Paula Belmonte critica, em relatório, deficiências de avaliações periódicas do MEC

A parlamentar sugeriu ao Ministério da Educação ajuste no ciclo de aplicação da alfabetização (Foto: Robson Gonçalves)

A comissão externa da Câmara que acompanhou o trabalho do MEC (Ministério da Educação) desde o começo da legislatura aprovou seu relatório final nesta terça-feira (10). A deputada Paula Belmonte (DF), vice-líder do Cidadania na Casa, coordenou a área de avaliações periódicas de desempenho, ou seja, de exames como o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica), aplicado pelo MEC. A parlamentar criticou, no relatório, a demora no repasse dos resultados aos professores.

Avaliação nacional de alfabetização

Conforme parecer da deputada, “a falta de regularidade na aplicação da etapa de alfabetização gera descontinuidade da série histórica, o que compromete a avaliação dos resultados para implementação tempestiva de ajustes na política educacional”. A parlamentar sugeriu ao ministério ajuste no ciclo de aplicação dessa fase.

Enade

Para Paula Belmonte, o desenho e a implementação do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) comprometem a qualidade dos dados obtidos com os resultados. A falta de padronização nas questões do exame também foram alvo de crítica da parlamentar.

“Não existem devolutivas para as instituições e para os estudantes”, acrescentou a deputada.

Recomendações

Dentre as várias recomendações de Paula Belmonte ao MEC, estão a de considerar as escolas profissionais integradas ao ensino médio no cálculo do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica); realizar avaliação de alfabetização com periodicidade constante e de modo censitário; implementar mecanismo de engajamento de estudantes no Enade; e articular este exame com os cursos de formação para docência.

Segundo o diagnóstico apresentado no relatório pelo grupo de parlamentares que compõe a comissão, “o planejamento e a gestão do MEC estão muito aquém do esperado”. Uma preocupação expressada pelos deputados foi com relação à baixa execução orçamentária da pasta. Dotações do ‘Apoio ao desenvolvimento da educação básica’ tiveram execução próxima de zero até julho de 2019”. A PNA (Política Nacional de Alfabetização) não foi implementada, reclamaram. A EJA (Educação de Jovens e Adultos) teve execução orçamentária em torno de 1% apenas.

“Estamos quase em penúltimo”, diz Paula Belmonte sobre Pisa

O Brasil ficou em 57º lugar no Pisa em leitura, do qual participaram 79 países (Foto: Robson Gonçalves)

Ao avaliar o desempenho dos alunos brasileiros no Pisa, a deputada federal Paula Belmonte (DF), vice-líder do Cidadania na Câmara, disse que, “embora esteja sendo veiculado que não tenhamos ficado em último lugar, a verdade é que estamos quase em penúltimo”. Titular da Comissão de Educação, a parlamentar afirmou que a prova mostrou que apenas 2% dos jovens do Brasil sabem discernir uma opinião de um fato. Para ela, esse quadro indica impossibilidade de se ter uma opinião e ausência de massa crítica.

O Brasil ficou em 57º lugar no Pisa (leitura), do qual participaram 79 países. É a maior avaliação de educação básica do mundo. O País mais bem colocado foi a China. O exame aferiu que 4 em cada 10 adolescentes brasileiros não conseguem identificar a ideia principal de um texto, ler gráficos, resolver problemas com números inteiros ou entender um experimento científico simples. A prova foi realizada no ano passado por 600 mil estudantes.

Para Paula Belmonte, o resultado da prova deve servir para “uma reflexão bem séria daquilo que queremos para as próximas gerações”. O Parlamento, afirmou ela, tem um compromisso para que “unidos, possamos fazer uma mudança na educação do Brasil”.

“É muito triste o que vem acontecendo com a educação no Brasil. Precisamos mostrar isso e defender que ela seja uma prioridade absoluta”, declarou.

Paula Belmonte lamentou que o país tenha um grande número de analfabetos funcionais. Segundo ela, esse problema tem um reflexo político, social, no desenvolvimento do país e na profissionalização dos trabalhadores.

