Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

A indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para a vaga do ministro Celso de Mello no STF mobilizou os senadores. Ele vai ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça no próximo dia 21 (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O novo adiamento da votação do veto da desoneração da folha de pagamento pelo Congresso Nacional, a continuidade do impasse em torno dos recursos para financiar o novo programa social do governo, o Renda Cidadã, e o período eleitoral estão paralisando as atividades do Senado, que na semana novamente realizou apenas duas sessões deliberativas remotas para votar a MP de incentivo para o setor automotivo e um projeto contra maus-tratos a idosos (veja o resultado das votações abaixo).

Um dos assuntos que mobilizou os senadores e a bancada do Cidadania na Casa foi a indicação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro do desembargador Kassio Nunes Marques, para a vaga do ministro Celso de Mello no STF (Supremo Tribunal Federal). Marques vai ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no próximo dia 21.

Ao se manifestar nas redes sociais sobre a indicação do desembargador para o Supremo, o vice-líder do Cidadania, Alesssandro Vieira (Cidadania-SE), disse ser preciso ‘garantir  uma sabatina dura e respeitosa’ a Marques (veja aqui).

“É preciso saber o que pensa o indicado sobre temas relevantes, como prisão em segunda instância, foro privilegiado, Lava Jato e a reeleição inconstitucional no Senado. E também como ele se portará ao julgar amigos e padrinhos”, postou o parlamentar em seu perfil no Twitter.

Alessandro Vieira manifestou dúvidas em relação a Marques, especialmente pelo fato de ter sido indicado para o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

Indicação de desembargador para STF ‘tem a benção do PT e do Centrão’, diz Alessandro Vieira (Foto: Pedro França)

“[A indicação do desembargador] tem a benção do PT e do Centrão”, afirmou o senador do Cidadania.

Ele considerou ainda, em declaração ao site O Antagonista, que as revelações recentes sobre o currículo de Kassio Marques “geram muito constrangimento” (veja aqui).

“A própria definição de notório saber aponta para um necessário reconhecimento público de conhecimento técnico, como aquele obtido através de obras publicadas e aprovações em concursos públicos. Não é o caso do desembargador Kassio, que fez carreira exclusivamente alicerçado em indicações políticas”, observou o senador.

Também em declaração ao site O Antagonista, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) adiantou não ter nada a falar com Marques.

“Ele não precisa entrar em contato comigo. Nada tenho a lhe falar. Desejo sorte e preparo. Vou sabatiná-lo de forma independente”, afirmou Kajuru.

Já para a líder da bancada, Eliziane Gama (MA), a sabatina do indicado do Supremo irá ‘dirimir todas as dúvidas acerca de sua formação’, especialmente em relação as divergências em seu currículo.

“Acredito que o desembargador Kassio Marques prestará os devidos esclarecimentos durante a sabatina no Senado Federal”, disse ao site Congresso em Foco (veja aqui).

Após a votação na CCJ, o relatório da indicação do desembargador seguirá para análise no plenário. As duas votações são secretas. Para ser aprovado para integrar o STF, Marques tem que obter votos favoráveis de ao menos 41 dos 81 senadores. Se a indicação for aprovada, o presidente Bolsonaro pode nomear o indicado assim que receber a comunicação do Senado.

Impasse no Renda Cidadã

Diante da indefinição das fontes de recursos para financiar o Renda Cidadã, o programa social que o governo pretende criar para substituir o Bolsa Família, a senadora Eliziane Gama (MA) disse que não existem ‘malabarismo e solução mágica’ (veja aqui) para a efetivação do financiamento.

“Não acredito que o governo apresente o programa antes das eleições, pois não existem malabarismo e solução mágica para criar uma fonte para sustentar a proposta”, disse, ao considerar que “bons e consistentes projetos” terão o apoio do Congresso Nacional.

“Governos que pensam programas sociais apenas com objetivos eleitorais e populistas não passam pela porta larga da história. Torcemos para que a gestão Bolsonaro não trilhe esse caminho”, completou.

Paralisação das reformas

O senador Jorge Kajuru avaliou na sessão remota de quarta-feira (08) que a paralisação da agenda de reformas em tramitação no Congresso Nacional, sobretudo a tributária e administrativa, coloca em risco o debate no País sobre o pós-pandemia e gera insegurança nos brasileiros.

“A agenda de reformas não anda. Falta consistência nas discussões sobre o Brasil pós-pandemia, e a maioria da população solidifica uma certeza: a insegurança que lhe reserva o futuro bem próximo”, disse.

Segundo ele, as prioridades dos ‘caciques’ não estão em sintonia com as necessidades do País.

“Um quer colocar no STF [Supremo Tribunal Federal] um ministro que possa chamar de seu, como diz a música; outro busca uma reeleição que fere princípio constitucional; um terceiro deseja aprovar uma reforma tributária que possa engrandecer seu currículo”, comentou Kajuru.

A pandemia e os procedimentos do SUS

Eliziane Gama questiona secretário executivo do Conasems sobre fila de procedimentos no SUS (Foto: Waldemir Barreto)

O secretário executivo do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), Mauro Junqueira, disse que 700 milhões de procedimentos ambulatoriais e hospitalares deixaram de ser realizados na rede pública de saúde do Brasil com a pandemia do novo coronavírus. O número foi apresentado por Junqueira após questionamento da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na comissão mista da Covid-19 segunda-feira (05) sobre a avaliação do Conselho em relação ao saldo das ‘demandas eletivas’ no SUS (Sistema Único de Saúde) com a prioridade dada ao enfrentamento da doença (veja aqui).

“Qual a avaliação que o Conasems  faz quanto ao tamanho das demandas eletivas represadas e as recomendações que o Conselho está fazendo para esse enfrentamento pós-pandemia, sobretudo com a necessidade de partirmos para a realização dessas cirurgias eletivas?”, perguntou a senadora.

“Nós já temos 700 milhões de procedimentos ambulatoriais e hospitalares não realizados até o momento. Qual é a nossa posição? Como os recursos Covid começaram a ser passados num volume maior a partir de agosto, que a gente possa aprovar a transposição dos recursos Covid para 2021, para execução até 31 de dezembro de 2021, para que os gestores possam fazer a melhor aplicação desses recursos”, defendeu Junqueira.

Regras para vacinação contra Covid-19

A pedido do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a votação do projeto de lei (PL 4023/2020) de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que cria regras para distribuição de vacinas contra Covid-19, prevista para quinta-feira 08), foi adiada (veja aqui).

“Há que se construir um entendimento com o Ministério da Saúde para a gente poder ter uma efetividade na apresentação dessa lei por parte do Senado”, alegou Nelsinho Trad durante a sessão remota deliberativa.

Segundo o relator, o parlamentar do Cidadania concordou com o adiamento. Trad se comprometeu durante a sessão entregar à Mesa do Senado, na próxima semana, o relatório do projeto.

O PL de Alessandro Vieira altera a lei sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19, assegurando que a imunização da população seja conduzida com a priorização dos grupos mais vulneráveis à doença, como idosos, diabéticos e hipertensos, dentre outros.

Punição para atropelamento de cães e gatos

Quem atropelar cães e gatos pode ser obrigado a dar socorro imediato ao animal atingido. É o que propõe projeto do senador Jorge Kajuru. O PL 4786/2020 altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro — Lei 9.503, de 1997), com objetivo de responsabilizar o condutor do veículo que causar o acidente com animal (veja aqui).

Atualmente não existe norma que puna o atropelamento de cães e gatos. Com a proposta, a pena para o responsável será de detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor.

Acesso de personal trainers a academias

Projeto de Jorge Kajuru muda lei que regulamenta profissão de educação física (Foto: Foto: Jefferson Rudy)

O senador Jorge Kajuru apresentou um projeto de lei (PL 4717/2020) que garante aos personal trainers livre acesso a academias de ginástica. Para permitir o livre acesso, a proposta introduz um novo parágrafo na Lei 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física (veja aqui).

Kajuru afirma na justificativa do projeto que, “baseados em não mais que o acordo, implícito ou explícito, de repasse de percentuais arrecadados, as academias passaram a impedir ou a até mesmo impor ônus indevido ao aluno ou ao profissional que, não fazendo parte do seu quadro regular de professores ou eventual de personal trainers credenciados, desejam acompanhar seus alunos regularmente matriculados para orientação de treinos”.

Acordo UE-Mercosul

A senadora Eliziane Gama voltou a criticar a gestão ambiental do governo Bolsonaro por colocar em risco extremo a ratificação do acordo de livre-comércio da UE (União Europeia) com o Mercosul (veja aqui).

Segundo ela,  que é coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista do Senado, a resistência de parlamentares da União Europeia em relação ao acordo tem como base a atual política ambiental do Brasil e vai trazer graves prejuízos econômicos ao País.

“A má gestão do setor prejudica de forma severa o País. O acordo tem potencial para criar uma zona de mercado aberto com benefícios para 800 milhões de cidadãos”, postou a senadora em seu perfil no Twitter.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.

TERÇA-FEIRA – 06/10

Incentivo para o setor automotivo: Aprovada a prorrogação do prazo para empresas automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste serem beneficiadas por incentivos fiscais (PLV 40/2020, oriundo da MP 987). Texto segue para promulgação

Prêmio para jornalismo: Aprovado o Projeto de Resolução do Senado 85/2019, que cria o Prêmio Chico Mendes do Senado Federal para premiar anualmente matérias jornalísticas sobre preservação do meio ambiente. O texto segue para promulgação.

QUARTA-FEIRA – 07/10

Maus-tratos contra idosos: Aprovado o texto substitutivo ao PL 4537/2020, que propõe o “SOS maus-tratos contra idosos”. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Parlamentares do partido criticaram a proposta do governo de usar recursos do Fundeb e de precatórios para bancar um novo programa social (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Com impasses em torno da votação do veto da desoneração da folha de pagamento pelo Congresso Nacional, dos recursos para financiar o novo programa social do governo e da composição da CMO (Comissão Mista do Orçamento), o Senado realizou na semana duas sessões deliberativas remotas (veja abaixo o resultado) para votar os projetos de suspensão do pagamento de dívidas dos clubes de futebol, do uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais, da poupança social digital e medidas provisórias que perdiam a vigência na quinta-feira (1º/10).

A bancada do Cidadania na Casa reagiu à proposta do governo Bolsonaro de destinar recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e de precatórios para bancar o Renda Cidadã, programa que deve ser criado pelo Executivo em substituição ao Bolsa Família. Diante da repercussão negativa, o governo voltou atrás em relação as fontes de financiamento do novo programa social social.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) classificou de ‘absurdo completo’ usar verbas da educação básica para o programa social (veja aqui).

“Tirar dinheiro da educação pública, que beneficia os mais pobres, para bancar programa social não deixa de ser tirar dos pobres para dar aos paupérrimos”, afirmou Kajuru, em declaração ao site O Antagonista, referindo-se ao vídeo em que o presidente Bolsonaro rejeitou a possibilidade de congelamento de aposentadorias justamente por esse motivo.

Na sessão remota terça-feira (29), Kajuru também manifestou preocupação quanto à proposta, alertando para o risco da possibilidade de ocorrerem mudanças na regulamentação do novo Fundeb pelo governo federal (veja aqui).

“Acho curioso que ninguém no governo fala em tributar as grandes fortunas, aumentar a alíquota do Imposto de Renda para quem ganha, por exemplo, acima de R$100 mil ou taxar lucros e dividendos. Por que será? Fica essa pergunta”, questionou o parlamentar do Cidadania.

Kajuru disse que o Fundeb vai ser ‘essencial ao Brasil no pós-Covid-19’ e assinalou que os especialistas em educação já ‘temem o pior’, a operacionalização do novo fundo da educação básica que está em discussão no Ministério da Educação.

“E este já vem sinalizando ser difícil colocar em prática o aumento dos recursos no ano que vem se a regulamentação do fundo não for aprovada até o outubro”, diz Kajuru, ao alertar que o Congresso Nacional precisa conduzir essas discussões.

“[O acompanhamento da regulamentação do Fundeb por deputados e senadores é necessário] para evitar o surgimento de brechas que permitam ao governo alterar, e alterar bem, o que aprovamos em dois turnos, aliás, contra a vontade inicial do Executivo, que queria na verdade jogar as mudanças para 2022”, completou o senador.

Na mesma linha de crítica, o senador Alessandro Vieira (SE), vice líder do Cidadania no Senado, disse que ‘é difícil’ concordar com as fontes de receitas apresentadas pelo governo para financiar o Renda Cidadã (veja aqui).

“O Congresso já rejeitou o uso de recursos do Fundeb para o Renda Cidadã. E fez isso praticamente por unanimidade”, lembrou.

Sobre o uso de parte dos precatórios, o senador fez questão de explicar ao site O Antagonista.

“É preciso, antes de qualquer coisa, entender o que é um precatório. Explicando para uma pessoa que não é da área jurídica: um cidadão tem um direito, mas ele é negado pelo Estado. O cidadão vai à Justiça e, normalmente depois de muitos anos, tem seu direito confirmado. A Justiça manda que o Estado pague, por meio do chamado precatório. O cidadão entra em uma fila para recebimento, que também costuma demorar muito. O que se está propondo é que a fila demore ainda mais, pois os recursos para pagamento serão reduzidos.”

Renda básica e teto de gastos

Alessandro Veira defende remanejamento de recursos do orçamento para novo programa social (Reprodução/TV Globo)

Alessandro Vieira defendeu, em entrevista ao Jornal Nacional quinta-feira (01), disse que o programa social que o governo federal pretende criar para substituir o Bolsa Família não pode ameaçar o teto de gastos (veja aqui).

“Para fazer um programa de distribuição de renda básica que seja fiscalmente sustentável e bastante efetivo não é preciso romper o teto nem exercer nenhum tipo de contabilidade criativa. Basta remanejar recursos que já estão no orçamento, revisando isenções de programas que são pouco eficientes e fazer uma distribuição focada politicamente naqueles que mais precisam”, disse o senador.

Confidencialidade para informante de crime contra administração pública

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou sexta-feira (02) um projeto de lei que garante a preservação  da identidade da testemunha que representa criminalmente e civilmente contra atos ilícitos na administração pública (veja aqui).

De acordo com o senador, a medida é necessária porque o ordenamento jurídico do País não prevê ações eficientes de  proteção às testemunhas ameaçadas por denúncia à Justiça, como a confidencialidade.

“Entendemos que existe um conteúdo mínimo de proteção que as legislações deveriam oferecer aos informantes de atos  ilícitos. Nesse sentido, além das proteções contra retaliações, intimidações, difamações, advertências e embaraços profissionais, cremos que a confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias”, justifica Alessandro Vieira.

Meio ambiente

A líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), criticou a decisão do Conoma (Conselho Nacional do Meio Ambiente) de revogar segunda-feira (28) duas resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao redor de represas (veja aqui).

“É inaceitável a decisão do governo de extinguir as regras que protegem manguezais  e restingas  no litoral do Brasil”, protestou a parlamentar, coordenadora da Frente Ambientalista do Senado, em seu perfil no Twitter.

A revogação das normas foi aprovada por maioria, com o voto favorável de todos os oito representantes do governo federal no Conama, que é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

“Com o controle do Conama nas mãos, o ministério do Meio Ambiente avança na negação da política ambiental brasileira”, afirmou a senadora na rede social.

Outubro Rosa

Senadora destaca importância da campanha de conscientização do câncer de mama (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Eliziane Gama (MA), disse que a campanha Outubro Rosa, movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama,  é fundamental para a prevenção da doença. De acordo com dados do Inca (Instituto Nacional de Câncer), o câncer de mama é o mais incidente em mulheres no mundo (veja aqui).

A senadora defendeu que os parlamentares debatam o tema e melhorem a legislação, e que os governos reforcem ações para facilitar e aumentar a quantidade de atendimentos.

“As campanhas coloridas de conscientização têm o objetivo de alertar as pessoas para o perigo de algumas doenças e estimular a prática do autoexame e a busca pelo diagnóstico precoce. Quanto maior a informação sobre as doenças, mais vidas são salvas. Então elas são muito importantes”, disse.

Redução do juro do cartão

O senador Jorge Kajuru cobrou da Câmara dos Deputados na sessão remota terça-feira (29) a votação dos projetos de leis que suspende a cobrança de consignados (PL 1.328/2020) e do que limita as taxas de juros de cartão de crédito e do cheque especial em 30% ao ano (PL 1166/2020), e não poupou críticas ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) por não pauta as propostas (veja aqui).

O  PL 1166/2020 foi aprovado pelo Senado em 6 de agosto, por 56 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção, incorporando no texto dispositivos do PL 2261/2020, de autoria de Kajuru.

