Para Alessandro Vieira, reeleição para presidência do Senado na mesma legislatura é inconstitucional

‘O Brasil é um País onde o óbvio é reinterpretado conforme a conveniência’, diz o senador (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ao jornal ‘Folha de S. Paulo‘ que a reeleição para a presidência do Senado na mesma legislativa é inconstitucional, ao comentar a estratégia do atual presidente da Casa, Davi Alcolombre (DEM-AP). Segundo o jornal, Alcolumbre quer ‘usar a mesma tese apresentada pelo ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para emplacar a reeleição em 1997 em cargos do Executivo para tentar ficar mais dois anos no comando’ do Senado.

“A reeleição para a presidência da Casa na mesma legislatura é obviamente inconstitucional, mas o Brasil é um País onde o óbvio é reinterpretado conforme a conveniência”, disse o senador do Cidadania de Sergipe.

De acordo com a ‘Folha‘ (veja abaixo a matéria completa), a resistência a Alcolumbre é encontrada principalmente entre os senadores do Muda Senado, composto por cerca de 22 parlamentares, que prega a renovação na Casa e tem maioria pró-Operação Lava Jato, e tem em Alessandro Vieira um dos principais nomes do grupo.

Senado deve usar emenda da reeleição de FHC para validar manobra de Alcolumbre

Proposta defendida por aliados do presidente do Senado deverá ser encaminhada ao Supremo na ação impetrada pelo PTB

Julia Chaib – Folha de S. Paulo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vai usar a mesma tese apresentada pelo ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para emplacar a reeleição em 1997 em cargos do Executivo para tentar ficar mais dois anos no comando da Casa.

A proposta defendida por aliados do senador deverá ser encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) na ação impetrada pelo PTB para proibir a manobra sonhada por Alcolumbre. Caberá à advocacia da Casa enviar a manifestação.

O presidente do Senado também quer um alinhamento com a Câmara para uma defesa conjunta da tese. A ideia é que, se Rodrigo Maia (DEM-RJ) não encampar o mesmo argumento, ao menos não o confronte perante o Supremo.

Maia, embora negue publicamente que vá tentar se reeleger, já reconheceu a aliados em privado que se houver brecha ele poderia disputar a eleição.

A ação do PTB, partido comandado pelo ex-deputado Roberto Jefferson, recém-convertido ao bolsonarismo, visa a proibir a possibilidade de reeleição dos comandantes do Senado e da Câmara numa mesma legislatura.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, instou na semana passada as duas Casas a se manifestarem, além da AGU (Advocacia-Geral da União) e do MPF (Ministério Público Federal).

Os mandatos dos presidentes do Senado e da Câmara se encerram em fevereiro do ano que vem, quando haverá novas eleições para as duas Casas. A Constituição veda a possibilidade de reeleição numa mesma legislatura, isto é, o período de quatro anos entre uma eleição e outra.

Desde o ano passado, Alcolumbre articula junto aos pares, governo e até no próprio STF um meio de pavimentar um caminho para se manter na cadeira. Para isso, previa justamente fazer um questionamento à corte na esperança de que os ministros revissem o entendimento sobre o que diz a Carta Magna.

O PTB, porém, ao provocar a corte, acabou por antecipar esse debate e tornou desnecessário que partisse do Senado a discussão.

No início do mês, a coluna Painel informou que a principal tese discutida pelos aliados do presidente do Senado era a de recorrer ao exemplo de FHC, o que, se aceito pelo STF, teria como consequência prática a possibilidade de eternizar dirigentes no comando da Câmara e do Senado, já que hoje já há possibilidade de reeleição se a legislatura estiver no começo.

Parlamentares contrários à medida citam exatamente esse ponto, argumentando que pode ficar liberada a permanência ilimitada de políticos no comando da instituição, como ocorre em assembleias estaduais.

Apoiadores de Alcolumbre discordam do argumento de opositores da ideia. Eles afirmam que a tese encampa a possibilidade que haja apenas uma única reeleição seguida, mantendo assim a equivalência da emenda constitucional que liberou FHC para disputar o pleito em 1998.

Para se fiar nessa linha de raciocínio, auxiliares do presidente do Senado relembram que o dispositivo que brecou a possibilidade de reeleição dos cargos tanto no Executivo como no Legislativo tem como origem o Ato Institucional-16, de 1969.

O documento foi elaborado pela junta militar que tornou vago o cargo do então presidente, Arthur Costa e Silva, e cujo conteúdo foi introduzido na primeira emenda à Constituição.

Anos depois, em 1988, argumentam aliados de Alcolumbre, a decisão por mantê-la na Constituição foi tomada porque, diante do cenário pós-ditadura, era preciso garantir a alternância de poder.

A tese de pessoas próximas a Alcolumbre é a de que a intenção inicial de FHC ao propor a emenda que pavimentou seu novo mandato era restaurar também a possibilidade de reeleição nas Casas. Isso, segundo aliados do senador, está registrado nas notas taquigráficas da época.

Antônio Carlos Magalhães era o presidente do Senado naquela época e já tinha a intenção de se reeleger.

Havia, porém, resistências a essa possibilidade. Por isso, alegam auxiliares de Alcolumbre, ele decidiu retirar essa possibilidade de reeleição da PEC para facilitar a aprovação.

No ano seguinte, em 1998, porém, ele conseguiu um parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em favor de sua reeleição e foi escolhido. A decisão acabou questionada no Supremo, mas o ministro Celso de Mello deixou seguir.

A expectativa dos aliados do presidente do Senado é mostrar que não há fundamentos para que se barre a reeleição. E que a presidência de uma das Casas do Congresso tem caráter de cargo executivo no Legislativo, por isso deve ser submetida às mesmas regras da Presidência da República, cargo máximo do Executivo.

Fora esse, há outros argumentos, de caráter mais político, que devem ser utilizados caso essa tese não cole.

Entre as justificativas, uma repetida por Alcolumbre é a de que, como o mandato de senador é de oito anos, esses parlamentares deveriam ter o direito a comandar a presidência da Casa por quatro.

Aliados do presidente do Senado estão otimistas quanto ao debate no Supremo.

Alcolumbre tem diálogo constante com integrantes da corte, como Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Pessoas próximas a ministros dizem que, do ponto de vista pessoal e político, a melhor opção seria viabilizar uma nova presidência de Alcolumbre, mas afirmam que, juridicamente, o caso é complicado.

A esperança do presidente do Senado é a de que o Supremo dê uma nova interpretação à Constituição e diga que é possível haver a reeleição ou defina que essa é uma matéria “interna corporis”, ou seja, do Congresso.

Segundo advogados consultados pela Folha, isso poderia ser lido como uma forma de o STF não julgar essa uma questão constituicional e deixar para o próprio Congresso deliberar sobre a questão.

No Supremo, auxiliares de pelo menos dois ministros defendem essa possibilidade.

Além da corte, Alcolumbre conta também com o respaldo do governo para buscar mais dois anos no comando do Senado. Bolsonaro vê no senador um aliado.

A expectativa de pessoas próximas ao parlamentar é a de que a AGU, quando enviar manifestação ao Supremo no âmbito da mesma ação, referende a posição do Senado ou, ao menos, também não a conteste, definindo que esse assunto não concerne à União.

Na avaliação de parlamentares e ministros do governo ouvidos pela reportagem, Alcolumbre venceria hoje uma disputa na Casa, porque tem apoio da maioria dos 81 senadores.

Além de ter buscado manter bom diálogo com os pares, o senador fez concessões a eles. No ano passado, articulou créditos extras com o Executivo e distribuiu em emendas a parlamentares.

Neste ano, segundo senadores, Alcolumbre teria dito aos líderes da Casa ter viabilizado valores entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões para que os parlamentares destinassem verbas a hospitais filantrópicos de suas bases para o combate ao coronavírus. Em ambas as ocasiões, ele foi acusado de favorecer aliados.

A articulação lhe garantiu o apoio de pelo menos 54 votos, segundo cálculo de quem quer ver o democrata reeleito.

A resistência a Alcolumbre é encontrada principalmente entre os senadores do grupo chamado Muda Senado, composto por cerca de 22 parlamentares, que prega a renovação na Casa e tem maioria pró-Operação Lava Jato.

“A reeleição para a presidência da Casa na mesma legislatura é obviamente inconstitucional, mas o Brasil é um país onde o óbvio é reinterpretado conforme a conveniência”, diz o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos principais nomes do grupo.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/08/senado-deve-usar-emenda-da-reeleicao-de-fhc-para-validar-manobra-de-alcolumbre.shtml

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

O Congresso Nacional decretou luto oficial de quatro dias em solidariedade a todos os brasileiros afetados pela pandemia e às vítimas desta tragédia (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A defesa do meio ambiente, da Lava Jato e da aplicação correta dos recursos para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, a derrubada do veto ao projeto de incentivo ao cinema nacional e a proposta que cria uma renda básica para a primeira infância foram os principais temas tratados pelos senadores do Cidadania na semana.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) cobraram nas redes sociais uma ação mais séria e eficiente do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus após o País ultrapassar a marca de 100 mil óbitos da doença no último sábado (08). Eles também prestaram solidariedade às famílias das vítimas (veja aqui). O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decretou luto oficial de quatro dias em solidariedade a todos os brasileiros afetados pela pandemia e às vítimas desta tragédia.

“O mais estarrecedor é que muitos perderam a vida por falta de uma ação governamental mais atuante e sensível. O vírus ja matou 100 mil. Minha solidariedade a todas as famílias que perderam seus entes”, postou a líder do Cidadania em seu perfil no Twitter.

“São ‘vidas que não seguem’, sonhos interrompidos. Ignorar a tragédia é desumano. A atuação séria e eficiente do poder público é indispensável para reduzir o drama e salvar vidas. O tempo vai cobrar quem falhou como liderança”, escreveu Alessandro Veira também no Twitter.

Eliziane Gama cobrou do ministro interino da Saúde general Eduardo Pazuello a articulação do governo federal com estados para o combate da pandemia, na comissão mista da Covid-19, quinta-feira (13).

Pazuello, no entanto, evitou responder à senadora na audiência pública virtual do colegiado sobre a sua interinidade na pasta e o motivo de o presidente Jair Bolsonaro não ‘tomar pulso’ do combate à pandemia do novo coronavírus em parceira com os governos estaduais (veja aqui).

“A minha pergunta é muito direta: quando o presidente vai tomar pulso dessa situação? Quantas mortes nós teremos, na verdade, que contabilizar para que possamos ter, por parte do governo federal, liderado pelo presidente da República, uma ação pactuada [com os estados]. Quando nós teremos, de fato, esse comando por parte do Presidente da República?”, perguntou a senadora.

“Com relação às posições do presidente relativamente à interinidade: são posições pessoais do presidente da República, não vou fazer comentários específicos sobre isso, mas, em relação a poderes aqui de fazer as coisas, eu tenho trabalhado independentemente da interinidade do cargo, com todos os poderes e as devidas responsabilidades para fazer as ações, não tenho sido tolhido especificamente. Outras perguntas realmente são muito pessoais, dizem respeito ao presidente da República”, disse o ministro interino.

Uso de máscaras

Eliziane Gama também fez duras críticas à conduta de Bolsonaro sobre as recomendações do TCU e decisões do STF para aplicação dos recursos da Covid-19, e ao veto imposto pelo presidente ao projeto da obrigatoriedade do uso de máscaras em locais públicos.

“Quando a gente via, por exemplo, o presidente da República colocando, de forma intempestiva, a necessidade do retorno do comércio, isso nos trazia muita indignação. Mas eu fiquei muito mais indignada quando ele suspendeu o uso de máscaras em locais de aglomeração, como em comércios, por exemplo”, criticou a senadora na na audiência com Pazuello.

Fiscalização dos recursos da Covid-19

Alessandro Vieira pede ao TCU e PGR verificação da distribuição de verbas da Saúde (Foto: Leopoldo Silva)

O senador Alessandro Vieira acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) para que verificarem a suposta distribuição de verbas da Saúde sem critérios técnicos (veja aqui).

Dados recentemente revelados pelo próprio Ministério da Saúde indicam que a verba destinada às ações diretas da pasta no combate à epidemia de Covid-19 registou uma redução de R$ 10,3 bilhões previstos inicialmente para R$ 7,6 bilhões.

“Não se trata de criminalizar o parlamentar que quer contemplar suas bases eleitorais, ou mesmo a tentativa do Executivo de montar uma base no Congresso Nacional privilegiando lideranças”, escreveu o senador em suas redes sociais.

“Se trata de garantir o justo emprego de recursos públicos tão necessários neste momento de grave crise sanitária”, completou.

Dossiê antifascista

Com o apoio da líder do Cidadania no Senado e de deputados, o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolou requerimento de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. A ideia é que o ministro explique em plenário as denúncias veiculadas pela imprensa sobre a produção de dossiês de servidores públicos contrários ao governo Bolsonaro.

No requerimento, Randolfe esclarece que André Mendonça já se manifestou sobre o assunto na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, mas foi evasivo e não convenceu parlamentares.

“É preciso trazer ao escrutínio público a prática subversiva da ordem normativa pátria, pavimentando o caminho para a responsabilização dos gestores que usam de seus cargos para promover abusos e ilegalidades”, defendeu.

Deltan Dallagonol

O senador Alessandro Vieira apresentou ao STF petições pedindo a suspensão de ações no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) contra o procurador da República Deltan Dallagonol por atuação político-partidária e de remoção da força-tarefa (veja aqui).

O documento foi subscrito pelos senadores Major Olímpio (PSL-SP), Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Lasier Martins (Podemos-RS), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Alvaro Dias (Podemos-PR), integrantes do grupo Muda Senado.

‘Inimigos imaginários’

A coluna Painel, do jornal ‘Folha de S. Paulo’, destaca na edição de segunda-feira (10) postagem do senador Alessandro Vieira no Twitter no qual o parlamentar diz que o procurador-geral da República, Augusto Aras, deveria ‘deixar de lado inimigos imaginários e combater a corrupção e a impunidade no País’ (veja aqui).

Homenagem aos profissionais de saúde

O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (13), requerimento do senador Alessandro Vieira para a realização de sessão especial na Casa em homenagem aos profissionais de saúde que atuam no combate à pandemia de Covid-19. A data da sessão ainda será marcada (veja aqui).

“Os profissionais da saúde vêm enfrentando, de forma corajosa e eficiente, essa grande pandemia que nos afeta. É o tipo de providência simples. Tenho absoluta certeza que é interesse unânime da nossa Casa reconhecer os importantes profissionais e reconhecer o exemplo heroico de vários deles”, diz o parlamentar.

Meio ambiente

A senadora Eliziane Gama pediu na segunda-feira (10) providências ao diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre de Souza, para a retirada de invasores da área protegida dos campos alagados da Baixada Maranhense, área de planície inundada com quase 18 mil km² no norte do estado (veja aqui).

“Solicitamos providências por parte da Polícia Federal para a retira dos invasores da referida região quilombola, área que é protegida pela Convenção de Râmsar [um tratado sobre as zonas úmidas de importância internacional especialmente enquanto habitat de aves aquáticas]”, justifica a parlamentar no documento.

Incentivo ao cinema

Eliziane Gama foi relatora no Senado do projeto de incentivo ao cinema nacional (Foto: Leopoldo Silva)

O Congresso Nacional derrubou, na quarta-feira (12), o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 5815/2019) que prorroga incentivos ao cinema brasileiro. No Senado, a matéria de autoria do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) foi relatada pela líder do partido Eliziane Gama e aprovada em dezembro de 2019 (veja aqui).

“É um grande avanço para a indústria cinematográfica brasileira.  Hoje essa indústria movimenta, em todo o País, R$ 25 bilhões ao ano. Isso significa 0,4% do PIB e significa também,  98 mil pessoas empregadas, ou seja, uma geração de renda realmente muito importante para o Brasil, com mais de 3.350 salas de cinema”, destacou a senadora.

A proposta estende até 2024 o prazo para utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores. O projeto que segue para promulgação do presidente.

Reforma Tributária

Ao ser questionado pela senadora Eliziane Gama sobre a sinalização do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a pasta estaria relutante em relação a criação de fundos para compensar estados e municípios com as mudanças na cobrança de impostos,  o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e DF), Rafael Fonteles, disse que esses mecanismos são ‘essenciais’ (veja aqui).

“O ministro da Economia agora não demonstra disposição na criação desses fundos. Como é que o Comsefaz vê isso e, ao mesmo tempo, de que forma nós poderemos trabalhar estrategicamente para que ter a compensação em relação aos estados”, perguntou a parlamentar, na reunião remota da comissão mista da reforma tributária, quarta-feira (12).

“Nós colocamos os fundos como essenciais e estamos preocupados neste momento em garantir o funding [fonte de recursos] para esses fundos. E não entramos na discussão de como será distribuído, isso seria para uma lei complementar, um outro debate. Quem tem que resolver é o Congresso Nacional, porque realmente é um debate político que faz parte do ambiente democrático em que vivemos. Então, estamos preocupados em garantir o funding para isso”, respondeu Fonteles.

Renda básica para a primeira infância

Na quinta-feira (13), a senadora Eliziane Gama (MA) protocolou um projeto de lei (PLP 213/2020) para garantir uma renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, sendo que serão exigidas as mesmas condições sociais para a manutenção do benefício (veja aqui).

A parlamentar maranhense disse que proposta cria um benefício de R$ 800 para as crianças que estejam vulneráveis e estabelece, claramente, as fontes de financiamento para essa mudança por meio da tributação progressiva, garantindo ainda o cumprimento das responsabilidades fiscal e social.

