadores da Amazônia e demais regiões do país.

O projeto foi apresentada em parceria o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) na legislatura passada.

Após a leitura do substitutivo, Arnaldo Jardim ressaltou o protagonismo da Câmara em criar convergência entre o setor produtivo, governo e a área ambiental para a aprovação da iniciativa.

“A questão ambiental precisa, com urgência, ser destacada. É um desafio que une a todos. Precisamos mostrar ao mundo que o Brasil tem responsabilidade com o meio ambiente e capacidade para construir uma economia sustentável”, afirmou.

O líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE), elogiou o parecer apresentado por Jardim, que permite programas de incentivos que podem fazer a interface do crescimento econômico com a preservação ambiental. “O grande desafio da sustentabilidade é fazer essa conciliação”, afirmou.

Coelho também ressaltou o acordo que possibilitou a aprovação do projeto.

Momento “crucial”

O deputado Rubens Bueno disse que a aprovação da matéria atende ao momento “crucial” em que vive o país. “Novamente, esta Casa dá sua contribuição neste momento de crise aprovando essa medida tão importante para a preservação de nossas florestas”, reforçou.

 

Audiência proposta por Arnaldo Jardim reunirá autoridades do setor elétrico para elaborar novo marco regulatório

A comissão especial da Câmara dos Deputados para propor o código brasileiro de energia elétrica aprovou, nesta terça-feira (03), requerimento do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente do colegiado, estabelecendo a realização de audiências públicas com diversas autoridades do setor, entre representantes do governo e entidades representativas da área.

O ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, será um dos convidados. Jardim quer ouvir também André Pepitone da Nóbrega, diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Representantes da Associação brasileira dos comercializadores de energia e também da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica são algumas das vozes de entidades que participarão de audiências públicas na comissão.

“O setor impõe uma necessidade de adequação”, disse Arnaldo Jardim na reunião da comissão. Para ele, a evolução tecnológica, as novas formas de comercialização e a redefinição do papel do Estado – “que deve ter seu papel de planejador e de regulador, cada vez menos de provedor de serviços” – requerem um novo momento para o setor.

Ao justificar a proposição do requerimento aprovado pelos pares, Jardim apontou o aspecto desafiador da elaboração de um código brasileiro de energia elétrica, “dada a complexidade do setor e dos diversos atores e diferentes visões envolvidos”. No entender do parlamentar, é preciso fazer leis melhores, mais claras, duradouras e capazes de prever as diversas circunstâncias da realidade, dando maior segurança jurídica a todos.

“Precisamos, da mesma forma, reduzir o número de leis existentes, diminuindo a pulverização do ordenamento jurídico-normativo. O setor elétrico possui hoje cerca de 200 leis que estabelecem as regras do setor. Um número exageradamente grande que contribui apenas para aumentar o famigerado ‘custo-Brasil’”, apontou.

Arnaldo Jardim diz que “democracia está ameaçada porque há um movimento conservador”

Deputado federal e presidente do Cidadania-SP participou de mesa sobre desenvolvimento em seminário realizado pela FAP, fundação vinculada ao Cidadania

“A democracia está ameaçada porque há um movimento conservador, de extrema direita, totalitário no País, mas o remédio é aprofundar a democracia e vincular democracia a desenvolvimento” afirmou o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), durante o seminário “Os Desafios da Democracia: um programa político para o século XXI”, evento promovido pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira) no último final de semana.

O parlamentar disse que os desafios são muito maiores pelo rumo da nova formação e menores pela ameaça de reacionários, apesar de não desconsiderar o que eles podem fazer. Jardim foi nomeado relator do novo Marco Regulatório de Concessões e PPPs (parcerias público-privadas).

“Como essa democracia se exerce? Partidos da forma tradicional existirão [futuramente]? Será que são movimentos? Como podemos pensar novas formas de democracia direta de relações e participações?”, questionou ele.

“Nós podemos nos permitir refletir um pouco mais profundamente. Como a democracia pode ser aprofundada e ser uma democracia pra valer”, acrescentou.

“Menos Estado na economia”

O economista Sérgio C. Buarque, professor aposentado da UPE (Universidade de Pernambuco) e conselheiro da FAP, foi um dos que participaram da mesa sobre desenvolvimento.

“Precisamos de menos Estado na economia para ter muito mais Estado no provimento de infraestrutura e de questões necessárias. Não é ideia liberal de estado mínimo. A gente precisa de muito Estado, mas onde ele deve estar”, afirmou.

Também integrou a mesa o economista Daniel Ribeiro Leichsenring, chefe do Fundo de Investimentos Verde Asset Management. Para ele, existem princípios básicos de economia que devem ser seguidos para desenvolver o País.

“Ou a gente faz reforma da previdência para todo mundo, Estados ou municípios, ou daqui a dez anos estará todo mundo na falência. Está a favor da reforma não é ser de direita ou de esquerda, é ser razoável”, asseverou.

O engenheiro Paulo Ferracioli, que é professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica do Rio), disse que “só a política pode nos salvar”.

