Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Em seu primeiro discurso no plenário em 2020, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) defendeu a votação da proposta dele que torna permanente o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (PEC 33/2019). O parlamentar explicou que a vigência do fundo acaba no final deste ano. Por isso, é importante a votação da proposta de emenda à Constituição (veja aqui).

“Imagine a gente perder, esse ano, a permanência do Fundeb? Educação básica para 65 milhões de crianças do País”, disse o parlamentar.

Despesas com viagens oficiais

O parlamentar do Cidadania de Goiás criticou nesta semana o que chamou de excesso com gastos de viagens oficiais do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo o parlamentar, dados extraídos do Portal da Transparência indicam que R$933.285,91 foram destinados a gastos com viagens oficiais em 2019 (veja aqui).

“Como fazer um novo Parlamento aumentando despesas?”, questiona o parlamentar (Foto: Roque de Sá)

Ao afirmar que o valor é o maior dos últimos quatro anos, Kajuru alertou para o fato de que muitos parlamentares foram eleitos nas últimas eleições para atender à expectativa de mudança dos eleitores.

“Por isso, cabe a pergunta: como fazer um novo Parlamento aumentando despesas quase impossíveis de justificar e adotando velhas práticas que merecem repudio da população? “, questionou o senador.

Saída de Weintraub da Educação

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) manifestou-se no plenário a favor do impeachment do ministro da Educação, Abraham Weintraub, em apoio ao pedido protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta-feira (05) por um grupo de parlamentares (veja aqui).

“Os prejuízos” provocados por Weintraub “são graves”, afirma o senador (Foto:Roque de Sá)

“O pedido está lastreado em dois fatos específicos, duas situações específicas: o desrespeito ao decoro básico necessário no servidor público e a absoluta ineficiência”, disse Alessandro Vieira, ao considerar, no entanto, o direito do presidente Bolsonaro de escolher seus assessores.

“Isso é natural e absolutamente respeitável. É um direito do presidente. O que não é direito do presidente é manter num cargo-chave uma pessoa que manifestamente não demonstrou competência para a execução”, afirmou

Para o parlamentar do Cidadania, “os prejuízos” provocados por Weintraub à frente do Ministério da Educação “são graves”.

Recriação do Ministério da Segurança

Alessandro Vieira também criticou, em entrevista ao portal Terra, o movimento de tentar separar a Segurança Pública do Ministério da Justiça comandado pelo ex-juiz Sérgio Moro (veja aqui).

“Sem dúvida nenhuma atrapalharia porque você tem uma estrutura que está funcionando e está dando resultado e vai gastar energia e dinheiro para criar uma nova estrutura”, afirmou.

Mineração em terras indígenas

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), criticou em seu perfil no Twitter o projeto do governo Jair Bolsonaro para regulamentar a mineração e a geração de energia elétrica em terras indígenas.

O projeto que será analisado pelo Congresso Nacional também abre a possibilidade de as aldeias explorarem as terras em outras atividades econômicas, como agricultura e turismo. A exploração mineral e hídrica está prevista na Constituição Federal, mas nunca foi regulamentada.

“Cabe ao Congresso evitar que esse disparate siga adiante”, defende a senadora (Foto: Roque de Sá)

“A regulamentação de mineração e geração de energia elétrica em terras indígenas é mais um exemplo de irresponsabilidade com o meio ambiente e a causa indígena. A proposição pode ainda acelerar o desmatamento. Cabe ao Congresso evitar que esse disparate siga adiante”, escreveu a senadora na rede social.

Abono salarial

 Eliziane Gama disse nesta semana que o substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) à Proposta de Emenda à Constituição conhecida como Emergencial (PEC 186/2019) apresentou uma “sensível melhora” em relação a primeira versão, ao retirar do texto a previsão de o pagamento do abono salarial ser facultativo (veja aqui).

“É preciso reconhecer o avanço proposto pelo relator, mas ainda consta no texto a previsão de que os valores e o pagamento do abono podem variar de acordo com a remuneração, condicionando à existência de dotação orçamentária”, alertou a senadora, autora do destaque na votação da reforma da Previdência que garantiu o benefício para os trabalhadores que ganham até R$ 1.998,00 por mês.

MP do Coaf será votada pelo Senado nesta terça-feira

A Medida Provisória precisa ser votada até hoje (17) para não perder a validade (Waldemir Barreto/Agência Senado)

O presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou para esta terça-feira (17) a votação da MP 893/2019, que transfere o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Economia para o BC (Banco Central), reestruturando o órgão. A sessão extraordinária do plenário está marcada para as 11h. A MP precisa ser votada até hoje (17) para não perder a validade. 

O Coaf tem a atribuição de monitorar as atividades financeiras e de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência.

O texto enviado pela Câmara ao Senado traz alterações com relação ao texto encaminhado pelo Poder Executivo. Entre os pontos da matéria original retirados estão a mudança de nome do Coaf para UIF (Unidade de Inteligência Financeira ) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Além disso, destaque aprovado por acordo entre os partidos retirou das as atribuições do órgão a de produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Reforma tributária

Para o próximo semestre, Alcolumbre apontou como uma das prioridades a reforma tributária. A intenção, segundo o presidente, é instituir uma comissão especial composta por 15 deputados e 15 senadores para tentar chegar a um texto de conciliação entre Câmara, Senado e governo. (Agência Senado)

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Parlamentares do Cidadania tiveram uma semana de intensos trabalhos no plenário e nas comissões da Casa (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Na penúltima semana de trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar de fim de ano, os senadores aprovaram projetos de grande repercussão na vida dos brasileiros. No plenário, os destaques foram o projeto que institui o Biênio da Primeira Infância, a proposta que determina o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que agiliza a transferência de recursos a estados e municípios, o projeto de incentivo ao cinema brasileiro e o avanço do pacote anticrime sugerido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, dentre outros.

