Lei Paulo Gustavo: Comissão aprova prorrogação do uso dos recursos

Projeto do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) poderá ser apreciada nos próximos dias no plenário da Câmara (Foto: )

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, projeto (PLP 112/2022) do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) prorrogando até o fim de 2023 a utilização dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que prevê um repasse de R$ 3,86 bilhões aos estados e municípios para reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 no setor cultural. A proposta poderá ser apreciada nos próximos dias no plenário da Câmara, já que existe requerimento pedindo sua análise com urgência.

De acordo com Rubens Bueno, a medida é necessária para garantir a aplicação de todo o dinheiro, já que o projeto original previa a utilização somente até 31 de dezembro de 2022.

“Há uma necessidade de prorrogar o prazo para utilização desses recursos, uma vez que a norma foi promulgada somente no segundo semestre deste ano e ainda carece de regulamentação, inviabilizando a execução do orçamento no ano de 2022. Além disso, parte dos municípios ainda não possui equipe exclusiva para a gestão cultural e operacionalização da lei”, afirmou o parlamentar, que recebeu esse alerta de Roberto Cardoso, presidente da Fundação Cultural de Campo Mourão, no Paraná.

Durante a votação da matéria, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) anunciou que já foi acertado com a equipe de transição de governo a garantia de inclusão no Orçamento da União dos recursos necessários para o apoio ao setor cultural.

Rubens Bueno explicou que o prazo atual para a execução orçamentária em dezembro de 2022 ‘torna impossível a organização de editais e demais trâmites pelos gestores e suas equipes, de maneira a garantir a aplicação dos recursos de forma democrática, transparente e organizada, e que venha a cumprir os objetivos da lei de recuperar, gerar renda e fortalecer o setor e toda a sua cadeia produtiva’.

Rubens lembrou que a proposta ainda sofreu veto por parte do governo, derrubado posteriormente pelo Congresso, e foi alvo da edição de Medida Provisória, prevendo modificações na aplicação dos recursos, e que acabou sendo questionada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“O mérito do projeto acabou sendo prejudicado porque vence tudo em dezembro deste ano. É evidente que precisamos de mais tempo para garantir a aplicação desses recursos. E o objetivo da nossa proposta é manter a chama aceso do setor cultural”, reforçou Rubens Bueno.

A Lei Paulo Gustavo destina R$ 2,79 bilhões para ações no setor audiovisual e R$ 1,06 bilhão para ações emergenciais no setor cultural. Esse recurso pode ser usado no apoio para reformas de salas de cinema, para o desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, organizações culturais comunitárias e outras áreas que tenham sido afetadas pela pandemia. A lei, que é um socorro para a classe artística, recebeu esse nome em homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu vítima da Covid-19. (Assessoria do parlamentar)

Rubens Bueno: É um vexame STF pedir salário de R$ 46 mil e depois suspender piso de R$ 4,7 mil para enfermeiros

Para o parlamentar, a decisão liminar de Barroso, que pode ser derrubada pelo plenário do STF, só atrapalha o pagamento do piso dos profissionais da enfermagem (Foto: Reprodução/Agência Câmara)

“Um vexame e um retrato do como a classe mais privilegiada desse país trata os demais trabalhadores. Para eles tudo, para os outros nada”.

Foi assim que reagiu neste domingo (04) o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), ao comentar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que por meio de uma liminar mandou suspender o cumprimento da lei aprovada pelo Congresso que estabelece o piso salarial nacional da Enfermagem.

“Não faz nem um mês que os ministros do STF decidiram enviar ao Congresso um projeto de aumento dos próprios salários de R$ 39,2 mil para R$ 46,3 mil. Agora, um ministro, por meio de uma liminar, suspende o pagamento do piso dos enfermeiros que foi fixado em R$ 4.750. Depois não querem que a população se revolte com as decisões do Supremo”, critica Rubens Bueno, que foi relator do projeto aprovado pela Câmara que barra os supersalários no serviço público.

Esses altos salários estão concentrados basicamente no Judiciário e no Ministério Público, cujas entidades trabalham desde agosto de 2021 para impedir a votação da proposta no Senado e garantir a manutenção de contracheques que chegam a ultrapassar R$ 100 mil por meio dos chamados ‘penduricalhos’.

Para o parlamentar, a decisão liminar de Barroso, que pode ser derrubada pelo plenário do STF, só atrapalha o pagamento do piso dos profissionais da enfermagem.

“Estamos em plena negociação para garantir os recursos para o pagamento do piso. E isso passa pela correção da tabela da SUS, de maior repasse no Orçamento para estados, municípios e entidades filantrópicas, além de outras fontes de financiamento. Essa decisão só atrapalha esse processo e incentiva a paralisação de enfermeiros, e até mesmo greves, que vão afetar diretamente a população. Espero que isso não ocorra, mas certamente se acontecer terá efeitos dramáticos”, alertou Rubens Bueno, que espera que o plenário do STF reverta a decisão de Barroso.

O deputado lembrou ainda que o pedido dos ministros do STF para aumentar seus próprios salários, e que tem efeito cascata no Judiciário e do teto do serviço público, vai gerar um impacto de R$ 13,6 bilhões nas contas públicas até 2025.

“É quase o mesmo valor do aumento para os profissionais de enfermagem. A diferença está no número de beneficiados, que não dá nem para comparar”, reforçou Rubens Bueno, que foi um dos defensores do piso para os profissionais da saúde que foram fundamentais no enfrentamento da pandemia de Covid 19.

O projeto, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. Já os técnicos de enfermagem receberão R$ 3.325 e auxiliares de enfermagem e parteiras contarão com um salário de R$ 2.375.