A Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania – M23 divulgou nesta sexta-feira (14) nota de repúdio a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do regime de urgência para a votação do projeto (PL 1904/24) que criminaliza o aborto após cinco meses de gestação e o equipara ao crime de homicídio com pena de 6 a 20 anos de reclusão, mesmo nos casos em que a mulher foi vítima de estupro.
A nota destaca que é “impossível ignorar a complexidade das condições que levam à interrupção de uma gravidez e lembra que o projeto coloca em risco a saúde e a vida de meninas e mulheres, consolidando um retrocesso para os direitos individuais e a saúde pública no Brasil”.
No Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023), mais de 74 mil pessoas foram vítimas de estupro. As vítimas são, em sua grande maioria, meninas (88,7%) com até 13 anos de idade (61,4%), negras (56,8%) e tendo a violência sexual acontecido dentro de casa (68,3%). Leia abaixo a íntegra da nota:
Nota de repúdio – Não ao PL que criminaliza as vítimas de estupro
A M23 vem a público manifestar a sua profunda indignação com a decisão da Câmara dos Deputados, de colocar em regime de urgência a votação do Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.
Impossível ignorar a complexidade das condições que levam à interrupção de uma gravidez e coloca em risco a saúde e a vida de meninas e mulheres, consolidando um retrocesso para os direitos individuais e a saúde pública no Brasil. A cada 14 horas uma menina ou mulher é vítima de estupro. No país, a cada minuto, duas meninas ou mulheres são vítimas de estupro.
No Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023), mais de 74 mil pessoas foram vítimas de estupro. As vítimas são, em sua grande maioria, meninas (88,7%) com até 13 anos de idade (61,4%), negras (56,8%) e tendo a violência sexual acontecido dentro de casa (68,3%).
Exigimos que o Congresso Nacional respeite os direitos das mulheres e rejeite o PL 1904/24. Pela vida das meninas e mulheres, por uma sociedade mais justa e humana, dizemos NÃO ao PL 1904/24.
Criança não é mãe! Estuprador não é pai!
Brasília-DF., 14 de junho de 2024
M23 – Secretaria Nacional de Mulheres do Cidadania23