Daniel Coelho: Governo trilha caminho do atraso com cortes na educação

O deputado federal Daniel Coelho (PE), líder do Cidadania na Câmara, disse nesta terça-feira (07) que o governo trilha o caminho do atraso se mantiver a decisão de cortar 30% no orçamento das universidades públicas e institutos federais.

“É extremamente preocupante a maneira grosseira e sem nenhum planejamento que o presidente e o governo estão tratando o tema da educação”, afirmou.

O parlamentar disse ainda que é preciso buscar, de forma criativa, recursos para a melhoria da qualidade de vida através da educação.

“Não podemos ir para esse movimento simplista para cortar nas universidades para puni-las porque ali não há maioria de apoio ao governo”, disse.

Daniel Coelho ressaltou que nem todos no mundo acadêmico comungam das opiniões da esquerda.

“Ali tem esquerda, centro, direita, progressistas, conservadores, como em qualquer ambiente democrático acadêmico”, disse.

Para o deputado do Cidadania, é um “erro absurdo” a “retaliação” que o governo faz às universidades públicas. Ele exortou o presidente e o ministro da Educação a ouvir o plenário, onde deputados e partidos de todas as tendências, à exceção dos governistas, criticaram os cortes orçamentários.

Para Daniel Coelho, também não tem sentido a argumentação de que se vai encurtar o orçamento do ensino superior para fazer investimentos em creches e educação básica.

“Qual é o debate e o planejamento que a gente tem para a primeira infância, creches e educação básica? Nenhum”, afirmou.

O caminho escolhido pelo governo, diz o parlamentar, vai de encontro também ao comportamento de países liberais, como o Chile e a Coreia do Sul, que cortaram gastos no governo e fizeram investimentos maciços em educação, ciência e tecnologia.

Eliziane Gama: Ministro da Educação não apresenta proposta para o País

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, não apresentou nenhuma proposta para o setor, nesta terça-feira (07), durante audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Casa para debater as diretrizes e programas prioritários da Pasta.

“No geral, o ministro não apresentou uma proposta para o Brasil. O que a gente percebeu é que ele tentou se vitimizar em algumas situações, colocando sempre em segundo plano o debate principal, que é o da Educação. Não conseguimos ter um aproveitamento à altura porque o ministro não respondeu aquilo que é importante, como o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], que será extinto em 2020, mas ainda não sabemos o que o governo pensa em relação a isso”, disse.

Apesar de a senadora ter feito perguntas bem direcionadas ao ministro sobre a situação das políticas educacionais de comunidades tradicionais, como quilombolas e indígenas, ela não conseguiu obter respostas afirmativas de Weintraub.

“Em relação a autonomia universitária ele respondeu de uma forma meio que superficial. Para mim, ficou claro o entendimento de que o governo quer intervir e mudar a legislação federal no se refere a autonomia das universidades brasileiras”, disse.

Ao ser questionado por Eliziane se é favorável à presença de armas nas escolas, o ministro foi evasivo ao responder que “às vezes eu acho que a linguagem é pior que armamento”.

Cristovam Buarque: Nossa UnB

Brasília se emocionou com a cirurgia que separou as irmãs siamesas Mel e Lis e se orgulhou com a equipe médica. Isso não seria possível sem o Instituto Hospital de Base e a Universidade de Brasília (UnB), como destacou o professor Antônio Lassance. Nenhuma outra instituição deu maior contribuição ao desenvolvimento científico que as universidades. Um governo patriótico, que entenda os rumos da era do conhecimento, deve ampliar recursos para o ensino superior e, ao mesmo tempo, enfrentar a tragédia da educação de base. Precisamos sair da calamidade do analfabetismo e dar um salto para colocar o Brasil entre os países com melhor educação no mundo. A decisão de cortar recursos da UnB e de outras universidades federais mostra um governo cego para os novos rumos da história.

Igualmente grave é que as oposições ao governo Bolsonaro tampouco parecem ter propostas alternativas que assumam a importância da educação para o futuro do país. O governo trata as universidades com desprezo porque elas não pertencem ao seu grupo ideológico, mas na comunidade acadêmica muitos tratam a instituição como se pertencesse a seus alunos, professores e servidores e não ao povo brasileiro que financia seus gastos.

O governo combate as universidades e ameaça sua sobrevivência. E as oposições as defendem, sem perceberem o desastre fiscal que atravessamos, nem indicar tecnicamente de onde tirar recursos necessários para servir ao país, eliminando corrupção, desperdícios, mordomias e privilégios nos três Poderes. Também não deixam mesmo qual é o projeto para a universidade, justificando seu papel na construção do futuro. Mais do que reivindicar, é hora de lutar por recursos, mostrando que tirar da universidade é matar o progresso.

