Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turno

Texto foi aprovado com emenda e destaque de autoria da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA) (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O Senado aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados nesta quarta-feira (23).

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

A líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), anunciou em plenário que a bancada do partido estava liberada para votar a reforma da Previdência. Ela votou contra e os senadores Alessandro Vieira (SE) e Jorge Kajuru a favor, repetindo a votação do primeiro turno.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Destaques rejeitados

Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Outros dois não foram votados.

Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores.

Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a 19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade.

Votação suspensa

Devido a dúvidas de senadores sobre o teor das mudanças na Constituição, os destaques apresentados por Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tiveram suas votações adiadas para a quarta-feira (23). A dúvida dos senadores é se o texto da reforma pode ou não atingir direitos de quem trabalha em atividade periculosa.

O destaque do PT visa diminuir os prejuízos na aposentadoria de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima desses mesmos trabalhadores.

Defendido em discurso do senador Paulo Paim (PT-RS), o terceiro destaque acabou por ter a votação suspensa. Após questão de ordem do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu a votação dos destaques, marcando para esta quarta-feira (23), às 9h, sessão para continuar a análise do texto.

Redação

O texto aprovado é o mesmo confirmado mais cedo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com modificações redacionais. Ele acatou emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para ajustar a cláusula de vigência relativa a mudanças nos regimes próprios de servidores públicos nos estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC 6/2019 revoga alguns dispositivos constitucionais das regras de transição de reformas anteriores e condiciona a entrada em vigor desses trechos, para esses entes federados, à aprovação de legislação local ratificando a mudança. Para Bezerra, porém, a redação atual da proposta poderia levar à interpretação de que todas as mudanças relativas a servidores públicos previstas na reforma da Previdência só vigorariam após a aprovação de lei local referendando aqueles dispositivos.

O próprio relator sugeriu ajuste redacional para harmonizar as expressões “benefício recebido que supere” e “proventos de aposentadorias e pensões recebidos que superem” ao longo do texto em trechos como o que trata das alíquotas previdenciárias aplicadas aos proventos de servidores, escolhendo a última expressão.

Tasso Jereissati também acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para ajustar a redação das regras de transição aos segurados do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), com a aplicação do regime de pontos 86/96. A redação da PEC 6/2019 deixava de mencionar dispositivo que assegura a apuração de idade e tempo de contribuição em dias para o cálculo do somatório de pontos e aplicação da regra.

Outra emenda acatada foi a 585, também de Paim, que acrescenta a expressão “no mínimo” antes da quantidade de anos de exercício necessários de atividade em área com exposição a agentes nocivos à saúde.

Mudanças no Senado

Durante as votações na CCJ e no plenário da Casa, os senadores promoveram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ, e aprovada pelos senadores, foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao BPC (Benefício da Prestação Continuada), emenda apresentada pela líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama. Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

O plenário do Senado também aprovou, no primeiro turno, destaque da senadora do Cidadania que garante a manutenção do abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra. (Com informações da Agência Senado)

CCJ do Senado vota últimas emendas à reforma da Previdência nesta terça-feira

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado faz reunião nesta terça-feira (22), às 11h, para votar as últimas emendas apresentadas à PEC da Previdência. Neste mesmo dia, à tarde, a PEC 6/2019 deve ser votada em segundo turno no plenário da Casa.

Por enquanto, há três emendas do senador Paulo Paim (PT-RS), seis do senador Jaques Wagner (PT-BA), uma do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e uma do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados. (Agência Senado)

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Os parlamentares do Cidadania na Casa participaram ativamente das discussões e decisões nas comissões e no plenário (Foto: William Borgmann)

Na semana que antecedeu a votação da reforma da Previdência em segundo turno pelo Senado, os parlamentares do Cidadania participaram ativamente das discussões e decisões na Casa, cujos destaques dos trabalhos legislativos foram a aprovação do projeto (PL 5.478/2019) da divisão entre estados e municípios dos valores do leilão de petróleo do pré-sal; a Medida Provisória 886/2019 que altera a estrutura do Poder Executivo; e do projeto (PLC 143/2018) que garante aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico (veja aqui), de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

Ao encaminhar o voto favorável do Cidadania pela aprovação do projeto da divisão dos recursos do pré-sal, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), destacou a responsabilidade da Casa no pacto federativo.

Ela ponderou, no entanto, que no caso específico da cessão onerosa, a proposta apresentada pelo senador Cid Gomes (PDT-CE) era a mais compatível com o sentimento de um dos princípios do pacto, que é a distribuição de recursos da arrecadação de tributos e impostos para os estados, mediante suas condições econômicas, para tentar equilibrar a grave situação fiscal dos entes federativos.

“O Cidadania faz encaminhamento favorável, destacando que este é apenas um dos itens de vários outros a que estaremos aqui atentos, acompanhando e lutando para que realmente aquilo que foi acordado possa ser cumprido, que é a responsabilidade do Senado Federal em estender a mão para os estados brasileiros, sobretudo àqueles que estão em situação fiscal mais complicada, para poderem entrar nos trilhos e melhorarem um pouco mais sua situação econômica”, disse, ao encaminhar o voto da bancada do partido.

