Congresso e governo fecham acordo para votar reforma tributária no 1º semestre de 2020

Comissão mista deverá aprofundar as discussões em torno de novas regras tributárias e consolidar um texto de consenso em até 90 dias (Foto: Reprodução)

A prioridade do Congresso Nacional para o próximo ano já está definida: será a reforma tributária. E a expectativa é ver o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e promulgado ainda no primeiro semestre de 2020. Em reunião nesta quarta-feira (18) no Ministério da Economia, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o chefe da pasta, Paulo Guedes, selaram um acordo com lideranças partidárias para a criação de uma comissão mista que deverá aprofundar as discussões em torno de novas regras tributárias e consolidar um texto de consenso em até 90 dias.

O prazo já começará a contar a partir desta quinta-feira (19), quando será instalado o colegiado. A comissão, que deverá trabalhar durante o recesso parlamentar, contará com 15 deputados e 15 senadores. O texto a ser construído terá como base duas propostas que já estão em tramitação no Congresso: a PEC 45/2019 (na Câmara) e a PEC 110/2019 (no Senado). O governo vai encaminhar sugestões a deputados e senadores.

Davi Alcolumbre ressaltou a conciliação em torno de uma proposta única.

“Não tenho dúvidas que saímos, todos nós brasileiros, com uma notícia positiva. Não adiantava termos uma proposta na Câmara e termos uma proposta no Senado sem ter a participação efetiva do governo. A palavra é conciliação. Uma conciliação da Câmara, do Senado e do Poder Executivo para entregarmos para a sociedade brasileira uma proposta que faça com que os empreendedores e a população possam se ver contemplados em uma reforma que vai melhorar a vida das pessoas”, disse Davi após o encontro.

Para ele, um novo sistema tributário, menos burocrático, é um antigo anseio da sociedade. Segundo ele, o atual modelo é um “Frankenstein”.

“O presidente Rodrigo Maia, assim como os deputados federais, tem trabalhado na construção de um texto que possa promover a desburocratização do país desse sistema tributário que é um Frankenstein e trava o desenvolvimento. O Senado também, a partir de uma PEC, fez um amplo debate, a fim de propor um novo modelo de tributação nacional que assegure o desenvolvimento e a segurança jurídica”, disse.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a criação da comissão neste momento abre caminho para votação da proposta após o carnaval. Segundo ele, o atual modelo concentra recursos na mão dos mais ricos.

“É importante a criação dessa comissão, que vai sistematizar o trabalho da Câmara e do Senado para que a gente possa logo depois do Carnaval ter um texto pronto para ser votado. É importante termos ainda no primeiro semestre um novo sistema tributário, que caminhe para a redução da tributação sobre o consumo, que no Brasil é desproporcional e contra os brasileiros mais simples, e que possa reorganizar a tributação da renda para tributar quem tem mais recursos para pagar”, defendeu.

“Texto maduro”

O senador Roberto Rocha (MDB-MA) vai presidir a comissão. Já o relator será o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ambos já trabalham nas propostas em análise no Congresso e consideram que, com a conciliação com o governo, a tarefa não será “muito difícil”. Os dois afirmaram que os textos guardam semelhanças e contemplam indicações do governo. O trabalho agora, segundo Rocha, será compilar as propostas e analisar as emendas e sugestões de mudanças dos parlamentares.

“Temos duas propostas no Congresso: uma na Câmara e outra no Senado. Têm o mesmo chassi, muda apenas a carroceria. Temos um acúmulo grande, então só no Senado são quase 200 emendas apresentadas. Temos esse prazo para juntar em um texto só. Não creio que seja uma tarefa muito difícil”, disse o senador.

A pressa para instalar a comissão, segundo Roberto Rocha, é necessária para garantir a aprovação da reforma tributária no primeiro semestre, antes do período das campanhas eleitorais de 2020, quando parlamentares voltam suas atenções para as disputas municipais.

Na avaliação de Aguinaldo Ribeiro, talvez seja possível finalizar um texto antes do prazo final definido.

“Com essa disposição conciliatória, acho que temos a possibilidade de não ter que usar esses 90 dias. Está muito maduro nas duas Casas. O que faltava era ter-se concretamente uma posição do governo. Esse sinal hoje do governo faz com que essa reforma possa avançar”, apontou.