Embora as propostas do pacote anticrime tenham sido reapresentadas no Senado pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), o parlamentares aprovaram, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 6.341/2019), cujo texto é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original proposta por Moro. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial (veja aqui).

Ficou fora do texto final itens como a ampliação da chamada “excludente de ilicitude” — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”.

“É o maior pacote de endurecimento penal e processual penal dos últimos anos na história do Brasil”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O parlamentar elogiou os partidos pela “construção do consenso” em torno do projeto, aprovado por acordo de lideranças.

“Era uma expectativa, agora passa a ser uma realidade, e é realidade graças ao trabalho de todos”, o parlamentar do Cidadania.

Prisão após 2ª instância

Senadores votaram “representando o pensamento de seus eleitores”, diz Alessandro Vieira (Foto: Roque de Sá)

O parlamentar do Cidadania de Sergipe comemorou a aprovação, na terça-feira (10), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do projeto de lei (PLS 166/2018) que altera o CPP (Código de Processo Penal) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto foi chancelado por 22 votos a 1, e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o único a votar contra a proposta (veja aqui).

“O que os senadores fizeram, com legitimidade, foi votar representando o pensamento de seus eleitores, porque lugar de bandido é na cadeia”, afirmou Alessandro Vieira, que aproveitou a sessão para recolher assinaturas para a criação de uma Frente Parlamentar Mista contra o aumento do fundo eleitoral, que chamou de “loucura”.

“Não dá para legislar de costas para a sociedade. Ela vai cobrar o preço de todos os eleitos e responsáveis”, completou o senador.

Para Jorge Kajuru (Cidadania-GO), a população tem que continuar pressionando para garantir que a antecipação do cumprimento da pena vire lei.  

“Que a população brasileira continue a mostrar a sua cara. Que ela continue opinando pelas redes sociais”, disse.

Biênio da 1ª Infância

O Brasil instituirá, de 2020 a 2021, o Biênio da Primeira Infância, destinado a incentivar ações que visem informar a sociedade sobre a importância de promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida das crianças. O projeto aprovado pela plenário, na quarta (11), foi relatado por Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e agora segue para sanção presidencial (veja aqui). A autora do projeto é a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).

Segundo o senador, o intuito do projeto é “propiciar um olhar mais cuidadoso de toda a sociedade para as crianças nessa fase da vida”.

A primeira infância, disse o senador do Cidadania de Sergipe, é um período fundamental para o desenvolvimento motor, neurológico e afetivo da criança.

Videoconferência em juizados especiais

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, na quarta-feira (11), o relatório de Alessandro Vieira ao projeto (PL 1679/2019) que altera a legislação (Lei nº 9.099/1995) para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais por meio de meios tecnológicos, como a videoconferência (veja aqui).

De acordo com o projeto, os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

“O projeto de lei busca suprir uma lacuna aberta pelo novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos Juizados Especiais”, explicou o parlamentar.

Fim da prisão disciplinar para PMs e bombeiros

O plenário aprovou, na quarta (11), o projeto de lei que prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. O projeto, parado há três anos, foi finalmente votado a pedido do senador Alessandro Vieira, e agora segue para para sanção presidencial.

De acordo com o PLC 148/2015, os bombeiros e os policiais militares terão direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento das transgressões disciplinares, “vedada medida privativa da liberdade”.

“Esse projeto é a libertação de bombeiros e policiais militares”, afirmou o parlamentar.

MP do Fundo Ambiental

A comissão mista da Medida Provisória do Fundo Ambiental (MP 900/2019) realizou, na terça-feira (10), audiência pública para debater o tema com a presença do procurador da República Daniel Azeredo.

Relatada pelo senador Alessandro Vieira, a MP autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado que irá receber recursos decorrentes de multa simples pela prática de crimes ambientais.

Na audiência, o senador do Cidadania avaliou que o Fundo Ambiental Privado deve estar aberto à fiscalização e não beneficiar reincidentes na prática de crimes ambientais.

Ele também apontou a existência de “uma franja barulhenta do agronegócio que exige compromissos do governo a favor da grilagem e da destruição do solo”.

Comenda de Diretos Humanos

O senador Alessandro Vieira fez uma veemente defesa da democracia ao presidir, na quarta-feira (11), a sessão solene do Senado de entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara (veja aqui).

Entre os agraciados está Rosa Geane Nascimento Santos, juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Sergipe, Coordenadora da Mulher e da Infância e Juventude, indicada pelo senador.

“A defesa dos direitos humanos não para, é contínua, é perene, assim como é a defesa da democracia, que exige a atenção de todos nós. A todo tempo e a todo instante”, afirmou o parlamentar

Incentivos para o cinema

Proposta de autoria do deputado Marcelo Calero foi relatada em plenário por Eliziane Gama (Foto: William Borgmann)

O Senado aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 5.815/2019) relatado por Eliziane Gama que prorroga incentivos ao cinema (veja aqui). O texto estende até 2024 o prazo para utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores. O projeto segue para a sanção presidencial.

O texto é do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, e evita o fim dos incentivos, já que o prazo do regime terminaria no próximo dia 31 de dezembro.

