Aprovada proposta de combate a fraudes no INSS

Raphael Di Cunto – Valor Econômico

Numa vitória do governo, a comissão do Congresso que discute a medida provisória (MP) de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou ontem o parecer do deputado Paulo Martins (PSC-PR) com a maioria das modificações pretendidas pela equipe econômica. O texto, parte do esforço do governo para reduzir os gastos previdenciários, seguirá agora para o plenário da Câmara dos Deputados, onde terá um prazo apertado para ser votado antes de perder a validade – o que ocorrerá em três semanas.

Embora o prazo não pareça tão curto, há outras sete medidas provisórias na pauta da Câmara que têm preferência na votação, como a reforma ministerial e a abertura do setor aéreo brasileiro ao capital estrangeiro. A oposição pretende obstruir.

Sob o argumento de combater fraudes, a MP 871 muda regras de acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas, concede um bônus de R$ 57 por perícia extra executava pelos funcionários do INSS (com o objetivo de cortar benefícios que não são mais devidos), proíbe que instituições financeiras conveniadas com o órgão façam publicidade direcionada a oferecer empréstimos e cartões para os aposentados e limita as greves no INSS.

O texto também institui exigências para nomeação de gestores dos regimes próprios de Previdência da União, Estados e municípios, como não ter condenação por órgão colegiado e possuir habilitação comprovada para a função. Os gestores que incorrerem em fraudes terão que pagar, de forma solidária, pela recomposição dos fundos e o prejuízo aos cotistas. O parecer também amplia os poderes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia sobre os regimes dos outros entes, que poderão ser fiscalizados pelo governo federal.

O relator já tinha rejeitado, anteontem, dois pontos polêmicos, que eram reduzir de 30 para 10 dias o prazo de defesa quando houver suspeita de irregularidade no benefícios e obrigar os idosos e deficientes que recebem o benefício de prestação continuada (BPC) a quebrarem seu sigilo fiscal para comprovarem que estão em condição de miséria.

Ontem, em busca de acordo para votar o relatório, Martins desistiu de que as lesões no deslocamento entre a residência e a empresa deixem de ser consideradas acidente de trabalho (o que diminuiria o valor do auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) e de aumentar a carência para a pessoa ter direito a benefícios quando volta a contribuir com a Previdência.

A discussão mais polêmica na comissão foi o cadastro para que os agricultores familiares e pescadores artesanais possam ser enquadrados como segurados especiais, o que permite que se aposentem sem contribuições à Previdência. Hoje o cadastro não funciona e os sindicatos podem atestar que o idoso é um trabalhador rural e tem direito à aposentadoria especial.

O governo alega que esse sistema é frequentemente fraudado e, por isso, editou a MP para que a partir de 1º de janeiro de 2020 os sindicatos não tenham mais esse poder e que a única forma de comprovar a condição de segurado especial será um cadastro gerido pelo Ministério da Economia – que poderá firmar convênio com prefeituras, governos estaduais e o Ministério da Agricultura para alimentar a base de dados e checar as informações.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que é favorável ao cadastro, mas que o prazo curto deixará milhares sem aposentadoria. “Mais de 60% dos trabalhadores estão fora do cadastro, que existe desde 2008, mas só começou a funcionar de verdade no ano passado”, disse. Parlamentares ainda alegaram que prefeitos poderão fraudar o cadastro em troca de votos.

O governo, com o discurso do combate a fraudes e com parte dos parlamentares que defendiam os sindicatos ausente, rejeitou as emendas da oposição por maioria folgada – a segunda votação acabou em 15 a 7. Deputados governistas alegaram também que o endurecimento na concessão das aposentadorias rurais diminui a necessidade de uma reforma da Previdência para o setor.

Câmara aponta ilegalidades no decreto das armas

Para presidente da Câmara, pedidos que derrubam texto serão pautados se governo não mudar; evangélicos também criticam

BRUNO GÓES, DANIEL GULLINO, NATALIA PORTINARI E MARCO GRILLO – O GLOBO

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que um estudo da área técnica da Casa identificou “inconstitucionalidades” no decreto do governo que ampliou o direito ao porte de armas para 20 categorias, abrindo a possibilidade de milhões de pessoas poderem andar armadas na rua.