Propostas

As propostas apresentam alternativas para eliminar as distorções resultantes do complexo sistema de tributação brasileiro, com a extinção de vários tributos sobre bens e serviços e a substituição por um imposto do tipo IVA (imposto sobre valor agregado). A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de análise macroeconômica do Senado, analisou os dois principais projetos com mudanças na área tributária em discussão no Congresso.

CPMF

Perguntado pela imprensa se na reforma haverá espaço para uma possível volta da CPMF, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a princípio não deve haver discussão sobre um tributo desse tipo:

“Todos estão desafiados a encontrar uma solução sem o imposto de transação. É evidente que o imposto sobre transação é um dos que têm maior poder de arrecadação. Isso vai ser alvo de debate e reflexão. Mas num primeiro momento, vai se trabalhar sem ter isso como primeira alternativa”, explicou.

Para ele, será um grande desafio votar a reforma no primeiro semestre, mas acredita que será possível.

“Temos uma chance, pelo nível da reunião de hoje, o clima de conciliação e entendimento para a construção de um texto comum. Acredito que temos como encontrar uma solução até o fim de junho”, apontou. (Agência Senado)

Para Arnaldo Jardim, reforma tributária deve favorecer quem recicla

“Precisamos assegurar que, na discussão desse novo modelo, seja garantido um tratamento diferenciado a setores da economia, como os que investem na reciclagem”, defende o parlamentar (Foto: Robson Gonçalves)

Arnaldo Jardim: Reforma Tributária deve favorecer quem recicla

Revista Alumínio

Com o apoio da Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) e outras diversas entidades representativas, foi criada em 2018 a Frente Parlamentar pela Criação de Estímulos Econômicos para a Preservação do Meio Ambiente. Presidido pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o grupo multipartidário discute, desde então, propostas de incentivos econômicos para a proteção ao meio ambiente. O grupo também defende que a Reforma Tributária, em discussão no Congresso, privilegie a economia circular.

Às vésperas do Dia Nacional da Reciclagem de Alumínio, celebrado na próxima segunda-feira, 28 de outubro, conversamos com Arnaldo Jardim.

“A Frente Parlamentar da Economia Verde, como é conhecida, reúne um senador e 218 deputados — 42% dos membros da Câmara”, explica o parlamentar.

“Assim como eu, eles perceberam que o Brasil pode ser vanguarda de um movimento para criar um novo modelo de crescimento, que leve em conta as fragilidades do meio ambiente e reconhecendo que o único caminho é reduzir o uso de matérias-primas e aumentar a reutilização.”

O assunto é de grande interesse para o segmento do alumínio. Afinal, o metal é 100% reciclável, sendo sabiamente visto pela indústria e por consumidores como uma saída ambientalmente correta para diversos tipos de aplicação.

Veja abaixo a entrevista completa.

Portal Revista Alumínio — Quais as principais ações da Frente Parlamentar da Economia Verde desde a sua criação?

Arnaldo Jardim — A Frente Parlamentar foi criada com o objetivo de ser um foro de debate sobre tributação verde, onde serão definidas as bases para o desenvolvimento de um sistema tributário que leve em consideração o impacto ambiental dos diversos bens e serviços.

Minha primeira ação como presidente desse grupo foi à apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 559/2018, que dispõe sobre a oneração das emissões de gases de efeito estufa para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global; e do PLP 560/2018, que regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem. Esses projetos foram definidos como prioridade e serão o eixo central de nossa discussão.

Em função da mudança de legislatura, a Frente foi relançada em evento realizado em março de 2019, no qual foi convidado o tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, para debater a necessidade de dar uma conotação verde aos impostos que já existem, fazendo com que os tributos possam levar em conta o impacto ambiental.

Mais recentemente, no último dia 2 de outubro, realizamos um café da manhã com a presença de diversos deputados, entre eles Aguinaldo Ribeiro (Progressistas), que é relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/1, que trata da Reforma Tributária. Ele recebeu um manifesto em defesa da utilização de estímulos ou incentivos fiscais para execução de boas práticas ambientais.

