Cidadania na Câmara vota pela aprovação do novo marco de saneamento básico

A proposta do governo torna  obrigatória a realização de licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais (Foto: Agência Câmara)

Depois de longa discussão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por 276 a 124, o texto principal do projeto do novo marco legal do saneamento básico. Faltam ser votados alguns destaques.

A proposta (PL 4162/19), do Poder Executivo, torna  obrigatória a realização de licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais. Atualmente os gestores podem ter a opção de firmar contratos diretos com as estatais, essa exigência.

Outra mudança garante aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022.

Para o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a aprovação de novas regras vai permitir que os gestores possam enfrentar os problemas cruciais da falta de saneamento, de tratamento de esgoto e da má qualidade da água consumida pela população.

 “Esta nova legislação vai permitir que o Brasil possa sair dessa atual situação que nos coloca entre os países com um dos piores índices de desenvolvimento humano”, afirmou.

De acordo com pesquisa da ONU, 48% dos brasileiros não possuem coleta de esgoto e não têm acesso à água tratada.  

Jardim disse ainda que a iniciativa cria a perspectiva de um novo ciclo de investimentos em infraestrutura no Brasil.  

Coaf     

Os deputados do Cidadania também votaram pela aprovação da  Medida Provisória 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado reverte alterações feitas originalmente pela proposta do Poder Executivo, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Assim, o órgão continuará a se chamar Coaf.

Os parlamentares aprovaram, por acordo entre os partidos, um destaque que retirou a atribuição do órgão produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Arnaldo Jardim rechaça proposta de aumento de imposto sobre etanol

O parlamentar disse que ficou frustrado com a informação de que o governo pretende unificar todas as alíquotas de impostos incidentes sobre combustíveis (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defendeu nesta quarta-feira (20), em reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara, que seja discutida a questão tributária paralelamente à regulamentação da venda direta de etanol pelas usinas. O parlamentar revelou que ficou frustrado com uma reunião recente no Ministério da Economia, quando ele foi informado que o governo pretende unificar todas as alíquotas de impostos incidentes sobre combustíveis, igualando as taxas que recaem sobre o etanol às da gasolina, o que impactará severamente os produtores de combustível limpo.

“Em São Paulo, conseguimos a menor taxação do Brasil sobre o etanol”, lembrou o parlamentar do Cidadania.

Todo o movimento em prol dessa conquista ficará perdido se o governo mantiver sua proposta. Jardim defendeu ainda que a ANP (Agência Nacional de Petróleo) construa novos critérios para a liberação de mais distribuidoras para, segundo o deputado, aumentar a concorrência no setor.

PPPs e concessões: Relatório de Arnaldo Jardim mira crescimento econômico e geração de empregos

O objetivo da lei proposta – e que ainda será votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado – é atrair investimento privado, diz o deputado (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou, nesta terça-feira (20), seu relatório sobre o novo marco regulatório para PPPs (Parcerias Público-Privadas), concessões e fundos de investimento em infraestrutura. O parecer é resultado de uma minuciosa coleta de informações, sugestões e observações feitas no plenário da comissão especial, em audiências públicas, e também nos estados. Jardim propõe ao Congresso a Nova Lei Geral de Concessões e PPPs, detalhando como esses instrumentos devem funcionar para atrair investimentos e movimentar a economia e o crescimento, gerando empregos.

O relatório do parlamentar do Cidadania aposta em uma nova legislação perene, que aperfeiçoe a cultura regulatória, mantendo o instrumental e as práticas de normatização que vem dando bons resultados. Jardim aprimorou ou extinguiu os mecanismos que não se mostraram eficazes ao longo do tempo. Outra preocupação do deputado foi a de “incorporar novos modelos já praticados pela administração pública e que ainda não estão dispostos em lei ou mesmo que sofrem questionamentos por parte de órgãos de controle, Ministério Público e Poder Judiciário”.

Uma das novidades é o contrato vivo, com mais flexibilidade do que a modalidade atual, no qual o prazo de duração é uma questão de critério de julgamento.

“Estamos falando em prazos ainda mais longos de contratos, que serão rigorosos em suas normas, mas com atualidade, incorporando inovações tecnológicas e passando por revisões periódicas”. Esses acordos serão, a partir da nova legislação, menos detalhados nos procedimentos e com foco maior na finalidade.

