Acabo de voltar de viagem à Europa, onde fui para participar de um seminário organizado por estudantes brasileiros. Vivi alguns dias em outra realidade e voltei mais leve. O fuso horário ajuda muito a ficar distante da polarização nas redes daqui. O tempo de sobra foi dedicado à cultura, especialmente em longas visitas a museus. A arte, em qualquer forma, aguça a curiosidade e desperta atitude crítica frente ao mundo. Conta a história da humanidade, as inquietações dos artistas frente à realidade vivida. Não vi censura ideológica pelos lugares que passei. Vi diversidade, controvérsia e inconformismo.

Fiz uma promessa: não deixar a amargura com os descaminhos do nosso País me dominar novamente. Cansada de escrever sobre os disparates deste governo, tinha intenção de me deixar levar por essa leveza e escrever uma coluna diletante. Mas foi só aterrissar que o peso e o pessimismo voltaram.

O noticiário local reflete o desprezo pela ciência, cultura, educação e meio ambiente. A bem da verdade, essas duas semanas com pé fora me mostraram que o terraplanismo não é uma jabuticaba. Mas isso não serve de consolo.

O premiê da Hungria, um dos países que nosso chanceler tanto admira, pretende extinguir as instituições de pesquisa que integram a Academia de Ciências do país, retirando sua autonomia. Orbán escolherá os temas considerados relevantes a serem pesquisados. Quem decide o que a ciência pode vir a descobrir são esses novos Luís XIVs, que surgem com o populismo de direita. Movimento que, como qualquer forma de autoritarismo, busca uma sociedade homogênea, incompatível com a democracia e a diversidade.

Li, recentemente, uma entrevista de Vargas Llosa, uma das vozes liberais mais importantes do momento. É mais um pessimista com o ressurgimento do nacionalismo, que vê como uma nova forma de autoritarismo. O escritor nos lembra que uma sociedade impregnada de arte forma indivíduos críticos e, por isso, mais difíceis de serem manipulados pelos grandes poderes. Diria eu, então, que estamos menos preparados por aqui para enfrentar a tentativa de pasteurização de ideias. Claro que o desprezo pela cultura e pela ciência não começou por aqui agora. O incêndio do Museu Nacional é a prova eloquente. Não foi obra do acaso. Foram anos de abandono, gambiarras elétricas e paredes improvisadas por compensados.

Mas não se pode negar que este governo abraçou o retrocesso cultural e científico como plataforma política. Não é apenas descaso. Nenhuma manifestação aos prêmios internacionais, como Camões para Chico Buarque, e os de Cannes para o cinema brasileiro. Chega a ser constrangedora nossa posição sobre meio ambiente. À semelhança do ídolo Trump, nega-se o aquecimento global. Afinal, ainda neva no mundo. Seria mais produtivo olhar a experiência americana com a legalização do consumo da maconha, mesmo para recreação, para se pensar numa alternativa à fracassada política local de combate às drogas.

Mas nosso ministro Osmar Terra, que também acumula a pasta da Cultura, é um dos principais representantes do obscurantismo. Impediu a divulgação de uma pesquisa sobre drogas por não confirmar o que os seus olhos viram pelas ruas de Copacabana. Espelho, espelho meu. Pesquisas, estudos, debates? Para quê? O Estado sou eu. Por que não deixar a controvérsia vigorar mais tempo antes de se tomar medidas radicais, com base em um achismo pessoal? Uma coisa é certa, não será um governador, dando tiros a esmo, do alto de um helicóptero, que vai resolver. É a cara do autoritarismo. Quer resolver tudo à sua imagem e à bala.

Este governo é reflexo de uma sociedade dividida, com cada lado cheio de certezas. Ninguém tem dúvidas. Tudo está predeterminado. O desprezo pela cultura e o deboche aos cursos de filosofia, incrivelmente, encontra eco na sociedade brasileira. Um astrólogo terraplanista é a essência deste retrocesso. Parece inacreditável que isso possa estar ocorrendo no ano em que se comemora 500 anos da morte de Leonardo da Vinci! 500 anos!

Ao longo da viagem, em todos museus que visitei, vi crianças curiosas ouvindo de seus professores histórias dos quadros de Picasso, Goya, Turner, Velásquez ou Rafael. A diversidade estava lá, presente nas obras, no entusiasmo dos professores e nos olhares infantis. Essas crianças estão sendo criadas para que tenham uma visão crítica do mundo. Educação e cultura andando juntas. Mas aqui, às nossas crianças, e a nós adultos, a curiosidade está restrita, a oferta é cada vez mais rara e rasa. Por enquanto, ao menos, a Terra segue redonda, azul e girando em torno do Sol. (O Estado de S. Paulo – 07/06/2019)

Na decisão sobre privatização de estatais, triunfou a letra explícita da Carta

O Supremo acertou. Depois de alguma confusão, formou-se um 11 a 0 em favor da Constituição. Empresas matrizes, públicas ou de economia mista, mas controladas pelo Estado, só podem ser privatizadas ou ter esse controle vendido com o aval do Congresso.

Por 8 a 3, decidiu-se que as subsidiárias podem ser privatizadas sem esse aval, ainda que o processo deva obedecer a princípios de moralidade pública. Venceu o estatismo? Não! No primeiro caso, triunfou a letra explícita da Carta; no segundo, a jurisprudência. Ainda que coisas assombrosas tenham sido ditas.

Ao proferir o seu voto na quarta (5), Roberto Barroso evidenciou que o Supremo pode ser poroso a vagas de opinião que corroem a institucionalidade. Deixou gravada na memória do tribunal uma fala que é coisa de prosélito e de ideólogo, não de titular da corte constitucional

Fatio e comento sua fala. Disse: “Eu acho que, no fundo, nós estamos travando um debate político disfarçado de discussão jurídica, que é a definição de qual deve ser o papel do Estado e quem deve deliberar sobre este papel no Brasil atual.”

Errado. O que se votava era a aplicação do que dispõem dois dispositivos constitucionais: o inciso III do parágrafo 1° do artigo 173 e o inciso XXI do artigo 37. E ambos são explícitos, a qualquer alfabetizado, sobre a necessidade de uma lei que autorize a venda de ativos públicos. Logo, a palavra final é do Congresso.