“Esses projetos não serão votados enquanto na Câmara estiver como presidente Rodrigo Maia. Ele engaveta todo pedido que contraria banqueiros. E chego à conclusão que realmente nasceu no Brasil um novo banco privado, cujo nome é Banco Rodrigo Maia”, afirmou o senador do Cidadania. ​

Livre acesso de trainers nas academias

Projeto de Kajuru introduz novo parágrafo na lei que regulamenta a profissão de educação física (Foto: Waldemir Barreto)

Jorge Kajuru apresentou um projeto de lei (PL 4717/2020) que garante aos personal trainers livre acesso a academias de ginástica. Para permitir o livre acesso, a proposta introduz um novo parágrafo na Lei 9.696/1998, que regulamenta a profissão de educação física (veja aqui).

De acordo como o parágrafo, “ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal  trainer) fica assegurado o livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades”.

Kajuru afirma na justificativa do projeto que, “baseados em não mais que o acordo, implícito ou explícito, de repasse de percentuais arrecadados, as academias passaram a impedir ou a até mesmo impor ônus indevido ao aluno ou ao profissional que, não fazendo parte do seu quadro regular de professores ou eventual de personal trainers credenciados, desejam acompanhar seus alunos regularmente matriculados para orientação de treinos”.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.

TERÇA-FEIRA – 29/09

Dívidas dos clubes: Aprovada a suspensão do pagamento de dívidas dos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia. Com as emendas, o PL 1.013/2020 volta à Câmara.

QUINTA-FEIRA – 01/10

Combate a incêndios: Aprovado o PL 4.629/2020, que inclui o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais. Texto será enviado à Câmara dos Deputados.

Poupança Social Digital: Aprovada a ampliação da Poupança Social Digital (PLV 39/2020, oriundo da MP 982). Criada para o pagamento do auxílio emergencial, a poupança poderá ser usada para recebimento de abono salarial e saque do FGTS. Texto vai a sanção.

Crédito para saúde: Aprovada a MP 976/2020, medida provisória que destina mais de R$ 4 bilhões ao Ministério da Saúde para serem utilizados em ações contra a covid-19. O texto vai à promulgação.

Crédito para empresas: Aprovada a Medida Provisória 977/2020, que liberou R$ 20 bilhões para o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito para ajudar empresas em dificuldade financeira em razão da pandemia. Texto vai à promulgação presidencial.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

CPI da Crise Ambiental e a proposta de reeleição do atual presidente do Senado deram o tom do debate em plenário com sessões semipresenciais (Foto: Agência Senado)

Com a realização de sessões semipresenciais para votar a indicação de autoridades e uma medida provisória (veja abaixo), a semana foi marcada pela volta do debate no plenário do Senado, com destaque para a proposta que prevê a possibilidade de reeleição ao atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e a CPI da Crise Ambiental protocolada pela lider do Cidadania, senadora Elizane Gama (MA), para investigar o desmonte da governança ambiental no âmbito do Poder Executivo e as queimadas na Amazônia e no Pantanal.

Coordenadora da Frente Ambientalista do Senado, Eliziana Gama afirma que política de proteção ambiental do governo de Jair Bolsonaro é “extremamente deficitária”. Ela denuncia que, além das quedas nos recursos orçamentários para a preservação ambiental, o atual governo estaria executando apenas 0,4% das rubricas do setor.

A parlamentar destacou ao anunciar em plenário o protocolo da CPI que diversos setores do agronegócio atualmente também defendem políticas preservacionistas, até para garantir a exportação de alimentos. Ao contrário do discurso do presidente da República, que ela classifica como “negacionista”.

 “O Brasil está pagando muito caro por isso, nossa imagem internacional está muito ruim, nós estamos tendo perdas econômicas significativas, inclusive com possibilidade de boicote, de limitação de compra dos alimentos brasileiros. O nosso País é um dos que tem a maior produção de alimentos do mundo. E hoje, realmente, poderá ser muito prejudicado, inclusive com acordos internacionais que, acabam ficando na berlinda, como é o caso do acordo Mercosul-União Europeia”, alertou a senadora na sessão de quarta-feira (24), ao anunciar a apresentação da CPI.  

O pedido da senadora ainda deverá ser lido no plenário. A expectativa é de que a CPI seja instalada tão logo recomecem as sessões presenciais, suspensas por causa da pandemia de coronavírus. São necessárias 27 assinaturas para a apresentação da CPI, e na sexta-feira (25) o requerimento tinha o apoio de 28 senadores.

Discurso negacionista de Bolsonaro

Eliziane Gama reagiu com indignação ao discurso negacionista do presidente Jair Bolsonaro na abertura da  75ª Assembleia-Geral da ONU (Organizações das Nações Unidas) em relação ao desmatamento e incêndios no Pantanal e na Amazônia. Para ela, o chefe do Executivo não reconhece que o governo não tem feito o mínimo à causa ambiental brasileira (veja aqui).

“O discurso negacionista do presidente não vai apagar os incêndios na Amazônia e no Pantanal, nem reduzir o desmatamento. A verdade é que a “melhor legislação” do mundo sobre o meio ambiente não está respeitando as regras de preservação da natureza no Brasil”, escreveu a parlamentar, coordenadora da Frente Ambientalista no Senado, em seu perfil no Twitter.

Sessões deliberativas semipresenciais

Nas duas primeiras sessões deliberativas semipresenciais desde que começou a pandemia do novo coronavírus, há seis meses, o plenário do Senado aprovou na semana, com a participação efetiva da bancada do Cidadania, indicações de diplomatas para embaixadas brasileiras, de ministros para o STM (Superior Tribunal Miliar), de representante para agência internacional e a medida provisória (MP 980/2020) que recriou o Ministério das Comunicações.

Com três reuniões consecutivas e mais de 12 horas de trabalho, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou na segunda-feira (21), também sem sessões semipresenciais, as indicações de 32 diplomatas para chefiar embaixadas do Brasil e representar o País em organismo internacional.

A senadora Eliziane Gama foi relatora das indicações dos embaixadores do Brasil em Angola, Mali e Costa do Marfim. Após a apresentação dos relatórios, os diplomatas Rafael de Mello Vidal (Angola), Carlos Eduardo de Ribas Guedes (Mali) e José Carlos de Araújo Leitão (Costa do Marfin) foram sabatinados pela comissão (veja aqui). Todos os nomes dos diplomatas aprovados foram submetidos ao plenário do Senado e aprovados em votação secreta.

A parlamentar do Cidadania, no entanto, chamou atenção para o tratamento desigual entre homens e mulheres, ao comentar que das 32 indicações de diplomatas para ocupar os postos, apenas duas indicações eram de mulheres (veja aqui).

“Infelizmente, o que vemos em vários setores da sociedade, se repete em órgãos de excelência do serviço público como o Itamaraty”, lamentou a parlamentar.

Mulher na corregedoria-geral do CNJ

Eliziane Gama defende maior participação da mulher nos espaços dos Poderes da República (Foto: Pedro França)

Na terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu para ouvir três indicados ao STM (Superior Tribunal Militar) e a ministra Maria Thereza de Assis Moura, indicada para a corregedoria-geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Com o aval do colegiado, o nome da ministra foi referendado por unanimidade pelo plenário para o cargo.

A senadora Eliziane Gama disse que Maria Thereza tem representatividade pelo que significa para o universo das mulheres brasileiras e sua luta histórica pela participação nos mais diversos cargos públicos do País (veja aqui).

“O Brasil é um dos países que têm a menor participação das mulheres na representação política brasileira. Ou seja, a participação das mulheres brasileiras é significativamente menor em relação a todos os países de todas as Américas, do Sul, Central e do Norte”, disse.

Segundo ela, a baixa participação das mulheres nos espaços dos Poderes da República reforça a necessidade de mudanças na legislação para aumentar a participação feminina. 

“É a demonstração clara da necessidade de evoluirmos na nossa política e na legislação para garantirmos, através de elementos mais impositivos, e aí eu apresento a questão das cotas na participação no Legislativo e também no Executivo brasileiros. E, no mesmo sentido, o Judiciário, assim também como a diplomacia, é um órgão dominado por homens”, ressaltou a parlamentar, que defendeu também no plenário aprovação do nome da ministra para o cargo por unanimidade.

Visita de Pompeo ao Brasil

Eliziane Gama disse na Comissão de Relações Exteriores segunda-feira (21) que a visita inesperada do secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, ao Brasil, ultrapassou os ‘limites aceitáveis da interferência norte-americana no País e alertou que soberania nacional é algo que não se pode ‘abrir mão’ (veja aqui)

“Eu vejo que se ultrapassaram os limites aceitáveis da interferência americana no Brasil com a vinda do secretário de Estado Mike Pompeo ao nosso País. Nós precisamos entender que a soberania nacional é algo de que nós não podemos jamais abrir mão”, afirmou a parlamentar, ao lamentar que a ‘rotina histórica’ da diplomacia brasileira de mediar conflitos estava sendo quebrada, e colocando o Brasil numa ‘situação constrangedora’.

“É uma tentativa de acirrar os ânimos em relação aos países aqui da América Latina, nossos vizinhos”, ressaltou a parlamentar.

Parentes de ministros atuando nos tribunais

Jorge Kajuru questiona atuação de parentes de juízes como advogados em tribunais superiores (Foto: Edilson Rodrigues)

Na sabatina de indicação para corregedoria do CNJ na Comissão de Constituição e Justiça, Maria Thereza, admitiu, ao ser questionada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que a atuação de parentes de juízes em tribunais superiores deve ‘merecer reflexão maior’ (veja aqui).

“Essa minha pergunta é em função de um levantamento feito pela revista Crusoé que encontrou mais de 7 mil processos no Superior Tribunal de Justiça nos quais figuram como advogados parentes de ministros e ex-ministros da Corte. Isso acontece por causa de brechas legais? Será que não afeta negativamente a imagem do Judiciário diante da população esse levantamento trazido pela revista?”, indagou o parlamentar.

Maria Thereza explicou a Kajuru que o Código de Processo Civil disciplina essa atuação de impedimento ou não, mas que não ‘há uma disciplina legal para dizer de filhos ou cônjuges, ou parentes em que grau que pudessem atuar perante os tribunais.

“É muito difícil, é uma questão complexa, mas que eu acho que merece, sim, uma boa reflexão e, quem sabe, inserirem alguma alteração legislativa pensando como fazer, porque o que hoje a lei veda é o magistrado julgar esse caso em que o seu parente próximo atua”, disse Maria Thereza em resposta ao senador do Cidadania.

Reeleição no Senado

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), integrante do grupo ‘Muda, Senado’, afirmou em sessão semipresencial , na quarta-feira (23), que ‘romper a regra do jogo, mais ainda o jogo constitucional, para atender a desejos individuais, arrisca a própria democracia’ (veja aqui).

Ele se referia às manobras para permitir reeleição dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sem retirar a vedação constitucional do artigo 57, parágrafo 4º, que faz restrição expressa à possibilidade de reeleição na Mesa dessas Casas do Congresso Nacional. A mesma previsão é reproduzida no Regimento Interno do Senado, em seu artigo 59.

“O que registro, antes de qualquer coisa, é que baseado, e confiando, na análise da sua conduta como presidente [Alcolumbre], é que, caso se discuta a reeleição, é absolutamente indispensável que se paute e vote uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição]”, apontou Alessandro Vieira, discursando no plenário de frente para Alcolumbre.

O senador do Cidadania de Sergipe também questionou durante a semana a manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao STF (Supremo Tribunal Federal) de que quem deve decidir se os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado podem se reeleger ao cargo é o Congresso Nacional, e não a Corte (veja aqui).

“O parecer do procurador-geral da República, para usar uma expressão popular, confunde alhos com bugalhos. Pior: parece fazer isso com plena consciência, posto que não é crível imaginar que o PGR seja um ignorante ou um tolo”, criticou o parlamentar.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) também trouxe à tona na sessão semipresencial quarta-feira (23) a discussão sobre reeleição para a Presidência do Senado. Ele disse que ser contra a reeleição não é ser contra a gestão do atual presidente da Casa (veja aqui).

“Aqui nada é pessoal. Ser contra a reeleição não é ser contra o trabalho do presidente Davi. A minha opinião é contra a reeleição, que não é a sua, mas a reeleição de qualquer um, mesmo de meu pai, José da Costa. Esse pensamento não é de um senador ou de outro, esse hoje é o pensamento da opinião pública brasileira”, disse o parlamentar do Cidadania.

‘Nova CPMF’

Alessandro Vieira propõe criar um programa novo de renda básica sem modificar o teto de gastos (Foto: Pedro França)

Em declaração ao jornal ‘Estado de Minas’, o senador Alessandro Vieira descartou qualquer proposta de criação de imposto para abrir espaço fiscal para o Renda Brasil, como uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), tributo que o ministro da Economia, Paulo Guedes, propõe para compensar a desoneração da folha e que também precisará ser incluída no Orçamento, se o Congresso derrubar o veto (veja aqui).

“Não é preciso criar imposto novo ou nova CPMF. Existem recursos empoçados [parados e sem uso] em ministérios. Entendemos que a PEC dos Fundos é um bom lugar para construir espaço no Orçamento para o novo programa”, avaliou o senador, vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica.

“A Frente já se colocou à disposição do presidente e do senador Bittar para um debate sobre o assunto e não tivemos retorno. Temos a convicção de que é possível criar um programa novo de renda básica sem modificar o teto de gastos, focando na realocação dos recursos”, afirmou Alessandro Vieira.

Protocolo de Nagoya

O senador Jorge Kajuru defendeu que o Congresso Nacional dê agilidade à promulgação do PDL 324/2020, que trata da ratificação do Protocolo de Nagoya. O acordo foi assinado pelo Brasil em 2011 e prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica. Na avaliação do parlamentar, a medida vai contribuir para o desenvolvimento não só do Goiás, mas de todo o País (veja aqui).

“Vamos integrar um acordo internacional ao lado de grandes parceiros comerciais. Além da segurança jurídica, isso possibilitara ao Brasil trazer investimentos para os negócios relacionados à bioeconomia, que transforma recursos genéticos da biodiversidade em produtos químicos, farmacêuticos e cosméticos. Todos eles de altíssimo valor agregado”, defende o parlamentar.

Kajuru também acredita que o protocolo de Nagoya vai ajudar na repartição dos benefícios de uso econômico da biodiversidade. Como o Brasil é detentor de uma das maiores riquezas naturais do planeta, o senador avalia que o país estará entre as nações mais beneficiadas com a medida.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana.

TERÇA-FEIRA – 22/09

Empréstimo para o Rio Grande do Sul: Aprovada autorização para empréstimo de US$ 60 milhões para projeto de modernização de gestão fiscal do Rio Grande do Sul (MSF 50/2020). Texto segue para promulgação.

Reajuste para policiais e bombeiros: Aprovado aumento salarial retroativo para policiais civis e militares e bombeiros militares do DF (MP 971/2020). O texto segue para promulgação.

Contratos do Ministério da Saúde: Aprovada a prorrogação de contratos de trabalho de profissionais temporários de saúde que atuam nos hospitais federais no Rio de Janeiro (PLV 38/2020, oriundo da MP 974/2020). O texto segue para sanção.

Conselho Nacional de Justiça: Aprovado por unanimidade a indicação da jurista Maria Theresa de Assis Moura para o cargo de corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Indicação de autoridades: Foram aprovadas a indicação de 10 autoridades para embaixadas e organismos internacionais.

QUARTA-FEIRA (23/09)

Ministério das Comunicações: Aprovado a MP 980/2020, que cria o Ministério das Comunicações. A matéria, alterada pelo Congresso, vai à sanção.

Incêndios no Pantanal: Senadores aprovaram a realização de audiências públicas na Comissão Temporária Externa do Pantanal para debater atuação do governo na prevenção e no combate às queimadas no bioma.

Indicação de autoridades: O plenário do Senado concluiu a votação da indicação de autoridades para o STM, embaixadas e organismos internacionais.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Relatórios de Jorge Kajuru e Eliziane Gama a projetos de combate à pandemia do novo coronavírus foram aprovados pelos parlamentares (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O Senado aprovou na quinta-feira (17) dois projetos de grande repercussão social para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no País, com relatórios elaborados por parlamentares da Bancada do Cidadania na Casa.

O projeto de lei (PL 3229/2020) relatado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) libera recursos do Suas (Sistema Único de Assistência Social) para a compra de álcool em gel e máscaras de proteção, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante a pandemia do coronavírus. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

O texto substitutivo ao projeto apresentado por Kajuru foi aprovado com 60 votos favoráveis e dois contrários, além de uma abstenção. A proposta e de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

Kajuru apontou que, infelizmente, parte significativa da população brasileira não dispõe de recursos para adquirir esses ou outros produtos visando à sua proteção contra a doença. Segundo o senador, a proteção da camada mais desassistida da população, além de ser meritória em si, é também importante para ajudar a proteger a população como um todo.

“Este é um projeto que favorece a maioria absoluta da população brasileira”, afirmou Kajuru.

