Reportagem da revista Política Democrática online, da FAP, aborda a demora na realização de audiência pública que pode esclarecer a compra e venda de energia produzida pela usina hidrelétrica envolvendo o Brasil e o Paraguai.
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O texto aprovado pela Câmara permite aos municípios realizarem investimentos. Os recursos também poderão ser utilizados para pagar despesas previdenciárias e saldar débitos parcelados.
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Deputado federal do Cidadania do Paraná é autor da lei que exige o uso do farol aceso durante o dia nas rodovias (Foto: Robson Gonçalves)
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ajudou a aprovar, nesta quarta-feira (9), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, projeto (PL-3293/19) que proíbe atenuar as penas de menores de 21 e maiores de 70 anos de idade que cometerem infrações de trânsito. Ao votar a favor da matéria, ele ressaltou que reduzir a pena de infrações de trânsito acaba incentivando o descumprimento da lei.
“São quase 50 mil mortes por ano em acidentes e os gastos com Sistema Único de Saúde para atender as vítimas chega a R$ 50 bilhões. Então essa lei que estamos votando não é algo que se inventou aqui, algo vindo do além. Ela envolve pessoas e famílias que sofrem com esse problema há muito tempo”, frisou Rubens Bueno, ao ressaltar o trabalho do autor do projeto, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), e da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).
A proposta modifica o Código Penal no artigo que estabelece a idade (menor de 21 e maior de 70) como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Autor da lei que exige o uso do farol aceso durante o dia nas rodovias, Rubens Bueno reforçou ainda que medidas que garantem a punição do infrator ajudam a combater acidentes.
“No caso do farol, havia uma recomendação para o uso, mas não havia punição. Com o estabelecimento da multa e dos pontos na carteira, nós tivemos uma redução de 10% nas colisões frontais nas rodovias”, disse.
Já a deputada Christiane Yared disse que um país que não pune, não educa.
“Se a pessoa dirigir embriagada, fazendo racha, usando celular, ela assume a possibilidade de causar a morte”, defendeu.
O autor, deputado Wilson Santiago, afirmou que “quem tem mais de 70 deve estar mais consciente, e não receber benefícios por praticar crimes. Nós devemos punir os que exageram e praticam crimes imperdoáveis”. A proposta segue para a análise do plenário da Câmara.
“O projeto busca dar mais eficiência a fiscalização e desburocratizar o repasse de recursos essencial para a prestação do serviço”, diz o deputado (Foto: Robson Gonçalves)
Garantir maior autonomia operacional e financeira para os Institutos de Pesos e Medidas (Ipems) dos estados e do Distrito Federal para que possam fiscalizar com mais eficiência a qualidade de produtos vendidos ao consumidor. Esse é o objetivo principal do projeto (PL 5389/2019) apresentado nesta terça-feira (08) pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que visa modificar a lei 9.933/2019, que trata das competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Atualmente, os órgãos de fiscalização dos estados funcionam como os braços de fiscalização do Inmetro e atuam por meio de convênio com o órgão federal. Com isso, as taxas arrecadadas por eles, essenciais para a manutenção da estrutura de fiscalização, vão para o caixa da União e, a parte que cabe aos Ipems, é frequentemente alvo de contingenciamentos.
Pelo projeto, essas taxas serão distribuídas mensalmente para os Estados e para o Distrito Federal, na proporção das fiscalizações realizadas no período de doze meses imediatamente anterior e serão aplicadas exclusivamente em atividades ou projetos vinculados à Metrologia Legal.
“O projeto busca dar mais eficiência a fiscalização e desburocratizar o repasse de recursos essencial para a prestação do serviço. Hoje, com os frequentes cortes de repasses feitos pelo governo, a fiscalização fica ameaçada, o que coloca em risco a qualidade de produtos vendidos ao consumidor”, explica Rubens Bueno.
Com a aprovação do projeto, ao Inmetro fica conferida competência exclusivamente regulatória, como a elaboração de normas de padronização. Isso vai liberar a autarquia da execução de atividades incompatíveis com suas possibilidades.