Os que não gostarem de tais artigos devem patrocinar projetos de emenda constitucional que os alterem. E o Parlamento vai deliberar. Enquanto estiverem na Carta, têm de ser cumpridos. Barroso não é do tipo que se intimida diante das próprias barbaridades, já o demonstrou antes. E foi além.

“Eu acho que há uma decisão do Executivo. Eu acho que há uma legislação que autorize esse encaminhamento, e acho, e esse já é um debate político, que nós vamos ter de superar esse fetiche do Estado protagonista de tudo e criar um ambiente com mais sociedade civil, mais livre iniciativa, mais movimento social, e menos Estado e menos governo no Brasil, salvo para as redes de proteção social a quem precisa e aprestação de serviços públicos de qualidade, mas esse é o debate ideológico subjacente”.

Há, sim, jurisprudência que autoriza a venda de subsidiárias de estatais. Foi firmada em 1997 com um voto vencedor do então relator de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), Maurício Corrêa. Ainda assim, tratou-se de um dos famosos “duplos twists carpados” interpretativos, que levam ministros a uma leitura libérrima do texto constitucional, mas vá lã. Fato é que a jurisprudência existe. Acabou prevalecendo.

Para a venda, no entanto, das matrizes das estatais ou do controle de empresas de economia mista, não há caminho alternativo. Só se faria sem o concurso do Congresso se a Constituição fosse ignorada. E deveria ser irrelevante a opinião que tem um ministro sobre o papel do Estado na economia.

Delego a tarefa especulativa sobre haver ou não um “fetiche do Estado protagonista” aos, quando existirem, “psicanalistas da economia política”. Isso é linguagem de boteco sofisticado, em que o álcool embala pensamentos holísticos e livre associação de ideias.

Noto, claro, a esperteza da fala de Barroso. O então esquerdista que chegou ao STF pelas mãos assassinas de Cesare Battisti (parabéns, PT!!!) entoa a ladainha de sua conversão supostamente liberal vituperando contra o Estado. A metafísica de agora é contrária àquela que o levou ao tribunal. Barroso é mais adepto da economia de supermercado do que da economia de mercado. E, hoje, as gôndolas da ideologia oferecem mais produtos de higiene de direita do que de esquerda.

Mas o ministro pisca para o progressismo com a conversa de preservar “as redes de proteção social” Como se viu na sua tentativa de legalizar o aborto “ex officio” o iluminista das trevas instrumentaliza seu obscurantismo loquaz para seduzir tanto guelfos como gibelinos. Não caio nessa prosa.

Você quer privatizar todas as estatais, leitor?Eu também! Desde o tempo em que Barroso tocava flauta para o PT para cavar uma vaga no Supremo. Que se faça a coisa de acordo com a Constituição, não contra ela. Repudio o papel do psicanalista amador da ordem legal

Ao fim de tudo, o ministro acabou concordando, no essencial, com a Constituição. Evitou o isolamento. Sua fala, no entanto, serviria de epitáfio á ordem constitucional o risco permanece. (Folha de S. Paulo – 07/06/2019)

Reinaldo Azevedo, jornalista, autor de “O País dos Petralhas”

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (6), por maioria, liberar a venda do controle acionário de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, sem que para isso seja preciso aval legislativo ou processo de licitação. A decisão abre caminho para que companhias como Petrobras e Eletrobras, por exemplo, possam vender suas controladas.

Por unanimidade, contudo, o plenário decidiu que a dispensa de aval legislativo e de licitação somente se aplica às subsidiárias, não valendo para empresas matrizes, que continuam precisando de autorização do Congresso para serem privatizadas.

O Supremo também derrubou ontem (6) parte da decisão liminar (provisória) do ministro Ricardo Lewandowski, relator de três ADO (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) sobre o assunto, que em junho do ano passado havia suspendido a venda do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas caso não houvesse prévia autorização legislativa.

A maioria dos ministros entendeu que a jurisprudência do Supremo já dispensou a necessidade de aprovação de lei específica para autorizar a criação ou compra de cada uma das subsidiárias ou controladas, sendo preciso somente que a lei que criou a própria estatal matriz permita que ela tenha subsidiárias no geral.

Dessa maneira, por paralelismo, também a venda do controle acionário de cada uma dessas subsidiárias não precisa de aval legislativo, decidiu a maioria do Supremo.

Licitação

Em relação ao processo licitatório, a maioria dos ministros entendeu ser necessário algum tipo de procedimento competitivo que assegure princípios constitucionais como os da escolha da melhor proposta e da competitividade igualitária entre os interessados, sempre que se tratar da alienação de controle acionário de subsidiárias.

Tal procedimento competitivo, porém, não precisa se dar pelas modalidades descritas na Lei das Licitações (8.666/1993) ou na Lei das Privatizações (9491/1997), decidiu a maioria do Supremo.

Pode-se, por exemplo, adotar-se processos simplificados, como aqueles previstos no Decreto 9.188/2017, que criou o regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

Petrobras

A decisão dos ministros tem impacto imediato principalmente para a Petrobras, cujo presidente-executivo, Roberto Castello Branco, acompanhou o julgamento do plenário.

Na semana passada, com base na decisão anterior de Lewandowski, o ministro Edson Fachin suspendeu a venda da TAG (Transportadora Associada de Gás S.A.), uma empresa controlada pela petroleira estatal. O negócio foi fechado em abril no valor de US$ 8,6 bilhões, equivalente a R$ 34 bilhões, com o Grupo Engie, e prevê a transferência de 90% das ações da subsidiária.

Com a derrubada da liminar de Lewandowski, o caminho deve ficar livre para que o negócio seja consumado. A liminar de Fachin, porém, ainda deve ser discutida no próximo dia 12 de junho pelo plenário do Supremo, conforme anunciado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. É possível que o relator derrube sua própria decisão antes disso.

Votos

Primeiro a votar, ainda na sessão de ontem (5), Lewandowski confirmou o teor de sua liminar, sendo vencido ao final. Para ele, a Constituição prevê que o Legislativo delibere sobre a criação de empresas estatais, incluindo subsidiárias, e por isso também deve ser interpretada a necessidade de autorização parlamentar para que sejam alienadas.