Desastre ambiental

“Já está autorizado o pagamento do seguro-defeso dos pescadores sergipanos”, diz Alessandro Vieira

O desastre ambiental no litoral do Nordeste provocado por manchas de óleo nas praias ainda de origem desconhecida, foi um dos focos da atuação do senador Alessandro Vieira (SE). Na quarta-feira (16), o parlamentar conseguiu o compromisso da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, em reunião convocada por ele com a bancada do Nordeste, de que será antecipada a liberação, para outubro, do seguro-defeso emergencial nas localidades afetadas pelo óleo, particularmente em Sergipe, estado mais afetado pela tragédia ambiental (veja aqui).

“Já está autorizado o pagamento do seguro-defeso dos pescadores sergipanos. É preciso agora que o governo estadual faça a sua parte, encaminhando os cadastros e as solicitações. A gente vai estar aqui ajudando a acelerar esse processo e protegendo o cidadão que está sofrendo mais diretamente o impacto desse acidente ambiental”, disse Alessandro Vieira, que cobrou ainda do governo mais recursos para a limpeza das praias.

“Também nesse ponto está faltando que o governo do estado faça sua parte de forma objetiva e técnica”, cobrou o senador do Cidadania.

Emendas participativas

Foi concluído durante a semana o processo seletivo para escolha dos projetos que serão contemplados pelas emendas participativas de Alessandro Vieira para 2020. Ao todo, 465 projetos foram inscritos e, ao final do processo, 43 projetos foram escolhidos, por meio do voto de 16 mil pessoas, com 34 aptos a receber os recursos e nove em análise.

Dos projetos aptos, 16 são para a área da saúde e os demais atendem as áreas de infraestrutura, agricultura e pecuária, segurança pública, assistência social, esporte e cultura, educação e empreendedorismo, inovação e geração de renda.

O senador ressalta que seu compromisso é fazer com que a vontade do cidadão seja diretamente representada.

“São 43 projetos que vão impactar o estado inteiro, escolhidos pela sociedade, acompanhados e cobrados por todos. É assim que tem que ser feito a política que Sergipe merece”, afirmou o parlamentar.

Dia do Professor

Eliziane Gama criticou o fato de um professor ganhar dois salários mínimos

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), felicitou, na terça-feira (15), os professores brasileiros dizendo que a data inspira um momento de reflexão (veja aqui).

Ela lamentou que nas últimas décadas o Brasil não soube respeitar os seus professores e que a educação deixou de ser tema central das políticas públicas. Também criticou o fato de um professor ganhar dois salários mínimos  e ser constantemente alvo de agressões dentro da sala de aula e na escola.

“Eu ainda peguei a fase do respeito solene de todos pelos professores. Eles eram reverenciados nas ruas, pois estavam na base da construção moral das famílias brasileiras, do País que sonhávamos, da ética que todos nós defendíamos”, disse a senadora maranhense.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) também prestou homenagem aos professores no plenário do Senado. O parlamentar observou que a docência desempenha importante papel social e é umas das profissões mais importantes para o desenvolvimento de uma sociedade. Entretanto, ele observou que os professores continuam sendo uma categoria desvalorizada e que ganha “míseros salários”.

“Ocasiões como essa nos dão uma excelente oportunidade não só para homenagear, como também para cobrar das instâncias competentes a valorização do profissional do magistério, cujo desempenho a favor da sociedade não se traduz em benefícios palpáveis”, disse o parlamentar, ao defender melhoria da infraestrutura de ensino, especialmente nas escolas públicas .

Outubro Rosa

Na segunda-feira (14), Jorge Kajuru destacou a importância do Outubro Rosa, campanha anual de estímulo à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama (veja aqui).

Ele lembrou que o movimento, surgido nos Estados Unidos ainda no século 20, se espalhou pelo mundo e chegou ao Brasil em 2008. E que o uso de um laço rosa é uma maneira de sensibilizar as pessoas e alertar sobre a doença.

“Homens e mulheres façamos a nossa parte. Divulguemos o Outubro Rosa, ou Outubro cor-de-rosa, mas também não esqueçamos dos demais 11 meses do ano, que também são meses cor-de-rosa”, disse o senador do Cidadania de Goiás.

Expo Cristã

Eliziane Gama participou, na quinta-feira (17), em São Paulo, da abertura da 15 Expo Cristã ao lado do prefeito paulistano, Bruno Covas, e de líderes evangélicos de todo o Brasil.

“Esse é um dos eventos mais importantes para nosso segmento, pois além de reunir lideranças e artistas evangélicos, é uma plataforma de produtos e serviços para o público cristão, com o intuito de fortalecer e expandir a propagação do evangelho de Jesus Cristo”, destacou.