O objetivo da lei proposta – e que ainda será votada pelo plenário da Câmara e pelo Senado – é atrair investimento privado. Para isso, são elencadas regras claras e garantida a segurança jurídica. Um dos conceitos incorporados pelo relatório é o de concessão simplificada e a concessão por adesão.

“Acredito que terão muita aquiescência, particularmente de municípios, e terão os cuidados de transparência, concorrência e simplificação”, diz o deputado do Cidadania.

Jardim defende que, com um processo desburocratizado, é possível prestar serviços mais ágeis e de qualidade à sociedade. Segundo o deputado, não será viável a votação da lei ainda neste ano.

“Dá pra terminar a votação na comissão especial. Depois de aprovado pela Câmara, o texto vai para o Senado, que deve votá-lo no começo do próximo ano. Ainda no primeiro semestre, a matéria deve ter o aval da Câmara”, analisou o parlamentar do Cidadania.

Presidente do Cidadania e deputados do partido participam de palestra do filósofo Yuval Harari

Yuval Harari tem formulação importante sobre questões do cotidiano e do mundo contemporâneo (Foto: Erick Mota)

O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, e os deputados federais do partido Arnaldo Jardim (SP), Paula Belmonte (DF) e Rubens Bueno (PR) participaram, nesta quinta-feira (8), da palestra do filósofo israelense Yuval Noah Harari, realizada na Câmara dos Deputado.

Harari é um dos mais festejados pensadores do momento e, segundo Jardim, tem uma formulação muito importante sobre questões do cotidiano e do mundo contemporâneo.

“Foi excelente. Acho que esses ensinamentos vão abrir a mente de políticos que ainda estão prisioneiros do passado, que não estão entendendo o mundo novo. Mais que isso, tem algumas respostas diretas ao governo obscurantista que reina no Brasil”, analisou Freire.

Ele afirma que os problemas do mundo devem ser resolvidos por todos.

“Nada dessa mentalidade tacanha, de querer excluir tudo o que não é igual a si”, disse.

Jardim disse que uma das questões mais importantes levantadas pelo filósofo foi o desafio de lidar com o fim do trabalho como ele é concebido hoje.

“O número de pessoas empregadas vai ser reduzido drasticamente. Como essas pessoas terão renda? Quais reformas serão necessárias, que tipo de distribuição de renda será necessária? O destino da democracia representativa no mundo do futuro, às voltas com as fake News e redes sociais, também foi abordado na palestra”, relatou.

Rubens Bueno disse que Harari fala de um mundo novo ainda não assumido por nenhum governo.

“Há uma revolução acontecendo em todo o planeta. Ele é alguém que enxerga lá na frente algo que nem todos estão enxergando”, afirmou.

Para o deputado, ficou claro que o discurso político surrado está superado e são necessárias novas ideias para um novo mundo.

O Cidadania dialoga com facilidade com a contemporaneidade e com o futuro, disse Jardim. O estatuto e as diretrizes programáticas aprovados recentemente dão prova disso, afirma.

“Pensamos em um partido com sentido de movimento, que tem diversidade de organização, que saiba incorporar as questões da sociedade. As diretrizes do programa buscam encarar o novo mundo”, disse.

Arnaldo Jardim defende medidas da ANP e da Receita para que venda direta de etanol possa ser aprovada

“Todos defendemos a venda direta, mas temos de analisar como e quando isso deve acontecer”, ponderou o parlamentar do Cidadania (Foto: Robson Gonçalves)

Uma articulação comandada pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) impediu que a Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovasse, nesta quarta-feira (06), um projeto que libera a venda de etanol por usinas, sem a intermediação das distribuidoras.

O parlamentar é favorável à medida, mas está preocupado com o fato de não haver uma normatização adequada por parte da ANP (agência Nacional do Petróleo) nem um arcabouço tributário específico.

Jardim defendeu que a comissão esperasse mais quinze dias para que essas deficiências fossem sanadas, posição que ganhou adeptos entre os deputados, mas a reunião da comissão foi encerrada por falta de quórum, quando estava em apreciação um requerimento de adiamento de votação.

“Há muitas mudanças acontecendo, inclusive com a PEC da reforma tributária. Se alterarmos o processo de distribuição, temos que ter uma definição na parte de tributos e nós não temos dispositivo atinente a essa questão”, disse o parlamentar, chamando a atenção de seus pares para o problema.

