Cai veto a PL relatado por Eliziane Gama que dispensa prestadores de serviço do SUS de metas

Para senadora, prorrogação de prazo ‘é plenamente justificável’ em função do aumento da incidência da Covid-19 com a variante ômicron (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (05), o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 2753/2021), relatado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que dispensava as entidades que prestam serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde) de cumprir metas quantitativas e qualitativas de desempenho até 30 de junho deste ano.

O projeto de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) foi aprovado sob a forma de um substitutivo pelo plenário em março. A suspensão das metas havia sido estabelecida pela Lei 13.992, de 2020, com validade a partir do dia 1º de março anterior, e foi prorrogada duas vezes em razão da continuidade da pandemia, por meio das leis 14.061/2020 e 14.189/2021. A última ampliação assegurava a flexibilização até 31 de dezembro de 2021.

De acordo com Eliziane Gama, ficou impossível para os prestadores de serviço cumprirem as metas de realização de procedimentos como cirurgias e biópsias, o que poderia gerar sanções por parte da administração pública. Ela lembra que o Congresso já promoveu prorrogações na validade da medida, por conta da continuidade da pandemia e dos seus efeitos sobre os serviços de saúde brasileiros.

“A prorrogação, por seis meses adicionais, do prazo de vigência da suspensão é plenamente justificável, em função do súbito aumento da incidência da Covid-19 desencadeado pelo surgimento da variante ômicron. O Congresso Nacional precisa atuar tempestivamente para salvaguardar a sustentabilidade e o bom funcionamento das instituições de saúde que atendem os usuários do SUS”, disse a parlamentar, ao defender a aprovação do substitutivo, em 23 de março, pelo Senado.

Com a promulgação do texto, fica restabelecido o repasse integral dos valores contratados em razão da pandemia da Covid-19.  O texto tinha sido vetado integralmente por recomendação do Ministério da Saúde, que apontou ‘contrariedade ao interesse público’.

A Presidência da República argumentou que não seria necessária nova prorrogação por conta da edição da portaria que declarou o encerramento da ’emergência em saúde pública de interesse nacional’ e entrou em vigor em 22 de maio. (Com informações da Agência Senado)

Eliziane Gama critica veto de Bolsonaro à compensação do Fundeb previsto na lei do ICMS

Senadora diz que governo age com desprezo pela educação e defende derrubada do veto (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), defendeu na rede social a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho do projeto de lei (PLP 18/2022) que estabelece um teto de 17% para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações

“O governo quebrou o acordo com o Congresso e vetou a compensação do Fundeb, que sofrerá perdas consideráveis em razão da redução do ICMS dos combustíveis. Demonstração de desprezo pela educação. Vamos derrubar o veto!”, afirmou.

O dispositivo para recompor a arrecadação do Fundeb no projeto foi incluído durante votação da matéria no Senado Federal e foi mantido pela Câmara dos Deputados em meio a alertas de risco ao financiamento não só da educação como da saúde. Ambos setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS.

“Em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição”, alega o governo federal.

Ao encaminhar o voto pela aprovação do projeto, a senadora Eliziane Gama não poupou críticas ao projeto que prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%.

“Vejo claramente aí a questão de ser uma medida eleitoreira. Mas não podemos deixar de reconhecer que haverá para esse período um atendimento a uma parcela importante da população brasileira por conta do aumento dos combustíveis”, disse a parlamentar na ocasião.

Flexibilização do uso de agrotóxico traz riscos para saúde e meio ambiente, afirma Eliziane Gama

Senadora questiona projeto que muda regra para a comercialização do produto químico no País (Foto: Reprodução/Internet)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), questionou durante audiência pública nesta quarta-feira (22), na Comissão de Agricultura, a flexibilização das regras para o uso de agrotóxicos no Brasil prevista no projeto de lei (PL 1459/2022), que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos e altera as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos.

Para fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, o projeto centraliza o poder decisório no Ministério da Agricultura e Pecuária, proposta criticada pela senadora. Para ela, a mudança vai possibilitar a legalização do uso de agrotóxico ‘com significativa periculosidade para a saúde humana’ e o meio ambiente.

Atualmente, há um sistema tripartite de decisão que congrega, além da Agricultura, o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), e o Ministério da Saúde, representado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

“Do ponto de vista do PL, o que vai representar a centralização no Ministério da Agricultura?”, perguntou Eliziane Gama aos debatedores da audiência.

Para o procurador do Trabalho e representante do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Leoamar Daroncho, e a advogada na organização Terra de Direitos e integrante da ANA (Articulação Nacional de Agroecologia), Naiara Bittencourt, o projeto aumenta o peso da agricultura nas decisões sobre o uso do agrotóxico.

Para Daroncho, se o projeto for aprovado haverá um protagonismo maior no papel do Ministério da Agricultura, enquanto a saúde e o meio ambiente ficariam apenas com o papel consultivo.