Reforma administrativa

Jorge Karuju diz que é inadiável mudar a gestão da máquina pública no País

O senador Jorge Kajuru afirmou durante a semana em plenário que é inadiável mudar a gestão da máquina pública do País. Ele elogiou o anúncio, pelo governo federal, de uma proposta de reforma administrativa, que segundo ele, terá objetivo de reduzir privilégios e inserir a administração pública na realidade socioeconômica do Brasil (veja aqui).

“O fato é que existe uma elite instalada na burocracia da máquina pública. 44% dos servidores do Executivo recebem mais de R$ 10 mil por mês, 22% têm salários superiores a R$ 15 mil. 11% ganham mais de R$ 20 mil. Há ainda 1% dos servidores que conseguem os supersalários, acima do teto constitucional”, criticou.

Reforma tribuária

A crise econômica que o País tem atravessado nos últimos anos afetou a renda dos brasileiros, o que elevou o percentual de famílias entre as classes mais pobres da população, disse Jorge Kajuru. Para ele, é preciso uma reforma tributária para desonerar o consumo e diminuir a carga de impostos sobre a população de baixa renda (veja aqui).

“A Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE nos ajuda a entender que há um componente de injustiça social na excessiva tributação embutida nos preços de mercadorias e serviços. As famílias mais pobres destinam 93% de sua renda ao consumo. As mais ricas, 66%. Não podemos pensar em reforma tributária sem considerar aspectos distributivos”, afirmou.

“PL 30 Dias”, de Carmen Zanotto, será debatido pelo Senado nesta quarta-feira

“Esta proposta é uma demanda de milhares de pacientes que aguardam para fazer exames no SUS que confirmem o diagnóstico inicial da doença”, diz a parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

O projeto de lei complementar, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que determina prazo de 30 dias para que o SUS (Sistema Único de Saúde) realize os exames necessários quando a hipótese principal seja câncer (neoplasia maligna) será debatido nesta quarta-feira (16) na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Senado Federal. (Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II).

A expectativa é que o debate contribua para que o “PL 30 Dias” (PLC 143/2018) seja incluído na pauta do plenário do Senado neste mês, dentro da celebração da campanha do “Outubro Rosa”, cujo objetivo principal é alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero.

“A matéria está pronta para ser apreciada pelo plenário do Senado Federal há quase um ano. O parecer é superfavorável. Esta proposta é uma demanda de milhares de pacientes que aguardam para fazer exames no SUS que confirmem o diagnóstico inicial da doença. Pedimos a sensibilidade dos senadores para aprovar esse projeto”, conclamou Carmen Zanotto.

Além da parlamentar do Cidadania, participam do debate representantes do Ministério da Saúde, Defensoria Pública, Tribunal de Contas da União, Inca (Instituto Nacional de Câncer), entre outros.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) é autora do requerimento de audiência pública.

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Destaque da semana foi a aprovação da lei orçamentária de 2020 com emendas apresentadas pela líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Os parlamentares do Cidadania no Senado tiveram uma semana de intensos trabalhos nas comissões e no plenário da Casa, em defesa do Brasil e de seus estados. A votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020 pelo Congresso Nacional, o projeto de remanejamento de recursos para a educação e a aprovação da Medida Provisória que facilita a venda de bens apreendidos do tráfico foram alguns dos destaques da semana das atividades da bancada do partido.

A LDO foi aprovada, na quarta-feira (9), com várias emendas apresentadas pela líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA). Uma delas possibilita a aplicação de recursos na ampliação e conclusão de obras em entidades privadas sem fins lucrativos que atuem e prestem serviços continuados de interesse público nas áreas de saúde, assistência social e educação especial, já habilitadas há mais de três anos e que preencham os requisitos previstos em lei (veja aqui).

“As Santas Casas, por exemplo, prestam relevantes serviços na área da saúde, entretanto, muitas estão com estruturas físicas precárias, devido à ação do tempo e à falta de investimentos em reforma e manutenção. Agora os recursos poderão ser destinados às obras de ampliação e manutenção para prestadoras de serviços essenciais ampliarem seus atendimentos”, afirma a senadora. projeto que que remaneja pouco mais de R$ 3 bilhões do Orçamento da União (PLN 18/2019), antes destinados à Seguridade Social e à Educação, para os Ministérios do Desenvolvimento Regional (R$ 1 bilhão), da Saúde (R$ 732 milhões) e da Defesa (R$ 541,6 milhões), entre outros órgãos.

Recursos para Educação

Na mesma sessão do Congresso também foi aprovado o projeto que que remaneja pouco mais de R$ 3 bilhões do Orçamento da União (PLN 18/2019), antes destinados à Seguridade Social e à Educação, para os Ministérios do Desenvolvimento Regional (R$ 1 bilhão), da Saúde (R$ 732 milhões) e da Defesa (R$ 541,6 milhões), entre outros órgãos.

