‘Presidente ultrapassa o seu limite de atuação’, diz Eliziane Gama no JN sobre tentativa de pressão ao STF

Para senadora, utilizar impeachment de integrante do Supremo em troca de uma investigação favorável ao governo ‘é mudar o foco da CPI da Pandemia’ (Foto: Reprodução/JN)

A líder do bloco parlamentar Senado Independente, Eliziane Gama (Cidadania-MA), criticou a tentativa presidente Jair Bolsonaro no Jornal Nacional (veja abaixo e aqui no site da emissora) de pressionar e constranger o STF (Supremo Tribunal Federal) para mudar o foco da CPI da Pandemia, após determinação da Corte para o Senado instalar a comissão de investigação das ações do governo federal no enfrentamento da Covid-19.

“O presidente ultrapassa o seu limite de atuação, ele ultrapassa do limite da articulação política ele parte, no meu entendimento, para uma intervenção e até mesmo uma chantagem. Utilizar, na verdade, uma defesa, por exemplo, de um impeachment de um integrante da alta Corte brasileira para, em troca disso, tentar chegar ao seu objetivo, que é mudar o foco de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem o ponto específico que é investigação do governo federal é algo que ultrapassa os limites da razoabilidade”, declarou Eliziane Gama.

Em conversa com Kajuru, Bolsonaro fala em agredir Randolfe Rodrigues, que pediu instalação de CPI

Depois da divulgação de uma conversa do presidente Jair Bolsonaro com o senador Jorge Kajuru, do Cidadania, a oposição acusa Bolsonaro de tentar interferir na autonomia dos poderes. E o Cidadania anunciou que vai pedir que Kajuru deixe o partido.

Jornal Nacional – TV Globo

Em Brasília, a temperatura política ficou alta durante todo o dia. Depois da divulgação de uma conversa do presidente Jair Bolsonaro com o senador Jorge Kajuru, do Cidadania, a oposição acusa Bolsonaro de tentar interferir na autonomia dos poderes. E o Cidadania anunciou que vai pedir que Kajuru deixe o partido.

O senador Jorge Kajuru, do Cidadania, divulgou neste domingo (11) nas redes sociais a gravação de uma conversa que ele teve pelo telefone com o presidente Jair Bolsonaro no sábado (10). Na sexta (9), Bolsonaro tinha se mostrado irritado com a criação da CPI da Pandemia e criticado a comissão ter como alvo ações e omissões do governo federal.

No sábado (10), na conversa com Kajuru, o presidente voltou a dizer que governadores e prefeitos também deveriam ser investigados e pressionou pela ampliação das investigações.

“Bolsonaro: Kajuru, se não mudar, é… o objetivo da CPI, ela vai só vir para cima de mim.

Kajuru: Mas não vai, presidente, tem a opinião de outros. São 11 titulares e 8 suplentes, a opinião de um não prevalece. Vai prevalecer a quem concordar. Eu não concordo com coisa errada, presidente.

Bolsonaro: Kajuru, olha só, o que tem que fazer para ser uma CPI que realmente seja útil para o Brasil? Mudar a amplitude dela. Bota governadores e prefeitos.

Kajuru: Sim, claro.

Bolsonaro: Presidente da República, governadores e prefeitos.

Kajuru: Eu fui o primeiro a assinar para governadores e municípios, o senhor pode ver lá, eu fui o primeiro a assinar. Então, portanto, eu concordo da amplitude.

Bolsonaro: Tá ok. Então se mudar a amplitude, vai poder. Agora, se não mudar, a CPI vai simplesmente ouvir o Pazuello, tá.

Kajuru: Claro.

Bolsonaro: Ouvir gente nossa.

Kajuru: Claro.

Bolsonaro: Para fazer um relatório sacana.”

Na conversa, Bolsonaro também pressionou o senador Kajuru a pedir o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Na sexta (9), o presidente já havia falado sobre isso numa rede social. Juristas desqualificaram essa declaração – e explicaram que são completamente diferentes os mecanismos de criação de uma CPI e do impeachment dos ministros do Supremo. A abertura de processo de impeachment depende de uma decisão do presidente do Senado; a CPI não.

