Igualdade de Minas Gerais luta pela defesa de vítima de racismo e homofobia

O Igualdade 23 de Minas Gerais lamenta o ocorrido com Graziele Campos, vítima de racismo e homofobia em suas redes sociais. O coordenador do núcleo no estado, Kennedy Vasconcelos, ao tomar conhecimento do caso, procurou ajudá-la para garantir proteção e justiça.

“Diante do que ela passou, com críticas referente à sua cor, e na tentativa de desqualificá-la como ser humano, como mulher, fizemos uma grande mobilização, envolvendo as mídias locais e do estado, e buscamos apoio jurídico e acompanhamento na delegacia”, conta Kennedy.

Segundo o coordenador, a ação também uniu movimentos de igualdade, mulheres e direitos humanos.

“Estamos cobrando a delegacia especializada em crimes cibernéticos e a delegacia da mulher para dar celeridade à apuração do caso e condenar o agressor. Ninguém cala uma voz preta.”

Racismo abrevia vida das mulheres negras e atenta contra o direito humano, afirma Leila Barros

Senadora presidiu sessão solene do Congresso Nacional para celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Por requerimento das senadoras Leila Barros (Cidadania-DF) e Simone Tebet (MDB-MS) e das deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL) e Celina Leão (PP-DF), o Congresso Nacional realizou, nesta quinta-feira (25), sessão solene semipresencial para celebrar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

A sessão marcou o início da campanha dos ’16 Dias de Ativismo’, realizada anualmente em 170 países até 10 de dezembro, dia em que se comemora a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Convidadas e convidados aproveitaram a data para fazer um balanço da luta pela igualdade de gênero no Brasil e no mundo. 

Presidindo a sessão, Leila Barros, que também é procuradora especial da Mulher no Senado, traçou um paralelo entre a luta contra a violência de gênero e a luta contra o racismo.

“Não é por acaso que os 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as mulheres no Brasil começam cinco dias depois do Dia Nacional da Consciência Negra. O racismo envenena a nossa vida social, abrevia a vida das mulheres negras brasileiras e atenta contra o direito humano, a nossa dignidade de seres humanos”, afirmou a senadora.

Irmãs Mirabal

Vinte e cinco de novembro é o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher desde 1999, por decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. A data foi escolhida em memória do assassinato de três irmãs, Patria, Minerva e María Teresa Mirabal, em 1960, na República Dominicana. Elas lutavam contra a ditadura do general Rafael Trujillo. O crime causou indignação mundial.

Em homenagem a elas, foi marcada para a tarde desta quinta-feira a inauguração da Praça Irmãs Mirabal, em frente à embaixada da República Dominicana, no Setor de Embaixadas Sul, em Brasília. Convidada à sessão solene, a embaixadora da República Dominicana, Patricia Villegas de Jorge, exaltou o simbolismo do martírio das irmãs Mirabal para a luta das mulheres contra a violência.

“Esse fato escandaloso foi um grito de liberdade em relação aos direitos femininos e um grito de liberdade contra uma tirania brutal”, discursou a embaixadora. (Com informações da Agência Senado)

Cidadania no Senado: Veja o resumo das atividades da bancada

O impasse da PEC dos Precatórios para viabilização do Auxílio Brasil, o combate à discriminação racial, a auditoria do TCU no Inep, o cadastro de condenados por feminicídio e o incentivo à reciclagem estiveram no foco dos trabalhos parlamentares (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A semana no Senado foi marcada por uma série de encontros na busca de solução para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social para substituir o Bolsa Família, sem os aspectos mais polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios ou do Calote, como o adiamento do pagamento de precatórios e a alteração no teto de gastos. Em plenário, os parlamentares aprovaram a realização de debate temático sobre a PEC dos Precatórios; requerimento da senadora Leila Barros para auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) no Inep para esclarecer denúncias envolvendo o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio); a criação de cadastro nacional de condenados por crime de feminicídio; o projeto de incentivos à indústria da reciclagem e propostas que visam combater o racismo estrutural no País (veja abaixo).

Autor de PEC alternativa à dos Precatórios, o líder do Cidadania na Casa, Alessandro Vieira (SE), reuniu-se na quarta-feira (17) com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e com os autores de outras propostas de emenda à Constituição sobre o tema – José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) – em busca de ajuste na proposta para votação pelos senadores (veja aqui).

O senador do Cidadania explicou quarta-feira (17) no plenário que o objetivo de um novo texto alternativo em conjunto com os demais parlamentares é trazer o gasto da PEC para o mínimo necessário, sem flexibilizar em excesso para a aprovação do projeto (veja aqui). 