“Permitir a venda direta de ações, em montante suficiente a perder o controle societário de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorrência pública, poderia atentar contra o texto constitucional”, disse o ministro.

Segundo a votar, Alexandre de Moraes divergiu. Para ele, o que a Constituição prevê é a necessidade de autorização genérica que permita a uma estatal criar e gerir qualquer subsidiária, não sendo necessário qualquer aval legislativo para criar cada subsidiária específica, muito menos para vender seu controle acionário.

“Se precisar de lei específica para cada subsidiária, todas as subsidiárias existentes hoje no Brasil, nos municípios, estados e União, todas são ilegais. Nenhuma tem autorização específica”, disse Moraes. Ele votou por derrubar integralmente a liminar de Lewandowski.

Em seguida, Fachin seguiu o relator, e defendeu a necessidade de autorização legislativa e de licitação para que seja vendido o controle acionário de subsidiárias de estatais.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux opinaram pela mínima intervenção do Supremo no caso. Para eles, a venda de subsidiárias de estatais sem o aval legislativo ou a necessidade de processo licitatório é permitida pela Constituição e está prevista em lei, motivo pelo qual essa seria uma discussão de conveniência econômica e não de aval jurídico ou legislativo.

“O Congresso tem circunstâncias políticas que não correspondem a necessidades econômicas da empresa, portanto há uma total assimetria nessa relação”, disse Barroso.

As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber votaram pela necessidade de autorização apenas para a criação de subsidiárias na lei de criação da estatal matriz, o que seria suficiente para considerar que a venda do controle acionário de tais subsidiárias está permitida.

Entendimento similar tiveram os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. “É dispensada a autorização legislativa para a alienação de empresa subsidiárias de empresas estatais quando a respectiva lei criadora da empresa estatal já permitir a criação de suas subsidiárias”, disse Mendes.

Marco Aurélio Mello votou para manter integralmente a liminar de Lewandowski, no sentido de que seja necessária a licitação. Apesar disso, ele disse não ver necessidade de autorização legislativa para a venda de controle acionário de subsidiárias. (Agência Brasil)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. Caberá à ANA (Agência Nacional de Águas) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

Para os defensores da ideia, um avanço que vai permitir a melhora do setor e a maior cobertura para a população. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

A proposta foi aprovada graças a acordos que possibilitaram a aceitação de emendas por parte do relator, Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele informou que recebeu sugestões de diversos senadores e procurou atender, na medida do possível, a todos, de modo a assegurar o objetivo maior da proposição: ampliar a competição no setor e atrair investimentos, “estabelecendo uma transição suave, capaz de preservar a higidez financeira das empresas estaduais”.

Ao chamar atenção para a importância da construção de um bom texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembou da má experiência da privatização do serviço em Manaus e disse que o modelo adotado pela capital amazonense não serve de exemplo para o restante do país.

“Vinte anos se passaram, e as metas continuam não cumpridas na área de esgoto, apesar de a tarifa estar sendo cobrada. Em relação ao abastecimento de água, só foi possível cumprir as metas graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Por essas experiências é que nós procuramos agora ajudar a elaborar um texto que atendesse não só grandes regiões com potencial econômico, mas os municípios do interior do Brasil”, afirmou.

Desemprego

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse encarar a proposta com um misto de esperança e temor. Segundo ele, é certo que o atual modelo fracassou, todavia seria necessário mais tempo para resolver todas as controvérsias do projeto. Juntamente com outros senadores, Randolfe chegou a pedir o adiamento da votação, mas recebeu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a garantia de que o texto voltará à Casa depois de analisado pela Câmara e de que haverá tempo suficiente para posteriores alterações, caso necessárias.

Os senadores Angelo Coronel (PSD-BA), Weverton (PDT-MA) e Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, mostraram-se preocupados com o futuro das empresas públicas e de seus trabalhadores.

“Sabemos como funciona essa logística. Só o capital privado não resolve de uma hora para outra. Tem que levar em conta o que vai melhorar e para quem. As empresas de telefonia, por exemplo, abandonaram as cidades pequenas. Até hoje não tem sinal de celular em pequenos municípios do interior do Maranhão. As aéreas só querem operar onde ganham, assim como os bancos […] Eles não têm compromisso nenhum com o povo. Só querem lucratividade. Além disso, funcionários das empresas estão em risco. Na Câmara, o debate vai ter que ser mais profundo”, avaliou Weverton.

Emendas

O relator aceitou sete emendas ao projeto, sendo que duas delas foram fundamentais para permitir acordo para aprovação do texto: uma para garantir a prestação dos serviços, inclusive nas regiões mais afastadas do país, com a realização de licitações em blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis; e outra para permitir a contratação da empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a licitação para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.

Mais dinheiro

Para os que foram a favor do projeto, a iniciativa vai garantir recursos que não estão ao alcance do setor público. O senador Carlos Viana (PSD-MG) deu o exemplo de Minas Gerais, estado com maior número de municípios do país. Segundo ele, a estatal mineira de saneamento é eficiente — embora tenha sido vítima de recentes más gestões, o que prejudicou o atendimento em muitas regiões —, mas dos 853 municípios, apenas 300 têm plano de saneamento.

“Tivemos cidades do Centro-Oeste de Minas com problemas graves porque a estatal não teve dinheiro para investimento. Os prefeitos que têm renda conseguiram os serviços, mas e os pequenos? Vamos crias microrregiões para que as prefeituras se juntem e busquem saídas conjuntas. Com essa porta, espero que possamos virar uma página no saneamento do nosso país”, afirmou.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) disse que a responsabilidade dos gestores municipais vai ser muito grande, pois caberá a eles escolher bem as empresas responsáveis por prestar os serviços.

“Se elas não cumprirem o contrato, terão de pagar multas altas. No Tocantins, por exemplo, onde o setor já foi privatizado há muito tempo, há 40 cidades recebendo o serviço de uma só companhia, que está obrigada a universalizar 80% da coleta e 100% do tratamento de esgoto até 2025”, informou.

