Bolsonaro tem obrigação de preservar a harmonia entre os Poderes, afirma Eliziane Gama

“Sugerir o fechamento do Congresso Nacional coloca em risco a democracia”, diz a líder do Cidadania no Senado (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), reagiu à notícia de que o presidente Jair Bolsonaro teria compartilhado via WhatsApp um vídeo convocando a população para atos contra o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal) previstos para o dia 15 de março.

A parlamentar maranhense destacou que sugerir o fechamento do Congresso Nacional coloca em risco a democracia, mas também pode comprometer acordos comerciais internacionais importantes para a economia do País.

“O presidente da República tem obrigação de preservar a harmonia entre os poderes. De forma alguma o presidente eleito pode ter qualquer relação, mesmo que distante, com ato que sugere fechamento do Congresso Nacional e subversão da ordem democrática. O Brasil é signatário de dezenas de acordos comerciais que podem ajudar muito os brasileiros, e todos estes acordos multilaterais são feitos com democracias. Sugerir subversão da ordem democrática e fechamento do Congresso é uma afronta a esses acordos, é uma afronta ao Brasil”. afirmou. (Com informações da Agência Senado)

Roberto Freire critica vídeo compartilhado por Bolsonaro que convoca população para ‘manifestação antidemocrática’

“De suma gravidade. Mais do que crime de responsabilidade é claro atentado à democracia e à República, o apoio do presidente Bolsonaro a uma convocação de manifestação nitidamente antidemocrática. Pregação de uma quartela para fechar o Congresso e o STF”, disse o presidente do Cidadania.

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Fux suspende atuação do juiz de garantias por tempo indeterminado

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na semana passada (Foto: Reprodução)

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira (22) suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação.

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli até 29 de janeiro.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal, o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, criticam a adoção do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

Moro

O ministro da Justiça comentou em seu Twitter pessoal sobre a decisão do ministro Luiz Fux. Moro elogiu a decisão de Fux de suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias e disse que não se trata “simplesmente de ser contra ou a favor” do mecanismo. Segundo o ministro, uma “mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino.”

Moro também considerou ser excelente a ideia da realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que deve aumentar o debate sobre o tema. (Agência Brasil)

Presidente do STF adia por 6 meses implantação de juiz de garantias

Toffoli reduziu o alcance da atuação do juiz de garantias, criado na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (Foto: Reprodução)

Toffoli reduz alcance e adia juiz de garantias por seis meses

Presidente do Supremo confirma reportagem do Estadão e afirma que implementação não depende de criação de cargos

Rafael Moraes Moura – O Estado de S. Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, reduziu o alcance da atuação do juiz de garantias, criado na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O ministro determinou que a medida não deve ser aplicada para casos de violência doméstica e familiar, nem para os crimes contra a vida – de competência de tribunais de júri – e nem para os processos criminais que tramitam na Justiça Eleitoral. A medida cautelar ainda deve ser apreciada pelo plenário do Supremo, que dará a última palavra sobre o tema.

“Os casos de violência doméstica e familiar exigem uma disciplina processual específica, que traduza um procedimento mais dinâmico, apto a promover o pronto e efetivo amparo e proteção da vítima”, disse ontem Toffoli, em entrevista a jornalistas. O ministro observou ainda que a Justiça Eleitoral é “um ramo da Justiça com organização específica, cuja dinâmica é também bastante peculiar”.

Como antecipou o Estado, mesmo favorável à legislação, Toffoli decidiu prorrogar por seis meses a implementação da proposta, por entender ser necessário um regime de transição para o Judiciário se adaptar às novas regras. A lei deve entrar em vigor no próximo dia 23, em todo o País.

“O prazo (da lei) não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações e adequações. Por isso impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize, inclusive, a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais”, afirmou.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foram comunicados previamente por Toffoli do teor da decisão. O presidente do Supremo se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que havia recomendado a Bolsonaro o veto ao dispositivo, mas não foi atendido.

“Embora eu seja contra o juiz de garantias, é positiva a decisão do ministro Dias Toffoli de suspender, por seis meses, a sua implementação. Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos da Câmara”, escreveu Moro no Twitter.

