Com votos do Cidadania, Câmara aprova recursos para saúde e incentivos ao desenvolvimento regional

Em sessão de aprovação do texto da medida provisória 987/2020,  que expandiu incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, o líder do Cidadania na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SP), defendeu a  reforma tributária como uma solução sólida para que todas as regiões do país possam se desenvolver, com empresas fortes que geram muitos empregos. A sessão ocorreu nesta terça-feira (29).

“O grande debate, profundo, é o da reforma tributária. Estamos aguardando um complemento da proposta do governo. Deveria vir segunda-feira, mas até agora não chegou”, lamentou. Arnaldo Jardim disse que espera “que o governo apresente sua visão sobre a reforma tributária, tão essencial para o país”.

Os deputaram também aprovaram, com o apoio do Cidadania, abertura de crédito extraordinários no valor de R$ 20 bilhões  em favor de “encargos financeiros da União”. Outra MP aprovada destinou R$ 4,5 bilhões ao Ministério da Saúde.

Da Vitória: Nova CPMF não é caminho para equilibrar contas públicas

O parlamentar capixaba disse que brasileiros não poderão bancar o custo da máquina pública (Foto: Robson Gonçalves)

“Novo imposto não é melhor caminho para equilibrar as contas públicas”, disse, nesta sexta-(25) o deputado Da Vitória (Cidadania-ES) ao manifestar posição contrária à criação de uma nova CPMF.

Segundo o parlamentar, se em cada crise econômica for criado mais imposto, “os brasileiros sempre terão aumento da carga tributária para bancar o caro custo da máquina pública”.

A declaração de Da Vitória foi dada após a divulgação do jornal Valor sobre a construção de suposto entendimento de bastidor para destravar a tramitação da proposta da Reforma Tributária. Em troca, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, aceitaria pautar a criação do imposto.

O deputado foi vice-presidente da Comissão Especial que debateu na Câmara a PEC 45/19, que prevê a unificação de cinco impostos (IPI, PIS,Cofins,ICMS e ISS) para criar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

“A aprovação da reforma tributária é necessária para criar um ambiente de investimentos e dar competitividade ao Brasil. É isso que país precisa neste momento”, argumentou.

Reforma Administrativa

Somado a isso, Da Vitória apontou a Reforma Administrativa como uma via importante para equilibrar as contas públicas e para oferecer serviços de qualidade à população.

Paula Belmonte cobra relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania/DF) reclamou de morosidade na entrega do relatório da Comissão Mista da Reforma Tributária, que será analisado pelo colegiado de deputados e senadores. “Estou ansiosa porque chegou a hora de estarmos aqui debatendo com algo real. O que é que nós vamos propor e o que podemos melhorar desse relatório?”, questionou a deputada durante reunião do grupo.

De acordo com a deputada, o povo brasileiro espera uma resposta do Parlamento. “Precisamos de uma reforma para simplificar, dar transparência e desburocratizar. Essa reforma tem todo esse trabalho a fazer e por isso me preocupa muito estarmos aqui falando, falando, falando e não vendo o que está sendo proposto realmente. Podemos estar perdendo uma grande oportunidade de transformação econômica para a população no nosso país”, disse a deputada.

Paula Belmonte destacou, ainda, o posicionamento do Cidadania. “O partido tem uma grande preocupação com a sustentabilidade, com uma economia mais sustentável. Esse é um tema que ainda não debatemos no âmbito dessa comissão. É um tema muito relevante, principalmente nesse momento. Temos que falar de preservação, mas também do lado humano. As nossas aldeias indígenas estão com crianças desnutridas, milhares de pessoas sem saneamento básico. Precisamos colocar a economia sustentável na pauta dessa comissão”, disse.

A reunião desta quinta-feira (17) contou com a participação do presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette. A possível perda de arrecadação nos municípios é algo que tem preocupado os prefeitos do país. “Temos no Distrito Federal um sistema de tributação híbrido, diferenciado do restante do país. Precisamos ter simplificação, mas principalmente transparência para que o povo entenda o que está pagando de impostos”, afirma a parlamentar. 

A comissão mista discute três propostas. Uma deles é a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos, substituindo-os por outros dois, um sobre bens e serviços (IBS) e outro específico sobre alguns bens e serviços. Tramita também a PEC 45/19, oriunda da Câmara, que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores.

A proposta do governo está contida no projeto de lei 3887/20, de autoria do Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Paula defende que reforma administrativa seja feita antes da tributária

A deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF) postou mensagem, nesta quinta-feira (27), em sua conta no Twitter, afirmando que a reforma administrativa é urgente e é também “o meio mais viável  para otimizar os recursos públicos”. A parlamentar defende que “precisamos  fazer essa reforma (administrativa) antes mesmo da tributária”.

Segundo Paula Belmonte, a União gasta R$ 928 bilhões por ano com pessoal, o que equivale a 13% do PIB (Produto Interno Bruto).

A proposta de reforma administrativa deverá ser enviada ao Congresso pelo governo. Muitos parlamentares reclamam que o  Executivo está demorando muito a mandá-la. Em reunião na Comissão Especial Mista da Reforma Tributária, realizada nesta quinta-feira,  Paula Belmonte, que é titular do colegiado, já havia dito que a reforma administrativa é fundamental para a reforma tributária.

Presidente do Comsefaz diz a Eliziane Gama que fundos são essenciais para compensar estados e municípios

Para senadora, o ministro Paulo Guedes não tem demonstrado disposição na criação dos fundos (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

Ao ser questionado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sobre a sinalização do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a pasta estaria relutante em relação a criação de fundos para compensar estados e municípios com as mudanças na cobrança de impostos,  o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e DF), Rafael Fonteles, disse que esses mecanismos são ‘essenciais’.