Como o estímulo à economia verde deve ser tratado dentro da Reforma Tributária?

A reforma busca construir um sistema mais simples, racional e justo. E surge uma questão importantíssima: como utilizar a tributação pra induzir comportamentos ecologicamente adequados e promover o desenvolvimento sustentável? Sabemos que a busca por padrões sustentáveis de desenvolvimento depende da incorporação de valores ambientais que permitam reeducar e transformar a sociedade. Por isso, defendemos que o direito tributário deva ser utilizado pelo Estado para incentivar condutas que estejam sintonizadas com práticas ambientalmente adequadas, compatibilizando-as com o desenvolvimento econômico.
Precisamos assegurar que, na discussão desse novo modelo, seja garantido um tratamento diferenciado a setores da economia, como os que investem na reciclagem, cujas tecnologias beneficiem a população e o meio ambiente. Nesse sentido, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição (EMC) 140/2019, que autoriza a instituição de alíquotas reduzidas em função do menor impacto ambiental.

Como o deputado Aguinaldo Ribeiro recebeu o Manifesto Pela Economia Verde?

O deputado Aguinaldo Ribeiro prometeu levar em consideração, em seu parecer, os preceitos da economia verde. Estaremos vigilantes para que essa promessa seja cumprida.
O objetivo do manifesto foi chamar atenção para os efeitos benéficos que uma política tributária indutora pode trazer para o Brasil. Ao estimular a produção e o consumo de produtos e embalagens recicláveis e reutilizáveis, por exemplo, em detrimento de outros que não têm essas características, asseguramos o retorno dos respectivos resíduos ao processo produtivo, preservando assim o meio ambiente.
Além disso, procuramos demonstrar que essa nova ordem tributária tornou-se uma obrigação do Estado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, em seu art. 170, inciso VI, que a defesa do meio ambiente é pressuposto da garantia de uma existência digna a todos, voltada à realização da justiça social.

Pelo que o senhor sente entre seus pares, como o Congresso encara a importância do estímulo à economia verde?

A Frente Parlamentar da Economia Verde, como é conhecida, reúne um senador e 218 deputados — 42% dos membros da Câmara dos Deputados. Assim como eu, eles perceberam que o Brasil pode ser vanguarda de um movimento que busca criar um novo modelo de crescimento, que leve em conta as fragilidades do meio ambiente, reconhecendo que o único caminho é reduzir o uso de matérias-primas e aumentar a reutilização. Para isso, precisamos aproveitar o momento atual, cheio de discussões sobre importantes reformas estruturais indispensáveis para o Brasil, como a Reforma Tributária. É hora de buscar formas de utilizar a política tributária para que os preços dos diversos bens e serviços reflitam também os seus custos ambientais.

Como está a discussão da Reforma Tributária dentro da Câmara?

A discussão está na comissão especial e ainda não há um relatório para apreciação e votação. A comissão está realizando seminários em diversas regiões do País para que a discussão seja a mais democrática possível. A aprovação, entretanto, é apenas o primeiro passo. Posteriormente, precisaremos continuar trabalhando na regulamentação dos novos dispositivos, o que se dará por meio da aprovação de leis complementares.

Quais os próximos passos da Frente Parlamentar da Economia Verde?

Precisamos manter o tema em destaque, em discussão permanente. Nesta segunda-feira, 28 de outubro, participarei como palestrante de outra rodada de debates — Brasil de Ideias —, que ocorrerá em São Paulo e reunirá o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Rodrigo Maia (Democratas); o relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro; e o secretário da Fazenda do Governo de São Paulo, Henrique Meirelles; dentre outros. Será mais uma oportunidade para defender que o direito tributário seja utilizado pelo Estado para incentivar condutas que estejam sintonizadas com práticas ambientalmente adequadas. (Revista Alumínio)

Senado debate reforma tributária e sustentabilidade nesta quarta-feira

O debate é realizado em parceria com o IDS, Raps, Fundação SOS Mata Atlântica e WWF-Brasil (Ilustração: Reprodução)

O Salão Nobre do Senado Federal será palco nesta quarta-feira, às 8h30, de um evento para debater a reforma tributária como instrumento para a promoção da sustentabilidade.