“O auxílio emergencial está conseguindo atenuar os efeitos sociais da pandemia e evitando uma crise econômica e social ainda maior, por isso entendo que ele deve se estender e o quanto antes devemos avançar na aprovação uma renda básica para os brasileiros. Já há algumas sugestões elaboradas por colegas do Senado e da Câmara, mas na nossa proposta o ponto central é a infância”, afirmou a parlamentar.

Racismo de juíza

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) repudiou na sessão remota do Senado, na quarta-feira (13), a sentença da juíza Inês Marchalek Zarpelon, da Justiça do Paraná, que vinculou a ‘raça’ a uma conduta específica, depreciativa e relacionada à prática criminosa, para condenar um cidadão de 42 anos à prisão por furto e organização criminosa (veja aqui).

Na avaliação preconceituosa da magistrada, o fato de o réu ser negro é motivo agravante para promover seu enquadramento em crime e aumentar sua pena. Diante do repudio de outros senadores pela atitude da magistrada, Kajuru disse que era preciso e necessário revelar seu nome.

“Então, vamos falar o nome dessa juíza que alegou, em função de raça, ou seja, por ser negro, ele ser criminoso lá no Paraná. O nome dela é Inês Marchalek Zarpelon. Esse é o nome dessa racista desclassificada que o condenou por 14 anos”, protestou o senador do Cidadania na sessão.

‘Liberdade de imprensa’

Jorge Kajuru critica censura à reportagem da Revista Crusoé a pedido de deputada bolsonarista (Foto: Waldemir Barreto)

O senador Jorge Kajuru comentou no Twitter quinta-feira (13) a censura de uma reportagem da revista Crusoé a pedido da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF).

“O Brasil não tem liberdade de imprensa e sim de empresa!!! E ainda não nasceu governo livre”, escreveu na rede social.

“Quando aparece uma revista praticando jornalismo investigativo, vêm a ignorância, a soberba e o medo. Governo autoritário não admite liberdade de expressão, ainda mais denúncia”, disse Kajuru ao site O Antagonista sobre o caso.

Nas redes sociais

Alessandro Vieira criticou no Twitter a estratégia da defesa do ex-presidente Lula de tentar anular as ações da Operação Lava Jato contra o petista.

“As máscaras caem e aparece o motivo para os ataques à Lavajato: anular tudo e fingir que nunca existiram milhões em malas, confissões ou bilhões roubados da Petrobras e devolvidos ao cofres públicos. E os bandidos condenados voltam para roubar novamente”, postou.

A senadora Eliziane Gama fez uma série de postagens em defesa do Fundeb, o fundo público para a manutenção da educação básica.

“Eu fui estudante de escola pública, tive que sair da minha cidade para cursar ensino médio por que lá não existia. Escolas funcionam com o mínimo possível e é por isso que hoje apoiamos o #FundebPraValer e o #FundebComCAQ essa luta não é desse mandato, essa luta é da minha vida”, escreveu na rede social.

O novo Fundeb deve ser votado pelos senadores na próxima quinta-feira (20), conforme acordo firmados pelos líderes da Casa.

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

QUINTA-FEIRA – 13/08

Auxílio ao setor esportivo: aprovadas medidas emergenciais para o setor esportivo durante a pandemia de Covid-19 (PL 2.824/2020). Emenda ao projeto estendeu a atletas paraolímpicos benefícios aos profissionais esportivos. Proposta volta à Câmara.

Ampliação da competência da Codevasf: aprovada a inclusão das bacias hidrográficas de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Codevasf (PL 4.731/2019). Proposta vai à sanção.

Homenagem aos profissionais da saúde: O Senado vai promover sessão para homenagear profissionais da saúde que atuam no combate à covid-19. Requerimento com esse objetivo de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi aprovado e data ainda será marcada.

Recursos do pré-sal: provada novas regras de distribuição dos recursos da comercialização de petróleo e derivados na exploração do pré-sal em regime de partilha (PL 3.975/2019). A proposta segue para sanção presidencial.

Desenvolvimento científico: aprovado o projeto que garante aplicação integral dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico no setor da ciência, tecnologia e inovação (PLP 135/2020). A proposta segue para votação na Câmara.

PROPOSTAS RETIRADAS DE PAUTA

PLP 96/2020 – Mudança de regime tributário;

PLP 195/2020 – Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica.

Pandemia: A pedido de Alessandro Vieira, Senado terá sessão especial em homenagem aos profissionais da saúde

O pedido do parlamentar para a sessão recebeu o apoio de 22 senadores e ainda não tem data definida (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (13), requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para a realização de sessão especial na Casa em homenagem aos profissionais de saúde que atuam no combate à pandemia de Covid-19.

“Os profissionais da saúde vêm enfrentando, de forma corajosa e eficiente, essa grande pandemia que nos afeta. É o tipo de providência simples. Tenho absoluta certeza que é interesse unânime da nossa Casa reconhecer os importantes profissionais e reconhecer o exemplo heroico de vários deles”, diz o parlamentar.

O pedido do parlamentar para a sessão recebeu o apoio de 22 senadores e ainda não tem data definida.

Oposição no Senado quer explicações do ministro da Justiça sobre dossiês contra servidores

Parlamentares consideram insuficientes as explicações de André Mendonça sobre documento da pasta que lista servidores da área de segurança como integrantes de movimento antifascista (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Com o apoio da líder do Cidadania Eliziane Gama (MA) e de deputados, o líder da Minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolou no fim de semana requerimento de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. A ideia é que o ministro explique em plenário as denúncias veiculadas pela imprensa sobre a produção de dossiês de servidores públicos contrários ao governo de Jair Bolsonaro.

Randolfe explicou que a Seopi (Secretaria de Operações Integradas) do ministério elaborou um dossiê contendo informações sobre 579 servidores federais e estaduais da área de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo”, além de três professores universitários críticos do governo federal.

Essa averiguação sobre a vida de servidores federais e estaduais, segundo Randolfe, se dá somente pelo fato de essas pessoas terem se identificado como defensores da ordem democrática e das instituições republicanas e, portanto, na ótica do governo Bolsonaro, são inimigos.

No requerimento, o líder da Minoria esclarece que André Mendonça já se manifestou sobre o assunto na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, mas foi evasivo e não convenceu parlamentares.

“É preciso trazer ao escrutínio público a prática subversiva da ordem normativa pátria, pavimentando o caminho para a responsabilização dos gestores que usam de seus cargos para promover abusos e ilegalidades”, defendeu.

Além de Randolfe e Eliziane Gama, assinam o requerimento os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PB), líder do PSB; Rogério Carvalho (SE), líder do PT; e Weverton (MA), líder do PDT. Entre os deputados, assim o documento Carlos Zarattini (PT-SP), líder da Minoria no Congresso Nacional; André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara; José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria na Câmara; Perpétua Almeida (AC), líder do PCdoB; Fernanda Melchionna (RS), líder do PSOL; Joenia Wapichana (RR), líder da Rede Sustentabilidade; Enio Verri (PR), líder do PT; Alessandro Molon (RJ), líder do PSB; Wolney Queiroz (PE), líder do PDT; e Professor Israel Batista (DF), vice-líder do PV. (Com informações da Agência Senado)

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Os parlamentares do partido participaram ativamente das sessões deliberativas remotas da Casa e das videoconferências promovidas pelas comissões da Covid-19 e da reforma tributária (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A defesa da Operação Lava Jato e de subprocuradores contra os ataques do procurador-geral da República Augusto Aras, a contestação da proposta do Ministério do Meio Ambiente de reduzir a proteção ambiental da Amazônia, a aprovação do Protocolo de Nagoya, o projeto que limita os juros do cheque especial e do cartão de crédito a 30% durante a pandemia, e a defesa de políticas públicas para à população indígena foram os principais focos da ação do bancada do Cidadania no Senado na semana.

Os parlamentares do partido também participaram ativamente das sessões deliberativas remotas da Casa e das videoconferências promovidas pelas comissões da Covid-19 e da reforma tributária quarta-feira (05), na qual o ministro da Econômia, Paulo Guedes, desconversou sobre a criação de um novo imposto nos moldes da CPMF, ao ser questionado pela senadora Eliziane Gama (MA), líder do partido no Senado.

“Sobre a CPMF, que o senhor já chegou a chamar, por exemplo, de imposto digital, de bom imposto, de imposto sobre pagamentos, eu pergunto: o que nós temos aí pela frente, para vir, a possibilidade de um novo imposto? Qual, de fato, é a sua posição em relação à nova CPMF no Brasil?”, indagou a senadora a Guedes (veja aqui).

“O imposto digital é uma coisa para nós conversarmos à frente, mas é claro que a economia é cada vez mais digital. E isso é uma peça importante, que, sim, nós estamos estudando. Temos falado sobre isso o tempo inteiro, e as pessoas, inadequadamente, por maldade, por ignorância, falam que isso é nova CPMF, mas não há problema, o tempo é senhor da razão. Nós vamos seguindo em frente, vamos ver lá na frente, e os senhores vão avaliar a base de incidência. Nós queremos uma base ampla, mas não é o nosso assunto aqui agora”, disse o ministro.

Eliziane Gama é integrante da comissão da reforma tributárria e também questionou Guedes sobre a proposta de reforma tributária do governo de unificação das alíquotas do PIS/Cofins em 5,8% para bancos e de 12% para demais empresas; se governo pretende tributar grandes fortunas; e sobre as ações dos Ministérios da Economia e Saúde para a superação da pandemia do novo coronavírus. Guedes disse que a senadora ‘falou várias coisas também importantes’, mas não respondeu diretamente às perguntas.

Lava Jato

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Eliziane Gama se manifestaram na segunda-feira (03) sobre a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, de revogar a decisão liminar (provisória) que permitia o compartilhamento de dados entre as forças-tarefa da Operação Lava Jato com a PGR (Procuradoria Geral da República). Para os parlamentares, a definição freia o “ímpeto intervencionista” do procurador-geral Augusto Aras, e corrige o ‘absurdo articulado’ pelo PGR e o presidente do Supremo, Dias Toffoli (veja aqui).

“A decisão do ministro Fachin põe um freio ainda que provisório nesse ímpeto intervencionista lançado pela figura do PGR. A garantia da independência e do sigilo é fundamental para qualquer operação”, defendeu a líder do Cidadania.

O ministro Dias Toffoli decidiu no último dia 9 de julho que as forças-tarefas da Operação Lava Jato devem entregar à PGR todas as bases de dados da investigação.

“Fachin corrigiu o absurdo articulado por Aras e Toffoli. É preciso garantir a continuidade do combate à corrupção e preservar a independência dos integrantes do MPF [Ministério Público Federal]. O sistema sujo não vai desistir. Outras tentativas virão, mas vamos combater a impunidade com todas as forças”, escreveu Alessandro Vieira em seu perfil no Twitter.

O senador do Cidadania de Sergipe também criticou os ataques de Augusto Aras aos membros do CSMPF (Conselho Superior do Ministério Público Federal), especialmente em relação aos subprocuradores Nicolau Dino e Luiza Frischeisen (veja aqui).

“Lamento profundamente o teor da fala do procurador-geral da República, em reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal, em especial a respeito da subprocuradora Luiza Frischeisen. Não bastasse querer sepultar a Lava Jato, quer fazer o mesmo com a reputação de uma das mais respeitáveis servidoras do MPF [Ministério Público Federal], através de insinuações descabidas a respeito de sua vida pessoal. Nosso apoio e deferência à doutora Luiza e ao seu trabalho”, disse o parlamentar

Integrantes do grupo ‘Muda Senado’, Alessandro Vieira e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) subscreveram uma reclamação protocolada quarta-feira (05) no Conselho Nacional do Ministério Público contra das interferências e Aras na Lava Jato (veja aqui).

Com 20 páginas, o documento encaminhado ao corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, lista uma série de tentativas de vistoriar informalmente documentos relacionados à operação. A primeira tentativa de intromissão citada é a ida da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo ao Paraná para coletar informações da operação da força-tarefa.

Muda Senado

O movimento suprapartidário ‘Muda Senado’ é formado por cerca de 20 senadores e completou o primeiro ano de atuação, na quinta-feira (6), com uma reunião virtual para definir as próximas ações do colegiado e divulgar um manifesto reiterando apoio à Operação Lava Jato (veja aqui).

No documento, os parlamentares relatam preocupações com a escalada de ações e manifestações de autoridades dos três Poderes, “com intenção de destruir a credibilidade das operações de combate à corrupção”.

Desde a sua criação, o grupo conquistou reconhecimento popular e da imprensa, com posicionamentos e mobilizações pelas redes sociais de temas como a CPI da Lava Toga, pedidos de impeachment de ministros do STF, resgate da prisão em segunda Instância e o fim do foro privilegiado, dentre outros.

Proteção aos povos indígenas

Eliziane Gama criticou o desmonte das políticas públicas para indígenas pelo governo Bolsonaro (Foto: Waldemir Barreto)

A senadora Eliziane Gama fez uma veemente defesa da população indígena brasileira na audiência virtual da comissão mista da Covid-19 quinta-feira (06), criticou a política de desmonte do governo federal para o setor e os ataques do presidente Jair Bolsonaro aos chamados povos da floresta (veja aqui).

“A situação dos povos indígenas no Brasil é muito grave. É muito notável que nós tenhamos a posição expressa pelo presidente da República de não atenção aos povos indígenas. Aliás, não apenas durante seu governo, mas desde o primeiro momento da sua caminhada de vida, na campanha eleitoral e muito antes, fez declarações notadamente de ódio e claramente contra os povos indígenas do Brasil”, disse a parlamentar, ao citar pronunciamento de quando Bolsonaro era deputado que tinha pena da cavalaria brasileira por não ter a mesma eficiência da norte-americana na eliminação e no extermínio dos povos indígenas.

Meio ambiente

A líder do Cidadania no Senado também criticou a proposta do Ministério do Meio Ambiente à equipe econômica do governo para reduzir a meta oficial de proteção da Amazônia prevista no PPA (Plano Plurianual), aprovado em 2019 pelo Congresso (veja aqui).

“Diante dos recordes de desmatamento da Amazônia, Ricardo Salles se consolida como o pior ministro do Meio Ambiente da história, propondo proteger só 1/3 da área da floresta destruída em um ano. Vamos lutar contra esse absurdo. Vamos preservar a Amazônia e todos os biomas”, escreveu a parlamentar em seu perfil no Twitter.

Depois da repercussão negativa, Salles recuou do pedido de substituição da meta de redução das queimadas e desmatamento ilegal em 90% até 2023 pela meta de proteger uma área de 390 mil hectares de floresta amazônica.

Protocolo de Nagoya

Eliziane Gam destacou a aprovação pelo Senado, na quinta-feira (06), do projeto que ratifica o Protocolo de Nagoya no Brasil. O documento regulamenta o acesso e a repartição de benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade. O PDL 324/2020 segue agora para promulgação (veja aqui).

“Muito feliz com a aprovação do Protocolo de Nagoya, por unanimidade, no Senado Federal. Após 10 anos de espera, podemos finalmente dizer que o País de fato abre as portas para a bioeconomia. O Protocolo dará segurança jurídica para os negócios que usam recursos genéticos da biodiversidade”, postou a senadora em seu perfil no Twitter.

Weintraub e o Fundeb

A deputada federal Dorinha Seabra (DEM-TO) foi questionada pela senadora Eliziane Gama terça-feira (04), na comissão mista da Covid-19, sobre a atuação do governo no acordo para a aprovação da PEC do novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação) na Câmara dos Deputados e disse que o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, ‘não queria nem discutir’ a renovação do fundo (veja aqui).

“Foi satisfatória a participação do governo nos entendimentos que resultaram nessa aprovação?”, perguntou a senadora do Cidadania do Maranhão.

“Toda dificuldade com o ministro Weintraub que não queria nem discutir sobre o Fundeb. Não a equipe do MEC [Ministério da Educação] que participou por todo o tempo [da discussão], mas, em termos de direção, ele não quis enfrentar. Então, não nos ajudou, aliás, atrapalhou”, afirmou a relatora da PEC do Fundeb que ainda precisa ser votada no Senado em dois turnos.

Limite para juros do cartão e cheque

Projeto do senador Jorge Kajuru foi incorporado ao texto substitutivo aprovado quinta-feira (Foto: Pedro França)

O Senado Federal aprovou quinta-feira (06) o projeto de lei (PL 1166/2020) que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus no País (veja aqui). 

O substitutivo apresentado ao projeto do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) incorporou dispositivos do PL 2261/2020, de autoria do senador Jorge Kajuru.

A proposta vale para dívidas contraídas entre março e dezembro de 2020. Em junho, a taxa média anual do cheque especial foi de 110,2%, enquanto no cartão rotativo (quando o cliente não paga o valor integral da fatura até a data de vencimento) foi de 300,3%.

“Não há qualquer sentido em se aplicar juros escorchantes sobre dívidas de quem tem mínimos recursos, a rigor”, disse Kajuru, ao comemorar a incorporação de sua proposta no texto final do projeto.

Kajuru disse ainda haver uma ‘distorção financeira’ no País, ao citar que a taxa básica de juros foi fixada em 2% ao ano na quarta-feira (05) pelo Banco Central.

“Em momento excepcionais, medidas excepcionais. Nós estamos tratando aqui de uma decisão que vai durar um ano, em um momento em que o mundo inteiro tomou – foi obrigado na verdade a tomar – decisões em torno do equilíbrio e da manutenção do sustento das famílias, e no Brasil, portanto, não é diferente”, disse a senadora Eliziana Gama (MA), ao encaminhar orientação à bancada pela aprovação do projeto que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Vacina contra Covid-19

Projeto de Alessandro Vieira dá prioridade de imunização para grupos vulneráveis à doença (Foto: Jefferson Rudy)

Enquanto os cientistas ainda trabalham no desenvolvimento de uma vacina contra a Covid-19, o senador Alessandro Vieira apresentou um projeto de lei (PL 4023/2020) que estabelece as diretrizes para priorização e distribuição do futuro medicamento contra a Covid-19 no Brasil. Em linhas gerais a proposta visa assegurar que a imunização da população seja conduzida com a prioridade aos grupos mais vulneráveis à doença (veja aqui).