Rodízio

Em sua decisão de 41 páginas, o ministro atendeu Moro em alguns pontos e suspendeu um dispositivo do pacote anticrime que previa que nas comarcas com apenas um juiz os tribunais criariam “um sistema de rodízio de magistrados”.

Para Toffoli, esse dispositivo viola o poder dos próprios tribunais se organizarem. Outro item que tinha preocupado Moro era o que impedia um juiz de proferir sentença ou acórdão, caso tivesse acesso a uma prova considerada ilegal.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. De acordo com a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

Cargos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo logo depois da sanção do pacote anticrime por Bolsonaro, sob a alegação de que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”. Cidadania, Podemos e PSL também entraram com ações no STF.

“A efetiva implementação do juiz de garantias não demanda necessariamente a criação de novos cargos, seja de servidores, seja de magistrados, não incrementa o volume de trabalho. Trata-se de questão que passa por muito mais gestão e administração judiciária”, rebateu Toffoli.

As ações foram sorteadas para ficar sob a relatoria do vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, mas devido à urgência do assunto e à proximidade da vigência da lei, Toffoli decidiu agir com pressa. Fux assumirá o plantão do Supremo no dia 19.

“O relator, se houver pedido de reconsideração, tem competência para analisar. Não tem nenhum problema quanto a isso. O importante é fixar parâmetros que deem segurança jurídica”, afirmou o presidente do STF, esclarecendo que tratou previamente do tema com Fux.

Toffoli destacou em sua decisão que o juiz de garantias foi criado para reforçar a imparcialidade e o modelo de processo penal fixado pela Constituição de 1988. “O juiz das garantias é instituto que corrobora os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias do processo penal, tanto que diversos países já o adotam.”

O ministro ainda fixou regras de transição: nas ações penais já em curso, não deve haver mudanças na condução dos processos. No entanto, nas apurações que estiverem menos avançadas daqui a seis meses, em que não houver ainda o recebimento da denúncia, a nova legislação já deve produzir efeitos.

Esse ponto deixa em aberto a situação do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), investigado pelo Ministério Público por conta de um esquema de “rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio. Na prática, o ritmo do inquérito do MP Estadual vai determinar se a apuração envolvendo o filho do presidente da República será afetada ou não pela lei.

Constitucional

Conforme informou o Estado no mês passado, a maioria dos ministros do STF – inclusive o próprio Toffoli – apoia a criação do juiz de garantias. No entanto, mesmo considerando “constitucional” a proposta, Toffoli considerou que o prazo para a vigência da lei – 23 de janeiro – não era suficiente para a entrada em vigor do dispositivo em todo o País.

“O prazo (da lei) não é razoável nem factível para que os tribunais possam promover as devidas adaptações e adequações. Por isso impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize, inclusive, a sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais”, observou Toffoli.

Toffoli frisou em sua decisão que a medida foi criada para “reforçar a garantia de imparcialidade” e reforça o modelo de processo penal fixado pela Constituição Federal de 1988. “O juiz das garantias é instituto que corrobora os mais avançados parâmetros internacionais relativos às garantias do processo penal, tanto que diversos países já o adotam”, pontuou.

“Mostra-se formalmente legítima, sob a óptica constitucional, a opção do legislador de instituir a figura do juiz das garantias”, concluiu. O presidente do Supremo destacou que os tribunais deverão “trabalhar na reorganização e no rearranjo de suas estruturas, o que passará pela adaptação das normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal”.

Ações

Depois da sanção da lei anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, a associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a implantação da medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”.

AMB e Ajufe alegam que a proposta “não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da federação”. Cidadania, Podemos e PSL também acionaram o tribunal.

As ações foram sorteadas para ficar sob a relatoria do vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, mas devido à urgência do assunto e à proximidade da vigência da lei, Toffoli decidiu agir com pressa.

“O relator, se houver pedido de reconsideração, tem competência para analisar, na medida em que foi uma decisão individual. Não tem nenhum problema quanto a isso. O importante é fixar parâmetros que deem segurança jurídica. Cheguei a conversar, sim, com o ministro Fux”, disse Toffoli a jornalistas.