O governo atual não entende qual é o papel das universidades e quer descaracterizá-las; as oposições, com uma visão “neoliberal social”, continuam a vê-las como escada de ascensão para os que nela entram. Não conseguem enxergar as universidades como alavanca para o progresso econômico e social. O ensino superior é um instrumento de ascensão pessoal para quem se forma, mas a formação não é apenas para beneficiar o indivíduo, mas servir ao conhecimento e à formação de profissionais que permitam melhorar o país.

Mesmo políticas que parecem destinadas a beneficiar indivíduos só se justificam em instituições públicas se beneficiam o país. Ao mudar a imagem do Brasil, mudando a cor da cara da elite brasileira, as cotas para afrodescendentes beneficiam mais todo o país do que o jovem negro cotista. O atual governo não gosta das cotas e as oposições as veem como escada para o jovem beneficiado, não como uma alavanca para o Brasil.

Por isso, enquanto o governo ameaça a sobrevivência da universidade, as oposições não acenam com um projeto que vá além da sobrevivência e justifique para o povo o papel delas como vetor decisivo para o progresso. A universidade pública deve ajudar o Brasil a sair da tragédia da educação de base, começando pela erradicação do analfabetismo, construindo métodos e políticas para que todos os jovens brasileiros terminem o ensino médio com qualidade, independentemente da renda e do endereço da família, desCPFlizando e desCEPlizando a qualidade do ensino ofertado.

Com sua ojeriza ao pensamento científico, sua intolerância ideológica, o governo está ameaçando a sobrevivência das universidades, mas as oposições não estão apresentando os argumentos necessários para o povo defender suas instituições, como patrimônio do brasileiro.

Em 1964, a UnB sofreu ataque gravíssimo, quando 200 professores foram demitidos, alguns presos, outros exilados, dezenas de alunos expulsos. Mas ela sobreviveu, cresceu e ficou mais forte. Ela vai sobreviver a este governo e pode sair mais inteligente, comprometida e eficiente. Para isso precisa ficar mais sintonizada com o futuro, não com o presente, e mais com o país, não com sua própria comunidade, mais com a tolerância não com seitas, mais com o mérito menos com apadrinhamentos; lutar por mais recursos, mostrando eficiência, austeridade e adotar papel preponderante na revolução educacional, tendo ambiciosa estratégia de promoção de conhecimento científico e tecnológico.

Sobretudo, é preciso entender que a UnB é nossa, do país e de seu povo. Não pertence ao governo obscurantista que passará, tampouco a suas corporações; e que, diferentemente do governo, a UnB voltará a ser tolerante com todas posições políticas, sem sectarismos, porque ela é nossa, é de todos. (Correio Braziliense – 07/05/2019)

Cristovam Buarque, ex-senador (Cidadania-DF), e professor emérito da UnB (Universidade de Brasília)

“Cortar em 30% os investimentos das universidades é um ato criminoso”, diz Eliziane Gama

O corte de 30% nas receitas das universidades e nos institutos federais anunciado nesta terça-feira (30) pelo ministro da Educação Abraham Weintraub foi considerado como “ato criminoso” pela líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA).

A ideia inicial do ministro era cortar os recursos das instituições que a gestão dele identifica como baderneiras e que promovem constante “balbúrdia”. Weintraub afirmou que estavam nesta lista a UnB (Universidade de Brasília), UFBA (Universidade Federal da Bahia) e IFF (Universidade Federal Fluminense).

Para Eliziane Gama, “promover qualquer tipo de corte na educação é um erro gigantesco e vai condenar o Brasil para um atraso ainda maior”.

Segundo ela, “o investimento em educação deve ser uma prioridade do governo” e não o contrário.

“A educação brasileira, em todos os seus níveis, vem sofrendo um processo de desmonte inacreditável. Cortar em 30% os investimentos das universidades federais brasileiras, como anuncia o ministro, é um ato criminoso. A necessária correção do ensino universitário no país não é sinônimo de sua destruição”, complementou a senadora.

Mudanças no Saeb

Nesta quinta-feira (02) ao prestar informações sobre as mudanças adotadas no Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica), o ministro da Educação não quis comentar a decisão de cortar 30% das receitas das unidades federais de ensino superior. Na oportunidade, ele falou que o custo da implantação do Saeb, em 2019, seria de R$ 500 mil. Mais tarde a assessoria do Ministério esclareceu que o custo girará em torno de R$ 500 milhões.

Liberdade de expressão

A senadora pediu nesta quinta-feira (02) ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional a realização de um amplo estudo sobre a liberdade de expressão no País (veja aqui).

Para Eliziane Gama, o uso corriqueiro das novas tecnologias e a abrangência das redes sociais tornam urgentes e prementes a discussão sobre o assunto.

“Nos últimos dias, a questão liberdade de imprensa ganhou grandes espaços na mídia, sobretudo em virtude de ações do STF que foram caracterizadas e entendidas como censura e repudiadas nacionalmente”, argumentou.