“Como alguns laboratórios relatam ter chegado às fases finais de testes para as vacinas que estão desenvolvendo, há grande expectativa para que seus produtos estejam comercialmente disponíveis até o fim do ano de 2020 ou no início de 2021. Por isso, é preciso regulamentar a forma como a distribuição de vacinas contra a Covid-19 deve ser feita à população”, justifica o parlamentar.

De acordo com o projeto, a distribuição de doses de vacina e a transferência de recursos federais para aquisição do medicamento por estados, o Distrito Federal e municípios observarão critérios técnicos, que deverão considerar informações e dados demográficos, epidemiológicos e sanitários, como o tamanho da população; o percentual da população imunizada contra Covid 19, a participação percentual dos grupos vulneráveis no total da população; o percentual da população já acometida por Covid 19; o número de casos e óbitos; o número e taxas de hospitalizações e de óbitos por Covid 19 e por síndrome respiratória aguda grave; e a capacidade instalada da rede de saúde na localidade ou região.

Uso de máscaras

O senador Alessandro Vieira disse que a decisão do ministro do STF Gilmar Mendes de suspender segunda-feira (03) os efeitos do veto do presidente Bolsonaro que dispensava o uso de máscaras nos presídios ‘é bastante coerente’, já que a máscara serve para defender tanto a saúde de quem a usa como a saúde dos que precisam atender os presos.

O veto do presidente (25/2020) atinge itens da Lei 14.019, de 2020, decorrente do PL 1.562/2020, aprovado no Senado no início de junho. A decisão sobre a suspensão do veto foi comemorada pelo parlamentar, pois a liminar restabelece a obrigatoriedade do uso da máscara para todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

Líbano

O senador Alessandro Vieira manifestou solidariedade no Twitter aos libaneses após a explosão que destruiu a região portuária de Beirute terça-feira (04).

“Minha solidariedade ao povo libanês. Desde ontem, estamos impactados com as terríveis imagens que aparecem na mídia. A imensa destruição em um depósito de compostos químicos, resultou em mais de 100 mortos em Beirute e cerca de 4 mil feridos”, postou o parlamentar.

Lei Maria da Penha

A senadora Eliziane Gama disse que a Lei Maria da Penha, ao completar 14 anos de sua entrada em vigor sexta-feira (07), é ‘essencial na proteção das mulheres brasileiras’, mesmo reconhecendo que a legislação ainda não é perfeita para inibir a violência (veja aqui). 

“É claro que há falhas no processo que precisam ser corrigidas.  Mulheres continuam morrendo e sofrendo com a violência doméstica. As medidas protetivas muitas vezes não protegem a vítima; algumas delas cedem a pressões e retiram as queixas; algumas penas se tornam brandas. Reconhecemos que não é perfeita, mas temos que comemorar a existência desta norma tão essencial”, avaliou. 

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

QUARTA-FEIRA – 05/08

Acordo com Banco Asiático: aprovado Projeto de Decreto Legislativo 336/2020, que aprova acordo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura. A matéria vai à promulgação.

Auxílio emergencial para agricultura familiar: aprovado o Projeto de Lei 735/2020, que destina auxílio emergencial para agricultura familiar em razão da pandemia e prorroga o pagamento de dívidas dos agricultores. A matéria vai à sanção presidencial.

Salário-educação para pagamento de pessoal: aprovado o Projeto de Lei 2.906/2020, que autoriza uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal durante o estado de calamidade. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

QUINTA-FEIRA – 06/08

Limite aos juros na pandemia: Aprovado o projeto que limita cobrança de juros de cartões de crédito e cheque especial. O PL 1.166/2020 segue para a Câmara dos Deputados.

Validação de diplomas: aprovado projeto para facilitar a autenticação de diplomas de instituições internacionais reconhecidas pelo Ministério da Educação. O substitutivo apresentado ao PL 3.716/2020 segue para Câmara dos Deputados.

Protocolo de Nagoia: aprovado o texto do Protocolo de Nagoia, que prevê a repartição justa e igualitária entre as nações dos benefícios decorrentes dos recursos genéticos de plantas, animais e micro-organismos. O PDL 324/2020 vai à promulgação.

VOTAÇÕES ADIADAS

Transferência de recursos para estados: adiada a votação do PLP 133/2020, que transfere recursos da União a estados e municípios por perdas com a Lei Kandir.

Ciência e tecnologia: adiada para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar 135/2020, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

Transporte coletivo: Adiada a votação do PDL 752/2019, que suspende a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiro, instituída por decreto presidencial em 2019.

Medida contra falência na pandemia: adiada a apreciação do PLP 96/2020, que autoriza empresas a alterarem a forma escolhida para pagamento de impostos, por conta da queda nas receitas, em consequência do estado de calamidade pública em 2020.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Com votos da bancada do Cidadania, o Senado Federal aprovou na semana sete medidas provisórias (veja abaixo) destinando recursos para o combate da Covid-19. Uma das propostas (MP 942/2020) foi relatada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e prevê R$ 639 milhões para os ministérios da Saúde, Educação e Justiça. Além da atuação nas sessões remotas, os parlamentares do partido se manifestaram em reuniões virtuais e pelas redes sociais sobre a execução orçamentária do governo federal dos recursos para o enfrentamento da pandemia no novo coronavírus, a revogação da identificação sigilosa de armas da Força Nacional, os ataques do procurador-geral da República Augusto Aras à Operação Lava Jato e cobraram explicações do ex-presidente do Banco do Brasil do motivo de sua demissão do cargo.

Na quarta-feira (29), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse irá denunciar a “atuação cínica” de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República após os seguidos ataques do procurador à Lava-Jato. Em live, Aras disse a um grupo de advogados ser ‘hora de corrigir os rumos para que o lavajatismo não perdure’ (veja aqui).

Em seu perfil no Twitter, o parlamentar avaliou a declaração como tentativa de acabar com a maior operação de combate à corrupção da história do País.

“A corrupção não é questão de ideologia, mas sim de caráter. A soma de corrupção e impunidade destrói os sonhos de um Brasil mais justo. Repetem o roteiro italiano, onde o casamento de corruptos, oportunistas e populistas espalhados nos três Poderes sepultou a operação Mãos Limpas”, alertou, em referência às investigações nas quais o grupo brasileiro que liderou a Lava Jato se inspirou.

A líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), acusou ‘objetivos eleitoreiros’ para ‘manchar’ a operação por trás das palavras do procurador-geral (veja aqui).

“Não há como negar os avanços trazidos pela Lava Jato no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no País. Se houve abusos, há instrumentos adequados de controle para coibi-los”, escreveu em seu perfil no Twitter.

A senadora também criticou a ação sigilosa do Ministério da Justiça sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’ e três professores universitários. A pasta “produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas.

“A denúncia de que o Ministério da Justiça monitorou e fez relatórios sobre mais de 500 opositores do governo, entre professores e servidores públicos, é estarrecedora. Usar a estrutura do Estado para patrulhar, perseguir é algo visto apenas em ditaduras. Uma clara ameaça à democracia”, afirmou Eliziane Gama na rede social.

Acompanhamento da execução orçamentária

Ao participar da reunião remota da Comissão Executiva Nacional do Cidadania quarta-feira (29), a líder do partido no Senado mencionou as conversas com o Ministério da Economia sobre a execução orçamentária na pandemia da Covid-19 (veja aqui).

“O partido tem feito uma defesa mais profunda da investigação porque tivemos uma baixa, menos de 10% de execução orçamentária dos recursos para combate à Covid-19. Estamos fazendo essa defesa da ampliação da execução orçamentária, o percentual foi muito baixo. Tudo o que aprovamos até o momento é algo em torno de 8% do PIB. Temos alguns países que estão fazendo investimento da ordem de até 20% do seu PIB em ações voltadas para o combate à pandemia”, alertou.

O senador Alessandro Vieira disse no encontro que a bancada do partido no Senado tem atuado na defesa da democracia e no combate à pandemia e lembrou sua bandeira pessoal, que também se estende ao partido, no combate à corrupção, algo que deve ter maior visibilidade nas próximas semanas, avaliou, diante dos ataques à Lava Jato.

Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Renda Básica, o senador do Cidadania de Sergipe também falou da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ele apresentou no Senado tratando de benefício destinado à infância.

“Temos feito um trabalho bastante técnico e maduro nesse ponto da renda básica, sem nenhum tipo de loucura fiscal, sem necessidade de romper o teto. É possível desenhar um programa robusto de transferência de renda com orçamento equivalente a algo como três ou quatro vezes o que hoje é destinado para o Bolsa Família”, reforçou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que a frente parlamentar representa uma ‘possibilidade real’ de implantar a renda básica como política de Estado para redução da pobreza, chegando a 120 milhões de brasileiros.

“Esse é um sonho possível, capaz de reduzir muito a enorme injustiça social que o Brasil está vivendo”, afirmou.

Orçamento de Guerra

Eliziane Gama critica proposta de uso de recursos do Orçamento de Guerra em infraestrutura (Foto: Waldemir Barreto)

A senadora Eliziane Gam criticou ainda a possibilidade de o governo federal usar os recursos do Orçamento de Guerra para investimento  em obras de infraestrutura no pós-pandemia do programa Pró-Brasil (veja aqui).

“O Orçamento de Guerra foi aprovado de forma emergencial para ações de combate à pandemia. Ele inclui os auxílios que estão sendo dados para minimizar os efeitos da crise. Ao utilizar esses recursos para um outro fim, o governo aumenta o endividamento do País com claros objetivos eleitoreiros”, afirmou.

Gasto com Covid-19

Para Eliziane Gama, não existe ‘explicação plausível’ para o Ministério da Saúde ter investido apenas um terço dos recursos emergências disponíveis em ações de combate à pandemia da Covid-19 (veja aqui).

“Vivemos uma situação de emergência na qual o governo está gastando muito menos do que podia. Para mim, o caso pode ser caracterizado como uma omissão de socorro. A lentidão e a falta de gestão do ministério contribuem para o agravamento da crise nesse momento em que já passamos dos 87 mil mortos e de quase 2,5 milhões de infectados”, criticou.

Crédito para pequenas empresas

Ao encaminhar voto favorável do Cidadania às alterações da Medida Provisória 975/2020 que institui o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, na quarta-feira (29), a senadora Eliziane Gama (MA), destacou a importância da aprovação de mais um projeto para atender as micro, pequenas e médias empresas neste momento de crise (veja aqui).

“Lembro que esse projeto tem muita semelhança com o Pronampe [Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte], mas nós temos agora o Fundo Garantidor do Governo Federal de R$ 20 bilhões, que vem ajudar muito num problema grave que se teve ao longo desse período de pandemia que foi a falta de condição dessas empresas terem acesso a linhas de crédito”, disse.

Identificação de armas da Força Nacional

O senador Alessandro Vieira pediu informações ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre a revogação da exigência de elementos de identificação sigilosos nas armas a serem usadas pela Força Nacional de Segurança (veja aqui).

“Não é a primeira ação do governo para suprimir ou reduzir as condições de rastreabilidade de armas e munições. Isso é grave e contrário aos interesses da Segurança Pública”, afirmou.

Além de solicitar informações da revogação de uma série de medidas que facilitariam o rastreamento das armas destinadas aos agentes da Força, o parlamentar questiona o Ministério da Justiça sobre o impacto da determinação.

Regulamentação do trabalho em aplicativos

Projeto de Alessandro Vieira estabelece regras para o regime de trabalho sob demanda (Foto: Waldemir Barreto)

Com o objetivo de tirar do ‘limbo jurídico’ as relações de trabalho nos aplicativos de serviços, como transporte de passageiros e entrega de produtos, e profissionais do setor, o senador Alessandro Vieira apresentou projeto estabelecendo regras para o regime de trabalho sob demanda (veja aqui).

Pelo texto do PL 3754/2020, os trabalhadores em aplicativos passam a ter direitos como repouso semanal remunerado, férias, 13.º salário, licença-maternidade, afastamento remunerado por doença ou acidente de trabalho e, se forem descadastrados pelas plataformas digitais, terão seguro-desemprego caso tenham cumprido carência de 15 meses.

“A legislação e as políticas públicas atuais são insuficientes para garantir um grau mínimo de proteção social a esses trabalhadores. Hoje, uma motorista de aplicativo que engravide enfrenta sérias preocupações quanto à fonte de sustento para sua família. O mesmo ocorre com o trabalhador que adoece, sofre um acidente ou é descadastrado involuntariamente pela plataforma a que presta serviços”, explica o senador.

Ordem do Mérito da Saúde

O Senado analisa o projeto de lei (PL 3.900/2020) do senador Alessandro Vieira que amplia as categorias de profissionais da saúde às homenagens concedias por meio da Ordem do Mérito para incluir, além dos médicos, auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros e agentes comunitários da saúde (veja aqui).

De acordo com o texto, a Ordem do Mérito Médico passará a ser reconhecida como Ordem do Mérito da Saúde. A proposta determina que a ordem seja concedida a todos os profissionais de saúde, nacionais e estrangeiros, que tenham prestado serviços notáveis ao País, ou que tenham se distinguido no exercício da profissão ou no magistério das ciências da saúde, ou sejam autores de obras relevantes para os estudos de saúde.

De acordo com o projeto, as nomeações serão feitas por decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Ministro de Estado da Saúde, e por este ministério correrá o respectivo expediente bem como a expedição dos diplomas e insígnias.

Recursos para Convid-19

O Senado aprovou quinta-feira (30) a medida provisória (MP 942/2020) relatada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que abre créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões. De acordo com o Executivo, o crédito se destina a ações de prevenção e combate à pandemia. A MP segue para sanção presidencial (veja aqui).

Os recursos provêm do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Do montante total, já houve empenho de R$ 337,7 milhões, dos quais R$ 174,6 milhões foram pagos.

“A Medida Provisória 942 é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que apresenta, haja vista que o crescimento de casos de infecção pela Covid-19 impõe a necessidade de dotar os órgãos de apoio do sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global”, destacou Jorge Kajuru, na apresentação do parecer pela aprovação da matéria que segue para sanção presidencial.

Convite ao ex-presidente do BB

Jorge Kajuru quer que ex-presidente do Banco do Brasil explique demissão do cargo (Foto: Waldemir Barreto)

O senador Jorge Kajuru apresentou terça-feira (28) requerimento no qual convida o ex-presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, para ele explicar no Senado o motivo de seu pedido de demissão do cargo (veja aqui).

Novaes entregou no dia 24 um pedido de renúncia do cargo ao presidente Jair Bolsonaro e ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele ocupava o posto desde o início do governo, em janeiro de 2019.

“Rubem Novaes declarou não ter se adaptado ‘à cultura de privilégios, compadrio e corrupção de Brasília’. Pela dimensão do Banco do Brasil, uma das maiores instituições financeiras da América do Sul, temos a obrigação de ouvir o senhor Rubem Novaes, para que ele detalhe o que viu de privilégios, compadrio e corrupção nos dezoito meses em que esteve na presidência do banco oficial”, justifica o senador no requerimento que precisa ser votado pelos parlamentares.

Nas redes sociais

O senador Jorge Kajuru lamentou terça-feira (28) no Twitter a morte do apresentador esportivo Rodrigo Rodrigues, de 45 anos.

“Não tive o prazer de conhece-lo, mas só ouvia falar bem de seu caráter e ótimo amigo. No ar era um dos melhores da nova geração”, afirmou.

No sábado (25), Dia da Mulher Negra, a senadora Eliziane Gama postou na rede social que a data é uma oportunidade para que o País discuta meios de superar “injustiças históricas” contra as mulheres negras.

“A discriminação contra a mulher negra também é evidente no mercado de trabalho onde, em média, sua renda é 58% menor que uma mulher branca. O dia 25 de julho é um dia para se refletir e agir contra essa imensa injustiça que vivemos no Brasil. Pouco temos a comemorar”, escreveu (veja aqui também)

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

QUARTA-FEIRA – 29/07

Crédito a pequenas empresas: aprovado o PLV 24/2020, proveniente da MP 975/2020, que facilita crédito a pequena e médias empresas para proteção de emprego e renda durante a pandemia. Matéria vai à sanção presidencial.

Recursos para estados, municípios e o DF: aprovado o projeto que corrige perdas de entes federativos no repasse de recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). PLV 26/2020 vai à sanção presidencial.

QUINTA-FEIRA – 30/07

Verba para ministérios no combate à covid-19: aprovada a MP 941/2020, que destina R$ 2,1 bilhões para para três ministérios (a maior parte para a pasta da Saúde) para ações de enfrentamento à pandemia. A matéria vai a promulgação.

Recursos para a Presidência da República e ministérios: aprovada a MP 942/2020, relatada pelo senador Jorge Kajuru, que prevê R$ 639 milhões para a Presidência da República e três ministérios no combate ao coronavírus. A matéria vai à promulgação.

Regras de trabalho nos portos: aprovado sem alterações o PLV 30/2020, oriundo da MP 945/2020, que cria regras de trabalho nos portos e permite o uso de pátios militares em pandemia. A matéria vai à sanção.

