Nunca me conformei com as traduções dos títulos de filmes estrangeiros para o português, sobretudo a dos originais em inglês. Suprema foi o título que encontraram para On the Basis of Sex, filme que narra a luta de Ruth Bader Ginsburg para reformar o imenso arcabouço de leis norte-americanas que discriminavam “em razão do sexo”, ou em razão do gênero. Sim, Ginsburg foi indicada para a Suprema Corte dos EUA no início dos anos 90, mas o filme não é sobre isso. É sobre muita coisa, em especial sobre a parceria entre a protagonista e o marido para que ambos pudessem alcançar o ápice de suas carreiras em meio às demandas familiares e domésticas. Tudo isso se perde no título boboca que escolheram para dar ao filme no Brasil.

O tema do filme e da atualidade – as disparidades de gênero e as imensas dificuldades para combatê-las – encontra enorme resistência no Brasil. A resistência ficou bem visível na Copa do Mundo feminina e no desabafo da jogadora Marta após o embate entre Brasil e França. Fica evidente toda vez que alguém ousa levantar nas redes sociais a hostilidade que existe em relação às mulheres em diversas profissões. Há mulheres de outras gerações que não percebem essa hostilidade por terem a ela se acostumado. Há mulheres diversas que lutam bravamente para que as dificuldades sejam reconhecidas. Há muitos homens que entendem haver diferenças gritantes no tratamento dispensado a homens e mulheres em ambientes diversos. Há outros que se valem da misoginia, cujo espaço aumentou na era das redes sociais.

Tudo isso é desculpa para passar ao largo do que a evidência empírica crescente revela sobre a desigualdade de gêneros: ela prejudica o crescimento econômico além de provocar aumento da polarização política. Quem defende a bandeira da igualdade é frequentemente tratado com desprezo, rotulado de “feminazi” pela direita medieval – que compreende apenas uma parte da direita – ou simplesmente ignorado. No entanto, a questão no mundo está evoluindo com muito mais rapidez do que no Brasil, e o País parece que não irá perder mais uma oportunidade de continuar andando para trás.

Há estudos acadêmicos mostrando como a redução das disparidades entre homens e mulheres podem melhorar as perspectivas de crescimento com justiça social. Façam pesquisa rápida no Google sobre “Women in Public Policy” apenas para ver quantas universidades de ponta no mundo, hoje, têm iniciativas para estudar o tema. Busquem artigos no site do Banco Mundial e surpreendam-se com o grau de discriminação ainda existente no mundo em pleno Século 21. Diz o Banco Mundial: “normas sociais são fator fundamental para explicar as privações e restrições que mulheres encontram. Normas afetam o trabalho da mulher ao ditar como ela deve dispor de seu tempo, desvalorizando seu potencial.

O trabalho doméstico, a responsabilidade pela criação dos filhos e pelos cuidados com os idosos ainda são consideradas as principais funções da mulher. Ao menos a metade das pessoas nos países em desenvolvimento acredita que quando empregos estão escassos, homens têm mais direito ao trabalho do que mulheres”. Tudo isso sem falar no viés que impera na contratação e na avaliação de desempenho, como mostram pesquisas. A discriminação legal – tema de On the Basis of Sex – ainda é barreira para o trabalho feminino. Ela existe em 128 países analisados pelo Banco Mundial. Pensem nesse número: 128 países discriminam abertamente contra as mulheres em suas leis.

Outras áreas de pesquisa mostram as diferenças entre mulheres e homens nas preferências em relação às políticas públicas. Mulheres exibem mais preferência por políticas igualitárias e redistributivas do que homens, que tendem a preferir a eficiência. No espectro político simplista de hoje, isso faz com que mais mulheres sejam mais frequentemente rotuladas de “esquerda” do que os homens, o que é uma estupidez. Mulheres exibem menor aversão ao risco do que homens e alguns estudos mostram que preferem trabalhar de forma colaborativa do que de forma competitiva. Ou seja, em qualquer ambiente de trabalho, a maior diversidade de gêneros pode trazer complementariedades importantes: competitividade na dose certa, aversão ao risco na dose certa.

Em razão do sexo, ainda existe muita coisa errada, muita discriminação, e muita gente confortável demais com injustiças que já não encontram a mesma aceitação no resto do mundo. Não tenho ilusões de que o Brasil acordará para isso tão cedo. Mas, fica mais um alerta para o retrocesso iminente. (O Estado de S. Paulo – 26/06/2019)

MONICA DE BOLLE, ECONOMISTA, PESQUISADORA DO PETERSON INSTITUTE FOR INTERNATIONAL ECONOMICS E PROFESSORA DA SAIS/JOHNS HOPKINS UNIVERSITY

Na edição de sexta-feira, dia 21, a primeira página do Valor destacou histórias em que os protagonistas são quatro generais, um fato inusitado desde o início da Nova República, em 1985, quando, depois de 21 anos, os militares deixaram o poder. Com a ascensão do presidente Jair Bolsonaro, capitão da reserva, muitos fizeram o caminho de volta, mas, desta vez, pelas mãos da democracia – a maioria dos oficiais é da reserva, alguns foram nomeados ministros e sua missão é idêntica à dos quadros civis de qualquer administração. Falar, portanto, em militarização de um governo eleito não faz sentido.

Os militares reservistas ocupam cargos de natureza política. Não estão ali em missão das Forças Armadas. Dos quatro generais, apenas um – Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, atual comandante do Comando Militar do Sudeste – não é da reserva. No dia 4 de julho, ele assumirá, sem farda, posição estratégica no núcleo do poder: ministro da Secretaria de Governo, responsável pela articulação política com o Congresso Nacional.