Em votação simbólica, o plenário do Senado também aprovou o relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) à proposta (PL 3289/2020)  que autoriza o uso de recursos do FNCA (Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente) nos programas de acolhimento durante o estado de calamidade pública da pandemia de Covid-19. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados (veja aqui).

A parlamentar do Cidadania apresentou substitutivo ao projeto do senador senador Wellington Fagundes (PL-MT) incorporando  cinco emendas sugeridas pelos senadores. As modificações ampliam o prazo de uso dos recursos de seis para 12 meses após o fim do estado de calamidade pública e permitem usar o dinheiro para pagar o aluguel social — benefício do governo federal entregue mensalmente a famílias que perderam a moradia em consequência da pandemia.

Para Eliziane Gama, o Congresso Nacional deve se ocupar de legislação “que seja criativa e dê soluções ótimas e temporárias” para crianças e adolescentes, “em particular aqueles desprovidos ou afastados de suas famílias naturais.” Na apresentação de seu relatório, a senadora destacou a importância do projeto:

“Investir em crianças e adolescentes é investir no futuro da nação”, afirmou a parlamentar. 

Corte de R$ 1,57 bi da Educação

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, responsabilizou os ‘gestores anteriores’ e o Ministério da Economia pelo corte de R$ 1,57 bilhões do orçamento da pasta determinado pela Junta de Execução Orçamentária – responsável pela condução da política fiscal do governo -, ao ser questionado quinta-feira (17) pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sobre a ‘tesourada’ do órgão nos recursos do MEC durante audiência pública remota da comissão mista da Covid-19 (veja aqui).

“Nós temos R$1,5 bilhão de orçamento, que possivelmente será cortado em função do Pró-Brasil, e o impacto maior será exatamente na área da educação. Quais ações que o MEC estará fazendo para realizar a compensação desta perda?”, perguntou a parlamentar, vice-presidente da comissão.

“Eu fui pessoalmente ao [Palácio] Planalto tentar reverter, mas o assunto estava já encaminhado, considerando que os gestores anteriores não empenharam e executaram os valores, e o povo lá da Economia, que quer economizar de todo o jeito, eles viram que havia lá um valor considerável, praticamente parado, no segundo semestre. E eles, simplesmente, estenderam a mão e mudaram essa rubrica e tiraram da gente. Então, foi isso o que aconteceu”, afirmou o ministro da Educação.

‘Cartão vermelho’ para propostas que retiram direitos

A senadora Eliziane Gama disse que o ‘cartão vermelho’ prometido pelo presidente Jair Bolsonaro para integrantes de seu governo que propuserem congelar aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem de ser apresentando de fato para as propostas que retiram direitos dos brasileiros mais pobres (veja aqui).

“O cartão vermelho precisa ser erguido sempre que reformas e ajustes fiscais retirem direitos  de quem já não tem quase nada para sobreviver”, defendeu a parlamentar em seu perfil no Twitter, após a ameaça do presidente e da sua decisão de ‘congelar’ o Renda Brasil, programa em estudo pela equipe econômica para substituir o Bolsa Família.  

Segundo ela, ‘o momento é oportuno para discutir uma renda básica da primeira infância’. Eliziane Gama é autora do  PLP 213/2020, que estabelece uma renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade.

Desoneração da folha de pagamento

Protelação da votação de veto à proposta traz ‘prejuízo econômico muito grande’, diz Eliziane Gama (Foto: Leopoldo Silva)

Em entrevista ao ‘Jornal Nacional’ (veja aqui) segunda-feira (15), a senadora Eliziane Gama defendeu a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamento. Segundo ela, o adiamento por quase dois meses da sessão do Congresso Nacional para análise do veto não se justifica porque a ‘protelação da matéria traz prejuízo econômico muito grande para o Brasil e deixa o mercado instável’ (veja aqui).

“Existe hoje a disposição dos líderes e também dos parlamentares, para a derrubada desse veto presidencial. Os países em todo o mundo atingidos pela pandemia da Covid-19 estão cortando tributos para preservar os empregos e também as suas empresas”, afirmou Eliziane Gama ao JN.

CPI da Crise Ambiental

A senadora Eliziane Gama apresentou sexta-feira (18) um requerimento para a instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o desmonte da governança ambiental no âmbito do Poder Executivo e as queimadas na Amazônia e no Pantanal (veja aqui).

A parlamentar destaca no pedido que o Brasil já foi reconhecido como um dos países que mais avançou no controle do desmatamento ao longo dos últimos anos, construindo um sólido e coerente arcabouço institucional na área ambiental que agora está sob ameaça.

“É estarrecedor testemunhar o quão rapidamente toda essa maturação socioambiental foi desconstruída pelo atual governo. Demonização e desautorização de fiscais ambientais; substituição de profissionais de carreira com experiência em gestão por profissionais sem experiência e sem qualificação técnica; extinção de órgãos e secretarias fundamentais, a exemplo da Secretaria de Mudança do Clima e Florestas; ameaças e punições injustificadas a servidores; eliminação da participação popular de comitês e outros fóruns de decisão; inexecução de recursos orçamentários da pasta ambiental. A lista poderia se estender praticamente ad infinitum, tantos são os exemplos que poderíamos elencar. Em suma, a política ambiental brasileira se caracteriza, pela atual gestão, como não política ambiental”, afirma a parlamentar.

Ampliação da assistência aos mais pobres

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse terça-feira (15) que a proposta da equipe econômica de congelamento de salários e pensões para a criação de um programa de assistência social para substituir o Bolsa Família, o Renda Brasil, não melhora o atendimento aos brasileiros mais vulneráveis (veja aqui).

“Sou 100% contra o congelamento de salários e pensões. Não precisa de nada disso para ampliar e melhorar a assistência aos mais carentes, através da reformulação do Bolsa Família. E não importa o nome que se escolha, o essencial é garantir um programa robusto e fiscalmente viável”, escreveu o senador em seu perfil no Twitter.

Ao site ‘O Antagonista’, Alessandro Vieira disse também que não dá para falar em ‘fim do Renda Brasil’, o programa em estudo pelo governo federal para substituir o Bolsa Família (veja aqui).

“Fim de algo que nem sequer começou? O Renda Brasil virou a Viúva Porcina dos programas sociais”, ironizou o parlamentar.

Moradia popular

O senador Alessandro Vieira apresentou emenda à medida provisória (MP 996/2020) que institui o Programa Casa Verde e Amarela para garantir a efetivação do financiamento de moradias populares para a população de baixa renda (veja aqui).

Ele propõe que, nesse segmento, a subvenção incidirá não apenas sobre os juros, mas também sobre o valor do financiamento, de modo a reduzir o saldo devedor a ser amortizado pelo mutuário.

O parlamentar do Cidadania explica que a sua emenda assegura uma redução do principal a ser amortizado, além da redução da taxa de juros sobre ele incidente, para que, desse modo, a política de financiamento seja direcionada efetivamente para os brasileiros de menor renda.

Pacote de projetos contra corrupção

Alessandro apresentou 9 propostas que estão sendo chamadas ‘As Novas Medidas contra a Corrupção’ (Foto: Pedro França)

Alessandro Vieira protocolou quinta-feira (17) um pacote de projetos de combate à corrupção. As propostas que passam a tramitar no Senado foram apresentadas na Câmara dos Deputados pelo Partido Novo (veja aqui).

Dentre os nove projetos do pacote para combater a corrupção no País, está o que propõe a a criação do crime por corrupção privada e o que prevê o aumento de cinco para para 10 anos da prescrição em ações de improbidade administrativa.

Tribunal Regional em Minas

Em declaração ao jornal ‘Gazeta do Povo’, senador Alessandro Vieira avaliou que a criação do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais, é desnecessária (veja aqui).

Para ele, o Poder Judiciário deveria adotar antes medidas de contenção de gastos ou de melhoria de gestão. O jornal lembra que o parlamentar ‘foi um dos principais articuladores da chamada CPI da Lava Toga, que tinha como objetivo investigar gastos e abusos do Judiciário em todo o Brasil. O presidente do Senado, porém, barrou essa investigação, e com apoio do Planalto.

O projeto do TRF-6 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de agosto e aguarda deliberação pelo plenário do Senado.

Emendas participativas para 2021

O senador Alessandro Vieira divulgou nesta semana o resultado final dos projetos contemplados pelo Edital de Emendas Participativas para 2021. Pelo segundo ano seguido, o parlamentar ouviu a população para saber quais as propostas no estado que devem receber os recursos de emendas parlamentares que estarão disponíveis no ano que vem (veja aqui).

Ao todo foram 51 projetos selecionados, que abrangem iniciativas em todos os seis territórios sergipanos, atendendo ações  nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Segurança, Infraestrutura e Empreendedorismo.

“Para destinar os mais de R$16 milhões a que temos direito pelas emendas individuais como parlamentar no orçamento da União, decidimos pelo segundo ano consecutivo consultar a população sergipana e abrir processo seletivo. Foram quase 200 projetos inscritos este ano, de todos os cantos de Sergipe. Isso mostra a força da participação social em nosso mandato no Senado Federal”, disse o parlamentar.

Destaque na defesa dos municípios

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) está entre os 10 senadores que mais trabalham em defesa do municipalismo, de acordo com ranking da CNM (Confederação Nacional de Municípios).

Com 248 pontos, o parlamentar está em 9º lugar no ranking nacional do Observatório Político, da CNM, cujo objetivo é identificar e classificar os parlamentares federais que atuam em consonância com os interesses dos municípios.

“Fico feliz com o reconhecimento da CNM e dos prefeitos sergipanos. Entendo que nossa missão é trabalhar para melhorar a vida dos sergipanos, e isso se faz fortalecendo as gestões municipais”, disse.

Reeleição no Senado

Alessandro Vieira classificou de ‘escandalosa’ o posicionamento da AGU (Advocacia-Geral da União) ao STF (Supremo Tribunal Federal) de que a discussão sobre a possibilidade de reeleição para o comando das Mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados é assunto interno do Poder Legislativo (veja aqui).

“A manifestação da AGU é escandalosa, pois afronta dispositivo constitucional expresso. Como já disse o ministro Marco Aurélio, o reconhecimento da impossibilidade de reeleição não exige esforço interpretativo, a regra é cristalina. É lamentável constatar o rebaixamento institucional da AGU, que se coloca a serviço de uma tese personalista e absolutamente inconstitucional. A manifestação da AGU é absolutamente política”, disse o senador.

Dia Internacional da Democracia

A senadora Eliziane Gama destacou o Dia Internacional da Democracia, celebrado em 15 de setembro. Segundo ela, a Constituição de 1988 deu ao País uma base democrática robusta, que vem mantendo as instituições funcionando frente aos ‘desvarios autoritários do atual governo federal’ (veja aqui).

Ela citou o comportamento sóbrio das Forças Armadas e a adesão do seu corpo estruturado à causa da liberdade. A senadora apontou, no entanto, que a crise econômica, reforçada pela pandemia de Covid-19, é um fator de risco para a democracia e que é preciso combater a corrupção e o crime organizado em todos os níveis.

“Os movimentos protofascistas que tentam desmoralizar nossas instituições, em especial a Justiça, têm que ser estancados politicamente e punidos com a lei”, alertou Eliziane Gama.

Falta de coordenação no combate à Covid-19

Jorge Kajuru lamenta conduta do governo federal nas ações contra a pandemia do novo coronavírus (Foto: Leopoldo Silva)

Ao analisar os dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados mostrando que o governo já gastou mais de 70% da verba aprovada contra Covid-19, o senador Jorge Kajuru disse que não falta recursos para o combate à doença, mas coordenação do Executivo na luta contra à pandemia no País (veja aqui).

“Isso em decorrência da postura dúbia que caracterizou o Executivo federal nesta guerra à Covid-19, apesar da destinação de recursos a empresas, estados e municípios e do auxílio emergencial, que o governo queria que fosse R$ 200, no início, e o valor foi mudado graças ao Congresso Nacional”, avaliou o parlamentar. 

Cancelamento de sessões

O senador Jorge Kajuru reclamou do cancelamento de sessões virtuais do plenário do Senado nesta semana em que a Casa novamente apenas uma reunião, na quinta-feira (17). Segundo ele, o cancelamento teria ocorrido em função do foco dos parlamentares nas eleições municipais (veja aqui). Na semana passada, impactada pelo feriado do Dia da Independência, o Senado realizou sessão somente na quarta-feira (09).

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado:

QUINTA-FEIRA – 17/09

Empréstimo para o Espírito Santo: Autorizado empréstimo de US$ 37,8 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Espírito Santo (Mensagem 49/2020). Os recursos serão aplicados na gestão fiscal do estado. A proposta segue para promulgação.

Policial legislativo: Aprovada validade nacional para as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara e pelo Senado (PL 6.463/2019). A proposta segue para sanção.

Campanha Junho Verde: Aprovada a criação da campanha Junho Verde, no âmbito do Senado (PRS 52/2019). A proposta tem objetivo de conscientizar sobre a importância da preservação do meio ambiente. Proposta segue para promulgação.

Incêndios no Pantanal: Os membros suplentes da comissão externa que acompanhará ações contra incêndios no Pantanal serão os senadores Carlos Fávaro, Esperidião Amin, Fabiano Contarato e Jayme Campos.

Álcool em gel e máscaras: Aprovado o uso de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de produtos de proteção de pessoas em estado de vulnerabilidade durante a pandemia (PL 3.229/2020). Projeto segue para votação na Câmara.

Acolhimento familiar: Aprovado o uso de recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para auxiliar programas de acolhimento familiar ou institucional, em decorrência da pandemia de covid-19 (PL 3.289/2020). Texto vai à Câmara. (Texto atualizado para complementação de informações)

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Líder do partido na Casa, Eliziane Gama lembra que a maioria dos programas que estão hoje em execução para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 foram resultado de ações do Congresso Nacional (Foto: Reprodução)

Na semana em que o Senado aprovou em um único dia quatro propostas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 (veja abaixo), a líder do partido na Casa, Eliziane Gama (MA), destacou o protagonismo do Congresso Nacional na apresentação e aprovação de proposições visando o combate aos efeitos da doença do ponto de vista sanitário e econômico.

“Tem evoluído, inclusive, com ações importantes e programas. Aliás, acho que a maioria dos programas que estão hoje em execução foram fruto de ações do Congresso Nacional”, afirmou a parlamentar, ao encaminhar o voto sim da bancada do partido ao projeto de lei (PLP 195/2020), que cria o Pronaieeb (Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica) e que agora segue para sanção presidencial (veja aqui).

Eliziane Gama disse também que o Cidadania é uma legenda que ‘soma’ e ‘ajuda a aprimorar o que é possível’, e também não ‘atrapalha’ as votações das matérias de interesse da sociedade no Senado.

“O Cidadania é um partido que é responsável com a população brasileira”, afirmou a senadora.

Queda na cobertura de vacina infantil

Eliziane Gama classificou de preocupante na queda da cobertura de vacinação infantil no Brasil, ao analisar os dados da PNI (Programa Nacional de Imunização), do Ministério da Saúde, apontando que pouco mais da metade das crianças brasileiras não recebeu todas as vacinas previstas no Calendário Nacional de Imunização em 2020 (veja aqui).

“Em alguns casos, como os dos imunizantes contra tuberculose (BCG) e poliomielite, o porcentual de crianças vacinadas em 2019 é o menor em 20 anos. Vacina salva vidas e diminui os gastos com saúde pública”, disse.

Segundo os índices do PNI, atualizados até o dia 7 de setembro, a cobertura vacinal estava em 51,6% para as imunizações infantis. O recomendado pela OMS (Organização Mundia de Saúde) é entre 90% e 95% para garantir proteção contra doenças como sarampo, coqueluche, meningite e poliomielite.

A cobertura da BCG atingiu 53,06% e da poliomielite 54,70% das crianças que deveriam receber as vacinas, nos casos citados pela senadora.

Transparência nos dados da Saúde

Eliziane Gama cobrou do DataSus os números da ocupação de leitos de UTI no País (Foto: Marcos Oliveira)

A líder do Cidadania no Senado também cobrou na terça-feira (08) durante audiência pública da comissão mista da Covid-19 para debater as atualizações dos dados científicos relacionados à pandemia, uma maior transparência do governo federal em relação aos dados de ocupação de leitos de UTI no SUS (Sistema Único de Saúde) em âmbito nacional (veja aqui).

Ela disse que apesar da abertura de novos leitos de UTIs no País com a pandemia do novo coronavírus, o que se observa, no entanto, é o elevado número de judicialização por vagas em leitos em vários estados.   

“Nós tínhamos, inclusive, algumas informações de que o próprio TCU [Tribunal de Contas da União], em julho, chegou a recomendar ao Ministério da Saúde a necessidade de ampliar a transparência dessas informações”, disse a parlamentar, ao questionar o representante do DataSUS  (Departamento de Informática do SUS), Jacson Venâncio Barros, sobre as providências do Ministério da Saúde para ampliar a transparência relativa à parte de ocupação de leitos de UTI no País.

