Câmara aprova projeto que flexibiliza regras eleitorais

Câmara aprova projeto que flexibiliza regras de partidos e abre brecha para caixa 2

Acordo retirou trechos polêmicos, como o pagamento de advogados com fundo partidário

Natalia Portinari e Gustavo Maia – O Globo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a reforma partidária e eleitoral que afrouxa regras de fiscalização de contas partidárias e impõe um teto às multas para partidos que descumprirem a prestação de contas. O texto segue agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Foram suprimidos apenas quatro pontos polêmicos do projeto de reforma: a permissão de que os partidos pudessem corrigir erros na prestação de contas até o julgamento na Justiça, outro que aumenta o prazo para a prestação e correção de contas partidárias e um terceiro que permitia vários sistemas para a prestação além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e um quarto que permitia que partidos fossem multados por erros na prestação só quando houvesse dolo.

Também foi alterada a redação de um trecho que permitia pagar advogados para processos criminais de políticos com o fundo partidário. Na nova versão, a autorização se refere apenas a processos eleitorais. Como é permitido usar o fundo partidário para gastos eleitorais, a mudança só regulamenta o que já acontece hoje.

O projeto, aprovado pelos deputados na semana retrasada, foi retomado quase na íntegra, conforme acordo feito entre Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e líderes do centrão em reunião na manhã desta quarta-feira.

Também foi mantido um trecho que permite que pessoas físicas, partidos ou os candidatos paguem diretamente advogados em campanhas eleitorais, uma regularização do que hoje seria considerado caixa dois. Esses pagamentos não circulariam pelas contas únicas dos candidatos e comitês financeiros. Serão considerados gastos eleitorais e declarados, mas serão excluídos do limite de gastos de campanha.

Para Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, é uma brecha para que dinheiro captado indevidamente seja usado em campanhas eleitorais.

— A contratação de advogados e consultores por pessoas físicas é uma distorção que permite que esses pagamentos sejam usados para lavar dinheiro — afirmou.

Outro ponto polêmico que permanece no texto é o que limita o pagamento de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. O projeto prevê que somente poderá ser suspenso o repasse de metade do valor do fundo partidário quando a legenda for multada. Isso, na prática, alongará o prazo para a quitação. O texto também autoriza que as siglas gastem recursos do fundo partidário na compra de imóveis ou construção de suas sedes, o que também é alvo de críticas.

O projeto muda também o momento em que as candidaturas são avaliadas pela Justiça Eleitoral. Hoje, isso ocorre no momento do registro e, com a mudança, essa análise poderá ser feita até a data da posse, o que abre a possibilidade de eleição de políticos ficha-suja.

A proposta ainda retoma a propaganda partidária, com a reserva de tempo de TV para as legendas fora do período eleitoral. Esse tipo de veiculação foi encerrada em 2017 para que os recursos da renúncia fiscal dessa medida ajudassem a financiar o fundo eleitoral. No novo formato, os partidos teriam direito a inserções durante a programação das emissoras e não mais programas, como no passado. O único trecho preservado pelo Senado, que garante fonte de financiamento para o fundo eleitoral e prevê a fixação a cada ano pela lei orçamentária, também será mantido.

Na terça-feira, após ser pressionado, o Senado recuou e reduziu o projeto, aprovando somente uma norma que cria um parâmetro para o cálculo do fundo eleitoral. Em reunião com Rodrigo Maia, lideranças do PP, PL, DEM, PSD, PTB, Solidariedade e Avante concordaram em retomar o texto original, ignorando a articulação do Senado.

Foram mantidos a mudança na regra de distribuição do fundo eleitoral para considerar o tamanho dos partidos na bancada eleita em 2018, o retorno do tempo de televisão para partidos e a previsão de um teto referente a 50% dos repasses mensais aos partidos para as multas.

Na sessão da noite desta quarta-feira, alguns parlamentares da oposição, PSL, Cidadania e Podemos pressionaram para que o projeto não fosse votado. O líder do Podemos, José Nelto (GO), questionou o projeto e foi repreendido por Maia.