Audiência

Antes de anunciar a decisão, Toffoli se reuniu nesta tarde com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para tratar do assunto. Moro havia se posicionado contra a sanção do dispositivo, mas seu entendimento não prevaleceu. O pacote anticrime foi enviado por Moro ao Congresso, que acabou desidratando a versão original e incluindo a figura do juiz de garantias, vista pelo ex-juiz federal da Lava Jato como um empecilho no combate à criminalidade.

Em sua decisão de 41 páginas, Toffoli atendeu Moro e suspendeu um dispositivo do pacote anticrime que previa que “nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados”. Para o ministro, esse dispositivo viola o poder de auto-organização dos tribunais e usurpa a iniciativa deles para dispor de sua organização própria.

Outro item que tinha preocupado o ministro da Justiça era um artigo que impedia um juiz de proferir sentença ou acórdão, caso tivesse acesso a uma prova considerada ilegal.

“Ele (Moro) destacou duas questões contempladas aqui: a questão do rodizio de juízes e a questão do impedimento daquele que tiver acesso a uma prova ilegal de poder julgar o processo. Essas duas questões que para ele eram extremamente fundamentais, além da prorrogação do prazo”, relatou Toffoli.

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/toffoli-adia-juiz-de-garantias-por-seis-meses/

Supremo tem maioria a favor da lei do juiz de garantias, diz jornal

Seis ministros do STF já se dizem a favor do juiz de garantias

Apesar de maioria, liminar ainda pode suspender lei

Carolina Brígido e Aguirre Talento – O Globo

Ao menos seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já deram declarações favoráveis à regra que instituiu o juiz de garantias, formando uma maioria em eventual julgamento. O presidente da Corte, Dias Toffoli, rasgou elogios publicamente à norma na última sexta-feira, quando disse que se tratava de um “avanço civilizatório” no combate à criminalidade. Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello também já se manifestaram, ao falar com a imprensa, a favor da nova lei. Outros dois ministros ouvidos em caráter reservado pelo GLOBO fizeram coro à opinião dos colegas.

Entretanto, isso não significa que a regra receberá o aval imediato da Corte. Toffoli estará no comando do plantão no STF, quando pedidos urgentes são julgados, até o dia 20. Existem três ações questionando a legalidade da lei que criou o juiz de garantias aguardando apreciação. Toffoli poderá negar as liminares. No entanto, a segunda parte do plantão na Corte será conduzida pelo ministro Luiz Fux — que, por sua vez, já declarou a interlocutores ser contrário à norma do juiz de garantias. Para ele, o Judiciário não teria estrutura para instituir a novidade.

Logo, se Toffoli negar as liminares, as entidades que ajuizaram as ações poderão recorrer no período em que o tribunal estiver sob a responsabilidade de Fux, que poderá decidir de forma oposta. Além disso, Fux foi sorteado relator das ações. A partir de fevereiro, quando o tribunal retoma suas atividades regulares, o ministro conduzirá as ações. Ele formulará um voto e o liberará para julgamento em plenário, com a presença dos 11 ministros. Mas Fux não tem prazo estipulado para fazer isso — o que pode resultar, em tese, em uma liminar com efeito prolongado.

Pela lei, o juiz de garantias passará a acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas não dará a sentença. Caberá a esse juiz atuar na fase da investigação e decidir, por exemplo, autorizar a quebra dos dados sigilosos dos investigados. Atualmente, o juiz que participa da fase de inquérito é o mesmo que determina a sentença ao fim das investigações.

Vice-PGR vê “conquista”

No tribunal, a expectativa é a de que Fux conceda a liminar para suspender a lei do juiz de garantias a partir do dia 20. A nova legislação foi aprovada pelo Congresso dentro do projeto anticrime, sancionado por Bolsonaro no dia 24 de dezembro, e tem previsão de entrar em vigor no próximo dia 23. O ministro da Justiça, Sergio Moro, queria que o presidente vetasse o trecho do juiz de garantias, o que não aconteceu. Bolsonaro disse que não poderia contrariar os parlamentares em tudo.