Mesmo assim, alguns queriam votar o projeto rapidamente sem encadear, primeiro, a solução.

Jardim informou que a margem de lucro das usinas na venda direta é de apenas R$ 0,22. A quantidade de postos de combustível potenciais compradores das usinas localizados a menos de 70 quilômetros delas é de apenas mil, dentro de um total de 40 mil desses locais de abastecimento em funcionamento no Brasil.

“Todos defendemos a venda direta, mas temos de analisar como e quando isso deve acontecer”, ponderou o parlamentar do Cidadania.

Biocombustíveis

Arnaldo Jardim elogiou a opção brasileira pelo desenvolvimento dos biocombustíveis e também o diferencial do país ao cultivar a diversificação no campo da energia.

“Conseguimos consolidar o etanol, correspondente a 56% de todo o combustível que move automóveis no País”, salientou.

O deputado lembrou ampla mobilização em São Paulo que reduziu o ICMS no etanol a 12%, enquanto em outros estados a taxação chegava a 30%.

Medida decisiva para a redução nos preços do etanol foi o aumento da mistura desse produto na gasolina. A proporção chegou a 27%, após a aprovação de emenda de autoria de Arnaldo Jardim.

“Agora, temos que preservar os cuidados com o etanol, iniciar um momento diferenciado”, afirmou Jardim, ao falar sobre o programa Renovabio, que entra em vigor em janeiro.

Na reta final do relatório sobre PPPs e concessões, Arnaldo Jardim fala de sugestões acatadas

Deputado do Cidadania de São Paulo se reuniu nesta terça-feira (29) com o setor agro (Foto: Robson Gonçalves)

O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai elaborar um novo marco regulatório para PPPs (Parcerias Público-privadas), concessões e fundos de investimento em infraestrutura, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), adiantou as sugestões do setor agro que acatou.

Uma dessas propostas é a adoção do regime de autorização para reger alguns investimentos do setor privado. Uma das possibilidades de esse sistema ser utilizado, segundo ele, seria na reativação dos 20% de ferrovias do País que estão abandonados. Nesta terça-feira (29), foi a vez do Instituto Pensar Agro, o IPA, entregar recomendações para a nova legislação. O relator disse que deve entregar seu parecer na próxima semana.

Jardim disse que seu parecer terá um capítulo dedicado ao usuário. Deve constar desse documento um ponto que estabelece a obrigatoriedade da cláusula de produtividade do concessionário, de autoria do setor agro. Evaristo Pinheiro, da Barral Parente Advogados, representando o IPA, propôs que o resultado da medida seja compartilhado com os usuários do serviço.

O deputado disse ainda que também estará no seu parecer a previsão da possibilidade de rescisão de contrato por parte do concessionário, desde que a medida seja justificada.

Arnaldo Jardim se dispôs ainda a fazer constar do relatório a previsão do instituto das revisões periódicas, que já é adotado nas empresas do setor elétrico, onde elas são promovidas de cinco em cinco anos.

O agro quer que o poder público gere competição e melhore o ambiente de negócios. Ao apresentar as 18 propostas a Jardim, os representantes do IPA disseram que podem vir a se interessar por investir em empreendimentos organizados pelo governo ou pela iniciativa privada em forma de concessão, parceria ou autorização.

Para Arnaldo Jardim, reforma tributária deve favorecer quem recicla

“Precisamos assegurar que, na discussão desse novo modelo, seja garantido um tratamento diferenciado a setores da economia, como os que investem na reciclagem”, defende o parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

Arnaldo Jardim: Reforma Tributária deve favorecer quem recicla

Revista Alumínio

Com o apoio da Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) e outras diversas entidades representativas, foi criada em 2018 a Frente Parlamentar pela Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação do Meio Ambiente. Presidido pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o grupo multipartidário discute, desde então, propostas de incentivos econômicos para a proteção ao meio ambiente. O grupo também defende que a Reforma Tributária, em discussão no Congresso, privilegie a economia circular.

Às vésperas do Dia Nacional da Reciclagem de Alumínio, celebrado na próxima segunda-feira, 28 de outubro, conversamos com Arnaldo Jardim.

“A Frente Parlamentar da Economia Verde, como é conhecida, reúne um senador e 218 deputados — 42% dos membros da Câmara”, explica o parlamentar.

