Contribuintes vão pagar pelos muitos subsídios e exceções da reforma

NAS ENTRELINHAS

Brasileiro ilustre, o geógrafo Milton Santos (1926-2001) era um especialista nas relações entre o atual modelo de globalização e as periferias do mundo e sua economia. Seu olhar sobre esse modelo de desenvolvimento era muito focado na compreensão das desigualdades e da exclusão social. Por isso, sua geografia desenvolveu novos conceitos sobre espaço, lugar, paisagem e região, nos quais o fator humano era central. Com 40 livros publicados e 20 títulos de doutor honoris causa, o geógrafo continua sendo uma referência mundial nas ciências sociais.

Os conceitos de Santos nos permitem ligar dois assuntos que estão na ordem do dia aqui no Brasil: o apagão provocado pelas chuvas em São Paulo e a reforma tributária em aprovação pelo Congresso. São exemplos de captura das políticas públicas por grandes interesses privados, em detrimento do que o professor Santos chamava de “vida banal” da população, ou seja, o cotidiano dos cidadãos. Nas periferias, isso tem o agravante da presença do tráfico de drogas e das milícias no espaço vazio criado pela ausência de políticas públicas eficientes e inclusivas.

Por exemplo, o governo federal cobra providências e explicações da concessionária Enel sobre o apagão em diversos pontos da capital paulista. A queda de energia aconteceu após temporais atingirem a cidade e chegou a afetar o funcionamento de locais como o Parque Ibirapuera, onde está sendo realizada a 35ª Bienal de São Paulo, e escolas que realizariam o Exame Nacional do Ensino Médio.

O apagão já dura seis dias para 200 mil domicílios e chegou a atingir 700 mil imóveis, o que provocou enormes prejuízos para a indústria, o comércio e os serviços, principalmente na área de alimentação.

A Enel é uma empresa italiana, que ganhou as concessões de distribuição de energia em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Goiás, onde deixou de operar depois de pressionada pelo governo estadual, em razão da má qualidade dos serviços. A ex-companhia estatal se tornou uma multinacional depois de privatizada, com atuação também na Espanha, Croácia, Sérvia, Rússia, Chile, Argentina e Peru. Atuava em El Salvador, mas foi obrigada a sair do mercado de eletricidade por causa de uma disputa com o governo local.

Justiça tributária

O apagão prolongado não é culpa somente da chuva, trata-se de um caso de captura de políticas públicas por uma megaempresa, capaz de fazer lobby poderoso para manter seus lucros em detrimento da qualidade dos serviços que presta à população. Obviamente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que deveria fiscalizar esses serviços, também foi capturada pelo lobby das empresas do setor. E o que tem a ver o apagão com a reforma tributária? Muito mais do que se imagina: a reforma está sendo domada pelos lobbies empresariais com antecipação.

Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou por 20 votos a seis o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto é um avanço em relação ao sistema tributário atual, mas terá uma alíquota estimada em 27,5% do valor das mercadorias, o segundo maior imposto do mundo (perde para a Hungria), em razão dos subsídios e exceções que estão sendo criados. Mesmo assim, a equipe econômica do governo e grande parcela do empresariado defendem a reforma, que vai simplificar o pagamento de impostos, mas isso não resolve o problema da justiça tributária. O cidadão comum pagará a conta dos subsídios e exceções.

Hoje, o Senado deve sacramentar a proposta em plenário. Cinco impostos serão substituídos por dois, sobre o chamado “valor agregado”. PIS, Cofins e IPI serão fundidos no CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal. O ICMS (arrecadado pelos estados, mas compartilhado com a União e os municípios) e o ISS (municipal) darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Todos os impostos serão cobrados no destino, onde os bens e serviços são consumidos, o que deve pôr fim à guerra fiscal. A transição para o novo sistema terá a duração de sete anos, de 2026 a 2032.

O texto a ser votado no Senado mantém a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos, aprovada na Câmara, mas alguns alimentos que foram acrescentados pelos senadores pagarão 60% das alíquotas. Treze setores pagarão apenas 40% do imposto. A reforma prevê a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente — como cigarros e bebidas alcoólicas. Devido às mudanças feitas no Senado, que criou 10 exceções a serem regulamentadas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou, ontem, que a reforma tributária pode ser “fatiada”, o que possibilitaria a promulgação de partes em que haja consenso entre deputados e senadores. Ou seja, as mudanças propostas pelo Senado estão no telhado. (Correio Braziliense – 08/11/2023)

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