“Todo esse espaço fiscal criado pela proposta de PEC que apresentamos será apresentada como emenda na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], será apresentada como PEC aqui no plenário. Todo esse espaço deve ser reservado para o atendimento às despesas da seguridade social. Nada de dinheiro para emenda parlamentar, nada de dinheiro para manobras populistas e aumentos para determinadas categorias, para construção de obras no ano eleitoral, nada disso”, afirmou.

Alessandro Vieira defendeu a extinção das emendas parlamentares das modalidades RP 8 e RP 9, emendas de comissão e emendas do relator, que são emendas sem previsão legal na Constituição.

“O momento hoje é de atendimento à necessidade real do Brasil: a fome de milhões de brasileiros. Com essa proposta que apresentamos, o governo federal poderá garantir financiamento adequado para um auxílio de R$ 400, que atingirá algo em torno de 21 milhões de brasileiros, 4 milhões a mais do que na proposta do governo. Não teremos ruptura na regra do teto. Não teremos calote de precatório”, argumentou o senador.

Para ele, o texto da PEC chancelado pelos deputados e que aguarda votação no Senado ‘afronta todos os fundamentos de uma boa política fiscal’.

‘Constitucionalização do calote’

Na rede social, a sendora Leila Barros disse que a PEC dos Precatórios ‘é a constitucionalização do calote e uma ferramenta com objetivos eleitoreiros’.

De acordo com levantamento da consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a estimativa é de que a proposta de emenda à Constituição como foi aprovada na Casa deve gerar um passivo de R$ 580 bilhões em precatórios não pagos até 2036.

“Sou a favor da ajuda aos mais necessitados, mas totalmente contrária à proposta de subtrair direito adquirido para custear o programa e ampliar o recurso que existe no orçamento secreto. Existem alternativas mais justas e eficientes no orçamento, como o fim das emendas de relator”, defendeu a parlamentar do Cidadania do DF.

Enfrentamento ao racismo estrutural

Com relatório da senadora Eliziane Gama, o Senado aprovou quinta-feira (18) projeto de lei (PRS 55/2020), do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o selo Zumbi dos Palmares a ser conferido aos municípios que adotarem políticas de ação afirmativa para combater o racismo. A proposta fez parte de sessão temática semipresencial dedicada exclusivamente a celebrar o Dia da Consciência Negra, lembrado anualmente em 20 de novembro. O texto vai a promulgação (veja aqui).

De acordo com o projeto, o prêmio tem objetivo de incentivar o poder público municipal no combate à discriminação racial e para o desenvolvimento de cidades menos segregadas.

Eliziane Gama destacou em seu parecer favorável a matéria que a proposta é “louvável, adequada e tempestiva”. A parlamentar apresentou uma emenda de redação ao artigo primeiro do projeto, que não altera o mérito, apenas busca tornar o texto mais claro e não provocar dúvidas de interpretação.  

“Cabe, sim,  reforçar  as  iniciativas  do  poder  público  voltadas  para  o  enfrentamento  à chaga  do  racismo  estrutural,  resultado  dos  300  anos  da  submissão  de  pessoas negras  à  escravidão.  É preciso sempre lembrar-se do alerta de Joaquim Nabuco, para quem as consequências da escravidão permaneceriam muito tempo ‘como a característica nacional do Brasil’, destacou.  

Auditoria do TCU no Inep, responsável pelo Enem

O Senado aprovou quarta-feira (17) requerimento da senadora Leila Barros para realização de auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) no Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ), relativa à elaboração e aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e do Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes).

A senadora argumenta no pedido que as crises sucessivas que motivaram as trocas de gestores do Inep, associadas às reduções no orçamento daquele instituto e às manifestações de servidores e de setores da academia, levam a crer na provável deterioração da capacidade operacional daquela autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela avaliação da educação no País (veja aqui).

“Essa semana, poucos dias antes da data destinada à realização do Enem, fomos surpreendidos com mais uma crise, quando número expressivo de gerências de nível intermediário do instituto pediram afastamento, após graves cortes orçamentários nos dois últimos anos”, argumentou a senadora na justificativa do pedido de auditoria.

Imunidade tributária para comunidades terapêuticas

Foi aprovado terça-feira (16) o projeto (PLP 134/2019) que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social das entidades beneficentes com emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para incluir as chamadas comunidades terapêuticas na proposta (veja aqui).

As comunidades terapêuticas foram suprimidas do texto na Câmara dos Deputados por meio de destaque, quando da aprovação, em outubro deste ano. Mas o relator do projeto, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), reinseriu as essas entidades no projeto, que retorna para apreciação dos deputados.