Lula, Palocci e Paulo Bernardo no banco dos réus por propina da Odebrecht

Juiz Vallisney de Oliveira acolhe denúncia da Procuradoria contra ex-presidente e seus ex-ministros por supostamente terem acertado o recebimento, em 2010, de R$ 64 milhões da empreiteira

Pepita Ortega e Fausto Macedo – O Estado de S. Paulo

O juiz Vallisney de Oliveira, da 10.ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou nesta quinta-feira, 6, denúncia por corrupção apresentada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o empresário Marcelo Odebrecht e os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo de Souza.

Lula e Palocci são acusados de terem acertado o recebimento, entre 2009 e 2010, de US$ 40 milhões (R$ 64 milhões em valores da época) em troca do aumento do limite da linha de crédito para exportação de bens e serviços entre Brasil e Angola, em benefício da Construtora Odebrecht. Segundo os autos, a autorização pelo governo brasileiro teria sido de US$ 1 bi.

A denúncia foi apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em abril de 2018. Na peça apresentada pelo MPF ao Supremo Tribunal Federal (STF), além de Lula, Bernardo e Palocci, também foi denunciada a então senadora, hoje deputada federal, Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT. A denúncia, no entanto, foi desmembrada.

Como Gleisi é a única, entre os denunciados, detentora de foro privilegiado, o trecho que envolve a deputada foi mantido no Supremo Tribunal Federal, onde corre em sigilo, enquanto a parte que envolve os demais tramita na 10.ª Vara.

Os inquéritos têm como base as informações prestadas pelo empresário Marcelo Odebrecht, em colaboração premiada. Na delação, Marcelo descreveu a negociação que, segundo ele, resultou na contribuição, pela Odebrecht, de US$ 40 milhões, para campanhas políticas nas eleições de 2010.

“No caso específico dessa negociação, em 2009, início de 2010, até porque eu acho que estava se aproximando da eleição, veio o pedido solicitado para mim por Paulo Bernardo, na época, que veio por indicação do presidente Lula, para que a gente (Odebrecht) desse uma contribuição de US$ 40 milhões e eles estariam fazendo a aprovação da linha de US$ 1 bilhão para exportação de bens e serviços”, declarou Marcelo em depoimento. “Em 2009, 2010, teve uma negociação de uma linha de crédito envolvendo Angola que se dava entre os dois país”, completou.

O delator afirmou que o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda, governo Lula, e Casa Civil, governo Dilma Rousseff) era o principal interlocutor das propinas acertadas pela Odebrecht com o PT. “Todos pagamentos eram autorizados por Palocci”, afirmou Marcelo.

Em sua decisão, o juiz Vallisney de Oliveira deu prazo de 10 dias para os réus se manifestarem, apresentando as defesas e indicando testemunhas para prestar depoimento.

Outras. Com a denúncia aceita ontem, Lula agora é réu em sete ações penais. O ex-presidente já foi condenado em duas ocasiões, ambas por corrupção passiva e lavagem de dinheiro: em terceira instância a 8 anos e 10 meses no caso que envolve o apartamento triplex no Guarujá, litoral de São Paulo; e na primeira instância a 12 anos e 11 meses, no episódio do sítio de Atibaia, interior de São Paulo. O petista foi absolvido da acusação de obstrução da Justiça.

Lula está preso desde 7 de abril de 2018 por causa da condenação no caso do Guarujá.

Na semana passada, o Ministério Público Federal se manifestou favorável à progressão do regime imposto ao petista, do fechado para o semiaberto. O argumento é que o tempo em que Lula esteve preso, 1 ano e 1 mês, deve ser descontado da pena. O resultado seria menor que 8 anos de prisão, pena mínima para que um condenado seja enviado ao regime fechado.

COM A PALAVRA, O EX-PRESIDENTE LULA

A abertura de uma nova ação penal contra o ex-Presidente Lula pelo uso deturpado da teoria do domínio do fato reforça o uso perverso da lei e dos procedimentos jurídicos para fins políticos, o “lawfare”.

Lula jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida antes, durante ou após exercer o cargo de Presidente da República.

A acusação parte da inaceitável premissa de se atribuir responsabilidade penal ao Presidente da República por decisões legítimas tomadas por órgãos de governo — que no caso concreto, é a abertura de linha de crédito do BNDES para Angola em 2010 a partir de deliberação do Conselho de Ministros da CAMEX.

Lula sequer foi ouvido na fase de investigação, uma vez que claramente não tem qualquer relação com os fatos. Seu nome somente foi incluído na ação com base em mentirosa narrativa apresentada pelo delator que recebeu generosos benefícios para acusar Lula.
Cristiano Zanin Martins

COM A PALAVRA, O EX-MINISTRO ANTONIO PALOCCI

A reportagem tenta contato com o ex-ministro. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, O EX-MINISTRO PAULO BERNARDO

A reportagem tenta contato com o ex-ministro. O espaço está aberto para manifestação.

COM A PALAVRA, O EMPRESÁRIO MARCELO ODEBRECHT

A reportagem tenta contato com o empresário. O espaço está aberto para manifestação.

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

Cresce a pressão de governadores e prefeitos para que a reforma da Previdência inclua estados e municípios, matando todos os coelhos com uma só cajadada no Congresso. Somente os governadores da Bahia, Rui Costa (PT), e do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), não assinaram carta contra o fatiamento da reforma entre entes federados. Mesmo assim, Dino discorda da proposta do governo, mas também é contra uma reforma que não inclua todos os entes federados: “Essa reforma que está tramitando eu não apoio. Precisa melhorar muito. Em melhorando, é claro que regime previdenciário dos servidores tem que ser para todos. Inclusive militares. Existirem milhares de regimes previdenciários diferentes no Brasil seria, aí sim, uma balbúrdia jurídica”, pondera.

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), trabalha para elaborar seu relatório neste fim de semana e apresentá-lo na segunda ou terça-feira à Comissão Especial da Câmara que apreciará o projeto. Sua dificuldade é conseguir elaborar um substitutivo que forme maioria no plenário, sem descaracterizar a reforma original, o que não é nada fácil. Foram apresentadas mais de 400 emendas. Deputados têm feito pressão para que estados e municípios fiquem fora do texto, porque não querem arcar sozinhos com o desgaste político de aprovar uma matéria considerada impopular. Segundo Samuel Moreira, se os estados ficarem fora do texto, os governadores que queiram sanear as finanças estaduais terão de aprovar uma proposta própria de reforma da Previdência nas assembleias legislativas.