A votação ocorreu após o grupo de senadores denominado “Muda, Senado” fechar um acordo com a base do governo, retirando a obstrução mediante o compromisso de o governo recompor o orçamento da educação (veja aqui). O acordo foi anunciado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e confirmado pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

Tanto Eliziane Gama quanto Alessandro Vieira confirmaram que, nos termos do acordo, está o compromisso de o governo mais tarde enviar um projeto ao Senado repondo o que foi retirado da educação. Alessandro Vieira estima que isso aconteça até o final de outubro. No plenário, Eliziane disse que a universidade do seu estado, a Federal do Maranhão, é uma das que perdem com o atual remanejamento de verbas.

“Não podemos deixar as universidades em segundo plano, por isso estaremos acompanhando de perto essa recomposição”, disse a senadora maranhense.

“Garantimos, com uma construção política séria, a recomposição do orçamento da educação”, ressaltou Alessandro Vieira.

Caixa 2

Eliziane Gama comemorou o avanço da tramitação do projeto

O projeto que criminaliza o caixa dois de campanha (PL 1865/2019), um dos projetos do pacote anticrime em tramitação no Senado, foi remetido para a Câmara dos Deputados, na segunda-feira (7). Responsável pela tramitação dos projetos do pacote sugerido pelo ministro Sérgio Moro no Senado, Eliziane Gama comemorou o avanço da proposta e disse que “dos três projetos do pacote, o do caixa dois é o que está mais adiantado e tem grandes chances de aprovação” (veja aqui).

“O caixa dois é uma fraude a todo o sistema democrático brasileiro porque atenta contra a soberania popular, e contra a inviolabilidade do voto. É um atentado às instituições e aos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Criminalizar essa prática é fundamental para a preservação do sistema democrático livre e justo”, disse a parlamentar do Cidadania.

Força Nacional

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) fará audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/2019), de autoria da senadora Eliziane Gama, que inclui a Força Nacional de Segurança entre os órgãos de segurança brasileiros, tornando-a permanente. A data do debate ainda não foi definida (veja aqui).

Hoje, a Força tem servidores emprestados de outros órgãos e atua somente em momentos de conflito. Com a modificação na Constituição sugerida pela senadora do Cidadania, a Força Nacional, além de se transformar em órgão permanente, teria um quadro de pessoal próprio (veja aqui).

Bens apreendidos do tráfico

O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (9), projeto que facilita a venda de bens apreendidos de traficantes. A matéria vai agora à sanção presidencial (veja aqui).

Para Eliziane Gama, a demora na destinação dos bens apreendidos faz com que muitos fiquem parados. A agilidade na venda dos bens, na visão da senadora, vai atacar um dos maiores problemas do combate à violência, que é a falta de dinheiro.

Ecocídio

Projeto relatado por Alessandro tipifica crime de ecocídio

A Comissão de Meio Ambiente aprovou, na quinta-feira (10), o Projeto de Lei 2.787/2019 que tipifica o crime de “ecocídio”, quando a pessoa causa desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais. A proposta, relatada por Alessandro Vieira, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (veja aqui).

No texto, o senador de Sergipe diz ser oportuno o endurecimento das penas a causadores de desastres ambientais, especialmente em razão dos graves incidentes ocorridos repetidamente em Minas Gerais, nos quais centenas de pessoas perderam a vida.

“Enfatizamos que se torna urgente e necessário o endurecimento da legislação penal a que se submetem essas infrações, incluindo-se o aumento dos valores das multas cobradas”, afirmou.

Alessandro Vieira apresentou emenda de redação e acatou parte de uma alteração sugerida pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). De acordo com o parlamentar do Cidadania, a conduta tipificada pelo projeto era muito similar ao já existente crime de poluição descrito na mesma lei. Na nova redação, o texto prevê o crime de ecocídio quando o desastre ambiental for de grande proporção ou produzir estado de calamidade pública.

Óleo nas praias

Alessandro Vieira passou a segunda-feira (07) em Sergipe acompanhando as ações de contenção e gerenciamento de crise por conta da poluição por óleo das praias sergipanas (veja aqui).

“Não podemos perder tempo e deixar que cada vez mais nosso meio ambiente seja destruído. Estaremos apoiando todas as ações em Sergipe”, afirmou o senador do Cidadania, que obteve do ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, que sobrevoou o local, a promessa de que todas as medidas serão implementadas para realizar a limpeza o mais rápido possível.

“Solicitamos a presença e o apoio do governo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério das Cidades. Cobramos esclarecimentos e ajuda material da Petrobrás. Articulamos a presença de especialistas para estimar o custo exigido pela operação de contenção de danos e limpeza. Estamos cobrando reiteradamente o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo Federal e pela Petrobrás. Mas existem limites para a atuação como parlamentar”, ponderou o senador (veja aqui).

Segundo ele, é preciso delimitar as necessidades de todas as cidades atingidas, do Tamar, hotéis, do trade turístico, do próprio Executivo estadual e das comunidades de pescadores e marisqueiros.