O decreto vem encontrando resistências frequentes no Congresso. Além da oposição, lideranças da bancada evangélica já sinalizam a possibilidade de derrubada da medida, enquanto parlamentares do centrão cobram alterações no texto, na mesma linha defendida por Maia. O governo, porém, descarta alterações.

— Nós já encontramos algumas inconstitucionalidades. Tenho conversado com o ministro Onyx (Lorenzoni), mas, sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou nós vamos dialogar com o governo, que é o que nós queremos, para que possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo (que derrubam totalmente o decreto) —disse Maia.

Em transmissão ao vivo no fim do dia, Bolsonaro afirmou que as únicas pessoas que criticaram o decreto foram os “especialistas de sempre”, inclusive a cientista política Ilona Szabó, que teve a indicação para um conselho consultivo do Ministério da Justiça vetada pelo próprio Bolsonaro.

— Não vi críticas de quem entende de armamento. Vi críticas daqueles especialistas de sempre. Até aquela Ilona Szabó, que quase integrou como suplente um conselho do Ministério da Justiça, criticando. Eu gostaria que ela mostrasse na prática que as suas teses são as melhores aconselhadas para combater a violência.

Procurada, Ilona disse que está disponível para o debate:

—Todas as nossas propostas são respaldadas nas evidências mais robustas sobre o que funciona. Estou à disposição para apresentá-las ao presidente. A agenda de controle de armas tem o respaldo de forças de segurança pública, integrantes do Exército, inclusive dentro de sua equipe técnica, e dos maiores cientistas sociais do país. A implementação cabe ao presidente, eu não tenho a caneta, então, na prática, quem pode mostrar que funciona é ele.

Enquanto no Congresso o clima é de contestação, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, afirmou ontem que Bolsonaro não pretende fazer modificação na medida:

—A decisão já foi realizada a partir da firma desse decreto. Quaisquer outras modificações que venham a partir do próprio Congresso o presidente vai analisá-las, mas não há nesse momento nenhuma intenção de fazer qualquer que seja correção.

O alcance do decreto incomodou deputados da bancada evangélica da Câmara. Eles passaram a articular a derrubada da medida. A liberação do uso de armamentos é uma das principais discordâncias desse grupo em relação ao governo. Os evangélicos descartam apoiar um dos projetos da oposição para derrubar a medida, mas ensaiam patrocinar, eles mesmos, a iniciativa.

— Estou conversando com deputados, e já temos vários que vão apoiar, sim, o decreto legislativo, desde que não seja apresentado por partidos de esquerda. Não apoiamos nada do PT. —disse Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, liderada por Silas Malafaia.

RETALIAÇÃO

A bancada ainda não deliberou formalmente sobre o tema. Um vice-líder do governo, porém, avalia que, com a força dos evangélicos, a derrubada do decreto é um risco real para o Planalto. Outro vice-líder ouvido pelo GLOBO diz que os evangélicos estão descontentes com a iniciativa do governo de tributar igrejas. A retaliação também seria uma forma de “demonstrar força” dos religiosos, que se sentem excluídos da composição do Executivo desde a eleição.

Líderes partidários ouvidos pelo GLOBO sustentam que o decreto não vai ficar como está. Na mesma linha defendida por Maia,sugerem que o governo faça as alterações. Caso contrário, a medida pode ser derrubada como um todo. O líder do PP, Arthur Lira (AL), do centrão, se diz contrário ao decreto por ser muito amplo, mas frisa que o assunto ainda não foi discutido com a sua bancada ou com outros integrantes do grupo. O líder do DEM, Elmar Nascimento, diz até ser favorável ao tema, mas diz que o governo errou na forma.

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

O ex-presidente Michel Temer foi novamente preso na tarde de ontem. Entregou-se à Polícia Federal (PF) em São Paulo, após revogação do habeas corpus que o mantinha livre. Está provisoriamente numa sala da Superintendência da PF, que alega não ter condições adequadas para acomodá-lo, ao contrário do que acontece com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Superintendência da PF em Curitiba. Por supostamente chefiar uma organização criminosa, que teria recebido R$ 1,091 milhão em propina nas obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear, Temer é acusado pelo Ministério Público de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O advogado Eduardo Carnelós afirma que não há motivos para a prisão de Temer. “Não há espaço, data vênia, para a manutenção do paciente no cárcere a título cautelar, passado tanto tempo entre os fatos apurados e o presente momento”, argumenta. No habeas corpus que impetrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do ex-presidente sustenta: “Salta aos olhos a circunstância de que fatos ter-se-iam dado na Argeplan, empresa que não é gerida por Michel Temer, da qual o Paciente não é sócio, diretor, nem funcionário. Se assim é, como tomar tais circunstâncias contra Michel Temer, sem operar odiosa responsabilização por fato de terceiro?”.