Na carta que divulgaram ontem, os governadores argumentam que aprovar uma regra local, no estado, dificulta a uniformidade para o território nacional e é um obstáculo para a efetivação de normas. Eles também afirmam no documento que o regime de Previdência é “substancialmente deficitário”, constituindo uma das causas da “grave crise fiscal enfrentada pelos entes da Federação”. Segundo a carta, “o deficit nos regimes de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais, que hoje atinge aproximadamente R$ 100 bilhões por ano, poderá ser quadruplicado até o ano de 2060, conforme estudo da Instituição Fiscal Independente — IFI, do Senado Federal”. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), é um dos principais articuladores da carta, em dobradinha com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Há uma dupla esperteza dos deputados que se opõem à inclusão de estados e municípios na reforma: de um lado, se livram das pressões dos sindicatos de servidores estaduais e municipais dos seus respectivos estados (a maior concentração de servidores federais está localizada em Brasília e no Rio de Janeiro, ex-capital federal); de outro, no caso dos que vão disputar eleição como candidatos de oposição, põem uma saia justa nos governadores e prefeitos adversários, às voltas com despesas cada vez mais elevadas para pagar aposentados e pensionistas. Em alguns estados, como Rio de janeiro, Minas e Rio Grande Sul, já houve o colapso do sistema previdenciário.

Lobbies

A aprovação do relatório de Samuel Moreira pela Comissão Especial será um jogo de xadrez. Existem outros lobbies atuando para mitigar a reforma no setor público. Magistrados e procuradores têm enorme poder de pressão sobre o Congresso; de igual maneira, corporações poderosas do Executivo, como auditores-fiscais, delegados federais e professores universitários. Mesmo categorias sem o mesmo status político na alta burocracia, como os agentes penitenciários, trabalham intensamente nos bastidores do Congresso para não perder privilégios. No âmbito das categorias estaduais, policiais militares e civis, professores e pessoal da saúde exercem enorme pressão sobre suas respectivas bancadas. Todos organizam caravanas a Brasília para pressionar o Congresso.

O lado mais fraco da moeda são os trabalhadores do setor privado, que têm mais dificuldades de mobilização. Há dois motivos: primeiro, o desemprego em massa, que os mantêm acuados; segundo, o fim do imposto sindical, que quebrou a maioria dos sindicatos e centrais sindicais. Para de fato acontecer, a greve geral que está sendo convocada pelas centrais sindicais para o dia 14 de junho dependerá, sobretudo, da paralisação dos serviços de transporte públicos: trens, metrôs e ônibus. É o tipo de greve que pode tumultuar a vida das cidades, mas não tem fôlego para barrar a reforma.

Se o critério adotado para avaliar o resultado da reforma for essa correlação de forças, pode-se ter uma expectativa de que a reforma apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, será mitigada pelo relator. O regime especial de algumas categorias será mantido; o alívio possível para os trabalhadores do setor privado será nas regras de transição. (Correio Braziliense – 07/06/2019)

MANCHETES

O Globo

STF dá a estatais liberdade para vender subsidiárias
Participar da reforma é desejo de 25 governadores
Maré de derrotas no Congresso deve continuar
Bolsonaro alerta argentinos para ‘novas Venezuelas’
Novo portal reúne dados sobre desmatamento
Neymar depõe sobre fotos vazadas

O Estado de S. Paulo

STF libera venda de subsidiária de estatal sem aval do Congresso
Governadores fazem apelo para ficar na Previdência
Brasil discute criação de moeda comum com Argentina
Lula a Palocci viram réus por propina da Odebrecht
Senadores aprovam novas regras para saneamento
Nova lei de drogas prevê internação involuntária
Chefes deixam o IBGE após mudanças no Censo

Folha de S. Paulo

STF libera privatização de subsidiárias de estatais
Anvisa quer regulamentar uso medicinal da maconha
Senado aprova privatizar serviços de água e esgoto
Incluir estados na Previdência tem aval de 25 governadores
Na Argentina, Bolsonaro pede voto a Macri
Presidente do PSL usa notas fiscais de firmas que vendem o documento
Branca, veterinária diz ter sofrido discriminação racial da empregada

Valor Econômico

Mourão diz que o Brasil rejeita bloqueio à Huawei
STF torna mais fácil privatizar subsidiárias
Países tendem a vetar fusões na indústria automotiva
Marfrig busca recursos para fusão com a BRF
MST e MTST reduzem atuação
Guimarães, da Caixa, viaja pelo país como um candidato
Governo prepara venda de cem ativos da Agricultura

EDITORIAIS

O Globo

Combater fraudes no INSS tem de ser ação de Estado

O fato de haver mais aposentados no campo do que população já indica o tamanho do problema

Fraude é quase sinônimo de Previdência, dada a quantidade de casos de burlas para roubar o contribuinte por meio do INSS descobertos desde sempre. Ao contrário do que acham os que se opõem à reforma previdenciária, coibir estes desvios, por maiores que sejam, não resolve o problema estrutural do déficit do sistema, fadado a crescer autonomamente pelas razões demográficas conhecidas. Mas, por óbvio, é algo que o Estado precisa fazer. Não apenas em nome da moralidade, do cumprimento da lei, mas também porque não é pouco dinheiro.

Mesmo assim, não foi fácil o governo aprovar a medida provisória que instituiu um sistema antifraudes nos gastos previdenciários e assistenciais, o que só conseguiu horas antes da perda de validade da MP emitida sobre o assunto, na segunda-feira, depois de fazer concessões. Como deve ocorrer nas negociações na democracia.

Isso não elimina a estupefação com o fato de políticos procurarem proteger fraudadores, em nome da defesa do pobre. É o que ficou evidente na resistência do PT e aliados a aceitarem a mínima moralização das aposentadorias rurais.