— Vossa Excelência poderia dizer no microfone se o seu partido utilizará o recurso do fundo eleitoral no próximo ano, porque aí fica claro que a sua posição é contra a votação no dia de hoje — disse o presidente da Câmara.

José Nelto disse, então, que se compromete a não usar o fundão. Deputados do PSL também foram à tribuna para se manifestar contra o fundo eleitoral, apesar de o partido ter feito uso desses recursos em 2018. O argumento usado por líderes do centrão e pelo próprio Maia para aprovar o projeto na noite desta quarta-feira é que, se não for sancionado até a primeira semana de outubro, o fundo eleitoral não seria regulamentado a tempo para as eleições de 2020.

Os críticos ao texto consideram que o projeto pode diminuir a transparência, dificultar a fiscalização e favorecer irregularidades em campanhas, como caixa 2. Em carta aberta divulgada hoje, entidades pedem para Maia evitar “retrocessos”.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-regras-de-partidos-abre-brecha-para-caixa-2-23957880

Na Folha, Alessandro Vieira critica projeto que altera regras eleitorais e partidárias

Congresso prepara brecha a caixa 2 e esvaziamento do controle de gasto partidário

Projeto de lei já foi aprovado pela Câmara e deve ser votado pelo Senado na próxima terça (17)

Ranier Bragon – Folha de S. Paulo

Já aprovado pela Câmara dos Deputados e em vias de ser votado de forma sumária pelo Senado, um projeto de lei que altera regras eleitorais e partidárias amplia as brechas para caixa dois e reduz a possibilidade de punição por irregularidades.

Ao mesmo tempo, a proposta amplia a possibilidade de uso de dinheiro público pelas legendas e esvazia os mecanismos de controle e transparência no uso dessas verbas.

O texto, que conta com apoio de várias legendas no Congresso, foi aprovado pelo plenário da Câmara por 263 votos a 144 na última semana.

O Senado tentou votá-lo a toque de caixa na quarta (11), mas a pressão de entidades da sociedade civil e de alguns parlamentares forçou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a adiar a análise para a próxima terça-feira (17).

“Trata-se do maior retrocesso desde a redemocratização em termos de transparência e integridade dos partidos políticos”, afirma o cientista político Marcelo Issa, diretor-executivo do movimento Transparência Partidária.

Ao lado de pelo menos outras 22 entidades —entre elas o Transparência Brasil e o Contas Abertas—, ele assina carta de repúdio à proposta que deve ser entregue a Alcolumbre no início da próxima semana.

“Entre outros graves retrocessos, a proposta compromete severamente a transparência das contas partidárias e a eficiência dos respectivos processos de fiscalização”, diz o texto.

Entre as propostas constantes do PL 11.021 (que recebeu a numeração 5.029 no Senado) está a abertura para que cada partido apresente à Justiça Eleitoral uma prestação de contas em modelo próprio. A medida quebra a padronização do sistema adotado até agora, dificultando a fiscalização pública.

Os atuais 33 partidos políticos brasileiros são financiados atualmente, de forma majoritária, pelos cofres públicos.

São dois fundos, o partidário, que é anual e destina cerca de R$ 1 bilhão às legendas, e o eleitoral, de dois em dois anos, que direcionou R$ 1,7 bilhão às campanhas em 2018 —o valor deve ser maior no ano que vem.

Os valores são distribuídos proporcionalmente ao tamanho das siglas. Cabe a elas, por meio de prestação de contas partidária e eleitoral, comprovar a lisura do uso do dinheiro.

Atualmente, elas devem apresentar até o mês de abril à Justiça Eleitoral, obrigatoriamente pelo sistema eletrônico SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anual), suas contas do ano anterior.

O projeto tira a obrigatoriedade de uso do SPCA, estabelecendo que as legendas podem utilizar “qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado”.

“Cada partido pode usar um sistema diferente. É como se a gente pudesse adquirir diferentes sistemas para declarar o Imposto de Renda”, afirma Issa.