A senadora, relatora da proposta no plenário, afirmou que o Brasil ainda tem poucas salas de cinema, comparado a outros países. Segundo ela, o projeto pode incentivar tanto a abertura de novas salas quanto a produção audiovisual.

“Nós temos, no Brasil, uma movimentação anual na indústria cinematográfica nacional em torno de R$ 8,4 bilhões por ano, com  mais de 300 mil empregos”, lembrou.

Marisqueiras

A senadora maranhense lamentou, na terça-feira (10), a manutenção pelo Congresso do veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC47/2017) que define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras (veja aqui).

Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que dava preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficarem impossibilitadas de exercer sua atividade, na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais.

Ao defender a derrubada do veto, Eliziane Gama, que relatou o projeto no Senado, disse conhecer de perto as dificuldades enfrentadas por pescadores e especialmente pelas marisqueiras, que têm um trabalho ainda mais penoso. Para ela, é preciso estabelecer meios de garantir a sobrevivência das famílias em situações como a das manchas de óleo que atingiram o litoral do Nordeste em 2019.

“Se não houver uma forma de se compensar eles serão feridos de morte porque não terão como manter o seu sustento familiar, disse a senadora, ao lembrar que na maior parte das vezes o dinheiro recebido pelas mulheres é empregado em sua totalidade no sustento da família”, argumentou.

Conferência do Clima

A senadora Eliziane Gama (MA), fez um balanço, na terça-feira (10), da participação da comitiva do Senado, da qual fez parte, na COP-25 (Conferência das Partes da Convenção do Clima das Nações Unidas), em Madri (veja aqui).

Ela disse que a conferência é um evento muito importante para o mundo, pois tem uma ampla participação de países preocupados com questões essenciais como a redefinição de metas de emissão de gases que provocam o efeito estufa que contribuem com o aquecimento global.

“Infelizmente vivemos um momento muito complicado no Brasil em relação às políticas de clima com indicativos muito preocupantes como o aumento do desmatamento, o aumento das queimadas, aumento dos assassinatos dos índios e uma negação clara do governo brasileiro em relação ao aquecimento global”, lamentou a parlamentar maranhense.

Cultura e MEI

Apesar de ser favorável ao projeto (PLP 147/2019) que inclui representantes das micro e pequenas empresas no Comitê Gestor do Simples Nacional, Eliziane Gama defendeu a aprovação de um projeto de decreto legislativo — que não poderá ser vetado — para derrubar a resolução do Ministério da Economia que excluiu da categoria do MEI (Microempreendedor Individual) 14 ocupações, com destaque para as atividades ligadas à cultura (ouça a entrevista aqui)

A revogação da medida já foi anunciada pelo próprio governo, mas a senadora quer inserir essas atividades no MEI, definitivamente, por meio de lei.

Acompanhamento do desempenho escolar

Projeto de Jorge Kajuru foi relatado na comissão por Eliziane Gama (Marcos Oliveira)

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 4138/2019), de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que garante aos pais acompanharem o desempenho dos filhos na escola sem prejuízo no salário (veja aqui).

O relatório da senadora Eliziane Gama ao projeto foi aprovado com duas emendas que ela apresentou para garantir o direito dos pais e responsáveis de comparecerem nas unidades escolares sem ter desconto na remuneração.

“Hoje a legislação prevê que os pais podem faltar um dia no trabalho para consulta médica, mas ainda não tem essa garantia em caso de comparecimento à escola dos filhos”, explicou a parlamentar.

Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto de lei segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Capacitação de profissionais com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou parecer favorável ao projeto de lei (PL 4202/2019), do senador Jorge Kajuru, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. com relatório de Flávio Arns (Rede-PR). A proposta, relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (veja aqui).

O PL 4.202/2019 acrescenta comando à Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social. A previsão é de que a empresa contratante ofereça, por conta própria ou de forma terceirizada, programa de atualização e aperfeiçoamento profissional voltado a pessoas com deficiência. O objetivo é equiparar as oportunidades de ascensão profissional entre seus empregados.

“O artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, estabelece para as empresas a obrigação de contratar profissionais com deficiência, habilitados, nas proporções que estipula. Observamos que, ao pensarmos na empregabilidade da pessoa com deficiência, temos tratado a matéria de modo mais quantitativo. Foi com base nisso que vimos que falta à normatividade sobre o assunto um incentivo para que as empresas despertem para as possibilidades de ganhos e de sucessos profissionais que já estão presentes em seus ambientes de trabalho”, considerou Jorge Kajuru na justificativa do projeto.

Ampliação de renda dos idosos

Parcelas de complementação de aposentadoria recebidas por homens e mulheres a partir de 65 e 60 anos, respectivamente, poderão ficar isentas de taxação do IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas), de acordo com o projeto de lei (PL 3.689/2019) do senador Jorge Kajuru que foi aprovado, na quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (veja aqui).

A proposta isenta do tributo os rendimentos pagos por entidade de previdência complementar a esse segmento da população. Também isenta a complementação de aposentadoria paga pelo INSS a ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A e aos empregados do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.

A intenção da proposta, de acordo com o senador do Cidadania de Goiás, é compensar, ao menos parcialmente, beneficiários de aposentadoria ou pensão que têm previdência complementar e recebem mais do que o salário mínimo.

Segundo Kajuru aposentados submetidos ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) – ou seja, que trabalhavam na iniciativa privada — tiveram três tipos de punição nos últimos governos.