O general Ramos substituirá Carlos Alberto dos Santos Cruz, demitido no dia 13 pelo presidente, que não teria dado nenhuma explicação para a dispensa abrupta. Um dos militares mais populares do país, o general Santos Cruz foi capa da revista “Época”, que às sextas-feiras circula encartada no Valor e em “O Globo”. Alvo de ataques ferozes do filósofo Olavo de Carvalho, bolsonarista sem cargo mas muito influente na capital da República, e de três filhos políticos do presidente, Santos Cruz desceu a rampa do palácio afogado em mágoas.

Na seção “À Mesa com o Valor “, igualmente na edição de sexta-feira, o general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e até este momento o militar mais próximo de Bolsonaro, mostrou-se muito à vontade no papel de líder do grupo de militares que gravita no núcleo do poder. Estar no “olho do furacão” é sua sina, disse ele sobre sua posição estratégica – entre muitas outras funções, era ajudante de ordens em 1977 do então ministro do Exército, general Sylvio Frota, que planejou reverter a abertura política que o então presidente Ernesto Geisel começava a pôr em prática, ainda que devagarinho; em 1985, assistiu de perto, como auxiliar de outro ministro do Exército, Leônidas Pires Gonçalves, a conspiração, abortada por seu chefe, para impedir a posse de José Sarney na Presidência da República.

Com a chegada do general Ramos, a vida do poderoso general Heleno deve mudar. Ex-assessor parlamentar do Exército, Ramos transita bem pelos corredores do Congresso. Amigo do presidente Bolsonaro desde o início da década de 1970, quando suas mulheres se frequentavam e os filhos eram próximos, o futuro ministro concentrará a articulação política em sua Pasta, em vez de dividi-la com a Casa Civil, como funcionou durante a breve gestão de Santos Cruz.

A Secretaria de Governo cresceu, portanto, para receber o general Ramos. É um sinal importante no castelo de cartas da capital federal – o reconhecimento do governo de que, sem um ministro forte, dotado de poder real (caneta para fazer nomeações e poder de liberar verbas orçamentárias), lidar com partidos e congressistas para aprovar ou derrubar leis é tarefa inglória. Até poucos dias atrás, Ramos usava farda e era pouco conhecido em Brasília. No dia 4, desembarca na capital como um novo protagonista. Na corte, quem tem ou cobiça o poder quererá conhecê-lo rapidamente.

Na sexta-feira pródiga em informações sobre militares ocupando cargos com poderes civis, o general concedeu sua primeira entrevista à repórter especial Maria Cristina Fernandes, do Valor. Cris arrancou do general Ramos informações valiosas para quem ambiciona decifrar o governo Bolsonaro, uma novidade tão surpreendente na política nacional quanto a ultrajante derrota do Brasil para a Alemanha, por 7 a 1, na Copa do Mundo de 2014. Editora de Política deste jornal por 15 anos, a jornalista obteve de Ramos, também, “a frase das frases” nesta quadra da vida na Ilha de Vera Cruz: “O presidente não é tutelável”.

Trata-se de mensagem de quem está chegando com prestígio e a confiança do chefe. Jair Bolsonaro era um político subestimado na Câmara dos Deputados, onde cumpriu sete mandatos consecutivos. Ninguém o levava a sério. Seu jeitão elefante-em-loja-de-cristal quando fala de costumes, sempre muito conservador, reforça a ideia de que o presidente não é sério. Mas Bolsonaro venceu a eleição presidencial, desalojando do poder os dois partidos que vinham se revezando no comando do país desde 1994. Não importa: ele continua sendo subestimado.

Se até agora coube ao general Heleno, assessorado pelo general Villas-Bôas, exercer ascendência sobre Bolsonaro, mantendo-o sob razoável controle – para controlar crises que surgem do nada em consequência de arroubos do presidente -, e proteger áreas importantes do governo, como a agenda liberal e reformista da equipe econômica, além da autonomia informal do Banco Central, a configuração do núcleo do poder passará por mudanças com a chegada de um general da confiança estrita do chefe da República.

Heleno e seu grupo de generais comandam a artilharia anti-mísseis contra Olavo de Carvalho, os filhos de Bolsonaro e bolsonaristas em geral, que vivem em permanente litígio com todos os que se aproximarem do presidente e tiverem alguma ascendência sobre ele. Com Ramos, o poder central será redimensionado. Se Santos Cruz foi abatido pelos bolsonaristas, isso mostra que o grupo militar palaciano já começou a enfraquecer. Qual é o risco envolvido? Heleno e seu grupo são fiadores, mais do que Bolsonaro, da agenda econômica que o ministro Paulo Guedes tenta implantar para tirar o país de seis anos de crise.

Na democracia brasileira, os partidos políticos são fracos, o que obriga presidentes eleitos a montar coalizões, geralmente com mais de uma dezena de partidos, para governar. As maiores bancadas na Câmara são as do PT e do PSL, ambas com 54 deputados, apenas 10,5% do total de parlamentares daquela Casa. Governar com espectro político tão amplo fez com que os presidentes Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff, líderes de centro-esquerda, governassem na companhia de uma miríade de partidos de direita e de centro-direita. Reúnem-se nas falsas coalizões interesses inconciliáveis. E, aí, sucedem anomalias, como o impeachment de Dilma ter se dado por obra de um aliado – Eduardo Cunha, presidente da Câmara. (Valor Econômico – 26/06/2019)

Cristiano Romero é editor-executivo e escreve às quartas-feiras – E-mail: cristiano.romero@valor.com.br

Alcolumbre e Maia dizem já ter votos para Previdência

Maia espera votar reforma da Previdência na Casa até recesso de julho; no Senado, Alcolumbre planeja retomar discussão em agosto

Andreza Matais Mariana Haubert – O Estado de S. Paulo

Pela primeira vez, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), afirmam que o Congresso reúne os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência. “A Câmara já tem os 308 votos. No Senado, tem ampla maioria”, apostou Alcolumbre em jantar promovido na última segunda- feira, pelo jornal digital Poder360. O Estado participou do encontro como convidado.