“Os poderes conferidos pelo projeto de lei são desproporcionais, dando maior prioridade ao órgão agronômico e menor peso aos órgãos de saúde e meio ambiente, priorizando a ‘eficiência agronômica’, em detrimento aos riscos ambientais e sanitários. Não é alterando esse modelo tripartite que daremos celeridade”, disse Naiara.

Eliziane Gama citou na audiência uma nota técnica do Ibama apontando a ausência na proposição de fundamentos de gerenciamento de riscos, como a mitigação e controle no uso dos produtos químicos na agricultura.

“Podemos afirmar que ocorre a prevalência do interesse econômico ou político sobre os aspectos relativos à segurança, na área da saúde e também do meio ambiente, o que uma contradição com o que está prescrito na Constituição”, disse a parlamentar. (Com informações da Agência Senado)

‘Difícil de aceitar’, diz Eliziane Gama sobre decisão do STJ para rol de cobertura de planos de saúde

Tribunal decide que operadoras não precisam cobrir procedimentos fora da lista da ANS (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse que a decisão da Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal Federal) de desobrigar as operadoras dos planos de saúde de cobrir procedimentos que não constem na lista da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é ‘difícil de aceitar’.

De acordo com a parlamentar, a decisão que inclui também a cobertura de exames, terapias, cirurgias e fornecimento de medicamentos, por exemplo, causará insegurança aos usuários de planos de saúde e ‘prejudica milhares de famílias que eram beneficiadas por tratamentos de saúde que não constavam no rol de tratamentos da ANS’.

“Com a decisão tomada hoje, o STJ prejudica milhares de famílias que eram beneficiadas por tratamentos de saúde que não constavam no rol de tratamentos da ANS. Uma decisão difícil de aceitar e que gera muita insegurança aos usuários de planos de saúde. Lamentável!”, afirmou Eliziane Gama na rede social.

Dos nove ministros que votam na Segunda Seção, seis entenderam que o chamado rol de procedimentos da ANS é taxativo – ou seja, que a lista não contém apenas exemplos, mas todas as obrigações de cobertura para os planos de saúde. Votaram pela desobrigação das operadoras os ministros Luis Felipe Salomão, Vilas Bôas Cueva, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Para as associações ligadas a pessoas com deficiências e autismo e pacientes com doenças complexas, esse entendimento coloca em risco o direito do consumidor por desconsiderar que o rol exemplificativo garante o amplo acesso a tratamentos essenciais à saúde dos usuários.

“A decisão causa um grande impacto na vida de todos os usuários de planos de saúde do País”, afirmou Eliziane Gama.

Rebaixamento da pandemia para endemia não pode ser ‘cabo de guerra’, diz Eliziane Gama

Para senadora, ‘é preciso observar a capacidade de resposta do País a surtos’ na flexibilização do decreto da emergência sanitária do coronavírus (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

A líder da Bancada Feminina do Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse que a decisão de um eventual rebaixamento do status do decreto da emergência sanitária da pandemia de Covid-19 no País para endemia não pode se tornar um ‘cabo de guerra’.

“Se a decisão for tomada, que seja resultado de uma ampla discussão com a ciência nacional e observando-se as orientações da OMS [Organização Mundial da Saúde] e outras experiências mundiais. Ou seja, a decisão não pode ser unilateral, de um ministério que buscou receitar a cloroquina e outras maluquices para o controle da doença”, afirmou a senadora.

A manifestação de Eliziane Gama é uma reação ao encontro de Queiroga com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (15), para discutir a flexibilização do decreto do estado de emergência sanitária, de março de 2020.

Os principais argumentos do ministro para rebaixar a emergência da Covid-19 se baseiam na queda da média móvel do número de casos, de mortes pelo coronavírus e baixa ocupação de leitos hospitalares.

‘É preciso observar a capacidade de resposta do País a surtos na flexibilização do decreto”, disse a senadora.

Os poderes Legislativo e Judiciário podem interferir em decretos do Poder Executivo, caso julguem necessário ou identifiquem inconstitucionalidade.

“O Senado não pode ficar ausente desse debate”, afirmou Eliziane Gama.

Leila Barros cobra governo do DF pela longa fila de espera de cirurgias eletivas

Cerca de 21 mil pessoas aguardam à espera de uma cirurgia eletiva em unidades públicas do Distrito Federal (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) criticou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pela longa fila de cerca de 21 mil pessoas que aguardam no banco de dados da Secretaria de Saúde à espera de uma cirurgia eletiva em unidades públicas do DF.

“O sofrimento de 21 mil famílias do DF parece não ter fim. A espera é angustiante e, além disso, pode agravar ainda mais os problemas de saúde”, afirmou a senadora na rede social.

A cirurgia eletiva é um procedimento planejado com antecedência, não considerada de urgência e agendada pelo médico de acordo com o dia e o horário disponível nas unidades da rede pública de saúde para sua realização.