Liberação do FGTS: aprovado o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/2020, oriundo da MP 946/2020, que autoriza saques no FGTS durante a pandemia e extinguiu o PIS/Pasep. O projeto foi alterado e volta para deliberação na Câmara dos Deputados

Prestação de serviços de cultura e turismo: aprovado o PLV 29/2020, oriundo da MP 948/2020, que prevê acordo entre consumidor e prestador de serviços em cultura e turismo. A matéria vai à sanção presidencial.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Com deliberações centralizadas até agora nos projetos para fazer frente à crise sanitária e econômica da pandemia do novo coronavírus e na realização de debates virtuais sobre a aplicação e a fiscalização dos recursos federais para o combate da Covid-19, o Senado Federal deve se voltar nas próximas semanas à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020) do novo Fundeb, o fundo de financiamento da educação básica já aprovado pela Câmara dos Deputados, e às propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional.

A reforma da legislação tributária no País vem sendo debatida há pelo menos duas décadas. O tema é complexo e deverá envolver inúmeras mudanças, principalmente a simplificação e unificação de tributos.

Tanto a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), como o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) classificaram de ‘tímido’ o projeto de lei da reforma tributária apresentado, na terça-feira (21), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes da Câmara e Senado (veja aqui).

O que foi chamado de ‘primeira fase’ da reforma pelo governo, propõe a unificação do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em um único novo tributo, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota única de 12%.

“A proposta apresentada pelo governo é tímida. Aliás, não se pode chamar de reforma tributária a unificação de apenas dois impostos federais”, criticou a parlamentar maranhense, ao afirmar que vai trabalhar para reduzir esse percentual para as pequenas empresas.

Segundo ela, não há como propor uma reforma tributária sem abordar a questão da progressividade dos impostos, ou seja, uma alíquota maior para quem ganha mais.

“Apesar das mudanças apresentadas pelo governo, o ônus tributário ainda continua desigual: o pobre pagando mais impostos que o rico. Acho que esse é grande desafio do Congresso Nacional, fazer as alterações no texto de forma a reduzir impostos sobre o consumo, distribuir a carga tributária com mais justiça social”, defendeu Eliziane Gama, integrante da Comissão Mista da Reforma Tributária.

Ela considera, no entanto, que a reforma não pode ser discutida em meio à pandemia do novo coronavírus, com o Congresso Nacional deliberando de forma remota (veja aqui).

“A reforma tributária é muito complexa e não pode ser discutida e muito menos aprovada de forma atabalhoada”, disse.

Para o senador Alessandro Vieira, o projeto apresentado pelo governo foi ‘tímido’, ao não propor mudanças que atinjam também tributos estaduais e municipais.

“O texto me parece tímido pelo que pode ser feito. Não concordo com o fatiamento, porque ele dificulta muito a compensação dos setores atingidos”, disse.

A Comissão da Reforma Tributária vai se reunir na próxima quinta-feira (30) para discutir os três projetos que já estão em tramitação no Congresso: as duas PECs apresentadas pelos deputados (PEC 45/2019) e senadores (PEC 110/2019) e a do governo federal sobre o tema. A ideia é que o colegiado unifique todas as propostas em um único texto a ser votado pela Câmara e o Senado. 

Fundeb

Jorge Kajuru foi o primeiro parlamentar a apresentar uma proposta sobre o tema no Senado (Foto: Waldemir Barreto)

Já a PEC do novo Fundeb aprovada pelos deputados terça-feira (21) vai se juntar no Senado a outras duas propostas que tratam do tema na Casa, a PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), e a PEC 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O texto aprovado na Câmara prevê o aumento do investimento da União no financiamento da Educação Infantil, do Ensino fundamental e do Ensino Médio, passando a complementação do fundo dos atuais 10% para 23% até 2026 (veja aqui).

“O meu objetivo é melhorar esse percentual sem fazer com que a matéria precise retornar à Câmara, queremos encerrar aqui”, diz Kajuru, ao lembrar que foi o primeiro parlamentar a apresentar uma proposta sobre o tema no Senado, a PEC 33/2019.

Além de tornar o fundo permanente, a proposta do senador goiano prevê que a complementação da União ao fundo passe, em três anos, a corresponder a 30% do aporte feito pelos governos estaduais e municipais. Já a PEC de Randolfe estabelece que a complementação da União passe de 10% para 40%, no mínimo, do total de recursos do fundo.

“Eu penso que fazendo o apensamento [anexação] das nossas PECs não tem diferença com a proposta da [deputada federal] Dorinha [(DEM-TO), relatora da matéria na Câmara]. Nossa questão é o acordo para aumentar o percentual para 30% que o governo não quer, mas vamos ver até quanto pode chegar”, disse o parlamentar.

A senadora Eliziane Gama disse que a mobilização nacional para tornar permanente do Fundeb mostra que a educação está na ordem do dia dos brasileiros.

“Não podemos mais fingir que nos importamos sem que isso seja priorizado no orçamento, por isso apoiamos o Fundeb. Defender, priorizar e potencializar o Fundeb é obrigação de uma Nação que quer melhorar a vida de seus cidadãos. Se ele não for votado e aprovado, será suspenso em 2021 causando danos irreparáveis à educação nacional”, postou a senadora Eliziane Gama em seu perfil no Twitter.

Criado em 2007, de forma temporária, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação para estados e municípios.

Eliziane Gama acredita que no Senado a PEC 26/2020 seja aprovada com facilidade, a exemplo do que ocorreu na Câmara, e representará um momento histórico para a educação brasileira.

“Ao tornamos permanente o Fundeb, poderemos finalmente ter conquistas e avanços significativos numa área tão vital para o País”, afirma a parlamentar.

Para o senador Alessandro Vieira, o texto da Câmara que renova o Fundeb não traz retrocessos. Ele também acredita que PEC terá votação rápida no Senado (veja aqui).

“Marco histórico! A Câmara aprovou a PEC que torna o Fundeb permanente. Sem retrocessos, o novo modelo aprovado é mais redistributivo, permitindo maiores investimentos na educação básica, com um aumento na complementação da União de 10% para 23%”, explicou.

Renda Básica

Alessandro Vieira será o vice-presidente do grupo suprapartidário em defesa da renda básica (Foto: Pedro França)

O senador Alessandro Vieira foi escolhido vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Renda Básica lançada na terça-feira (21), com o apoio de 215 parlamentares de 23 partidos de centro, esquerda e direita (veja aqui).

O grupo suprapartidário que será presidido pelo deputado federal João Campos (PSB-PE) contará com a organização conjunta da RBRB (Rede Brasileira de Renda Básica), que coordena a campanha pela renda básica com outras 160 organizações da sociedade civil.

De acordo com Alessandro Vieira, a Frente deve centralizar os debates sobre o tema da renda básica no Congresso Nacional, discutindo inclusive a proposta a ser apresentada pelo governo federal. Além da RBRB, completam o corpo técnico do colegiado composto por senadores e deputados representantes da Unicef, Oxfam Brasil, CUFA (Central Única das Favelas) e especialistas no tema.

Reclamação contra ministro do STJ

O senador do Cidadania de Sergipe protocolou recurso administrativo à corregedoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em função do arquivamento sumário da reclamação disciplinar movida contra o ministro João Otávio Noronha pelo parlamentar (veja aqui).

No dia 9 de julho, Noronha concedeu habeas corpus em favor de Fabrício Queiroz, suspeito de participação no esquema das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, e de sua esposa, Márcia Aguiar, foragida quando da pronunciação da decisão.

Em seu recurso, Alessandro Vieira aponta precedentes nos quais o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) havia se manifestado sobre atos jurisdicionais, já que são o veículo por meio do qual os magistrados podem vir a cometer ilícitos.

O parlamentar pede ao Corregedor Nacional de Justiça que reconsidere a sua decisão de arquivamento ou então encaminhe o pedido ao plenário do CNJ.

Ataques a infectologistas da SBI

A bancada do Cidadania no Senado subscreveu na terça-feira (21) ofício assinado por outros 11 senadores cobrando providências do ministro da Justiça, André Mendonça, para garantir a integridade física de membros da SBI (Sociedade Brasileira de Infectologia) que estariam sendo alvo de difamação nas redes sociais (veja aqui).

O documento associa a onda de ‘ataques’ e ‘fake news’ contra os infectologistas ao entendimento da SBI, manifestado em 17 de julho, contra o uso da hidroxicloroquina em qualquer fase do tratamento contra a Covid-19.

“Segundo a SBI, as postagens se valem de ‘discurso de ódio’ e ‘difamação’. Nas postagens, os detratores falam contra a OMS (Organização Mundial da Saúde) e atribuem interesses comerciais e ligações políticas aos profissionais para desqualificar o posicionamento científico da SBI”, explica o texto do ofício.

Os senadores lembraram que a SBI citou dois estudos científicos internacionais que não encontraram benefícios clínicos no uso da hidroxicloroquina, e também repercutiram levantamento jornalístico sobre divulgação de “curas milagrosas” por médicos e enfermeiros durante a pandemia.

Prorrogação do FPE

Eliziane Gama é vice-presidente da comissão mista da Covid-19 (Foto: Marcos Oliveira)

O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), Rafael Tajra Fontelles, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que a reposição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) precisa ser prorrogada pelo governo federal, ao ser questionado pela parlamentar, na terça-feira (21), durante reunião virtual da comissão mista da Covid-19 (veja aqui).

“O que pode significar, por exemplo, do ponto de vista de perda para os estados brasileiros, a não continuidade do repasse da compensação que o governo Federal deu para o FPE?”, perguntou Eliziane Gama, vice-presidente do colegiado.

“Esse auxílio precisa ser prorrogado porque as perdas do Imposto de Renda e do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] vão se prolongar até o final do ano muito provavelmente. Então, isso, para os estados do Norte e do Nordeste, é muito relevante, bem menos para Sul, Sudeste e Centro-Oeste”, explicou Fontelles.

10 anos do Estatuto da Igualdade Racial

A líder do Cidadania no Senado destacou a passagem do décimo aniversário do Estatuto da Igualdade Racial, celebrado segunda-feira (20). Para ela, a cor da pele não pode ser motivo para tornar alguém criminoso (veja aqui).

“Foi um marco importante, proporcionou conquistas relevantes, mas ainda precisa ser mais eficaz. Neste País, os negros ainda são pisoteados no meio da rua pelo poder público. E 75% dos mortos pela polícia são negros. Enquanto a taxa geral de homicídios no Brasil é de 28 pessoas por 100 mil habitantes, entre homens negros de 19 a 24 anos de idade a taxa sobe para mais de 200. No Brasil, a cor da pele interfere no julgamento e na condenação. Além das polícias constantemente espancarem ou humilharem publicamente pessoas negras. Muita coisa ainda precisa evoluir em nossa sociedade, disse”

Plenário Virutal

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado durante a semana:

QUARTA-FEIRA – 22/07

Normas educacionais: aprovado o PL de Conversão nº 22 de 2020 (MPV 934/2020) que estabelece normas educacionais  excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. O texto retorna a Câmara dos Deputados.

QUINTA-FEIRA – 23/07

Alteração do calendário escolar de 2020: aprovada novas regras para cumprimento do ano letivo e carga horária em razão da pandemia. Medidas valem para educação infantil, ensinos fundamental e médio e universidades. O PLV 22/2020 vai à sanção presidencial.

Senadores do Cidadania cobram providências contra ataques a infectologistas da SBI

Documento assinado pelos parlamentares do partido associa a onda de ‘ataques’ e ‘fake news’ a infectologistas da SBI contrários ao uso da hidroxicloroquina em qualquer fase do tratamento contra a Covid-19 (Foto: Gerard Julien/AFP)

A bancada do Cidadania no Senado subscreveu nesta terça-feira (21) ofício assinado por outros 11 senadores cobrando providências do ministro da Justiça, André Mendonça, para garantir a integridade física de membros da SBI (Sociedade Brasileira de Infectologia) que estariam sendo alvo de difamação nas redes sociais.

O documento associa a onda de ‘ataques’ e ‘fake news’ contra os infectologistas ao entendimento da SBI, manifestado em 17 de julho, contra o uso da hidroxicloroquina em qualquer fase do tratamento contra a Covid-19.

“Segundo a SBI, as postagens se valem de ‘discurso de ódio’ e ‘difamação’. Nas postagens, os detratores falam contra a OMS (Organização Mundial da Saúde) e atribuem interesses comerciais e ligações políticas aos profissionais para desqualificar o posicionamento científico da SBI”, explica o texto do ofício.

Os senadores lembraram que a SBI citou dois estudos científicos internacionais que não encontraram benefícios clínicos no uso da hidroxicloroquina, e também repercutiram levantamento jornalístico sobre divulgação de “curas milagrosas” por médicos e enfermeiros durante a pandemia.

Representação na PGR

O mesmo grupo de senadores também encaminhou representação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, pedindo “que se assegure a incolumidade física dos médicos infectologistas, que vêm desempenhando um papel fundamental para que consigamos contornar as gravíssimas consequências provocadas pelo coronavírus e por tantas outras doenças.”

Além Eliziane Gama (Cidadania-MA), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO), assinam o documento Flávio Arns (Rede-PR), Alvaro Dias (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES), Jaques Wagner (PT-BA), Leila Barros (PSB-DF), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Otto Alencar (PSD-BA), Major Olimpio (PSL-SP), Zenaide Maia (Pros-RN) e Weverton (PDT-MA).  (Com informações da Agência Senado)

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Senadora Eliziane Gama diz em sessão temática virtual com o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, que o País sofre um apagão ambiental (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O desmonte da política ambiental brasileira foi tema de debate no Senado Federal na terça-feira (14). A convite da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, participou de sessão temática remota para debater as ações do governo federal contra o desmatamento e os focos de incêndio na Região Amazônica.

De acordo com dados do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), junho registrou o maior número de alertas de desmatamento para o mês em toda a série histórica do órgão, iniciada em 2015.

Mourão preside desde o início do ano o Conselho Nacional da Amazônia Legal, responsável pela gestão do Fundo Amazônia, que recebe investimentos de empresas e de outros países para ações de preservação da floresta.

Eliziane Gama disse ao vice-presidente que a inviabilidade do Fundo, após Alemanha e Noruega anunciarem a suspensão de investimentos, foi fruto de atitudes ‘irracionais’ do governo, ‘algo similiar a rasgar dinheiro’ (veja aqui).

“E a nossa torcida é para que o Fundo Amazônia, de fato, seja reativado. Referente à questão da Amazônia Legal, desde a campanha eleitoral, o presidente Bolsonaro sempre deixou muito claro que a preservação do meio ambiente não teria nenhuma prioridade no seu governo. Isso é um fato, basta verificar o que aconteceu na governança ambiental, que foi praticamente toda desmontada, principalmente em órgãos importantes como o Ibama e também o ICMBio”, disse a senadora, ao afirmar que a ‘intransigência’ do Executivo na área ambiental já prejudica a economia brasileira e põe em risco o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.

Eliziane Gama disse ainda na sessão virtual que o País sofre um apagão ambiental e questionou o vice-presidente sobre demissões do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, no Inpe (Instituto de Pesquisas Espaciais) e a atuação do governo para combater o garimpo ilegal em terras indígenas

Vice na Presidência

Na audiência, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) perguntou ao general Mourão, se ele está preparado para assumir a Presidência da República. O vice-presidente, no entanto, evitou uma resposta direta ao questionamento (veja aqui).

“Essa é uma pergunta realmente complicada, viu senador? Porque se eu respondo sim o chefe que está lá no Palácio da Alvorada se recuperando do Covid vai dizer: ‘Pô, esse cara está de olho no meu cargo’. Se eu respondo não, as senhoras e os senhores vão pensar: ‘Pô, não temos ninguém para substituir o presidente’”, disse

“Eu prefiro deixar essa pergunta para que no final de toda essa nossa conversa as senhoras e os senhores tomem suas próprias conclusões. Se eu mereço um voto de confiança ou se eu tenho que ser afastado para o lixo da história”, concluiu Mourão.

MP das regras trabalhistas

A senadora Eliziane Gama considerou inviável a aprovação da medida provisória (MP 927/2020) que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia e que foi retirada de pauta, na quarta-feira (15), por falta de consenso entre os senadores para a votação da matéria (veja aqui).

“Nós já falamos reiteradamente da nossa preocupação com esse projeto. Ele traz mudanças profundas na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], e votar um projeto dessa envergadura, com uma complexidade tão grande, que vai trazer mudanças permanentes e substanciais, com a retirada de direitos trabalhistas, é algo que a gente não pode admitir. Seria até desumano”, afirmou a parlamentar.

MP do setor aéreo

A líder do Cidadania considerou que a medida provisória do setor aéreo (MP 925/2020), aprovada na quarta-feira (15), é importante diante das dificuldades enfrentadas pelas companhias em meio à crise, mas que a proposta fere o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e por isso vai apresentar um projeto de lei para ‘corrigir excessos’ da matéria contra os consumidores (veja aqui).

Para ela, a alteração feita na Câmara dos Deputados na MP relativa às indenizações que as companhias aéreas pagam na Justiça por danos morais ‘inverteu a lógica’ do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus da prova.

“Isso ocorre, por exemplo, em caso de extravio ou perda de mala. Penso que esse dispositivo pode ser considerado uma cláusula leonina”, afirmou a senadora.

Já o senador Jorge Kajuru disse durante a discussão da matéria não ter entendido o motivo de a MP não abordar a questão das bagagens.

“O que eu mais vejo no Brasil é reclamação sobre bagagem dos passageiros, e esse assunto sequer passou em todas as mudanças – e boas mudanças – do projeto aqui apresentado”, cobrou.