“Há muita coisa a ser feita ainda em relação à troca de informações. Nós construímos um sistema de notificação compulsória para que todos os estabelecimentos de saúde pudessem apontar diariamente os seus leitos, dividido em seis variáveis, que compreendem a quantidade de pessoas deitadas naquele dia, a quantidade de altas e a quantidade de óbitos”, explicou Barros.

Já do representante da Unidade de Vigilância, Preparação e Resposta a Emergências e Desastres da OMS (Organização Mundial da Saúde), Juan Cortéz, a senadora Eliziane Gama quis saber quais as diretrizes que deveriam ser priorizadas pelo governo federal para o futuro plano de imunização da população contra a Covid-19.

“O Ministério da Saúde tem anunciado a perspectiva de que a vacinação contra a Covid-19 pode ser iniciada ainda no primeiro semestre do próximo ano, e as informações que são apresentadas pelo Tribunal de Contas da União são de que a pasta ainda não divulgou um plano nacional de vacinação”, disse Eliziane Gama.

“Como sempre, a Opas, assim como em outras oportunidades, está sempre com as portas e canais abertos para conversar e discutir, para poder apoiar o Ministério da Saúde e o governo brasileiro com as melhores recomendações para esse processo de vacinação da população. Obviamente, cada governo tem a estrutura e as equipes para poder definir os critérios e as formas de como seria essa vacinação”, explicou Cortéz.

Reforma administrativa

Para Eliziane Gama, o principal objetivo da reforma administrativa tem de ser o de tornar o ‘Estado mais ágil e eficiente’ para combater os privilégios nos três Poderes, com a valorização dos servidores públicos (veja aqui).

“O Brasil precisa de uma reforma administrativa sim, uma reforma que combata privilégios no Judiciário, Executivo e Legislativo; uma reforma que torne o Estado mais ágil e eficiente sem que os servidores públicos sejam tratados como problema ou como inimigos”, defendeu a parlamentar.

Segundo ela, o texto da reforma enviado pelo governo federal do Congresso Nacional ‘precisa ser ajustado para manter isonomia e não deixar privilégios para as altas castas de servidores’.

“Apoiamos uma reforma adminstrativa, mas não uma que mantenha privilégios no topo do Judiciário, Executivo e Legislativo e pese a mão nos servidores que já recebem menos”, disse.

Pontos de apoio para garis

Para tentar mudar a realidade da árdua rotina dos garis agravada pelo desrespeito às normas de locais adequados para descanso, alimentação e higienização, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), apresentou um projeto de lei (PL 4505/2020) que estabelece regras para instalação de pontos de apoio com essas finalidades (veja aqui).

De acordo com o texto, os municípios e o Distrito Federal deverão manter dois tipos de pontos de apoio: o intermediário e o principal. O ponto de apoio principal terá estrutura mínima que contenha sanitários e vestiários masculinos e femininos; chuveiros individuais, sala de descanso, com sofás, bebedouros, eletricidade e, se possível, acesso à internet sem fio e ar condicionado, além de espaço para refeições. Ainda conforme a proposta, a estrutura deverá ser instalada em cada bairro do município ou em cada região administrativa do Distrito Federal.

A matéria ainda prevê que nas regiões onde o serviço de limpeza urbana for realizado pela iniciativa privada, o concessionário ou permissionário será responsável pela manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio, podendo o edital de licitação e o respectivo contrato de concessão do serviço preverem também que o parceiro privado realizará a construção e a instalação de novos pontos de apoio.

Para justificar a aprovação do projeto, Kajuru detalha as condições a que os garis estão submetidos no dia a dia de trabalho.

“Os garis, mulheres e homens batalhadores, normalmente entram em serviço às sete horas da manhã e trabalham ininterruptamente pelo menos até as 14 horas de cada dia, não tendo eles acesso a nenhum ponto de apoio para suas necessidades. Ficam na dependência da boa vontade de comerciantes e outros lojistas, que nem sempre têm a solidariedade de prestar-lhes alguma ajuda. As refeições são feitas sem nenhuma condição, com os garis sentados no chão, em completo desrespeito a sua dignidade e ao dever estatal de assegurar o bom ambiente de trabalho”, argumentou o senador.

Homenagem a Ferreira Gullar

Jorge Kajuru homenageou o poeta que completaria 90 anos dia 10 de setembro (Foto: Pedro França)

O senador Jorge Kajuru registrou na sessão remota do Senado os 90 anos de nascimento do poeta Ferreira Gullar na quinta-feira (10). Escritor, poeta, crítico de arte, biógrafo, tradutor, memorialista, membro da Academia Brasileira de Letras, o poeta foi um dos fundadores do neoconcretismo. Ferreira Gullar nasceu em São Luís, com o nome de José Ribamar Ferreira (veja aqui).

“Se vivo estivesse, Ferreira Gullar completaria 90 anos. Em homenagem a esse ser humano raro, com quem eu tive a oportunidade de conviver, entre tantos outros, desde o Poetinha [Vinícius de Moraes], eu queria aqui rapidamente lembrar: Uma parte de mim é todo mundo; /outra parte é ninguém: fundo sem fundo./ Uma parte de mim é multidão;/ outra parte, estranheza e solidão./ Uma parte de mim pesa, pondera;/ outra parte delira./ Uma parte de mim almoça e janta;/ outra parte se espanta./ Uma parte de mim é só vertigem;/ outra parte, linguagem./ Traduzir-se uma parte na outra parte — que é uma questãode vida ou morte — será arte? [dizia Gullar e canta [Raimundo]Fagner: será arte?]”, disse Kajuru, ao citar a letra da música ‘Traduzir-se’ do poeta.

Dia Nacional do Cerrado

O senador Jorge Kajuru destacou o Dia Nacional do Cerrado comemorado em 11 de setembro. Para ele, data chama a atenção da população brasileira para os graves problemas que acometem o meio ambiente no Brasil (veja aqui).

O parlamentar é autor de três projetos que reforçam leis para proteção e conservação do bioma. De acordo com Kajuru, a conscientização vem por meio da educação ambiental.

“Educação ambiental que permita ao brasileiro pelo menos saber o significado do que seja uma Unidade de Conservação Ambiental, a fim de que ele possa contribuir para a sua preservação. A população brasileira deve saber que o Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, menor apenas do que a Amazônia. É a savana de maior diversidade de espécies do planeta: concentra cerca de 5% da biodiversidade mundial e 30% da biodiversidade brasileira”, disse.

Punição de Deltan Dallagnol

O senador Alessandro Vieira criticou a decisão do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) de punir o procurador da República Deltan Dallagnol por mensagens em rede social nas quais ele se posicionou contra a eleição do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para a presidência do Senado, em 2019 (veja aqui).

“É o vale-tudo para castigar quem teve a ousadia de fazer o seu trabalho com independência e altivez. O sistema se reorganizou e está atuando com toda força para fazer o Brasil retroceder 20 anos no combate à corrupção. Vergonha”, afirmou o parlamentar ao site O Antagonista.

Os conselheiros do CNMP entenderam, por 9 votos a um, que  Dallagnol extrapolou limites da simples crítica e o puniu com a pena de censura.

Contra a reeleição no Senado e Câmara

Alessandro Vieira fez na quarta-feira (09), durante questão de ordem na sessão virtual, um duro discurso contra a reeleição de Davi Alcolumbre (DEM-AP), no Senado, e Rodrigo Maia (DEM-RJ), na Câmara dos Deputados (veja aqui).

“Eu sou contrário a qualquer possibilidade de reeleição, tenho essa defesa com base técnica, texto constitucional, e mostro com muita clareza com um exemplo concreto, o meu, da inviabilidade do apego ao poder”, disse.

Alessandro Vieira afirmou que está sendo ignorado por Alcolumbre desde que se posicionou.

 “Depois que manifestei minha opinião contrária à reeleição, deixei de ser atendido pelo presidente Davi Alcolumbre, meus projetos não são pautados – mesmo projetos humanitários, como a definição de parâmetros para a distribuição de vacinas. Esta é a forma de quem quer permanecer no poder a qualquer custo. Isso não é democracia”, afirmou.

Prorrogação da Lava Jato

‘Os poderosos deste País tentam matar a todo custo’ a Lava Jato, diz Alessandro Vieira (Foto: Marcos Oliveira)

Alessandro Vieira comemorou a decisão da PGR (Procuradoria-Geral da República) de prorrogar a força-tarefa da operação Lava Jato até 31 de janeiro do ano que vem (veja aqui). O prazo terminaria na quinta-feira (10).

O senador apontou que “os poderosos deste País tentam matar a todo custo” a Lava Jato. Na opinião dele, a força-tarefa “arrancou a máscara da face oculta do esquema de corrupção que parasita o Brasil”.

Nas redes sociais

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

QUARTA-FEIRA – 09/09

Pandemia: Aprovada ampliação do prazo para uso de recursos da União em ações contra a covid-19 em estados e municípios (PL 4.078/2020). Pela proposta, recursos poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2021. O texto vai à Câmara.

Cães e gatos: Aprovada a ampliação da pena prevista ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato (PL 1.095/2019) e prevê punição a estabelecimentos comerciais que facilitarem o crime. Texto vai a sanção.

Auxílio a escolas privadas: Aprovou o projeto que institui auxílio a instituições privadas de ensino que tenham sido afetadas pela pandemia da covid-19 (PLP 195/2020). A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Cadastro de estupradores: Aprovada a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (PL 5.013/2019). O cadastro terá as características dos condenados e só poderá ser acessado por autoridades da área criminal. Texto vai à sanção.

Combate à covid-19: Aprovada a MP 969/2020, que abre crédito de R$ 10 bilhões para combate à covid-19. Os recursos, destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), serão repassados e estados, DF e municípios. Texto segue para promulgação.

Ministério da Saúde: Aprovada a MP 967/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 5,5 bilhões em favor do Ministério da Saúde para ações de combate à Covid-19. A matéria segue a promulgação.

Eliziane Gama destaca protagonismo do Congresso na aprovação de propostas para combater pandemia

Parlamentar diz que o Cidadania é uma legenda que ‘soma’ e ‘ajuda a aprimorar o que é possível’ e também não ‘atrapalha’ (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA),  disse na sessão remota do Senado, nesta quarta-feira (09/09), que o ‘Congresso Nacional tem sido extremamente protagonista’ na proposição e aprovação de medidas para o combate à pandemia do novo coronavírus no País.

“Tem evoluído, inclusive, com ações importantes e programas. Aliás, acho que a maioria dos programas que estão hoje em execução foram fruto de ações do Congresso Nacional”, afirmou a parlamentar, ao encaminhar o voto sim da bancada do partido ao projeto de lei (PLP 195/2020), que cria o Pronaieeb (Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica) e que agora segue para sanção presidencial.

Eliziane Gama destacou que seu partido, o Cidadania, é uma legenda que ‘soma’ e ‘ajuda a aprimorar o que é possível’ e também não ‘atrapalha’.

“O Cidadania é um partido que é responsável com a população brasileira. Há um provérbio popular que diz que o ótimo é inimigo do bom. Então, o ótimo seria a gente ter contrapartidas mais efetivas para garantir de fato o trabalho – a garantia realmente da renda do trabalhador. Mas nem sempre, realmente, é possível”, disse a parlamentar quando anunciou que retiraria uma emenda de sua autoria ao PLP 195/2020, determinando que as instituições de ensino beneficiadas com subsídio mensal do programa não poderiam dispensar, sem justa causa, seus professores.

Eliziane Gama aceitou a argumentação da relatora da proposta, Daniella Ribeiro (PP-PB), e do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), de que esses profissionais já estão sendo beneficiados por medidas que buscam garantir a adesão e a manutenção dos empregos. Um dos principais objetivos do PL é prestar auxílio financeiro às escolas privadas afetadas pela pandemia de Covid-19.

O projeto determina à União o repasse de até R$ 3 bilhões aos municípios, para aplicação em ações emergenciais de apoio às instituições privadas de ensino básico, com ou sem fins lucrativos.

De acordo com a proposta, com o repasse recebido da União, os municípios poderão conceder subsídio mensal, no valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, dependendo do número de alunos matriculados, para manutenção das instituições participantes do programa. Esse subsídio será concedido até o fim da vigência do decreto que declarou o estado de calamidade em decorrência da pandemia de covid-19 (Decreto Legislativo 6, de 2020).

Defesa dos empregos

Ao justificar sua emenda ao PLP 195/2020 para as instituições de ensino beneficiadas pelo programa não dispensarem sem justa causa, a senadora Eliziane Gama apresentou dados do Sindicato da categoria de São Paulo mostrando que 50% das escolas que atendem crianças em creches poderão fechar com a crise.

“A quantidade de professores demitidos, até o presente momento, passa de 300 mil. Então, os números são muito preocupantes. Não dá para a gente socorrer a empresa sem socorrer quem? O empregado, o trabalhador”, afirmou.

Dia da Amazônia: Conheça os projetos dos senadores do Cidadania para preservar a floresta

Alessandro Vieira e Jorge Kajuru são autores de três propostas para combater o desmatamento e garantir o uso sustentável do bioma (Foto: Paulo Vitale/Reprodução)

Neste 5 de setembro é comemorado o ‘Dia da Amazônia’. Conscientes da necessidade de preservação do bioma há muito chamado de “pulmão do planeta”, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentaram projetos de lei com a finalidade de preservar e manter a maior floresta tropical do planeta, com sete milhões de quilômetros quadrados e responsável pela manutenção do regime de chuvas em todo o Brasil.

A Amazônia ocupa cerca de 59% do território brasileiro e abrange nove países: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana Francesa, Paraguai, Peru, Suriname e Venezuela. Apesar de sua importância ambiental para o mundo, a reserva natural tem sido constantemente ameaçada por atividades predatórias, como desmatamento, queimadas e garimpo ilegal.

Com o objetivo de proteger o Fundo Amazônia e permitir a continuidade da atuação em prol do meio ambiente, o senador Jorge Kajuru apresentou o PL 415/2020, que declara o Fundo Amazônia como uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, que tem objetivode  destinar o valor das doações recebidas em espécie para a realização de aplicações não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.

O parlamentar justificou o projeto argumentando que o atual fundo “está sob ataque do governo federal, com base em acusações infundadas de irregularidades na utilização dos recursos e de priorizar o atendimento aos interesses dos doadores internacionais”.

Kajuru é autor de outra proposta no mesmo sentido, o projeto de lei (PL 5079/2019) que estabelece a aplicação obrigatória dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal para conservação florestal, com distribuição proporcional à área de floresta preservada em cada ente federativo.

Corte raso

Com o argumento de que a Amazônia brasileira tem sofrido todo tipo de agressões humanas, por meio de atividades predatórias “cujos lucros são ínfimos e os impactos à biodiversidade e à atmosfera, enormes”,  o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou o PL 5315/2019, que torna crime realizar corte raso de árvores de Floresta Amazônica sem permissão. A proposta exige prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração.

O senador destaca que a Floresta Amazônica é um patrimônio nacional. A utilização de seus recursos, portanto, deve ser feita dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. O projeto garante regime especial de proteção à Floresta Amazônica “devido à sua importância para a regulação climática e conservação da biodiversidade não só no Brasil, mas no planeta”, salienta Alessandro Vieira.

“Para tornar mais efetivo o sistema punitivo aplicável aos desmatadores da Floresta Amazônica, o novo tipo penal prevê pena de reclusão de dois a seis anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, bem como a redução da pena pela metade nos casos de crimes culposos. Dessa forma, a depender da gravidade e da extensão do crime, o Poder Judiciário terá condições de aplicar aos infratores penas que ensejem prisão em regime fechado, coibindo ainda mais a prática do desmatamento”, explicou Alessandro. (Com informações da Agência Senado)

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

A atuação dos parlamentares do partido também foi marcada pela ação apresentada ao STF para barrar a possibilidade de reeleição nas Mesas do Senado e da Câmara (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A bancada do Cidadania participou ativamente das deliberações remotas do Senado na semana, ajudando aprovar projetos como o que garante recursos para a segurança sanitária no retorno às aulas presenciais nas escolas públicas, a manutenção de bolsas de estudos na pandemia e a nova Política Nacional de Segurança de Barragens (veja abaixo).

A atuação dos parlamentares do partido também foi marcada pela ação apresentada ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a possibilidade de reeleição nas Mesas do Senado e da Câmara (veja aqui).

Os senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em conjunto com um grupo de senadores ingressam, na segunda-feira (31), com petição em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita no Supremo, ajuizada pelo PTB, contrária à reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A petição, que reforça e complementa os argumentos no sentido da impossibilidade da recondução, é acompanhada de parecer do jurista Adilson Dallari, professor titular da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo.

Ambas as peças sustentam que tanto as normas dos regimentos internos do Senado e da Câmara quanto a Constituição vedam a reeleição na mesma legislatura para as presidências das duas Casas legislativas.

Só uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) poderia alterar a regra constitucional e regimental. Além disso, os senadores combatem a tese da advocacia do Senado de que seria possível empregar, por analogia, o artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que permite a reeleição para um único período subsequente do presidente da República, governadores e prefeitos.