“Assim como eu, eles perceberam que o Brasil pode ser vanguarda de um movimento para criar um novo modelo de crescimento, que leve em conta as fragilidades do meio ambiente e reconhecendo que o único caminho é reduzir o uso de matérias-primas e aumentar a reutilização.”

O assunto é de grande interesse para o segmento do alumínio. Afinal, o metal é 100% reciclável, sendo sabiamente visto pela indústria e por consumidores como uma saída ambientalmente correta para diversos tipos de aplicação.

Veja abaixo a entrevista completa.

Portal Revista Alumínio — Quais as principais ações da Frente Parlamentar da Economia Verde desde a sua criação?

Arnaldo Jardim — A Frente Parlamentar foi criada com o objetivo de ser um foro de debate sobre tributação verde, onde serão definidas as bases para o desenvolvimento de um sistema tributário que leve em consideração o impacto ambiental dos diversos bens e serviços.

Minha primeira ação como presidente desse grupo foi à apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 559/2018, que dispõe sobre a oneração das emissões de gases de efeito estufa para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global; e do PLP 560/2018, que regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem. Esses projetos foram definidos como prioridade e serão o eixo central de nossa discussão.

Em função da mudança de legislatura, a Frente foi relançada em evento realizado em março de 2019, no qual foi convidado o tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, para debater a necessidade de dar uma conotação verde aos impostos que já existem, fazendo com que os tributos possam levar em conta o impacto ambiental.

Mais recentemente, no último dia 2 de outubro, realizamos um café da manhã com a presença de diversos deputados, entre eles Aguinaldo Ribeiro (Progressistas), que é relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/1, que trata da Reforma Tributária. Ele recebeu um manifesto em defesa da utilização de estímulos ou incentivos fiscais para execução de boas práticas ambientais.

Como o estímulo à economia verde deve ser tratado dentro da Reforma Tributária?

A reforma busca construir um sistema mais simples, racional e justo. E surge uma questão importantíssima: como utilizar a tributação pra induzir comportamentos ecologicamente adequados e promover o desenvolvimento sustentável? Sabemos que a busca por padrões sustentáveis de desenvolvimento depende da incorporação de valores ambientais que permitam reeducar e transformar a sociedade. Por isso, defendemos que o direito tributário deva ser utilizado pelo Estado para incentivar condutas que estejam sintonizadas com práticas ambientalmente adequadas, compatibilizando-as com o desenvolvimento econômico.
Precisamos assegurar que, na discussão desse novo modelo, seja garantido um tratamento diferenciado a setores da economia, como os que investem na reciclagem, cujas tecnologias beneficiem a população e o meio ambiente. Nesse sentido, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição (EMC) 140/2019, que autoriza a instituição de alíquotas reduzidas em função do menor impacto ambiental.

Como o deputado Aguinaldo Ribeiro recebeu o Manifesto Pela Economia Verde?

O deputado Aguinaldo Ribeiro prometeu levar em consideração, em seu parecer, os preceitos da economia verde. Estaremos vigilantes para que essa promessa seja cumprida.
O objetivo do manifesto foi chamar atenção para os efeitos benéficos que uma política tributária indutora pode trazer para o Brasil. Ao estimular a produção e o consumo de produtos e embalagens recicláveis e reutilizáveis, por exemplo, em detrimento de outros que não têm essas características, asseguramos o retorno dos respectivos resíduos ao processo produtivo, preservando assim o meio ambiente.
Além disso, procuramos demonstrar que essa nova ordem tributária tornou-se uma obrigação do Estado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, em seu art. 170, inciso VI, que a defesa do meio ambiente é pressuposto da garantia de uma existência digna a todos, voltada à realização da justiça social.

Pelo que o senhor sente entre seus pares, como o Congresso encara a importância do estímulo à economia verde?

A Frente Parlamentar da Economia Verde, como é conhecida, reúne um senador e 218 deputados — 42% dos membros da Câmara dos Deputados. Assim como eu, eles perceberam que o Brasil pode ser vanguarda de um movimento que busca criar um novo modelo de crescimento, que leve em conta as fragilidades do meio ambiente, reconhecendo que o único caminho é reduzir o uso de matérias-primas e aumentar a reutilização. Para isso, precisamos aproveitar o momento atual, cheio de discussões sobre importantes reformas estruturais indispensáveis para o Brasil, como a Reforma Tributária. É hora de buscar formas de utilizar a política tributária para que os preços dos diversos bens e serviços reflitam também os seus custos ambientais.