Ele disse ter falado com equipe da área técnica do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que relatou ser praticamente inviável fazer a análise desse jeito.

“Imagine a Receita Federal recebendo a declaração do Imposto de Renda cada uma de um jeito. Em termos de controle social, de transparência para a sociedade, compromete severamente”, completa ele, para quem a medida traz de volta “a caixa-preta” nas contas partidárias.

Além da questão da transparência, outras mudanças introduzidas pelo projeto tornam bastante improvável qualquer punição da Justiça pelo mau uso do dinheiro público pelas legendas.

Pelo texto, o partido só poderá ser punido caso fique comprovado o dolo, ou seja, que ele agiu com consciência de que estava infringindo a lei. A regra vale, inclusive, para casos já em análise pelos tribunais e que não tenham tido, ainda, decisão definitiva.

Além disso, erros, omissões e outras falhas nas prestações de contas poderão ser corrigidas até o julgamento.

O texto assinado pelas entidades diz que essa “previsão pode, na prática, revelar-se verdadeira autorização para lançamento de dados falsos sobre contas de campanha” nas ferramentas eletrônicas da Justiça Eleitoral para divulgação das contas dos candidatos.

Esses instrumentos, afirma, “se demonstraram fundamentais nas últimas eleições para detecção tempestiva” das candidaturas de laranjas —como as revelações feitas Folha de esquema de candidaturas femininas de fachada no PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

Outro ponto criticado no projeto é o que permite o uso praticamente livre das verbas públicas para pagamento de escritórios de contabilidade e advogados para filiados, incluindo aqueles que respondam acusações de corrupção. Hoje a Justiça tem barrado esse tipo de gasto.

Pelo projeto, o uso fica autorizado e seus valores não serão contabilizados para efeito dos limites de gastos pelos candidatos e de doações feitas pelas pessoas físicas.

De acordo com especialistas, isso amplia a possibilidade de caixa dois —gasto de campanha feito sem conhecimento da Justiça— por meio da declaração de serviços fictícios de advocacia ou contabilidade.

A proposta também amplia consideravelmente a possibilidade de uso do fundo partidário. Além dos gastos advocatícios e com contabilidade, ficam permitidos pagamentos de multas eleitorais e compra de sedes partidárias e de passagens aéreas para não-filiados em casos de “congressos, reuniões, convenções e palestras”.

A tentativa de votação do texto nesta quarta expôs alguns pontos de vista contrários e favoráveis dos senadores.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do projeto, disse que alterações estavam sendo propostas para “aperfeiçoar e reforçar a segurança jurídica do processo” e que a ideia era fixar “regras claras e transparentes” para garantir “igualdade e oportunidade aos candidatos”.

Ele não respondeu a muitos pontos específicos, afirmando apenas não ser verdade que haja a liberação irrestrita de uso do fundo partidário para compra de passagens aéreas.

“O PT participou amplamente dessa discussão. É de pleno conhecimento de nossos senadores o teor desse projeto. Consideramos que ele pode ter pequenas imperfeições, mas ele é fundamental para a consolidação da democracia no nosso país e a garantia de regras eleitorais justas”, afirmou o líder da legenda, Humberto Costa (PE).

A Folha tentou falar nesta quinta (12) com Weverton, além do relator na Câmara, Wilson Santiago (PTB-PB), mas não houve resposta.

Entre os críticos que se manifestaram na sessão do Senado, um dos mais enfáticos foi Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

“Esse projeto que se tenta aqui aprovar de afogadilho permite o pagamento de advogados para políticos acusados de corrupção, (…) afrouxa o combate à corrupção na medida em que tira as contas bancárias dos partidos do padrão de fiscalização do PEP, que é a Pessoa Politicamente Exposta”, afirmou. O projeto exclui os partidos do acompanhamento diferenciado dado pelo sistema financeiro às PEPs.