“O único e legítimo meio para se permitir a recondução dentro da mesma legislatura seria através da aprovação, nas duas Casas e em dois turnos, de Proposta de Emenda à Constituição”, escrevem os senadores na petição.

Para Jorge Kajuru, qualquer disputa pelo cargo envolvendo o atual presidente do Senado não será justa. Segundo ele, a campanha para a próxima eleição da Presidência da Casa já começou (veja aqui). 

“Esse poder é tão descomunal que não há concorrência. [O presidente] tem tudo na mão, conquista os 49 votos rindo”, avaliou.

Dispensa de licitação na pandemia

Alessandro Vieira encaminhou voto contrário do Cidadania à ampliação de dispensa de licitação (Foto: Jefferson Rudy)

O senador Alessandro Vieira encaminhou o voto contrário da bancada do Cidadania à Medida Provisória 961/2020, que muda regras para licitação durante o período de Estado de Calamidade Pública em virtude do Covid-19. Segundo ele,  MP já produziu resultados suficientes para auxiliar a administração pública durante a pandemia (veja aqui).

O parlamentar disse que a aprovação da proposta pelo Senado quinta-feira (03) sintetiza frase do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, de ‘passar a boiada’ enquanto o foco das pessoas está na pandemia.

“Projetos dessa natureza, votados dessa forma, representam exatamente isso, ou seja, a passagem da boiada”, afirmou.

O texto aprovado e que segue para sanção estende para todas as licitações o RDC (Regime Diferenciado de Contratações). A flexibilização valerá para obras, serviços, compras, alienações e locações durante a pandemia. Se não fosse votada quinta-feira (03), a MP perderia a validade.

Segurança de barragens

O senador Jorge Kajuru considerou irrisória o valor da multa aprovada pelo Senado, quarta-feira (02), no projeto de lei (PL 550/2019) da nova Política Nacional de Segurança de Barragens, que segue agora para sanção. Ficou estipulada em até R$ 1 bilhão a multa administrativa para empresas que descumprirem normas de segurança (veja aqui).

O parlamentar do Cidadania tentou restabelecer no texto do projeto, por meio de destaque, os valores originais para as multas aplicadas por falhas em barragens, mas a proposta foi derrotada por 52 votos a 22.

O Senado havia aprovado multas entre R$ 10 mil e R$ 10 bilhões e a Câmara reduziu a margem para entre R$ 2 mil e R$ 1 bilhão, o que foi mantido pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MA). Kajuru também classificou a alteração de “brutal”.

“A Câmara fez uma mudança brutal, pois o Senado foi rigoroso na medida justa com as multas, determinando que o valor da indenização devida, no caso de falhas na barragem, será calculado em função da extensão do dano e do potencial econômico do infrator. Os valores que aprovou a Câmara são irrisórios”, afirmou o senador.

Reforma administrativa

Reforma administrativa é urgente para racionalizar o setor público, diz Jorge Kajuru (Foto: Jefferson Rudy)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse que o País não pode perder tempo na luta para recuperar as atividades econômicas na pós-pandemia, e que a reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso Nacional quinta-feira (03) é urgente para trazer um pouco de racionalidade ao setor público. No entanto, o parlamentar alerta que será preciso debater com responsabilidade a proposta (veja aqui).

“Desde que comecei o meu mandato, em fevereiro de 2019, tenho feito vários pronunciamentos na defesa do enxugamento da máquina pública brasileira, uma das mais caras do mundo. A reforma administrativa, espero, vai trazer um pouco de racionalidade ao setor público, que tem se caracterizado por gerar desigualdades abismais. Não se chega ao fim sem um começo. Vamos discuti-la com a devida responsabilidade e modificá-la se preciso”, afirmou. 

Focalização na 1ª infância

O ministro da Economia Paulo Guedes disse terça-feira (01) na comissão mista da Covid-19, em resposta à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que a estratégia do governo para as fontes de recursos do programa Renda Brasil será ‘pegar dinheiro’ do ‘andar de cima’ e ‘jogar lá embaixo, para ‘focalizar’ na primeira infância por meio da tributação dos mais ricos, assim como propõe projeto de lei apresentado pela parlamentar maranhense (veja aqui).

“Pegar dinheiro desse andar de cima, jogar lá embaixo e ir consolidando é um princípio básico de política pública que acontece. Então, o foco na primeira infância, tributar o andar de cima, tirar privilégio do andar de cima e transferir para o debaixo é o que tem de ser feito”, disse o ministro sobre o Renda Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família.

Eliziane Gama é autora do projeto de lei (PLP 213/2020) que pretende garantir uma renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, com a criação de um benefício de R$ 800 bancado pela tributação progressiva.

Nas redes sociais

Em seu perfil no Twitter, a senadora Eliziane Gama comentou o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) do segundo trimestre deste ano que registrou uma queda histórica e colocou o País em recessão técnica.

“A divulgação do tombo recorde de 9,7% no PIB e de mais de 12% no consumo das famílias mostra que o Brasil entrou numa grave recessão. É hora de aproveitar o momento para rediscutir a cobrança de impostos, distribuir melhor a renda. Essa conta não pode estourar no bolso dos mais pobres”, postou.

A líder do Cidadania destacou ainda na rede social algumas das sete propostas aprovadas pelo Senado na quarta-feira (02/09).

Eliziane Gama cita sessão produtiva do Senado com a aprovação de sete propostas na quarta-feira (Foto: Waldemir Barreto)

“O dia foi produtivo no Senado Federal. Aprovamos empréstimo de 70 milhões para saneamento básico de Paraupebas (PA); o Dia Nacional da Pessoa com AME, relatado pela querida Mara Gabrilli; aprovamos projeto que reforça a segurança nas barragens e mantivemos bolsas de estudo durante a pandemia”, escreveu.

O senador Alessandro Vieira prestou homengagem ao procurador Deltan Dallagnol, que deixa a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba após seis anos à frente da operação de combate à corrupção.

” ‘Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei a fé’. Enfrentar o sistema corrupto exige coragem e sacrifício não só do combatente, mas de sua família e amigos. Deltan Dallagnol é um herói brasileiro. As mentiras impulsionadas com dinheiro sujo não vão apagar a história. #LavaJato”, postou o parlamentar no Twitter.

O parlamentar do Cidadania de Sergipe também comentou a prorrogação do auxílio emergencial até dezembro com valor de R$ 300, e o envio da reforma administrativa ao Congresso.

“Muito positivo o anúncio do presidente Jair Bolsonaro, garantindo a prorrogação do auxílio emergencial, mesmo que reduzido, e o envio da reforma administrativa. São medidas essenciais para o momento. Caberá ao Congresso fazer os aprimoramentos, votar e aprovar com total celeridade”, escreveu na rede social.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

TERÇA-FEIRA – 01/09

Assinatura eletrônica: Aprovado o projeto que simplifica o uso de documentos assinados digitalmente. O PLV 32/2020, oriundo da MP 983/2020, vai para sanção presidencial.

Recursos para escolas: Aprovado, por unanimidade, o projeto que garante recursos federais para a segurança sanitária no retorno a aulas presenciais nas escolas públicas. O PL 3.892/2020 segue para a Câmara dos Deputados.

QUARTA-FEIRA – 02/09

Empréstimo para Guarulhos: Aprovada autorização para operação de crédito no valor de até US$ 96 milhões para financiamento parcial do Programa de Macrodrenagem e Controle de Cheias do Rio Baquirivu-Guaçu, em Guarulhos (SP). A proposta segue para a promulgação.

Crédito para Parauapebas: Aprovada autorização de empréstimo de US$ 70 milhões para saneamento básico em Parauapebas (PA). A matéria segue para promulgação.

Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal: Aprovado o projeto (PL 5.101/2019) que institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal, a ser celebrado anualmente em 8 de agosto. A proposta segue para sanção presidencial.

Fiscalização de barragens: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 550/2019, com medidas para reforçar segurança de barragens na exploração mineral. O texto amplia regras de fiscalização e exige Plano de Ação Ambiental. O projeto vai a sanção.

Manutenção de bolsas de estudo na pandemia: Aprovado o projeto que proíbe o corte de bolsas de estudo, pesquisa e docência, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia (PL 4.108/2020). A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Infraestrutura turística: Aprovada a MP 963/2020, que garante crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para o financiamento da infraestrutura turística nacional. A medida vai à promulgação presidencial.

Crédito para Juazeiro do Norte: Aprovada a autorização de empréstimo para programa de saneamento básico em Juazeiro do Norte (CE). Os recursos, de até US$ 80 milhões, são para o Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana. A matéria vai à promulgação.

QUINTA-FEIRA – 03/09

Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Aprovado o PLV 36/2020, proveniente da MP 961/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos, altera limites de dispensa de licitação e amplia o uso do RDC na pandemia. A proposta vai para sanção.

Crédito extraordinário: Aprovado o crédito extraordinário de R$ 418 milhões para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, das Comunicações e das Relações Exteriores, no enfrentamento do coronavírus (MP 962/2020). A proposta vai a promulgação.

Alterações no Código de Trânsito: Aprovado o PL 3.267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta muda regras da CNH, de exames de aptidão física e mental, do uso da cadeirinha por crianças, entre outras. A matéria volta para votação na Câmara.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Jorge Kajuru, Alessandro Vieira e Eliziane Gama destacam a aprovação do novo Fundeb, o fundo de manutenção da educação básica no País que se torna permanente com a promulgação da PEC 26/2020 (Foto: Roque Sá/Agência Senado)

Com apoio e votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou na terça-feira (25) o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020) que torna o Fundo permanente e com maior alcance. Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação básica no País. 

A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional na quarta-feira (26) e aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual entre 2021 e 2016: em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

“Esta é uma sessão histórica. É um novo momento da educação brasileira e – é muito bom a gente lembrar – protagonizado pelo Congresso Nacional que foi fundamental, eu diria, pois puxou o debate para que hoje nós tivéssemos um novo Fundeb e a sua ampliação”, afirmou a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), ao encaminhar o voto favorável da bancada à PEC 26/2020 (veja aqui).

“Quando a gente começou esta votação, eu lembrei um pouco  da minha infância”, disse a senadora recordando da escola de taipa que estudou no interior do Maranhão e da primeira vez que entrou em uma biblioteca.

“Entrar numa biblioteca, ter acesso, por exemplo, ao espaço esportivo, ter um ambiente com saneamento básico, infelizmente, não é para todos os brasileiros hoje, especialmente para muitas crianças e adolescentes em todo o nosso País”, ressaltou a senadora.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o novo Fundeb vai exigir agora maior planejamento e fiscalização (veja aqui).

“E, agora, passamos a um novo momento, a uma nova etapa. Uma vez aprovada essa PEC, promulgada, esses recursos estão  garantidos. Um bom planejamento para a educação é possível, é viabilizável, mas é necessário fiscalizar com muito cuidado,  com muita ciência, os gestores”, defendeu o parlamentar.

Alessandro Vieira disse que o Fundo, além de garantir mais recursos para a educação, a sua aplicação tem de ser feita de modo mais eficiente afim de assegurar ‘efetividade’.

“Um grande avanço, um grande momento, um projeto que garante não só mais recursos para a educação básica, mas,  principalmente, uma arquitetura mais eficiente”, disse.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse que a aprovação da PEC do novo Fundeb é uma vitória do Congresso Nacional, que firmou um compromisso com a educação brasileira (veja aqui).

“Não podemos esquecer: o Governo Federal ainda tentou adiar a validade da Emenda Constitucional para 2022. Quando viu que iria perder, aderiu e ainda cantou a vitória – a vitória é do Congresso Nacional. E aqui se encerra, no Senado Federal, essa vitória”, disse.

Kajuru disse que tinha a ‘sensação do dever cumprido com a aprovação da proposta que vai tornar o Fundo permanente e lembrou na sessão que com um mês de mandato, em março de 2019, apresentou a PEC 33, a primeira proposta na atual Legislatura sobre o Fundeb no Senado Federal.

“É [e o Senado] quem vai decretar esse momento histórico e que é, sim, o principal motivo de fonte de financiamento da educação básica no Brasil, cuja validade expira no próximo dia 31 de dezembro”, disse.

A PEC 33/2019 também transformava o Fundeb em permanente e aumentava a participação da União na ordem de 30%, e não 23%, como foi aprovado.

Apoio à PEC do ‘foro privilegiado’

Alessandro Vieira, Eliziane Gama e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) assinaram um pedido para que o  presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/2017) do fim do foro por prerrogativa de função, também chamado “foro privilegiado” (veja aqui). 

“A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no País”, diz o documento apoiado por 26 senadores. O texto chama atenção para o fato de que o ‘caso da deputada federal Flordelis (PDS-RJ), apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição’

“O projeto que acaba com o foro, aprovado no Senado, está na gaveta do [Rodrigo]Maia [presidente da Câmara dos Deputados] há quase 2 anos. Só mais um exemplo do poder absurdo que os presidentes concentram no Congresso. E ainda querem uma reeleição inconstitucional. #FimdoForoPrivilegiado”, postou Alessandro Vieira na rede social.

 A PEC 333/2017 exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridades, determinando o fim do ‘foro privilegiado’.

Reeleição de Alcolumbre

Alessandro Vieira diz que o presidente do Senado não pode disputar a reeleição ao cargo (Reprodução/RJP)

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan quinta-feira (27), o senador Alessandro Vieira fez duras críticas à tentativa de reeleição dos presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“No Senado você tem 80 senadores aptos a eleição para a presidência da Casa. O único que não pode concorrer é Davi Alcolumbre, porque a Constituição veda taxativamente, assim como o regimento da Casa”, afirmou o parlamentar do Cidadania (veja aqui

Desmonte do Farmácia Popular

A senadora Eliziane Gama defendeu a manutenção do Farmácia Popular, programa que oferece medicamentos gratuitos ou com descontos de até 90% e atendeu 21,3 milhões de pacientes em 2019. Com a sua suspensão, segundo informações da imprensa, o governo Bolsonaro direcionaria R$ 2 bilhões do programa para o Renda Brasil, o novo nome do Bolsa Família (veja aqui).    

“Isso nos traz uma grande preocupação porque o Farmácia Popular atende hoje mais de 20 milhões de brasileiros. Ao retirar esse programa, nós estaremos sobrecarregando os governadores de todos os estados, que hoje já fazem o atendimento com medicamentos de alto preço”, disse a parlamentar.

Tributação de super-ricos

O ex-diretor-executivo do FMI (Fundo Monetário Mundial), Paulo Nogueira Batista Jr., disse segunda-feira (24), na comissão mista do Congresso Nacional da Covid-19, que uma eventual tributação dos super-ricos no País para a instituição de um imposto sobre grandes fortunas para bancar um programa de renda básica destinado a primeira infância não provocaria necessariamente uma fuga de capitais do Brasil (veja aqui).  

“Não creio que a tentativa de aumentar a tributação sobre os super-ricos provoque necessariamente uma fuga de patrimônio, uma fuga de capitais. Não é que o risco não exista e esse risco é sempre alardeado pelos que são adversários da progressividade tributária, da justiça tributária no Brasil e em outros países”, disse Batista Jr. ao responder questionamento da senadora do Cidadania, vice-presidente da Comissão da Covid-19.

A parlamenta é autora do projeto de lei  (PLP 213/2020) que cria um programa de renda básica na primeira infância, com um valor de até R$800 por mês para crianças de zero a seis anos de idade.

Para Eliziane Gama, a taxação de grandes fortunas seria um mecanismo para reduzir as desigualdade sociais e, automaticamente, melhorar a situação econômica brasileira. Ela também apresentou projeto de lei (PLP 50/2020) que institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório para financiar as necessidades de proteção social decorrentes da pandemia de coronavírus (veja aqui).

ISS: Justiça tributária para municípios

Hoje o imposto se concentra nos 30 maiores municípios, diz a senadora Eliziane Gama (Foto: Waldemir Barreto)

A líder do Cidadania disse quinta-feira (27) que a aprovação pelo Senado do projeto de lei (PLP 170/2020) prevendo a transferência do recebimento do ISS (Imposto sobre Serviço) da cidade sede do prestador do serviço para o município onde ele é efetivamente prestado traz ‘justiça tributária’ para os municípios brasileiros (veja aqui).

“A Confederação Nacional dos Municípios aponta que o ISSQN, que é o imposto sobre qualquer natureza, concentra-se nos 30 maiores municípios do Brasil. Nós temos mais de 5 mil municípios brasileiros, ou seja, o País não se restringe a apenas 30. Esse projeto vem trazer uma justiça tributária, aliás, atendendo àquilo que nós já temos em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que traz o clareamento do que é o tomador de serviços”, destacou a senadora, ao encaminhar o voto da bancada do Cidadania pela aprovação do projeto que segue para sanção presidencial.