O coronel João Baptista Lima Filho, amigo do ex-presidente e sócio da empresa Argeplan, também se entregou à polícia. Por determinação do desembargador Abel Fernandes Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2), ambos ficarão eram São Paulo. Na primeira vez em que foi preso, Temer foi detido por uma equipe de operações especiais da PF em plena rua, o que foi considerada uma ação desnecessária.

O julgamento do habeas corpus de Temer pelo STJ, previsto para terça-feira, é aguardado com grande expectativa, pelos procuradores e juízes da Lava-Jato, porque a sua prisão cautelar é considerada por muitos juristas uma agressão ao direito de defesa. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, somente foi preso após condenação em segunda instância. Ou seja, a prisão do ex-presidente estabelece um novo paradigma na Operação Lava-Jato, que acabará sendo objeto de decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal (STF).

Indulto

A propósito, ontem, por 7 a 4, o STF decidiu validar o decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer em 2017. O julgamento havia sido interrompido em novembro, por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Seis ministros já haviam votado a favor do decreto e dois, contra. Dias Toffoli, a favor; Luiz Fux e Cármen Lúcia, contra, ontem, completaram o julgamento. O decreto reduziu para um quinto o período de cumprimento de pena exigido para que o preso por crimes sem violência ou grave ameaça pudesse receber o benefício e obter liberdade.

A maioria dos ministros entendeu que o decreto é prerrogativa “discricionária” do presidente da República, ou seja, é ele quem tem o poder de definir a extensão do benefício, considerando os critérios de conveniência. Somente um preso da Lava-Jato preencheu os requisitos para obter o indulto de 2017, o ex-deputado Luiz Argolo (ex-SD, ex-PP), que está em liberdade condicional.

Moro

No Congresso, por 14 votos a 11, a comissão mista que analisa a medida provisória (MP) da reforma administrativa aprovou a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia. O texto ainda pode ser alterado pelos plenários da Câmara e do Senado. Foi a maior derrota sofrida até agora do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para quem o Coaf seria um instrumento de combate ao crime organizado. Ao todo, foram três derrotas seguidas do governo.

O relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é líder do governo no Senado, havia mantido o Coaf na Justiça, mais foi derrotado por uma aliança da oposição com os partidos do chamado Centrão. Por 15 votos a nove, também foi aprovada uma emenda que limita as atividades de auditores da Receita. A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal. A terceira derrota retirou a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura, devolveu essa atribuição à Fundação Nacional do Índio (Funai), que voltou à alçada do Ministério da Justiça. (Correio Braziliense – 10/05/2019)

MANCHETES

O Globo

Congresso tira Coaf de Moro e impõe derrota ao governo
Temer volta para prisão e aguarda recurso
Câmara aponta ilegalidades no decreto das armas
Equipe de Guedes prepara pacote para mudar FGTS
Vaticano: Papa Francisco edita decreto que obriga padres a denunciar abusos sexuais
Efeito Brumadinho – No 1 trimestre, Vale tem prejuízo de R$ 6,4 bilhões
Previdência – Reforma vai poupar R$ 180 bi com pensões
O ministro Ricardo Salles e o desmonte da agenda ambiental

O Estado de S. Paulo

Equipe econômica estuda mudança na regra do FGTS
Governo não se empenha e Moro fica sem o Coaf
Meio Ambiente fará ‘pente-fino’ em áreas de proteção
Decreto sobre armas pode mudar, diz Maia
Bolsa e Tesouro Direto superam 1 milhão de investidores cada
Áudio sugere repasse a dirigentes do Corinthians
Dioceses deverão ter serviço contra abusos