Isenção de IR para aposentados

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na quarta-feira (9), o projeto de lei (PL 4198/2019), de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que prevê que rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), até o limite do teto RGPS (Regime Geral da Previdência Social) – hoje em R$ 5,8 mil -, poderão ficar livres de cobrança do IR (Imposto de Renda) quando o segurado completar 60 anos (veja aqui)

“Queremos contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes uma pequena compensação pela diferença de critério no reajuste de seus benefícios, em relação ao salário mínimo”, argumenta Kajuru.

A proposta segue agora para ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.

Prevenção do diabetes

Kajuru disse que presidente prometeu sancionar o projeto

Jorge Kajuru disse na segunda-feira (7) em plenário que o presidente Jair Bolsonaro prometeu sancionar o projeto que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética (PLC 133/2017).

O parlamentar ressaltou que a política prevê a obrigatoriedade de exames de glicemia em triagens de atendimentos de urgência e distribuição gratuita de remédios para tratar a doença. A medida, disse Kajuru, vai ajudar cerca de 23 milhões de cidadãos diagnosticados com diabetes no Brasil.

“O presidente dará um passo para a saúde pública deste País, a quem realmente precisa, os brasileiros que não conseguem gastar R$ 1,8 mil por mês com remédios para diabetes”, analisou o senador.

Emendas parlamentares

O senador do Cidadania de Goiás enviou ao ministro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, documento em que afirma que não aceitou emendas parlamentares por ter votado no primeiro turno favor da reforma da Previdência.

No texto, o senador conta que a imprensa noticiou que o governo teria oferecido R$ 40 milhões em emendas impositivas até 2022 para senadores que votassem a favor das mudas nas regras previdenciárias.

“Em hipótese alguma aceitei ou aceitaria qualquer emenda parlamentar que tivesse a finalidade de direcionar o meu voto, muito menos cargos. Afirmo e reafirmo que sou contrário a qualquer tipo de contrapartida”, disse.

Senado aprova MP que facilita venda de bens apreendidos do tráfico

Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente no País 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação (Foto: Reprodução)

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que facilita a venda de bens apreendidos de traficantes. A matéria vai agora à sanção presidencial.

Proposto pelo governo federal em junho como medida provisória (MP 885/2019), o texto agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas. A MP dá à Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal.

A expectativa do governo é facilitar a transformação dos produtos apreendidos em recursos financeiros para custear ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de drogas e atendimento a dependentes químicos, entre outras ações.

Aprovado na Câmara no início deste mês, o texto estabelece que o juiz ordenará às secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle de aeronaves, embarcações e veículos a realização de averbações necessárias para livrar o bem a ser leiloado de qualquer gravame.

Para a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), a demora na destinação dos bens apreendidos faz com que muitos fiquem parados. A agilidade na venda dos bens, na visão da senadora, vai atacar um dos maiores problemas do combate à violência, que é a falta de dinheiro.

Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente no País 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação depois de terem sido apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas. Há um número ainda maior de bens que foram aprendidos e aguardam o término do processo criminal para serem destinados aos leilões. A pasta estima que esse número chegue a 50 mil. (Com informações da Agência Brasil e Agência Senado)

Eliziane Gama e Simone Tebet destacam protagonismo do Senado na votação do abono salarial

Presidente da CCJ elogiou iniciativa da líder do Cidadania, autora da emenda que garantiu o benefício para quem ganha 2 mínimos (Foto: William Borgmann)

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), defendeu nesta quarta-feira (09) no colegiado o posicionamento da Casa na aprovação do destaque do abono salarial no texto-base da Proposta de Emenda à Constituição da Previdência (PEC 6/2019) e elogiou a iniciativa da líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), autora da emenda.

Para Tebet, o Senado fez bem ao manter, num momento de crise, o benefício do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. A versão da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados previa um limite de renda mais restritivo, de até R$ 1.364,43. Na prática, a mudança retiraria o benefício de 13 milhões de pessoas.

Já Eliziane Gama enfatizou que quem ganha até dois salários mínimos não é privilegiado.

“Pelo contrário, é um trabalhador que está lutando pela sua sobrevivência e da sua família. Garantir um salário mínimo a mais para esse trabalhador é garantir o poder de compra para essa família. Apenas na região Nordeste, nós temos um universo de 2 milhões de trabalhadores que terão o recurso assegurado”, disse.

A senadora do Cidadania rechaçou os argumentos contra a aprovação do destaque. Ela afirmou que não é verdade dizer que alguém que acabou de entrar no mercado de trabalho se beneficia porque só tem acesso a esse recurso quem tem mais de cinco anos no mercado de trabalho.

“Outra coisa, alertaram que há um desfalque no FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador] , mas o trabalhador não tem culpa disso, a culpa é do gestor que não soube gerenciar esse recurso”, criticou.

Para Eliziane Gama, a certeza de que o trabalhador brasileiro que ganha até dois salários mínimos continuará a ter acesso a um benefício trabalhista é muito importante.