Eliziane Gama disse ainda que o PLP 170/2020 foi à votação a pedido da bancada do Cidadania e lembrou que o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ‘teve uma grande participação na primeira fase deste projeto na Câmara dos Deputados’.

CPMF e Reforma Tributária

Ao ser questionado pela senadora Eliziane Gam quinta-feira (27), durante audiência pública virtual da Comissão da Reforma Tributária, sobre o posicionamento da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) em relação às desvantagens da criação de uma nova CPMF, o representante da entidade, Fábio Bentes, disse que o antigo imposto cobrado nas movimentações financeiras sobrecarregou o setor produtivo (veja aqui).

“Em relação à CPMF, em relação ao imposto sobre pagamentos, eu acho que a gente deve ir direto ao ponto: a gente já experimentou isso no passado e não foi um sistema que vingou. Isso sobrecarregou o setor produtivo, isso sobrecarregou, principalmente, aqueles setores de atividade econômica em final de cadeia”, disse Bentes.

A senadora manifestou preocupação com a possibilidade de o Ministério da Economia estudar a criação de um imposto sobre transações financeiras, que o ministro Paulo Guedes tem negado que seja uma nova CPMF, para desonerar a folha de pagamento das empresas.

“A recriação dessa CPMF para custear esse benefício, na verdade, tem sido criticada pela sociedade brasileira, por vários economistas e pela própria população como um todo, que não admite a criação de um novo imposto”, afirmou Eliziane Gama.

Live ‘Mulheres na Política’

A senadora Eliziane Gama participou quinta-feira (27) da live “Mulheres na política’ promovida pelo site Congresso em Foco. O debate reuniu ainda as deputadas federais Luísa Canziani (PTB-PR), Joenia Wapichana (Rede-RR) e a senadora Soraya Tronicke (PSL-MS). Na semana passada, a líder do Cidadania no Senado foi escolhida pelo júri especializado do Prêmio Congresso em Foco com o melhor senadora de 2020.

Guerra contra Covid não acabou

Jorge Kajuru diz que controle da Covid-19 só vai ser possível a partir da vacina (Foto: Marcos Oliveira)

O senador Jorge disse na sessão remota quarta-feira (26) que ao completar seis meses da confirmação do primeiro caso de Covid-19 no Brasil e com mais de 3.683.000 de pessoas infectadas pelo novo coronavírus, a guerra contra a doença não foi vencida e que até que se descubra a vacina ‘todo cuidado é pouco’ (veja aqui).

“À medida que várias proibições são levantadas, cria-se a impressão falsa, segundo os especialistas, de que a guerra foi vencida. Não é verdade, não é. E isso, alertam os que entendem da matéria”, disse o parlamentar.

Ele avalia que o controle da doença só vai ser possível a partir da vacina para imunizar a população, ou então com o surgimento de uma medicação eficaz no combate ao Covid-19.

Nas redes sociais

O senador Alessandro Vieira repudiou na rede social o ataque do presidente Jair Bolsonaro a um repórter do jornal O Globo, no domingo (23), em frente à Catedral de Brasília. Questionado sobre o porquê dos 27 depósitos feitos entre 2011 e 2016 pelo ex-assessor Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que totalizaram R$ 89 mil, Bolsonaro disse ao jornalista querer “encher tua boca com uma porrada”, sem responder à pergunta.

“Nada justifica o presidente da República ofender e ameaçar um repórter que faz uma pergunta simples e direta: porque o casal Queiroz transferiu quase 90 mil reais para a primeira dama? Se não existir segredo nem crime, qual a dificuldade de responder? O Brasil espera a resposta”, cobrou o parlamentar do Cidadania em seu perfil no Twitter.

Na mesma rede social, a senadora Eliziane Gama destacou a aprovação da PEC do novo Fundeb.

“Não há possibilidade de diminuir a desigualdade social sem garantir o acesso à educação de qualidade. Aprovamos o #FundebComCAQ , com isso, o patamar mínimo de investimento por aluno/ano deve sair de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil, até 2026. Educação transforma.#FundebPraValer”, escreveu a parlamentar.

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

TERÇA-FEIRA – 25/08

Fundeb: aprovada a PEC 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A PEC também aumenta a participação da União no repasse de recursos. A promulgação será nesta quarta (26/08).

QUARTA-FEIRA – 26/08

Auxílio emergencial e proteção de dados: aprovada regras para o pagamento do auxílio a trabalhador atingido por redução de salário e jornada em razão da pandemia (PLV 34/2020). Itens sobre proteção de dados pessoais foram suprimidos. Proposta vai a sanção.

QUINTA-FEIRA (27/08)

MP 960/2020: aprovada a extensão, por mais um ano, do prazo para pagamento de tributos por empresas que atuam na área de comércio exterior do regime especial de drawback (PLV 35/2020, oriundo da MP 960). O texto vai a sanção.

Novas regras para o ISS: O Senado aprovou regras para transferir o recebimento do ISS da cidade-sede do prestador de serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado (PLP 170/2020, substitutivo da Câmara ao PLS 445/2017). Segue para sanção.

Registro de raça em casos de covid-19: aprovado o projeto que obriga instituições de saúde a registrarem características étnico-raciais, de idade, gênero, condição de deficiência e endereço de pacientes com covid-19. O PL 2.179/2020 vai à Câmara dos Deputados.

Hospitais filantrópicos: aprovada a prorrogação, até 30 de setembro, da suspensão de cumprimento de metas de hospitais conveniados ao SUS (PL 3.058/2020). Desde 1º de março, hospitais filantrópicos estão isentos, devido à pandemia. O projeto vai a sanção.

Bancada do Cidadania no Senado defende votação da PEC do foro privilegiado pela Câmara

“A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no País”, diz o documento apoiado por 26 senadores (Foto: William Borgmann)

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) assinaram nesta quarta-feira (26) um pedido para que o  presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 333/2017) do fim do foro por prerrogativa de função, também chamado “foro privilegiado”. 

“A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no País”, diz o documento apoiado por 26 senadores. O texto chama atenção para o fato de que o ‘caso da deputada federal Flordelis (PDS-RJ), apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição’

“A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no País”, diz o documento apoiado por 26 senadores. O texto chama atenção para o fato de que o ‘caso da deputada federal Flordelis (PDS-RJ), apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição’

A PEC 333 foi aprovada pelo Senado em maio de 2017, e na Câmara o parecer à proposta foi chancelado pela Comissão de Constituição e Justiça e por Comissão Especial, em dezembro de 2018,  e desde então, está pronta para ser votada pelos deputados.

 A proposta exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridades, determinando o fim do ‘foro privilegiado’.

O texto mantém o ‘foro privilegiado’ apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

A semana foi marcada pela escolha da líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), como a melhor senadora do ano pelo júri especializado da 13ª edição do Prêmio Congresso em Foco (Foto: Reprodução/Congresso em Foco)

Com apoio e voto da bancada do Cidadania, o Senado derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que torna obrigatório o uso de máscaras para prevenção da Covid-19, com previsão de multa para descumpridores, e à proposta que determina medidas de proteção para comunidades indígenas durante a pandemia do novo coronavírus.

Para a líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama, de todos os vetos do presidente, nenhum deles foi mais desumano do que dificultar o acesso de comunidades indígena e quilombolas a itens elementares e até a água potável (veja aqui).

“Hoje, estamos derrubando esses vetos, graças a Deus e graças a um grande entendimento entre os líderes”, celebrou a senadora.

Foi derrubado ainda o veto de Bolsonaro às regras para o prazo de 72 horas para autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) as importações durante a pandemia. 

Melhor senadora

A semana também foi marcada pela escolha da líder do Cidadania como a melhor senadora do ano pelo júri especializado da 13ª edição do Prêmio Congresso em Foco (veja aqui). A cerimônia de premiação virtual foi realizada na quinta-feira (20).

Eliziane Gama disse que esse prêmio é ‘desejo de todo parlamentar’ e ao discursar em agradecimento lembrou ‘que um ex-presidente da República maranhense’ disse a ela: ‘essa menina não tem estatura para ser senadora da República’.

“Ele dizia isso pela nossa história por eu ser do interior do Maranhão e ter estudado a vida inteira em escola pública e talvez esse não fosse o critério para que hoje eu estivesse aqui”, afirmou, dizendo esperar que ele estivesse ‘acompanhando’ a premiação.

“A nossa luta é na defesa dos excluídos do Brasil pelo que menos podem, pelo que menos tem e pelos que menos sabem”, completou a parlamentar dedicando o prêmio a sua família, assessoria, ao povo maranhense e a Deus.

Proteção da população indígena

A senadora maranhense defendeu durante a semana que o governo federal cumpra sua parte no plano de metas definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de proteção da população indígena do País para conter o avanço da Covid-19 entre esses povos (veja aqui). Documento do Grupo de Trabalho sob comando da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, mostra que o Executivo só protege 30% das terras indígenas que deveriam pelo plano receber a instalação de barreiras sanitárias nas aldeias.

“A grave omissão do governo federal está deixando desprotegida a população indígena brasileira, com 70% das aldeias fora do plano de enfrentamento da Covid-19. É urgente a revisão do plano para garantir os objetivos e metas definidas pelo STF para salvar e proteger vidas indígenas”, postou a senadora no Twitter.

Desoneração da folha

Eliziane Gama usou a rede social, na terça-feira (18), para defender a derrubada do veto do presidente Bolsonaro ao projeto de redução de impostos sobre a folha de pagamento dos setores que mais contratam trabalhadores no País (veja aqui).

“A derrubada do veto da desoneração da folha é fundamental para viabilizar a retomada da atividade econômica nesse momento em que o desemprego bate recorde. São 17 setores beneficiados. Retirar a desoneração é fechar empresas e destruir qualquer possibilidade de recuperação econômica”, postou no Twitter.

O veto seria votado na quarta-feira (19) pelos parlamentares, mas a apreciação foi adiada pelos líderes partidários para setembro.

Prioridade para ciência e tecnologia

O ex-presidente da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), Glauco Arbix, disse que apesar de a ciência brasileira ser de ‘padrão mundial’ e o Brasil ocupar o segundo lugar como ‘maior produtor de artigos na área de ciências da vida, de agricultura, de ciências da terra’, falta ao País ‘respeitar a prioridade’.

“É preciso que ciência, tecnologia e inovação sejam prioridades efetivas de governo. Nem sempre, muitas vezes os governos falam, mas não atuam de modo correspondente. Então, esse é o primeiro ponto: tem que respeitar a prioridade, porque a prioridade é que vai dizer onde coloco os poucos recursos que temos, porque dificuldade todo mundo tem”, disse Arbix, ao responder questionamento da senadora Elizane Gama sobre qual o maior desafio da pesquisa de ciência e tecnologia no Brasil quanto orçamento da União, na reunião remota da comissão mista da Covid-19, na segunda-feira (17).

A parlamentar do Cidadania do Maranhão criticou durante a videoconferência o congelamento de recursos por parte do governo federal para a ciência e tecnologia, defendeu a aprovação do projeto (PLP 135/2020) que transforma o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) em fundo financeiro e também cobrou que o Executivo deve demonstrar que considera o setor estratégico (veja aqui). 

Renda básica para 1ª infância

O Senado analisará projeto de lei que estabelece uma renda mensal de R$ 800 para famílias vulneráveis com crianças de até seis anos de idade. O texto foi apresentado pela senadora Eliziane Gama e também contém medidas de tributação sobre a elite econômica do País para custear o programa (veja aqui).

PLP 213/2020 estabelece que o valor será pago integralmente nos três primeiros anos de vida da criança e com reduções progressivas de R$ 100 nos anos subsequentes, até a criança completar sete anos. Cada família poderá receber até três cotas do benefício. Caso a família ultrapasse o limite de renda mensal per capita, a renda será mantida por dois anos, com o valor reduzido à metade do primeiro ano e a 25% no segundo.

Live da IstoÉ

Em live com o diretor de redação da revista IstoÉ, Germano Oliveira, na sexta-feira (14), a senadora Eliziane Gama falou sobre a pandemia e todas as crises resultantes da Covid-19, como a econômica, a sanitária e a política que surgiram em torno do tema. Para ela, o maior problema que o País atravessa e ainda sem solução é a desigualdade social, que ganhou visibilidade com a chegada do novo coronavírus ao Brasil (veja aqui).

“A pandemia escancarou a desigualdade entre classes, o rico ficou mais rico e o pobre ficou mais pobre. Precisa-se de entendimento do governo e vontade política do presidente para reequilibrar esse fosso social”, avaliou a parlamentar.

‘Reeleição inconstitucional’

Alessandro Vieira: ‘Brasil é um País onde o óbvio é reinterpretado conforme a conveniência’ (Foto: Leopoldo Silva)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ao jornal ‘Folha de S. Paulo‘ que a reeleição para a presidência do Senado na mesma legislativa é inconstitucional, ao comentar a estratégia do atual presidente da Casa, Davi Alcolombre (DEM-AP). Segundo o jornal, Alcolumbre quer ‘usar a mesma tese apresentada pelo ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para emplacar a reeleição em 1997 em cargos do Executivo para tentar ficar mais dois anos no comando’ do Senado (veja aqui).

“A reeleição para a presidência da Casa na mesma legislatura é obviamente inconstitucional, mas o Brasil é um País onde o óbvio é reinterpretado conforme a conveniência”, disse o senador do Cidadania de Sergipe.

Reformulação de programas

Os gastos direcionados à pandemia do coronavírus bem como a diminuição na arrecadação de tributos elevaram a previsão de deficit nas contas públicas em 607%, para R$ 877,8 bilhões este ano, pelas contas da IFI (Instituição Fiscal Independente). Essa conta pode aumentar no caso da prorrogação de algumas medidas, como o auxílio emergencial de R$ 600.

Diante desse quadro, o senador Alessandro Vieira defendeu, em entrevista à Rádio Senado (ouça aqui), a reformulação de programas que transferem renda pelo redirecionamento de verbas de outras fontes.

Deltan Dallagnol

Alessandro Vieira comentou em seu perfil no Twitter a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Mello, determinando a imediata suspensão dos procedimentos instaurados no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) contra o procurador da República, Deltan Dallagnol, a pedido de dois senadores. As ações pediam que Dallagnol fosse afastado do cargo pela sua atuação na Operação Lava Jato.

“Celso de Mello concedeu tutela de urgência em favor do Procurador da República Deltan Dallagnol, determinando a imediata suspensão dos procedimentos instaurados no CNMP a pedido dos senadores Kátia Abreu [PP-TO] e Renan Calheiros [MDB-AL]. Vamos seguir resistindo, o Brasil precisa da Lavajato!”, escreveu o parlamentar na rede social

Influência nas redes sociais

Jorge Kajuru segue como terceiro senador mais influente nas redes sociais, mostra pesquisa (Foto: Waldemir Barreto)

Jorge Kajuru (Cidadania-GO) segue na terceira colocação de senadores mais influentes nas redes sociais, de acordo com levantamento divulgado nesta semana pela FSBinfluência Congresso (veja aqui). A pesquisa apurou o índice de performance dos senadores nas redes sociais de 11 a 17 de agosto.

O senador Alessandro Vieira está em 14º, também cinco colocações à frente em relação ao levantamento anterior.

Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) ocupam a primeira e segunda posições do ranking, respectivamente.

A pesquisa da FSBinfluência Congresso é calculada ‘levando-se em consideração o número de seguidores, o alcance, os posts, a eficiência, as interações e o engajamento registrados no Facebook, no Instagram e no Twitter durante o período de análise. Além da posição no ranking, o índice compara a “performance do parlamentar em relação ao seu próprio histórico pessoal nas redes’.

Plenário virutal

Veja abaixo a proposta aprovada pelo Senado na semana:

TERÇA-FEIRA – 18/08

Recursos de precatórios: aprovada nova fonte de recursos para ações contra a covid-19 (PL 1.581/2020). O projeto regula acordos com credores de precatórios e permite que os descontos obtidos sejam usados no combate ao coronavírus. O projeto vai a sanção.

Com votos do Cidadania, Congresso aprova derrubada de vetos do presidente

Partido escolheu derrubar vetos à lei do uso de máscara e à proteção de indígenas na pandemia

A bancada do Cidadania na Câmara se posicionou a favor dos direitos dos indígenas e pelo uso obrigatório da máscara em locais fechados, durante votação na Câmara na tarde desta quarta-feira  (19). O partido seguiu o acordo fechado no dia anterior pelos líderes partidários. Os vetos foram, em sua maioria, votados em dois blocos, um para manter a decisão do presidente e outro para derrubar. O partido votou pela derrubada do veto à matéria que torna obrigatório o uso de máscaras para prevenção da Covid-19, com previsão de multa para descumpridores. O veto foi derrubado por 454 votos a 14.

O projeto, que teve emenda da deputada Carmen Zanotto acatada pelo relator, prevê também o fornecimento de máscaras de proteção individual diretamente às populações vulneráveis economicamente. Além de ter rejeitado este veto, o Cidadania também votou pela derrubada do veto à proposta de aplicação da lei também aos órgãos e entidades públicas.