Folha de S. Paulo

Em dia de derrotas, reforma de Bolsonaro fica em xeque
Temer se entrega à PF, recorre ao STJ e ficará em SP
Carlos Bolsonaro empregou laranja por 18 anos no Rios
Bolsonaro prefere base online de Olavo a de militares
Presidente aceita discutir decreto sobre porte de arma
Após Brumadinho, Vale tem prejuízo de R$ 6,4 bilhões
Perto de serem maioria, médicas ainda ganham menos que médicos
Com conta inflada, Bolsa comemora 1 milhão de investidores
Mulher leva tiro na cabeça em confronto na cracolândia

Valor Econômico

Governo reduz previsão do PIB e fará novos cortes
Brumadinho já custou à Vale R$ 19 bi
‘Cartão de crédito é um DVD’, diz Vélez
Artigo – Como vivem os velhos brasileiros
Moro perde Coaf e reforma ministerial fica ameaçada
Crise eleva número de catadores e reduz o lixo
Investidores desconfiam de dados da Índia

EDITORIAIS

O Globo

Justiça social é ponto forte em favor da reforma

Apresentação destaca o papel da Previdência na concentração de renda, na crise da saúde e educação

Mais uma sessão do longo calendário de encontros com parlamentares para convencê-los da importância e dos termos da reforma da Previdência demonstrou algum aprendizado por parte do governo.

Ao contrário do que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), houve um mínimo de precaução, quarta-feira, na Comissão Especial, para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não ficasse exposto a salvas contínuas de tiros da oposição.

Bastou que a situação conseguisse que as regras da sessão intercalassem perguntas de ambos os lados. Houve mais organização.

Destacou-se, ainda, o necessário cuidado com o didatismo. A questão da Previdência, discutida no Congresso desde o primeiro mandato de FH, de 1995 a 98, costuma ser rejeitada pelos políticos, pois tem relação direta com o padrão de vida da população.

É também um tema técnico, e nem todos conseguem entendê-lo. Disso aproveita-se a oposição para bombardear os projetos de reforma. Foi, portanto, uma decisão corretado governo escalar o secretário da Previdência, Rogério Marinho, para, antes dos debates, fazer uma apresentação com tabelas bem produzidas para alertar todos da gravidade da situação.

Marinho, político de fala mansa, deputado que não se reelegeu, tem a rica experiência de haver relatado a necessária reforma trabalhista aprovada pelo Congresso no governo Temer. Conhece a linguagem dos políticos.

Os parlamentares foram informados da equação demográfica que estrangula a Previdência e toda a contabilidade pública, porque, só na União, ela absorve mais da metade do Orçamento, numa tendência inexorável de expansão. O incontornável envelhecimento da população, fenômeno mundial, é demonstrado pela queda no número dos mais jovens, os que sustentam com suas contribuições o INSS: em 1980, havia a proporção de 14 pessoas em idade ativa (de 15 a 64 anos) para cada idoso
(mais de 65); no ano que vem, serão apenas sete. O sistema está condenado.

Mereceu o devido destaque a grave injustiça social que a Previdência promove, sendo uma usina eficiente de concentração de renda: os funcionários do Legislativo federal têm uma aposentadoria média de R$ 29.1 mil; os do Judiciário, R$ 19 mil; do Ministério Público da União, R$ 18.2 mil; os do Executivo, R$ 8,8 mil; e os segurados do INSS, apenas R$ 1,3 mil. A proposta da reforma unifica os regimes previdenciários, acaba com isso.

Os gastos descontrolados da Previdência chegarão este ano a R$ 903 bilhões, em detrimento da saúde (R$ 122 bilhões) e educação (R$ 132 bilhões). É o que explica a falência da saúde pública e as carências no ensino básico em estados e municípios.

Deputados e senadores precisam entender que a penúria em seus estados tem relação com a crise previdenciária. Bem como a persistente concentração de renda no país.

O Estado de S. Paulo

O Copom também no escuro

Espante-se quem quiser, mas o Banco Central (BC), assim como investidores, empresários e consumidores, também se detém diante da incerteza política e econômica. Também por isso a taxa básica de juros foi mais uma vez mantida em 6,50%. Assim deverá ficar até o futuro se tornar menos opaco e surgirem motivos claros para nova mudança da taxa, para cima ou para baixo. Até lá, a palavra de ordem continua sendo a cautela. Quanto menos onda, melhor. A decisão foi anunciada em nota no começo da noite de quarta-feira, depois da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). A importância agora atribuída à incerteza é a grande novidade embutida no último comunicado. Uma nota anterior, emitida em 6 de fevereiro, havia mencionado esse fator, mas com menor ênfase. A linguagem é um dos instrumentos mais importantes da política monetária. Uma palavra a mais ou a menos, quando se comparam dois informes, pode fazer muita diferença. Isso ocorreu de novo nesta quarta-feira.