O PL 3.689/2019 segue, agora, para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos.

Pacote anticrime é aprovado no Senado e vai à sanção

O projeto contém medidas com objetivo de combater o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original proposta, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial.

Da forma como aprovado pelos deputados, o projeto contém medidas com objetivo de combater o crime organizado, o tráfico de drogas e armas, a atuação de milícias privadas, os crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os crimes hediondos. Também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.

Ficaram fora do texto final itens como a ampliação da chamada “excludente de ilicitude” — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”. Também foram suprimidas a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por videoconferência e a instituição do plea bargain (um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena).

“É o maior pacote de endurecimento penal e processual penal dos últimos anos na história do Brasil”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)

O senador elogiou os partidos pela “construção do consenso” em torno do projeto, aprovado por acordo de lideranças.

“Era uma expectativa, agora passa a ser uma realidade, e é realidade graças ao trabalho de todos”, o parlamentar do Cidadania de Sergipe.

Juiz de garantias

Por outro lado, o pacote ganhou o acréscimo da criação da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável pela supervisão de uma investigação criminal, diverso daquele que decidirá sobre o caso.

O PL 6.341/2019 teve uma tramitação rápida, tendo sido aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na terça-feira (10), mesmo dia em que chegou ao Senado. Pouco mais de 24 horas depois, o texto recebeu o aval do Plenário. Essa rapidez foi destacada pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), como sinal do comprometimento de todos os parlamentares com o tema.

Oposição

A oposição também declarou voto favorável ao pacote anticrime, devido ao acordo firmado em cima do texto do grupo de trabalho da Câmara. Apesar disso, eles destacaram que era necessário fazer uma “retrospectiva” das origens do projeto. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), avaliou que a intenções iniciais eram de “redução de direitos e garantias”

Prisão em segunda instância

Durante a discussão do pacote anticrime, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), adiantou que apresentará requerimento para levar ao Plenário o projeto de lei que permite a prisão de condenados após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018).

O projeto foi aprovado pela CCJ nesta quarta-feira, em caráter terminativo — o que significa que poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados —, mas há um prazo de cinco dias úteis para que senadores requeiram a sua análise adicional pelo Plenário.

Fernando Bezerra afirmou que possui assinaturas de 50 senadores para que isso aconteça (são necessárias apenas nove), mas só apresentará o requerimento na próxima terça-feira (17), pois há mais senadores dispostos a apoiar.

A posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que o Congresso privilegie tratar do tema da prisão após segunda instância através de uma proposta de emenda constitucional que está na Câmara (PEC 199/2019). Segundo ele, essa ferramenta estaria menos sujeita a contestações judiciais do que um projeto de lei ordinária. (Com informações da Agência Senado)

Senado aprova projeto de Marcelo Calero que prorroga incentivos ao cinema

Projeto do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) foi relatado pela senadora Eliziane Gama (MA), líder do partido na Casa (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PL 5.815/2019) que prorroga incentivos ao cinema. O texto estende até 2024 o prazo para utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores. O projeto segue para a sanção presidencial.

O texto é do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, e evita o fim dos incentivos, já que o prazo do regime terminaria no próximo dia 31 de dezembro.

O PL também prorroga os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993), que permitem a pessoas físicas e jurídicas deduzir do Imposto de Renda valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e audiovisual aprovados pela Ancine (Agência Nacional do Cinema).

A relatora do projeto, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que o Brasil ainda tem poucas salas de cinema, comparado a outros países. Segundo ela, o projeto pode incentivar tanto a abertura de novas salas quanto a produção audiovisual.

“Nós temos, no Brasil, uma movimentação anual na indústria cinematográfica nacional em torno de R$ 8,4 bilhões por ano, com  mais de 300 mil empregos”, lembrou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a prorrogação do regime significa, além de incentivo a uma área que ajuda a formar a identidade cultural brasileira, incremento da atividade econômica em um momento de crise. (Agência Senado com Agência Câmara Notícias)

Pacote anticrime é aprovado na CCJ do Senado

O pacote proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi reapresentado no Senado pela líder do partido na Casa, Eliziane Gama (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto (PL 6.341/2019 na Casa e PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos do tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. 

A proposta foi aprovada pelos deputados em 4 de dezembro e, como parte de um acordo para que seja acatada de forma definitiva ainda em 2019, os senadores decidiram não fazer qualquer modificação de mérito no texto que seguiu, então, para o plenário do Senado. O pacote proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi reapresentado no Senado pela líder do partido na Casa, Eliziane Gama (MA).

O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), reconheceu que a matéria tem pontos polêmicos, mas considerou que o substitutivo aprovado na Câmara “traz soluções jurídicas equilibradas”. 

“O processo penal no Brasil precisa realmente de reformas. Acreditamos sinceramente que o caminho apresentado pelo substitutivo, embora tenha suprimido inovações que nos pareciam bastante meritórias, é o mais adequado para os tempos que vivemos”, ressaltou o relator.

Ficaram fora do PL itens como a ampliação do excludente de ilicitude — para que policiais não fossem punidos por matar “sob violenta emoção”—, a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por videoconferência e a instituição do plea bargain, um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena, comum em países como os Estados Unidos. 

Extrapauta

Inicialmente, o pacote anticrime não estava incluído na pauta da CCJ desta terça-feira. Isso porque o projeto ainda não estava tramitando oficialmente no Senado, por não ter sido lido em Plenário. Por meio de um acordo entre líderes, o texto foi discutido e analisado antes do projeto que altera o CPP (Código de Processo Penal) para permitir a prisão após condenação em segunda instância.