O conjunto de medidas aprovadas deve, segundo estimativas, gerar uma economia anual de R$ 10 bilhões. Pouco, diante do déficit total previdenciário na faixa dos R$ 300 bilhões, mas, além da perda desse dinheiro, é crucial reprimir frauda-dores para contê-los.

Razoável cifra deve vir da moralização nos benefícios previdenciários rurais, mesmo que instrumentos de fiscalização não entrem imediatamente em vigor, a pedido do PT e de outros partidos.

Do déficit total, estes benefícios geram um rombo maior que as atividades urbanas: o saldo negativo no campo foi, em 2018, de R$ 113,8 bilhões, contra R$ 81,4 bilhões nas cidades. Por trás de tudo, há uma clássica leniência com essas despesas — certamente o que rende muitos votos em currais eleitorais.

Nunca fez sentido permitir que sindicatos rurais pudessem atestar a condição de trabalhador no campo do aspirante à aposentadoria. Mas sempre houve grande resistência a se acabar com esta Casa da Moeda. Como agora. Com a MP, o segurado deverá constar de cadastros oficiais.

O resultado é que há mais aposentados do que população no campo. Não por acaso, os benefícios rurais representam 35% das despesas do INSS, e há apenas 10% da população fora das cidades.

Este gigantesco pente-fino continuará ou retomará o trabalho de checagens instituído no governo Temer, sobre pensões e licenças remuneradas diversas, e atingirá o BPC (Benefício de Prestação Continuada), para supostos carentes com 65 anos, entre outros benefícios.

O que não pode acontecer é este sistema de controle ser entendido como de governo. Tem de ser uma política de Estado, blindada contra certo tipo de interesses.

O Estado de S. Paulo

Regra de ouro é pensar no País

Será injusto culpar só o governo pela quebra da regra de ouro, se o Congresso deixar de aprovar o crédito suplementar pedido pelo Executivo. O presidente da República poderá ser acusado de crime de responsabilidade, se a norma for rompida. Nesse caso, estará sujeito a impeachment. Mas a responsabilidade será, de fato, de quem se opuser à solução urgente de um enorme problema. A questão depende, neste momento, da Comissão Mista de Orçamento. A comissão suspendeu sua atividade na quarta- feira passada e deverá reunir-se de novo na terça. As condições de apoio à pretensão do governo ainda são incertas e há fortes motivos para preocupação.

A chamada regra de ouro, inscrita na Constituição, proíbe a tomada de empréstimos para despesas correntes, como salários, benefícios sociais e a maior parte dos programas típicos da administração federal. Desta vez, o governo pediu um crédito extra de R$ 248,9 bilhões para gastos indispensáveis e inadiáveis. Precisará desse dinheiro para o Plano Safra, o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e outros compromissos previstos no Orçamento-Geral da União. Todas essas obrigações são tecnicamente classificadas como despesas correntes.

Para tomar uma decisão equilibrada e prudente, cada membro do colegiado deveria levar em conta alguns detalhes claros e muito importantes. Em primeiro lugar, o Orçamento foi elaborado e aprovado no último ano do governo anterior, quando as perspectivas ainda eram de crescimento econômico superior a 2% em 2019. A arrecadação prevista era compatível com uma atividade mais intensa que a de 2018. Mas a economia decepcionou. No primeiro trimestre, o Produto Interno Bruto (PIB) foi menor que nos três meses finais de 2018 e o desemprego se manteve muito alto.

A receita tributária refletiu e continua refletindo a estagnação do consumo, do investimento e da produção. Mas o governo tem de continuar operando e de cumprir obrigações incontornáveis. O primeiro grande compromisso é implantar o Plano Safra, garantindo condições de financiamento compatíveis com as necessidades. Os agricultores têm prazo certo, determinado basicamente pela natureza, para comprar sementes, fertilizantes e defensivos e iniciar o plantio das culturas de verão. Outros segmentos da agropecuária também dependem desse apoio.

Não há como discutir com a natureza. O plantio da safra de verão será importante para o abastecimento interno, para a exportação e para a geração do superávit comercial necessário à segurança cambial. Perder tempo na implantação do Plano Safra será desastroso para os agricultores, os consumidores e, numa perspectiva mais ampla, para a saúde econômica e financeira do Brasil. Num momento de graves dificuldades internas e de muita insegurança nos mercados globais, qualquer irresponsabilidade poderá ser desastrosa.

Não é preciso argumentar tecnicamente para lembrar a importância do Bolsa Família, necessário a dezenas de milhões de pessoas, e do Benefício de Prestação Continuada, indispensável a pessoas deficientes e também a idosos em grave situação de carência. Além de todos esses fatos, é preciso lembrar um detalhe nem sempre ponderado com a necessária atenção: a economia deverá crescer muito lentamente até o fim do ano e o governo terá enorme dificuldade para fechar o ano sem romper o limite de R$ 139 bilhões fixado para o déficit primário. Se a execução orçamentária desandar, os perdedores serão milhões de pessoas, independentemente de crenças e de simpatias ideológicas e partidárias.

Parlamentares da oposição, do Centrão e até da chamada base do governo podem ter fortes e respeitáveis motivos para se opor a este ou àquele projeto. Podem ter justificativas poderosas para combater certos gastos ou para lutar contra cortes de verbas – para a educação, por exemplo. Mas nenhum argumento poderá justificar – política e moralmente – a obstrução de atividades essenciais ao cumprimento de obrigações do governo e ao funcionamento da economia. Disso se trata, quando se discute o crédito necessário ao cumprimento da regra de ouro.

O Estado de S. Paulo

Tarifas como armas

O presidente norte- americano, Donald Trump, anunciou no dia 30 que o México tem 10 dias para reduzir o fluxo de imigrantes ilegais, caso contrário seus produtos serão supertarifados, começando com 5% e aumentando mês a mês até chegar a 25% em outubro. Foi o golpe mais duro do repertório de truculência de Trump. O Congresso e as Cortes devem se manifestar sobre a legalidade dessa medida, mas já se sabe que, além de contrária ao bom convívio entre as nações, é prejudicial aos mercados de ambos os países e tão contraproducente que, provavelmente, produzirá o efeito inverso do desejado, intensificando o fluxo de imigrantes.