Como está a discussão da Reforma Tributária dentro da Câmara?

A discussão está na comissão especial e ainda não há um relatório para apreciação e votação. A comissão está realizando seminários em diversas regiões do País para que a discussão seja a mais democrática possível. A aprovação, entretanto, é apenas o primeiro passo. Posteriormente, precisaremos continuar trabalhando na regulamentação dos novos dispositivos, o que se dará por meio da aprovação de leis complementares.

Quais os próximos passos da Frente Parlamentar da Economia Verde?

Precisamos manter o tema em destaque, em discussão permanente. Nesta segunda-feira, 28 de outubro, participarei como palestrante de outra rodada de debates — Brasil de Ideias —, que ocorrerá em São Paulo e reunirá o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Rodrigo Maia (Democratas); o relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro; e o secretário da Fazenda do Governo de São Paulo, Henrique Meirelles; dentre outros. Será mais uma oportunidade para defender que o direito tributário seja utilizado pelo Estado para incentivar condutas que estejam sintonizadas com práticas ambientalmente adequadas. (Revista Alumínio)

Comissão acolhe emenda de Arnaldo Jardim que prevê recursos para a consolidação do Renovabio

Programa de biocombustíveis e energia renovável privilegia o cuidado com o meio ambiente e a qualidade de vida, diz o deputado (Foto: Robson Gonçalves)

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), proposta de emenda à LOA (Lei Orçamentária Anual) de autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) que destina recursos a ações do Ministério de Minas e Energia para a consolidação do Renovabio, a política nacional de biocombustíveis do País que entra em vigor a partir de janeiro de 2020. Ao ser acolhida pelo colegiado, a emenda tornou-se impositiva, ou seja, ela deve ser executada pelo Poder Executivo.

Jardim explicou que “a emenda ao orçamento do ministério vai tornar o trabalho de consolidação do Renovabio mais consistente e mais efetivo”. O parlamentar disse ainda que implementar essa política significa prestigiar os biocombustíveis e a energia renovável, privilegiando o cuidado com o meio ambiente e com a qualidade de vida.

O Renovabio está previsto na lei 13576/2017 e, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo), tem como objetivos contribuir para que o país cumpra com os compromissos sobre o acordo do clima; promover a expansão dos biocombustíveis na matriz energética; e assegurar previsibilidade para o mercado de combustíveis, induzindo ganhos de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis.

O principal instrumento do RenovaBio, atesta a agencia reguladora, é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.

Governo entrega à Câmara sugestões para novo marco de PPPs e concessões

Relator da matéria na Câmara, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) informou que o parecer será apresentado até o fim de outubro (Foto: Robson Gonçalves)

O relator do projeto que institui o marco legal referente às PPPs (Parcerias Público-Privadas), Concessões Públicas e Fundos de Investimentos em Infraestrutura, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estima apresentar até o fim deste mês (outubro) parecer sobre a proposta que pode resultar na geração de milhões de empregos.

Na tarde desta terça-feira (8), os parlamentares receberam de técnicos da Casa Civil e dos ministérios da Economia, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico sugestões para o projeto que resultará na nova legislação. A reunião ocorreu na presidência da Câmara dos Deputados.

A matéria é, na avaliação de especialistas e do próprio presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma das mais importantes em tramitação no Congresso para a retomada do desenvolvimento e na geração de postos de trabalho e renda.

Para Arnaldo Jardim, o País, sozinho, não tem condições de investir em infraestrutura, sob o risco de aumentar o rombo nas contas públicas.

De 2000 a 2016, o Brasil aplicou em média 2,1% do Produto Interno Bruto no setor. Para se igualar à média global, o País precisaria atingir um total de 4,7% do PIB pelos próximos 20 anos. Como não há reservas suficientes para tal demanda, a saída é recorrer a investimentos privados.

“Não será apenas por meio de aumento de tributos ou simplesmente pelo corte nos gastos públicos que se dará conta da demanda por investimentos em infraestrutura. A solução está na aprovação do novo marco regulatório para PPPs e concessões. No Brasil, um aumento de 1% no investimento em infraestrutura levaria a um avanço de 2,1% do PIB ao longo de uma década. O Estado brasileiro não tem capacidade de investir sozinho, daí a importância da parceria com o setor privado. É plenamente viável o Brasil criar milhões de empregos com a entrada em vigor dessa atualização das regras”, explica Arnaldo Jardim.