Nas contas de Maia, há hoje de 314 a 320 votos certos, mas pode-se chegar a 380 votos favoráveis. Segundo ele, essa ampla margem é importante porque, se houver uma perda de 15% desses apoios, pode-se aprovar a reforma com 340 votos. São necessários, no mínimo, 308 votos, em dois turnos, para que a reforma seja aprovada pelo plenário da Câmara e siga para o Senado. Maia quer finalizar a votação na Câmara antes do recesso de julho, que começa no dia 18. Pelos planos de Alcolumbre, o Senado retomaria a discussão da reforma em agosto e encerraria a votação em 60 dias.

O senador ressaltou que a aprovação da reforma não será resultado da articulação política do governo, mas do consenso de que a medida é necessária para a retomada do crescimento econômico. Maia também defendeu que a reforma precisa “estar fora das disputas políticas, dos embates, das agressões, dos desequilíbrios” para que seja aprovada. Ele estima que a aprovação das mudanças nas regras previdenciárias, somada à reforma tributária – próxima agenda do Congresso –, pode aumentar a margem para investimentos de R$ 60 bilhões a R$ 80 bilhões para R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões.

Afinados, Alcolumbre e Maia decidiram criar uma comissão conjunta para tratar da reforma tributária. O colegiado tem a missão de acompanhar a discussão para acelerar o processo . O presidente do Senado disse que o trecho da reforma que aumenta a alíquota de impostos para os bancos deve ser mantido no Senado. “Banqueiro ganha muito”, justificou. O relator da proposta na Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), teve de recorrer à alta de tributos dos bancos para compensar perdas com outras alterações no projeto. A conta adicional aos bancos prevê a elevação de 15% para 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que vai engordar os cofres do governo em R$ 5 bilhões por ano.

Cronograma

Segundo lideranças da Câmara, na Comissão Especial, o texto da reforma da Previdência deve ser votado na próxima segunda-feira, dia 1.º de julho, e não mais esta semana.

Em função da tentativa de se chegar a um acordo sobre a inclusão novamente de Estados e municípios na reforma, Maia minimizou o possível atraso na tramitação. “Nessa reta final, um dia ou dois dias não vão fazer diferença. Mas tirar os Estados fará uma diferença brutal nos próximos dez anos. O ideal é votar esta semana, se não, no máximo na próxima terça. Mas o adiamento só vale se a gente tiver clareza que vai ter espaço para negociar essa matéria com governadores.”

O presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PLAM), também disse que não vê problema em atrasar o debate para resolver a questão. “Se para construir a maioria necessária para o voto, para incluir Estados e municípios, for preciso mais uma hora ou mais um dia, isso não compromete, pelo contrário, resolve”, disse. “Essa é uma das questões das mais sensíveis.”

Ontem, o colegiado teve o terceiro dia de debate desde a apresentação do relatório. Depois que a discussão for encerrada, o relator deverá apresentar seu voto complementar (com outras modificações) e será aberto um prazo para apresentação dos chamados destaques (mais sugestões de mudanças). Só depois de concluídas essas etapas poderá ser iniciada a votação.

O líder do PP na Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL), defendeu que a votação só ocorra na semana que vem. “Eu e meu partido vamos trabalhar para isso”, disse. Segundo ele, há demandas de deputados ainda não atendidas no texto. Além da inclusão ou não de Estados e municípios, partidos ainda pressionam por mudanças nas regras para o cálculo do benefício e de transição. (COLABOROU CAMILA TURTELLI)

Em dia de idas e vindas e sob pressão do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro revogou nesta terça-feira (26) os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto e propôs projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem direito ao porte de arma. Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto.

Caso seja aprovado, o projeto dará ao Executivo a permissão de por decreto ampliar o porte de armas para outras categorias, além daquelas especificadas em lei. Uma das principais questões sobre os decretos das armas foi justamente esta ampliação. A proposta encaminhada ao parlamento prevê colocar na lei regras para facilitar o porte para atiradores esportivos, caçadores, colecionadores, integrantes do poder Judiciário e da Receita Federal.

Segundo o jornal “O Globo”,  o projeto de lei do Executivo altera normas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas, além de definir crimes, foi divulgado na noite desta terça-feira (25).

O texto propõe ainda que aquisição de armas de fogo de uso restrito, como fuzis, por policias federais, civis e militares não precisará de autorização do Comando do Exército. O projeto inclui o benefício também para Guardas Municipais e policiais da Câmara e Senado.

O presidente também propõe ampliar o espaço em que o proprietário pode usar a arma. Pela legislação atual, o uso é restrito ao interior de residência ou local de trabalho. O novo texto, se aprovado, permitirá o uso em toda a extensão da propriedade, edificada ou não, tanto em área urbana quanto rural.

O  projeto ainda dá um prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da lei, para que proprietários de armas de fogo sem registro possam buscar a regularização. Para obter o registro, será preciso apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo. Até obter o regularização, o proprietário poderá ter um registro provisório emitido pela Polícia Federal.

Decretos

Na tarde de ontem (25),  três novos decretos regulamentando a posse e a porte de armas no Brasil foram publicados no Diário Oficial da União.  Um dos atos revogou os dois decretos anteriores, de maio, que foram contestados no Congresso. 

Pouco tempo depois, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que um dos três novos decretos, que trata do porte de armas, continha as mesmas “inconstitucionalidades” apontadas por parlamentares e seria revogada. O Palácio do Planalto confirmou a revogação. Um novo texto será publicado em uma nova edição do Diário Oficial da União. (Com informações de O Globo e agências de notícias)

VAI E VOLTA

11h

Porta-voz garante que decretos não serão revogados

Minutos após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou aos jornalistas que os decretos não seriam revogado pelo Palácio do Planalto.

15h

Líderes na Câmara dizem que Onyx prometeu revogação

Líderes da Câmara anunciaram que o governo prometeu, por meio do ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil), a revogação dos decretos em um acordo com a presidência da Casa e do Senado.