Cristovam Buarque: Conspiração Interna

Negar educação de qualidade para uma criança por causa de sua renda ou endereço impede o progresso econômico e social

Em um excelente ensaio, que deveria ser lido por todos, publicado na Veja, o Professor Claudio de Moura Castro descreve de uma forma raramente vista, a importância da educação para o desenvolvimento de cada país. Como se fizéssemos uma conspiração contra o Brasil, a mente brasileira impede o salto na educação brasileira.

Mesmo aqueles que se dedicam e defendem a educação, lutam para sair da tragédia, não para o Brasil dar o Salto na educação: ficarmos entre os melhores do mundo e oferecermos a mesma qualidade independente da renda e do endereço da criança, desCEPlizar e DesCFPlizar a educação.

Na última terça feira, na Assembleia do movimento Todos pela Educação foi dito que uma das nossas tarefa é convencer a população brasileira, a Mente do Brasil”, de que:

Nesta Era do Conhecimento, educação não é apenas um direito de cada pessoa, mais ainda, educação é o motor do Progresso.

É possível, em um prazo de anos, o Brasil ter uma educação tão boa quanto as melhores do mundo, ficarmos e entre as primeiras classificações no PISA.

Que negar educação de qualidade para uma criança por causa de sua renda ou endereço impede o progresso econômico e social, impede aumentar a renda nacional e de distribuí-la com justiça, conforme o talento da pessoa.

A maior tarefa dos que desejam fazer do Brasil um país educado é convencer o Brasil de que é preciso e é possível fazer isto, apesar de que em “nossa mente” estão entranhadas quatro ideias: a) nossa vocação é para o futebol, não para a inteligência, para as quadras, não para as escolas; b) escola com qualidade não é possível para todos, como antes não era para os escravos agora não seria para os pobres; c) que o motor do progresso está na economia e não na base da economia que é a educação; d) que a distribuição de renda passa antes pela distribuição do conhecimento, pelo cérebro antes do bolso, pela escola antes do banco, e pelo boletim escolar antes do contracheque. (Blog do Noblat/Revista Veja – 03/05/2019)

Cristovam Buarque é ex-senador (Cidadania-DF)

Correio cita pedido de convocação do ministro da Educação por Paula Belmonte

BRASÍLIA-DF – CORREIO BRAZILIENSE

Denise Rothenburg

Convocado I

É bom o ministro da Educação, Abraham Weintraub, se preparar. Ele certamente será convocado a explicar o corte de verbas nas universidades federais. Já há vários pedidos nesse sentido. Um deles é da deputada do Cidadania do DF, Paula Belmonte.

Convocado II

Paula considerou os argumentos do ministro, no mínimo, controversos, em especial, sobre a UnB, a Federal Fluminense (UFF) e a da Bahia (UFBA). “Essas universidades são o sonho de muitos jovens, justamente por terem excelentes desempenhos do Índice Geral de Cursos (IGC) do próprio MEC, então, nós, como fiscalizadores, devemos esse esclarecimento à sociedade”, afirma a deputada.

Daniel Coelho vê retaliação do MEC a quem discorda do presidente ou de suas ações

O líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), fez duras críticas, nesta quinta-feira (02), ao classificar o corte anunciado pelo Ministério da Educação nas verbas para universidades de retaliação do governo a quem discorda do presidente da República ou de suas ações.

O MEC informou que o bloqueio de 30% na verba das instituições de ensino federais vai valer para todas as universidades e todos os institutos.

“É um absurdo [o corte de 30% nas verbas das universidades]. A briga ideológica não pode interferir naquilo que é prioridade para um País, que é a educação. É inadmissível, dentro de um campo de guerra ideológica, estarem transformando ações de governo em retaliação a quem discorda ou concorda do presidente ou de suas ações”, disse o parlamentar.

Coelho acrescentou que o seu partido continuará na defesa de mais investimentos para a educação.

“A gente defende o investimento pesado em educação para transformar o país. Precisamos cortar gastos da União, mas não na educação, saúde ou segurança”, defendeu.

Cristovam Buarque: Lava-Tudo

A Operação Lava-Jato conseguiu o grande feito de despertar uma consciência nacional contra a corrupção no comportamento dos políticos brasileiros. Mas ainda não houve um verdadeiro despertar da consciência nacional contra as outras formas de corrupção.

Já prendemos políticos que desviaram para seus bolsos o dinheiro que deveria ser destinado ao gasto com a população, mas não condenamos políticos que cometem a corrupção nas prioridades, desviando recursos públicos sem consequência social. O gasto de quase dois bilhões para um estádio de futebol em Brasília, a poucos quilómetros de distância de onde vivem dezenas de milhares de pessoas sem saneamento, foi um ato de corrupção, mesmo que não tivesse havido pagamento de propina e roubo de dinheiro para o bolso de políticos.