Além da líder do Cidadania e coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista, senadora Eliziane Gama (MA), estão à frente do evento o líder da Rede Sustentabilidade, senador Randolfe Rodrigues (AP), o presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, Fabiano Contarato (Rede-ES).

O debate é realizado em parceria com o IDS (Instituto Democracia e Sustentabilidade ), Raps (Rede de Ação Política pela Sustentabilidade), Fundação SOS Mata Atlântica e WWF-Brasil.

A pedido do deputado Da Vitória, Comissão da Reforma Tributária promoverá debate em ES

A Comissão Especial da Câmara que debate as mudanças no sistema tributário (PEC 45/2019) realizará, nesta sexta-feira (04), seminário regional em Vitória (ES). O objetivo do colegiado é ampliar o debate com a sociedade e o setor produtivo.

O seminário contará com a participação do economista Bernard Appy, um dos autores do estudo desenvolvido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) que originou a proposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

O evento será realizado a requerimento do deputado federal Da Vitória, vice-líder do Cidadania na Câmara e coordenador da bancada do Espírito Santo. O seminário está marcado para as 9 horas, na Assembleia Legislativa.

Para Da Vitória, o seminário é uma oportunidade para que a sociedade capixaba possa contribuir para o aperfeiçoamento da proposta de emenda constitucional, que prevê a simplificação do atual sistema por meio da unificação de tributos sobre o consumo.

“O Espírito Santo tem muito o que contribuir neste debate importante para a vida nacional. O sistema tributário do Brasil é muito complexo e é necessário simplificar esse arcabouço jurídico que existe”, avaliou.

A PEC 45/2019 extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar desses impostos serão criados o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – que é de competência dos três entes federativos – e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Alessandro Vieira e deputados detalham emendas à reforma tributária nesta quarta-feira

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (PDT-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), integrantes do Movimento Acredito, vão detalhar, nesta quarta-feira (2), às 13 horas, as nove emendas apresentadas à reforma tributária (PEC 45/2019).

As propostas buscam tornar a tributação mais simples, justa e equilibrada no país, segundo os parlamentares. Entre as propostas estão a tributação de lucros, dividendos e verbas indenizatórias. A coletiva de imprensa será realizada no gabinete 846, anexo IV da Câmara dos Deputados.

SERVIÇO

Pauta: Emenda dos parlamentares do Movimento Acredito à reforma tributária
Data: quarta-feira (02)
Horário: 13 horas
Local: Gabinete do deputado federal Felipe Rigoni, número 846, anexo IV, Câmara dos Deputados

Carmen Zanotto é contra nova tentativa para recriar CPMF

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) disse que qualquer tentativa de parte da equipe econômica para recriar uma nova CPMF será derrubada pelos parlamentares.

Para a parlamentar, as alterações no sistema tributário que estão sendo debatidas pelo Congresso Nacional são necessárias para o país, mas a criação de um novo imposto aos moldes da extinta CPMF sofre resistência da população.

De acordo com reportagem do jornal “O Globo” desta quinta-feira (12), apesar da demissão do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, visto como o grande patrocinador do imposto, a equipe econômica, ainda não desistiu da criação do novo tributo.

“A reforma tributária é necessária, mas não aceitamos a criação de qualquer outro imposto. O que o País precisa é de redução da carga tributária para que possa voltar a crescer e criar empregos”, afirmou Carmen Zanotto.

Novo tributo nos moldes da CPMF terá alíquota entre 0,20% e 0,40%

Secretário adjunto da Receita confirma que nova CPMF terá alíquota de 0,20% a 0,40%

Segundo Marcelo Silva, o governo vai enviar a proposta de criação da Contribuição sobre Pagamentos (CP) para reduzir gradualmente os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salário dos funcionários

Adriana Fernandes – O Estado de S.Paulo

O secretário adjunto da Receita, Marcelo Silva, confirmou que o governo vai enviar a proposta de criação da Contribuição sobre Pagamentos (CP) para reduzir gradualmente os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salário dos funcionários. A alíquota do novo tributo, nos moldes da extinta CPMF, será de 0,20% no débito e crédito financeiro e de 0,40% no saque e depósito em dinheiro.