Os próximos passos, havia informado o Copom no comunicado de fevereiro, continuariam dependendo “da evolução da economia, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação”. A nota de março trouxe dois elementos novos: seria preciso observar “o comportamento da economia brasileira (…) com menor grau de incerteza e livre dos efeitos dos diversos choques a que foi submetida no ano passado”.

O texto divulgado na última quarta- feira trouxe uma inversão da ordem e, mais que isso, uma ênfase nova: será preciso observar a economia “ao longo do tempo, livre dos efeitos remanescentes dos diversos choques a que foi submetida no ano passado e, em especial, com redução do grau de incerteza a que a economia brasileira continua exposta”. Destacada entre vírgulas, a expressão “em especial” acentua a importância do fator incerteza como entrave a mudanças, a curto prazo, na política monetária.

Três palavras convertidas em mantra ainda na presidência de Ilan Goldfajn aparecem no parágrafo seguinte: “O Copom avalia que cautela, serenidade e perseverança nas decisões de política monetária, inclusive diante de cenários voláteis, têm sido úteis na perseguição de seu objetivo precípuo de manter a trajetória da inflação em direção às metas”.

Recém-nomeado para presidir o BC, Roberto Campos Neto mencionou esse lema em pronunciamento público e deixou clara a intenção de segui-lo pelo menos na fase inicial de sua administração. As três palavras apareceram também nos comunicados de 6 de fevereiro e de 20 de março.

A incerteza reforça a argumentação, já apresentada em outros textos, a favor da manutenção da taxa básica, a Selic, em 6,50%. As projeções apontam inflação na meta ou perto dela neste ano e no próximo. Segundo o mercado, o cenário sem grandes problemas persistirá até 2022. Numa economia com baixo uso da capacidade instalada e alto desemprego, pressões inflacionárias maiores parecem pouco prováveis.

Há riscos externos e internos, mas nenhum parece impor mudanças urgentes na política monetária. Do lado interno, o Copom ressalta a importância da pauta de ajustes e reformas. Sem isso, a piora das expectativas poderá afetar os preços de ativos e desatar a inflação. O comitê vem repetindo essa advertência há meses.

Apesar da advertência repetida, o Copom tem mantido, de forma implícita, a expectativa de avanço nos ajustes e, de modo particular, na aprovação e na implantação de uma reforma da Previdência. A ênfase agora atribuída à incerteza parece acrescentar um toque de urgência à pauta fiscal. A nota do Copom, embora mais enfática, foi redigida com a cautela de sempre. Mas contém um claro recado político. O governo e seus aliados deveriam considerá-lo muito seriamente.

É difícil, diante desse comunicado, levar a sério a aposta de investidores e analistas numa redução da taxa Selic neste ano. Poderá ocorrer, mas isso dependerá de um quadro político e econômico bem mais claro e de pressões inflacionárias ainda contidas no caso de uma aceleração dos negócios. Qualquer previsão, hoje, é mero ensaio de adivinhação.

O Estado de S. Paulo

Muito além da lei e do razoável

Na terça-feira passada, durante a cerimônia de assinatura do Decreto 9.785, quando ainda não havia se tornado público o texto que ampliava a posse e o porte de armas no País, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que havia liberado tudo o que a legislação permitia. “Fomos no limite da lei, não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu possibilidade (sic), fomos no limite”, disse.

No dia seguinte, o Decreto 9.785 foi publicado no Diário Oficial – e o que lá estava ia muito além do que diz a lei e do que aconselha o bom senso. Além de não respeitar os limites da lei, o texto presidencial pode aumentar ainda mais os problemas de segurança pública, tanto na cidade como no campo.

Como definido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), salvas as exceções previstas em lei – por exemplo, para integrantes das Forças Armadas e policiais –, “é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional”.