Já aos estados e ao Distrito Federal caberia a execução da atividade regulada pelo Inmetro, diretamente ou por meio de convênios, os quais também poderão ser celebrados com os municípios situados em seu âmbito territorial.
As atividades desenvolvidas no âmbito da fiscalização têm entre seus objetivos a garantia da qualidade e conformidades dos produtos, a proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal. Aos fiscais é garantido poder de polícia administrativa para advertir e multar infratores, além de promover interdições de estabelecimentos e apreensão de mercadorias.
‘Todo ano, jogam-se bilhões pela janela para pagar penduricalhos a privilegiados’
Em entrevista ao Jornal da CBN nesta quinta-feira (26), o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) falou projeto em tramitação na Câmara que busca limitar os supersalários no funcionalismo (ouça aqui).
Hoje, o teto salarial no Brasil é de R$ 39 mil. Relator do texto, ele diz que a ideia é estabelecer limites e apertar o cerco a quem passar deste limite, que corresponde ao salário do ministro do STF.
“Pela primeira vez, algum projeto iria se estabelecer que isso é passível de crime”, disse.
Ele admite que existe uma grande resistência ao tema, e muita pressão entre o Judiciário e o Ministério Público. (Com informações da CBN)
O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ajudou a aprovar nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a PEC 115/2019, que assegura às comissões parlamentares de inquérito o poder de realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados. De acordo com o parlamentar, a medida restabelece o poder investigatório do Legislativo previsto na Constituição.
A PEC, que agora segue para uma comissão especial, é uma reação a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder habeas corpus para que convocados para depor em CPIs deixem de comparecer as audiências. Só na CPI do BNDES, que está em andamento na Câmara, mais de 20 convocados já foram beneficiados por decisões do STF.
Ao defender a proposta, Rubens Bueno considerou que o Judiciário vem errando ao limitar os poderes de CPIs.
“A Constituição já fala que as CPIs têm poder instrutório, como o do Judiciário. Essa PEC conserta decisões erradas do Supremo que representam uma interferência indevida no processo legislativo”, disse.
Para o parlamentar, a proposta “vai restabelecer o poder investigatório do Parlamento”.
De acordo com o deputado, é necessário garantir as prerrogativas do Congresso Nacional.
“Cabe ao Parlamento investigar, documentar, tomar todas a medidas como faz o poder instrutório da autoridade judicial. E as CPIs, como o Judiciário, garantem todos os direitos fundamentais do investigado”, disse Rubens Bueno, que lembrou que as investigações produzidas pelas CPIs da Petrobras e do Cachoeira, por exemplo, ajudaram o Ministério Público a ter elementos para dar início a operações como a Lava Jato e depois apresentar as devidas denúncias à Justiça.
Em sessão solene nesta terça-feira (17) que ressaltou a importância da Semana Nacional do Trânsito, que ocorre de 18 a 25 de setembro, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) alertou para o retrocesso do projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional que afrouxa a legislação e extingue punições e exigências para motoristas.
“Campanhas de conscientização como a Semana Nacional do Trânsito são fundamentais para combater a violência nas estradas e rodovias. Mas, infelizmente, o governo atual mandou para o Congresso um projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acaba com diversas punições para motoristas infratores e enfraquece medidas que salvam vidas nas estradas”, criticou.
Entre as mudanças previstas estão a dispensa do exame toxicológico para motoristas, o fim de multas para os condutores que deixem de usar cadeirinhas para crianças e também a extinção de multa para os que trafegam em rodovias durante o dia sem o farol ligado. O projeto também aumenta de 20 para 40 o número de pontos para a suspensão da carteira de habilitação.
“A cada hora, registramos cinco mortes no trânsito. Em dez anos, foram 1,6 milhão de feridos e 438 mil óbitos. Mais de 60% dos leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) são ocupados pelas vítimas de acidentes. Famílias são despedaçadas, sonhos perdidos. Essa tragédia gera também um custo anual que atinge mais de R$ 50 bilhões, o que representa 3% de nosso Produto Interno Bruto. O trânsito do Brasil é uma guerra das mais sangrentas”, ressaltou o deputado.