Olhando para o Pisa, Paula Belmonte afirmou que “num país onde se fala tanto em educação, nossos jovens ainda estão em patamares muito baixos”. Outro ponto analisado pela parlamentar do Cidadania foi a questão do bullying, um dos graves problemas nas escolas. Segundo o Pisa, 3 em cada 10 alunos brasileiros relatam experiência com o problema algumas vezes ao mês.

“O bullying tem reflexos diretos na automutilação e no suicídio, que estão presentes nas aldeias indígenas também”, afirmou a deputada.

Estudo de comissão da Câmara mostra paralisia e ineficiência em programas do Ministério da Educação

Levantamento indica baixo investimento e grande rotatividade de funcionários; comissão menciona diagnóstico ‘assolador’ (Foto: Reprodução)

Radiografia da Câmara aponta paralisia e ineficiência em programas do MEC

Breno Pires – O Estado de S.Paulo

Uma radiografia realizada no Ministério da Educação por uma comissão da Câmara dos Deputados indicou paralisia tanto no planejamento quanto na execução de políticas públicas por parte da pasta comandada pelo ministro Abraham Weintraub. Na lista dos problemas identificados estão desde a falta de ações concretas para o fomento da alfabetização até a alta rotatividade de funcionários comissionados. O MEC alega que programas serão lançados em breve e o descontingenciamento de recursos é recente.

É a primeira vez que um grupo assim é formado no Legislativo para averiguar o trabalho de um ministério. “O diagnóstico é assolador e mostra que a fragilidade do planejamento e da gestão do MEC afetou diretamente a formulação e a implementação das políticas educacionais”, diz o relatório da comissão, com 265 páginas, obtido com exclusividade pelo Estado.

O grupo foi criado em abril pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a partir do requerimento de 50 deputados de 12 partidos diferentes – a maioria da oposição e do Centrão. O relator do trabalho é o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e a coordenação está nas mãos da deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

A comissão foi criada logo após Tabata protagonizar um áspero bate-boca com o professor Ricardo Vélez, o primeiro escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para comandar a pasta. Na ocasião, a deputada cobrou duramente o ministro. Dez dias depois, Vélez foi demitido e Weintraub assumiu o seu lugar.

Tabata e Rigoni são os mesmos escalados por Maia para elaborar o pacote de projetos na área social, antecipado pelo Estado no mês passado. O presidente da Câmara busca protagonismo na agenda social justamente no momento em que o governo Bolsonaro se prepara para enviar ao Congresso medidas amargas, desta vez com os pacotes fiscal e administrativo.

Na prática, o trabalho dos parlamentares mostrou que a Política Nacional de Alfabetização – única meta específica do MEC nos primeiros cem dias de governo – não resultou, até o momento, na apresentação de um plano de ação detalhado. Desta forma, municípios e Estados ainda não sabem como nem quando a iniciativa chegará às escolas e quais projetos e atividades terão prioridade.

Das ações mantidas pela pasta, o Programa Mais Alfabetização – do governo de Michel Temer – só teve o seu primeiro desembolso, de R$ 149,6 milhões, em setembro. Mesmo assim houve um impasse que atrasou em alguns dias a liberação, sob a justificativa de que teria ocorrido um erro no processo. O programa prevê apoio técnico e financeiro às unidades escolares para alfabetização.

Em um ano marcado pelo contingenciamento de recursos da Educação, mesmo os valores que não sofreram bloqueio tiveram baixo índice de execução. Entre elas estão ações citadas como “apoio ao desenvolvimento da educação básica”, com repasse próximo a zero até julho. No mesmo intervalo, apenas 4,4% da verba reservada para investimentos do MEC foi executada – o relatório assinala que o montante gasto acabou sendo de “menos da metade no mesmo período de 2018 (11,7%)”. Em números absolutos foram R$ 184,06 milhões investidos em 2019, ante R$ 457,62 milhões em 2018.