15h50

Governo faz revogação, mas edita três novos decretos

Um Diário Oficial extra é publicado com a revogação das medidas e a edição de três novos decretos. Um deles, porém, retoma quase todos os pontos polêmicos dos textos anteriores.

17h30

Maia diz que governo recuará em um dos novos textos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, diz que o Planalto deve revogar nas próximas horas um dos novos decretos. O Congresso, por sua vez, daria andamento a projetos de lei.

22h03

Governo anuncia oficialmente a revogação com mais um decreto

A Casa Civil informou que um novo decreto será publicado no Diário Oficial e que ele fará a revogação de um dos editados mais cedo, que praticamente repetia os textos polêmicos.

Por três votos a dois, a Segunda Turma do STJ (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (26) manter o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva preso. Os cinco ministros que compõem o colegiado analisaram ontem dois pedidos de habeas corpus da defesa do petista. Um contra uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no caso do tríplex no Guarujá, que foi rejeitado; outro que questionava a imparcialidade do atual ministro da Justiça, Sergio Moro, nos processos que presidiu quando era juiz da Justiça Federal em Curitiba.

Este segundo habeas corpus não teve o mérito julgado, o que deve ocorrer no segundo semestre. A alternativa defendida pelo ministro Gilmar Mendes, de que Lula aguardasse o julgamento deste pedido em liberdade, foi derrotada.

Lula está preso desde 7 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4), que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). Em abril, a pena foi reduzida pelo STJ para oito anos e 10 meses de prisão.

Votos

O ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo que trata da questão, solicitou adiamento do caso, mas, na sessão de ontem, decidiu conceder liberdade a Lula até que o caso seja analisado.

Ao votar, Gilmar Mendes reafirmou que não há tempo na sessão para analisar profundamente a questão das supostas mensagens divulgadas pelo site The Intercept, envolvendo Moro e procuradores da Lava Jato.

Segundo o ministro, a defesa apresentou argumentos consistentes e Lula deve ficar em liberdade até o julgamento final do caso.

Em seguida, o relator do caso, ministro Edson Fachin votou contra a concessão da liberdade e disse que o material divulgado pelo The Intercept não foi apresentado às autoridades. Celso de Mello e Cármen Lúcia seguiram o relator e também mantiveram a prisão. (Com informações das Agência de Nocícias)

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

O presidente Jair Bolsonaro foi eleito por um triângulo de demandas majoritárias da sociedade: ética, família e segurança. Essas são as palavras-chave sobre as quais assentou sua estratégia de campanha. O sucesso de seu governo, portanto, está pendurado nesses eixos. Ocorre que o governo precisa transpor uma linha que não estava no imaginário dos seus eleitores: a crise fiscal, cuja resolução depende da aprovação da reforma da Previdência. Por causa dela, Bolsonaro enfrenta dificuldades na economia e vê sua popularidade ser corroída.

Com inflação zero, crescimento zero e uma massa de 12 milhões de desempregados (ampliada com os precarizados e os que desistiram de trabalhar são 25 milhões de pessoas em grandes dificuldades), entretanto, Bolsonaro completa seis meses de um governo errático, que ainda não conseguiu organizar seu meio de campo. Atua como aquele artilheiro que pretende ganhar o jogo sozinho e desarruma todo esquema tático do time, com substituições frequentes e muita bola para os lados e para trás, sem falar nos passes errados.

As pesquisas de opinião mostram o crescimento contínuo da desaprovação do governo e a queda dos índices de aprovação, o que levou o presidente da República a reagir em três níveis: voltou a ter uma agenda de rua típica de campanha, agarrou com as duas mãos a bandeira da Lava-Jato e recrudesceu no tema da posse do porte de armas. Está dando certo: a aprovação voltou a subir. Mas a sociedade está mais polarizada entre os que aprovam e desaprovam o governo, o número dos que consideram o governo regular, diminui.

Ontem, por exemplo, Bolsonaro revogou dois decretos assinados em maio que facilitaram o porte de armas de fogo. No lugar, editou três novos decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema. O Decreto nº 9.844 regulamenta a lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas; o nº 9.845, a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição em geral; e o nº 9.846, o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Bolsonaro não quer dividir com o Congresso a agenda da segurança pública. Tem dificuldades de dividir qualquer agenda, exceto aquelas que possam ter ônus eleitorais. Por isso, não digeriu a derrubada do decreto da venda de armas pelo Senado e não quis sofrer nova derrota na Câmara. Muito menos aceita que o Congresso tenha a iniciativa de pôr outro decreto em seu lugar, mesmo por iniciativa da chamada “bancada da bala”. Essa uma espécie de reserva de mercado eleitoral que pretende monopolizar. Não é assim que as coisas funcionam numa democracia. Para ser o pai da criança, Bolsonaro precisa articular a sua própria maioria no Legislativo, o que não fez até agora, e aprovar seus projetos.

O caso da Previdência é emblemático. Nove entre 10 economistas dizem que, sem essa reforma, não há como resolver a crise fiscal. A retomada do crescimento, com geração de mais empregos, depende de esse nó ser desatado. Nunca houve um ambiente tão favorável para a aprovacão da reforma. Está tudo certo para que isso ocorra, de forma mitigada, sem mexer com aposentadorias rurais e Benefícios de Prestação Continuada para os trabalhadores de mais baixa renda. O plano de capitalização proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, porém, não rolou. Nunca foi bem explicado para a sociedade, o que costuma ser um obstáculo a mais no Congresso. O fundamental — o aumento do tempo de contribuição e da idade mínima, além da redução de privilégios dos servidores públicos — será aprovado.