A crise migratória foi o tema mais inflamado da campanha que levou Trump à Casa Branca. Tentando financiar o seu muro, ele precipitou o governo federal em uma paralisação de dois meses. Sem resultados, atribuiu-se poderes discricionários sobre o Congresso, declarando um “estado de emergência nacional”, logo contestado nas cortes. A ideia mesma da “crise migratória” é questionável: a média mensal de imigrantes na era Trump (32 mil) é menor do que na época de Obama (35 mil) e mais de duas vezes menor do que na era Bush (82 mil) e nos anos 1990 e 80.

As causas que intensificaram o drama na fronteira escapam ao controle do México. Uma delas é a crise nos países da América Central, que leva todos os dias centenas de imigrantes a cruzar a fronteira com a Guatemala. Outra causa é a lei americana, pela qual imigrantes ilegais detidos com menores podem viver e trabalhar no país até a audiência de asilo, que costuma demorar anos. Atraídos por essa “oportunidade”, muitos arriscam a travessia com crianças. Desde dezembro, já morreram cinco.

Quando assumiu a presidência do México no fim do ano passado, Andrés López Obrador tentou uma abordagem mais humanitária da imigração ilegal, concedendo vistos temporários. Como as caravanas aumentaram, essa política foi revertida e nos últimos meses as detenções e deportações cresceram. Ademais, Obrador se comprometeu a receber de volta os imigrantes detidos nos EUA enquanto esperam o julgamento das Cortes americanas.

Ainda assim, Trump exige que o México adote “ações efetivas”, mas nem sequer esclareceu quais são. “Nós deixamos intencionalmente a declaração meio indefinida”, disse o chefe de gabinete Mick Mulvaney. Este tipo de chantagem viola as regras do Nafta e da Organização Mundial do Comércio. “Não se pode usar o comércio como uma arma em áreas como a imigração sem violar completa e totalmente os compromissos comerciais com outro país”, disse Rufus Yerxa, presidente do Conselho de Comércio Exterior americano.

As exportações do México constituem um terço do seu PIB. Quatro quintos delas, cerca de US$ 340 bilhões ao ano, são para os EUA. Uma tarifa de 5% penalizará a exportação mexicana em US$ 17 bilhões. Esse valor será pago pelos importadores e repassado aos consumidores americanos. Ademais, dois terços do que os EUA importam do México, um de seus três maiores parceiros comerciais, são transacionados entre empresas associadas. Muitos automóveis, por exemplo, são produzidos por uma combinação de fábricas mexicanas, americanas e canadenses. As tarifas afetarão esta cadeia, aumentando os custos para todos. E assim com as indústrias de alimentos, energia e eletrônicos.

Trump também põe em risco o novo Acordo Norte-Americano de Livre Comércio, em fase de conclusão com o Canadá e o México, que já havia aceitado as condições dos EUA. Agora, outros parceiros que estão negociando com os EUA, como o Japão, a União Europeia e a China, terão todas as razões para duvidar de que o país manterá suas promessas.

O pior é que, no fim, a precarização da economia mexicana tenderá a aumentar o fluxo migratório. Não à toa, o The Wall Street Journal disse em editorial: “Os senadores republicanos precisam sair dos bancos de seus sedãs e enviar uma mensagem sobre o comércio ao Presidente, ou estarão em minoria em 2021”.

O Estado de S. Paulo

O retrato da violência

Elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública, com base em dados extraídos do Sistema de Informação sobre Mortalidades do Ministério da Saúde, o Atlas da Violência de 2019 revela que o número de homicídios no País bateu novo recorde em 2017, chegando a 65.602 ocorrências. Esse número é o dobro da média anual de homicídios ocorridos no período de 1984 a 2004, quando levantamentos comparativos nessa área começaram a ser feitos com regularidade por órgãos oficiais.

Outro dado importante é que a violência teve forte crescimento no Norte e no Nordeste, mas caiu no Sudeste e no Centro-Oeste, tendo se estabilizado no Sul. Em 2017, o índice nacional foi de 31,6 homicídios por 100 mil habitantes. Mas, em São Paulo, ele ficou em 10,3, enquanto no Rio Grande do Norte atingiu 62,8 homicídios por 100 mil habitantes. Quando o índice é superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes, a Organização Mundial da Saúde classifica a violência como “epidêmica”. O Estado que registrou o maior crescimento no número de homicídios, entre 2016 e 2017, foi o Ceará, com uma alta de 49,2%. No Acre, a variação foi de 42,1%. Entre 2007 e 2017, o número de homicídios nesse Estado cresceu 276,6%.

A redução da violência no Sudeste decorre, entre outros fatores, da formulação de políticas eficientes de segurança pública e de investimentos na modernização das polícias. Em São Paulo, por exemplo, onde os índices de violência caíram 4,9% entre 2016 e 2017, a gestão do governador Geraldo Alckmin renovou frotas de viaturas policiais, investiu em inteligência e abriu concursos públicos para recrutamento de policiais, médicos legistas e peritos. Recentemente, o governador João Doria autorizou a realização de novos concursos, para contratar e equipar 250 delegados de polícia, 900 investigadores, 1.600 escrivães e 189 médicos legistas. Também anunciou planos para aumentar o efetivo da Polícia Militar.

Já o crescimento da violência no Nordeste, onde vários governos estaduais há muito tempo não investem na modernização dos órgãos da segurança pública nem fazem concursos para preencher as vagas de policiais que se abrem, resulta do aumento do consumo de drogas e da inépcia das máquinas administrativas. Na Região Norte, onde o número de homicídios no Estado do Amazonas dobrou em uma década, o crescimento da violência é atribuído pelo Atlas à guerra por novas rotas do tráfico, que saem do Peru e da Bolívia e envolvem três facções criminosas: o Primeiro Comando da Capital, o Comando Vermelho e o Bonde dos 13.

Com relação ao perfil das vítimas de homicídios, o Atlas da Violência revela que a maioria é de homens jovens, solteiros, negros, com até sete anos de estudo, e que estavam na rua nos meses mais quentes do ano, entre 18 e 22 horas. Segundo o estudo, a taxa de negros vítimas de homicídio cresceu 33,1% entre 2016 e 2017, enquanto a de não negros teve aumento de apenas 3,3%. Os Estados com as taxas mais altas de vítimas negras estão no Nordeste.