Ontem, o vice-procurador-geral da República se posicionou de forma favorável à criação do juiz de garantias. José Bonifácio de Andrade, que comanda interinamente a PGR nas férias do procurador-geral, Augusto Aras, disse ao GLOBO que a figura do segundo magistrado é uma “conquista” para o processo penal e deve ser implantada gradualmente pelas diferentes instâncias do Judiciário.

— Minha opinião pessoal é que é uma grande conquista para o processo penal. Se haverá ação ou não, dr. Aras é quem decidirá — disse Bonifácio.

A opinião do vice-PGR contraria manifestações de procuradores da primeira instância nas últimas semanas, que têm criticado a figura do juiz de garantias. Um dos integrantes da Lava-Jato de Curitiba, por exemplo, o procurador Roberson Pozzobon, escreveu que a medida provocará “impunidade” porque varas criminais precisarão de mais juízes e a falta de uma equalização do assunto aumentará a lentidão dos processos.

Para o vice-PGR, caberá às diferentes instâncias do Judiciário determinar o ritmo da implantação.

— Cada estado vai ter um ritmo e a Justiça Federal, outro. As circunstâncias não são iguais. Acho que vai ser semelhante à instalação da audiência de custódia, gradualmente. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) saberá supervisionar — disse Bonifácio.

Até agora, chegaram ao STF três ações pedindo liminar para suspender a validade da lei — uma de autoria do Podemos e do Cidadania, e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e uma terceira do PSL. Segundo as ações, a lei não previu regra de transição, embora tenha dado prazo de 30 dias para a criação do juiz de garantias. “Não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda”, alerta a ação das associações de magistrados. As entidades afirmam também que “o Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/seis-ministros-do-stf-ja-se-dizem-favor-do-juiz-de-garantias-1-24174825

Merval Pereira: Chances renovadas

As crises políticas que Bolsonaro alimenta podem representar obstáculos intransponíveis a qualquer momento

O novo ano começa como os últimos, com esperanças de que o país recupere sua capacidade de crescimento econômico. As perspectivas desta vez são melhores do que já foram, especialmente porque o governo, eleito pelo voto popular, mantém seu projeto reformista, avalizado pela aprovação da reforma da Previdência.

O governo Temer, um intervalo entre o petismo e o bolsonarismo, chegou a ter o controle político do Congresso, mas perdeu a chance de aprovar a reforma da Previdência devido à crise desencadeada pelo diálogo gravado com o empresário Joesley Batista.

Temer teve que trocar o apoio que tinha no Congresso pela manutenção de seu cargo, perdendo força para aprovar as reformas. Hoje, temos pela primeira vez um Congresso renovado que comprou a ideia de que é preciso reformar estruturalmente o país, e um governo que mantém o objetivo de aprovar as reformas tributária, administrativa, do pacto federativo.

O parlamentarismo branco faz com que o Congresso module as reformas propostas pelo Executivo, às vezes avançando, principalmente na economia, em outras as adequa a seu perfil, como no pacote anticorrupção. Sempre, porém, tem havido progressos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu para si garantir a governabilidade do país, num estranho pacto entre os Três Poderes que não reflete obrigatoriamente o pensamento da maioria de seus pares.

Como quando seu presidente Dias Toffoli blindou a presidência da República sustando a investigação sobre o suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o hoje senador Flavio Bolsonaro quando era deputado estadual no Rio e tinha o famigerado Queiroz como seu assessor de confiança. O calcanhar de Aquiles do governo.

Toffoli teve que voltar atrás e aderir à decisão da maioria que avalizou a atuação do antigo Coaf e da Receita Federal. Apesar dos êxitos na área econômica e da popularidade do ministro Sérgio Moro, identificado pela opinião pública com o combate à corrupção e ao crime organizado, a presidência de Bolsonaro consegue reduzir suas próprias conquistas com a obsessão de aniquilar a esquerda e produzir embates quase diários para manter a polarização com o PT.

Assim como Lula já definiu como seus alvos principais os ministros Guedes e Moro, justamente as áreas mais bem sucedidas do ministério, também Bolsonaro empenha-se em colocar-se mais uma vez como o antiPT, na suposição de que esse é seu principal ativo político.

