A ação questiona ato do presidente do Senado e do relator da medida provisória que instituiu o programa que vai substituir o Bolsa Família (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE) e os deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) com mandado de segurança pedindo a invalidação de uma emenda, na MP (Medida Provisória) que instituiu o Auxílio Brasil, que permite a formação de filas dos beneficiários do novo programa social do governo federal, em substituição ao Bolsa Família.
A ação questiona ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do relator da medida provisória, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Os parlamentares argumentam que Rocha fez alterações indevidas na MP por meio da chamada emenda de redação, geralmente utilizada para corrigir erros ortográficos, mas que neste caso teria sido aplicada para mudar o ‘mérito da matéria, sem que o texto tenha sido remetido à Câmara’.
“Não restam dúvidas da mudança significativa que a emenda de redação promoveu no texto do Projeto, visto que a partir da nova redação dada pelo Senado Federal, haverá a possibilidade de criação de filas de beneficiários dos programas de transferência de renda, que poderão não receber os auxílios a têm direito com fundamento na ausência de dotações orçamentárias”, alegam os parlamentares em trecho da ação.
A MP foi aprovada no Senado no dia 2 de dezembro, sete dias depois de a Câmara ter aprovado a medida. (Com informações das agências de notícias)