“Aprovamos por unanimidade o projeto que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social das entidades beneficentes. Agradeço ao relator da proposta que acatou integralmente nossa emenda que inclui as comunidades terapêuticas”, postou Eliziane Gama na rede social.

Mais mulheres na política

Em declaração ao Correio Braziliense na matéria publicada pelo jornal (veja aqui e abaixo) na segunda-feira (15) sobre os motivos da baixa representatividade feminina na política que aponta, inclusive, a ausência de pré-candidatura de mulheres à Presidencia de República em 2022, a senadora Leila Barros disse disse ‘não ter dúvidas de que a política é mais difícil para mulheres’ do que para os homens. Para ela, é preciso ter mais mulheres na política para que pautas de igualdade de gênero avancem no Congresso Nacional (veja aqui).

Em patamares globais, o Brasil está na posição 142 no ranking de mulheres nos parlamentos nacionais, conforme indica a plataforma IPU Parline. Das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados, por exemplo, 77 são ocupadas por deputadas. Isso representa 15% da composição parlamentar. No caso do Senado, das 81 vagas, 14 são preenchidas por senadoras (17,2%).

“Há uma expectativa diferente quando nós, mulheres, optamos por entrar na política. Os questionamentos que são feitos a nós não são os mesmos feitos aos homens. Infelizmente, muitas vezes, a candidata não é nem levada a sério”, criticou Leila Barros.

Cadastro de condenados por feminicídio e incentivo à reciclagem

A senadora Eliziane Gama destacou a aprovação pelo Senado, na quarta-feira (17), do projeto de lei (PL 1.012/2020) que Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e da proposta (PL 6.545/2019) que cria uma política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo (veja aqui).

“Sem dúvidas, o cadastro nacional de condenados por crimes contra as mulheres vai ser fundamental para o combate efetivo da violência de gênero, um gravíssimo problema no Brasil que aumentou durante a pandemia de Covid-19”, disse a parlamentar maranhense sobre o projeto que segue para apreciação dos deputados.

Eliziane Gama também considerou de extrema importância a aprovação da política de incentivo às atividades de reciclagem de lixo, que segue para sanção presidencial.

“A sanção dessa proposta se faz urgente no momento em que nossa economia patina diante da crise. O projeto tem potencial para estimular o mercado, gerar empregos e contribuir e muito com o meio ambiente.  O mercado de materiais recicláveis tem um enorme potencial e pode contribuir muito com a nossa economia”, avalia a senadora.

Ampliação da Floresta Nacional de Brasília

O Senado aprovou quinta-feira (18) projeto de lei (PL 4.379/2020) relatado pela senadora Leila Barros (que exclui quatro mil hectares da Flona (Floresta Nacional de Brasília) para fins de regularização fundiária urbana e estabelecimento de nova modalidade de unidade de conservação. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a proposta prevê a expansão aproximada de 3.753 hectares  – na Área 1 – da Flona de Brasília e a ampliação da Reserva Biológica da Contagem, que passa à categoria de parque nacional (veja aqui).

A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados. O substitutivo de Leila Barros ao projeto acatou duas emendas apresentadas em plenário pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Em seu relatório, a senadora do Cidadania do DF destacou que o projeto traz “ganhos ambientais na forma de aquisição de áreas ecologicamente sensíveis e que vêm prestando relevantes serviços ecossistêmicos”. De acordo com a relatora, a Área 2 encontra-se tomada pelo parcelamento de solo urbano conhecido como “Assentamento 26 de Setembro”, de modo que suas condições ambientais originais estão há muito desfiguradas. Portanto, não há razão mantê-la como unidade de conservação da natureza, do ponto de vista técnico-ambiental.

“O projeto avança qualitativamente, com vistas à eliminação de conflitos territoriais e à ampliação da proteção ambiental de três significativas unidades de conservação federais. Acreditamos que, dessa maneira, esta Casa se perfila, de modo contundente, a uma abordagem integrada e estratégica ambiental, embasada na técnica, na ciência, no debate político respeitoso e cordial, de que se espera apenas a maior efetividade dos mecanismos de gestão territorial”, afirmou Leila Barros.

Saúde: Atraso de repasses de recursos em Sergipe

Sergipe, com mais de 2,3 milhões de habitantes, tem um único estabelecimento de saúde habilitado pelo Ministério da Saúde para prestar atendimento a pacientes com infarto agudo do miocárdio e para assistência em alta complexidade em Oncologia. Esse atendimento, porém, tem sido prejudicado pelo atraso no repasse de recursos federais que já beiram R$ 60 milhões para o chamado Hospital de Cirurgia, e que pode resultar na suspensão dos atendimentos e serviços de saúde prestados pela instituição (veja aqui).