“Bolsonaro: Agora, vamos lá Kajuru, uma coisa importante aqui. Vamos lá, você tem que fazer de um limão uma limonada. Por enquanto, é o limão que está aí, está para ser uma limonada.

Kajuru: Uhum!

Bolsonaro: Pô, tem que, eu acho que você já fez alguma coisa, tem que peticionar o Supremo para botar em pauta o impeachment também.

Kajuru: e o que eu fiz? O senhor não viu o que eu fiz, não?

A segunda-feira (12) começou sob impacto da divulgação dessa conversa. Parlamentares de oposição consideram que o presidente tenta desviar as atenções da CPI do governo federal. O presidente da Frente Nacional de Prefeitos participou, nesta segunda (12), de uma audiência no Senado – e disse que as contas das prefeituras podem ser analisadas.

Ainda pela manhã, na saída do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro reclamou da divulgação do áudio.

Kajuru disse que avisou Bolsonaro num segundo telefonema sobre a gravação e que a divulgaria o áudio do telefonema. Segundo ele, o presidente não se opôs. Mas, para apoiadores, Bolsonaro disse que a conversa só poderia ser divulgada com autorização judicial e afirmou que falou mais coisas na conversa, e que Kajuru poderia divulgá-las.

Horas depois, em entrevista à Rádio Bandeirantes, o senador Kajuru divulgou um novo trecho da conversa. O presidente xinga o senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade , autor do pedido de criação da CPI, em fevereiro de 2021.

“Kajuru: Eu falei para ele, se ela for revanchista, eu faço questão de não participar dela.

Bolsonaro: Não, mas se você não participa, né, a canalhada lá do Randolfe Rodrigues vai participar e vai começar a encher o saco, daí eu vou ter que sair na porrada com um bosta desse.”

Em resposta, Randolfe Rodrigues afirmou que a violência costuma ser uma saída para os covardes, que têm muito a esconder e que não vai se intimidar: “a violência é uma arma que só interessa a esta altura aos covardes. Aos homens públicos, principalmente nesse momento, não interessa ficar envolvido em briga de rua.”

Desde a semana passada a criação da CPI tem gerado desconforto no governo. Numa decisão de quinta-feira, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as três exigências para a CPI foram cumpridas – como prevê o Artigo 58 da Constituição, no parágrafo terceiro: “ao menos um terço das assinaturas dos parlamentares da Casa – ou seja, 27 senadores; fato determinado; e prazo determinado para a CPI.”

Barroso mandou o Senado instalar a comissão. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que até então vinha segurando a CPI, prometeu a leitura no plenário para esta terça (13). O ministro Barroso tomou a decisão com base no pedido de dois senadores – Alessandro Vieira e Jorge Kajuru, os dois do Cidadania. Na quarta (14), o plenário do Supremo vai analisar a decisão de Barroso.

Enquanto isso, senadores tentam atender às demandas do presidente para ampliar as investigações da CPI. No sábado (10), o senador Alessandro Vieira, do Cidadania, apresentou o primeiro pedido. Nesta segunda (12), o senador Eduardo Girão, do Podemos, apresentou um outro requerimento, apoiado por governistas, com 37 assinaturas de senadores para estender a investigação a estados e municípios, como disse à GloboNews.

“As operações da Polícia Federal que são os fatos determinados do meu pedido de CPI mostram, claro, que houve em vários estados, supostos desvios milionários. Então, assim, se formos apurar a verdade nesse momento, acho que a verdade tem que vir à tona, ela não pode se uma faceta dela apenas, tem que ser toda a verdade”, disse Girão.

Mas a oposição critica a tentativa do presidente de pressionar e constranger o Supremo Tribunal Federal, um poder independente.

“O presidente ultrapassa o seu limite de atuação, ele ultrapassa do limite da articulação política ele parte, no meu entendimento, para uma intervenção e até mesmo uma chantagem. Utilizar, na verdade, uma defesa, por exemplo, de um impeachment de um integrante da alta Corte brasileira para, em troca disso, tentar chegar ao seu objetivo, que é mudar o foco de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem o ponto específico que é investigação do governo federal é algo que ultrapassa os limites da razoabilidade”, disse senadora Eliziane Gama.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que vai fazer uma consulta à Secretaria-Geral da Mesa para saber se pode ou não incluir estados e municípios na CPI. O Artigo 146 do regimento do Senado afirma que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre assuntos pertinentes aos estados”. A dúvida é se essas investigações caberiam exclusivamente às assembleias legislativas estaduais.