Mesmo obras necessárias e urgentes implicam corrupção quando seus gastos são elevados pela monumentalidade desnecessária. A maior parte das edificações no Legislativo e no Judiciário carrega a corrupção do desperdício pela ostentação. O mesmo pode- se dizer dos luxuosos prédios do Ministério Público, instituição que luta contra a corrupção no comportamento dos políticos, mas tolera a corrupção nas prioridades e a corrupção do desperdício.

E o que dizer de uma obra necessária que, embora austera, carrega a corrupção da ineficiência pelo descaso com os assuntos e gastos públicos? As ferragens, areia, cimento de obras paradas formam esqueletos da corrupção da ineficiência. Da mesma maneira, há corrupção no relaxamento dos serviços que não atendem bem ao público, por culpa do mau funcionamento da máquina ou pela má postura de servidores.

Há corrupção nos desperdícios para atender a mordomias e privilégios que desviam dinheiro público para beneficiar servidores do topo de carreiras do Estado. Além de se apropriar de dinheiro público, para atender a interesses privados, a corrupção das mordomias e privilégios corrói a credibilidade do Estado, provocando perda de credibilidade na democracia e no Estado.

A Operação Lava-Jato trouxe a consciência e a indignação com a corrupção no comportamento da classe política, que rouba para seus bolsos, mas não desnudou a corrupção da deseducação que compromete o futuro do país ao deixar o Brasil com um dos piores sistemas educacionais, e o mais desigual no mundo, e por termos ainda dez milhões de adultos analfabetos, no máximo 20% dos nossos jovens terminando o ensino médio com razoável qualidade.

A corrupção da deseducação rouba cruelmente, ao comprometer a eficiência econômica e impedir a justiça social. Essa é a pior das corrupções porque incinera o futuro de nossas crianças e por elas o futuro da Nação; e ainda esconde as outras corrupções pela falta de consciência.

A corrupção ecológica vandaliza o futuro ao devastar nossas matas, sujar nossos rios, poluir nosso ar. A corrupção monetária pela inflação, que seduz os populistas, rouba o assalariado do valor de seu salário, pago com dinheiro falso e desorganiza o empresário que fica sem um padrão para o valor nominal dos insumos que compra e dos produtos que vende.

O Brasil descobriu a corrupção no comportamento de políticos que roubam, mas é preciso perceber e acabar com as demais formas de corrupção que comprometem o bom funcionamento e o futuro do país, nas prioridades, nas mordomias, na ostentação, na ineficiência, na irresponsabilidade, na deseducação, na ecologia e na inflação.

Mais do que uma Operação Lava-Jato, precisamos de uma Operação Lava-Tudo para todas as formas de corrupção. (O Globo – 30/04/2019)

Em nota, Cidadania Educação contesta proposta de ensino domiciliar no País

O Cidadania Educação, órgão de cooperação do Cidadania, sucessor do PPS, divulgou nota pública (veja abaixo) contestando a proposta de ensino domiciliar apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a modalidade no País.

O movimento considera que o “incentivo à educação domiciliar vai na contramão de uma educação voltada para a diversidade, o desenvolvimento cognitivo, o conhecimento e a ciência”.

Nesta semana, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá pela procedência ou não dos embargos de declaração diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815, que trata da legalidade e constitucionalidade do ensino domiciliar, ou homeschooling, no Brasil.

O assunto é uma das prioridades dos 100 primeiros dias de governo Bolsonaro. O projeto do governo ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados e Senado. Até que isso ocorra, o ensino domiciliar, também não tem previsão legal no Brasil e, caso receba mais uma negativa do STF, pode se tornar inconstitucional.

Nota sobre o Projeto de Lei que autoriza a educação domiciliar

Consideramos que o incentivo à educação domiciliar vai na contramão de uma educação voltada para a diversidade, o desenvolvimento cognitivo, o conhecimento e a ciência. A nova era que vem surgindo com as redes sociais e a inteligência artificial apontam para um aumento cada vez maior da necessidade de se valorizar e compreender as diferenças culturais e individuais das sociedades, aprofundar este conhecimento e explorar as múltiplas possibilidades que os infinitos cruzamentos de informações podem gerar. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996, que introduz as diretrizes da atual matriz de referência do ENEM, baseada em estudos da CEPAL, Unesco e Banco Mundial, já apontava para a necessidade de se desenvolver maiores competências em ciências humanas em nível estrutural no sistema educacional nacional que, por essa deficiência avaliava o desempenho dos brasileiro aquém da média dos trabalhadores de outros países com mesma formação.

A educação domiciliar pode ser vista como um prolongamento do debate sobre a educação – que surgiu com a primeira LDB na década de 1960 – entre estatistas e liberais, onde os primeiros defendem que a finalidade da educação é preparar o indivíduo para o bem da sociedade, e os últimos, para quem a educação deveria ser um dever da família que teria de escolher dentre uma variedade de opções de escolas particulares. Ao Estado caberia a função de traçar as diretrizes do sistema educacional e garantir às pessoas provenientes de famílias pobres o acesso às escolas particulares por meio de bolsas.