Essa situação levou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) a solicitar do governo de Sergipe urgente justificativa para o atraso destes pagamentos, pedindo também o comprovante das tratativas para a realização dos repasses e o cronograma da programação dos pagamentos devidos.

“O atraso, sem justificativa, impacta diretamente no atendimento da população, especialmente num momento em que ainda estamos em pandemia, mas com a abertura das cirurgias eletivas”, disse o senador.

Emendas ao Orçamento da União de 2022

As 14 comissões temáticas do Senado e do Congresso Nacional apresentaram R$ 29,3 bilhões em emendas ao Orçamento da União de 2022, na semana que antecedeu o feriado. Desse total, R$ 3,7 bilhões são oriundas de sugestões propostas pela senadora Eliziane Gama em diversas áreas (veja aqui).

O maior volume de recursos da parlamentar no orçamento do próximo ano, de R$ 1,7 bilhão, foi destinado à  infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e para aquisição de veículos para o transporte escolar da Educação Básica.

“Nosso objetivo é promover o maior acesso e facilitar a permanência dos estudantes nas escolas, principalmente àqueles que moram na zona rural, para evitar a evasão escolar dessas crianças”, afirmou Eliziane Gama.

Plenário Virtual

Veja abaixo as propostas deliberadas pelo Senado em plenário e nas comissões.

Deliberações terça-feira – 16/10/2021

PLENÁRIO

Homenagem às paneleiras: Aprovada a realização de sessão especial para homenagear as paneleiras de Goiabeiras, Vitória (ES). O evento ainda será agendado.

Enfrentamento ao Alzheimer: Aprovado o substitutivo ao projeto que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras Demências (PL 4.364/2020). A proposta segue para análise da Câmara.

Monitoramento de medicações: Aprovada a proposta que regulamenta inspeções sobre a efetividade terapêutica de medicamentos já registrados pela Anvisa (PL 589/2021). O texto segue para a Câmara.

Entidades beneficentes: Por unanimidade, o Senado aprovou a reformulação de regras para certificação de entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. O texto retorna para a Câmara (PLP 134/2019).

Vacinação contra Covid-19: Aprovada a prorrogação de medidas excepcionais de combate à pandemia (PLV 24/2021, oriundo da MP 1.059/2021), garantindo a continuidade de normas para a compra de vacinas, medicamentos e insumos. Projeto vai à sanção.

COMISSÕES

Ministro Rogério Marinho: O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, comparecerá à CTFC em 7/12 para esclarecer denúncias sobre emendas de relator. Com isso, foi retirado de pauta o REQ 10/2021 que convocava Marinho.

Desmatamento na Amazônia: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta para apurar, com auxílio do TCU, a relação entre mudanças na condução de políticas ambientais do governo e o aumento da taxa de desmatamento na Amazônia (PFS 4/2019).

Acesso a dados de sistemas de armas: A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou requerimento (REQ 10/2021) ao governo federal para ter acesso integral aos dados dos Sistemas Nacional de Armas (Sinarm) e de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Emenda ao Projeto da Lei Orçamentária 2022: A Comissão Mista de Atividades de Inteligência aprovou a quarta emenda do colegiado ao PLN 19/2021 (Projeto da Lei Orçamentária de 2022), acrescentando R$ 15 milhões do Orçamento à Agência Brasileira de Inteligência

Audiência com Paulo Guedes e Bento Albuquerque: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou convite aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Bento Albuquerque (Minas e Energia) para debaterem na terça (23/11) a política de preços de combustíveis e o Imposto de Exportação de Petróleo.

Alíquota do IPVA para motos: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que zera a alíquota do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas. O PRS 3/2019 vai ao Plenário.

Fiscalização de trânsito: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PLC 49/2018 que permite ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) investir na segurança em rodovias e trânsito das cidades. O projeto segue para análise da CCJ.

Crédito para Justiça do CE: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou solicitação de crédito externo de US$ 28 milhões para o Programa de Modernização do Poder Judiciário do estado do Ceará (MSF 63/2021). Vai ao Plenário em regime de urgência.

Deliberações quarta-feira – 17/10/2021

PLENÁRIO

Empréstimo para o Ceará: Aprovada a contratação de operação de crédito externo de US$ 28 milhões (cerca de R$ 150 milhões) para o Programa de Modernização do Poder Judiciário do estado do Ceará (PRS 63/2021). O projeto vai à promulgação.