“O recurso é trabalhista, ou seja, não é previdenciário, e é uma conquista do trabalhador brasileiro. Eu me senti muito honrada de fazer parte dessa vitória, por ter apresentado esse destaque pelo Cidadania e por ter ajudado o Senado a fazer justiça com os trabalhadores mais vulneráveis”, afirmou a parlamentar.

Carmen Zanotto: Senado deverá votar o “PL 30 Dias” neste mês de outubro

O projeto será ainda debatido, no próximo dia 16, em audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Senado (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) manifestou a expectativa de que o “PL 30 Dias”, de sua autoria, seja votado pelo plenário do Senado Federal neste mês de outubro. A proposta (PL 143/2018) estabelece que os exames devem ser realizados em 30 dias, quando houver hipótese principal de câncer (neoplasia maligna).

Antes de ser encaminhado à pauta de votação, o projeto será debatido, no próximo dia 16, em audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Senado Federal.

A estratégia é que depois do debate a proposta vá direto para a pauta do plenário.

Em palestra no IV Fórum Nacional Sobre o Câncer, promovido, nesta terça-feira (08), pelo Interlegis, Carmen Zanotto informou que a proposta está pronta para ser votada e que, inclusive, já recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PTB-MS).

“A aprovação desse projeto vai tornar realidade uma batalha não só nossa, mas de todos os pacientes, mulheres e homens, que lutam para ter atendimento no SUS [Sistema Único de Saúde]. Este prazo para realização dos exames que confirmem o diagnóstico da doença contribui para que o paciente comece o tratamento em menor tempo possível. Estamos falando de vidas a serem salvas”, afirmou Carmen Zanotto.

A parlamentar ressaltou também a iniciativa da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher de debater a proposta.

“Essa audiência pública é uma força a mais para que o projeto seja logo apreciado pelo plenário do Senado”, afirmou.

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Semana foi marcada pela aprovação de destaque no texto da reforma da Previdência que garantiu a manutenção do abono para quem ganha até 2 mínimos (Foto: William Borgmann)

 

O Senado concluiu na quarta-feira (2) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), da reforma da Previdência, com aprovação de emenda de destaque da bancada do Cidadania apresentada pela líder do partido na Casa, Eliziane Gama (MA), que garante no texto-base a manutenção do abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).

A versão da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados previa um limite de renda mais restritivo, de até R$ 1.364,43. Na prática, a mudança retiraria o benefício de 13 milhões de pessoas (veja aqui).

“Foi uma grande vitória, pois assim fica valendo a regra atual que beneficia quem ganha até dois salários mínimos. Fizemos justiça com quem ganha menos”, afirmou Eliziane Gama.

A aprovação do destaque, segundo a senadora do Cidadania, se soma à manutenção do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e à proibição de pagamento de pensões abaixo do salário mínimo.

“Não estamos tratando aqui de pessoas que ganham cinco ou 10 salários mínimos. Nós estamos retirando o poder de compra do trabalhador brasileiro, estamos retirando o direito de ele ter mais um salário no ano. Não estamos falando de um valor vultoso, mas de uma esperança do trabalhador para garantir o sustento familiar”, justificou a senadora maranhense. 

“Em Sergipe, mais de 222 mil trabalhadores receberam o abono em 2018, injetando na economia local mais de R$178 milhões de reais. Nossa vitória impediu que cerca de 65 mil sergipanos perdessem esse recurso que faz toda a diferença para incrementar a economia nos municípios que hoje sofrem a recessão, evitando que nosso estado perdesse cerca de R$ 520 milhões em 10 anos sem que o governo federal apresentasse nenhuma alternativa de reposição”, disse o senador Alessandro Vieira.

Na prática, a proposta do Cidadania excluiu do texto as mudanças sobre o abono salarial, que reduziriam o limite de renda mensal para dar direito ao benefício, pago por meio dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Como se trata de uma supressão do texto-base da PEC, a mudança não provocará o retorno da proposta à Câmara dos Deputados.

Abono não é privilégio

Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo” publicada na quinta-feira (3), Eliziane Gama (MA) defendeu a emenda de destaque apresentada por ela no texto-base da reforma da Previdência que resultou na manutenção das atuais regras do abono salarial (veja aqui).

“Quem recebe até dois salários mínimos é uma pessoa que não tem privilégio. Independente de onde ele more, ele ganha pouco e perderia mais um salário”, diz a senadora.

Segundo ela, o argumento de que famílias de classe alta podem estar recebendo o abono “não convence” (veja aqui).

Reforma “abandonada”

Alessandro Vieira disse em entrevista à revista Veja que a reforma está “totalmente abandonada” e que governo “não deu a menor atenção” ao assunto (veja aqui).

“Só há o Rogério Marinho [Secretário de Previdência e Trabalho] correndo de um lado para o outro tentando esclarecer dúvidas, trazer informações e assumir compromissos sobre eventuais mudanças no texto. Isso, obviamente, foi criando uma dificuldade para a tramitação da proposta”, disse a Veja o senador.

