O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania-PE) enviará ofício ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que ele convoque uma sessão para votar o veto presidencial.
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De acordo com a proposta, o salário mínimo não terá aumento real em 2020, mas apenas compensação da inflação (Foto: Reprodução)
Congresso aprova texto-base do Orçamento 2020 com previsão de salário mínimo de R$ 1.040
Daniel Weterman – O Estado de S.Paulo
O Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Na sequência, deputados e senadores ainda vão analisar seis sugestões de alteração na proposta. Um dos pontos que levantam polêmica é o reajuste do salário mínimo para o ano que vem.
De acordo com a proposta, o salário mínimo não terá aumento real em 2020, mas apenas compensação da inflação. O texto aprovado pelos deputados e senadores prevê o salário mínimo em R$ 1.040. Mas, o próprio governo já enviou, no fim de agosto, uma nova estimativa para o Congresso, de R$ 1.040, por meio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA) de 2020 – este texto, porém, não foi votado hoje e ainda está na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O governo tem até o fim do ano para definir sua política de salário mínimo para 2020.
A política de aumentos reais (acima da inflação) vinha sendo implementada nos últimos anos, após ser proposta pela então presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.
Os reajustes pela inflação e variação do PIB vigoraram de 2011 a 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação. Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento.
O relator da LDO, Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o Congresso aguarda o envio de uma nova política para o salário mínimo por parte do governo e que, “com muita dor no coração”, não poderia aceitar a sugestão de alterar o texto enviado pelo governo.
“Gostaria muito de acatar os destaques, mas a gente não tem amparo legal para fazê-lo. Preciso seguir o que está na Constituição e torcer para que o governo envie até o final do ano a nova política do salário mínimo”, declarou o relator. Ele disse que um novo cálculo poderá ser incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA) quando o governo enviar uma nova proposta.
O Congresso também ampliou o rol de servidores que podem ter aumento salarial se houver recursos para a concessão destes benefícios. O texto inicial, enviado pelo governo, estabelecia que, se houvesse verbas disponíveis no Orçamento e autorização da LDO, militares e seus pensionistas poderiam obter a “concessão de vantagens e aumentos de remuneração”.
Agora, o texto permite que, nas mesmas condições, “servidores civis, membros de Poderes” possam pleitear o aumento nas remunerações. Ainda nestas circunstâncias, ou seja, havendo dinheiro para tanto, o governo poderá também criar cargos e funções.
O relatório da LDO, a ser votado por deputados e senadores traz uma brecha para que as emendas indicadas por comissões da Câmara e do Senado e pelo relator do Orçamento também tenham execução obrigatória. Hoje, somente as emendas indicadas individualmente pelos congressistas e pelas bancadas estaduais são impositivas.
A manobra foi relevada pelo Estadão/Broadcast. O relator contestou a interpretação de que as emendas serão todas impositivas. “É uma inovação, realmente, feita nesse relatório para trazer ainda uma maior transparência do acompanhamento fiscal do orçamento”, afirmou Cacá Leão.
O relator do orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), tem uma avaliação diferente. “Essas emendas (de comissão e de relator) poderão ser contingenciadas (bloqueadas) com um valor maior do que as impositivas, mas não poderão ser, como acontece hoje, remanejadas ou ter dotação cancelada”, disse Neto na semana passada.
Um dos principais dispositivos vetados é uma alteração na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
O veto ao projeto que altera regras para partidos políticos e para eleições, o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020 (PLN 5/2019) e projetos de abertura de crédito no Orçamento de 2019 estão na pauta da sessão do Congresso nacional desta terça-feira (8). A sessão conjunta está marcada para as 14h.
O veto parcial (Veto 35/2019) é o único que resta na pauta e veta dispositivos do projeto de lei sobre regras eleitorais (PL 5029/2019). O projeto foi convertido na Lei 13.877, de 2019. Se os vetos forem rejeitados, os trechos serão inseridos na lei e a maior parte deles pode valer para as eleições de 2020.
O entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é de que como os trechos vetados não têm relação com as disputas eleitorais, mas com o funcionamento dos partidos — não é preciso cumprir a regra da anualidade, segundo a qual as normas eleitorais já estejam valendo pelo menos um ano antes do pleito. Assim, a derrubada dos vetos deve fazer com que os dispositivos tenham validade já nas eleições de 2020.