O Decreto 9.785 inverte essa regra, liberando o porte de armas para 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural. De acordo com estimativas do Instituto Sou da Paz, o novo decreto facilita o acesso de mais de 19 milhões de pessoas a armas de fogo. O Decreto 9.785 é claramente ilegal. Veja-se, por exemplo, o caso dos residentes em área rural. Em 2008, o Congresso aprovou uma alteração no Estatuto do Desarmamento para permitir a concessão do porte de arma de fogo “aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar”. A nova redação da Lei 10.826/2003 destacava a necessidade de comprovação caso a caso: “Desde que o interessado comprove a efetiva necessidade (do porte) em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes”.

Em vez de exigir a comprovação da “efetiva necessidade (do porte) por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física individual” – como prevê a Lei 10.826/2003 –, o decreto de Jair Bolsonaro diz que se considerará cumprido tal requisito sempre que o requerente, por exemplo, for residente em área rural ou exercer a advocacia. Burlou-se a lei.

Não cabe ao chefe do Poder Executivo passar por cima da lei para cumprir uma promessa de campanha. Se o presidente Jair Bolsonaro considera que há desequilíbrios na legislação vigente sobre as armas de fogo, ele deve propor ao Congresso as alterações que julgar convenientes – e não legislar por decreto. Do modo como foi feito, as prerrogativas do Congresso Nacional foram desrespeitadas.

Além disso, a posse e, principalmente, o porte de armas de fogo são assuntos de extrema gravidade. Mudanças destrambelhadas podem trazer consequências desastrosas. Por exemplo, é um risco grande e desnecessário armar a população rural. Pode-se defendê-la sem ampliar os riscos do armamento geral. Basta pensar, por exemplo, no despautério de uma legislação que autoriza militantes do MST a portar arma de fogo.

Os graves problemas de segurança pública não serão resolvidos com a ampliação da posse e do porte de armas de fogo. As boas experiências de Estados que conseguiram reduzir significativamente os índices de criminalidade indicam que o reforço da ordem pública é sempre resultado da atuação coordenada do poder público. Trata-se de uma falácia achar que as ruas de uma cidade estarão mais seguras porque há maior disponibilidade de armas de fogo.

Quando o presidente Jair Bolsonaro libera generalizadamente o porte de armas para a área rural, por exemplo, a mensagem que transmite é a de que o Estado, diante dos problemas de violência e de criminalidade do campo, foge de sua responsabilidade e deixa a população por sua conta e risco. O morador da zona rural não merece ser tratado como cidadão de segunda categoria, abandonado pelo poder público. É preciso respeitar a lei e o cidadão.

O Estado de S. Paulo

O didatismo do ministro

Em audiência na Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta de reforma da Previdência, na quarta- feira passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi bastante didático ao expor os riscos que o País corre se o Congresso não aprová-la. Durante cerca de oito horas, Guedes e o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, tentaram explicar aos parlamentares que o rombo da Previdência, em resumo, “é um buraco fiscal que ameaça engolir o Brasil e precisa ser atacado” – e, caso não haja reforma, ou se a proposta for muito desidratada, há sério risco de não haver dinheiro para o pagamento das aposentadorias num futuro próximo.

Ou seja, daqui em diante, ninguém que tenha ouvido o ministro Guedes pode alegar ignorância a respeito do que está em jogo: votar contra a reforma ou impor mudanças que a tornem branda demais significa votar contra o Brasil. Não à toa, até mesmo o eleitorado do País, naturalmente refratário a mudanças que representem endurecimento das regras para as aposentadorias, já demonstra ter compreendido o imperativo da reforma.

Uma pesquisa realizada pelo Ibope para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 59% dos brasileiros consideram necessário modificar o sistema das aposentadorias. Além disso, 71% entendem que as regras da Previdência devem ser iguais para todos – e 68% consideram que o conjunto da população é prejudicado sempre que um grupo específico ganha privilégios no sistema previdenciário.

Um dos aspectos mais duros da reforma, o estabelecimento de uma idade mínima, tem o apoio de 72% dos entrevistados, um aumento significativo em relação aos 65% verificados em 2015. No geral, portanto, parece haver uma base sólida na opinião pública sobre a qual é possível construir o consenso em torno da aprovação da reforma no Congresso.

O problema, como mostra essa mesma pesquisa, é o desconhecimento da proposta em si. Entre os entrevistados, apenas 36% dizem conhecer pelo menos os principais pontos do texto encaminhado pelo governo ao Congresso – e destes, 51% se dizem contrários ao que propõe o projeto.