O relator da comissão especial que trata das PPPs e concessões acrescenta que o país pode aproveitar o alto nível de capitais internacionais e fundos de investimentos prontos para aplicar em obras de infraestrutura.

“Há uma alta demanda por investimentos de longo prazo tendo o Brasil como um dos principais receptores. Apesar de todas as adversidades, o Brasil consta como 4º maior destino de investimento estrangeiro direto (IED) no mundo, contrariando tendência global de desaceleração desses fluxos”, destacou o parlamentar.

Concessões e PPPs precisam ser colocadas em outro patamar, diz Arnaldo Jardim

Câmara avança em nova lei para concessões e parcerias

Proposta prevê fim da possibilidade de recuperação judicial por concessionárias de serviços públicos

Daniel Rittner e Lu Aiko Otta – Valor Econômico

O novo marco regulatório das concessões e parcerias público-privadas (PPPs) na área de infraestrutura, em estágio adiantado de discussão na Câmara dos Deputados, já começa a ganhar cara e deve contemplar mudanças importantes na lei. O fim da possibilidade de recuperação judicial por concessionárias de serviços públicos, o estabelecimento de prazo máximo para que agências reguladoras deem resposta a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e uma divisão mais clara dos riscos contratuais estão entre esses pontos.

Após dois meses de atividades, a comissão especial criada para discutir o assunto tem um quadro claro do que precisa ser modernizado. O relator do PL 3.453 de 2008 (que consolida os demais projetos de lei em tramitação), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende apresentar seu parecer no fim deste mês e votá-lo em meados de novembro. Como o tema é tratado como prioridade pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a perspectiva é levar o texto a plenário em seguida.

“Estamos construindo uma proposta bem arredondada com o governo”, diz Jardim. Segundo ele, está evidente que a retomada do crescimento mais robusto não virá pelo consumo nem pelo gasto público, tornando necessária uma maior segurança jurídica ao investimento privado. “A nossa convicção é de que precisamos colocar as concessões e PPPs em outro patamar. Para as coisas andarem daqui para frente, há ajustes no marco regulatório a fazer.”

A nova legislação pretende melhorar o ambiente desde a origem dos projetos: os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental. Uma medida provisória de maio permitiu o uso do regime de “colação”, já bastante difundido no exterior, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com isso, o banco poderia fazer uma “short list” de empresas e consultorias pré-qualificadas para a elaboração dos estudos. Assim, evitaria o risco de deixá-los sob responsabilidade de aventureiros ou consultores inexperientes. O Banco Mundial, por exemplo, adota essa prática. Não é preciso escolher só pelo critério de menor preço.

O problema é que a MP 882, que criava o mecanismo da colação, expirou sem ter sido votada no Congresso Nacional. Agora, a ideia de Jardim é não apenas ressuscitá-la. O deputado pretende estender a possibilidade de uso desse processo por toda a administração federal e pelos Estados.

No mesmo capítulo do texto, ele quer um arcabouço geral para os procedimentos de manifestação de interesse (PMI), que são uma espécie de chamada pública para o desenvolvimento de projetos pelo setor privado para posterior licitação. Quando o projeto é leiloado, o grupo vitorioso se encarrega de reembolsar os estudos iniciais. O que Jardim tenta evitar é a multiplicação de normas estaduais e municipais sobre o funcionamento das PMIs.

As mudanças passam por uma série de outros aspectos. “Temos visto que o relator está tentando simplificar a legislação, dando ênfase à prestação de serviço no contrato e não meramente à obra, como foi no passado”, afirma o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins. “O que interessa é o serviço entregue e a sua qualidade. Se for implantado, efetivamente, será uma revolução.”

Uma das novidades no relatório de Jardim é que as concessionárias sejam impedidas de pedir recuperação judicial. Ele observa que hoje as agências reguladoras monitoram a evolução física das obras, mas não a saúde financeira das empresas. Um sistema de acompanhamento econômico dos grupos à frente das concessões deve ser criado. Se a situação se deteriorar muito, os credores poderão assumir o controle por meio de “step in rights” – troca da dívida por participação acionária.