A MP disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia, regula o pagamento de tarifas e acaba com o adicional de embarque internacional. A medida segue agora para sanção da Presidência da República

‘Chutes’ na economia

Ao responder pergunta da senadora Eliziane Gama durante audiência pública da comissão mista da Covid-19 na terça-feira (14) sobre como avaliava a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que qualquer previsão sobre o desempenho da economia brasileira na pandemia seria ‘chute’, o diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto, disse que achava a fala um ‘desrespeito à profissão do economista e, do ponto de vista da Instituição Fiscal Independente, também’ (veja aqui).

“A profissão do economista é fazer cenários. É claro que a gente erra muitas vezes, porque se trata de antever aquilo que vai acontecer. Então, em um quadro de incertezas, como é esse posto – ou imposto – pela crise atual, é claro que é mais difícil fazer projeções, mas nem por isso você vai deixar de elaborar essa tarefa, que é primordial”, afirmou Salto, ao considerar o questionamento da senadora ‘uma questão importante’ a respeito do posicionamento do ministro sobre as projeções para economia brasileira este ano.

Cadastro Único Digital

A audiência da comissão mista contou ainda com a participação do ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner de Campos Rosário (veja aqui).

Ele foi questionado por Eliziane Gama sobre a importância de o País adotar o cadastro único digital para dar visibilidade aos 40 milhões de brasileiros que não tiveram acesso aos recursos do auxílio emergencial de R$ 600.

“O cadastro único facilitaria muito. Nós temos programas em que a base é o CPF [Cadastro de Pessoa Física] e outros em que a base é o NIS [Número de Identificação Social]. Então, a gente tem de ter uma identificação única, o que facilitaria bastante. Mas também temos um problema que não é de controle do Estado, mas é a má-fé. As pessoas fraudam”, afirmou.

30 anos do ECA

Senadora defende efetividade das políticas de proteção à infância no País (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Eliziane Gama participou na segunda-feira (13) de live sobre os 30 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que contou com a presença do promotor de Justiça do Maranhão, Márcio Thadeu e da ex-conselheira tutelar e membro do Fórum Maranhense de Mulheres, Sandra Silva (veja aqui).

A parlamentar maranhense falou de seu trabalho no Congresso Nacional e destacou que a Constituição preconiza que crianças e adolescentes são prioridade absoluta, mas infelizmente desde o ano passado tem havido cortes no orçamento federal direcionado às políticas para infância.

“Temos arcabouço legal e uma atuação intensa da Justiça, das Promotorias e entidades de defesa da infância, mas precisamos também garantir o orçamento para ter efetividade de políticas de proteção de crianças e adolescentes. Garantir a qualidade de vida dos nossos meninos e meninas é também garantir o futuro do nosso País”, enfatizou Eliziane Gama.

Redes sociais

Nas redes sociais, a senadora do Cidadania se manifestou durante a semana sobre temas econômicos, ambientais e de segurança pública. Em relação à proposta do governo de criar um imposto semelhante à CPMF na reforma tributária, a senadora avaliou que diante da crise econômica, a solução não pode ser um novo tributo.

“Aumento de carga tributária é inaceitável. Precisamos de uma reforma tributária com progressividade e que busque mais justiça social. CPMF não passa!”, afirmou no Twitter.

A líder do Cidadania também comentou o relatório produzido pela Rede de Observatórios da Segurança mostrando que a população negra é a principal vítima da violência policial no País.

“Os negros representam 75% dos mortos pela polícia no Brasil. Revistas humilhantes e espancamentos, é a comprovação do preconceito institucionalizado contra os negros e pobres nesse País. A cor da pele não pode ser motivo para tornar alguém um criminoso”, afirmou.

Em outro post, Eliziane Gama repudiou as cenas de violência policial contra uma mulher negra em Parelheiros, na Zona Sul de São Paulo.

“É intolerável que um policial se sinta no direito de pisar no pescoço de alguém durante uma abordagem policial. No caso esse alguém era uma mulher negra e desarmada que já tinha sido imobilizada por ele. Precisamos nos indignar. Esse policial abusou de seu poder e confundiu seu papel”, disse.

A senadora protestou ainda contra os 16 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei de proteção à população indígena, quilombolas e comunidades tradicionais durante a pandemia da Covid-19.

“A insensibilidade do govoverno pode levá-los ao extermínio. No Congresso, mobilização total para derrubar esse absurdo”, escreveu.

Eliziane Gama informou no Twitter que vai pedir na reunião de líderes do Senado a inclusão na pauta do projeto que trata do Protocolo de Nagoya. O acordo foi assinado pelo Brasil em 2011.

“O Protocolo de Nagoya foi criado com objetivo de repartir benefícios conquistados a partir da utilização dos recursos genéticos de cada País, mas no Brasil ainda não foi confirmado”, disse.

“Depende do Senado aprovar o Protocolo de Nagoya, e isso confirmará a adesão do Brasil ao acordo, sendo necessária posterior apresentação de decreto presidencial para sua regulamentação. O protocolo traz importantes incentivos para a conservação e uso sustentável da biodiversidade”, completou.

A parlamentar saudou ainda a carta assissada por ex-presidentes do Banco Central e ex-ministros da Fazenda de vários governos em defesa da retomada econômica levando em consideração as questões ambientais no País.

“É uma exigência dos grandes mercados e dos consumidores, cada vez mais conscientes”, avaliou em post no Twitter.

Caso Queiroz

Alessandro Vieira protocolou representação contra o presidente do CNJ (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou uma representação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha, que teria contrariado a jurisprudência vigente na concessão de prisão domiciliar ao ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz, e à mulher dele, Márcia Queiroz, que estava foragida (veja aqui).

O parlamentar também requisitou informações ao STJ sobre ordens de habeas corpus concedidas por Noronha entre março e julho deste ano no contexto da pandemia.

“Ocorre que as peculiaridades da decisão proferida pelo presidente de uma Corte Superior, em um momento de absoluta excepcionalidade vivido pelo País e pelo mundo, suscita legítimas e objetivas dúvidas sobre o proceder do reclamado”, alega o senador.

Veto de Bolsonaro à MP 936

Só o setor sucroalcooleiro pode eliminar 1 milhão de empregos se o veto à desoneração da folha das empresas [MP 936 ] não for derrubado, segundo estimativa feita pelo senador Alessandro Vieira, na terça-feira (14), em entrevista ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes. Segundo ele, somadas as vagas que seriam perdidas em outros 16 setores da economia, o número pode subir para 6 milhões (veja aqui).

Num cenário de crise, cada desempregado é um consumidor a menos, dificultando ainda mais a retomada do crescimento. Por isso, a maioria dos parlamentares do Congresso Nacional quer mudar a decisão do governo, afirma o senador.

“Hoje, a maioria dos parlamentares defende a derrubada do veto. A manutenção de empregos durante a pandemia é essencial. A gente deve ter esse foco”, disse Alessandro Vieira.

Informações do WhatsApp

O senador do Cidadania de Sergipe apresentou à Mesa do Senado requerimento para que seja  requisitado  ao  WhatsApp Brasil  informações referentes  à  ação  que  bloqueou  10  contas  relacionadas  ao  PT (Partido dos Trabalhadores),  no  dia  25  de  junho (veja aqui).

“A  operação  realizada  pelo  WhatsApp  comprova  que  a  empresa  têm,  à sua  disposição,  ferramentas  que  possibilitam  o  combate  a  comportamento inautêntico,  disparo  em  massa  ou  automatizada  em  seus  serviços  e  que podem  contribuir  para  um  ambiente  mais  plural  e  democrático”, justifica Alessandro Vieira no requerimento.

Ele também apresentou pedido para que o Facebook informe a lista completa de contas e páginas removidas de servidores ligados à família do presidente Jair Bolsonaro e membros do PSL.

Vetos na Lei do Saneamento

O parlamentar do Cidadania de Goiás se disse surpreso com a extensão dos vetos (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O senador Jorge Kaujuru recebeu com críticas o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro ao projeto (PL 4162/2019) que atualiza o novo Marco Legal do Saneamento Básico sancionado quarta-feira (15). Ao todo, o texto recebeu 11 vetos em relação ao texto da proposta aprovada pelo Senado no fim de junho (veja aqui).

O parlamentar se disse surpreso com a extensão dos vetos, que prejudicariam a eficácia da lei e teriam extrapolado os acordos celebrados pelo Congresso Nacional com o governo para a aprovação da matéria.

“Se você não cumpre o que fala, você não cumpre o que escreve. Aí, que relação que você vai ter, então, com uma pessoa assim? Porque vetar dessa forma?”, questionou o parlamentar, ao ressaltar a possibilidade de problemas para a Saneago (Companhia Saneamento de Goiás) em decorrência dos vetos.

Plenário virtual

Senado aprovou quatro propostas de enfrentamento à crise da pandemia de Covid-19 (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado durante a semana:

TERÇA-FEIRA – 14/07

Crédito para microempresas: aprovado por unanimidade o PLP 9/2020, que facilita renegociação de dívidas de pequenas e microempresas. O texto segue para sanção;

BRICS: aprovada criação de escritório regional do Novo Banco de Desenvolvimento na cidade de São Paulo (PDL 657/2019). O texto vai a promulgação;

Homenagem: Aprovado requerimento (RQS 731/2020) para realização de sessão especial em comemoração ao centenário de Nilo Coelho, ex-senador por Pernambuco. Evento deve ocorrer em novembro.

QUARTA-FEIRA – 15/07

Aviação civil na pandemia: aprovado PLV 23/2020, com regras para reembolso e remarcação de passagem aérea, além de ajuda emergencial ao setor aeroportuário e aeronáutico durante a pandemia de Covid-19. O texto, oriundo da MP 925/2020, vai a sanção.

MP de suporte a empregos: aprovado com alterações o PLV 20/2020, oriundo da MP 944/2020, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com crédito para pagar salários em pequena e média empresas durante a pandemia. Texto volta à Câmara.

“Esse projeto, na verdade, facilita a vida do pequeno empresário, que a gente sabe que é hoje aquele que está mais sofrendo com essa pandemia. Eu tenho aqui um dado que aponta que 45% das despesas hoje dessas empresas, de toda sua produção, é o percentual que é referente, por exemplo, à quitação de débitos trabalhistas. Então, é de fato uma grande contribuição”, afirmou Eliziane Gama, ao destacar ainda que a MP incluiu comunidades religiosas no texto.

“Elas passam a ter também o caráter de organização da sociedade civil, porque elas já fazem, de fato, um grande trabalho. Então, essa melhoria foi muito importante para o Brasil”, compleou a parlamentar.

QUINTA-FEIRA – 16/07

Regras para licitação: aprovado projeto que dispensa licitação em compras relacionadas à pandemia. O PLV 25/2020, oriundo da MP 926/2020, vai à sanção presidencial.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Além de atuarem para a superação da pandemia da Covid-19, os parlamentares do partido estão antenados com outras temas de importância para os brasileiros, como a defesa dos direitos dos trabalhadores, do meio ambiente, o combate às fake news e a melhoria da educação (Foto: William Borgmann)

O Senado Federal continua avançando na aprovação de propostas para a superação da grave crise econômica e sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus com o apoio da bancada do Cidadania (veja abaixo), mas os parlamentares do partido também têm voltado suas ações para outros temas de relevância no debate nacional, como a defesa dos direitos dos trabalhadores, do meio ambiente, o combate às fake news e a melhoria da educação.

Diante dos últimos dados divulgados pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) mostrando que a Floresta Amazônica registrou em junho o maior número de queimadas dos últimos 13 anos, a líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), apresentou convite já aprovado pelo plenário para que o vice-presidente da República, Hamiton Mourão, explique na próxima terça-feira (14) em sessão temática o plano do governo para o combate ao desmatamento na região (veja aqui).

Mourão é coordenador do Conselho da Amazônia. Para a parlamentar, o governo pratica uma política de retrocesso para o meio ambiente.

“A impressão que temos é de que o governo trata o setor como um grande problema que impede o crescimento do País”, disse.

A senadora também comentou em seu perfil no Twitter a informação de que o governo está “pronto” para assinatura de um decreto suspendendo a autorização de queimadas no País.

“Diante da pressão internacional, o governo anunciou que vai suspender as queimadas em todos os biomas por 120 dias. A ameaça de perder negócios e investimentos internacionais pode por um freio na desastrosa política ambiental brasileira. Basta!”, postou na rede social.

Protocolo de Nagoia e Programa Floresta+

Eliziane Gama se manifestou sobre o PDL do Protocolo de Nagoia e o Programa Floresta+ (Foto: Leopoldo Silva)

Eliziane Gama também se manifestou durante a semana sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 324/2020) que ratifica o texto do Protocolo de Nagoia e o Programa Floresta+, lançado pelo governo em junho com a promessa de destinar mais de R$ 500 milhões para a preservação da mata nativa brasileira.

O Floresta+ terá início na Amazônia Legal (veja aqui) e senadora maranhense destacou que o pagamento por serviços ambientais previsto no programa é um dos instrumentos mais modernos de conservação ambiental.

Sobre a proposta do Protocolo de Nagoia que deve ser votada em breve pelo Senado, Eliziane Gama disse que aprovação da medida pela Câmara dos Deputados representada um ‘grande avanço’ para o meio ambiente (veja aqui).

“A medida pode melhorar a imagem do País no exterior tão arranhada pela política de retrocesso aplicada pelo governo federal para o setor”, afirmou, ao adiantar que vai trabalhar para que o projeto seja pautado o mais rápido possível.

“Acredito que, a exemplo da Câmara, é possível que as bancadas ambientalista e ruralista do Senado cheguem a um acordo favorável ao tema. Também pretendo reapresentar um projeto meu arquivado na Câmara que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção ao conhecimento tradicional associado e sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade”, completou Eliziane Gama.

O acordo de Nagoia foi assinado pelo Brasil em 2011 e prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica.

Na rede social, Elizane Gama também comentou o pedido do MPF (Ministério Público Federal) para o afastamento do ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles do cargo.

A decisão do MPF de pedir o afastamento do ministro Ricardo Salles revela o desmonte dos órgãos de fiscalização ambiental no Brasil. O desmatamento bate recorde com a anuência do governo que esvaziou o orçamento e contribuiu para a completa desestruturação da política ambiental no País”, escreveu em sua conta no Twitter.

Frente Ambientalista

A líder do Cidadania no Senado participou, na quarta-feira (08), de reunião da Frente Parlamentar Ambientalista para debater a reforma tributária e o papel que essa mudança na legislação tributária pode desempenhar no incentivo da chamada economia verde (veja aqui).

Para a senadora, é importante ser considerada a licitação sustentável para agricultura, e pensar na possibilidade da criação de um imposto diferenciado, possivelmente zerado, para a geração de energia renovável.

População indígena e quilombola

Eliziane Gama disse que os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 1142/2020) de proteção à população indígena, quilombola e comunidades tradicionais ‘representam omissão e preconceito’ do governo com os povos mais vulneráveis à pandemia da Covid-19 (veja aqui).

“São irresponsáveis os vetos do presidente a um projeto que tenta apenas proteger índios e quilombolas do avanço da Covid-19. O  que o governo deveria era estar preocupado com baixa imunidade dessas populações”, cobrou.

Dentre os vetos do presidente estão a garantia de água potável, cesta básica e disponibilidade de leitos hospitalares. O argumento do governo é de os trechos vetados criariam gastos obrigatórios inconstitucionais.

“O governo tem utilizado esse argumento sempre quando se trata de populações vulneráveis e minoritárias”, disse Eliziane Gama em entrevista ao Jornal da CBN 2ª Edição (ouça aqui)

Na entrevista, ela também comentou a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, que definiu medidas a serem cumpridas pelo Poder Executivo para proteção dessas comunidades (veja aqui).

‘É uma ação extremamente fundamental e age diante da omissão do governo federal’, afirmou a parlamentar, coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista do Senado.

Fundeb

Na comissão mista da Covid-19 quinta-feira (09), Eliziane Gama defendeu que o Congresso Nacional lidere o debate sobre o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) diante da falta de protagonismo do governo para fazer a proposta avançar (veja aqui).

“O governo federal não assumiu até hoje o controle e o debate em relação à questão do novo Fundeb, que acaba agora no dia 31 de dezembro. E, se o Congresso Nacional não se juntar, não protagonizar, a gente não tem uma ação por parte do governo federal. E será ferir de morte a educação brasileira”, afirmou a senadora.

Jorge Kajuru cobra a votação do novo Fundeb e do projeto que baixa o juro do cheque especial (Foto: Pedro França)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) também cobrou, na sessão remota quarta-feira (08), a votação do novo Fundeb (veja aqui).

Ele disse que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou para próxima semana a votação da PEC que renova o Fundeb e lembrou que no ano passado apresentou a PEC 33/2019, que propõe transformar o fundo em política permanente de educação.

“Minha proposta ganhou elogios inclusive do presidente da República [e tramita apensada à PEC 65/2020, do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que trata do mesmo tema]. Rogamos para que até agosto esteja aprovado esse projeto, ou seja, a PEC do Fundeb para que o presidente da República o sancione”, disse Kajuru.

Juro do cheque especial

Jorge Kajuru pediu ainda a votação do projeto de lei (PL 2261/2020) de sua autoria que propõe a redução dos juros do cheque especial para quem ganha menos de dois salários mínimos (veja aqui).

“O projeto chegou a entrar em pauta, mas logo saiu, sem explicação sobre o motivo da retirada. Estranho, não? Será que tem a ver com alguma ação dos poderosos lobistas dos bancos?, questionou Kajuru, ao lamentar que depois de mais de 40 sessões remotas e de 80 projetos analisados pelo Senado o projeto durante a pandemia ainda não tenha sido votado pelo plenário.

O senador do Cidadania de Goiás disse ainda que representantes da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e das marcas Carrefour e Renner estariam em Brasília para “fazer lobby” contra o projeto, que tramita em conjunto com o PL 1166/2020 (veja aqui).