PEC dos Precatórios: Aprovada a realização de debate temático no Plenário sobre a PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios, na segunda (22). Aprovada pela Câmara, a PEC limita o pagamento de precatórios para direcionar recursos ao Auxílio Brasil.

Enem: O Senado aprovou solicitação de auditoria do Inep ao Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é esclarecer denúncias envolvendo o Enem.

Acordo com os EUA: Aprovado projeto que ratifica texto do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos, relativo a Regras Comerciais e de Transparência. O PDL 484/2021 vai à promulgação.

Cadastro de feminicídio: Os senadores aprovaram a criação de cadastro nacional de condenados por crime de feminicídio, estupro, violência doméstica e familiar contra a mulher (CNPCMulher). O PL 1.012/2020 segue para a análise na Câmara dos Deputados.

Reciclagem: Aprovado incentivos à indústria da reciclagem e a criação dos fundos de Apoio para Ações voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). O PL 6.545/2019 segue para sanção.

Vítimas de Covid-19: Aprovado projeto que institui a data de 12 de março como o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de Covid-19 (PL 3.819/2021). A data registrou a primeira morte pela doença no Brasil. Texto vai à Câmara.

Floresta Nacional de Brasília: Os senadores adiaram a análise do projeto que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília (PL 4.379/2021). O texto deve voltar à pauta do Plenário nesta quinta-feira (18).

Deliberações quinta-feira – 18/10/2021

PLENÁRIO

PEC dos Precatórios: Aprovada a inclusão da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, entre os convidados do debate sobre a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). O evento está marcado para a próxima segunda-feira (22), às 15h.

Parque florestal: Aprovado substitutivo à proposta que altera áreas da Floresta Nacional de Brasília, que exclui 4 mil hectares para fins de regularização fundiária urbana e amplia a Reserva Biológica da Contagem. O PL 4.379/2020 vai à Câmara.

Combate ao racismo: Municípios que adotarem políticas de combate ao racismo receberão o Selo Zumbi dos Palmares. É o que estabelece o PRS 55/2020, aprovado pelos senadores e que vai à promulgação.

Crime de racismo: Por unanimidade, o Senado aprovou o projeto que classifica a injúria racial como crime de racismo. O PL 4.373/2020 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Cais do Valongo: Plenário aprova projeto que reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira (PL 2.000/2021). A proposta vai à análise da Câmara.

COMISSÕES

Crise no Inep: A Comissão de Educação aprovou requerimento (REQ 26/2021) criando grupo de trabalho para apurar a crise no Inep e sugerir ações sobre realização de exames, avaliações e censos. Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) será o coordenador.

Dia Nacional do Profissional de Logística: Senadores da Comissão de Educação aprovaram projeto que que institui o Dia Nacional do Profissional de Logística, a ser comemorado em 6 de junho (PLC 35/2017). O projeto vai a Plenário.

Uniforme para educação básica: A Comissão de Educação aprovou projeto que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2.108/2019). O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

Carnaval de Aracati: A Comissão de Educação aprovou o PL 1.501/2019, que reconhece o carnaval da cidade cearense de Aracati como manifestação cultural. Texto poderá seguir à Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário.

Dia Nacional de Santa Dulce dos Pobres: Senadores da Comissão de Educação (CE) aprovaram projeto que declara feriado nacional o Dia Nacional de Santa Dulce dos Pobres, a ser comemorado em 13 de agosto (PL 4.028/2019).

Títulos para cidades: A Comissão de Educação aprovou projetos promovendo Brejetuba (ES) a Capital Nacional do Café Arábica (PL 5.718/2019), Timbó (SC) a Capital do Cicloturismo (PL 5.227/2019) e João Câmara (RN) a Capital dos Ventos.

Voo da Chapecoense e seguradoras: A CPI da Chapecoense aprovou requerimentos para ouvir funcionários de seguradoras que não cumpriram contrato depois do acidente. Também convocou presidente da Caixa, Pedro Guimarães, para falar de relação do banco com seguradora.

Petrobras e seguradoras: A CPI da Chapecoense retirou da pauta o REQ 33/2021, para ouvir o presidente da Petrobras. A empresa se comprometeu a esclarecer relação com a Tokio Marine Seguradora e AON Corretora, que não cumpriram contrato no acidente aéreo.

Crise hidroenergética: A Comissão Temporária Externa para Averiguar as Causas e Efeitos da Crise Hidroenergética aprovou pedidos de informações ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre MP 1.055/2021, que cria comitê para gestão da crise.