Um dos principais dispositivos vetados é uma alteração na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas.
O governo alegou que vetou o trecho da mudança na composição do fundo eleitoral por representar aumento de despesa pública.
“A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justifica o presidente nas razões do veto.
Outra parte vetada do projeto original alteram o prazo-limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação. Pela regra da anualidade, esse trecho vetado, por tratar de regras das eleições, precisaria estar em vigor um ano antes do pleito de 2020, marcado para 4 de outubro. Ainda que retomado do texto, o dispositivo não deve valer para as próximas eleições.
LDO
Também está na pauta o projeto da LDO para o ano de 2020 (PLN 5/2019). O texto foi aprovado no início de agosto pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano.
O texto prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) — menor que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Créditos
Outros 13 projetos na pauta tratam da abertura de créditos especiais e suplementares ao Orçamento. O mais controverso deles é o PLN 18/2019, que remaneja R$ 3.041.594.744 do Orçamento da União. O Ministério do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito adicional de R$ 1 bilhão. Os ministérios da Saúde, com R$ 732 milhões, e da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida.
Durante a análise do PLN na CMO, parlamentares da oposição criticaram o texto, que cancela R$ 1,16 bilhão do MEC (Ministério da Educação) — parte desse montante, R$ 230 milhões, será redirecionado dentro da própria pasta. Ao final, o saldo líquido é um corte de R$ 927 milhões nas dotações, que já haviam sido alvo de contingenciamento neste ano.
Com o bloqueio de despesas discricionárias, a equipe econômica busca os recursos necessários para cumprir a meta fiscal prevista para este ano — um deficit primário de R$ 139 bilhões. A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte.
O PLN 18/2019 é controverso desde a sua apresentação pelo governo Bolsonaro, na mesma semana em que o plenário da Câmara dos Deputados concluía o segundo turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Parlamentares da oposição chegaram a afirmar que a proposta servirá para o pagamento de emendas parlamentares em resposta ao apoio na aprovação da reforma, que atualmente tramita no Senado. (Agência Senado)
Se a articulação política não der resultado e esse projeto for aprovado, moveremos imediatamente uma ação, apontando que a decisão do STF continua se aplicando naquilo que essa lei não abordar.
Continue lendoO Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas com perda do cargo público e prisão.
Além desses crimes, os parlamentares restauraram uma mudança que a lei promove no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). O texto ganha artigo estipulando pena de três meses a um ano de prisão para a violação das seguintes prerrogativas dos advogados:
* Inviolabilidade do local de trabalho;
* Inviolabilidade de comunicações relativas à profissão;
* Comunicação pessoal e reservada com clientes;
* Presença de representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasi) em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão; e
* Prisão em sala de Estado-Maior ou em domicílio antes de sentença transitada em julgado.
A lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais (a chamada hermenêutica) não configura, por si só, conduta criminosa. (Agência Senado)
| Vetos Derrubados | |
| Crimes | Penas |
| Não se identificar como policial durante uma captura | • Detenção de 6 meses a 2 anos • Multa • Indenização • Perda do cargo público (em caso de reincidência) • Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência) |
| Não se identificar como policial durante um interrogatório | |
| Impedir encontro do preso com seu advogado | |
| Impedir que preso/réu/investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audiência | |
| Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação | |
| Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação | |
| Decretar prisão fora das hipóteses legais | • Detenção de 1 a 4 anos • Multa • Indenização • Perda do cargo público (em caso de reincidência) • Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência) |
| Não relaxar prisão ilegal | |
| Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber | |
| Não conceder liberdade provisória, quando couber | |
| Não deferir habeas corpus cabível | |
| Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros | |
| Insistir no interrogatório de quem optou por se manter calado | |
| Insistir no interrogatório de quem exigiu a presença de advogado enquanto não houver advogado presente | |
| Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente | |
| Vetos Mantidos | |
| Crimes | Justificativas |
| Executar prisão ou busca e apreensão sem flagrante ou mandado | Um flagrante pode se alongar no tempo, dependendo do caso |
| Fotografar ou filmar preso sem consentimento (exceção: produção de provas, documentação de condições carcerárias) | Não é possível o controle absoluto da captação de imagens por parte de particulares ou da imprensa |
| Usar algemas sem necessidade (a pena é dobrada se o(a) detido(a) for menor ou grávida ou se o ato acontecer dentro de unidade prisional) | Já existe súmula vinculante do STF regulamentando o tema (Súmula 11) |
| Executar mandado de busca e apreensão com mobilização desproporcional de aparato de segurança | O planejamento e a logística das operações competem às forças de segurança |
| Instigar prática de crime para obter um flagrante (exceções: flagrante esperado ou prorrogado) (a pena é maior se o ato resulta em captura) | Texto muito subjetivo e interpretativo, pode prejudicar a atividade investigativa |
| Omitir dados ou informações sobre fato judicialmente relevante e não sigiloso pertinente a uma investigação, para prejudicar o investigado | Pode conflitar com a Lei de Acesso à Informação, permitindo/exigindo a divulgação de informações que ela protege |
| Deixar de corrigir erro conhecido em processo | Conduta análoga à prevaricação, que é um crime já tipificado |
| Proibir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas para fins legítimos | Direito já garantido pela Constituição |
Na avaliação do júri, a parlamentar catarinense se destaca pela capacidade de trabalho, articulação e de debate com profundidade de temas nas comissões e no plenário da Câmara.