Caso seja aprovado pelo Senado sem alteração, o texto segue para sanção ou veto de Bolsonaro. Se sofrer mudanças, volta para votação na Câmara. (Colaborou Thaiza Pauluze)

MUDANÇAS PROPOSTAS PELO PROJETO

Prestação de contas

Torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral, o que permitiria a cada partido usar um modelo diferente de prestação de contas, derrubando a padronização e dificultando em muito a fiscalização pública e por parte das autoridades

Punição

Erros, omissões e atrasos serão perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas. A nova regra traz ainda uma anistia, já que beneficia prestações de contas atuais que tenham apresentado problemas e ainda não tenham tido sentença definitiva (trânsito em julgado). Além disso, só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração.

Contratação de advogado

Partidos poderão usar verba partidária para contratar consultoria contábil e advocatícia para “interesse direto e indireto do partido, bem como nos litígios que envolvam candidatos”. Isso abre brecha para uso praticamente irrestrito das verbas públicas, inclusive para defesa de políticos acusados de corrupção

Contabilidade de gastos

Doações recebidas pelos candidatos para gasto com advogado e contabilidade não entrarão na conta do teto de doação e gasto eleitoral. Isso abre espaço para caixa 2 travestido de serviço advocatício ou contábil

Conteúdo na internet

Hoje, partidos não podem gastar verba do fundo partidário impulsionando conteúdos na internet. Se o projeto for aprovado, isso passa a ser permitido

Participação feminina

Partidos têm que destinar ao menos 5% do que recebem do fundo partidário para promoção de políticas de estímulo à participação feminina na política. O projeto prevê que as legendas possam criar instituto com personalidade jurídica própria para gerir essa verba, o que livra dirigentes de punição por eventual aplicação irregular

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/09/congresso-prepara-brecha-a-caixa-2-e-esvaziamento-do-controle-de-gasto-partidario.shtml

Câmara aprova projeto que altera regras eleitorais

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (4), a votação do Projeto de Lei 11021/2018, que altera várias regras eleitorais. Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB), haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar esses recursos também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela secretaria da mulher do partido.

Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

Troca entre partidos

Nas votações, foram aprovados dois destaques. Um deles, do PSL, excluiu dispositivo do texto que permitia a partidos doarem entre si recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) ou do Fundo Partidário, com exceção dos valores destinados à participação feminina.

Outro destaque aprovou emenda do PL e dos Republicanos para restringir a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido desaprovadas pela Justiça Eleitoral apenas nos casos de conduta dolosa, ou seja, quando o agente teve a intenção de cometer a infração.

A emenda também retirou do texto a redistribuição de recursos do FEFC aos demais partidos quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela.

Pagamento de pessoal

Em relação ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário, assim definidas em normas internas da legenda.

Segundo o texto, essas contratações não geram vínculo de emprego.

Volta da propaganda

O PL 11021/2018 retoma a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta pela Lei 13.487/2017 para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas.

Para os partidos que tenham atingido a cláusula de desempenho (Emenda Constitucional 97, de 2017), o acesso à propaganda no rádio e na televisão será assegurado proporcionalmente à bancada eleita em cada eleição geral: partidos com 20 ou mais deputados federais terá um total de 20 minutos por semestre para inserções em rede nacional e 20 minutos para emissoras estaduais; aqueles com 10 a 19 membros terão 15 minutos para rede nacional e 15 para a estadual; e o partido com até 9 eleitos terá 10 minutos em cada rede.

No segundo semestre do ano de eleições, não haverá esse tipo de propaganda.

O formato é semelhante ao que vigorava antes da revogação, mas serão usadas apenas as inserções, de 15 ou 30 segundos e de 1 minuto, em três faixas de horário, todos os dias da semana: três minutos totais das 12h às 14h; três minutos diários das 18h às 20h; e seis minutos para o período das 20h às 23h.

Essas inserções continuam com o objetivo de difundir os programas partidários e transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário e sobre a posição do partido em relação a temas políticos.

Já o tempo para incentivar a participação política feminina passa de 10% do total para um mínimo de 30%.

Quanto às proibições, continua vedada a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; e a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Por outro lado, em relação ao texto revogado em 2017, acaba a proibição de divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.