“Tento me acalmar com esse assunto, mas é muito difícil não me revoltar sabendo que a Febraban está em Brasília negociando com parlamentares e, com certeza, com o presidente do senado, Davi Alcolumbre [DEM-AP ], e mais as empresas Carrefour e Renner”, afirma Kajuru.

Fake news

Em entrevista ao site O Antagonista, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do projeto de lei das fake news, comentou a remoção pelo Facebook, na quarta-feira (08), de 73 contas inautênticas de uma rede ligada a integrantes do governo Bolsonaro e à família presidencial (veja aqui).

“É uma operação relevante de combate à desinformação, mas é muito importante apontar as diferenças entre o que as plataformas fizeram e o que o recém-aprovado PL das fake news determina”, ressaltou o parlamentar.

Ele acrescentou que sua proposta não permitia que as plataformas fizessem “análise de conteúdo”, como foi o caso.

“Nosso texto é claro em assinalar que não há análise de conteúdo, mas, sim, de ferramentas, como contas falsas e redes automatizadas de distribuição não identificadas. Parece-me que a análise de conteúdo foi ponto essencial na derrubada de contas realizada nessa ação”, disse.

O projeto das fake news já foi aprovado no Senado e agora aguarda tramitação na Câmara.

Respiradores para Sergipe

Alessandro Vieira garante que Ministério da Saúde envie 20 respiradores para Sergipe (Foto: Jefferson Rudy)

Em articulação com o Ministério da Saúde, o senador Alessandro Vieira garantiu o envio de mais 20 respiradores para Sergipe. Ele também solicitou à pasta o envio de profissionais de saúde da Força Nacional do SUS (veja aqui).

“Considerando a paralisia econômica decorrente da estrutura hospitalar insuficiente, entrei em contato com o governador Belivaldo, que apontou a falta de equipes como principal obstáculo para a ativação de mais leitos de UTI. Com base nesta informação, solicitei ao ministro interino da Saúde a liberação e envio de pessoal da Força Nacional do SUS, nos moldes do que já foi disponibilizado para outros estados”, afirmou Alessandro Vieira.

MP das regras trabalhistas

Eliziane Gama disse que a medida provisória (MP 927/2020) que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus acrescenta pontos demasiadamente prejudiciais aos trabalhadores, fere a Constituição e a legislação trabalhista. Ela também defende que a medida perca a validade.

“O que nós temos agora? Nós temos, no meio desta pandemia, uma proposta que tem como um dos pontos a desconstrução de um arcabouço legal que foi criado para proteger o trabalhador, regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho”, criticou a senadora.

A MP seria analisada pelos senadores na quinta-feira (09), mas a votação foi adiada para a próxima semana após manifestações de vários líderes partidários, que apontaram a necessidade de mais tempo para discutir mudanças no texto.

Micro e pequenas empresas

Em audiência da comissão mista do Congresso Nacional que fiscaliza as ações do governo no combate à pandemia de Covid-19, na terça-feira (07), a senadora considerou positivo que o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) tenha melhorado seu desempenho nos últimos dias, mas citou números oficiais reclamando que as políticas governamentais para o setor como um todo ainda estão longe de apresentarem bons resultados (veja aqui).

Mostrando dados do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a parlamentar disse que mais de 60% dos recursos disponibilizados pelo governo ainda não chegaram às micro e pequenas empresas.

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado durante a semana:

TERÇA-FEIRA – 07/07

Profissionais de saúde: aprovado o PL 1826/2020, que garante o pagamento de indenização a profissionais de saúde que ficarem incapacitados para o trabalho depois de serem contaminados pelo novo coronavírus. Texto segue para análise da Câmara.

A senadora Eliziane Gama disse durante votação da proposta que segundo o Ministério da Saúde, 25% dos infectados pela Covid-19 da área de saúde são enfermeiros e 11% médicos. Ela avalia que “o projeto de lei não resolve o problema, mas mitiga os impactos”.

Receita médica sem prazo: aprovado o PL 848/2020, que atribui validade por prazo indeterminado, durante o estado de calamidade pública, às receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo. A matéria vai à sanção.

QUARTA-FEIRA – 08/07

Proteção aos bancos: Aprovado o PLV 21/2020, decorrente da MP 930/2020, que protege os bancos com investimento no exterior da perdas por variação cambial. O texto segue para sanção presidencial.

Prioridade à mulher: aprovado o PL 2508/2020, que prioriza a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial destinado a família monoparental. Pelo texto, o recurso só vai para o pai quando comprovada a guarda unilateral do dependente. A matéria vai à sanção.

Violência doméstica: aprovado o PL 2510/2020, que obriga moradores e síndicos de condomínios a informarem casos de violência doméstica às autoridades competentes. Texto vai à análise da Câmara dos Deputados.

A relatora do projeto, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), acolheu 14 das 21 emendas apresentadas ao texto original, como forma de ampliar o alcance da proposição, que passa a incluir crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física e mental. Uma das emendas nesse sentido foi apresentada pela senadora Eliziane Gama.

A pedido de Eliziane Gama, Mourão vai debater desmatamento da Amazônia no Senado na próxima terça-feira

Vice-presidente é coordenador do Conselho Nacional da Amazônia e deve prestar informações sobre o alto índice de desmatamento e os focos de incêndio na região (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O Senado ouvirá o vice-presidente da República Hamilton Mourão sobre o plano de combate do governo para conter o desmatamento na Amazônia, na próxima terça-feira (14), em sessão temática remota. A audiência atende a requerimento apresentado pela líder do Cidadania no Senado e coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista, Eliziane Gama (MA), aprovado em votação simbólica nesta terça-feira (07).

Mourão é coordenador do Conselho Nacional da Amazônia e deve prestar informações sobre o alto índice de desmatamento e os focos de incêndio na região.

“De acordo com os dados divulgados pelo Inpe [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais] na semana passada, a Amazônia teve o mês de junho com maior número de queimadas dos últimos 13 anos e os dados divulgados, até o momento, anunciam um ano mais desastroso para a floresta do que foi o ano passado”, justificou a parlamentar.

De acordo com o jornal Valor Econômico, Mourão receberá uma carta assinada por CEOs de 38 empresas e quatro entidades setoriais pedindo providências contra o desmate. O jornal destaca ainda que é a primeira vez no governo Bolsonaro que líderes empresariais se manifestam coletivamente e pedem ações socioambientais efetivas.

Para Eliziane Gama, o governo pratica uma política de retrocesso para o meio ambiente.

“A impressão que temos é que o governo trata o setor como um grande problema que impede o crescimento do País”, disse a senadora.

A senadora comentou hoje (07) em sua conta no Twitter o pedido de afastamento do cargo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pelo Ministério Público Federal. Segundo ela, a decisão revela o desmonte dos órgãos de fiscalização ambiental no Brasil.

“O desmatamento bate recorde com a anuência do governo que esvaziou o orçamento e contribuiu para a completa desestruturação da polícia ambiental no País”, afirmou Eliziane Gama.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Em meio ao intenso debate sobre fake news e o inquérito do STF (Supremo Tribunal Federal) que apura a disseminação de conteúdo falso na internet, o Senado Federal aprovou, na terça-feira (30), o projeto de lei (PL 2630/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram (veja aqui). O projeto foi chancelado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, na forma de um substitutivo – texto alternativo – do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

Segundo Alessandro Vieira, o projeto das fake news é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. O texto também busca dar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos aos usuários.  

“Esse não é um projeto do senador Alessandro, não é um projeto do senador Angelo Coronel  [(PSD-BA) relator da proposta] ou do presidente da Casa, Davi Alcolumbre [DEM-AP]; esse é um projeto do Brasil, ‘dos brasileiros do mundo real’ e não para atender apenas a interesses políticos, afirmou o parlamentar do Cidadania do Sergipe, ao orientar o voto da bancada do partido pela aprovação da proposta de combate às notícias falsas nas redes sociais (veja aqui).

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas também não atingem as empresas jornalísticas.

O parlamentar do Cidadania lembra que as pesquisas sobre a necessidade de regulação das redes sociais –  divulgadas nos últimos 30 dias pelos maiores institutos de pesquisa e opinião do País e o DataSenado – apontam que de 80% a 90% da população apoia uma legislação para ‘coibir contas falsas e a rede de robôs não declaradas’ na internet.

Ele também destacou o trabalho do relator, Angelo Coronel,  e da equipe de assessores que contribuiu de  ‘forma absurdamente intensa’ para garantir que que todos os setores envolvidos com a questão fossem ouvidos.

“Então, agora é momento de avançar. É um primeiro passo. É o primeiro passo no mundo para você regular essa atividade e garantir a nossa democracia e a seriedade das pessoas”, afirmou Alessandro Vieira.

Sobre a possibilidade de veto ao projeto, conforme cogitou o presidente Jair Bolsonaro quarta-feira (01), o senador disse à revista Veja que ele não leu a proposta para criticá-la (veja aqui).

“O presidente está ansioso. Ele certamente não conhece o texto, não leu o projeto para formular uma ideia e emitir uma opinião a respeito. Se após tramitação na Câmara, houver o veto, o Congresso vai trabalhar por sua derrubada”, diz o parlamentar.

Freio na indústria de fake news

Ao destacar a importância do projeto para combater notícias falsas no País, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que um dos principais objetivos da proposta é exatamente a tentativa de pôr freios a indústria de fake news para que o ‘debate nacional’ não seja ‘poluído’ (veja aqui).

“A liberdade de expressão e de opinião é uma das bases da democracia. Esse bem é inegociável. No entanto, não podemos continuar aceitando que o debate nacional seja poluído e envenenado por fakes, robôs (pagos sabe-se lá como) e com ataques a vida e as pessoas de forma deliberada”, postou a senadora em seu perfil no Twitter.

Em março, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentou um projeto de lei (PL 632/2020) determinando que a divulgação dolosa de informação que se sabe manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento (fake news) por agentes de governo ou agentes administrativos seja tipificada como crime contra a probidade da administração e como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Se a proposta que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado for aprovada pelo plenário, vai alterar duas leis: a que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079, de 1950) e a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992).

Auxílio emergencial

A senadora Eliziane Gama afirmou que o presidente Bolsonaro só decidiu estender o auxílio emergencial de R$ 600 para informais e trabalhadores que perderam o emprego com a pandemia por mais dois meses depois de muita pressão do Congresso Nacional (veja aqui).

“É fundamental que o governo tenha um papel de indutor da retomada da economia. Tem sido assim nos EUA e na Europa. É preciso socorrer as pequenas empresas e os mais pobres”, defendeu.

Alessandro Vieira defende prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio (Foto: Jefferson Rudy)

Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um projeto de lei (PL 3511/2020) para prorrogar, até dezembro de 2020, o prazo de pagamento originalmente previsto na lei ao auxílio emergencial de forma que se garanta, no mínimo, mais seis meses de pagamento do benefício de R$ 600 (veja aqui).

“A aprovação do auxílio emergencial foi um passo correto e essencial para darmos uma primeira resposta à crise que a pandemia acarreta, mas, para combatermos os prejuízos econômicos que se estendem, faz-se necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio”, defendeu o senador na justificativa do projeto.

Abertura de inquérito por tribunal superior

Alessandro Vieira também apresentou o projeto (PL 3451/2020) tem como objetivo evitar a instauração de inquéritos como o das fake news, aberto pelo STF (Supremo Tribunal Federal, que, segundo o parlamentar do Cidadana, é uma “afronta expressa ao texto constitucional” (veja aqui).

De acordo com a proposta, em casos como esse, o presidente do tribunal deve requisitar a instauração de inquérito ao Ministério Público, sendo terminantemente vedada a abertura de ofício, explica o autor da proposição.

“Muito embora seja indiscutível a necessidade de se investigar e punir os responsáveis por condutas criminosas em face de ministros do Supremo Tribunal Federal ou de outras Cortes superiores, não se pode permitir que inquéritos sejam instaurados pelos próprios magistrados, alijando-se o Ministério Público de seu munus [dever] constitucional”, defende Alessandro Vieira na justificativa do projeto. 

Recursos para obras em andamento

Eliziane Gama quer garantir o andamento de obras já contratadas durante a pandemia de Covid-19 (Foto: Waldemir Barreto)

O Senado vai analisar projeto de lei (PL 3476/2020) apresentado pela senadora Eliziane Gama que permite a liberação de recursos durante o período eleitoral para obras contratadas, mas que não foram iniciadas devido à pandemia de Covid-19. A proposta aguarda a designação de relator (veja aqui).

A líder do Cidadania propõe que a regra da lei eleitoral não seja aplicada, no contexto de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, para obras que já tenham sido contratadas, mesmo que elas não estejam em andamento.

“A preocupação é que a vedação [na legislação eleitoral] venha a fazer com que o tempo de espera dos estados e municípios por verbas para realização de obras essenciais nas áreas de educação, assistência social, segurança pública, saneamento, por exemplo, possa ser ainda maior”, destaca a senadora na sua justificativa para o projeto.

Propaganda partidária

Eliziane Gama criticou durante a semana a possibilidade de recriação da propaganda partidária no rádio e na televisão, extinta na minirreforma eleitoral de 2017 (veja aqui).

“É inaceitável neste momento de pandemia discutir a volta da propaganda partidária. Não é hora de se criar novas despesas, ao contrário, é hora de se encontrar saídas para a grave crise econômica que o País atravessa”, defendeu a senadora

Meio ambiente

Coordenadora da Frente Ambientalista no Senado, Eliziane Gama apresentou quinta-feira (02) requerimento de convite ao vice-presidente e coordenador do Conselho da Amazônia, Hamilton Mourão, para que ele explique o alto índice de desmatamento no País, o maior número de queimadas em 13 anos e o plano de combate a esses crimes na Amazônia (veja aqui).

No pedido, a senadora ressalta que o ‘desleixo’ do governo federal com a preservação do meio ambiente está levando países europeus a aprovarem moções contra o acordo comercial do Mercosul com a União Europeia.

“O Senado não pode silenciar num momento em que parte significativa do maior patrimônio natural do nosso País está sendo queimado. Por isso, é urgente a presença de Hamilton Mourão no Senado para prestar contas do que o governo está fazendo para impedir esse absurdo”, avalia a senadora.

Comissão mista da Covid-19

O ministro da Economia Paulo Guedes admitiu à senadora Eliziane Gama em audiência da comissão mista da Covid-19, na terça-feira (30), que a imagem do Brasil está ‘muito ruim lá fora’ com as rejeições impostas pelo Parlamento holandês, no caso do acordo com o Mercosul, e pelo Comitê de Revisão Orçamentária e Tributária dos EUA, que recusa qualquer negociação comercial com o governo brasileiro (veja aqui).

“Como é que está a ação do governo para reverter essa rejeição de alguns países europeus em relação a esse acordo, que é extremamente importante para a economia do País?”, questionou a parlamentar, que é coordenadora da Frente Ambientalista do Congresso Nacional.

“A sua preocupação com o meio ambiente é superválida. A nossa imagem está muito ruim lá fora. Uma parte porque nós também falamos mal de nosso próprio País lá fora. Eu não vou entrar na polêmica em si, porque não é a minha especialidade o caso do meio ambiente em si, mas eu percebo também que lá fora há um certo oportunismo protecionista”, disse Paulo Guedes.

Também na comissão mista da Covid-19, o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Glademir Aroldi, disse na quinta-feira (02) que a falta de articulação do governo federal com os municípios prejudicou o combate à pandemia do novo coronavírus (veja aqui).

“Já falei da falta da articulação, da falta dessa coordenação articulada para as ações de combate à Covid-19. Disso nós sentimos muita falta lá na ponta”, afirmou Aroldi em resposta à indagação da senadora Eliziane Gama, vice-presidente da Comissão.

“A gente ficou solto, com cada gestor fazendo aquilo que estava entendendo com aquele momento novo, porque nós estamos trabalhando com o desconhecido, e muitos municípios do Brasil, se não a grande maioria, não têm equipe técnica qualificada para tratar uma situação dessas [de pandemia]”, completou.

Projeto da titulação acadêmica

Projeto de Kajuru inclui entre crimes de falsidade documental uso de falsos títulos acadêmicos (Foto: Waldemir Barreto)

A semana também foi marcada pelo decreto do presidente Bolsonaro que tornou sem efeito a nomeação de Carlos Alberto Decotelli para o cargo de ministro da Educação, por inconsistência em seu currículo.

No Senado, tramita um projeto de lei (PL 2897/2019) que pretende criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica. De autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), o texto acrescenta entre os crimes de falsidade documental a utilização de falsos títulos acadêmicos.

Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça. O texto está desde julho de 2019 com o relator da matéria, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado durante a semana:

TERÇA-FEIRA – 30/06

Lei contra fake news: aprovado o PL 2.630/2020, que visa combater notícias falsas nas redes sociais. Foram 44 votos favoráveis e 32 contrários. A matéria segue para a Câmara.

QUINTA-FEIRA (02/07)

Assembleias corporativas: aprovado o PLV 19/2020, oriundo da MP 931/2020, que prorroga o prazo para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios exigidas pela legislação. O texto vai a sanção.

Empréstimos para Curitiba: aprovado autorização para contratação de operação de crédito externo, de 138 milhões de euros, entre Curitiba e a Agência Francesa de Desenvolvimento, para o “Projeto Gestão de Risco Climático Bairro Novo do Caximba.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Com votos dos parlamentares do partido, foram aprovados o novo marco legal do saneamento básico e o adiamento das eleições municipais, que ainda vai ser votado pela Câmara dos Deputados (Foto: William Borgmann)

Após dois anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado aprovou em sessão remota na quarta-feira (24) o novo marco legal do saneamento básico (PL 4162/2019), lei que é considerada importante não só para a meta de universalização dos serviços de água e esgoto tratados no País até 2033, mas também para alavancar investimentos no setor e fazer frente à grave crise econômica e sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus. O atual modelo de saneamento do Brasil deixou 100 milhões de pessoas sem tratamento de esgoto doméstico e 35 milhões sem acesso à água tratada.