No âmbito específico em relação ao projeto desta Lei, há também muitas considerações a serem levadas em conta:

A constituição não estabelece distinção de preferência entre o estado e a família, de modo que o projeto de lei não pode fazer tal distinção, sob risco de violar o art 205 da constituição. O projeto fala de recuperação, mas não trata de repetência dos alunos. Passa a ideia de aprovação automática. Quem vai capacitar os pais sobre as 400 páginas da BNCC, focada em competências e habilidades?

No PL os pais só perdem o direito de fazer a educação depois de 2 reprovações consecutivas ou 3 reprovações. Além disso, altera a Lei 9395/1995 tornando educação domiciliar como uma modalidade de ensino, fazendo o mesmo com o estatuto da criança e do adolescente.

Toda regulamentação no documento é atribuída ao MEC, sem dizer qual estrutura, mas a educação básica atualmente é feita pelos municípios, será necessária criar toda programa federal para controle destes alunos, verificação dos planos de ensino, avaliação dos alunos, etc.

A ideia de educação domiciliar além de ferir o artigo 205 da CF, ataca vários pontos da LDB como:

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VII – valorização do profissional da educação escolar;
IX – garantia de padrão de qualidade;
X – valorização da experiência extra-escolar;
XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII – consideração com a diversidade étnico-racial
XIII – garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.    

A BNCC, promulgada ano passado, educa para competências e habilidades, o que é dissonante da educação familiar. Não existe zona de desenvolvimento proximal (Wygostky) sem sala de aula. A educação moderna pressupõe que o aprendizado vai além da relação ensino-professor, mas se dá na interação dos alunos entre si, em sua diversidade, pluralidade e diferenças. Competências como relacionamento humano, liderança, comunicação, pensamento criativo são desenvolvidas a partir da inteligência emocional e para seu desenvolvimento é necessário espaços coletivos de convivência. A falta de socialização pode afetá-los em fases posteriores da vida.  Assim, como aponta a pesquisa de Christopher J. Metzler, Pós-doutor da Universidade de Georgetown e pesquisador na área de diversidade profissional (http://www.pbs.org/parents/experts/archive/2009/02/teaching-children-about-divers.html), uma grande desvantagem do homeschooling é a falta de exposição à diversidade. Meltzler observa que pais de homeschooling não promovem atividades ligadas a expor as crianças à diversidade de raça, crença, e classe social. A exposição acaba sendo limitada ao meio social que as crianças vivem.

Portanto homescholling deve ser uma exceção educacional, para atletas, crianças impossibilitadas de ir à escola, etc. Não uma modalidade educacional.

Está em discussão a defesa de que a criança e o adolescente não são propriedade da família, são sujeitos, plenos de direitos, que tem tutela compartilhada, entre família, sociedade e estado. O referido Projeto de Lei ameaça esse fundamental equilíbrio. Educação é muito mais do que ensino de conteúdo.

O projeto também não leva em conta o papel social e protetivo da escola básica, na nutrição dos alunos, combate à violência doméstica, abuso sexual, diagnóstico de síndromes, problemas de aprendizagem, saúde mental, saúde física, controle de vacinas, situação de risco e vulnerabilidade e encaminhamento para a área de saúde e social que milhares de escolas e creches realizam.

Por fim, há ainda indícios de manipulação para favorecimento pessoal na implementação do projeto como denunciado na reportagem abaixo.

“Um especialista na área de educação que prefere manter o anonimato relatou que as medidas propostas por Bolsonaro teriam impacto positivo no tipo de negócio de Guedes. Ele e seu irmão Gustavo Guedes costumam procurar por universidades ou grupos de educação que possam ser adquiridos e trabalham na fusão de empresas no setor. Com redução de universidades públicas e financiamento para alunos, aumentaria a demanda por faculdades privadas e, ao mesmo tempo, o dinheiro disponível para pagar mensalidades…” – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/eleicoes/2018/noticias/2018/10/04/propostas-de-bolsonaro-favorecem-investimentos-de-empresa-de-paulo-guedes.htm?cmpid=copiaecola

Educação Cidadania

A pedido de Paula Belmonte, comissão vai realizar debate de ministros sobre verba da Petrobras

A Comissão de Educação da Câmara aprovou requerimento apresentado pela deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) que prevê o convite para participação em audiência pública do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para debater a destinação de recursos de uma multa bilionária da Petrobras para o ensino e também para o atendimento à primeira infância.

Serão chamados também a ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), o ministro Luiz Henrique Mandetta (Saúde), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e representantes da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Economia.

Multa

Em setembro de 2018, foi definida uma multa à Petrobras numa ação judicial em que os investidores americanos que compraram ações da petrolífera na Bolsa de Nova Iorque buscaram ressarcimento pelas perdas com corrupção na companhia. Acordo entre a Petrobras, a força-tarefa da Lava Jato e o governo dos Estados Unidos estabeleceu que 80% da penalidade – equivalentes a R$ 2,5 bilhões – ficariam com o Brasil.