Procedimentos de impugnação junto à Justiça Eleitoral e penalidades são as mesmas existentes antes de 2017.

Limite diário

As emissoras de rádio e televisão transmitirão as inserções segundo cronograma fixado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que dará prioridade ao partido que pediu primeiro se houver coincidência de data.

Em todo caso, em cada emissora, somente serão autorizadas inserções até que se alcance o limite diário de 12 minutos.

A emissora que não exibir as inserções partidárias segundo as regras perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido com a exibição de, no mínimo, o dobro do tempo, nos termos que forem definidos em decisão judicial. (Agência Câmara Notícias)

Chamar movimentos de “partidos clandestinos é policialesco”, diz Roberto Freire

O presidente do Cidadania, Roberto Freire, criticou a postura e declarações de partidos políticos e dirigentes partidários contra parlamentares, integrantes dessas siglas, que votaram a reforma da Previdência contra a orientação de suas legendas. Para Freire, chamar movimentos de renovação política de “partidos clandestinos é policialesco”.

“Um destempero mais do que verbal por ser atentatório à democracia está sendo assacado pelos que pretendem impor voto partidário sobre consciências, contra movimentos de renovação política. Chamá-los de partidos clandestinos é uma atitude policialesca e imprópria para um democrata”, afirmou Freire nas redes sociais.

A declaração de Roberto Freire ocorreu após o PDT e o PSB ameaçarem de expulsão deputados federais integrantes de ambas as siglas que votaram favoravelmente a aprovação da reforma da Previdência. Alguns deles integrantes de movimento Agora! e Acredito, como os deputados federais  Tabata Amaral (PDT-SP) e  Felipe Rigoni (PSB-ES).

Mulheres são minoria nas direções nacionais dos partidos, mostra levantamento de jornal

Mulheres são minoria nas cúpulas dos partidos

Participação feminina é de 1/3 nas executivas das legendas com representação na Câmara

Pedro Venceslau, Paulo Beraldo, Ana Luiza de Carvalho – O Estado de S. Paulo

A investida da Justiça Eleitoral para ampliar a participação feminina nas eleições não alterou a ampla predominância de homens nas direções nacionais dos partidos. Levantamento feito pelo Estado mostra que em 19 das 30 siglas que elegeram deputados federais em 2018 as mulheres representam menos de 1/3 da composição da executiva nacional. O levantamento foi feito com base em documentos entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos sites dos partidos. As legendas com maior representação feminina nas suas direções nacionais são o PT – que é presidido pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) –, com 13 mulheres entre 28 integrantes (46%), e o PSOL, com 8 de 19 nomes (42%).

Já a legenda com a cúpula mais “masculina” é o PSD, do ex-ministro Gilberto Kassab: são duas mulheres em um total de 34 dirigentes (6%). O DEM, partido que tem três ministérios no governo e preside o Senado e a Câmara dos Deputados, vem logo depois: são três mulheres em um total de 38 integrantes (8%). O MDB, do ex-presidente Michel Temer, tem duas mulheres entre os seus 21 dirigentes nacionais (11%). No PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, são 35 mulheres em um total de 101 dirigentes nacionais (35%), de acordo com o TSE. O PP, que tem a terceira maior bancada na Câmara, tem onze mulheres entre os 100 integrantes de sua direção executiva (11%).

Além do PT, apenas três partidos com representação no Congresso têm presidentes mulheres: Luciana Santos, do PCdoB, Laís Garcia, que divide o cargo de porta-voz da Rede com um homem, e a deputada federal Renata Abreu (SP), do Podemos. Apesar dos exemplos, a reportagem identificou que, na maioria das legendas, as mulheres estão em postos de menor relevância, geralmente em pastas temáticas e sem acesso a amplos recursos ou a decisões do dia a dia. Nos partidos, a explicação recorrente é de que existe uma baixa adesão de mulheres à política. “O número de mulheres que procura a política é menor que o de homens. Enfrentamos dificuldades para ter candidatas. Meu marido, por exemplo, não gosta de ficar longe da esposa três vezes por semana em Brasília”, disse Renata Abreu, líder do Podemos.