Na Câmara, o ministro Paulo Guedes aludiu ao problema do desconhecimento sobre a proposta de reforma. “Temos esse problema de comunicação”, disse Guedes, salientando que, enquanto a base governista é novata e desmobilizada, “a oposição é aguerrida, sabe bater, criar coisas e se isentar de problemas”. Assim, “até o governo contar a verdade dele, o tempo está passando”, acrescentou o ministro, que fez um apelo aos deputados: “Contamos com a serenidade dos senhores”.

O próprio ministro reconheceu, contudo, que há adversários da reforma da Previdência mesmo dentro do governo. “Acho que tem gente do governo que pode até ficar feliz” se a reforma for desidratada, disse Paulo Guedes, sem citar nomes. Afinal, até mesmo o presidente Jair Bolsonaro já deu declarações sugerindo que a reforma encaminhada por seu próprio governo pode e deve ser abrandada – atitude coerente com uma carreira política marcada por franca hostilidade em relação a qualquer endurecimento das regras das aposentadorias.

Ciente do exército bem organizado de inimigos da reforma, o ministro Paulo Guedes e seu auxiliar Rogério Marinho foram à Câmara munidos de números incontestáveis a respeito do problema previdenciário a ser enfrentado: mostraram aos deputados que os 15% mais ricos acumulam 47% da renda previdenciária; que o número de contribuintes por aposentado caiu de 14, há 40 anos, para 7 hoje, e em breve serão apenas pouco mais de 2; e que os gastos previdenciários, que representam metade dos gastos federais, são sete vezes maiores do que os da educação, quatro vezes os da saúde e três vezes a soma dos gastos de saúde, educação e segurança pública. Ou seja, “o sistema já está condenado à quebra”, disse o ministro Guedes, e isso pode levar o País à bancarrota.

Nenhuma dessas informações é passível de controvérsias. São fatos aritmeticamente sustentados. O ministro Paulo Guedes fez bem em expor serenamente esses números aos senhores deputados, para que compreendam a dimensão do problema. Assim, se escolherem o caminho da oposição irresponsável, eles o farão sabendo perfeitamente o que isso significará para o País.

Folha de S. Paulo

Tiros no Planalto

Sem amparo em objetivos de segurança pública, Bolsonaro amplia direito ao porte de armas de modo temerário para contentar nichos eleitorais

Em decisão nefasta, que fomenta a violência e atropela o debate, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) mudou de maneira drástica, por decreto, regras decorrentes do Estatuto do Desarmamento.

O édito do Executivo estende o direito ao porte de armas a pessoas ligadas a 2 o segmentos profissionais ou sociais — como políticos com mandato, advogados, caminhoneiros, caçadores, oficiais de Justiça, jornalistas da área policial, habitantes de zonas rurais, conselheiros tutelares e colecionadores.

Também se alargam os limites para a aquisição de armamentos até aqui de uso exclusivo das forças de segurança, bem como para a comercialização de cartuchos —que passa das 50 unidades por ano para 5.000. Segundo outra decisão insólita, adolescentes ficam dispensados de autorização judicial para praticar tiro.

As normas somam-se às de decreto de janeiro, que já haviam tornado aposse de armas mais flexível.

Na prática, o Palácio do Planalto instaura um regime de complacência com a circulação desses artefatos , cujos maiores beneficiários deverão ser, além do mercado clandestino, os fabricantes.

Recorde-se que o presidente mantém relações das mais amistosas com o setor. Antes da eleição de 2018, em visita a uma feira de armamentos, Bolsonaro fez propaganda voluntária de modelos de uma empresa cotada em Bolsa de Valores —cujas ações, aliás, subiram depois das novas regras.

É reveladora, ainda, a imagem resultante da assinatura do decreto: parlamentares ligados à causa armamentista —membros do que se conhece jocosamente como bancada da bala— a aplaudir o mandatário, enquanto alguns disparam projéteis imaginários com as mãos, numa repetição do gesto belicista consagrado na corrida eleitoral.

Condenado pela larga maioria dos estudiosos da segurança pública, em razão dos riscos de episódios violentos que acarreta, o texto de Bolsonaro já é também contestado por se chocar com disposições de lei aprovada pelo Congresso, como o limite de categorias beneficiadas pelo porte.