Metade desse dinheiro destinou-se à Petrobras e a outra parte deve ser gerida por uma fundação independente a ser criada. A PGR entende que os recursos devem ser destinados à educação. Já a AGU defende que ele seja repassado ao Fundo Penitenciário Nacional. Outro entendimento citado no requerimento é o de que a destinação da parcela da multa deveria ser decidida pelos poderes Executivo e Legislativo no Orçamento.

A intenção da deputada Paula Belmonte é promover um diálogo entre essas posições para que seja encontrado o caminho mais apropriado para a aplicação da verba. A parlamentar defende o investimento do dinheiro em programas destinados à primeira infância.

Eliziane Gama diz que no MEC sobra ideologia e faltam boas propostas para educação

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse, em discurso no plenário, estar preocupada com os rumos da educação no Brasil. Após as polêmicas criadas pelo último ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrígues, as demissões em série no ministério e a ineficiência que o levou à demissão, as posições e declarações do novo ministro, Abraham Weintraub, demonstrariam que a ideologia vai novamente dominar os debates na educação.

A senadora lamentou os baixos índices da educação no Brasil e lembrou que ela própria chegou ao Senado pelos trilhos da escola pública.

“Caímos no ranking mundial da educação em leitura, matemática e ciências, metade dos alunos não está alfabetizada entre os oito e nove anos de idade, 40% dos alunos não terminam o ensino médio antes dos 19 anos e daqueles que terminam apenas 7 em cada 100 sabem o esperado em matemática, só para dar alguns exemplos. E o pior é que o novo ministro não apresentou um plano de educação que nos deixe tranquilos, mas quer mudar nos livros a história do golpe de 64”, rechaçou.

Para a senadora, se não tiver um entendimento real do governo para o problema da educação não há como pensar em um futuro melhor.

Eliziane considerou absurda a declaração do ministro defendendo que as universidades do Nordeste brasileiro não deveriam ensinar filosofia nem sociologia, mas priorizar o ensino de agronomia.

“Estou pensando o que diria disso o pernambucano Gilberto Freyre, reconhecido internacionalmente como um dos mais importantes sociólogos do século XX e os filósofos Antônio Paim e Luiz Felipe Pondé. Sem falar de nomes da literatura popular, Ferreira Gullar, Jorge Amado, Gonçalves Dias, Graciliano Ramos, Raquel de Queiroz, Ariano Suassuna e tantos outros que demonstram a potencialidade intelectual e o capital impressionante do povo nordestino. O nordeste é uma riqueza brasileira em todos os aspectos, inclusive tem soluções reais para o Brasil se desenvolver”, afirmou a parlamentar.

Luiz Carlos Azedo: Olavista de carteirinha

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

A nomeação do economista Abraham de Bragança Vasconcelos Weintraub para o comando do Ministério da Educação, pelo presidente Jair Bolsonaro, no lugar do atrapalhado colombiano Ricardo Vélez Rodrigues, reforça a orientação ideológica que o antecessor tentou implementar na pasta, ao contrário do que muitos que criticavam o ministro defenestrado esperavam. Weintraub é discípulo do escritor Olavo de Carvalho, ideólogo do clã Bolsonaro, e militante de primeira hora da campanha eleitoral do atual presidente da República. A diferença é a experiência como gestor, no mercado financeiro, além de pertencer à cozinha do Palácio do Planalto, pois participou da equipe de transição do governo e é muito ligado ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, de quem era o braço direito até agora.

Um vídeo na internet intitulado “Marxismo cultural x Economia”, no qual faz uma palestra ao lado de seu irmão Arthur, revela as ideias básicas do novo ministro, que estão em linha com as de Bolsonaro e do seu ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araujo. Na visão dos Weintraub, é preciso fazer uma cruzada contra o “marxismo cultural”, que domina as universidades do Brasil e do mundo, entre as quais, a de Havard. Numa leitura enviesada de Max Weber, sociólogo alemão, os dois irmãos fazem uma defesa enfática do protestantismo como eixo de resistência às ideias de esquerda e católicas, que seriam responsáveis pelo atraso da Europa ibérica e da América Latina. Citando Alemanha, Japão e China, também fazem apologia da política de terra arrasada como via de crescimento.

A nomeação de Weintraub foi uma solução doméstica para uma disputa entre olavistas, militares e técnicos do próprio ministério. Em tese, Weintraub tem mais capacidade de articulação política e trânsito no Palácio do Planalto, mas nada garante que o ministro terá autonomia para formar a própria equipe. Provavelmente, terá que arbitrar os conflitos existentes e, ao mesmo tempo, enfrentar os que surgirão quando começar a implantar a nova política educacional de Bolsonaro. A Educação não é a especialidade do novo ministro, que sempre esteve mais focado na reforma da Previdência.