A inversão na pauta chegou a ser criticada por senadores como Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alvaro Dias (Podemos-PR). A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), esclareceu que houve acordo com os líderes partidários para votação do pacote do jeito que ele veio da Câmara, observando que o entendimento não foi fácil.  

“Este pacote anticrime entrou como um fator de novidade. Depois de muitas conversas com os líderes, encontramos a saída”, declarou Simone.

Se também for mantido sem modificações pelo Plenário, o projeto seguirá então para sanção presidencial. (Com informações da Agência Senado)

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Destaques foram a aprovação de projetos relatados pelos senadores nas comissões permanentes da Casa (Foto: William Borgmann)

Os parlamentares do Cidadania tiveram uma semana de intensas atividades nas comissões permanentes e no plenário do Senado. Os destaques foram os relatórios da líder da bancada, Eliziane Gama, e do senador Alessandro Vieira (SE) a projetos importantes em tramitação na Casa, como o que altera a lei de crimes ambientais, a instituição do Selo Nacional da Agricultura Familiar, a criação de Conta investimento para recém-nascido e a proposta que permite à mulher descansos especiais para a amamentação da criança.

A CMA (Comissão de Meio Ambiente) aprovou na quarta-feira (05) o relatório de Eliziane Gama ao projeto (PL 5.373/2019), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que altera a lei de crimes ambientais e majora as penas previstas (veja aqui).

A parlamentar concordou com o autor do projeto que destaca que as penas impostas pela maioria dos tipos penais previstos na lei são brandas e caracterizam os crimes ambientais como sendo de menor potencial ofensivo, facultando aos infratores o benefício da transação penal. Ainda de acordo com Alessandro Vieira, há a necessidade de aumento das penas para médio e maior potencial ofensivo.

A senadora maranhense enfatizou no relatório que o projeto vem em boa hora.

“O Brasil passa por uma das maiores crises ambientais de sua história. Em 2019, a devastação da Floresta Amazônica aumentou consideravelmente. Segundo o INPE [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais], nos primeiros dez meses do ano, o aumento nos focos de incêndio em relação ao mesmo período de 2018 foi de 49%, sendo que a Amazônia concentra 46% desses focos”, avaliou a parlamentar.

Privatização de parques nacionais

Elizine Gama criticou o decreto do presidente Bolsonaro (Foto: Roque de Sá)

Eliziane Gama criticou a decisão do presidente Jair Bolsonaro de privatizar os serviços do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses por meio do decreto (veja aqui).

Segundo ela, a gestão de recursos naturais não pode ser confundida com a gestão de recursos materiais como, por exemplo, o setor telefônico. Para a senadora maranhense, é muito complicado ofertar à iniciativa privada o controle de uma unidade de conservação que terá como intuito a arrecadação e não a preservação das riquezas ali encontradas.

“Existem privatizações que são benéficas, a privatização da telefonia móvel no País democratizou o setor beneficiando milhares de brasileiros, muitas privatizações são inclusive desejadas e esperadas, mas cada caso tem que ser analisado. Privatizar recursos naturais pode não ser uma saída e pode gerar problemas dos mais variados, a lógica da preservação não é necessariamente a lógica comercial, o patrimônio natural pertence à coletividade”, afirmou.

Intervalo para amamentação

A senadora Eliziane Gama foi relatora do projeto aprovado na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) que amplia o alcance de medida já prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que permite descansos especiais para a amamentação da criança (veja aqui).

Portugal e Espanha já contam com leis nesse sentido. A parlamentar recomendou a aprovação da proposta, por meio de substitutivo, após considerar necessário promover ajustes no texto original.

“O afastamento da mãe para nutrir, com leite materno ou outra fonte de nutrientes, o seu bebê, garante a ele melhores condições para seu desenvolvimento saudável, o que, a toda evidência, colabora para a humanização das relações entre capital e trabalho no Brasil”, destaca Eliziane Gama no parecer.

Conta investimento para recém-nascido

A senadora do Cidadania do Maranhão também foi a relatora na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do projeto de lei (PL 4.698/2019), de autoria do senador José Serra (PSDB), que institui o Programa Criança com Futuro. O texto prevê a abertura de uma conta-investimento em nome de cada recém-nascido de família de baixa renda (veja aqui).

Para Eliziane Gama, a proposta aprovada pelo colegiado vai auxiliar a reduzir a exposição do Brasil à baixa qualificação profissional, principalmente da populacional de mais baixa renda.

“Na maneira responsável com que foi elaborado, o projeto mostra-se condizente com os direitos humanos e atende a uma lacuna de reforço à instrução superior e profissionalizante dos hipossuficientes”, disse sobre a proposta, que segue agora para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Agricultura familiar

A CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) aprovou na quinta-feira (5) um substitutivo da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ao projeto de lei (PL 136/2018) da Câmara, que cria o Selo Nacional da Agricultura Familiar. O intuito da proposição, que seguiu para análise no plenário, é identificar os produtos desse segmento da economia rural (veja aqui).

Eliziane Gama entendeu ser necessário restringir o escopo da proposta aprovada na Câmara, de modo a estabelecer apenas normas gerais para o tema. Essa alteração é necessária, segundo a parlamentar, em razão de o selo de produção da agricultura familiar ter sido instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Portaria 45/2009. A ideia do projeto é conferir maior segurança jurídica a essa certificação, tornando-a uma lei de Estado.