De acordo com Rubens Bueno, as medidas contidas no projeto do governo colidem frontalmente contra todos os estudos e ações implantadas mundo afora para diminuir a letalidade no trânsito.
“Trata-se de um liberou geral contra a vida e nós não podemos de forma alguma concordar com isso. É um incentivo a morte, a violência e para aqueles que cometem crimes. Se existe alguma coisa boa em tudo isso é que as alterações propostas pelo governo ainda precisam ser aprovadas pelo Congresso. Nossa missão é promover uma verdadeira blitz nesse projeto e barrar todos os retrocessos inseridos em seu texto”, reforçou.
Farol acesso
Rubens Bueno lembrou que o uso do farol aceso durante o dia nas rodovias, que se tornou lei por meio de um projeto dele, já mostrou que salva vidas. Estudo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aponta que a presença de luzes acesas reduz entre 5% e 10% a ocorrência de colisões frontais nas rodovias. Outro levantamento divulgado em 2017 pela revista Quatro Rodas mostrou que, com o farol aceso durante o dia, a distância de percepção do carro na via contrária é 567% maior. Testes identificaram que com as luzes apagadas um veículo é perceptível a 300 metros de distância. Porém, com o farol aceso, a visualização aumenta para 2000 metros.
Também já está provado que o uso de cadeirinhas para crianças reduz em até 60% o número de mortes em acidentes. Desde que o equipamento se tornou obrigatório no Brasil, os óbitos de crianças de até nove anos no trânsito caíram 12,5%.
Do mesmo modo ocorre com o exame toxicológico. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, no primeiro ano após a aprovação da lei que obriga motoristas profissionais passarem pelo procedimento houve uma queda de 38% nos acidentes nas rodovias federais. “Quem propõe o fim dessa exigência incentiva o rebite”, pontuou Rubens Bueno.
Para o deputado, o Brasil precisa seguir em frente com segurança e não pode permitir que qualquer governante assuma uma direção perigosa com o objetivo de alterar a legislação.
“Quando se ressalta a importância da Semana Nacional do Trânsito, também é importante que se alerte para o risco de retrocessos”, disse.
“Não podemos permitir que o Poder Judiciário interfira dessa forma no trabalho do Poder Legislativo”, reagiu a deputada federal Paula Belmonte (DF) depois da concessão de habeas corpus a depoentes da CPI do BNDES.
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Lideranças, filiados e simpatizantes do Cidadania do Paraná – prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais – participaram do módulo do Projeto Pé na Estrada, na última sexta-feira (13) no Paraná Palace Hotel em Campo Mourão.
Na oportunidade, o deputado estadual Douglas Fabrício e o deputado federal Rubens, presidente estadual da legenda no estado, falaram sobre as conjunturas estadual e nacional, e ainda participaram de um debate, esclarecendo projetos e recebendo reivindicações.
O Projeto Pé na Estrada é realizado a cada dois anos, com encontros em todas as regiões do estado, visando a reorganização e fortalecimento do partido, incentivando ações políticas das comunidades. Em Campo Mourão o encontro também contou com novas filiações.
Fortalecimento
O deputado Douglas Fabrício frisou que a meta é fortalecer o partido dentro de um processo de reorganização. Ele falou sobra a atuação do Cidadania em todo o estado relacionando resultados em toda a região.
“Nosso papel é trazer novos filiados ao partido. Se as pessoas de bem não participarem do processo eleitoral, outras pessoas poderão ser eleitas”, salientou Douglas Fabrício.
Diretrizes
Já o deputado Rubens Bueno destacou a força do partido e falou sobre as suas diretrizes. Ele lembrou da história da legenda, que foi criada como PPS há 20 anos, e recentemente ganhou a denominação Cidadania 23, destacando suas lideranças e trabalhos realizados.
“Vamos organizar núcleos de base nos municípios para elaborações de planos de governos”, disse Rubens Bueno, que anda falou sobre a conjuntura política nacional.