Durante palestra no Fórum Nacional Tributário, em Brasília, o secretário antecipou alguns detalhes da proposta de reforma tributária que ainda vai ser apresentada pelo governo. Segundo ele, a ideia é desonerar a folha de salários e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e apresentar um novo tributo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar PIS e Cofins com alíquota de 11%.

Serão mantidos os benefícios da Zona Franca de Manaus e do Simples. “A ideia é colocar uma alíquota menorzinha em relação à alíquota grande que existe hoje”, disse. A ideia é desonerar a folha e o IOF ao longo do tempo e ir aumentando a alíquota da CP.

Segundo Marcelo Silva, o governo vai propor uma desoneração parcial da folha. “Queremos testar tanto o IVA (CBS) e a Contribuição sobre Pagamentos para, a partir desse teste inicial, o próprio Congresso decidir onde a alíquota vai crescer mais, no IVA ou a CP.”

A proposta, ressaltou, é começar com a unificação de PIS e Cofins, que poderá ser testada para dar segurança aos Estados e municípios. Segundo ele, a implementação do PIS/Cofins poderá ser feita por lei ordinária, o que é mais simples de ser aprovada pelo Congresso.

“Em meados do primeiro trimestre do ano que vem, já poderemos estar implantando essa nova contribuição sobre valor agregado federal e já entregando simplicidade nesse governo.” Para ele, essa seria uma forma de sair do debate federativo na reforma tributária.

Num segundo momento é que haveria o envio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para unificação do IPI ao CBS. Dessa forma, disse Silva, o governo quer começar a desonerar a folha de pagamentos no valor do custo de “um FGTS”. Isso é o equivalente a uma redução de 7% do custo da folha para as empresas. Hoje, as empresas pagam 20% sobre a folha de pagamento.

O governo também prepara mudanças no Imposto de Renda, segundo Silva, mas a discussão ainda está sendo finalizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Entenda as diferenças das propostas de reforma tributária

Proposta do governo (não apresentada oficialmente)

Troca de até cinco tributos federais (PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e talvez a CSLL) por uma única cobrança, o Imposto Único Federal. Acaba com a contribuição ao INSS que as empresas pagam sobre a folha de pagamentos. Em substituição, duas opções estão à mesa: a criação de um imposto sobre todos os meios de pagamento ou um aumento adicional na alíquota do imposto único. Em outra frente, o governo prepara mudanças no IR de empresas e pessoas físicas com redução de alíquotas e fim ou redução de deduções com gastos de saúde e educação .

Câmara

PEC do líder Baleia Rossi (MDB-SP), patrocinada por Rodrigo Maia.

Preparada pelo economista Bernardo Appy, acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Ela cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Senado

Reforma do ex-deputado Luis Carlos Hauly preparada pela Câmara.

Extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e o ISS. No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Reforma Tributária: Da Vitória apresentará emenda unificando alíquota do ISS

O deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, apresentará emenda na comissão especial que debate a PEC 45/2019, que altera as regras do sistema tributário, simplificando a forma de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A emenda estabelece alíquota única para a cobrança do imposto em todos os municípios.

A iniciativa estabelece a cobrança do imposto no destino, com alíquota única para cada município entre 2% e 5%. 

A emenda é baseada na proposta da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e conta com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que concreta mais de 400 municípios. 

 “Essa emenda representa a proposta dos municípios brasileiros, que precisam ser ouvidos no debate da reforma tributária. Além de regulamentar e simplificar,  essa proposta cria um maior ambiente de negócios e dá segurança aos municípios, que são os entes federados que cuidam da vida dos cidadãos”, definiu Da Vitória.

O parlamentar já começou a colher as 171 assinaturas necessárias para que a emenda possa ser protocolada na comissão especial. O prazo final para apresentação de alterações ao texto da PEC da Reforma Tributária está previsto para terminar nesta quinta-feira (11).

Dentre outras alterações, a emenda de Da Vitória extingue a atual lista de serviços, com vistas a contemplar as muitas mudanças ocorridas no setor e fixa prazo de dez anos para o período de transição para consolidar a cobrança integral do ISS no destino.