Ao orientar o voto da bancada do Cidadania pela aprovação do projeto, o vice-líder do partido na Casa, senador Alessandro Vieira (SE), afirmou que ‘é muito importante avançar nessa seara’ (veja aqui).  

‘É muito importante avançar nessa seara’, disse Alessandro, ao defender a aprovação do projeto (Foto: Waldemir Barreto)

“São empregos, são investimentos, é saúde pública; é disso que o Brasil precisa”, afirmou o senador, relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente.

O texto estabelece como meta que 99% da população brasileira tenham acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até o ano de 2033. Além de mudar regras para o fornecimento de água e de esgoto, o novo marco legal prorroga o prazo para o fim dos lixões e facilita a privatização de estatais do setor.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da proposta no plenário, lembrou que Alessandro Vieira apresentou um  relatório preliminar ao PL do Saneamento e que foi com base nesse texto que ele montou ‘boa parte’ do parecer aprovado pelo Senado, e que agora segue para sanção presidencial.  

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) avaliou como ‘aspectos positivos’ do novo marco regulatório do saneamento básico a criação de uma instância de referência de regulação em nível federal e possibilidade de incentivo do incremento de investimentos no setor (veja aqui).

“Para não deixar desamparadas as populações dos municípios mais pobres, a Câmara dos Deputados, mediante aprofundamento dos debates e para o aprimoramento do texto, incluiu na redação do PL o artigo 16, que prevê expressamente que as companhias estaduais de saneamento básico possam firmar os contratos de programa até março de 2022”, destacou o senador na sessão remota de votação da projeto.

“Sabemos da necessidade, da importância que tem esse projeto para o Brasil. Temos 100 milhões de brasileiros hoje sem cobertura de saneamento, portanto, precisamos buscar uma alternativa”, disse a líder do Cidadania, senadora Elizane Gama (MA), o defender que o projeto fosse votação em sessão presencial. 

Adiamento das eleições municipais

Para a líder do partido, Eliziane Gama, seria uma irresponsabilidade não adiar o pleito (Foto: Waldemir Barreto)

Com votos da bancada do Cidadania, foi aprovada na terça-feira (23) a proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2020) que adia as eleições municipais de outubro para novembro, nos dias 15 e 29, respectivamente primeiro e segundo turno. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Para Eliziane Gama, seria uma irresponsabilidade não adiar o pleito por conta das questões sanitárias provocadas pela pandemia do novo coronavírus no País.

“Seria criminoso fazer uma eleição agora em outubro, seria uma irresponsabilidade com o povo brasileiro. Então, não nos resta alternativa a não ser o adiamento do processo eleitoral”, disse.

A parlamentar afirmou em reunião virtual da comissão mista da Covid-19 com o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, na terça-feira (23), que a eleição é uma “festa de democracia”, mas acentuou que não é possível deixar de lado a questão sanitária e a ‘regularidade do processo político-eleitoral’ (veja aqui). Ela então sugeriu postergar ao máximo possível as datas do pleito e também ampliar o horário de votação, para proteger os mais vulneráveis à pandemia de Covid-19.

PL das Fake News

A votação do projeto de lei (PL 2630/2020) do senador Alessandro Vieira que visa combater notícias falsas nas redes sociais e o anonimato na internet foi adiado para a próxima terça-feira (30) e será o único item da pauta de deliberação (veja aqui). A decisão veio após apelos de senadores favoráveis ao projeto, que pediram mais tempo para analisar o relatório da matéria apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O projeto estava na pauta da sessão remota da quinta-feira (25) e chegou a ter oito requerimentos para adiamento negados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Coronel havia entregado o seu texto na quarta-feira (24). No entanto, uma nova versão foi apresentada já durante o andamento da sessão.

A proposta do senador do Cidadania cria a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. De acordo com ele, o PL se aplica a serviços virtuais com mais de dois milhões de usuários, o que protegeria as startups.

Alessandro Vieira diz que, na sua versão final, o projeto não trata de regulação de conteúdo. Em vez disso, o foco são medidas contra contas e perfis robotizados, impulsionamento em massa de mensagens e uso do anonimato para a prática de crimes contra a honra.

Uma pesquisa do DataSenado mostra que 84% dos brasileiros que usam ou já usaram redes sociais avaliam que a criação de uma lei de combate às fake news vai contribuir para a redução de notícias falsas nessas plataformas (veja aqui). Para Alessandro Vieira, o PL 2630/2020 está alinhado com o que o brasileiro quer.

“O brasileiro médio é aquele que não está engajado ideologicamente em alguma corrente e não quer receber notícia falsa. Ele não quer ser influenciado por equipamentos ou ferramentas manipuladas por quem tem mais dinheiro e mais recursos”, disse o parlamentar.

Emendas para Covid-19

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, elogiou na terça-feira (23) a senadora Eliziane Gama pela destinação de emendas parlamentares para o combate à pandemia do novo coronavírus, durante a sessão remota da comissão mista da Covid-19 (veja aqui).

“A senhora é uma das únicas que fez funcionar exatamente suas emendas, que foram todas empenhadas, liquidadas e pagas na finalidade. Então, parabéns também à senhora pela sua gestão nesse aspecto de gasto efetivamente com a saúde”, elogiou Pazuello durante audiência remota da comissão mista da Covid-19.

Eliziane Gama mudou a destinação da emenda de bancada a que tinha direito para o enfrentamento da crise contra o coronavírus. No total, cabia à senadora R$ 5.318.576,00, que seriam destinados à Infraestrutura, mas que formam para a Saúde devido a urgência e gravidade da situação da pandemia.

Comitê para gerenciar a pandemia

Ao ser questionado por Eliziane Gama na comissão mista da Covid-19 sobre a necessidade da existência de um comitê gestor para planejar as ações dos entes federativos no combate à pandemia, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que “ainda há tempo de o governo brasileiro montar uma coordenação nacional [com estados e municípios]”.

Além de Casagrande,  participaram da reunião virtual do colegiado, quinta-feira (25), os governadores do Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), e  do Amapá, Waldez Góes (PDT). Eles concordaram com Eliziane Gama sobre a necessidade da prorrogação do recurso de reposição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores desempregados, sem renda e vulneráveis durante a pandemia (veja aqui).

Rádios comunitárias na MP 923

O Senado aprovou quinta-feira (25) a Medida Provisória (MP 923/2020) que libera a realização de sorteios de prêmios por emissoras de televisão e rádio de todo o País e organizações da sociedade civil, com uma emenda da senadora Eliziane Gama que inclui as rádios comunitárias na lei. A matéria segue para sanção presidencial (veja aqui).

“As emissoras de televisão já sofrem, as outras rádios comunitárias ainda mais”, afirmou a parlamentar, ao comentar a inclusão desse trecho na MP.

Para a líder do Cidadania no Senado, que é jornalista, a medida auxilia as empresas de radiodifusão em um momento de crise econômica com a pandemia do coronavírus.

Novo ministro da Educação

Em seu perfil no Twitter, Eliziane Gama comentou quinta-feira (25) a nomeação de Carlos Alberto Decotelli para ministro da Educação.

“A indicação do novo ministro da Educação, Carlos Alberto Decotelli, gera a expectativa de que finalmente a Educação será comandada por um técnico e não por personagens que se dedicam a criar polêmicas. Que a experiência do ministro não seja tolhida por setores do governo”, escreveu na rede social.

Programa Bolsa Internet

Projeto de Jorge Kajuru é destinado às famílias de baixa renda (Foto: Waldemir Barreto)

O senador Jorge Kajuru apresentou, na terça-feira (23), um projeto de lei (PL 3466/2020) que cria o Programa Bolsa Internet destinado à subvenção aos serviços de conexão à rede mundial de computadores para famílias brasileiras de baixa renda (veja aqui).

“O que proponho é um subsídio permanente às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade. Os recursos propostos são oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, que garantem a sustentabilidade orçamentária e financeira da iniciativa”, disse o parlamentar.

Segundo Kajuru, o projeto foi apresentado como resposta ao ‘momento crítico’ dos impactos negativos da pandemia do novo coronavírus sobre a ‘realidade brasileira’, sobretudo na educação.

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas com o apoio e votos da bancada do Cidadania no Senado.

TERÇA-FEIRA – 23/06

Recursos para Mogi das Cruzes: Aprovado a contratação de empréstimo de mais de US$ 69 milhões entre Mogi das Cruzes (SP) e a Corporação Andina de Fomento (Mensagem 9/2020). Os recursos destinam-se ao Programa Mais Mogi Ecotietê. O texto vai à promulgação;

Adiamento das eleições: aprovada em segundo turno, em sessão remota, proposta de emenda à Constituição (PEC nº 18/2020) que adia as eleições municipais de outubro para novembro (dias 15 e 29). Proposta vai à Câmara dos Deputados;

Sistema S: aprovado o Projeto de Lei de Conversão 17/2020, oriundo da MP 932/2020, que reduz contribuições de empresas para o Sistema S. A matéria vai a sanção.

QUARTA-FEIRA – 24/06

Marco legal do saneamento: Por 65 a 13 votos, aprovado o PL 4.162/2019, que estabelece um novo marco legal para o saneamento básico. O texto vai à sanção presidencial.

QUINTA-FEIRA – 24/06

Telejogos: Vai a sanção PLV 16/2020 (MP 923/2020), que autoriza emissoras de televisão a promover os telejogos. O plenário rejeitou destaque para que o sorteio só ocorresse após às 21h, por entender que legislação atual já protege as crianças.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Com votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou durante a semana quatro propostas (veja abaixo) para fazer frente à grave crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. Os parlamentares do partido também participaram de audiências virtuais para debater a conjuntura política, meio ambiente e se pronunciaram no plenário virtual e nas redes sociais contra os atos e manifestações antidemocráticas do governo Bolsonaro e seus aliados, defendo a democracia e o estado democrático de direito.

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), considerou ofensiva e contrária à democracia a declaração do general Luiz Eduardo Ramos, em entrevista à revista Veja, na qual sinalizou com a possibilidade de interferência das Forças Armadas, apesar de negar que haja esse desejo por parte dos militares. Para Ramos, o outro lado – a oposição ao governo Bolsonaro – tem de entender também o seguinte: não estica a corda” (veja aqui).

“Mantém o nível de provação institucional característico desse governo. Mais uma vez um militar se presta a um desserviço ao fazer declarações ofensivas e em tom de ameaça. ‘Esticar a corda’ é atentar contra a democracia. Não é o general Ramos que vai dizer como a oposição e os freios e contrapesos do Estado democrático terão que funcionar. Para isso, já há regras e estão na Constituição”, apontou.

Na rede social, Eliziane Gama reforçou que na ‘democracia não cabe interferência das Forças Armadas nos Poderes, nem o exercício de poder moderador’, como defendem integrantes do governo Bolsonaro.

“Ameaças veladas em notas oficiais de nada ajudam no distensionamento da crise. Retórica provocativa não deveria ser corroborada pelos militares que integram o governo.

‘Janelas pela Democracia’

Já durante participação na live ‘Janelas pela Democracia’, conferência virtual que reuniu lideranças de PDT, PSB, PV e Rede, além do Cidadania, na quinta-feira (18), a senadora Eliziane Gama avaliou que governo vem demonstrando desprezo pela democracia (veja aqui).

“É um governo que vive em conflito diário com os outros poderes, não respeita a liberdade de imprensa e ao mesmo tempo participa de manifestações antidemocráticas. Chegou inclusive a convocar a Força Nacional de Segurança para combater os atos democráticos”, condenou.

A senadora afirmou que o autoritarismo do governo Bolsonaro ficou mais evidente quando tentaram esconder o número total de mortos e infectados pela Covid-19.

“Chegou a dar uma ordem para que o número total de mortos não passasse de mil por dia. Um total desrespeito a memória dessas pessoas e da família delas”, afirmou.

Desmonte da política ambiental

O desmonte da política ambiental e o avanço da destruição das florestas brasileiras também preocupam a bancada. Na quarta-feira (17), Eliziane Gama foi uma das coordenadoras da videoconferência promovida pela Frente Parlamentar Ambientalista para debater o plano de combate ao desmatamento na Região Amazônica e o Fundo Amazônia (veja aqui).

Ao comentar a situação da floresta Amazônica em seu estado, o Maranhão, a parlamentar do Cidadania disse que o bioma ocupa 34% do território do estado, mas que desmatamento já consumiu 80% da área nos últimos 70 anos.

“Dos 20% que restaram de floresta ou estão nas poucas unidades de conservação ou em terras indígenas. O mais alarmante é que das dez maiores cidades do Maranhão, cinco estão dentro do bioma amazônico e o resultado dessa destruição vemos a olho nu, com perda da biodiversidade, mudanças climáticas e perda significativa da qualidade de vida da população”, disse.

Demissão de Weintraub

Ao comentar a demissão do ministro da Educação, Abraham Weintraub, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que sua gestão no MEC (Ministério da Educação) foi pouco produtiva (veja aqui).

“O ministro não deixou absolutamente nenhuma política pública relevante no setor mais importante do Brasil, que é a educação. O Brasil só terá futuro com uma política pública de educação de qualidade, justa e ampla, para todos. E nós já desperdiçamos praticamente dois anos de governo sem que essa política fosse posta”, criticou o parlamentar.

“Abraham Weintraub era o ministro que jamais poderia ter sido ministro. Não tinha compostura nem capacidade técnica para ocupar tão importante pasta. Seu único legado é um recado ao governo: a sociedade está farta do radicalismo e de atentados à democracia. O Brasil merece respeito”, afirmou a senadora Eliziane Gama em seu perfil no Twitter.

Garantia de cotas na pós-graduação

Ficou para a próxima semana a votação de PDLs (projetos de decreto legislativos) para sustar o efeito de portaria (veja aqui) do MEC (Ministério da Educação) revogando o estímulo de cotas nas universidades públicas federais, apesar dos apelos da líder do Cidadania no Senado e demais líderes partidários e parlamentares para votação da proposta na quinta-feira (18).

Autora do PDL 289/2020, subscrito pela bancada do Cidadania, Eliziane Gama lembrou que as políticas afirmativas já são constitucionalmente asseguradas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ela argumenta que, embora representem a maior parte da população (52,9%), os estudantes negros são apenas 28,9% do total de pós-graduandos. Para a senadora, a revogação é um retrocesso na luta por equidade no Brasil.

“Nós vamos trazer um resultado muito ruim para o Brasil. As cotas são uma ação de reparo do poder público com os negros, com os deficientes, com os índios, que infelizmente não têm acesso às universidades como deveriam ter”,  lamentou a senadora, ao defender a votação dos projetos para sustar a portaria do MEC.

Convocação do ministro interino da Saúde

A comissão mista da Covid-19 aprovou, na terça-feira (16), requerimento de convocação do ministro interino da Saúde Eduardo Pazuello, apresentado por Eliziane Gama. Ele vai explicar no colegiado, na próxima terça-feira (23) as mudanças na divulgação de boletins epidemiológicos de casos de coronavírus no País.

“A transparência é essencial para se combater a doença, principalmente agora com os números de infecção e óbitos crescentes”, diz a parlamentar maranhense, vice-presidente da comissão mista que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia da Covid-19

Barrar retrocessos nas leis trabalhistas

A líder do Cidadania criticou na sessão remota que aprovou, na terça-feira (16), a medida provisória (MP 939/2020) a tentativa de mudança de lei trabalhista por meio de MP. (veja aqui).

Ela disse não ser possível aceitar o uso do período de pandemia para retroceder e retirar direitos conquistados ao longo de tantos anos pelos trabalhadores. Para a senadora, esse tipo de alteração deve ser amplamente discutida pelo Congresso Nacional e feitas por projetos de lei.

“Nós não podemos usar as votações remotas para tirar direitos do trabalhador brasileiro, mas para mitigar e reduzir os efeitos perversos da pandemia. E a sociedade brasileira não pode enxergar o Congresso Nacional como algo que se aproveita de uma crise sanitária para a retirada desses direitos”, disse a parlamentar.

Combate da Covid-19 entre indígenas e quilombolas

Eliziane Gama comemorou a aprovação, na terça-feira (16), do projeto de lei (PL 1142/2020) que determina ações para combater o avanço da Covid-19 entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O texto, chancelado pelos senadores em votação simbólica, segue para sanção presidencial (veja aqui).

“A aprovação desse projeto agora precisa ser imediatamente sancionada pelo presidente da República, porque ela traz um reforço muito importante na atuação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas e, portanto, dá uma estruturação melhor de proteção dos povos indígenas no Brasil”, avaliou a parlamentar.

Recursos assistenciais para vulneráveis na pandemia

Em votação simbólica, o Senado aprovou na terça-feira (16) o substitutivo ao projeto de lei (PL 1389/2020) com emenda de autoria da senadora Eliziane Gama (veja aqui). A matéria autoriza a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, provenientes de repasses federais, para pessoas vulneráveis. Como foi modificado no Senado, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

A proposta da parlamentar inserida no texto incluiu entre os destinatários dos recursos crianças, adolescentes, idosos, quilombolas e mulheres vítimas de violência doméstica.

“A senadora Kátia Abreu [(PP-TO), relatora do projeto] foi um pouco além, pois acabou ampliando também [esses recursos] para a população indígena e pessoas com deficiência, demonstrando sua sensibilidade com os mais vulneráveis”, destacou Eliziane Gama.