“O ministro da Economia agora não demonstra disposição na criação desses fundos. Como é que o Comsefaz vê isso e, ao mesmo tempo, de que forma nós poderemos trabalhar estrategicamente para que ter a compensação em relação aos estados”, perguntou a parlamentar, na reunião remota da comissão mista da reforma tributária, nesta quarta-feira (12).

“Nós colocamos os fundos como essenciais e estamos preocupados neste momento em garantir o funding [fonte de recursos] para esses fundos. E não entramos na discussão de como será distribuído, isso seria para uma lei complementar, um outro debate. Quem tem que resolver é o Congresso Nacional, porque realmente é um debate político que faz parte do ambiente democrático em que vivemos. Então, estamos preocupados em garantir o funding para isso”, disse Fonteles.

O Comsefaz propõe a criação de um fundo de desenvolvimento regional e compensação das exportações. Para a União, o fundo deveria ser formado pelas receitas do petróleo. Mas Fonteles sugere como fonte de financiamento as parcelas da União no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e no Imposto Seletivo, a ser cobrado sobre cigarros e bebidas alcoólicas, de acordo com a proposta defendida pelo Comsefaz.

“Seriam R$ 485 bilhões até 2032. Os estados querem que essa fonte seja o tributo, e não as receitas de petróleo, que oscilam para mais ou menos. O ente da Federação que tem mais condição de suportar esse risco é a União, que pode se financiar com a emissão de títulos públicos. Estados e municípios não podem”, afirmou.

Imposto seletivo

Eliziane Gama também indagou Fonteles sobre a opinião dele quanto ao chamado imposto seletivo.

“Se o seletivo for apenas extrafiscal, para desestimular o consumo de bens que têm externalidades negativas, como cigarro e bebida alcoólica, ele não vai ter potencial arrecadatório, mas se ele tiver uma base mais ampla, se entrar em combustível, automóvel ou outros setores, há um potencial arrecadatório”, explicou.

Segundo ele, ‘o que os estados querem’ é que esse tributo também seja gerido por um comitê gestor e partilhado entre estados e municípios.

“Isso possibilitaria, inclusive, uma alíquota de IBS menor. Resolveria talvez uma outra situação. Mas a proposta do Consefaz é apenas um seletivo extrafiscal, base apenas em bebidas alcoólicas e cigarros”, completou o presidente do Comsefaz.

Progressividade

Com relação à progressividade, outro questionamento da senadora do Cidadania, Fonteles disse que ‘vários Estados já conseguem devolver o tributo para as populações de baixa renda’.

“Isso não é nenhum mistério. Temos tecnologia, sim, para fazer isso com relativa facilidade, relativa tranquilidade”, afirmou.

Paulo Guedes desconversa sobre criação da nova CPMF

‘O imposto digital é uma coisa para nós conversarmos à frente’, disse o ministro da Economia em resposta à senadora Eliziane Gama (Foto: Reprodução/TV Senado)

Ao ser questionado pela líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), sobre a proposta do governo de um novo imposto nos moldes da CPMF na Comissão Mista da Reforma Tributária, nesta quarta-feira (05), o ministro da Economia minimizou a criação do tributo e disse que o  assunto não era objeto da reunião.

“Sobre a CPMF, que o senhor já chegou a chamar, por exemplo, de imposto digital, de bom imposto, de imposto sobre pagamentos, eu pergunto: o que nós temos aí pela frente, para vir, a possibilidade de um novo imposto? Qual, de fato, é a sua posição em relação à nova CPMF no Brasil?”, indagou a senadora.

“O imposto digital é uma coisa para nós conversarmos à frente, mas é claro que a economia é cada vez mais digital. E isso é uma peça importante, que, sim, nós estamos estudando. Temos falado sobre isso o tempo inteiro, e as pessoas, inadequadamente, por maldade, por ignorância, falam que isso é nova CPMF, mas não há problema, o tempo é senhor da razão. Nós vamos seguindo em frente, vamos ver lá na frente, e os senhores vão avaliar a base de incidência. Nós queremos uma base ampla, mas não é o nosso assunto aqui agora”, disse o ministro.

Ao justificar a necessidade do novo tributo, Guedes citou que a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e os ‘países mais avançados’ estão estudando a adoção do imposto digital.

“Netflix, Google, todo mundo vem aqui, o brasileiro usa o serviço, são muito bem recebidos, são belíssimas inovações tecnológicas, mas ainda não conseguimos ainda tributar corretamente”, disse.

O imposto sobre transações digitais, nos mesmos moldes da antiga CPMF, está sendo ‘estudado’ para compensar a perda na arrecadação com a chamada desoneração da folha de pagamento. 

“Nós não vamos aumentar impostos. Estamos em um movimento de simplificação. A carga pode permanecer a mesma, mas vamos substituir vários impostos por um”, afirmou Guedes na reunião remota da Comissão da Reforma Tributária.

Eliziane Gama também questionou Guedes sobre a proposta de reforma tributária do governo de unificação das alíquotas do PIS/Cofins em 5,8% para bancos e de 12% para demais empresas; se governo pretende tributar grandes fortunas; e sobre as ações dos Ministérios da Economia e Saúde para a superação da pandemia do novo coronavírus. Guedes disse que a senadora ‘falou várias coisas também importantes’, mas não respondeu diretamente às perguntas.