Continue lendoPassada a fase inicial da relação Planalto-Congresso, é agora que começa o verdadeiro jogo político do governo Jair Bolsonaro.
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Nos últimos 5 anos, congressistas de Estados sob influência da floresta reservaram só R$ 23,9 milhões para projetos ambientais
Renato Onofre – Terra
As queimadas na Amazônia entraram no debate do Congresso, mas a preocupação com as florestas não é visível na liberação de verbas para a região. Nos últimos cinco anos, deputados e senadores da Amazônia Legal destinaram apenas 0,001% dos recursos de emendas parlamentares a projetos ligados à gestão ambiental dessa área. Em proporção, trata-se de quantia dez vezes menor do que os colegas do Sudeste repassaram para investimento em projetos do mesmo tipo nos seus Estados. É, ainda, 15 vezes menos do que o dinheiro enviado pela bancada do Nordeste nesta rubrica para seus redutos eleitorais.
Apesar do discurso pela preservação das florestas, há, nos bastidores, uma percepção de que preservar árvores não se traduz em voto, tanto que a rubrica ambiental só recebeu mais verba do que as missões diplomáticas brasileiras no exterior. Do total de R$ 13,1 bilhões em emendas para a Amazônia Legal, R$ 23,9 milhões foram para projetos que tratam da preservação de unidades de conservação, prevenção, controle de incêndios florestais e gestão de biodiversidade que tiveram como destino os nove Estados amazônicos. Na prática, os congressistas preferiram destinar recursos à saúde – uma parte obrigatória – e obras de infraestrutura, mais visíveis e que atendem a demandas de eleitores.
A emenda parlamentar é um dos poucos instrumentos legais que permitem a um deputado ou senador influir diretamente na distribuição de recursos públicos, tanto para Estados e municípios como para instituições. A única exigência é que a metade do dinheiro seja destinada à saúde. O restante pode ser repassado de acordo com conveniências políticas e é comum que emendas sejam usadas como moeda de troca em votações de interesse do Planalto. Além de transferências para saúde e obras de infraestrutura, as áreas de educação e de fomento ao setor agrícola lideram a destinação de verbas.
O valor repassado pelo Congresso para projetos de preservação da Amazônia é quase quatro vezes menor do que os R$ 83 milhões (US$ 20 milhões) oferecidos pelos líderes do G-7 – grupo das maiores economias do mundo. O presidente Jair Bolsonaro recusou a ajuda, considerada por ele “esmola”.
O Congresso Nacional vai instalar nesta terça-feira (27), às 14h30, a CMMC (Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas). Neste próximo biênio (2019-2020), o colegiado será presidido pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
A comissão mista – composta por senadores e deputados – foi criada pela Resolução 4, de 2008, com atribuição de acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.
A instalação desta terça contará com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que destacou a atuação da comissão como centralizadora do debate sobre os incêndios que atingem os estados da Amazônia. A primeira reunião do grupo de parlamentares será na Ala Senador Nilo Coelho, plenário 2, no Senado. A expectativa é que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também participe do ato.
A comissão mista é formada por 11 senadores e 11 deputados federais, sendo o mesmo número de membros suplentes, cumprindo o critério da proporcionalidade partidária. A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, é integrante do colegiado na condição de suplente. (Com informações da Agência Senado)
O Cidadania de Belo Horizonte realizou no último sábado (24), na Câmara Municipal da capital mineira, o XI Congresso do partido para eleger os membros do Diretório Municipal e recebeu a filiação de diversos representantes dos movimentos cívicos de renovação política.