Lista tríplice

Embora a prioridade do governo seja o combate ao analfabetismo e a implantação de novos currículos escolares, o ministro Vélez notabilizou-se por declarações e propostas polêmicas, além de uma sucessão de nomeações e demissões na pasta. Entre as trapalhadas, um e-mail do ministro pedindo aos gestores de escolas que enviassem ao MEC vídeos mostrando as crianças cantando o Hino Nacional e lendo o slogan da campanha eleitoral de Bolsonaro.

Vélez anunciou dois novos secretários executivos que não foram aceitos pelo governo. A educadora evangélica Iolene Lima foi demitida antes de ter assumido; a secretária da Educação Básica, Tânia Leme de Almeida, em seguida, pediu demissão após descobrir que o nível de alfabetização das crianças não seria mais avaliado. A mudança fora pedida pelo seu secretário de Alfabetização ao presidente do Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais (Inep), Marcus Vinícios Rodrigues, que foi demitido. Vélez manteve a avaliação. O ministro também criou, no Inep, uma comissão para vigiar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e identificar “questões com teor ofensivo a tradições”. A última proposta polêmica foi a de mudar os livros didáticos para negar o golpe de 1964 e a implantação de uma ditadura militar no país.

A grande interrogação sobre a nova política é a gestão das universidades, cujas listas tríplices para nomeação de reitores são mera formalidade, pois há eleições diretas e o mais votado costuma ser o escolhido reitor. A eleição mais recente foi a da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a maior subordinada à pasta, na qual foi eleita a médica Denise Pires (Chapa 10), professora do Instituto de Biofísica (IBCCF). Das 76.957 pessoas aptas a votar (4.270 professores, 9.189 técnicos e administrativos e 63.498 estudantes), apenas 20.887 votaram (3.189 professores — 74,6%; 4.591 técnicos — 49,9%; e 13.107 estudantes — 20,6%).

A chapa 10 obteve 9.427 votos. A chapa 40, liderada pelo professor Oscar Rosa Mattos, da Escola Politécnica e da Coppe/UFRJ, obteve 8.825 votos, e Chapa 20, encabeçada por Roberto dos Santos Bartholo Junior, da Coppe/UFRJ e da Faculdade de Letras, teve 2.281 votos. Não existe vinculação formal entre a eleição e a indicação da lista tríplice pelo Colégio Eleitoral pela UFRJ designado para fazer as indicações ao ministro, mas o resultado da consulta sempre é respeitado.(Correio Braziliense – 09/04/2019)

Educação: Queda de Vélez vem tarde e espero que novo ministro tenha foco na gestão, diz Rubens Bueno

“O governo poderia ter sido mais ágil para tentar colocar ordem no Ministério da Educação. A queda do ministro Ricardo Vélez veio tarde. Espero que o novo ministro não se perca em disputas ideológicas e tenha foco na gestão. Até porque não adianta trocar ministro e manter a bagunça”, afirmou nesta segunda-feira (08) o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), ao comentar a demissão de Vélez e a indicação do economista e professor universitário Abraham Weintraub para o seu lugar. Na última semana, o parlamentar já havia cobrado um posicionamento do governo com relação ao que chamou de “esculhambação” no ministério.

Rubens Bueno espera que a partir de agora os projetos da pasta comecem a deslanchar.

“É preciso que as brigas entre correntes ideológicas cessem e que a área apresente resultados. Já são quase 100 dias de governo e até agora o Ministério da Educação só apresentou problemas. Nesse tempo, já foram quase 20 exonerações em cargos estratégicos e uma série de medidas equivocadas. Passou da hora de arrumar a casa e trabalhar”, reforçou.

Entre os desafios do próximo ministro está a solução para os problemas no sistema do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). Falhas têm deixado diversos alunos sem condições de se matricularem em faculdades.

“Outra questão diz respeito ao Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), já que a empresa que imprimia as provas decretou falência. Então, será preciso agilidade e gestão eficiente para garantir o cumprimento de todo o calendário das provas”, alertou o deputado.

Rubens Bueno lembra ainda que, diante dos problemas no ministério, metas do governo para a área estavam patinando.

“Entre as prioridades para os 100 primeiros dias do governo estava, por exemplo, a implantação de um novo programa para melhorar a alfabetização das crianças. Pouco se avançou nisso e espero que o próximo ministro consiga colocar o projeto em prática”, disse.

Maria Cristina Fernandes: 100 dias de inoperância

O governo Jair Bolsonaro completa 100 dias em 10 de abril. Com o jogo em curso, já no dia 23 de janeiro, divulgou um conjunto de medidas denominado “Metas Nacionais Prioritárias – Agenda de 100 dias de Governo”. Neste documento, listou as 35 ações que a gestão reputa prioritárias. Antes de deixar Jerusalém, o presidente da República disse que cumprirá 90% das metas, ainda que, para isso, esteja envelhecendo precocemente.

