Senadora Eliziane Gama critica prazo exíguo para análise de medidas provisórias

A líder do Cidadania no Senado defendeu a inclusão de estimulo à iniciativas destinadas à preservar o meio ambiente dos locais turísticos e às populações afetadas pela atividade na MP do Turismo (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, voltou a criticar nesta terça-feira (28) o prazo para votação de medidas provisórias enviadas à Casa pela Câmara dos Deputados no limite da perda de validade da proposta, como a MP 907/2019 que reestrutura a Embratur aprovada pelos senadores sem que um único destaque à matéria pudesse ser apreciado.

A parlamentar disse que no caso dessa MP apresentou um destaque para votação em separado de emenda prevendo o estimulo à iniciativas de preservação do meio ambiente dos locais turísticos, mas a proposta acabou sendo retirada por ela para que a medida não retornasse à Câmara e caducasse.

“Tenho conversado com os órgãos que tratam do turismo no País e o nosso objetivo era melhorar o texto [com o destaque] e não prejudicar em nada. Mas é necessário registrar que a Câmara dos Deputados precisar agilizar mais [a votação das MPs] para o Senado Federal não ficar no limite. Nós sempre ficamos sem tempo de fazer um destaque, uma alteração para que a proposta possa retornar à Câmara e sair com um texto melhor”, reclamou Eliziane Gama.

A mudança proposta pela senadora no texto incluía como competência da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, criada pela MP em substituição à Embratur, o estimulo à iniciativas destinadas à preservar o meio ambiente dos locais turísticos e às populações afetadas pela atividade em articulação com os demais órgãos e entidades competentes da área.

“A intenção era inserir no texto entre as atribuições da nova Agência Embratur premissas da sustentabilidade com o objetivo de proteger os recursos naturais, culturais e sociais, de forma a proporcionar às comunidades receptoras protagonismo no processo de desenvolvimento turístico regional”, explicou a senadora.

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

A Medida Provisória da Liberdade Econômica deve ser votada pelo plenário do Senado nesta semana. A MP pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.

ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MP

Trabalho aos domingos

A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos

Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana

Carteira de trabalho eletrônica

Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Registros públicos em meio eletrônico

Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente

Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
Desconsideração da personalidade jurídica;
Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa;
Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações;

Negócios jurídicos

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

PONTOS RETIRADOS DA MP

Domingos

Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional

Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo (Com informações da Agência Brasil)

Com votos da bancada do Cidadania, Câmara aprova PEC que muda rito das medidas provisórias

Mudanças incluem fim dos “jabutis” nos projetos de conversão

Com votos de deputados do Cidadania, o plenário da Câmara aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (5), a proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/2011) que propõe mudanças na tramitação das medidas provisórias. Foram 351 votos favoráveis e nenhum contra. A matéria, originada do Senado, retorna para análise dos senadores, por ter sido modificada na Câmara.

O texto aprovado permite que Câmara e Senado tenham prazos similares para a apreciação desse tipo de proposta. Uma medida provisória, depois que for promulgada a PEC 70, precisará ser analisada em até 40 dias, em plenário, pelos deputados, sob o risco de perder sua eficácia. Já o plenário do Senado terá 30 dias para apreciar o projeto de conversão aprovado pelos deputados.

A tramitação da Emenda Constitucional que altera o rito das MPs se acelerou depois de constatadas reclamações de senadores que, após demora da Câmara em apreciar tais medidas, tinham prazo exíguo para analisar os textos.

No início desta semana, o Senado aprovou a MP do “pente-fino” do INSS faltando apenas 3 horas para o texto caducar.

Pelas alterações que foram efetuadas na Constituição nesta quarta-feira, caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, uma medida provisória tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.

“Jabuti”

Além do prazo, o texto aprovado pela Câmara incorporou algumas decisões tanto do Congresso quanto do Supremo, como a proibição de reedição de MPs no mesmo ano legislativo e da inclusão de temas estranhos ao do objeto da medida, o chamado “jabuti”.

Para o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), o Congresso Nacional dá um importante passo ao aprovar as mudanças no processo de análise das MPs.

“Precisávamos dar um basta na edição reiterada de medida provisória, que era uma forma de substituir o Poder Legislativo e isto não poderíamos concordar. Agora se dá prazo para Senado e Câmara votar. E não foi diferente com a questão dos jabutis: aquilo que é estanho não pode ser ali embutido e ser votado e, com isto, provocar efeitos danosos. A aprovação desta PEC é importante e coloca ordem na emissão de medidas”, ressaltou o parlamentar.