O evento contou a participação de 500 pessoas entre filiados, dirigentes e pré-candidatos. Os delegados do encontro elegeram a nova direção do partido para os próximos dois anos. A Comissão Executiva será escolhida em até 10 dias.
Em Belo Horizonte, o partido está trabalhando para apresentar uma chapa de candidatos a vereador representativa de todos os setores da sociedade e candidatura própria à Prefeitura nas eleições de 2020. O pré-candidato do partido é o deputado estadual João Vitor Xavier, presidente do Cidadania de Minas Gerais.
João Vitor aproveitou a presença dos militantes para reforçar a importância de uma chapa forte no Legislativo.
“É importante termos uma bancada boa a partir de 2021 na Câmara Municipal”, afirmou o deputado.
Filiações
Durante o XI Congresso, o partido recebeu as filiações de diversos representantes dos movimentos cívicos de renovação política, como o Acredito, Agora!, Livres, Raps e alunos do RenovaBR, além de representantes e lideranças de todas as regionais Belo Horizonte.
Veja abaixo as resoluções aprovadas no Congresso.
“A) O novo Diretório Municipal deverá, no prazo máximo de 120 dias, apresentar uma carta de diretrizes para cidade.
Durante esse prazo (120 dias) serão realizados encontros, seminários e debates temáticos, com a participação de todos filiados interessados, convidados, movimentos cívicos e profissionais especialistas nos diversos temas de políticas para Belo Horizonte.
B) Conforme aprovado no último Congresso (X Congresso, realizado em 2017) o mandato do Diretório Municipal eleito no XI Congresso do Partido de Belo Horizonte (agosto de 2019) será de dois anos.
C) Autorizar a atual Comissão Executiva Municipal a:
I – Convocar a reunião do Diretório Municipal eleito em até 10 dias
II – Responder administrativa e politicamente pelo partido até a eleição da nova Executiva.
D) O novo Diretório Municipal deverá, em até 30 dias, nomear uma Comissão Organizadora para cada Regional e núcleo temático estabelecendo o prazo de seis meses para a organização dos respectivos Diretórios.
E) 1. Os dirigentes da Comissão da Executiva titulares e suplentes, contribuirão com uma taxa fixa mensal, a ser paga até o décimo dia útil , no valor mínimo de R$ 100,00.
2. Os membros do Diretório Municipal titulares e suplentes, contribuirão com uma taxa fixa mensal, a ser paga até o décimo dia útil, no valor mínimo de R$ 30,00.
3. Os pagamentos deverão ser efetuados através de boleto bancário, cartão de crédito ou transferência bancária, via Tesouraria do partido.
4. Os membros que apresentarem caso de comprovada hipossuficiência, terão isenção de taxa.
5. Os membros inadimplentes, por mais de sessenta dias, estarão suspensos ao uso do voto, até regularização da situação.
6. A Tesouraria deverá realizar campanhas de doações voluntárias recorrentes para os demais filiados ao partido na cidade.
Estas resoluções entraram em vigor a partir de 24 de agosto de 2019“.
Comissão para auditar ações do Meio Ambiente deve ter Câmara e Senado
Ana Carolina Amaral – Blog Ambivalência/Folha de S. Paulo
Salvador (BA) Parlamentares pedem ao presidentes da Câmara e do Senado a criação de uma comissão externa para acompanhar as ações do Ministério do Meio Ambiente frente às queimadas na Amazônia.
A instalação depende apenas da assinatura do presidente de cada casa legislativa, segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), presidente da recém-criada comissão mista de mudanças climáticas do Congresso.
O senador Alessandro Vieira busca reunir os requerimentos protocoladas na Câmara e no Senado para evitar duplicidade de trabalhos com a instalação de uma comissão conjunta.
Na manhã desta sexta-feira (23), o senador se reuniu em Salvador com o prefeito da cidade, ACM Neto, que preside o partido dos presidentes das casas legislativas, o DEM.
“O ideal é que seja uma comissão mista, de deputados e senadores. O Rodrigo Maia já se pronunciou e tenho certeza que o Senado não vai deixar de fazer. O Senado vai fazer”, afirmou ACM Neto ao blog.