Dois experientes consultores de Brasília, Luiz Alberto dos Santos e Antonio Augusto de Queiroz, debruçaram-se sobre as metas, acompanharam decretos, portarias e projetos de lei desde a posse, e têm uma má notícia para o presidente. Se Bolsonaro envelhece mais rapidamente do que gostaria é mais pelo que deixa de fazer do que pelo que cumpriu até aqui. Das 35 metas, apenas sete foram integralmente cumpridas, dez estão em curso, uma foi parcialmente atingida e 17 estão pendentes. O cumprimento, radiografado pela Diálogo Institucional e Análise de Políticas Públicas, empresa dos consultores, é de 20%.

Não é um balanço tirado da cartola. O escopo e a atribuição de cada medida foram analisados separadamente, bem como os meios oferecidos para seu cumprimento. Nem o padrão Chicago implantado na Economia se mostrou eficiente. Das cinco medidas anunciadas no escopo do superministério, apenas uma foi cumprida, aquela que torna mais rígidas as condições para a autorização de novos concursos. Paradoxalmente, o decreto que condiciona os concursos à caneta do Ministério da Economia, isenta Polícia Federal, Advocacia-Geral da União, Itamaraty e universidades federais do aval.

O levantamento mostra que o ministro da Educação não é um ponto fora da curva. O padrão “lista de desejos”, que desmoralizou Ricardo Vélez na comissão da Câmara contaminou o governo e dificulta o cumprimento das metas. Entre as 35, anunciou-se, por exemplo, a “intensificação do processo de inserção econômica internacional”. Não se listaram medidas fiscais ou de desburocratização nesse sentido. No limite, a viagem aos EUA o governo brasileiro colaborou com a inserção internacional dos exportadores americanos de trigo e de carne suína.

Na linha “lista de desejos” das metas do governo Bolsonaro está, por exemplo, uma medida do Banco Central completamente inexequível para 100 dias, a independência do Banco Central. A mudança, que tem sido debatida há décadas no Congresso, teria que ser proposta por emenda constitucional. O presidente do BC já se manifestou favoravelmente à medida, mas se desconhece qualquer minuta de proposta.

Entre as sete medidas cumpridas, as de efeito imediato são a garantia de continuidade de acesso de milhões de produtores a políticas de promoção da agricultura familiar, ampliado até 2021 por portaria; o decreto que facilita a posse de arma; e a retirada do padrão Mercosul do passaporte brasileiro com retomada do brasão da República.

Duas outras metas se dão por cumpridas porque se limitaram ao seu caráter propositivo, a apresentação de uma lei anticrime, já enviada ao Congresso, e o Plano Nacional para o Combate ao Lixo no Mar, publicado em portaria. Ambas as medidas, no entanto, têm execução duvidosa. A primeira, por enfrentar resistência no Congresso, e a segunda por não ter estimativa de custos ou prazos para implementação.

Permanecem na condição de “pendentes”, medidas como o leilão da cessão onerosa, que o governo tenta realizar sem aval parlamentar; e a abertura de cadastro de desempregados para empresas privadas, que já teve audiência pública, mas terá efeitos limitados visto que a ausência de vagas não se deve a este cadastro, mas ao desaquecimento da economia.

Das sete medidas cumpridas pelos 100 primeiros dias de Bolsonaro a mais robusta é a aquela que estabelece regras e critérios para a nomeação de cargos de confiança no governo federal. A medida, elaborada contra o loteamento político dos cargos públicos, foi alvo de um decreto no dia 18 de março que aplica a Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos e fixa requisitos de qualificação. Paradoxalmente, a medida é também aquela que ameaça o cumprimento da mais ambiciosa e imediata missão deste governo, a reforma da Previdência. Não por acaso, a mudança no sistema previdenciário está ausente das metas dos 100 dias.

A inoperância parlamentar não atinge apenas a Previdência. A primeira ação do governo, a medida provisória que criou os superministérios e foi editada no segundo dia do governo, ainda hoje não foi votada. Por inconstitucional, a medida que, a pretexto de reestruturar a gestão Michel Temer, deu status de ministro para Moreira Franco, caiu. Com isso, se Bolsonaro não aprovar sua MP, terá que governar com a estrutura ministerial da gestão Dilma Rousseff. À ficha corrida do coronel Brilhante Ustra, se acrescentaria o atributo de pé frio.

Veja a íntegra do balanço aqui

Pinta de candidato

Com o dedo apontado para os deputados da CCJ, o ministro da Economia bradou: “Vocês estão há quatro mandatos no poder. Por que não votaram o imposto sobre dividendos? Por que deram benefício para bilionário? Por que deram dinheiro para a JBS? Por que deram dinheiro para o BNDES?”. Paulo Guedes tem razão. O discurso é bom, mas para quem tenta a sorte nas urnas e não a maioria constitucional no plenário. (Valor Econômico – 04/04/2019)

Maria Cristina Fernandes é jornalista do Valor. Escreve às quintas-feiras – E-mail: mcristina.fernandes@valor.com.br