Ela afirmou que seu partido, uma das maiores forças do Senado, planeja fazer alterações em seu estatuto para que todos os diretórios tenham pelo menos 30% de mulheres em suas executivas. O presidente nacional do Partido Verde, José Luiz Pena, considera “lamentável” que o porcentual de mulheres nas cúpulas partidárias seja tão baixo. “Há um interesse menor das mulheres, além do machismo atávico da nossa sociedade”, afirmou o dirigente. O PV tem 18 mulheres entre os 70 membros da executiva. Para Flávia Biroli, presidente da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP) e professora da Universidade de Brasília (UnB), a sub-representação das mulheres é estrutural.

“Quando você olha as trajetórias dos políticos e das políticas, é muito frequente que o homem tenha sido secretário no município, prefeito, deputado estadual, depois deputado federal ou governador. Com as mulheres, você olha para as secretarias e esse elo é menor. Por que as mulheres não são indicadas pelos partidos para as secretarias? A maioria dos partidos nunca assumiu o compromisso”, disse a professora. Segundo ela, outro problema é o fato de a reserva de vagas para candidaturas de no mínimo 30% ser vista quase como um teto, e não um piso. “Para mudar a situação, a melhor maneira seria reservar assentos nos espaços legislativos.” Taxa. O Movimento Transparência Partidária detectou em um levantamento que, de 2008 a 2018, a taxa de sucesso de mulheres em eleições foi de 6%, ante 18% dos homens.

Também identificou que o número de mulheres filiadas avançou de 5,5 milhões em 2008 para 7,4 milhões em 2018. Segundo a instituição, quatro em cada dez filiados são mulheres, mas isso não basta para dar força política às candidatas. “São positivas as iniciativas que busquem ampliar a participação feminina na política, mas há uma discussão anterior: a participação delas nos cargos de direção partidária, que é esquecida no debate público”, afirmou Marcelo Issa, presidente do Transparência Partidária.

“As mulheres ocupam poucos cargos de liderança. Eram apenas 20% dos dirigentes nos órgãos nacionais e isso aumentou de maneira tímida nos últimos dez anos. Há demanda e interesse crescentes das mulheres pela política, mas isso não se reflete na presença delas nas funções de direção nos partidos.”

Fernando Henrique Cardoso: Preencher o vazio político

No mês passado, o PSDB, em congresso nacional, elegeu nova direção, que terá tarefa pesada: atualizar as diretrizes e, principalmente, as práticas do partido. Isso no momento em que o Brasil passa por uma tempestade e requer renovação. Com efeito, na recente eleição presidencial a marreta cega da História destruiu o que já estava nos escombros: o sistema político e partidário criado a partir da Constituição de 1988 que, com o tempo, se foi deformando. O país percebeu que as bases de sustentação do sistema partidário e eleitoral estavam em decomposição. Organizações empresariais, partidos e segmentos da sociedade civil chafurdavam na teia escusa da corrupção para sustentar o poder e obter vantagens.

Pode ter havido injustiças e exagero por parte de delatores e mesmo de “salvadores da pátria”. Mas o certo é que as más práticas atingiram o cerne do sistema de poder e levaram o povo à descrença. O governo atual nasceu desse sentimento e da insegurança pela presença crescente do crime organizado e da falta de bem-estar, agravada pela crise econômica. A campanha foi plena de negatividade: não à corrupção, não ao crime, não ao “sistema”. Mas rala na positividade sobre o que fazer para construir um sistema político melhor.

Reconhecer esta realidade implica em fazer o mea-culpa da parte que cabe aos políticos do “velho sistema”. Mais do que isso, em reconstruir a crença em mecanismos capazes de reforçar a democracia e levar o país a um crescimento econômico que gere bem-estar à maioria da população. Será possível?