“Tecnocratas são uma catástrofe. O setor público pode funcionar com democracia”, disse ele. (Assessoria FAP)

Nova legislação sobre PPPs e concessões será clara e equilibrada, assegura Arnaldo Jardim

“Vamos propor uma legislação equilibrada, clara, concisa e que tenha a adesão de todos os estados, podendo ser respeitada para ajudar a criar um ambiente propício para novos investimentos”, disse o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da comissão especial da Câmara que vai apresentar a proposta de criação do novo marco regulatório para concessões, PPPs (Parcerias Público-Privadas) e fundos de investimentos. Essa nova regulação deverá mudar situações como o baixo crescimento trimestral do País, de apenas 0,4%.

“É muito pouco para o que o país precisa, que é enfrentar problemas como o desemprego. Por isso, o trabalho da comissão é importante”, ressaltou.

A comissão ouviu, nesta quinta-feira (29), depoimentos de representantes de entidades que congregam empresas concessionárias de ferrovias, portos e de serviços de água e esgoto. Jardim informou que serão ouvidos também os órgãos de controle.

“Vamos dialogar com eles. É óbvio que a legislação vai circunscrever o TCU (Tribunal de Contas da União) à sua função, sem que ele adentre o mérito das decisões de governo, como por exemplo se se deve ou não fazer concessão ou PPP. Temos sugestão de deixar isso bem explícito”, disse.

O relator acrescentou que a comissão começa amanhã a fazer audiências por todas as regiões do País. A primeira será na Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta sexta-feira (30). Outros estados virão em seguida, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, dentre outros.

Entidades

Na reunião de hoje(29), Percy Soares Neto, diretor-executivo da ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviço Público de Água e Esgoto) reclamou que o TCU mede os contratos de concessão com a mesma régua que usa para mensurar os pactos de empreitada, sem levar em conta que um tem foco nas metas e outro, no cronograma. Ele defendeu também que esses tratados sejam flexíveis, de modo abarcar mudanças de contexto, como uma crise hídrica, por exemplo.

Segundo Fernando Simões Paes, diretor-executivo da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), os atuais contratos no setor são frágeis e estão sendo revisados. Paes repudiou a regulação excessiva e a geração de custos desnecessários que, de acordo com ele, desestimulam novos investimentos. Paes defendeu uma regulamentação que proporcione desenvolvimento e não burocracia, dando mais importância aos projetos. O diretor afirmou que “a hipertrofia dos órgãos de controle gera insegurança jurídica”.

Sérgio Paulo Perrucci de Aquino, presidente da Fenop (Federação Nacional das Operações Portuárias), disse que o Brasil vive uma crise institucional que leva ao apagão das canetas. O executivo explicou que a dificuldade enfrentada pelo país dificulta a atuação dos servidores públicos que se veem intimidados. Ele reclamou que o TCU (Tribunal de Contas da União) se comporta como uma agência reguladora e o Judiciário entra no mérito das decisões discricionária do Poder Executivo. Outra ponderação de Perrucci foi a de que as sucessivas alterações legislativas acabam levando a insegurança jurídica.

Arnaldo Jardim: comissão especial ouve operadores de concessões e PPPs

A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai propor um novo marco regulatório para concessões, PPPs (Parcerias Público Privadas) e fundos de investimento em infraestrutura ouviu nesta terça-feira (27) os operadores desses procedimentos, como concessionários de rodovias, de portos e de aeroportos, além da indústria da construção. O relator do colegiado, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse estar convicto de que a discussão com o setor para elaborar a nova legislação é o caminho para a retomada do investimento no país.

“Houve uma unanimidade hoje: regras claras são fundamentais para evitar a judicialização e também para favorecer a concorrência. Este também é o espírito da comissão”, afirmou Jardim ao final da reunião.

O parlamentar adiantou que os deputados vão a São Paulo na sexta-feira para conhecer a experiência do estado com concessões e PPPs. O deputado observou que o seu relatório não vai apostar na briga por protagonismo que muitas vezes ocorre entre os poderes Legislativo e Executivo.

“Nós não nos animamos com isso. Vamos fazer de uma forma integrada e o diálogo já está acontecendo de forma muito positiva”, disse Jardim aos convidados da comissão.

Segundo o parlamentar, “a coleta de reflexões” tem mostrado muitas convergências e também questões que precisam ser aprimoradas.

“Nossa temática dialoga com outras questões legislativas que estão em tramitação, como a lei 8666 (que trata de licitações), da qual precisamos ainda votar 21 destaques”, lembrou.

Jardim falou ainda sobre o licenciamento ambiental, que interessa de perto a obras de infraestrutura e não apenas ao setor agro. Um dos pontos propostos aos convidados pelo relator foi a discussão sobre a mutabilidade do contrato com o poder público, pois um pacto com duração de mais de 30 anos não pode ser imutável. Jardim falou sobre a sugestão de se criar comissões de monitoramento, feita em outra reunião por Carlos da Costa, do Ministério da Economia.

O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Jesualdo Silva, disse que o setor sofre com o excesso de regulação por parte do governo. Ele pediu que a comissão faça alteração na legislação para que “possamos fazer investimento e praticar os preços com liberdade”.

O ex-ministro Dyogo de Oliveira, presidente da Associação das Empresas Adminstradoras de Aeroportos, sugeriu o compartilhamento do risco e propôs que o poder público tenha foco na qualidade do serviço prestado pelo concessionário. Venilton Tadini, presidente executivo da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base, disse que não há mais tempo para aguentar recessão e pediu “respiro fiscal”.