Ao todo, foram mortos 35.783 jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos em 2017, o que equivale a uma taxa de 69,9 homicídios por 100 mil habitantes. Foi a maior registrada nos últimos dez anos. O estudo aponta ainda o crescimento dos homicídios com vítimas femininas. Em 2017, foram mortas 4.936 mulheres. Mas, enquanto no Rio Grande do Norte e no Ceará o aumento foi de 214,4% e 176,9%, respectivamente, entre 2007 e 2017, no Distrito Federal e em São Paulo eles caíram 33,1% e 22,5%.

Os trágicos números do Atlas da Violência mostram as desigualdades sociais do País. Refletem o fracasso das políticas sociais das últimas décadas. Mostram que muitos Estados têm falhado na gestão da segurança pública. E deixam claro que o problema da violência só será equacionado não apenas quando a economia voltar a crescer, mas, também e principalmente, quando o País, com uma rede de ensino básico de qualidade, for capaz de permitir a emancipação cultural e social das novas gerações.

Folha de S. Paulo

Passo em falso

Sem um debate amadurecido em torno do tema, Congresso cria mais gastos obrigatórios e dificulta a gestão do Orçamento num momento de penúria

Há um longo caminho a percorrer, sem dúvida, para que o Orçamento do governo se torne um instrumento mais efetivo de definição de políticas públicas ao alcance do escrutínio da sociedade. O Congresso, infelizmente, acaba de dar um passo em falso nesse sentido.

Deputados e senadores aprovaram mudança na Constituição que torna obrigatória a execução de despesas incluídas pelas bancadas estaduais —conhecidas como emendas coletivas— na lei orçamentária anual. Tais projetos têm sido alvo rotineiro de cortes em momentos de escassez de verbas.

À primeira vista, a iniciativa parece meritória. As emendas, em geral, destinam-se a obras e outros investimentos de interesse dos entes federativos, mais capacitados a definir suas prioridades que os burocratas de Brasília. A nova regra, em tese, assegura a liberação dos recursos e reduz os riscos de des-continuidade dos projetos.

Entretanto a alteração constitucional, aprovada em tempo exíguo, moveu-se mais por uma demonstração de autonomia do Congresso diante do governo Jair Bolsonaro (PSL) —avesso à negociação legislativa— que por um debate amadurecido acerca do mecanismo.

Como resultado, tem-se uma reforma extemporânea. O urgente neste momento é buscar o reequilíbrio entre receitas e despesas públicas. Desde 2014, o governo tem déficit primário —o que significa arrecadação insuficiente até para gastos cotidianos e obras, provocando endividamento galopante.

Além disso, a prostração da economia tem levado a um desempenho abaixo do esperado da receita, o que força bloqueios do dispêndio —a comprometer áreas como educação, ciência e habitação.

Nesse contexto, a obrigatoriedade da execução de emendas dificulta ainda mais o manejo de verbas que já não bastam para o básico.

Em um Orçamento de R$ 1,4 trilhão (sem contar os encargos financeiros), as ações não obrigatórias e passíveis de corte não passam de R$ 128 bilhões neste ano, dos quais cerca de R$ 30 bilhões já foram contingenciados. A nova norma reduzirá essa margem.

Em valores atuais, as emendas de bancada somam cerca de R$ 8 bilhões, que daqui em diante só poderão ser bloqueados na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.

O Congresso faria melhor se primeiro se dedicasse a enfrentar a alta e o excesso de despesas obrigatórias, que incluem, além da Previdência, a folha de salários do funcionalismo e exigências constitucionais de aplicação mínima de recursos em setores variados.

Haveria, assim, maior espaço orçamentário para decisões dos eleitos pela sociedade. Em tal cenário, o Legislativo deveria ainda dividir como Executivo a responsabilidade pela solidez das contas públicas.

Folha de S. Paulo

Que seja pelo aluno

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo tomou uma medida gerencial que surpreende pelo ineditismo e abrangência, quando deveria ser rotina na administração pública: decidiu exonerar 26 dos atuais 91 dirigentes regionais de ensino, devido a um novo sistema de avaliação e seleção.

Não se trata de demissão, mas de perda de cargo de chefia. Os atingidos retornarão a suas funções de origem —de professor, por exemplo. Outros oito gestores sairão em razão de aposentadoria.

Antes da mudança na sistemática pelo governo de João Doria (PSDB), a quem a lei faculta preencher tais cargos por livre nomeação, os dirigentes passavam só por concurso de provas escritas.

Agora, um modelo desenvolvido em parceria com um grupo privado de fundações e institutos busca critérios objetivos de desempenho e competências, como liderança.

Segundo Rossieli Soares, secretário da área, havia pessoas ocupando os cargos por décadas sem resultados satisfatórios. Recorde-se, a propósito, que os tucanos governam o estado, praticamente sem interrupções, desde 1995.

Generalizou-se, no Brasil, a indicação política de gestores de ensino, seja no plano regional ou no microcosmo da escola. A praxe faz parte do problema, não da
solução —nos estados em que a educação melhorou nos últimos anos, como o Ceará, houve mudanças nessa seara.

Mostra-se auspicioso, ao menos em tese, que o governo paulista interfira na estrutura, persiga mais objetividade na avaliação e dê conseqüência à constatação de déficit no desempenho de dirigentes. Os próximos a serem alcançados pelo programa serão diretores de escola e supervisores de ensino.

A iniciativa, por suposto, não pode desestabilizar a rede de ensino, levando demasiada insegurança profissional àqueles que, por boas ou má razões, foram designados pelo poder público para a chefia.

Alguns especialistas recomendam que o processo de avaliação e substituição ganhe transparência e que se evidencie a impessoalidade dos critérios empregados.

Embora parte da corporação de educadores possa resistir a transformações, algo previsível quando se revertem hábitos adquiridos, é certo que a batalha para melhorar a medíocre educação pública não será ganha hostilizando as categorias profissionais envolvidas.

São atribuições intransferíveis do secretário e do governador esforços de convencimento —dirigido a educadores e ao público— de que as mudanças se fazem em benefício dos alunos e de seu futuro.