“Há que se levar em conta a experiência já bem-sucedida dessa política nos últimos 10 anos. Por essa razão, é necessário adequar o texto, tanto para estabelecer apenas normas gerais para o tema, como disciplinar o inciso 1º do artigo 24 da nossa Constituição Federal, quanto para atender os objetivos da política pública já disciplinados nas portarias ministeriais”, justificou a parlamentar

MP do fundo ambiental

Alessandro Vieira foi designado relator da medida provisória (Foto: Geraldo Magela)

O senador Alessandro Vieira foi designado relator da Medida Provisória (MP 900/2019) que trata da criação e da gestão do fundo constituído a partir de multas ambientais (veja aqui).

Publicada em 18 de outubro no Diário Oficial da União, a MP torna o Ministério do Meio Ambiente, comandado pelo ministro Ricardo Salles, responsável pelo fundo responsável pelas diretrizes de gestão e destinação dos recursos do fundo para o financiamento de projetos de recuperação ambiental.

Benefício universal para crianças

A PEC Paralela da Previdência prevê a criação de um “benefício de caráter universal” para crianças em situação de pobreza. O auxílio mensal deve complementar os gastos com “nutrição e desenvolvimento” de meninos e meninas até cinco anos de idade. O benefício foi incluído na PEC Paralela por sugestão de Alessandro Vieira.

“A criação do benefício universal infantil é um passo adiante que o Brasil dá no sentido da redução da desigualdade. Todos os estudos de redução de desigualdade no mundo apontam que investir na infância, especialmente na primeira infância, é essencial para que você possa ter sucesso nessa política pública. É finalmente o Brasil olhando para o futuro, olhando para nossas crianças”, disse o senador.

Propaganda partidária

Alessandro Vieira comemorou a manutenção do veto presidencial que impedia a volta da propaganda partidária obrigatória em rádio e televisão (veja aqui).

“O Senado fez o seu trabalho. Democracia funciona assim. O Senado atuou de forma sóbria e respeitosa, mantendo o veto, resguardando quase meio bilhão de reais de dinheiro público, que ia para a campanha política desnecessariamente”, afirmou o senador.

“Na próxima sessão [do Congresso Nacional], estaremos aqui novamente na luta para manter os próximos vetos, para que a gente possa também preservar a Lei da Ficha Limpa e o dinheiro que seria desviado para o pagamento de multas”, completou.

Cannabis medicinal

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou na terça (03) a liberação da venda em farmácias do País de produtos à base de cannabis para uso medicinal. A decisão é similar a outra tomada pelo Senado (veja aqui).

No final de setembro, a Comissão de Direitos Humanos da Casa aprovou sugestão legislativa, relatada pelo senador Alessandro Vieira, sobre uso da cannabis medicinal e do cânhamo industrial – variante da cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e sem ação psicoativa relevante. A proposta tramita atualmente como projeto de lei na Casa. Na Anvisa, como no Senado, o chamado uso recreativo da cannabis não foi autorizado.

Primeira Infância

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou o relatório de Alessandro Vieira ao projeto (PL 2.721/2019) que institui o período de 2020-2021 como o Biênio da Primeira Infância do Brasil. O texto segue agora para votação com urgência no plenário do Senado (veja aqui). 

De autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), a proposta busca incentivar a promoção de ações específicas do poder público em parceria com entidades médicas, universidades, associações e sociedade civil. Trata também da organização de palestras, eventos e treinamentos, com o objetivo de informar a sociedade sobre a importância da atenção e cuidados na primeira infância.

Em seu parecer, o senador do Cidadania de Sergipe lembrou que, segundo o ganhador do Prêmio Nobel de Economia James J. Heckman, países que não investem na primeira infância apresentam índices de criminalidade mais elevados, níveis menores de produtividade no mercado de trabalho e maiores taxas de gravidez na adolescência e de evasão no ensino médio.  

“Nosso intuito é propiciar um olhar mais cuidadoso de toda a sociedade para as crianças nessa fase da vida”, defendeu o senador.

Agradecimento

Jorge Kajuru agradeceu apoio recebido após convulsão no plenário (Foto: Waldemir Barreto)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) agradeceu na quarta-feira (4) o apoio recebido após ter passado mal em plenário, na sessão do dia 19 de novembro.

Segundo ele, tudo terminou bem graças ao pronto atendimento dos médicos e senadores Otto Alencar (PSD-BA), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Marcelo Castro (MDB-PI), e também do serviço médico do Senado.

“Estivesse eu convulsionado em outro ambiente, possivelmente não estaria aqui hoje lembrando a história”, disse.

Jorge Kajuru também manifestou sua gratidão pela solidariedade e carinho externados por várias pessoas.

Manifesto

Os senadores Alessandro Vieira e Eliziane Gama participaram, na quarta-feira (04), do ato de lançamento do “Manifesto em Defesa da Liberdade”, que trata de novas formas de militância e da ressignificação da atuação dos partidos políticos e dos movimentos da sociedade civil (veja aqui)

O evento contou com a presença de deputados, lideranças do Cidadania e de representantes de movimentos de renovação Livres, Acredito, Agora! e do RenovaBR, escola de formação política.

Comissão do Senado aprova projeto do Biênio da Primeira Infância, de Paula Belmonte

A matéria pode ser votada nos próximos dias pelos senadores no plenário (Foto: Robson Gonçalves)

A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei da deputada federal Paula Belmonte (DF), vice-líder do Cidadania, que institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil, período em que serão aprofundadas ações de conscientização sobre a importância de se fazer investimentos nessa fase da vida – de zero a seis anos.