As crises políticas que alimenta podem representar obstáculos intransponíveis a qualquer momento. Bolsonaro pode também estar equivocado, mantendo a chama acessa do lulismo, que até o momento não se mostra capaz de mobilizações populares como antes da prisão do ex-presidente.

Lula preso valia mais politicamente que Lula livre.

Uma certeza

É impossível no momento saber exatamente como seu deu a fuga de Carlos Ghosn, ex-presidente da Nissan, do Japão para Beirute, no Líbano. Desconfia-se de que governos estrangeiros ajudaram de alguma maneira na fuga.

Mas uma coisa parece certa: dentre eles, não está o governo brasileiro. Apesar dos esforços do ministro da Economia Paulo Guedes, amigo de Ghosn, que apelou primeiro ao ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araujo. Não tendo sido atendido, Guedes foi a Bolsonaro. Conseguiu que se comprometesse a visitar o empresário brasileiro quando estivesse em Tóquio na reunião do G-20, em junho. O máximo que fez foi falar ao telefone com Ghosn, que se encontrava em prisão domiciliar.

O executivo foi convidado duas vezes para dirigir a Ford. A primeira em 2006, e ele exigiu acumular a direção executiva com a presidência do conselho de administração, que era presidido por Bill Ford Jr. Não deu certo.

Em 2008, na grande crise econômica, o então presidente Obama procurou-o pessoalmente para oferecer-lhe o dobro de seu salário na Nissan para presidir a Ford, que estava à beira da falência. Mais uma vez Carlos Ghosn recusou. (O Globo – 02/01/20)

Candidatura avulsa pode ser votada pelo STF no 1º semestre de 2020, diz Barroso

Audiência pública nesta segunda-feira (9) no Supremo debateu o assunto (Foto: Reprodução)

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta segunda-feira (9) que vai liberar no primeiro semestre de 2020, para votação no plenário da Corte, o processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político.

Barroso presidiu ontem (9), na sede do Supremo em Brasília, uma audiência pública para debater o assunto. O ministro é relator do recurso de duas pessoas que tentaram se candidatar a prefeito e vice do Rio de Janeiro em 2016, mas foram barrados pela Justiça Eleitoral por não terem partido.

O caso tem repercussão geral, e uma decisão do Supremo deverá afetar todos os processos em que pessoas sem filiação partidária almejem concorrer em eleições majoritárias ou proporcionais.

“A posição deste tribunal, pelo menos deste relato neste momento, é nenhuma. Portanto, meu papel aqui é verdadeiramente vazio de convicções prévias e total disponibilidade intelectual para ouvir todos os argumentos que serão postos aqui”, disse Barroso ao abrir a audiência pública.

“A minha ideia é ser capaz de liberar esse tema para a pauta no primeiro semestre do ano que vem”, afirmou em seguida.

Barroso disse que o debate deve ser considerado em duas etapas. Num primeiro momento é preciso entender se o Supremo tem caminhos para decidir sobre o assunto, ou se o tema caberia apenas ao Parlamento; superada essa parte, deve-se saber se é indispensável para o país a filiação partidária para fins de candidatura.

“Se isso é bom e fortalece a democracia. Ou se isso significa uma reserva de mercado para partidos que, muitas vezes, não têm democracia interna”, disse o ministro.

Debate

No primeiro bloco, ao falar em nome da Câmara dos Deputados, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a Constituição é clara ao exigir, no artigo 14, a filiação partidária para a elegibilidade, motivo pelo qual não haveria espaço para se debater o assunto fora do Congresso Nacional.

“O que se diz aqui é que já há uma opção clara pela vedação da candidatura avulsa, o constituinte originário foi claro em seus objetivos”, afirmou a deputada. “O que se pede é que esse debate seja transferido para a casa do povo, que seja debatida com o povo, para que seja uma escolha política”, defendeu a parlamentar.

A advogada Luciana Diniz Nepomuceno, presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também argumentou contra as candidaturas avulsas, afirmando que elas devem agravar a pulverização dos interesses políticos que já enfraquece a democracia brasileira.