Seguridade Social para crianças

Alessandro Vieira apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 146/2019) que garante a seguridade para as crianças brasileiras vivendo em situação de pobreza.

O texto (veja aqui) propõe tornar constitucional a criação da Seguridade Social da criança, um benefício mensal destinado à criança vivendo em situação de pobreza, bem como complemento para aquelas em idade de frequentar creches.

“Quando foi que passamos a achar razoável que a Seguridade Social despreze os mais jovens, a despeito do seu custo gigantesco e do fato da pobreza se concentrar neles? Não há faixa etária em que o gasto público tenha maior impacto e não há risco maior do que nascer na pobreza. É o momento de uma Seguridade Social da Criança”, defende o senador do Cidadania.

CPI da Fake News

Membro da CPI da Fake News,  Alessandro Vieira (Cidadania-SE) está sugerindo a realização de uma audiência pública para discutir o tema “Proteção de dados pessoais” (veja aqui).

O debate, segundo sua proposição, deve contar com a presença de especialistas em crimes cibernéticos e segurança digital, além de representantes do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro; do Centro de Tecnologia e Sociedade e do Centro de Big Data da Fundação Getúlio Vargas; e da instituição de ensino superior Insper.

Vetos

Alessandro Vieira disse que os senadores ligados ao “Muda, Senado” estão mobilizados para manter os vetos presidenciais a trechos das novas regras eleitorais aprovadas pelo Congresso Nacional.

“O Brasil precisa de um sistema político transparente e confiável e o Muda Senado está ao lado da sociedade nesta luta”, afirmou na rede social. 

Roberto Freire

Eliziane Gama e Jorge Kajuru (GO) elogiaram em plenário, na quarta-feira (02), a postura do presidente do Cidadania, Roberto Freire, na condução do partido (veja aqui).

“Eu quero aqui, publicamente, fazer um reconhecimento ao Partido Cidadania, do qual faço parte hoje. Porque finalmente eu encontrei um partido que me deixa ser do jeito que eu sou. Então, estar num partido como o Cidadania, presidido por um homem histórico como Roberto Freire que tem Eliziane Gama e Alessandro Vieira é um motivo de orgulho”, afirmou.

Ao apartear Kajuru, Eliziane Gama disse que a convivência com ele está sendo boa e próxima, e também aproveitou para destacar seu respeito e a admiração pelo presidente do Cidadania.

“Ele é um reformista, mas respeita a nossa atuação individual. Eu quero deixar aqui clara, toda a minha admiração por S. Exa. Roberto Freire, que é uma referência de vida para a minha caminhada política, e quero destacar todo o meu respeito, toda a minha admiração e o meu apreço por uma das figuras mais extraordinárias que o Brasil tem hoje, que é este líder, este guerreiro, este grande homem que é o nosso Presidente Roberto Freire”, disse.

Critica ao CNJ

Jorge Kajuru afirmou na terça-feira (1), em plenário, que o Judiciário brasileiro “parece viver em outra dimensão”, ao criticar a criação de um auxílio-saúde pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O valor do benefício pago aos magistrados pode chegar a 10% dos salários (veja aqui).

“Pesquisa recente, feita pela liderança do partido Novo na Câmara, mostrou que 65% dos magistrados do país estão recebendo acima do teto do funcionalismo, em 2019. No âmbito federal, o teto é de R$ 39,2 mil”, disse.

Prevenção do diabetes

O senador de Goiás comemorou aprovação pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (1º) do projeto de lei (PL 6754/2013) que cria a política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora da doença. A matéria, relatada pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), será enviada à sanção presidencial (veja aqui).

O texto prevê a realização de campanhas de conscientização sobre a importância de medir regularmente e controlar os níveis glicêmicos.

“Eu vivo, neste momento, a maior alegria de minha vida, como diabético que sou”, comemorou Kajuru, 

A aprovação do projeto, segundo o senador, que vai beneficiar 23 milhões de diabéticos brasileiros.

“Fico feliz por ser diabético e por saber que não só mais em Goiás, em todo o Brasil os diabéticos terão direito, desde quem tem o pé diabético até quem necessita de cirurgia, ao atendimento via SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse Kajuru.

Senado rejeita destaques e conclui votação da Previdência em 1º turno

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), da reforma da Previdência. Faltavam seis destaques e foram todos rejeitados ou retirados.

Restou, então, apenas uma mudança em relação ao texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) porque na noite anterior havia sido aprovado o destaque que preserva as regras atuais para o pagamento de abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. A PEC ainda passará por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno para ser promulgada.

O texto-base da reforma foi aprovado em plenário na noite da terça-feira (1º), quando as bancadas dos partidos apresentaram dez pedidos de avaliação destacada de emendas. O único acatado, apresentado pela líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), permitiu que os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (atualmente R$ 1.996,00) continuem a receber o abono social do PIS-Pasep, um salário mínimo anual. A PEC 6/2019 limitava o benefício aos que recebem R$ 1.364 mensais.