Julgamento

Toda vez que a Previdência avança na Câmara, porém, surge uma nova polêmica ou várias criadas por Bolsonaro que não têm nada a ver com esse assunto. Qualquer estrategista diria que está faltando foco ao governo. Será isso mesmo? O mais provável é que Bolsonaro não queira colar sua imagem à reforma: ele a defende nos pequenos círculos empresariais que frequenta; quando vai para a agitação na sua base eleitoral, que é muito corporativa, muda completamente de eixo. O caso agora da Lava-Jato, então, caiu do céu.

No mundo jurídico, a revelação das conversas do ministro da Justiça, Sérgio Moro, com os procuradores da Lava-Jato provocou uma estupefação. É tudo o que não se aprende nas faculdades de direito. Ocorre que a Lava-Jato virou uma força da natureza, com amplo apoio popular, transformou o ex-juiz de Curitiba num ícone da ética e da luta contra a corrupção. Bolsonaro montou nesse cavalo e se mantém firme na sela, porque é aí que pode melhorar um pouco mais seus índices de aprovação.

Entretanto, da mesma forma como tenta jogar a opinião pública contra o Congresso no caso do decreto das armas e, mais recentemente, das agências reguladoras, os partidários de Bolsonaro pressionam o Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Qualquer que seja o desfecho do julgamento de Lula, a decisão do Supremo precisa ser respeitada por bolsonaristas e petistas. A Corte não pode decidir sob chantagem, com medo de um golpe de Estado provocado por uma decisão sobre um habeas corpus, não importa o réu. O nome já diz tudo: Supremo. Decidiu, cumpra-se. (Correio Braziliense – 26/06/2019)

MANCHETES

O Globo

Governo revoga decretos sobre posse de armas e edita novos
STF nega liberdade a Lula até decidir sobre Moro
Plano do gás pode trazer R$ 140 bilhões ao Rio
Prazo para votar Previdência fica mais apertado
Câmara aprova texto-base da Lei de Licitações
F1 dá a largada para disputa entre Bolsonaro e Doria
Menos da metade dos cidadãos considera que seu país seja uma democracia
Eleições nos EUA – Democratas iniciam campanha com recorde de 24 pré-candidatos

O Estado de S. Paulo

STF mantém Lula preso e adia análise da suspeição de Moro
Bolsonaro revoga decretos de armas e edita novas normas
Alcolumbre e Maia dizem já ter votos para Previdência
BC indica redução da Selic
Ex-general diz que Hezbollah atua na Venezuela

Folha de S. Paulo

STF mantém Lula preso e adia análise de suspeição de Moro
Bolsonaro recua e revoga decretos de armas
Petrobras negocia com Cade abertura do mercado de gás
Moro ultrapassou limite ético, diz Davi Alcolumbre
Julgamento alimenta manifestações pró-Lava Jato no domingo
Itamaraty orienta considerar gênero o sexo biológico
Sob pressão, ministro não divulga detalhes de agenda nos EUA
Congresso e governo se aliam para domar PSL ao discutir reforma
Petrobras negocia com Cade abertura do mercado de gás
Mentor da F-1 no Rio deve à União R$ 24,7 milhões

Valor Econômico

Plano do gás pode destravar investimentos de R$ 33 bi
G-20 promete usar ‘arsenal’ por crescimento
Bolsonaro assume derrota sobre armas
STF nega liberdade provisória a Lula
Inovação une público e privado na Nova Zelândia
MMA paralisa a análise de projetos para o Fundo Amazônia

EDITORIAIS

O Globo

Caso de Lula deveria ser levado ao plenário

Devido às implicações deste processo, 11 ministros teriam de julgá-lo e não apenas cinco

O ex-presidente Lula parece ter perdido grande chance de ser solto, depois de mais de 400 dias de prisão em Curitiba. Mas valeu a decisão equilibrada da Segunda Turma do Supremo, mais “garantista” que a Primeira, de negar pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Lula e uma proposta de liberdade provisória.

O HC contra decisão do ministro do STJ Felix Fischer de também manter o ex-presidente cumprindo antecipadamente a pena de condenado por lavagem de dinheiro e corrupção no caso do tríplex do Guarujá. Como o veredicto de Fischer havia sido confirmado pela Quinta Turma do STJ, não havia chances de prosperar esta ação da defesa. Foi o que aconteceu.

Um segundo pedido de HC parecia ter mais chances, porque questiona a isenção do ainda juiz Sergio Moro ao condenar o ex-presidente neste processo. A ação foi impetrada assim que Moro aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça e Segurança Pública. Na interpretação dos advogados de Lula, a prova da falta de isenção é que Moro foi ser ministro de um presidente que se elegeu com um discurso de forte apoio à Lava-Jato.

É inevitável que a divulgação pelo site Intercept de supostas mensagens trocadas pelo então juiz e o procurador Deltan Dallagnol passe a pairar sobre decisões judiciais de Moro relacionadas a Lula.

Uma ilação forçada ganhou ares de alguma consistência com a liberação em capítulos, pelo site Intercept, de supostas mensagens trocadas entre o juiz Moro e o procurador.

Com razão, o ministro da Justiça pede a divulgação do material completo e uma perícia sobre a sua autenticidade. Mas, fora dos autos, as conversas não valem como prova. É o que a maioria da Segunda Turma sinalizou ontem.

O mérito do segundo habeas corpus não foi julgado, mas, por três votos a dois (Edson Fachin, Cármen Lúcia, Celso de Mello contra Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes), foi rejeitada a proposta de Gilmar de o ex-presidente esperar em casa a avaliação do mérito da ação. Com o recesso do Judiciário, a Corte retomará o julgamento em agosto.

Por todas as implicações do caso, os ministros deveriam aproveitar o recesso para amadurecer a ideia do envio deste processo ao plenário do Supremo. Para 11 juízes decidirem, e não apenas cinco.