 Zanotto  é autora de emenda a esse projeto que estabelece a aceitação do uso de máscaras artesanais, usadas pela maioria da população. Com a derrubada do veto e a ratificação do Senado, essas máscaras caseiras passam a agora  a ser previstas em lei. A proteção deve ser usada em indústrias, lojas, templos e escola, dentre outros lugares fechados.

No que tange à saúde indígena, o Cidadania votou contra a veto 27, que mexeu com os direito dos povos tradicionais, vetando o projeto que previa medidas de proteção indígena em relação à Covid. O projeto estabelece medidas de proteção social e combate à doença  nos territórios indígenas e quilombolas. O texto do projeto dispõe sobre  oferta de água potável, medicamentos e atendimento médico nas comunidades indígenas.

O partido também votou contra o veto 18. O projeto rejeitado pelo Poder Executivo estipula prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro, desde que eles tenham sido aprovados em grandes agências sanitárias de outros países. O veto foi derrubado.

No Senado, também vigorou o acordo de líderes e foram derrubados os vetos sobre pagamento de empréstimos obtidos por meio do Pronampe (parcial) e partes do veto sobre normas jurídicas emergenciais. Por outro lado, os senadores mantiveram partes do veto ao projeto sobre negociação de dívidas com a União. Os parlamentares também deliberaram sobre o veto que tratava de normas jurídicas emergenciais para o período da pandemia do novo coronavírus. A sessão foi interrompida antes do término da votação.

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, classificou de “ato cruel” a atitude do presidente da República de negar água potável e materiais de limpeza às populações indígenas para a prevenção à Covid. A parlamentar encaminhou voto favorável à derrubada do veto que versava sobre o assunto.

Wellaton lança pré-candidatura a prefeito de Cuiabá em evento inédito no Brasil

O evento em fomato drive-in foi realizado em duas sessões para comportar todos os convidados

O vereador Felipe Wellaton (Cidadania) lançou nessa sexta (14) sua pré-candidatura a prefeito de Cuiabá-MT em um evento no formato cinema drive-in, respeitando as normas de biossegurança.

O cinema em estacionamento, modelo sucesso nos anos 70, foi a solução encontrada por Wellaton para lançar sua pré-candidatura e a de seus vereadores, respeitando o Decreto Estadual e as recomendações da Organização Mundial de Saúde por conta da pandemia.

Com três telões dispostos no estacionamento, os carros passaram por uma barreira sanitária na entrada, com medição de temperatura e higienização das mãos com álcool em gel. Além disso, foi exigido pela organização que todos os convidados usassem máscara durante todo o evento e permanecessem dentro de seus respectivos veículos.

Com capacidade para 200 carros no espaço, o drive-in de Wellaton precisou de duas sessões para comportar todos os convidados. “Nosso drive-in foi o primeiro do segmento no Brasil e com certeza vai servir de modelo para muitos outros. Esse evento foi realizado graças aos voluntários que se dispuseram a nos ajudar. Pessoas que acreditam no nosso projeto de uma Cuiabá Viva e que querem mudança. Não somos os mais ricos, nem os mais fortes, mas somos os mais preparados, porque pensamos à frente e nos mobilizamos para que nossas ideias aconteçam de fato”, comentou Felipe Wellaton.

“O Mato Grosso, em especial Cuiabá, está no radar da Executiva Nacional do partido nestas eleições municipais de 2020. Nosso presidente estadual, Marco Marrafon, faz um trabalho de articulação que muito nos orgulha e que deve nos fortalecer bastante neste estado tão estratégico para o Brasil. As candidaturas de Marrafon ao Senado Federal e do vereador Felipe Wellaton a prefeito da capital nos empolgam muito, estão conectadas às eleitoras e aos eleitores matogrossenses e têm tudo a ver com a renovação que lideramos nacionalmente no Cidadania”, avaliou o presidente Roberto Freire.

Wellaton é pré-candidato pelo partido Cidadania e teve seu mandato como vereador marcado pela oposição ao atual prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, com fiscalizações e denúncias da sua gestão. O partido de Wellaton já conta com 44 pré-candidatos a vereadores e cada um deles teve um vídeo próprio de apresentação no evento. O presidente do partido, Marco Marrafon, também apareceu no telão, falando da importância da presença de todos. Para finalizar, o anfitrião Felipe Wellaton apareceu no vídeo, fazendo um balanço do seu mandato como vereador e assumindo o compromisso de “transformar a política em políticas e políticas em realidade”.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

O Congresso Nacional decretou luto oficial de quatro dias em solidariedade a todos os brasileiros afetados pela pandemia e às vítimas desta tragédia (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A defesa do meio ambiente, da Lava Jato e da aplicação correta dos recursos para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, a derrubada do veto ao projeto de incentivo ao cinema nacional e a proposta que cria uma renda básica para a primeira infância foram os principais temas tratados pelos senadores do Cidadania na semana.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) cobraram nas redes sociais uma ação mais séria e eficiente do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus após o País ultrapassar a marca de 100 mil óbitos da doença no último sábado (08). Eles também prestaram solidariedade às famílias das vítimas (veja aqui). O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decretou luto oficial de quatro dias em solidariedade a todos os brasileiros afetados pela pandemia e às vítimas desta tragédia.

“O mais estarrecedor é que muitos perderam a vida por falta de uma ação governamental mais atuante e sensível. O vírus ja matou 100 mil. Minha solidariedade a todas as famílias que perderam seus entes”, postou a líder do Cidadania em seu perfil no Twitter.

“São ‘vidas que não seguem’, sonhos interrompidos. Ignorar a tragédia é desumano. A atuação séria e eficiente do poder público é indispensável para reduzir o drama e salvar vidas. O tempo vai cobrar quem falhou como liderança”, escreveu Alessandro Veira também no Twitter.

Eliziane Gama cobrou do ministro interino da Saúde general Eduardo Pazuello a articulação do governo federal com estados para o combate da pandemia, na comissão mista da Covid-19, quinta-feira (13).

Pazuello, no entanto, evitou responder à senadora na audiência pública virtual do colegiado sobre a sua interinidade na pasta e o motivo de o presidente Jair Bolsonaro não ‘tomar pulso’ do combate à pandemia do novo coronavírus em parceira com os governos estaduais (veja aqui).

“A minha pergunta é muito direta: quando o presidente vai tomar pulso dessa situação? Quantas mortes nós teremos, na verdade, que contabilizar para que possamos ter, por parte do governo federal, liderado pelo presidente da República, uma ação pactuada [com os estados]. Quando nós teremos, de fato, esse comando por parte do Presidente da República?”, perguntou a senadora.

“Com relação às posições do presidente relativamente à interinidade: são posições pessoais do presidente da República, não vou fazer comentários específicos sobre isso, mas, em relação a poderes aqui de fazer as coisas, eu tenho trabalhado independentemente da interinidade do cargo, com todos os poderes e as devidas responsabilidades para fazer as ações, não tenho sido tolhido especificamente. Outras perguntas realmente são muito pessoais, dizem respeito ao presidente da República”, disse o ministro interino.

Uso de máscaras

Eliziane Gama também fez duras críticas à conduta de Bolsonaro sobre as recomendações do TCU e decisões do STF para aplicação dos recursos da Covid-19, e ao veto imposto pelo presidente ao projeto da obrigatoriedade do uso de máscaras em locais públicos.

“Quando a gente via, por exemplo, o presidente da República colocando, de forma intempestiva, a necessidade do retorno do comércio, isso nos trazia muita indignação. Mas eu fiquei muito mais indignada quando ele suspendeu o uso de máscaras em locais de aglomeração, como em comércios, por exemplo”, criticou a senadora na na audiência com Pazuello.

Fiscalização dos recursos da Covid-19

Alessandro Vieira pede ao TCU e PGR verificação da distribuição de verbas da Saúde (Foto: Leopoldo Silva)

O senador Alessandro Vieira acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) para que verificarem a suposta distribuição de verbas da Saúde sem critérios técnicos (veja aqui).

Dados recentemente revelados pelo próprio Ministério da Saúde indicam que a verba destinada às ações diretas da pasta no combate à epidemia de Covid-19 registou uma redução de R$ 10,3 bilhões previstos inicialmente para R$ 7,6 bilhões.

“Não se trata de criminalizar o parlamentar que quer contemplar suas bases eleitorais, ou mesmo a tentativa do Executivo de montar uma base no Congresso Nacional privilegiando lideranças”, escreveu o senador em suas redes sociais.

“Se trata de garantir o justo emprego de recursos públicos tão necessários neste momento de grave crise sanitária”, completou.

Dossiê antifascista

Com o apoio da líder do Cidadania no Senado e de deputados, o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), protocolou requerimento de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. A ideia é que o ministro explique em plenário as denúncias veiculadas pela imprensa sobre a produção de dossiês de servidores públicos contrários ao governo Bolsonaro.

No requerimento, Randolfe esclarece que André Mendonça já se manifestou sobre o assunto na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, mas foi evasivo e não convenceu parlamentares.

“É preciso trazer ao escrutínio público a prática subversiva da ordem normativa pátria, pavimentando o caminho para a responsabilização dos gestores que usam de seus cargos para promover abusos e ilegalidades”, defendeu.

Deltan Dallagonol

O senador Alessandro Vieira apresentou ao STF petições pedindo a suspensão de ações no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) contra o procurador da República Deltan Dallagonol por atuação político-partidária e de remoção da força-tarefa (veja aqui).

O documento foi subscrito pelos senadores Major Olímpio (PSL-SP), Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Lasier Martins (Podemos-RS), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Alvaro Dias (Podemos-PR), integrantes do grupo Muda Senado.

‘Inimigos imaginários’

A coluna Painel, do jornal ‘Folha de S. Paulo’, destaca na edição de segunda-feira (10) postagem do senador Alessandro Vieira no Twitter no qual o parlamentar diz que o procurador-geral da República, Augusto Aras, deveria ‘deixar de lado inimigos imaginários e combater a corrupção e a impunidade no País’ (veja aqui).

Homenagem aos profissionais de saúde

O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (13), requerimento do senador Alessandro Vieira para a realização de sessão especial na Casa em homenagem aos profissionais de saúde que atuam no combate à pandemia de Covid-19. A data da sessão ainda será marcada (veja aqui).

“Os profissionais da saúde vêm enfrentando, de forma corajosa e eficiente, essa grande pandemia que nos afeta. É o tipo de providência simples. Tenho absoluta certeza que é interesse unânime da nossa Casa reconhecer os importantes profissionais e reconhecer o exemplo heroico de vários deles”, diz o parlamentar.

Meio ambiente

A senadora Eliziane Gama pediu na segunda-feira (10) providências ao diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre de Souza, para a retirada de invasores da área protegida dos campos alagados da Baixada Maranhense, área de planície inundada com quase 18 mil km² no norte do estado (veja aqui).

“Solicitamos providências por parte da Polícia Federal para a retira dos invasores da referida região quilombola, área que é protegida pela Convenção de Râmsar [um tratado sobre as zonas úmidas de importância internacional especialmente enquanto habitat de aves aquáticas]”, justifica a parlamentar no documento.

Incentivo ao cinema

Eliziane Gama foi relatora no Senado do projeto de incentivo ao cinema nacional (Foto: Leopoldo Silva)

O Congresso Nacional derrubou, na quarta-feira (12), o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 5815/2019) que prorroga incentivos ao cinema brasileiro. No Senado, a matéria de autoria do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) foi relatada pela líder do partido Eliziane Gama e aprovada em dezembro de 2019 (veja aqui).

“É um grande avanço para a indústria cinematográfica brasileira.  Hoje essa indústria movimenta, em todo o País, R$ 25 bilhões ao ano. Isso significa 0,4% do PIB e significa também,  98 mil pessoas empregadas, ou seja, uma geração de renda realmente muito importante para o Brasil, com mais de 3.350 salas de cinema”, destacou a senadora.

A proposta estende até 2024 o prazo para utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores. O projeto que segue para promulgação do presidente.

Reforma Tributária

Ao ser questionado pela senadora Eliziane Gama sobre a sinalização do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a pasta estaria relutante em relação a criação de fundos para compensar estados e municípios com as mudanças na cobrança de impostos,  o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e DF), Rafael Fonteles, disse que esses mecanismos são ‘essenciais’ (veja aqui).

“O ministro da Economia agora não demonstra disposição na criação desses fundos. Como é que o Comsefaz vê isso e, ao mesmo tempo, de que forma nós poderemos trabalhar estrategicamente para que ter a compensação em relação aos estados”, perguntou a parlamentar, na reunião remota da comissão mista da reforma tributária, quarta-feira (12).

“Nós colocamos os fundos como essenciais e estamos preocupados neste momento em garantir o funding [fonte de recursos] para esses fundos. E não entramos na discussão de como será distribuído, isso seria para uma lei complementar, um outro debate. Quem tem que resolver é o Congresso Nacional, porque realmente é um debate político que faz parte do ambiente democrático em que vivemos. Então, estamos preocupados em garantir o funding para isso”, respondeu Fonteles.

Renda básica para a primeira infância

Na quinta-feira (13), a senadora Eliziane Gama (MA) protocolou um projeto de lei (PLP 213/2020) para garantir uma renda básica na primeira infância à criança vulnerável. A renda básica substituirá o benefício variável do Programa Bolsa Família para as famílias com crianças de 0 a 6 anos, sendo que serão exigidas as mesmas condições sociais para a manutenção do benefício (veja aqui).

A parlamentar maranhense disse que proposta cria um benefício de R$ 800 para as crianças que estejam vulneráveis e estabelece, claramente, as fontes de financiamento para essa mudança por meio da tributação progressiva, garantindo ainda o cumprimento das responsabilidades fiscal e social.

“O auxílio emergencial está conseguindo atenuar os efeitos sociais da pandemia e evitando uma crise econômica e social ainda maior, por isso entendo que ele deve se estender e o quanto antes devemos avançar na aprovação uma renda básica para os brasileiros. Já há algumas sugestões elaboradas por colegas do Senado e da Câmara, mas na nossa proposta o ponto central é a infância”, afirmou a parlamentar.

Racismo de juíza

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) repudiou na sessão remota do Senado, na quarta-feira (13), a sentença da juíza Inês Marchalek Zarpelon, da Justiça do Paraná, que vinculou a ‘raça’ a uma conduta específica, depreciativa e relacionada à prática criminosa, para condenar um cidadão de 42 anos à prisão por furto e organização criminosa (veja aqui).

Na avaliação preconceituosa da magistrada, o fato de o réu ser negro é motivo agravante para promover seu enquadramento em crime e aumentar sua pena. Diante do repudio de outros senadores pela atitude da magistrada, Kajuru disse que era preciso e necessário revelar seu nome.

“Então, vamos falar o nome dessa juíza que alegou, em função de raça, ou seja, por ser negro, ele ser criminoso lá no Paraná. O nome dela é Inês Marchalek Zarpelon. Esse é o nome dessa racista desclassificada que o condenou por 14 anos”, protestou o senador do Cidadania na sessão.

‘Liberdade de imprensa’

Jorge Kajuru critica censura à reportagem da Revista Crusoé a pedido de deputada bolsonarista (Foto: Waldemir Barreto)

O senador Jorge Kajuru comentou no Twitter quinta-feira (13) a censura de uma reportagem da revista Crusoé a pedido da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF).

“O Brasil não tem liberdade de imprensa e sim de empresa!!! E ainda não nasceu governo livre”, escreveu na rede social.

“Quando aparece uma revista praticando jornalismo investigativo, vêm a ignorância, a soberba e o medo. Governo autoritário não admite liberdade de expressão, ainda mais denúncia”, disse Kajuru ao site O Antagonista sobre o caso.

Nas redes sociais

Alessandro Vieira criticou no Twitter a estratégia da defesa do ex-presidente Lula de tentar anular as ações da Operação Lava Jato contra o petista.

“As máscaras caem e aparece o motivo para os ataques à Lavajato: anular tudo e fingir que nunca existiram milhões em malas, confissões ou bilhões roubados da Petrobras e devolvidos ao cofres públicos. E os bandidos condenados voltam para roubar novamente”, postou.

A senadora Eliziane Gama fez uma série de postagens em defesa do Fundeb, o fundo público para a manutenção da educação básica.

“Eu fui estudante de escola pública, tive que sair da minha cidade para cursar ensino médio por que lá não existia. Escolas funcionam com o mínimo possível e é por isso que hoje apoiamos o #FundebPraValer e o #FundebComCAQ essa luta não é desse mandato, essa luta é da minha vida”, escreveu na rede social.

O novo Fundeb deve ser votado pelos senadores na próxima quinta-feira (20), conforme acordo firmados pelos líderes da Casa.

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

QUINTA-FEIRA – 13/08

Auxílio ao setor esportivo: aprovadas medidas emergenciais para o setor esportivo durante a pandemia de Covid-19 (PL 2.824/2020). Emenda ao projeto estendeu a atletas paraolímpicos benefícios aos profissionais esportivos. Proposta volta à Câmara.