Freire exalta posição firme de governadores do Nordeste contra ataques de Bolsonaro ao STF

O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, elogiou nota divulga nesta sexta-feira (9) pelos governadores do Nordeste em repúdio às críticas de Jair Bolsonaro ao ministro Luís Roberto Barroso e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela decisão de mandar o Senado Federal instalar a CPI da Pandemia. “Saúdo a firme e forte posição dos governadores contra a política agressiva contra tudo e contra praticada por Bolsonaro, quebrem agravando a pandemia no Brasil, ao sabotar qualquer ação efetiva para o controle da COVID-19”, disse.

Leia a nota abaixo:

NOTA OFICIAL

Nós, governadores do Nordeste, vítimas recorrentes de ataques injustificáveis promovidos pelo Presidente da República, vimos tornar público o nosso repúdio à sua mais nova agressão, que agora escolhe também o Ministro Luís Roberto Barroso e o Supremo Tribunal Federal como alvos da sua postura virulenta e destrutiva.

É absolutamente inaceitável ver o nosso país enfrentar uma crise tão profunda, que tem provocado tantas perdas, em meio à insana tentativa de criar falsas guerras, sem argumentos, apenas falácias e acusações vazias, além de destemperadas.

A nossa luta é pela vida e a superação de um quadro gravíssimo, que vem se transformando em tragédia. Não pode existir outro foco que não seja a união de esforços em torno de soluções.
O país precisa de uma ação coordenada e solidária, não de omissões e desorientações.

O Brasil precisa dos cuidados, da ciência, da orientação correta, da vacina. Infelizmente, enquanto lutamos para imunizar as pessoas, não estamos imunes ao descontrole e à inação de quem lidera o governo federal, diariamente fomentando e acentuando novas crises, sem foco na principal: a pandemia.

Não se pode jogar com a vida, fazer dela objeto de meros discursos em busca de isenção. O Brasil merece e exige respeito.

Nordeste do Brasil, 09 de abril de 2021.

CPI da Pandemia é ‘demanda real da sociedade’ para ‘corrigir erros e identificar culpados’, diz Alessandro Vieira

Senador afirmou que a finalidade da CPI não é ‘fazer nenhum tipo de politização’ na investigação da ação do governo federal na pandemia, mas ‘evitar erros’ que já custaram a vida de quase 350 mil brasileiros (Foto: Reprodução/Assessoria)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), reafirmou nesta sexta-feira (09) que a instalação da CPI da Pandemia, determinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, é uma ‘demanda real da sociedade’ e ‘essencial para corrigir erros, identificar culpados’ e colocar o País ‘no rumo certo do combate à pandemia de Covid-19’.

“Precisamos buscar o Supremo, juntamente com o senador Jorge Kajuru [Cidadania-SE], porque o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco [DEM-MG] não cumpriu sua missão expressa na Constituição. A gente não está inventando nada, fazendo politicagem, estamos exercitando o direito da minoria para fazer uma apuração independente [da crise sanitária]”, afirmou o parlamentar em entrevista à GloboNews.

Ele lembrou não ser a primeira vez que o STF define a instalação de uma CPI no Congresso Nacional – em 2007 a Corte determinou a instalação da CPI do Apagão Aéreo -, e que a apuração é uma prerrogativa do Parlamento.  

[Isso] já aconteceu no passado e dezenas de vezes referente à CPIs em Câmara de Vereadores e Assembleias Legislativas. É um direito que está na Constituição. O senador Rodrigo Pacheco se equivoca muito [por não ter determinado a instalação da investigação antes da decisão do STF]. Não sei se é um problema da cadeira da presidência, mas ele não está acima dos senadores, da vontade do colegiado. Esse juízo de valor sobre conveniência e oportunidade é feito por cada subscritor.  E esses 31 subscritores [do pedido] definiram que era, sim, necessário e urgente ter uma CPI que possa fazer uma apuração”, ressaltou.