Enquanto trechos das alegadas mensagens têm sido divulgados, juristas são ouvidos pela imprensa profissional e não há opiniões coincidentes. Até ex-ministro do Supremo, como Carlos Velloso, nada vê de ilegal nas mensagens, enquanto a defesa de Lula enxerga motivos concretos para a nulidade de processos. O certo é que, pela alta voltagem do assunto, qualquer frase dos diálogos tem despertado apaixonadas discussões. Há tudo menos serenidade neste momento, fator essencial para a Justiça se pronunciar de forma consistente. Tempo para isso existe.

O Estado de S. Paulo

O presidente e as agências

O presidente Jair Bolsonaro vem reiteradas vezes criticando a parte do novo marco jurídico das agências reguladoras, recentemente aprovado pelo Congresso, que trata da indicação dos dirigentes daqueles órgãos. Em sua mais recente manifestação a respeito, Bolsonaro informou que vetará o trecho que estabelece que o nome do dirigente será escolhido a partir de uma lista tríplice, elaborada por uma comissão de seleção pública, que avaliará os candidatos. “A decisão até o momento para indicar o presidente das agências é minha. A partir desse projeto, (haverá) uma lista tríplice feita por eles (o Congresso). Então, essa parte será vetada”, explicou o presidente, revelando desconhecer o teor do que foi aprovado.

O projeto, chamado de Lei Geral das Agências Reguladoras, não tira do presidente da República, em nenhum momento, a prerrogativa de escolher os dirigentes desses órgãos. Apenas altera o modo como as indicações são feitas. Não serão mais aceitos candidatos que sejam políticos, parentes de políticos ou ligados de alguma forma a empresas do setor, e o texto exige comprovação de experiência para o exercício do cargo. Os candidatos serão então submetidos a uma comissão de seleção – cuja composição tem de ser avalizada pelo presidente da República. Em seguida, a comissão escolhe os nomes dos finalistas, na forma de lista tríplice, que igualmente é submetida ao presidente. O nome escolhido pelo presidente é submetido então ao Senado, que pode rejeitá-lo – nesse caso, o presidente pode indicar outro nome, “independentemente da formulação da lista tríplice”, conforme se lê no parágrafo 6.º do artigo 5.º da lei aprovada.

Ou seja, a palavra do presidente da República é decisiva em todas as etapas do processo de preenchimento de vagas de direção nas agências reguladoras. Não há nada parecido com usurpação de prerrogativas, como Bolsonaro dá a entender – o presidente chegou a dizer que o Congresso quer transformá- lo em uma “rainha da Inglaterra”, isto é, num chefe de Estado sem poder para governar. Mesmo depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ter esclarecido que “o presidente não perde prerrogativa alguma” – algo que poderia ter sido verificado por meio de uma simples leitura do projeto aprovado –, o Palácio do Planalto manteve a interpretação de que o presidente Bolsonaro estava sendo preterido.

Mais grave do que isso, porém, é a visão que o presidente Bolsonaro tem das agências reguladoras. Esses órgãos, criados nos anos 90 para dar ao Estado capacidade regulatória para proteger o interesse público em meio às privatizações, devem ser autônomos, isto é, livres de qualquer influência política que possa distorcer sua função de promover a qualidade e a continuidade da prestação dos serviços públicos por empresas privadas. Bolsonaro, no entanto, acredita que deve ter influência nas agências. “As agências têm um poder muito grande e essa prerrogativa de o presidente (da República) indicar o presidente (da agência) é importante porque nós teremos algum poder de influência nessas agências”, declarou. O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, informou que, na opinião de Bolsonaro, o presidente deve “manter o poder discricionário” na escolha dos diretores das agências porque é necessário que esses órgãos tenham “um alinhamento com as propostas das políticas públicas do governo”.

Ora, a função das agências reguladoras, como órgãos de Estado, não é alinhar- se ao governo – o projeto aprovado prevê, justamente por isso, que os mandatos dos dirigentes não sejam coincidentes com o do presidente da República. Mas o atual presidente não concorda com isso. Nesse ponto, parece disposto a agir como o ex-presidente e hoje presidiário Lula da Silva, que, quando esteve no poder, tudo fez para minar a independência das agências reguladoras.

Durante a era lulopetista, as agências sofreram forte processo de desmoralização, exatamente sob o argumento, hoje usado por Bolsonaro, de que esses órgãos representavam uma usurpação de poderes do Executivo. Foi assim, sempre em nome do “interesse público” – expressão usada agora pelo porta-voz do presidente para justificar a atitude de Bolsonaro –, que algumas das agências deixaram de cumprir sua importante função, transformando-se em meros cabides de emprego.

N. da R. – Este editorial já estava na página quando foi anunciado o veto do presidente da República.

O Estado de S. Paulo

Mananciais em perigo

Há décadas que a ocupação irregular das áreas de proteção dos mananciais de São Paulo vem ocorrendo sem que as autoridades municipais e estaduais – por irresponsável omissão no cumprimento da legislação ambiental – tomem as medidas capazes de detê-la. A ocupação continua a todo vapor, apesar dos alertas repetidos sobre o risco que representa para o abastecimento de água de 5 milhões de paulistanos. Desde janeiro do ano passado, houve pelo menos 24 novas invasões, a maior parte às margens das Represas Billings e Guarapiranga, segundo reportagem do Estado.

O cálculo é baseado em estudos apresentados pelo vereador Gilberto Natalini (PV) e em dados colhidos pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. Natalini, que foi secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente na gestão de João Doria (PSDB) e é autor de pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Câmara Municipal sobre o caso, afirma que é possível prevenir isso, o que só não é feito porque a Prefeitura assiste a tudo “inerte, complacente e conivente”.

O problema vem de longe. É culpa dos vários governos que se sucederam desde os anos 1980, quando as invasões se intensificaram. As fotos publicadas pelo Estado (edição de 24/6) são impressionantes. Elas mostram a massa compacta de construções às margens da Billings e da Guarapiranga. Estima-se que more ali 1,5 milhão de pessoas.