“A baixa execução orçamentária em diversos programas denota a baixa capacidade de gerenciamento dos gestores responsáveis”, aponta o relatório.

Uma das razões para a lentidão no trabalho do MEC, segundo o relatório, é a alta rotatividade nos cargos comissionados. Nos nove primeiros meses, o tempo médio de permanência no mesmo setor foi de 112 dias. Em igual período da gestão Temer, por exemplo, a média foi de 150 dias. Além disso, houve redução no número de cargos de confiança ocupados por pessoas que já haviam atuado na área educacional, quando o número é comparado às gestões Temer e Dilma.

Para fazer o diagnóstico, o grupo afirma ter usado informações do MEC, além de ter feito visitas técnicas e obtido dados no Portal da Transparência. A comissão diz ter pedido audiência com Weintraub para discutir a avaliação, mas o ministro teria ignorado.

Procurado pelo Estado nesta segunda-feira, 25, o MEC informou que “lançará em breve programas e materiais sobre a Política Nacional de Alfabetização”.

“Quanto à execução orçamentária da pasta, é preciso esclarecer que o descontingenciamento total dos recursos só foi realizado há três dias. Mesmo assim, o MEC já empenhou mais de 80% dos gastos discricionários e trabalha para executar todo o orçamento.”

Proposta para alfabetização divide setor

Única meta do Ministério da Educação (MEC) incluída no plano de cem dias de governo federal, a Política Nacional de Alfabetização (PNA) só estará completamente detalhada em abril de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro completa um terço de seu mandato. O programa divide especialistas, por dar ênfase ao método fônico de alfabetização – modelo de ensino que privilegia a associação entre letras e fonemas.

Para Anna Helena Altenfelder, do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), a PNA é “polêmica” e não dialoga com experiências bem-sucedidas em Estados e municípios nem com a produção acadêmica no País. Além disso, ela critica projetos “diversionistas” do MEC. “Causam polêmica, mas são pouco efetivos e não têm base empírica e teórica que se sustente”, diz, citando como exemplo as escolas cívico-militares.

A área, segundo ela, tem urgências maiores, como aprovar o novo Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica, que vence em 2020 e tramita no Congresso.

Já a consultora em educação Ilona Becskehazy, que participou em agosto da Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências (Conabe), painel de especialistas na área organizado pelo ministério, afirma que o decreto da PNA “é o melhor que já tivemos para tratar da alfabetização”. Ela será responsável pela análise sobre currículos a ser considerada no Relatório Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências do MEC, previsto para abril de 2020. “É preciso fazer o documento. É um instrumento legal que pautará outras ações.”

A possibilidade de o relatório ser publicado após um ano e quatro meses de gestão é minimizada. “Temos 500 anos e chegamos a 2019 não alfabetizando nem a metade das crianças até o 3.º ano (do fundamental).”

Para ela, “da noite para o dia” não dá para resolver tudo. “Até porque o governo federal não tem escola. Pode, no máximo, induzir Estados e municípios a proceder de outras formas por uma série de mecanismos. O mais poderoso deles, o livro didático, o MEC não pode mexer porque o edital já foi feito.”

Fonte: https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,radiografia-da-camara-aponta-paralisia-e-ineficiencia-em-programas-do-mec,70003102677

Mensalidade escolar sobe mais de 100% em sete anos

O custo da educação privada do País cresceu muito mais que inflação geral (Foto: Reprodução)

Mensalidade escolar mais que dobrou em sete anos e deve ter novo aumento

Mesmo caindo nos últimos anos, reajustes continuam acima da inflação e chegam a 8,5% em São Paulo

Angela Pinho – Folha de S. Paulo

Enquanto a renda do brasileiro ficou praticamente estagnada, as mensalidades escolares mais que dobraram nos últimos sete anos —e vão subir ainda mais em 2020.

Um boleto do ensino fundamental que, ao final de 2011, era de R$ 1.000, atualmente é de R$ 2.080, se ajustado pela inflação acumulada para essa etapa da escolaridade, calculada pelo IBGE.