Trata-se de um dos eixos do PL do “choque de investimento privado em infreaestrutura” que a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec), ligada ao Ministério da Economia, pretendia apresentar ao Congresso. Jardim decidiu incorporar esse mecanismo no projeto de lei que está em tramitação.

“Temos que buscar outro instrumento jurídico para concessionárias sob estresse financeiro. Recuperação judicial não rima com concessão”, diz o deputado.

“Não tenho a menor dúvida de que não rima mesmo”, acrescenta o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do ministério, Diogo Mac Cord. Ele lembra que, no setor elétrico, a proibição já vale e impediu a RJ da distribuidora Celpa (PA). Em compensação, no aeroporto de Viracopos (SP), a situação da concessionária fica cada vez mais dramática. “A vaca entrou no brejo e foi afundando, afundando. Agora ela está só com as orelhas de fora e estamos tentando puxar a vaca pelas orelhas.”

Para o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, há aperfeiçoamentos a se fazer nas regras para concessões, mas o verdadeiro desafio é viabilizar mais PPPs. “Temos uma crise fiscal e precisamos de investimento privado, mas aspectos de natureza jurídica fragilizam a perspectiva de parcerias. Sem um aparato legal que dê a segurança adequada, haverá poucas PPPs.”

No fim de agosto, a Abdib encaminhou uma lista de sugestões à comissão especial, lembrando que nem metade dos investimentos necessários em infraestrutura no país – da ordem de R$ 284 bilhões ao ano – saiu do papel. Em 2018, foram R$ 122,7 bilhões (excluindo o setor de petróleo e gás).

Em uma das sugestões, a entidade defende que a administração pública seja obrigada a justificar, em cada edital de parceria, por que cada risco deve ser alocado à concessionária, e não ao poder concedente. Assim, ficaria mais explícito o risco de cada um.

O deputado Jardim afirma que um melhor compartilhamento de riscos estará no texto do projeto. Ele cita casos de atrasos em licenças ambientais, desapropriações e quedas súbitas da demanda como fatores de instabilidade para as concessões e PPPs.

Foram os casos de aeroportos e rodovias leiloados no governo Dilma Rousseff. Com a crise, houve queda brusca de movimento e as concessionárias ficaram em apuros porque o risco não era compartilhado.

Fonte: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2019/10/03/camara-avanca-em-nova-lei-para-concessoes-e-parcerias.ghtml

Sob o comando de Arnaldo Jardim, entidades e parlamentares discutem tributação verde

Cerca de 40 entidades que reúnem pessoas e empresas que trabalham com base na economia circular – ciclo de vida longo e reaproveitamento de matéria prima – reuniram-se nesta quarta-feira (02) na Câmara, sob o comando do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar da Economia Verde, para discutir propostas para a inserção de uma tributação verde na reforma tributária, para que o novo sistema de impostos do País prestigie a economia que preserva o meio ambiente e induza comportamentos de consumo que levem em consideração a sustentabilidade.

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, participou do evento e prometeu levar em consideração, em seu parecer, o manifesto que lhe foi entregue por Jardim e pelas entidades presentes.

“Defendemos um olhar verde na tributação”, disse o parlamentar do Cidadania. “Temos a convicção de que discutir tributos não é só tratar de arrecadação, simplificação e repartição de impostos. É também definir os setores que a sociedade identifica que tem efeito virtuoso, é estimular comportamentos e posturas”, afirmou Jardim.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), afirmou que é hora de discutir tributação diferenciada para reciclagem e logística reversa.

“Temos que exercitar ao máximo nossa capacidade de inserir políticas públicas em instrumentos financeiros”, defendeu.

O deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS), presidente da Frente Parlamentar da Reciclagem, alertou que a economia verde pode enfrentar retrocessos na reforma tributária.

Constituição

Catilo Cândido, diretor-executivo da Abralatas (Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio), lembrou que o conceito de economia verde não é novo, pois é utilizado em vários países e está descrito na Constituição Federal do Brasil desde 1988.  

“Queremos tratamento tributário diferenciado para bens e serviços que protegem o meio ambiente”, disse.

Milton Rego, da Abal (Associação Brasileira do Alumínio), afirmou que o preço é um sinal para o consumo de uma postura perante o planeta.

“É preciso apostar numa visão de um planeta mais sustentável e o Brasil não pode ficar fora dessa discussão. O País deve participar de maneira importante”, disse.