Elas foram e continuam indo para lá atraídas por terrenos baratos em loteamentos clandestinos, que não contam com documentos de propriedade, pois são áreas públicas e particulares ocupadas irregularmente por quadrilhas especializadas. Contam apenas com a promessa de um dia terem suas propriedades regularizadas, o que algumas vezes ocorreu. Chegaram desmatando para construir barracos, muitos substituídos ao longos dos anos por construções de alvenaria. Sem saneamento básico, os ocupantes dessas áreas jogam esgoto e lixo nas represas.

Isso aconteceu e acontece sob as vistas criminosamente complacentes das autoridades. Até agora, as medidas esporádicas, tomadas por sucessivos governos para deter as invasões e a proliferação de loteamentos clandestinos, foram para inglês ver. Com a entrada nesse lucrativo “negócio” do Primeiro Comando da Capital (PCC), a situação só piorou. Surpreendente seria se o crime organizado deixasse passar essa oportunidade. A rigor, os loteamentos clandestinos sempre foram atividades do crime organizado. O PCC apenas introduziu métodos mais truculentos nesse “negócio”.

A situação só vai mudar quando e se os governos municipal e estadual resolverem prevenir as invasões, como acertadamente sugere Natalini, desbaratando as conhecidas quadrilhas que promovem os loteamentos clandestinos e tentando conter a influência crescente do PCC. Agir depois que os invasores se instalaram não funciona, como mostra a experiência. Isto leva a um longo processo que, como mostra a reportagem, começa com a identificação, por fiscais, dos autores do crime ambiental e prossegue com a notificação do caso ao Ministério Público Estadual (MPE), que pode pedir o embargo da invasão ou a demolição dos barracos.

Quando a questão é julgada pela Justiça, o que costuma demorar, a decisão em geral é favorável ao MPE. Mas a remoção do invasor não garante a solução definitiva do problema. Se as quadrilhas dos loteamentos clandestinos continuarem atuantes, será grande o risco de o terreno liberado ser invadido novamente.

O resultado disso é que acabou se criando um fato consumado: 1,5 milhão de pessoas vivem às margens da Billings e da Guarapiranga, sendo praticamente impossível sua retirada de lá. Agora, o que se pode fazer é urbanizar a área e instalar serviços de água, esgoto e coleta de lixo, para evitar seu despejo nas águas da represa. E, daqui para a frente, tentar prevenir o mal, dando um basta às invasões, com ação enérgica da fiscalização e da polícia para que a lei de proteção dos mananciais seja respeitada.

O Estado de S. Paulo

Juro menor, uma boa aposta

Um estimulante corte de juros antes do fim do ano depende agora principalmente do governo, isto é, de seu discernimento, de sua prudência e de sua capacidade de recriar a confiança no futuro da economia. A aprovação da reforma da Previdência é obviamente um pressuposto. Já embutida nas previsões do mercado, a nova redução depende, no entanto, de condições mais seguras para uma decisão do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC). Mas a disposição de avançar nesse rumo está claramente indicada na ata da última reunião do comitê – quase tão claramente quanto a péssima condição da economia nacional, o motivo mais forte para uma nova injeção de estímulo. Na última decisão, a taxa básica de juros, a Selic, foi mantida em 6,50%.

A estagnação econômica é o primeiro tópico da ata. A nota divulgada logo depois da reunião do Copom, na semana passada, já havia apontado a interrupção da retomada – um diagnóstico mais sombrio que o apresentado em meses anteriores. A palavra interrupção aparece também na ata, indicando uma perda de ritmo iniciada há um ano. Além disso, pela primeira vez um documento do BC apresenta uma avaliação geral da atividade no segundo trimestre. Segundo o documento, a economia deve ter-se estabilizado, depois da queda de 0,2% nos primeiros três meses. Se houve estabilização, pode-se concluir, deve ter sido num nível muito baixo.

A descrição inclui, como em outras atas, uma referência à grande ociosidade dos fatores de produção, “refletido nos baixos índices de utilização da capacidade da indústria e, principalmente, na taxa de desemprego”. O uso enfático do advérbio “principalmente” já havia ocorrido na ata anterior, divulgada pelo BC em 8 de maio. Pelo menos um toque positivo – ou de otimismo – aparece depois da descrição do marasmo econômico, da ociosidade das máquinas da indústria e do desemprego elevado. A análise contempla um retorno gradual à recuperação, “adiante”. Há duas menções à retomada “gradual”, mas sem uma indicação de quando isso deverá ocorrer.

Economia em marcha lenta, alto desemprego, inflação contida e expectativas bem ancoradas por enquanto, em relação à marcha dos preços, compõem mais que uma boa justificativa para a manutenção dos juros básicos de 6,50%, em vigor desde março do ano passado. Apontam a conveniência de um novo relaxamento da política monetária, mas o Copom, formado por diretores do BC, tem-se mantido cauteloso. As expectativas poderão piorar, se houver frustração quanto a ajustes e reformas, e isso tenderá a desarrumar os preços.

Por isso é indispensável, segundo os argumentos apresentados até agora, esperar pelo menos a aprovação da reforma da Previdência. Mas faltará examinar as novas condições e as tendências, considerando o quadro de riscos internos e externos. Mas a nova ata veio com uma novidade significativa. Sumiu do texto a referência, presente em várias atas anteriores, ao longo tempo necessário para a reavaliação do cenário. Não haveria, segundo se indicava, como concluir essa reavaliação num prazo curto. Seria irrealista, portanto, apostar em mudança na política monetária nos próximos meses. O recado apareceu duas vezes no documento de 8 de maio.

Essa restrição desapareceu. Nenhuma alteração da política foi anunciada, mas houve inegável ampliação do espaço para afrouxamento monetário no segundo semestre. Esse afrouxamento é desejado pelo mercado e pelo Tesouro, porque a redução da taxa diminui o custo da dívida pública.