Se o aumento tivesse seguido o índice inflacionário geral, medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o valor seria consideravelmente menor: R$ 1.538.

Não que os colégios privados não tenham sentido a crise econômica. Os índices de aumento vêm caindo desde 2016 em quase todas as etapas, com exceção da creche. Mas seguem acima da inflação registrada no país —o único ano em que isso não ocorreu foi 2015.

A alta contínua dos custos tem levado famílias a trocar as escolas de seus filhos por outras mais baratas.

Foi a decisão que tomou Caroline Michalaros após saber que o colégio onde sua filha mais nova estuda hoje, o Maria Imaculada (zona sul de São Paulo), elevará a mensalidade em 6,5% em 2020.

Seu orçamento já estava apertado há dois anos e meio, quando ela perdeu o emprego. Ao saber do novo aumento, ela e o marido decidiram que não dava mais.

Caroline conta que até chegou a receber no passado um desconto de 10% após explicar a situação à escola. Mas, junto com a dedução, veio uma taxa para o ensino bilíngue que passou a ser oferecido, e ficou tudo na mesma.

Para ela, faltou à instituição de ensino maior abertura ao diálogo. “Temos uma relação longa com a escola. Nossa filha mais velha estudou lá e, sempre que pudemos adiantar a anuidade, nós o fizemos. Nada disso foi levado em conta.”

Com duas filhas no Colégio Nossa Senhora de Sion, em Higienópolis (região central), a empresária Sandra Duarte diz que o colégio tem disponibilidade para o diálogo e costuma dar bons descontos para irmãos. Mas, para manter as duas filhas com as sucessivas elevações da anuidade (a previsão para 2020 é de 8,5%), foi preciso cortar alguns cursos extras que elas faziam.

Como o Imaculada e o Sion, outras escolas tradicionais de São Paulo já avisaram aos pais que vão reajustar a mensalidade em 2020 a índices que superam a estimativa de inflação para este ano, em torno 3,3%.

É o caso, por exemplo, do Bandeirantes (6,5%), no Paraíso (zona sul de SP); do Vera Cruz (5,9%), em Alto de Pinheiros (zona oeste); e do Santi (7%), no Paraíso.

Segundo o presidente do Sieeesp (sindicato das escolas particulares de São Paulo), Benjamin Ribeiro da Silva, a maioria dos reajustes do setor no estado deve ficar entre 3% e 6%. “A concorrência hoje já é muito grande, não tem espaço pra dar aumento muito grande.”

O percentual, afirma, varia de acordo com aspectos como o aluguel e o investimento em tecnologia.

Esse segundo ponto foi um dos que pesaram para o Sion, segundo a escola, uma vez que serão disponibilizados tablets aos alunos como parte do material.

Além disso, afirma o colégio, também foi necessário aumentar a carga horária para adequar o currículo do ensino médio à Base Nacional Comum Curricular e oferecer reajustes de salários, que também contribui para elevar o gasto com pessoal.

A remuneração dos professores é, de fato, o que mais pesa no aumento das mensalidades, segundo o diretor-presidente do Bandeirantes, Mauro de Salles Aguiar. Isso porque, ao menos desde 2013, os educadores têm obtido aumentos reais de salário na maior parte dos anos.

Em escolas de ponta, esse fator pesa ainda mais, diz. “Há áreas do conhecimento em que há disputa por professores, como física e matemática. A gente não pode arriscar perder profissionais”, afirma.

Neste ano o Sinpro, sindicato dos professores da rede particular na capital, e o Sieeesp não chegaram a um acordo, e o índice de reajuste ainda será definido pela Justiça.

Para 2020, Salles afirma que a expectativa é de que ele fique em 5,9%, por isso esse fator já foi embutido no cálculo das mensalidades do ano que vem. “É preciso muito cuidado, porque um erro em uma projeção dessas pode até fechar uma escola”, diz.

Advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Igor Marchetti explica que as escolas têm obrigação de informar os parâmetros de reajuste, com planilha colocada em local visível para que sejam identificados os fatores que pesaram no cálculo.