Rodrigo Maia, presidente da Câmara, já havia se pronunciado na quinta (22), pelo Twitter, afirmando que a Câmara criará a comissão.
“Que seja uma comissão que tenha o respaldo do parlamento para fiscalizar as ações que o governo vai adotar em relação a essa crise”, completou ACM Neto.
A reunião aconteceu na capital baiana durante a Climate Week, semana do clima da ONU. Logo antes, os movimentos Agora, Livres e Acredito se pronunciaram no evento comunicando que haviam pedido ao Legislativo a instalação da comissão.
“Os movimentos pedem comissão externa dentro do MMA para fazer uma auditoria nas ações”, disse Natalie Unterstell, cofundadora do Agora.
Entre os trabalhos que a comissão deve averiguar, estão a fiscalização ambiental de crimes contra a flora, gestão de unidades de conservação, a contratação de imagens de satélite e o Fundo Amazônia.
Os instrumentos de trabalho da comissão incluem visitas ao ministério, requerimentos para obtenção de informação e convocação para audiências públicas.
A jornalista viajou a convite do Instituto Clima e Sociedade (ICS).
A Comissão do novo Estatuto do Cidadania divulgou, nesta quarta-feira (21), durante a reunião da Comissão Executiva Nacional do partido, em Brasília, a proposta do regulamento partidário.
Dirigentes e filiados em todo o Brasil poderão enviar suas propostas, ajustes e emedas ao texto até o dia 30 de setembro de 2019, exclusivamente para o e-mail estatuto@cidadania23.org.br que concentrará as sugestões apresentadas.
Após este prazo, as propostas recebidas serão desconsideradas pela comissão e não serão apreciadas no Congresso Extraordinário do partido, marcado para os dias 26 e 27 de outubro, em Brasília.
A comissão do novo estatuto terá 10 dias de prazo para avaliar as contribuições e decidir sua incorporação à proposta que, em seguida, será submetida à Executiva Nacional para aprovação, antes de seguir para deliberação do Congresso Extraordinário do Cidadania.
O colegiado do estatuto é composto por Renato Galuppo, Luiz Carlos Azedo, Eliseu Neto, deputado federal Daniel Coelho (PE) e senador Alessandro Vieira (SE).
O Cidadania de Belo Horizonte realizará, no próximo dia 24 de agosto, Congresso Municipal (veja abaixo) para renovar o comando do partido na capital mineira. Segundo o secretário-geral da legenda no município, Maurício Marques, o objetivo do encontro é construir uma nova força democrática e progressista, com a apresentação uma candidatura a prefeito e uma chapa de vereadores para disputar as eleições do próximo ano.
Maurício Marques chamou atenção para os problemas enfrentados pela cidade e criticou o atual prefeito, Alexandre Kalil (PHS), por se omitir em relação as necessidades da população e compactuar com “o que há de pior” na política. O secretário-geral do Cidadania de BH também conclama todos os filiados a participarem do encontro.
No próximo dia 24 de agosto vamos realizar nosso Congresso Municipal, quando cumpriremos nosso compromisso de renovar nossa direção após dois anos de mandato. O momento não poderia ser mais oportuno. Novos companheiros estão chegando ao partido, vindo de outras frentes e outras vivências. Teremos a oportunidade de constituir uma nova força democrática e progressista na cidade, com missão maior de apresentar uma candidatura a prefeito e uma chapa de vereadores completa, representativa de todos os setores de nossa cidade.
Se no plano nacional vivemos tempos obscurantistas, de um governo que mantém várias das práticas que prometia abolir do governo anterior e no estadual temos um governo que se mostra perdido, sem apresentar rumos claros para as diversas políticas públicas do estado, formando uma “colcha de retalhos” na formação da base governista e que prega o discurso de diminuição do estado, mas preserva privilégios do alto escalão comissionado e em nossa Belo Horizonte, nos encontramos num momento de anestesia da oposição ao atual governo.
Não conseguimos nos últimos dois anos mostrar a cidade o quanto a gestão do atual prefeito é omissa com as necessidades da população e conivente com o que há de pior na nossa política.