“O resultado dessa aprovação é para as crianças. Se Deus quiser, é junto a elas eu vamos fazer a diferença”, disse a parlamentar após a chancela da comissão.

A matéria pode ser votada nos próximos dias pelos senadores no plenário.  Paula Belmonte agradeceu o emprenho do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para a votação da proposta.

“Ele sabe da necessidade de o País olhar as crianças”, disse ela.

A parlamentar falou da prioridade absoluta dos cuidados com as crianças prevista no artigo 227 da Constituição.

“Pela dignidade das crianças, temos que investir pesadamente em conscientização”, defendeu

O projeto não toca em questões orçamentárias.

Atividades

O projeto prevê a realização, na Câmara dos Deputados, durante o biênio, de atividades para informar a sociedade e os governos da importância de se promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida. Entre as atividades estão seminários, audiências públicas e publicações.

“É preciso entender que os investimentos em primeira infância têm reflexo positivo direto na realidade do país, pois hoje as crianças não são vistas como sujeitos de direito, pois não têm voto. Mas devemos ter um foco não nas próximas eleições e sim nas próximas gerações”, afirmou a deputada.

Além do projeto do biênio, Paula Belmonte tem dois outros projetos em estágio avançado para a votação no plenário. Um deles trata da licença maternidade da mãe de bebês nascidos prematuramente.  Segundo a proposta, a mãe terá a facilidade de gozar o benefício somente quando a criança deixar o hospital.

Senado aprova Médicos pelo Brasil com reincorporação de profissionais cubanos

O programa substitui o Mais Médicos, criado em 2013 com o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população vulnerável (Foto: Reprodução)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a criação do Médicos pelo Brasil. O programa substitui o Mais Médicos, criado em 2013 com o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população vulnerável. O projeto de lei de conversão (PLV 25/2019) segue para sanção presidencial. O texto é oriundo da MP (Medida Provisória 890/2019), aprovada nesta terça-feira (26) pela Câmara dos Deputados e que perderia a vigência na quinta-feira (28).

A principal novidade do projeto de lei de conversão, cujo relator no Senado foi o senador Confúcio Moura (MDB-RO), é a reincorporação dos médicos cubanos ao programa, por mais dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no país após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que intermediava a participação dos cubanos no programa brasileiro.

Outra condição é que o profissional tenha permanecido no território nacional até a data de publicação da MP 890/2019 (1º de agosto), na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.

População vulnerável

De acordo com a MP, os locais com dificuldade para se manter médicos são municípios com população pequena, baixa densidade demográfica e grande distância de centros urbanos. Os municípios que satisfazem esses parâmetros serão definidos pelo Ministério da Saúde a partir de dados do IBGE.

Também são considerados locais de difícil provimento de médicos os distritos sanitários especiais indígenas e comunidades ribeirinhas. O texto de Confúcio Moura inclui nesse grupo os quilombolas e as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde.

Já os locais de vulnerabilidade alta são as cidades com grande proporção de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebam benefícios do BPC (Bolsa Família, de Prestação Continuada) ou outros pagamentos previdenciários de até dois salários mínimos.

Agência de saúde

Uma das diferenças em relação ao Mais Médicos é que o novo programa será conduzido por uma agência criada pelo Poder Executivo. A Adaps (Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde) funcionará na forma de serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

A Adaps poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área médica e executará o programa, contratando os médicos, realizando convênios com órgãos e entidades públicas e privadas e promovendo o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão.

Na votação, foi rejeitado destaque apresentado pela bancada do PT para devolver ao texto um dispositivo, retirado pelos deputados, que permitia aos estados, individualmente ou por consórcio, executarem diretamente o programa.

Processo seletivo

A agência poderá contratar médicos de família e tutores por meio de processo seletivo público. Para se candidatar, o profissional precisará ter registro em CRM (Conselho Regional de Medicina).

Do tutor, a quem caberá supervisionar o curso de formação de médico de família, será exigida ainda especialidade em medicina de família e comunidade ou em clínica médica. Sua seleção constará de prova escrita de caráter eliminatório e classificatório.

Para o médico, além da prova escrita, haverá ainda curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de dois anos, e prova final escrita.

Durante o curso, o médico receberá uma bolsa-formação e as atividades não poderão ser consideradas vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo o médico-aluno ser enquadrado como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O curso será ministrado por instituição de ensino parceira, com avaliações semestrais intermediárias.

Para o médico que for aprovado no curso de formação em medicina de família no âmbito do programa, o texto permite a redução de um ano do programa de residência em clínica médica no qual o profissional venha a ingressar futuramente.

Ministro da Saúde no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o senador José Serra (PSDB-SP) se dirigiu ao atual ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta, que acompanhou a votação e Plenário:

“Torço para que o ministro Mandetta tenha sucesso nesse novo programa, sem destruir as experiências exitosas de governos anteriores. No debate da saúde pública, é preciso colocar os resultados à frente de qualquer ideologia. Saúde não tem ideologia, saúde tem prioridade”, disse.

Serra também demonstrou preocupação com a possível aprovação pelo Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/2019), conhecida como PEC da Emergência Fiscal, que impediria o Ministério de contratar agentes de saúde, exceto para repor profissionais em caso de aposentadoria.

Gratificação

O texto aprovado prevê ainda aumento de gratificação para servidores médicos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. O aumento será de cerca de R$ 1,5 mil (11,8%) e é equivalente à gratificação de maior valor paga a profissionais não médicos dessa carreira.