Prefeitos
Participaram do encontro os prefeitos Beto Voidelo (prefeito em exercício de Campo Mourão), Pedro Coelho (Goioerê), Leandro Oliveira (Araruna), Júlio Frare (Peabiru), José Carlos (Nova Cantu) e Edenilson Miliossi (Babosa Ferraz), que também é presidente da Comcam (Comunidade do Municípios da Região de Campo Mourão). O prefeito licenciado de Campo Mourão, Tauillo Tezelli, também participou. (Assessoria Cidadania-PR)
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) projeto do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que torna obrigatória a instalação detectores de monóxido de carbono em residências que utilizem aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás.
A proposta tem o objetivo de evitar tragédias como a que ocorreu no último mês de julho quando uma família foi encontrada morta em seu apartamento na cidade de Santo André, em São Paulo. A morte do casal e de um filho de 3 anos e outro adolescente ocorreu por asfixia por monóxido de carbono do aquecedor da residência.
Pela proposta, a emissão de habite-se de novos imóveis residenciais estará condicionada a instalação do equipamento e as residências serão submetidas a vistorias periódicas pelos órgãos competentes para a verificação do cumprimento da lei. Uma regulamentação também sujeitará o infrator ao pagamento de multa, aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Rubens Bueno explica que esse tipo de acidente é comum em vários países em que se utiliza aquecimento a gás, incluindo o Brasil.
“Dois meses antes do acidente em Santo André, seis turistas brasileiros, quatro adultos e dois adolescentes, morreram em um apartamento no Chile, também, segundo informação das autoridades daquele país, asfixiados pela inalação de monóxido de carbono. Na Argentina são registradas 250 mortes e 2.000 casos de intoxicação pelo gás tóxico todos os anos”, ressalta o deputado, que apresentou o projeto após sugestão do eleitor Miécio Tezelli, do Município de Campo Mourão, no Paraná.
“Essas tragédias poderiam ter sido evitadas se esses apartamentos dispusessem de um simples detector de monóxido de carbono. É com o objetivo de prevenir acidentes como esses que apresentamos o projeto que exige a instalação de um equipamento que é capaz de salvar milhares de vidas”, destaca Rubens Bueno.
O Projeto de Lei 4120/19 foi relatado pelo deputado Marcelo Nilo (PSB-BA), que recomendou a aprovação. Ele afirmou que, no período de 2008 a 2017, 322 pessoas morreram vítimas de intoxicação acidental por gases e vapores, segundo o Datasus, portal do Ministério da Saúde que traz dados sobre mortalidade.
O monóxido de carbono é um gás inflamável e, apesar de tóxico, não tem cheiro, cor ou sabor, o que dificulta a identificação. Na maioria das vezes, as vítimas não percebem o vazamento do gás, que pode levar à morte.
A exposição a uma concentração de 0,02 partes por milhão (ppm) de CO não causa efeitos nocivos à saúde. Acima desse nível começa a causar sintomas perceptíveis, como sonolência e dor de cabeça. A exposição a 1.400 ppm de CO é capaz de levar à morte. Os aparelhos a gás responsáveis pela maioria dos acidentes domésticos por inalação de monóxido de carbono são os aquecedores de água para banho, causadores de 87% dos acidentes, seguidos pelos calefatores (8%) e fogões (5%).
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e se aprovado segue para o Senado.
Contrário à aprovação de qualquer tipo de novo imposto no País, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta quarta-feira (11) que a queda do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, pode sepultar de vez a intenção de integrantes da equipe econômica do governo de ressuscitar a CPMF.
Nesta terça-feira (10), o secretário adjunto da Receita Federal, Marcelo de Sousa Silva, havia anunciado que a intenção do governo era taxar em 0,40% os saques e depósitos em dinheiro e em 0,20% as operações de crédito e débito.
“O episódio da queda de Cintra revela um verdadeiro bate-cabeça dentro do governo com relação a CPMF. Esse clima de incerteza também vem atrasando o andamento da reforma tributária no Congresso. Infelizmente vivemos um momento de falta de clareza com relação aos rumos da política econômica”, analisou Rubens Bueno.
O deputado argumenta que a sociedade não aceita mais impostos, ainda mais uma CPMF que incide sobre todos com uma mesma alíquota.