No mercado, a mediana das projeções colhidas na pesquisa Focus indica a taxa de 5,75% no fim do ano. O número pode estar errado, mas a possibilidade de uma taxa inferior a 6,50% parece bem maior do que há um mês e meio. A aprovação da reforma da Previdência, embora essencial, será insuficiente para justificar o afrouxamento, se as condições externas ou internas desarranjarem as expectativas. O governo também ajudará se melhorar sua ação política e se o presidente contiver seu preocupante voluntarismo.

Folha de S. Paulo

O caso Lula

Em decisão que se tornou mais complexa diante da revelação de conversas impróprias da Lava Jato, 2ª turma do STF rejeita soltura do ex-presidente

Poucos assuntos têm se mostrado tão divisivos na sociedade brasileira quanto a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Embora existam vozes a defender equilíbrio diante do caso, são mais volumosos os gritos dos que, à esquerda e à direita, cerram fileiras com o radicalismo e mal escutam argumentos racionais.

O Direito, no entanto, não convive bem com polarizações simplistas. A aplicação da lei a uma situação concreta se dá a partir de interpretações sobre os fatos conhecidos e sobre as normas pertinentes.

Para espanto da lógica maniqueísta, desfechos opostos de um julgamento podem ser ambos corretos, desde que tenham sido observadas as regras jurídicas e respeitados os princípios legais.

Tome-se por essa perspectiva, e não sob a luz de paixões irrefletidas, a decisão do Supremo Tribunal Federal de rejeitar nesta terça (25), por 3 votos a 2, a proposta de soltura de Lula até que se examinasse o questionamento da imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro.

O caso se tornou mais complexo depois que o site The Intercept Brasil divulgou o que seriam diálogos travados entre Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

As mensagens enviadas por fonte anônima ao Intercept, depois analisadas também por esta Folha, de fato sugerem proximidade excessiva entre juiz e acusador. Não poucos especialistas enxergaram ali sinais de que o hoje ministro da Justiça chegou a aconselhar os procuradores, o que o tornaria suspeito para julgar o processo.

Tal situação poderia justificar a aplicação de um conhecido brocardo: “in dubio pro reo” (na dúvida, a favor do réu).

Contra esses levantam-se argumentos igualmente respeitáveis. Em uma operação de longo prazo, essa proximidade seria natural. Além disso, as conversas até aqui divulgadas não mostraram, de modo inquestionável, condutas ilícitas de Moro ou dos procuradores.

Considere-se ainda que o ex-presidente foi condenado por corrupção em três instâncias judiciais, que na essência só divergiram no tamanho das penas aplicadas.

Por fim, e não menos importante, ainda não se atestou a autenticidade das mensagens, que de resto talvez tenham sido obtidas de forma criminosa. Da ilegalidade dessa prova decorreria sua inutilidade do ponto de vista jurídico.

Sopesando esses aspectos, a Segunda Turma do STF optou por manter Lula preso pela ausência de prova mais contundente a seu favor. Mas não seria descabido o outro caminho possível, o de deixar o ex-presidente em liberdade até que a imparcialidade de sua condenação seja inquestionável.

O caso bombástico continua em aberto e sujeito a novos fatos. Que a Justiça se mantenha dentro das balizas formais ao examiná-lo.

Folha de S. Paulo

Tensão no golfo

Comunidade internacional deve agir para evitar embate entre Estados Unidos e Irã

Após anos de embates indiretos e sanções econômicas, Estados Unidos e Irã se aproximaram perigosamente de um confronto armado ao longo dos últimos dias.

Na quinta-feira (20), o país asiático derrubou um drone de espionagem americano não tripulado que teria violado o seu espaço aéreo. Os EUA afirmam, no entanto, que a aeronave sobrevoava águas internacionais, e o presidente Donald Trump classificou o ato como um “erro muito grande”.

No dia seguinte, o republicano autorizou um ataque militar contra três alvos iranianos, mas desistiu da investida dez minutos antes do início, segundo seu relato, ao ser informado de que a operação poderia provocar 150 mortes.

Em lugar de um ataque convencional, o revide americano veio na forma de uma ofensiva cibernética com o objetivo de desabilitar sistemas utilizados para controlar lançamentos de mísseis e foguetes adversários. Na segunda (24), Trump impôs novas sanções ao Irã —cujo presidente reagiu chamando a Casa Branca de “retardada mental”.

O atual confronto entre os países vem se desenvolvendo há pouco mais de um ano, desde que Trump retirou os EUA do acordo nuclear firmado em 2015 ao lado de China, Rússia, França, Reino Unido, Alemanha e União Europeia.

Pelo pacto, a nação persa limitaria o seu programa atômico em troca da retirada de entraves econômicos. Para o governo Trump, o arranjo é ineficaz —embora a Agência Internacional de Energia Atômica da ONU atestasse o cumprimento dos compromissos.

Em resposta, o Irã passou a aumentar seu estoque de urânio de baixo enriquecimento e deve violar o limite imposto no acordo.

O clima piorou em maio, quando quatro navios petroleiros foram atacados num porto dos Emirados Árabes. Há duas semanas, o mesmo se repetiu próximo dali com outras duas embarcações. Os EUA culpam os oponentes pelos dois episódios, a despeito do resultado inconclusivo das investigações.

Um embate militar não só pode produzir efeitos catastróficos na região do golfo como desestabilizar a economia global, dado que um terço de todo o óleo bruto do planeta transita pelo estreito de Hormuz, na costa do país asiático.

Diante de tais riscos, a comunidade internacional deve agir para arrefecer as tensões. A reunião sobre o acordo nuclear marcada para 28 de junho em Viena com autoridades de França, Alemanha, Reino Unido, China e Rússia oferece uma oportunidade. Daí pode advir —espera-se — algo que vem faltando na disputa: diplomacia.