Ampliação da competência da Codevasf: aprovada a inclusão das bacias hidrográficas de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá na área de abrangência da Codevasf (PL 4.731/2019). Proposta vai à sanção.

Homenagem aos profissionais da saúde: O Senado vai promover sessão para homenagear profissionais da saúde que atuam no combate à covid-19. Requerimento com esse objetivo de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi aprovado e data ainda será marcada.

Recursos do pré-sal: provada novas regras de distribuição dos recursos da comercialização de petróleo e derivados na exploração do pré-sal em regime de partilha (PL 3.975/2019). A proposta segue para sanção presidencial.

Desenvolvimento científico: aprovado o projeto que garante aplicação integral dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico no setor da ciência, tecnologia e inovação (PLP 135/2020). A proposta segue para votação na Câmara.

PROPOSTAS RETIRADAS DE PAUTA

PLP 96/2020 – Mudança de regime tributário;

PLP 195/2020 – Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica.

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

Os parlamentares do partido participaram ativamente das sessões deliberativas remotas da Casa e das videoconferências promovidas pelas comissões da Covid-19 e da reforma tributária (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A defesa da Operação Lava Jato e de subprocuradores contra os ataques do procurador-geral da República Augusto Aras, a contestação da proposta do Ministério do Meio Ambiente de reduzir a proteção ambiental da Amazônia, a aprovação do Protocolo de Nagoya, o projeto que limita os juros do cheque especial e do cartão de crédito a 30% durante a pandemia, e a defesa de políticas públicas para à população indígena foram os principais focos da ação do bancada do Cidadania no Senado na semana.

Os parlamentares do partido também participaram ativamente das sessões deliberativas remotas da Casa e das videoconferências promovidas pelas comissões da Covid-19 e da reforma tributária quarta-feira (05), na qual o ministro da Econômia, Paulo Guedes, desconversou sobre a criação de um novo imposto nos moldes da CPMF, ao ser questionado pela senadora Eliziane Gama (MA), líder do partido no Senado.

“Sobre a CPMF, que o senhor já chegou a chamar, por exemplo, de imposto digital, de bom imposto, de imposto sobre pagamentos, eu pergunto: o que nós temos aí pela frente, para vir, a possibilidade de um novo imposto? Qual, de fato, é a sua posição em relação à nova CPMF no Brasil?”, indagou a senadora a Guedes (veja aqui).

“O imposto digital é uma coisa para nós conversarmos à frente, mas é claro que a economia é cada vez mais digital. E isso é uma peça importante, que, sim, nós estamos estudando. Temos falado sobre isso o tempo inteiro, e as pessoas, inadequadamente, por maldade, por ignorância, falam que isso é nova CPMF, mas não há problema, o tempo é senhor da razão. Nós vamos seguindo em frente, vamos ver lá na frente, e os senhores vão avaliar a base de incidência. Nós queremos uma base ampla, mas não é o nosso assunto aqui agora”, disse o ministro.

Eliziane Gama é integrante da comissão da reforma tributárria e também questionou Guedes sobre a proposta de reforma tributária do governo de unificação das alíquotas do PIS/Cofins em 5,8% para bancos e de 12% para demais empresas; se governo pretende tributar grandes fortunas; e sobre as ações dos Ministérios da Economia e Saúde para a superação da pandemia do novo coronavírus. Guedes disse que a senadora ‘falou várias coisas também importantes’, mas não respondeu diretamente às perguntas.

Lava Jato

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Eliziane Gama se manifestaram na segunda-feira (03) sobre a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, de revogar a decisão liminar (provisória) que permitia o compartilhamento de dados entre as forças-tarefa da Operação Lava Jato com a PGR (Procuradoria Geral da República). Para os parlamentares, a definição freia o “ímpeto intervencionista” do procurador-geral Augusto Aras, e corrige o ‘absurdo articulado’ pelo PGR e o presidente do Supremo, Dias Toffoli (veja aqui).

“A decisão do ministro Fachin põe um freio ainda que provisório nesse ímpeto intervencionista lançado pela figura do PGR. A garantia da independência e do sigilo é fundamental para qualquer operação”, defendeu a líder do Cidadania.

O ministro Dias Toffoli decidiu no último dia 9 de julho que as forças-tarefas da Operação Lava Jato devem entregar à PGR todas as bases de dados da investigação.

“Fachin corrigiu o absurdo articulado por Aras e Toffoli. É preciso garantir a continuidade do combate à corrupção e preservar a independência dos integrantes do MPF [Ministério Público Federal]. O sistema sujo não vai desistir. Outras tentativas virão, mas vamos combater a impunidade com todas as forças”, escreveu Alessandro Vieira em seu perfil no Twitter.

O senador do Cidadania de Sergipe também criticou os ataques de Augusto Aras aos membros do CSMPF (Conselho Superior do Ministério Público Federal), especialmente em relação aos subprocuradores Nicolau Dino e Luiza Frischeisen (veja aqui).

“Lamento profundamente o teor da fala do procurador-geral da República, em reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal, em especial a respeito da subprocuradora Luiza Frischeisen. Não bastasse querer sepultar a Lava Jato, quer fazer o mesmo com a reputação de uma das mais respeitáveis servidoras do MPF [Ministério Público Federal], através de insinuações descabidas a respeito de sua vida pessoal. Nosso apoio e deferência à doutora Luiza e ao seu trabalho”, disse o parlamentar

Integrantes do grupo ‘Muda Senado’, Alessandro Vieira e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) subscreveram uma reclamação protocolada quarta-feira (05) no Conselho Nacional do Ministério Público contra das interferências e Aras na Lava Jato (veja aqui).

Com 20 páginas, o documento encaminhado ao corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, lista uma série de tentativas de vistoriar informalmente documentos relacionados à operação. A primeira tentativa de intromissão citada é a ida da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo ao Paraná para coletar informações da operação da força-tarefa.

Muda Senado

O movimento suprapartidário ‘Muda Senado’ é formado por cerca de 20 senadores e completou o primeiro ano de atuação, na quinta-feira (6), com uma reunião virtual para definir as próximas ações do colegiado e divulgar um manifesto reiterando apoio à Operação Lava Jato (veja aqui).

No documento, os parlamentares relatam preocupações com a escalada de ações e manifestações de autoridades dos três Poderes, “com intenção de destruir a credibilidade das operações de combate à corrupção”.

Desde a sua criação, o grupo conquistou reconhecimento popular e da imprensa, com posicionamentos e mobilizações pelas redes sociais de temas como a CPI da Lava Toga, pedidos de impeachment de ministros do STF, resgate da prisão em segunda Instância e o fim do foro privilegiado, dentre outros.

Proteção aos povos indígenas

Eliziane Gama criticou o desmonte das políticas públicas para indígenas pelo governo Bolsonaro (Foto: Waldemir Barreto)

A senadora Eliziane Gama fez uma veemente defesa da população indígena brasileira na audiência virtual da comissão mista da Covid-19 quinta-feira (06), criticou a política de desmonte do governo federal para o setor e os ataques do presidente Jair Bolsonaro aos chamados povos da floresta (veja aqui).

“A situação dos povos indígenas no Brasil é muito grave. É muito notável que nós tenhamos a posição expressa pelo presidente da República de não atenção aos povos indígenas. Aliás, não apenas durante seu governo, mas desde o primeiro momento da sua caminhada de vida, na campanha eleitoral e muito antes, fez declarações notadamente de ódio e claramente contra os povos indígenas do Brasil”, disse a parlamentar, ao citar pronunciamento de quando Bolsonaro era deputado que tinha pena da cavalaria brasileira por não ter a mesma eficiência da norte-americana na eliminação e no extermínio dos povos indígenas.

Meio ambiente

A líder do Cidadania no Senado também criticou a proposta do Ministério do Meio Ambiente à equipe econômica do governo para reduzir a meta oficial de proteção da Amazônia prevista no PPA (Plano Plurianual), aprovado em 2019 pelo Congresso (veja aqui).

“Diante dos recordes de desmatamento da Amazônia, Ricardo Salles se consolida como o pior ministro do Meio Ambiente da história, propondo proteger só 1/3 da área da floresta destruída em um ano. Vamos lutar contra esse absurdo. Vamos preservar a Amazônia e todos os biomas”, escreveu a parlamentar em seu perfil no Twitter.

Depois da repercussão negativa, Salles recuou do pedido de substituição da meta de redução das queimadas e desmatamento ilegal em 90% até 2023 pela meta de proteger uma área de 390 mil hectares de floresta amazônica.

Protocolo de Nagoya

Eliziane Gam destacou a aprovação pelo Senado, na quinta-feira (06), do projeto que ratifica o Protocolo de Nagoya no Brasil. O documento regulamenta o acesso e a repartição de benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade. O PDL 324/2020 segue agora para promulgação (veja aqui).

“Muito feliz com a aprovação do Protocolo de Nagoya, por unanimidade, no Senado Federal. Após 10 anos de espera, podemos finalmente dizer que o País de fato abre as portas para a bioeconomia. O Protocolo dará segurança jurídica para os negócios que usam recursos genéticos da biodiversidade”, postou a senadora em seu perfil no Twitter.

Weintraub e o Fundeb

A deputada federal Dorinha Seabra (DEM-TO) foi questionada pela senadora Eliziane Gama terça-feira (04), na comissão mista da Covid-19, sobre a atuação do governo no acordo para a aprovação da PEC do novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação) na Câmara dos Deputados e disse que o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, ‘não queria nem discutir’ a renovação do fundo (veja aqui).

“Foi satisfatória a participação do governo nos entendimentos que resultaram nessa aprovação?”, perguntou a senadora do Cidadania do Maranhão.

“Toda dificuldade com o ministro Weintraub que não queria nem discutir sobre o Fundeb. Não a equipe do MEC [Ministério da Educação] que participou por todo o tempo [da discussão], mas, em termos de direção, ele não quis enfrentar. Então, não nos ajudou, aliás, atrapalhou”, afirmou a relatora da PEC do Fundeb que ainda precisa ser votada no Senado em dois turnos.

Limite para juros do cartão e cheque

Projeto do senador Jorge Kajuru foi incorporado ao texto substitutivo aprovado quinta-feira (Foto: Pedro França)

O Senado Federal aprovou quinta-feira (06) o projeto de lei (PL 1166/2020) que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus no País (veja aqui). 

O substitutivo apresentado ao projeto do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) incorporou dispositivos do PL 2261/2020, de autoria do senador Jorge Kajuru.

A proposta vale para dívidas contraídas entre março e dezembro de 2020. Em junho, a taxa média anual do cheque especial foi de 110,2%, enquanto no cartão rotativo (quando o cliente não paga o valor integral da fatura até a data de vencimento) foi de 300,3%.

“Não há qualquer sentido em se aplicar juros escorchantes sobre dívidas de quem tem mínimos recursos, a rigor”, disse Kajuru, ao comemorar a incorporação de sua proposta no texto final do projeto.

Kajuru disse ainda haver uma ‘distorção financeira’ no País, ao citar que a taxa básica de juros foi fixada em 2% ao ano na quarta-feira (05) pelo Banco Central.

“Em momento excepcionais, medidas excepcionais. Nós estamos tratando aqui de uma decisão que vai durar um ano, em um momento em que o mundo inteiro tomou – foi obrigado na verdade a tomar – decisões em torno do equilíbrio e da manutenção do sustento das famílias, e no Brasil, portanto, não é diferente”, disse a senadora Eliziana Gama (MA), ao encaminhar orientação à bancada pela aprovação do projeto que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Vacina contra Covid-19

Projeto de Alessandro Vieira dá prioridade de imunização para grupos vulneráveis à doença (Foto: Jefferson Rudy)

Enquanto os cientistas ainda trabalham no desenvolvimento de uma vacina contra a Covid-19, o senador Alessandro Vieira apresentou um projeto de lei (PL 4023/2020) que estabelece as diretrizes para priorização e distribuição do futuro medicamento contra a Covid-19 no Brasil. Em linhas gerais a proposta visa assegurar que a imunização da população seja conduzida com a prioridade aos grupos mais vulneráveis à doença (veja aqui).

“Como alguns laboratórios relatam ter chegado às fases finais de testes para as vacinas que estão desenvolvendo, há grande expectativa para que seus produtos estejam comercialmente disponíveis até o fim do ano de 2020 ou no início de 2021. Por isso, é preciso regulamentar a forma como a distribuição de vacinas contra a Covid-19 deve ser feita à população”, justifica o parlamentar.

De acordo com o projeto, a distribuição de doses de vacina e a transferência de recursos federais para aquisição do medicamento por estados, o Distrito Federal e municípios observarão critérios técnicos, que deverão considerar informações e dados demográficos, epidemiológicos e sanitários, como o tamanho da população; o percentual da população imunizada contra Covid 19, a participação percentual dos grupos vulneráveis no total da população; o percentual da população já acometida por Covid 19; o número de casos e óbitos; o número e taxas de hospitalizações e de óbitos por Covid 19 e por síndrome respiratória aguda grave; e a capacidade instalada da rede de saúde na localidade ou região.

Uso de máscaras

O senador Alessandro Vieira disse que a decisão do ministro do STF Gilmar Mendes de suspender segunda-feira (03) os efeitos do veto do presidente Bolsonaro que dispensava o uso de máscaras nos presídios ‘é bastante coerente’, já que a máscara serve para defender tanto a saúde de quem a usa como a saúde dos que precisam atender os presos.

O veto do presidente (25/2020) atinge itens da Lei 14.019, de 2020, decorrente do PL 1.562/2020, aprovado no Senado no início de junho. A decisão sobre a suspensão do veto foi comemorada pelo parlamentar, pois a liminar restabelece a obrigatoriedade do uso da máscara para todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

Líbano

O senador Alessandro Vieira manifestou solidariedade no Twitter aos libaneses após a explosão que destruiu a região portuária de Beirute terça-feira (04).

“Minha solidariedade ao povo libanês. Desde ontem, estamos impactados com as terríveis imagens que aparecem na mídia. A imensa destruição em um depósito de compostos químicos, resultou em mais de 100 mortos em Beirute e cerca de 4 mil feridos”, postou o parlamentar.

Lei Maria da Penha

A senadora Eliziane Gama disse que a Lei Maria da Penha, ao completar 14 anos de sua entrada em vigor sexta-feira (07), é ‘essencial na proteção das mulheres brasileiras’, mesmo reconhecendo que a legislação ainda não é perfeita para inibir a violência (veja aqui). 

“É claro que há falhas no processo que precisam ser corrigidas.  Mulheres continuam morrendo e sofrendo com a violência doméstica. As medidas protetivas muitas vezes não protegem a vítima; algumas delas cedem a pressões e retiram as queixas; algumas penas se tornam brandas. Reconhecemos que não é perfeita, mas temos que comemorar a existência desta norma tão essencial”, avaliou. 

Plenário virtual

Veja abaixo as propostas aprovadas pelo Senado na semana:

QUARTA-FEIRA – 05/08

Acordo com Banco Asiático: aprovado Projeto de Decreto Legislativo 336/2020, que aprova acordo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura. A matéria vai à promulgação.

Auxílio emergencial para agricultura familiar: aprovado o Projeto de Lei 735/2020, que destina auxílio emergencial para agricultura familiar em razão da pandemia e prorroga o pagamento de dívidas dos agricultores. A matéria vai à sanção presidencial.

Salário-educação para pagamento de pessoal: aprovado o Projeto de Lei 2.906/2020, que autoriza uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal durante o estado de calamidade. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

QUINTA-FEIRA – 06/08

Limite aos juros na pandemia: Aprovado o projeto que limita cobrança de juros de cartões de crédito e cheque especial. O PL 1.166/2020 segue para a Câmara dos Deputados.

Validação de diplomas: aprovado projeto para facilitar a autenticação de diplomas de instituições internacionais reconhecidas pelo Ministério da Educação. O substitutivo apresentado ao PL 3.716/2020 segue para Câmara dos Deputados.

Protocolo de Nagoia: aprovado o texto do Protocolo de Nagoia, que prevê a repartição justa e igualitária entre as nações dos benefícios decorrentes dos recursos genéticos de plantas, animais e micro-organismos. O PDL 324/2020 vai à promulgação.

VOTAÇÕES ADIADAS

Transferência de recursos para estados: adiada a votação do PLP 133/2020, que transfere recursos da União a estados e municípios por perdas com a Lei Kandir.

Ciência e tecnologia: adiada para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar 135/2020, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

Transporte coletivo: Adiada a votação do PDL 752/2019, que suspende a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiro, instituída por decreto presidencial em 2019.

Medida contra falência na pandemia: adiada a apreciação do PLP 96/2020, que autoriza empresas a alterarem a forma escolhida para pagamento de impostos, por conta da queda nas receitas, em consequência do estado de calamidade pública em 2020.