Agora a PEC 6/2019 poderá receber, em plenário, emendas de redação. Depois das três sessões de discussão, as sugestões de mudanças de redação seguirão para avaliação do relator, Tasso Jereissati, na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para, só então, a proposta ser votada em segundo turno.

PEC Paralela

As emendas destacadas que foram derrotadas beneficiavam em especial às mulheres, com regras de transição atenuadas para cumprir a exigência de idade para a aposentadoria e com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte. A bancada feminina tentou negociar soluções com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prometeu aprofundar o tema da idade mínima para as mulheres na PEC Paralela (133/2019).

“Sabemos que é preciso fazer concessões para ter um resultado real”, disse Eliziane Gama.

Outro tema a ser tratado em proposta autônoma, num acordo feito entre os senadores e o governo, é o chamado “pedágio” cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que trabalharão o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) informou ter desistido do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara.

“O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito, e vai trabalhar ainda mais para chegar à quase inatingível corrida de obstáculos da aposentadoria”, disse Alvaro Dias.

Insalubridade

Fernando Bezerra também se comprometeu a redigir uma proposta que trate da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Haverá um vácuo legislativo, já que eles têm prazo máximo para trabalhar com determinado agente nocivo, mas também precisarão cumprir uma idade mínima, a depender do tipo de exposição que sofram.

Vários senadores duvidaram da capacidade do líder do governo de cumprir o acordo. Fabiano Contarato (Rede-ES) chamou a PEC Paralela de “estelionato legislativo”, e Humberto Costa (PT-PE) disse não acreditar que a maior parte dos termos que compõem a PEC Paralela serão aceitos, pois o governo não será capaz de encaminhar a aprovação.

“É passar manteiga no nariz do gato”, ironizou. (Agência Senado)

Senado aprova reforma da Previdência em primeiro turno

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS – hoje em R$ 5.839 -, e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. A proposta ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

Números

O objetivo com a reforma da Previdência, segundo o governo,  é reduzir o rombo nas contas públicas. A primeira estimativa do relator, após a aprovação na CCJ, era de que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019 e da PEC paralela, chegaria a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. A estimativa de economia somente com a PEC 6/2019 é de R$ 870 bilhões em 10 anos.

Mudanças feitas pelo Senado

A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em plenário. Na votação desta terça-feira (1º) ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), à partir das 11h.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”.

BPC

O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao BPC (Benefício da Prestação Continuada). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Supressão

Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Agora, a PEC ainda precisará passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Nessa fase, não pode mais haver mudanças no mérito e nem supressões no texto. São possíveis apenas emendas de redação, que terão de ser analisadas pela CCJ e depois votadas em Plenário. Se for aprovado pelo Senado, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

PEC paralela

Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, uma forma de reunir mudanças apresentadas pelos senadores que exigiriam alterações substanciais no texto e de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ pra a análise das 168 emendas apresentadas.

Além da inclusão de estados e municípios na reforma, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos

Se aprovada, a PEC paralela terá que passar pela Câmara dos Deputados, já que a análise começou pelo Senado. (Com informações da Agência Senado)

CCJ do Senado aprova texto-base das emendas à reforma da Previdência

Por 17 votos a 9, os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovaram, nesta terça-feira (1º), o texto principal do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às emendas apresentadas em plenário para modificar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), da reforma da Previdência. Seis emendas foram destacadas para análise mais detalhada pelos integrantes da comissão e devem ser votadas nominalmente.

O senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a apresentar um voto em separado (relatório alternativo) com alterações mais significativas na própria PEC 6/2019, o que obrigaria o retorno da proposição à Câmara dos Deputados. No entanto, o voto em separado nem chegou a ser avaliado pelos parlamentares.

Pelo acordo firmado entre os líderes partidários, o texto aprovado segue para votação em primeiro turno no plenário do Senado, o que deve ocorrer ainda hoje. (Agência Senado)

Reforma da Previdência pode ter mais de 60 votos, diz presidente do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta segunda-feira (30) que a reforma da Previdência pode ter mais de 60 votos favoráveis na votação em primeiro turno no plenário da Casa. Esse número permitiria a aprovação da proposta com folga, já que são necessários 49 votos para que a Casa aprove mudanças constitucionais.

“Há, com certeza, uma folga razoável em torno do limite de votos necessários para aprovação de uma emenda constitucional”, disse Alcolumbre.

“A gente pode ter 60 votos, 62, 63 votos, porque há um sentimento dos senadores em aprovar essa matéria”, completou.

Nesta terça-feira (1º), a reforma da Previdência deve ser o único item na pauta do plenário do Senado. Durante a manhã, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) vai votar o parecer do relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e a matéria deve chegar ao plenário a partir das 16h, para que a votação seja concluída até a noite.

O segundo turno da votação em plenário deve ocorrer na terça-feira ou na quarta-feira da semana que vem, segundo o presidente do Senado, que se baseia em um calendário acertado entre lideranças partidárias da Casa. (Com informações da Agência Brasil)