Em seguida, os senadores aprovaram urgência para a votação do projeto de regulamentação do Revalida (PL 6.176/2019), que estava prevista na MP, mas havia sido retirada pelos deputados. O Revalida é um exame nacional de revalidação de diplomas de medicina expedidos no exterior. Atualmente, o assunto é regulado por portaria. Mais tarde, os senadores aprovaram o projeto. (Agência Senado com informações da Agência Câmara de Notícias)

Presidente do Senado avalia devolver MP do emprego para contração de jovens

Davi Alcolumbre (DEM-AP) pode não pautar MP se considerar inconstitucional ou que o governo reeditou norma rejeitada pelos parlamentares no mesmo ano (Foto: Reprodução)

Alcolumbre estuda se devolve MP do Programa Verde Amarelo

Daniel Weterman – O Estado de S.Paulo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse ao Estadão/Broadcast que estuda devolver a medida provisória do programa Verde Amarelo, que tem como intuito incentivar a contratação de jovens de 18 a 29 anos.

As empresas que fizerem a adesão ao programa vão ter uma redução de até 34% nos impostos que pagam sobre a folha de salários, desde que ampliem o número de funcionários.

Nesta terça-feira, 26, Alcolumbre recebeu parlamentares e centrais sindicais que pediram a devolução da medida. As entidades classificam a MP como inconstitucional. Uma decisão deve ser tomada na semana que vem.

Como presidente do Congresso, Alcolumbre pode deixar de pautar uma medida provisória, ou parte do texto, se considerar que o governo reeditou uma norma rejeitada pelos parlamentares no mesmo ano ou se avaliar algum ponto como incompatível com a Constituição, as lei e os regimentos internos da Câmara e do Senado. “Não sei. Vou estudar”, afirmou Alcolumbre quando questionado se vai devolver a MP.

O presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), ligado a sindicatos, manifestou expectativa de que Alcolumbre rejeite metade da medida provisória e encaminhe para deliberação apenas alguns trechos da MP.

“Pelo que entendemos, ele vai devolver metade do texto. Aí, destrói a medida”, afirmou Paulinho da Força. Segundo Paulinho, um dos itens a serem devolvidos é a taxação do seguro-desemprego como fonte para bancar o novo programa.

Hoje, quem recebe o seguro-desemprego não é taxado. O benefício é assegurado pela Constituição de 1988 com o objetivo de fornecer suporte financeiro ao trabalhador formal demitido sem justa causa enquanto busca recolocação no mercado. É pago por um período que varia de três a cinco meses, de forma alternada ou contínua.

O governo espera arrecadar entre R$ 11 bilhões e R$ 12 bilhões com a taxação do seguro-desemprego em cinco anos, mais do que suficiente para bancar o regime Verde Amarelo, com custo estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período.

Já que vai ter de contribuir ao INSS sobre o valor do seguro-desemprego, esse tempo em que recebe o benefício passará a contar para o cálculo do INSS. A cobrança do imposto sobre o seguro-desemprego passa a valer daqui a três meses.

Trabalho aos domingos

Outro ponto que enfrenta resistência e também pode ser devolvido é o retorno do trabalho aos domingos, que já tinha sido incluído sem sucesso na MP da Liberdade Econômica. A MP permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados. Leis que vetavam convocação de 70 categorias, como professores e funcionários de call centers, foram revogadas. Para comércio e serviços, está garantida folga em um domingo a cada quatro finais de semana. Para a indústria, está garantida a folga apenas em um domingo a cada sete.

A MP regulamenta ainda o trabalho aos sábados nos bancos. O texto estabelece que a jornada diária de seis horas de trabalho vale apenas para os bancários que trabalham nos caixa em atendimento ao público. Para os demais trabalhadores das instituições financeiras, a jornada ordinária é de oito horas.

Comissão discute projeto de Alessandro Vieira que cria ambiente virtual de deliberação no Senado

O texto altera o Regimento do Senado para que as comissões possam discutir e votar virtualmente projetos (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

A CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) realiza nesta quarta-feira (27), às 10h, audiência pública para debater a implantação de um ambiente virtual de deliberação no âmbito das comissões do Senado. A reunião foi requerida pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Carlos Viana (PSD-MG).

A criação do ambiente virtual está prevista no PRS 73/2019, de Alessandro Vieira. O texto altera o Regimento Interno do Senado para que as comissões, mediante ofício ou requerimento de qualquer membro do colegiado, possam discutir e votar virtualmente projetos; propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; estudar qualquer assunto compreendido nas atribuições do Senado, propondo as medidas legislativas cabíveis; e opinar sobre o mérito das proposições submetidas ao seu exame, emitindo o respectivo parecer.

Alessandro Vieira argumenta ser necessária a adoção de mecanismos cada vez mais ágeis de atuação para que o processo legislativo se torne mais dinâmico, transparente e eficiente. Além de possibilitar a manifestação direta da opinião dos cidadãos. A criação de um ambiente virtual de deliberação no Senado se inspira no que já acontece no âmbito do Poder Judiciário.

Foram convidados para participar da audiência pública representantes da Secretaria-Geral da Mesa, da Diretoria-Geral do Senado, da Secretaria de Comissões, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen), do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio, e da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD). Além do Supervisor do Laboratório de Segurança em Computação da Universidade Federal de Santa Catarina (LabSEC, da UFSC), Ricardo Felipe Custódio.  (Agência Senado)