Ação assinada por outros oito partidos e entidades favorece estudantes de baixa renda prejudicados por medida que, segundo a Corte, viola acesso à Educação
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu nesta segunda-feira (6), em decisão unânime, pedido do Cidadania e outros oito partidos e entidades e mandou o governo federal reabrir o prazo de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 para estudantes de baixa renda, que poderão, agora, requerer isenção de taxa de inscrição sem precisar justificar ausência no exame anterior.
Na avaliação dos ministros do STF, tal exigência viola preceitos fundamentais como acesso à Educação, mesmo entendimento dos partidos que recorreram à Corte argumentando não ser possível ignorar o contexto de pandemia, crise econômica e necessidade de isolamento social em que foi realizado o Enem 2020.
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli observou que a exigência de justificativa para a ausência no ano passado levou a uma redução de quase 80% no número de estudantes com declaração de carência aprovada pelo Ministério da Educação, necessária para a isenção de taxa de inscrição. Para o ministro, a medida deixaria de fora do ensino superior estudantes de grupos sociais historicamente excluídos.
Assinaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 874 julgada hoje, além de Cidadania, Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Rede Sustentabilidade, Partido Verde (PV), Solidariedade, Educafro, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e União Nacional dos Estudantes (UNE). (Com informações do portal do STF).