Inúmeras promessas não cumpridas ou deturpadas pelo discurso populista e dúbio do eleito, retrocessos na gestão pública municipal, que foi desestruturada, com claro objetivo de centralizar as decisões nas mãos de poucos, retrocessos na educação, omissão clara aos graves problemas que enfrentamos na saúde do município, desvalorização do servidor público municipal em geral, atraso de obras quase conclusas, apenas para garantir benefícios eleitorais em 2020, enfim, todo o trabalho de estruturação de uma cidade progressista e inclusiva que ajudamos a construir desde o governo Célio de Castro, em 1996, foi desmontado apenas pelo capricho populista, de construir um projeto a partir do que já tínhamos conquistado em nossa cidade.
Por isso é importante que você, militante do CIDADANIA 23 de Belo Horizonte esteja conosco em nosso Congresso Municipal, o décimo primeiro nestes quase cem anos de fundação de nosso partido e o primeiro desde o marco de lançamento do CIDADANIA.
Precisamos de sua colaboração para reunirmos o que há de melhor, entre os que já estavam e os que chegam, formando uma nova direção, que aponte novos horizontes para nossa cidade.
Temos a oportunidade de ter uma candidatura competitiva, encabeçada pelo nosso novo presidente Estadual, Dep. João Vítor Xavier, um jovem político se comparado aos medalhões que a população ambiciona renovar, mas, experiente e testado nos seus mandatos como vereador em nossa Câmara e Deputado Estadual reeleito. Com a missão de apresentar o nome dele a cidade, nossa nova direção terá a missão de construir uma proposta factível e progressista, bem como apresentar uma chapa de candidatos a vereador que correspondam a essa proposta.
Estou ansioso pelo nosso encontro. Dia 24 de agosto, às 9 horas na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Vamos juntos analisar o cenário de nossa cidade, discutir as eleições do próximo ano e eleger nosso Diretório Municipal.
Conto com a presença de todos vocês.
Maurício Marques
Secretário-Geral do Cidadania 23 BH”
A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), e o deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) apresentaram requerimento à Mesa do Congresso para realização de uma sessão solene do Congresso Nacional, no dia 15 de agosto, às 10h, para homenagear a memória do cantor João Gilberto.
O compositor, intérprete e violonista que morreu no dia 6 de julho, aos 88 anos, é reconhecido pela importância e por sua enorme contribuição ao Brasil no cenário da música.
João Gilberto influenciou instrumentistas, compositores e cantores mundo afora e divulgou a Bossa Nova no exterior. Para os proponentes, o Congresso Nacional não pode se furtar a homenagear essa saga vencedora.
Com a apresentação, no domingo (7), do relatório final do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para 2020 (PLN 5/2019), o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse acreditar que a proposta deve ser votada nos próximos dias, antes do prazo constitucional de 17 de julho. O relatório é do deputado federal Cacá Leão (PP-BA).
Em entrevista à Rádio Senado, o senador afirmou que a LDO poderá ser votada nesta semana na CMO e em sessão do Congresso assim que o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) convocá-la. Castro reforçou que, mesmo com os deputados concentrados na aprovação, no plenário da Câmara, da reforma da Previdência (PEC 6/2019), é possível aprovar a LDO na CMO.
“São assuntos complexos, mas uma coisa não interfere na outra. Porque a CMO vota muitas matérias por consenso. É uma comissão que só funciona se houver muita compreensão, muito diálogo. Até agora nós estamos cumprindo todos os prazos, desde que iniciamos, e acredito que tudo transcorra com normalidade”, disse.
Marcelo Castro explicou que o relator Cacá Leão analisou as emendas individuais dos parlamentares durante o fim de semana para que a comissão pudesse ficar livre para analisar o relatório já nesta semana.
Regra de ouro
Segundo o presidente da CMO, a maior dificuldade da comissão foi a aprovação do PLN 4/2019 (transformado na Lei 13.843, de 2019), que quebrou a chamada “regra de ouro” — proibição à União de se endividar para custear despesas correntes. O PLN autorizou um crédito no valor de R$ 248,9 bilhões para o governo pagar benefícios previdenciários, Bolsa Família e Plano Safra, entre outros. O texto foi aprovado com unanimidade pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
— Foi a primeira vez que ocorreu na nossa história, depois do Advento da Constituição de 1988, a gente quebrar a regra de ouro. Era importante para os aposentados do INSS, para o Bolsa Família, para o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e para o Plano Safra, então era uma causa muito nobre. Todos se sensibilizaram, fizemos amplos debates, mas no final tudo ocorreu dentro do esperado”, declarou. (Agência Senado)