Quando não há acordo, o melhor a fazer é se articular com outros pais, afirma ele. “A gente sempre recomenda que a reclamação seja feita de forma coletiva, para ter mais força e, eventualmente, as famílias podem entrar com uma ação coletiva.”

Carmen Zanotto critica proposta que acaba com destinação específica para saúde e educação

A parlamentar também considerou “preocupante” a extinção de pequenos municípios (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) criticou a proposta do governo que acaba com a destinação específica de recursos para a saúde e a educação, prevista no pacote de medidas econômicas que foi entregue, nesta terça-feira (05), pelo presidente Bolsonaro ao Congresso Nacional.

“Não dá para entender que teremos de disputar os recursos de duas áreas fundamentais o para o país numa lógica de que se falta dinheiro para um, cobre com o recurso do outro. Afinal, qual é a prioridade do país: atendermos os doentes ou a educação de nossas crianças?”, protestou Carmen Zanotto, que preside a Frente Parlamentar Mista da Saúde.

A parlamentar catarinense também manifestou preocupação com a iniciativa do Executivo que prevê a extinção “vultuosa” de pequenos municípios com baixa arrecadação.

“Essa proposta é bastante preocupante. Não vai prosperar”, definiu.

A ideia da equipe econômica é que o município pequeno faça a fusão com um vizinho.

Santa Catarina tem cerca de cem municípios menos de 5 mil habitantes , mas com receita própria acima dos 10%, portanto, acima dos critérios previstos na PEC do Pacto Federativo.

Tramitação

Essas medidas estão contidas em uma das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que já estão tramitando no Senado Federal. Na semana que vem, está prevista a entrega de outra proposta, a reforma administrativa, que deve começar a tramitar na Câmara.

Novo pacto federativo: PEC que inclui gastos com inativos na conta de saúde e educação gera controvérsias

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do novo pacto federativo deve apresentada nesta terça-feira (05) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes (Foto: Reprodução)

PEC inclui gasto com inativo na conta de saúde e educação

A inclusão dos gastos com os inativos na conta de educação e saúde gera controvérsias

Lu Aiko Otta, Vandson Lima, Edna Simão, Claudia Safatle e Thais Carrança – Valor Econômico

A proposta de emenda constitucional (PEC) do novo pacto federativo, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar hoje, vai autorizar que Estados e municípios incluam nos valores que precisam gastar com saúde e educação os pagamentos a servidores públicos inativos das duas áreas. Além disso, os limites devem ser unificados.

Segundo a Constituição, Estados e municípios precisam destinar 25% de suas receitas de impostos à educação. Para a saúde, a lei direciona 18% das receitas dos municípios e 12% das dos Estados.

A inclusão dos gastos com os inativos na conta de educação e saúde gera controvérsias. Alguns Estados, como São Paulo, já obtêm autorização de seus tribunais de contas para fazê-lo. Segundo auxiliares de Guedes, a proposta apenas reconhece uma situação que já existe de fato.

O especialista em contas públicas Raul Velloso considera a medida positiva para o ajuste nas contas dos governos regionais. Ele admite, no entanto, que a incorporação de gastos com inativos nos limites mínimos destinados à saúde e educação vai pressionar as despesas não “salariais”. Ou seja, haverá menos recursos para investimentos em duas áreas sociais importantes.

Além de medidas para controlar gastos, o governo deve anunciar hoje um programa de incentivo ao emprego. Empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em seu primeiro emprego ou pessoas com mais de 55 anos nos próximos dois anos terão isenção da contribuição à Previdência e de encargos. Também haverá redução na contribuição do empregador para o FGTS, de 8% para 2%.

Entre as medidas previstas está ainda o fim dos 60 dias de férias para magistrados e membros do Ministério Público. O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Valor que as férias ampliadas são uma compensação para a ausência de jornadas de trabalho definidas, o que leva esses servidores a trabalhar “aos sábados, domingos e feriados, à noite e de madrugada”.