O deputado  federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da comissão especial que elaborará uma proposta de novo marco regulatório para concessões, PPPs (Parceria Público Privadas) e fundos de investimento em infraestrutura, ouviu hoje especialistas que analisaram os gargalos da legislação do setor e apresentaram propostas para as regras que serão construídas pelo Congresso Nacional.

Gesner Oliveira, professor da Fundação Getúlio Vargas, apontou como problemas a baixa qualidade dos projetos e a cultura de fixar parâmetros muito rígidos nos regulamentos, como a Lei das Licitações, que está sendo revista pela Câmara dos Deputados. Para o professor, precisam ser aprimorados também a falta de critérios claros para a caducidade dos contratos.

Uma das sugestões de Gesner Oliveira foi a criação de uma regulação geral para a exploração de serviços públicos por meio de autorização. Ele propôs também que se adeque a legislação para a análise caso a caso das garantias exigidas, dentre outras ideias.

Fernando Vernalha, diretor da Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, criticou o modelo de licitação adotado no Brasil. Para ele, o sistema é muito burocrático. Augusto Neves Dall Pozzo, presidente do Ibeji ( Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura) disse que é necessária inovação tecnológica e melhoria do sistema regulatório do setor de concessões, além de definição sobre o momento de participação dos órgãos de controle no processo desse tipo de prestação de serviço púbico. Para ele, o país precisa de ambiente mais estável e de segurança jurídica para elevar os investimentos por parte da iniciativa privada.

João Paulo da Silveira Ribeiro, presidente da Comissão Especial de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), criticou o populismo tarifário. Segundo ele, após o contrato ser assinado, o Estado concede isenções, gratuidades, benefícios. É preciso afastar a obrigação de o concessionário pagar por isso.

Participaram também da reunião Rafael Veras de Freitas, membro da comissão de direito administrativo da OAB-RJ e Rosane Meneses Lohbauer, da Madrona Advogados.

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), anunciou, nesta quarta-feira (21), que vai protocolar ofício à Polícia Federal e à PGR (Procuradoria Geral da República) para pedir investigação da denúncia feita pelo presidente Jair Bolsonaro de que ONGs estariam por trás das queimadas na região Amazônica, em conluio com alguns governadores.

Para a senadora, a denúncia é gravíssima. Segundo o jornal O Globo, sem citar nomes, Bolsonaro disse que alguns governadores “não estão movendo uma palha” para resolver a situação e que “estão gostando” disso. Ele também insinuou que o aumento das queimadas pode ter sido causado por ONGs em retaliação ao corte de verbas do governo para essas organizações.

“Isso tudo vindo da maior autoridade do Poder Executivo caracteriza uma denúncia muito séria que merece apuração meticulosa dos órgãos de fiscalização e repressão”, avaliou a parlamentar.

Eliziane ressalta que a denúncia envolve crimes contra os bens da União, como aqueles praticados em terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e em terras indígenas, assim como contra a fauna, podendo mesmo envolver animais ameaçados de extinção e a terras onde se acham minerais, que também constituem bens da União.

Em seu ofício, a senadora maranhense destaca que esses fatos constituem graves infrações criminais, além de implicar enormes prejuízos não apenas à imagem do Brasil no mundo, mas também aos interesses do agronegócio brasileiro, e atraem a competência da Justiça Federal para julgar os crimes praticados.

Após o secretário especial de Cultura do Ministério da Cidadania, Henrique Pires, deixar o cargo por discordar dos atos de “censura” do governo no campo da cultura, nesta quarta-feira (21), o deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) ocupou a tribuna da Câmara para criticar a postura do presidente da República. Segundo o parlamentar, Bolsonaro “adota exatamente as medidas que ele acusava o outro lado de adotar, ou seja, uma ideologização e direcionamento das políticas culturais”.

“Quem direciona política cultural é a China ou a Venezuela. O presidente da República, com tantas atribuições e responsabilidades, com mais de 13 milhões de desempregados nesse país, se ocupando para ver se o filme inscrito no edital tem ou não essa ou aquela cena, fala ou não daquela temática, é o fundo do poço”, disse o parlamentar.

O edital para seleção de projetos de audiovisual que incluíam a temática LGBT, gerido pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), foi suspenso hoje (21). O processo seletivo, com orçamento de R$ 70 milhões, visava incentivar séries temáticas para as emissoras públicas de televisão, e incluía categorias como diversidade de gênero, sexualidade, raça e religião, sociedade e meio ambiente, manifestações culturais, qualidade de vida e obra biográfica.

Ainda nesta quarta, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou que demitiu Henrique Pires e que o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Soares Martins, será nomeado para o cargo.

A Comissão do novo Estatuto do Cidadania divulgou, nesta quarta-feira (21), durante a reunião da Comissão Executiva Nacional do partido, em Brasília, a proposta do regulamento partidário.

Dirigentes e filiados em todo o Brasil poderão enviar suas propostas, ajustes e emedas ao texto até o dia 30 de setembro de 2019, exclusivamente para o e-mail estatuto@cidadania23.org.br que concentrará as sugestões apresentadas.