“Temos uma carga tributária que atingiu em 2018 o pico histórico de 35,07% do Produto Interno Bruto (PIB). De outro lado, oferecemos serviços públicos de saúde, educação e segurança de péssima qualidade. A população e o setor produtivo estão sufocados e não têm como arcar com mais impostos”, disse.
Para Rubens Bueno, o que o País precisa é de uma reforma tributária “que simplifique o sistema de pagamento de impostos e amplie os mecanismos para combater a sonegação”.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que exige que rótulos e embalagens de medicamentos ostentem de forma mais visível informações relativas ao número do lote e às datas de fabricação e de validade. O objetivo é minimizar riscos de um consumo de produtos com prazo vencido.
O PL 426/19 altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6360/76), para acrescentar a medida. O relator na comissão, deputado Diego Garcia (PODE-PR), recomendou a aprovação da matéria na forma de um substitutivo.
Para Rubens Bueno, a medida é necessária para prevenir o consumo de remédios vencidos.
“Hoje as indicações de validade são de difícil visualização, o que causa dificuldade principalmente para as pessoas mais idosas ou com dificuldade de visão. Dar mais destaque para essas informações é uma reivindicação antiga dos usuários. É uma medida simples, de fácil adoção pelos laboratórios farmacêuticos, que não representará aumento nos custos de produção, mas que trará grandes benefícios a todos os pacientes consumidores de medicamentos”, argumenta o deputado.
Em relação à proposta original, o texto aprovado acrescenta a determinação de que as informações sobre lote e datas apareçam “em negrito e destacado” e “em cores que mantenham nítido contraste entre as informações impressas e o respectivo suporte da inscrição, sendo vedado o uso exclusivo de relevo positivo ou negativo”.
A proposta, que teve como base projeto apresentado pelo ex-deputado Antônio Carlos Mendes Thame na legislatura passada, ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Senado. (Com informações da Agência Câmara)
Com parecer apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (03) a proposta que que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O projeto (PL 312/2015), de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), prevê que o produtor rural que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade, como a preservação de uma nascente, pode ser recompensado financeiramente pelos serviços ambientais.
O projeto segue para a apreciação do Senado Federal.
De acordo com a proposta, a remuneração poderá ser feita pelo Poder Público, por organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica. Também há previsão de pagamento por meio de melhorias para uma comunidade. A matéria foi considerada pelo plenário prioritária em meio ao imbroglio de repercussão internacional criado de pelo aumento do desmatamento e dos incêndios na Amazônia. Também será criado o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA).
A iniciativa também prevê que o pagamento por serviços ambientais (PSA) seja estendido às populações tradicionais: indígenas, extrativistas, quilombolas, pescadores da Amazônia e demais regiões do país.
O projeto foi apresentada em parceria o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) na legislatura passada.
Após a leitura do substitutivo, Arnaldo Jardim ressaltou o protagonismo da Câmara em criar convergência entre o setor produtivo, governo e a área ambiental para a aprovação da iniciativa.
“A questão ambiental precisa, com urgência, ser destacada. É um desafio que une a todos. Precisamos mostrar ao mundo que o Brasil tem responsabilidade com o meio ambiente e capacidade para construir uma economia sustentável”, afirmou.
O líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE), elogiou o parecer apresentado por Jardim, que permite programas de incentivos que podem fazer a interface do crescimento econômico com a preservação ambiental. “O grande desafio da sustentabilidade é fazer essa conciliação”, afirmou.
Coelho também ressaltou o acordo que possibilitou a aprovação do projeto.
Momento “crucial”
O deputado Rubens Bueno disse que a aprovação da matéria atende ao momento “crucial” em que vive o país. “Novamente, esta Casa dá sua contribuição neste momento de crise aprovando essa medida tão importante para a preservação de nossas florestas”, reforçou.
A matéria ganhou prioridade em meio à crise causada pelo aumento do desmatamento e dos incêndios na Amazônia. O projeto dos deputados do Cidadania segue para a apreciação do Senado.
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Não é possível que em pleno período em que se discute a reforma da Previdência uma decisão para beneficiar uma das categorias mais privilegiadas do País, diz Rubens Bueno.
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