Recursos para pequenas e médias empresas

A parlamentar maranhense também cobrou do presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social),  Gustavo Montezano, que recursos do banco cheguem às pequenas e médias empresas para enfrentaram a grave crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Foi na terça-feira (16) durante uma videoconferência da comissão mista da Covid-19 que acompanha as ações do governo federal no combate à pandemia (veja aqui).

Segundo Eliziane Gama, vice-presidente da comissão, um ponto fundamental em relação à Covid-19 é exatamente a dificuldade para que o volume de recursos disponibilizados pelo banco ‘cheguem à ponta’ com a paralisação da economia.

“Temos sentido uma grande dificuldade pela rigidez das exigências que são apresentadas quanto às garantias reais e pessoais desses tomadores. Portanto, os pequenos e médios empresários acabam sofrendo muito com esse problema”, disse a senadora.

Em outra videoconferência da comissão mista da Covid, na quinta-feira (18), com o presidente do TCU (Tribunal de Contas de União), José Múcio Monteiro, a parlamentar do Cidadania criticou o governo pela falta de transparência nos gastos com publicidade e propaganda (veja aqui)

Adiamento das eleições municipais

Sem sessão de debate, na quarta-feira (17), Eliziane Gama defendeu o adiamento das eleições para prefeitos e vereadores, marcadas para outubro próximo, tendo em vista a exiguidade de tempo e a indefinição de quando a pandemia do coronavírus chegará ao fim (veja aqui)

“É muito grave partir para fazer um processo eleitoral neste momento em que não poderemos alcançar todos os eleitores. É fundamental, nesse momento o adiamento do processo eleitoral, e exaurir o debate mesmo por processo remoto”, afirmou.

Limite para juro do cheque especial

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) cobrou, na quinta-feira (18), a votação do projeto de lei (PL 2261/2020) de sua autoria que dispõe sobre limitação dos juros que incidem sobre cheque especial para pessoas físicas com renda inferior a dois salários mínimos. A proposta tramita em conjunto com outros projetos que tratam do mesmo tema (veja aqui).

Kajuru disse que o senador Lasier Martins (Podemos-RS) é o relator das matérias e já está com o relatório pronto para votação pelo plenário do Senado.

“Aí vem gente dizer para mim: ‘Kajuru, mas e o lobby dos banqueiros?’. Eu não quero saber de banqueiro e espero que não esteja interferindo nessas matérias importantes durante este período [da pandemia do novo coronavírus]”, disse o parlamentar do Cidadania.

Contrapartida de empresas durante pandemia

O senador Jorge Kajuru apresentou na última semana de maio um projeto de lei que estabelece uma série de contrapartidas às empresas que estiverem recebendo alguma forma de auxílio governamental para atravessar o período da pandemia de Covid-19 (veja aqui).

De acordo com o PL 2870/2020, essas empresas deverão se comprometer a manter, durante o período que fizerem o acordo com o governo, várias ações, como limitação da remuneração de seus diretores, manutenção do número de empregados e contratação de recém-formados e pessoas em vulnerabilidade.

“O sacrifício deve vir não só das finanças governamentais, mas também de cada cidadão e empresa participante do tecido social, não se devendo vislumbrar a situação vivida como carta branca para obter do Estado benefícios sem um mínimo de contrapartidas”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.

Os 70 anos do Maracanã

Em reportagem da Rádio Senado (ouça aqui), o senador Jorge Kajuru homenageia o estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, que na terça-feira (16) completou 70 anos.

Jornalista esportivo, Kajuru lembra de momentos da carreira no estádio do Rio de Janeiro que é considerado um dos ‘templo do futebol mundial’. Ele recordou da final do Campeonato Brasileiro de 1980 entre Flamengo e Atlético Mineiro.

Projeto das Fake News

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), agendou para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL 2.630/2020), de autoria do senador Alessandro Vieira, que estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de combater a disseminação de conteúdos falsos (veja aqui). A previsão é tentar votar a matéria na terça-feira (23).

O projeto chegou a ser pautado para votação no último dia 2, mas o senador do Cidadania pediu a retirada da pauta para que o relatório pudesse ser elaborado com mais tempo e discussão. O relator da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA), prometeu apresentar na sexta-feira (19) o seu texto substitutivo.

Alessandro Vieira elaborou um substitutivo para servir como alternativa ao seu próprio texto, caso o parecer de Angelo Coronel não agrade.

As mudanças no texto já foram encaminhadas ao relator pelo parlamentar do Cidadania. Uma delas proíbe expressamente que as plataformas removam conteúdo com base no texto da lei, ou seja, sob a alegação de que represente fake news. 

Marco legal do saneamento

O Senado deverá votar em sessão remota, na próxima quarta-feira (24), o novo marco legal do saneamento básico, que estabelece mecanismos para atrair investimentos privados básicos para o setor (veja aqui).

Atualmente a proposta tramita na Comissão de Meio Ambiente, onde é relatada por Alessandro Vieira. O senador já sinalizou que fez ajustes de redação para garantir que as novas regras não prejudiquem as cidades menos desenvolvidas e os cidadãos com mais dificuldades de acesso ao tratamento sanitário.

Inquérito das fake news

Alessandro Vieira criticou o STF (Supremo Tribunal Federal) que na quinta-feira (18) decidiu manter o inquérito da Corte que investiga notícias falsas e assédio virtual contra os seus ministros. O senador reiterou seu posicionamento sobre o inquérito, que considera inconstitucional (veja aqui).

Ele instou o Congresso Nacional a restaurar os ‘limites democráticos’. No ano passado, Alessandro Vieira pediu o impeachment dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, respectivamente presidente do STF e relator do inquérito, pela instauração do processo, por entender que ele viola garantias constitucionais.

“É uma aberração jurídica que denunciamos desde 2019. Não cabe ser vítima, acusador e juiz simultaneamente. E não cabe combater abuso com abuso”, escreveu o senador do Cidadania na rede social.

Caso Queiroz

Alessandro Vieira também comentou em seu perfil no Twitter a prisão, na quinta-feira (18), do PM aposentado Fabrício Queiroz, ex-motorista e ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Ele é acusado de comandar um esquema de ‘rachadinha’ no gabinete de Flávio quando o filho do presidente Bolsonaro era deputado estadual no Rio de Janeiro.

Segundo o Ministério Público, apenas entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão com a arrecadação de salários de funcionários do gabinete do filho do presidente Jair Bolsonaro.

“Frases para lembrar no dia de hoje: ‘não tenho bandido de estimação’ e ‘a lei vale para todos’. Frases para ignorar: ‘sou vítima de perseguição política’ e ‘os adversários ninguém prende’. Não vai ser rápido ou fácil, mas vamos seguir lutando pelo fim da impunidade. Queiroz preso”, postou Alessandro Vieira.

A senadora Eliziane Gama também manifestou indignação e preocupação com as suspeitas sobre Queiroz, amigo do presidente da República.

“Para além da investigação policial em si, a prisão de Queiroz traz um fato preocupante: o cartaz relativo ao famigerado AI-5 em lugar de destaque no interior da casa de um advogado [Frederick Wassef] próximo do Palácio do Planalto, ou seja, nas sombras de apoio ao presidente da República. A ideia do arbítrio também está junto, um fato que a sociedade não pode aceitar. Isso só reforça a importância do inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal para apurar quem está financiando essas manifestações contra a democracia. É preciso uma investigação séria e isenta para que o Brasil de fato conheça a verdade”, defendeu a líder do Cidadania no Senado.

Plenário virtual

Veja a seguir os projetos aprovado pelo Senado nesta semana com o apoio e voto da bancada do Cidadania.

Terça-feira – 16/06

Suspensão de pagamentos de empréstimos de estados e municípios: aprovado o PRS 25/2020 que disciplina a suspensão ou renegociação de pagamentos de empréstimos ou dívidas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com a União, bancos públicos e organismos internacionais. A votação foi simbólica. O projeto segue para promulgação.

Redução de jornada de trabalho e de salário: aprovado o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020, que permite redução de salário e jornada de trabalho durante pandemia. A matéria vai à sanção presidencial.

Auxílio a estados e municípios na pandemia: aprovado o Projeto de Lei 1.389/2020, que permite usar fundos de assistência social para atender famílias de baixa renda durante situação de calamidade. A matéria retorna à Câmara.

Proteção a povos indígenas contra Covid-19: aprovado o Projeto de Lei 1.142/2020, que cria medidas para prevenção da covid-19 nos territórios indígenas e quilombolas. A matéria segue para sanção.

Quinta-feira – 18/06

Empréstimos consignados de aposentados: aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei 1.328/2020, que suspende os pagamentos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários durante a pandemia. A matéria segue para a Câmara.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Bancada protocolou pedido de instalação de CPI para investigar suposta manipulação de dados pelo governo na divulgação do boleltim epidemiológico da pandemia de Covi-19 (Foto: William Borgmann)

Mesmo sem deliberações durante a semana pelo impasse sobre a votação da medida provisória (MP 936/2020) que permite redução de salários, da jornada de trabalho e a suspensão de contratos na pandemia de Covid-19, a bancada do Cidadania no Senado protocolou requerimento para instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar a suposta manipulação de dados da Covid-19 pelo Ministério da Saúde, participou de reuniões internas remotas, de videoconferências, concedeu entrevistas à imprensa se manifestou pelas redes sociais em relação as ações do governo que apontam para uma escalada antidemocrática no País.

O pedido de instalação da CPI pelos senadores do Cidadania foi motivado porque no fim de semana passado o site da Ministério da Saúde que divulga o boletim epidemiológico da doença ficou fora do ar, e voltou sem contabilizar os números de óbitos e infectados pela doença. Além disso, Carlos Wizard, então cotado para assumir a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos da pasta, informou em entrevista à imprensa que o governo faria uma recontagem dos óbitos (veja aqui).  

Para a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), ‘nenhuma autoridade integrante do governo federal conseguiu expor qual é o problema, do ponto de vista científico, da divulgação dos números totais [da pandemia no País]. E esse cenário nebuloso ficou ainda mais evidenciado na noite de domingo’.

“O artigo 37 da Constituição Federal exige que os atos da adminstração pública devem ser marcados pela legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. E atentar contra a Constituição (Art. 85) enseja crime de responsabilidade. O governo federal está indo nessa direção, a Nação não vai tolerar tal desatino”, disse Eliziane Gama.

A parlamentar maranhense diz que o pedido de investigação é um resposta do Parlamento à ‘total falta de transparência’ com que o boletim epidemiológico do Ministério da Saúde passou a ser divulgado.

Eliziane Gama também comentou na rede social a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, de restabelecer a transparência na divulgação dos números da Covid-19 pelo Ministério da Saúde (veja aqui)

“O governo terá que manter a metodologia anterior com a divulgação do número total de mortos. As instituições resistem, temos Judiciário e Legislativo vigilantes”, disse.

Fiscalização dos dados da Covid-19

Eliziane Gama cobra transparência do governo na divulgação dos números da doença (Jefferson Rudy/Agência Senado)

A líder do Cidadania também fez um apelo na reunião da comissão mista que acompanha as ações do governo federal na pandemia do novo coronavírus, na segunda-feira (08), para que o colegiado crie mecanismos junto ao Ministério da Saúde para fiscalizar e dar transparência aos dados da doença no País (veja aqui).

A parlamentar defende que a comissão – composta por deputados e senadores –  tenha um papel fiscalizador mais ofensivo e estabeleça um rito para que o Ministério da Saúde informe de forma obrigatória os dados completos sobre a pandemia.

“A comissão foi criada exatamente para isso. Nós fazemos as audiências públicas, os debates e as reuniões, mas precisamos ter um papel também de fiscalizador mais ostensivo neste momento”, defende Eliziane Gama, que considerou ‘inaceitável’ o novo critério adotado pelo governo de divulgação de dados da Covid-19  no momento em que o contágio e as mortes pelo coronavírus só aumentam.

MP dos Reitores

A parlamentar maranhense criticou na rede social a medida provisória (MP 979/2020) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que permite ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, a escolha de reitores temporários de universidades federais durante o período da pandemia (veja aqui).

“Em sua escalada antidemocrática, o presidente editou MP para permitir a escolha de reitores temporários pelo ministro da Educação durante a pandemia. É mais um abuso na tentativa de acabar com a autonomia das universidades. É Inaceitável”, afirmou a parlamentar em seu perfil no Twitter.

Na prática, a medida provisória excluía a necessidade de consulta a professores e estudantes ou a formação de uma lista para escolha dos reitores.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse ao site ‘Metrópoles’, na quarta-feira (10), que os parlamentares abordaram a MP 979/2020 com o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e cobram que ele a devolvesse ao Executivo (veja aqui).

“Vai devolver, a pressão está muito grande”, disse Kajuru.

Na sexta-feira (12), Alcolumbre assinou o expediente de devolução da MP 979, ‘por violação aos princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades’.

Em seu perfil no Twitter, Eliziane Gama considerou acertada a decisão da devolução da MP que criava a figura do ‘reitor biônico’.

“O Congresso age para conter os avanços contra a democracia praticados pelo governo. A autonomia universitária é conquista assegurada na Constituição. A sociedade não vai aceitar retrocessos”, postou na rede social.

‘Interesses fisiológicos’ na recriação de ministério

Ministério não foi recriado para melhorar o serviço para o cidadão, diz Alessandro Vieira (Foto: Waldemir Barreto)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) criticou no site ‘O Antagonista’ a recriação do Ministério das Comunicações, na quarta-feira (11), por meio de medida provisória editada pelo presidente Bolsonaro (veja aqui).

“É mais um pedaço do discurso da campanha de Jair Bolsonaro que é abandonado. Um ministério recriado não para melhorar a prestação de serviço para o cidadão, mas para acomodar interesses fisiológicos. Este governo vai ficando cada vez mais parecido com o que prometeu combater”, afirmou o parlamentar do Cidadania.

O ministro das Comunicações, o 23º do governo  Bolsonaro, será o deputado federal Fábio Faria (PSD-RN), genro do empresário e apresentador Sílvio Santos.

O senador Jorge Kajuru também questionou no site ‘O Antagonista’ o parentesco do agora ministro com o dono do SBT (veja aqui) na mesma linha da crítica de Alessandro Vieira.

“Esse episódio representa mais uma promessa não cumprida por Bolsonaro. E o mais grave: um Ministério das Comunicações nunca poderia ficar nas mãos de um [genro de] dono de TV”, afirmou.

Lei das Fakes News é ‘urgente’

Em debate na terça-feira (09) na Rádio CBN (ouça aqui), o senador Alessandro Vieira disse que aprovação do projeto de lei (PL 2630/2020) de sua autoria de combate às fake news no País é urgente, já que, em meio à pandemia, a desinformação pode até provocar mortes. Para ele, é importante que usuários da internet sejam identificados para que os responsáveis por crimes cibernéticos sejam punidos.

A disseminação de fake news é um problema no mundo inteiro. Para o senador do Cidadania de Sergipe, com a regulamentação atual, a dificuldade de se punir os criminosos que espalham notícias falsas é imensa (ouça aqui reportagem da Radio Senado). Com o objetivo de facilitar a identificação dos disseminadores de conteúdos falsos e responsabilizá-los criminalmente, ele apresentou o projeto da Lei das Fake News, proposta que cria  Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Manifesto de apoio ao Judiciário

A líder do Cidadania Eliziane Gama subscreveu o manifesto em defesa do Poder Judiciário de senadores e deputados de partidos de oposição divulgado na terça-feira (09). O texto repudia ataques, do governo federal e de seus apoiadores, aos ministros do STF (veja aqui).

O manifesto condena os ‘flertes autoritários do Executivo’ e a ‘pressuposição de superioridade’ adotada na crítica aos outros Poderes. Também ressalta que a ideia de uma autoridade individual acima de todas as outras, agindo como um ‘moderador’, deve ser rejeitada.

Privatização do Banco do Brasil

Em reunião remota da comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento à Covid-19, na segunda-feira (08), Eliziane Gama questionou o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, sobre a possibilidade da privatização da instituição financeira. Hoje, o banco conta com a participação do governo federal em 50% das ações (veja aqui).

De acordo com Novaes, o sistema bancário está passando por uma verdadeira revolução e a necessidade de modernização necessita inclusive do rompimento do que chamou de “amarras do setor público” para que a instituição tenha condições de competitividade com os bancos privados.

“Se nós temos um Banco do Brasil competente, com uma equipe técnica qualificada, por que não, a partir do formato que nós temos hoje, trabalhar na modernização? Se a gente for fazer uma avaliação, verá, por exemplo, em todo o mundo, que 40% dos maiores bancos europeus hoje são públicos”, argumentou a senadora do Cidadania.

Falta de coordenação no combate à pandemia

Para Kajuru, principal erro do governo é flexibilizar quarentena com o aumento de casos e mortes (Foto: Pedro França)

Ao ser questionado pelo site ‘O Antagonista’ sobre sua visão da pandemia de coronavírus no País, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) respondeu no domingo (07) que, “infelizmente, a pandemia parece seguir firme”, porque falta uma “coordenação central” (veja aqui).

“Um presidente que não demonstra querer enfrentar o problema, um general como ministro interino da Saúde, governadores e prefeitos batendo cabeça e uma população insegura”, resumiu.

Para o senador, o principal erro é a flexibilização da quarentena no momento em que o número de casos e de mortes está aumentando.

“Isso pode dar à população a ideia de que o pior já passou. A flexibilização não pode acontecer sem que antes haja um conhecimento claro do comportamento do vírus, sem o número necessário de testes, sem trabalho articulado entre todas as esferas de poder, defendeu Kajuru”