“Os partidos políticos são os principais responsáveis por agregar a grande complexidade e pluralidade de vontades individuais presentes em toda nossa sociedade, reduzindo essas vontades e representando-as perante as instituições”, disse a advogada.

“Função essa que não é substituída nem alcançada pelas candidaturas independentes”, afirmou. “As candidaturas independentes irão apenas fortalecer o individualismo”, completou.

Do outro lado, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) defenderam as candidaturas avulsas. Eles criticaram sobretudo o que chamaram de oligarquias que controlam os partidos e argumentaram que a concorrência com candidatos sem partido pode forçar as próprias legendas a se aperfeiçoaram internamente.

“Hoje eu vejo, via por fora, agora vejo por dentro, que existe no mundo partidário nacional um cartel”, afirmou Janaina.

“Eles [líderes partidários] se unem, eles criam regras para se perpetuarem no poder e para asfixiarem qualquer indivíduo ou qualquer grupo livre que tente se estabelecer ou tente estabelecer uma regra diferente”, argumentou.

Partidos

Representantes de partidos continuaram a se manifestar contra as candidaturas avulsas, insistindo que somente o Congresso Nacional teria a prerrogativa de discutir a questão.

“A permissão de candidatura avulsa só poderia ser feita por emenda constitucional e não por outro caminho, dada a maneira explícita como isso é tratado em nossa Constituição”, afirmou o representante do MDB, senador Marcelo Castro (PI).

“Desde a origem, não há na confecção, na construção, na elaboração daquela Constituição, que vinha num arroubo de fechar um período de autoritarismo, qualquer reflexão em relação a legitimar as candidaturas avulsas”, lembrou Bruno Araújo, presidente nacional do PSDB.

Manifestaram-se contra as candidaturas avulsas ainda representantes de PT, PROS, DEM, Solidariedade, PL, PSD e PMN. O representante do partido Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), chegou a se posicionar a favor dos candidatos sem partido, criticando a “cartelização” partidária, mas desde que isso seja aprovado no Congresso.

O único a se colocar a favor de que o STF libere desde já as candidaturas avulsas foi o representante da Rede Sustentabilidade, José Gustavo Fávaro, para quem “o Supremo Tribunal Federal, a partir desse julgamento, pode ser o ente apropriado para permitir que experimentações ocorram”. (Com informações da Agência Brasil)

TSE não pode suspender registro partidário por falta de prestação de contas, diz STF

Medida só pode ocorrer após o julgamento de processo específico (Foto: Reprodução)

Por 6 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (5) que diretórios regionais de partidos políticos não podem ter o registro suspenso automaticamente ao não entregarem a prestação de contas exigida pela Justiça Eleitoral. Por maioria de votos, a Corte entendeu que a suspensão somente pode ocorrer após o julgamento de um processo específico para analisar cada caso.

A Corte julgou ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo PSB e pelo Cidadania, antigo PPS, contra resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que definiram que diretórios estaduais e municipais podem ter o registro suspenso ao deixarem de entregar a prestação de contas ou não justificar o motivo pelo qual as informações não foram enviadas.

Na ação, os partidos argumentaram que o TSE não tem poderes para estabelecer punições por meio de suas resoluções. No entendimento das legendas, a punição só pode ocorrer após instauração de um processo específico de suspensão dos partidos, conforme definiu a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

Ao analisar o caso, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio concordaram com os argumentos apresentados pelos advogados do partidos.

Edson Fachin, Rosa Weber, que também é presidente do TSE, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso ficaram vencidos e entenderam que o tribunal pode estabelecer a suspensão temporária dos partidos.

Em seu voto, Barroso disse que a entrega da prestação de contas pelos partidos políticos é fundamental no modelo brasileiro de financiamento, no qual as legendas só podem receber dinheiro público.

“Sem a análise séria e eficiente da movimentação financeira das agremiações, um imenso volume de recursos públicos, obtidos com sacrifício de toda a sociedade, fica isento de qualquer satisfação”, disse o ministro.

Os partidos questionaram as resoluções 23.432/2014, 23.546/2017 e 23.571/2018 do TSE.