Após este prazo, as propostas recebidas serão desconsideradas pela comissão e não serão apreciadas no Congresso Extraordinário do partido, marcado para os dias 26 e 27 de outubro, em Brasília.

A comissão do novo estatuto terá 10 dias de prazo para avaliar as contribuições e decidir sua incorporação à proposta que, em seguida, será submetida à Executiva Nacional para aprovação, antes de seguir para deliberação do Congresso Extraordinário do Cidadania.

O colegiado do estatuto é composto por Renato Galuppo, Luiz Carlos Azedo, Eliseu Neto, deputado federal Daniel Coelho (PE) e senador Alessandro Vieira (SE).

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o parecer favorável ao projeto de lei do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ) que fortalece o combate ao tráfico ilícito de bens culturais. A matéria estabelece a capacitação de agentes públicos para coibir a prática, que empobrece o patrimônio cultural dos países lesados e movimenta cerca de U$S 6 bilhões por ano, em todo o mundo.

O Brasil é signatário da convenção sobre medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedade ilícita de bens culturais. Por isso, segundo o texto, “todo enfrentamento eficaz inicia-se pela adequada capacitação daqueles que são responsáveis pelas apreensões, pelas investigações e pela persecução criminal”.

O treinamento, de acordo com o projeto, será oferecido a servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais.

Para viabilizar os cursos, Calero sugere a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

“O que precisa ser destacado é que o roubo ou furto de obras de arte tem uma ampla funcionalidade para organizações criminosas que utilizam a lavagem de dinheiro, mecanismo que, por vezes, ocorre de forma muito engenhosa e sofisticada”, diz o deputado.

A proposição segue agora para análise da Comissão de Finanças e depois vai para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Caso seja aprovada sem alteração, segue para o Senado Federal.

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) defendeu, nesta quarta-feira (21), o fortalecimento das políticas públicas para a proteção do parto. A parlamentar disse que muitas deficiências intelectuais e múltiplas são provocadas pela assistência negligenciada na hora do nascimento da criança.

A fala de Carmen Zanotto ocorreu na aberturar da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla na Câmara dos Deputados. O evento contou com a participação dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e da Mulher, da Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

“Estão equivocados aqueles que acham que o parto pode ser feito com apenas um profissional médico. O parto natural é o normal, mas muitas vezes a mãe precisa de assistência completa, com pediatra, obstetra, anestesista e equipe de enfermagem”, afirmou a presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde.

Segundo a deputada catarinense, é preciso que os gestores públicos tenham um “olhar diferenciado” para a que as mães brasileiras tenham também uma gestação com assistência de qualidade.

“Que a gente tenha este olhar, ministra Damares, junto com o ministro Mandetta [da Saúde]. É necessário que todas as gestantes tenham acolhimento de qualidade nas unidades de saúde”, reforçou.

Carmen Zanotto enalteceu ainda o trabalho das Apaes (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e demais instituições que, em sua avaliação, fazem um trabalho “extraordinário ” na afirmação dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no País.

Diversas integrantes do Grupo Mulheres do Brasil visitaram a Câmara Municipal de São Paulo, nesta terça-feira (20) e conheceram um pouco mais sobre o trabalho do Legislativo Paulistano. A vereadora Soninha Francine (Cidadania) conversou e explicou como funcionam as comissões, sessões e outras atividades da Casa.

“Vocês estão tendo a oportunidade de conhecer um pouco da política na Câmara Municipal. Quanto mais se conhece os mecanismos da política, mais fácil é entender o trabalho dos parlamentares”, disse.

O Grupo Mulheres do Brasil foi criado em 2013, por iniciativa de 40 empresárias, e tem mais de 32 mil participantes em 47 núcleos no Brasil e no exterior. O objetivo é atuar politicamente, segundo a CEO Marisa Cesar.

“Nós somos um grupo suprapartidário, nosso partido é o Brasil. E sabemos que podemos impactar na transformação de nosso País”, disse.

As mulheres visitaram as dependências da Casa e o Plenário Primeiro de Maio e aprenderam sobre o funcionamento do Legislativo paulistano. 

Uma das militantes do grupo, a empresária Luiza Helena Trajano, do Magazine Luiza, chamou atenção para o número expressivo de participantes do movimento.

“Somos o maior partido político apartidário do mundo. Queremos o melhor para o futuro e não retroceder”, afirmou. (Assessoria da Parlamentar)

A bancada do Cidadania votou favorável à aprovação do projeto (PL 2438/19) que obriga o agressor da mulher em situação de violência doméstica e familiar a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento oferecido à vítima.

O texto foi aprovado sem a emenda que veio do Senado Federal que previa o ressarcimento somente após a condenação com trânsito em julgado pelo crime.

A proposta segue para a sanção presidencial.

De acordo com o texto, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

 A iniciativa é de autoria dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO).

Para a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o maior mérito do projeto é impedir que o agressor continue a praticar a violência doméstica e familiar. “Sabemos que muitos repetem várias vezes o gesto violento. Além das penalidades impostas a este tipo de crime, esses homens precisam sentir no bolso o quanto custa aos cofres públicos o tratamento das vítimas pelo SUS”, afirmou a parlamentar.

O dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.