“A retomada dos procedimentos ocorreu em julho do ano passado e, até hoje, a demanda acumulada com a pandemia não foi atendida pela Secretaria de Saúde. Agora, a promessa é zerar a fila ‘até o fim do ano’. Quantas vidas mais o GDF [Governo do Distrito Federal] vai esperar perder para resolver este problema?”, questionou Leila Barros.

Alessandro Vieira e Tabata Amaral apresentam pacote com projetos que criam regras de gestão em pandemias

Proposições são uma resposta dos parlamentares aos gargalos na legislação na área da saúde durante a pandemia de Covid-19 (Foto: Reprodução/Internet)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresentaram um pacote com cinco projetos de lei que procura evitar a repetição da gestão nefasta do governo federal durante a pandemia de Covid-19, que custou até agora 640 mil vidas e um número incontável de sequelados.

A estratégia que faz parte do chamado Gabinete Compartilhado entre os parlamentares cria regras de gestão em pandemias, que vão da atualização dos tipos penais em saúde pública, caso sejam cometidas infrações sanitárias graves por governantes, incluindo crime de responsabilidade, até a fiscalização da qualidade dos investimentos no SUS (Sistema Único de Saúde).

Os projetos protocolados tem objetivo de criar o sistema nacional de vigilância em saúde – para organizar estruturalmente resposta a pandemias (como isolamento, busca ativa, monitoramento, formação de profissionais); regular a produção de vacinas no mercado nacional; atualizar tipos penais em saúde pública, caso sejam cometidas infrações sanitárias graves por governantes, incluindo crime de responsabilidade; permitir à ANS (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) fiscalizar, além de planos de saúde, hospitais – melhor regulamentar a questão da verticalização; e direcionar recursos para desafios sanitários e epidemiológicos e permitir a fiscalização da qualidade dos investimentos no SUS (Sistema Único de Saúde).

“A aprovação de projetos sempre vai depender de sua relevância e de articulação política adequada. A relevância é a maior possível e as nossas propostas pretendem ser uma resposta do Congresso Nacional, não de uma comissão ou partido”, disse o senador Alessandro Vieira, ao destacar que ‘é preciso estar alerta à aprovação desses projetos e cobrar persistentemente’ a tramitação das propostas no Congresso Nacional.

Depois de encerrada, em outubro do ano passado, a CPI da Pandemia também havia sugerido alguns projetos para aperfeiçoar a legislação e corrigir deficiências do Poder Público. Mas a maioria ainda aguarda a designação de relatores em comissões temáticas do Parlamento.

“O Brasil precisa de caminhos para superar as crises econômica, social e sanitária que enfrentamos. Os projetos apresentados agora oferecem estes caminhos, fugindo da polarização midiática e cuidando do que é mais importante”, afirmou Alessandro Vieira, que foi membro da CPI.

‘Projetos robustos’

A deputada Tabata Amaral diz que os projetos são ‘robustos, elaborados ao longo da pandemia’ e que contaram com a colaboração de muitos especialistas.

“A CPI da Pandemia foi uma resposta do Senado para os crimes cometidos pelo governo, assim como esse pacote de projetos é uma resposta a alguns dos gargalos que vimos na legislação na área da saúde durante esse período. Precisamos sair dessa pandemia melhor do que entramos”, defendeu (Assessoria dos parlamentares)

Alessandro Vieira diz que aprovação da contagem de tempo de serviço faz justiça a servidores da segurança e da saúde

O parlamentar lembrou durante sessão de votação do projeto que o senador Major Olímpio (PSL-SP), morto pela Covid-19 em 2021, era defensor da reparação aos servidores (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE) destacou a aprovação, nesta quinta-feira (10), do projeto (PLP 150/2020) que permite que servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, interrompido emergência da pandemia de Covid-19.

“Corrigimos um equívoco grave. Estes profissionais, nos últimos dois anos, têm se dedicado incansavelmente para salvar vidas. Em algumas situações colocando as suas próprias vidas em risco”, disse o líder do Cidadania, senador Alessandro Vieira (SE), sobre a contagem do tempo de serviço durante as contratações extras para o combate à pandemia da Covid-19.

Durante a discussão do PLP 150/2020, o parlamentar afirmou que a proposta, que segue para sanção presidencial, faz justiça histórica ao lembrar que o senador Major Olímpio (PSL-SP), morto pela Covid-19 no ano passado, era defensor dessa reparação aos servidores (veja aqui).

“No seu último discurso nessa Casa, já internado no leito do hospital, o saudoso senador Major Olímpio fez referência justamente à essa injustiça praticada contra os profissionais que, no momento mais difícil da nossa nação, prestaram seu serviço e tiveram direitos subtraídos de forma absolutamente injustificada”, disse.

O texto aprovado modifica a Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, em troca de restrições no crescimento de despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período.

De acordo com a lei, foram proibidos até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. (Com informações da Agência Senado)

Texto atualizado às 15h44 de 11/02/2022