Apuração de responsabilidades’

Alessandro Vieira afirmou que a finalidade da CPI não é ‘fazer nenhum tipo de politização’ na investigação da ação do governo federal na pandemia, mas ‘evitar erros’ que já custaram a vida de quase 350 mil brasileiros.

“O que a gente quer é ter uma apuração transparente de responsabilidades, para definir culpados e para evitar que esses erros se repitam, porque são erros que  custam milhares de vidas. A gente não pode ignorar o fato de que o Brasil provavelmente hoje [09] vai estar chegando à casa dos 350 mil mortos. E isso cobra providências que sejam duras e muito transparentes, o que não vinha acontecendo, infelizmente”, disse.

Ao ser questionado sobre uma eventual ação do governo para desmobilizar a CPI, Alessandro Vieira considerou que essa atitude é uma ‘reação comum do governo’ e que já ocorreu também em outras oportunidades.

“Eu não vejo espaço de reação nesse momento porque [a CPI] é uma demanda real da sociedade. Os fatos estão aí, eles gritam. Eu acredito que o parlamentar que se posicionar dessa forma, vai ter que explicar na sua base porque ele não quer apurar o que aconteceu”, disse.

‘Reconstituição

Para o líder do Cidadania, a CPI vai ser importante para uma ‘reconstituição’ do que ocorreu no Brasil em mais de um ano de pandemia, e ‘quais foram as decisões, as escolhas, como isso foi implementado e de que forma impactou na solução, no efetivo atendimento às vítimas da Covid’.

Ele considerou que há muitos casos de erros na condução da pandemia apontados pela imprensa, mas esses fatos não são suficientes para uma apuração e responsabilização de atos praticados por agentes públicos.

“A CPI tem instrumentos para que isso seja feito. Espero que de forma sóbria, equilibrada,  responsável, respeitosa e muito efetiva. O Brasil precisa, merece ter respostas e aqueles que cometeram erros que custaram vida precisam ser responsabilizados. É o Estado  Democrático de Direito, faz parte da sua natureza. Ninguém foi eleito rei do Brasil ou rei do Senado. A gente tem de ter gestão  baseado naquilo que a Constituição determina: eficiência, razoabilidade e respeito à vida. Aquilo que sai desse limite exige  responsabilização”, afirmou.

Kajuru e Alessandro dizem que STF foi coerente com a lei ao determinar instalação da CPI da Pandemia

O ministro Barroso afirmou em decisão liminar que estão presentes os requisitos necessários para abertura da investigação, e que o presidente Senado não pode se omitir em relação a isso (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso Barroso, atendeu nesta quinta-feira (08) o pedido feito pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e determinou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a instalação da CPI da Pandemia.

Líder do partido, Alessandro Vieira classificou como “lamentável” a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o Senado instaurar a investigação que vai apurar a conduta do Poder Público no enfrentamento à pandemia de Covid-19.

“O ministro Barroso reconheceu o que é letra clara da Constituição. Lamentável o vexame de ser necessária a intervenção do judiciário para que o presidente do Senado, um jurista, seja obrigado a cumprir a lei”, disse o parlamentar.

“Estamos evidentemente felizes. O ministro Barroso atendeu um pedido feito por nós dois, sobre a óbvia e necessária CPI da Pandemia. Enaltecemos a coerência do ministro e esperamos que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e sei que assim ele agirá, cumprirá a palavra dada na sessão de hoje, onde disse que se o Supremo determinasse, ele apenas cumpriria a  lei. Nos sentimos vitoriosos para o bem daquilo que foi assinado por mais de 30 senadores”, disse Kajuru ao site O Antagonista.

Decisão liminar

O ministro Barroso afirmou na decisão liminar que estão presentes os requisitos necessários para abertura da CPI e que o presidente Senado não pode se omitir em relação a isso. Segundo ele, que o contexto justifica a urgência necessária para atuar de maneira individual no processo.

“O perigo da demora está demonstrado em razão da urgência na apuração de fatos que podem ter agravado os efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19”, disse.

A decisão do ministro do STF vai ser submetida à análise da Corte. O caso deve ser julgado na próxima sessão virtual do Supremo, que começa em 16 de abril e vai até o dia 26 do mesmo mês. Nesse período, os magistrados devem incluir seus votos no sistema.