Nesse quesito, em iniciativas bem-vindas, a Câmara dos Deputados decidiu providenciar estudo sobre a constitucionalidade da medida, enquanto o partido Rede Sustentabilidade anunciou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade do instrumento usado pelo Executivo.

Não há dúvida que decisão de tal magnitude e grau de controvérsia deveria ao menos passar por um amplo debate legislativo. O governo, contudo, parece ter pressa demasiada em contentar nichos minoritários do eleitorado.

Folha de S. Paulo

Passo a passo

A gestão João Doria (PSDB) anunciou que vai reduzir as férias escolares de julho, bem como aumentar em 15 minutos diários a jornada da rede do estado de São Paulo, com os respectivos objetivos de minorar o tempo de p arada nos estudos e introduzir novas disciplinas.

Não se espera, obviamente, que tais medidas desencadeiem uma revolução no ensino, mas é de todo modo alentador constatar que a Secretaria da Educação parece abandonar a pasmaceira.

No papel, as duas alterações fazem sentido. Férias, embora possam constituir a atividade escolar mais apreciada pelos alunos, representam uma quebra longa no ritmo pedagógico, que não raro leva a perdas de aprendizagem.

Tal efeito se faz especialmente notável nas famílias de menor poder aquisitivo. Ao reduzir o tamanho da pausa de julho (as férias deverão foram mantidas como eram), a secretaria combate esse resultado pernicioso.

A mudança não deve trazer impacto em termos de custo, dado que o encurtamento da folga de inverno será compensado com a criação de dois recessos de uma semana, em abril e outubro.

Já a ampliação da jornada, acompanhada da redução da aula padrão de 50 minutos para 45 minutos, vai abrir espaço para a introdução de temas extracurriculares, como educação financeira e comunicação não violenta.

A providência tampouco tende a gerar aumento significativo nos gastos, pois o aumento líquido da jornada ao longo de todo o ano será de apenas 50 horas. Ademais, a rede não planeja contratar professores para as novas disciplinas. O objetivo é utilizar os atuais docentes, após qualificá-los.

Não há por que encarar a menor duração das aulas como uma perda. Passa da hora de enfrentar o problema do enorme desperdício de tempo nas escolas brasileiras.

Estudos observacionais apontam que o professor gasta mais da metade de seu período em sala com atividades não relacionadas a seu objetivo final, como fazer chamada, pedir silêncio ou mover carteiras.

Tomadas isoladamente, as mudanças parecem pequenas, quase meramente cosméticas. Porém já deveríamos ter superado a expectativa de balas de prata capazes de resolver os problemas da educação pública. O sistema pode ganhar com várias pequenas alterações que atuem sinergicamente.

Convém observar que as alterações propostas pelo secretário estadual, Rossieli Soares, estão amparadas por estudos acadêmicos. É possível, claro, que o impacto fique aquém do desejado, mas ao menos se busca seguir a melhor ciência disponível. Não há como dizer o mesmo, por exemplo, do que ocorre no Ministério da Educação.

A indústria brasileira registrou recuo na produção em 9 dos 15 regiões analisadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por meio da  PIM (Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional), divulgada nesta última quarta-feira (8). O resultado se soma a uma série de sucessivos resultados negativos que apontam a estagnação econômica do País.

Os piores resultados foram identificados no Pará, com recuo de -11,3%, e Bahia com -10,1%. Além disso, também tiveram queda Mato Grosso (-6,6%), Pernambuco (-6%), Minas Gerais (-2,2%), Ceará (-1,7%), São Paulo (-1,3%) e Amazonas (-0,5%). A região Nordeste, que foi analisada de forma conjunta, registrou redução de -7,5%.

Segundo o IBGE, seis locais tiveram uma ligeira alta na produção sendo Espírito Santo com o melhor desempenho com crescimento de 3,6% seguido por Rio de Janeiro (2,9%), Goiás (2,3%), Paraná (1,5%), Santa Catarina (1,2%) e Rio Grande do Sul (1%).

Quando comprado com o mês de março do ano passado, 12 locais apresentaram queda principalmente Pará, 12,5%, e Mato Grosso (12,3%). No acumulado do ano, dez locais tiveram queda com destaque para o Espírito Santo com queda de -8,5%. Já no acumulado de 12 meses, foram nove locais com queda sendo o estado de Goiás o mais atingido com redução de -4,1%. (Com informações do IBGE e agência de notícias)