Esta é a tarefa pesada dos que se dedicam à política e não acreditam que basta o “carisma” ou a mensagem salvadora de um demagogo. Pior ainda quando a sociedade dispõe dos meios de comunicação para as pessoas se relacionarem saltando organizações, inclusive partidos. O “movimento” é desencadeado pelo contágio eventual provocado por uma mensagem que dispara nas redes. Basta ver a dor de cabeça que a última greve dos caminhoneiros deu ao governo, que não tinha sindicatos nem partidos com quem negociar. Não deve ser diferente do que está acontecendo na França com o movimento dos “coletes amarelos”.

O Estado e o poder do governo, contudo, não se coadunam com estímulos frequentes, às vezes erráticos, que partem das redes sociais. Requerem organização e alguma estabilidade para a implantação de políticas. Daí que, a despeito das sociedades atuarem “em redes”, os partidos e o próprio Estado continuem sendo necessários à política. Não os partidos “como eram antes”, nem sem que haja o “reencantamento” da política. Árdua tarefa!

Com que meios preencher o vazio político e evitar, ao mesmo tempo, o predomínio do mero arbítrio dos poderosos? Vê-se no dia a dia o desencontro entre setores do governo (os da área econômica, os com experiência da disciplina e dos valores militares, os intoxicados por ideologias retrógradas e os que veem conspirações anticristãs, antiocidentais etc.). E, principalmente, entre o governo e partes da população. Disso deriva a sensação de que vivemos momentos de crise até mesmo institucional. Começam a aparecer propostas, umas tresloucadas (é só esperar e… ocorrerá mais um impeachment, imaginam), outras mais institucionais (preparemo-nos para o …parlamentarismo) e no meio tempo, aos trancos e barrancos, a máquina pública anda, mas tão devagar que dá a sensação de estar quase parando e o país perdendo a corrida global.

Sem trombetear alarmismo e depois de reconhecerem que falharam, os partidos (em particular o PSDB) devem, sem alarmismo, por os pés no chão. O caminho mais imediato e disponível para religar o poder aos eleitores seria mudar a legislação eleitoral e instituir o voto distrital misto. Há projetos em andamento no Congresso que poderiam ser aprovados antes das próximas eleições municipais. Este é o passo viável por duas razões fundamentais: cabe aos congressistas federais tomarem a decisão, que não afetará de imediato o futuro de cada um deles, mas sim o dos vereadores, o que facilita a aprovação. Segundo, no nível municipal é mais visível a teia que liga vereadores com os eleitores, mecanismo indispensável para fortalecer os partidos. Sem tais vínculos a tarefa de governar se confunde com a de formar coligações ocas. Mais ainda: a experiência mostra que querer resolver tudo de uma só vez mais desorganiza do que institui novas práticas. Melhor, pois, antes de falar em parlamentarismo, fortalecer os partidos mudando a circunscrição em que os representantes disputarão o eleitorado.

Além das medidas já aprovadas que dificultam a criação de partidos — os quais no geral são mais sopas de letras do que instituições para orientar o voto do eleitor — é conveniente aumentar as exigências doutrinárias para sua formação. Os partidos, para sobreviver, terão de ser capazes de viver “nas redes” e explicitar a que vieram para além delas. Um partido como o PSDB, pode mudar de nome, mas de pouco adianta, se não atualizar seus propósitos e práticas.

Hoje, quando não há mais “muros de Berlim”, os partidos podem proclamar que o Estado não deve substituir o mercado, e que este não resolve, por si, os problemas da desigualdade. E deveriam saber que sem aceitar a diversidade e a regra da maioria, as ditaduras podem chegar longe na economia. Mas, vivendo como nós nos ares da liberdade, a troca não vale a pena, mesmo que traga solução rápida do crescimento e, com ele, da pobreza: seu custo humano e político é muito alto.

Democracia, crescimento, emprego, inclusão social e segurança são os temas a serem enfrentados. Se um partido sozinho não consegue transformar estes ideais em políticas públicas, que faça alianças e crie força formando parte de um centro progressista que aponte ao eleitorado o rumo do futuro. (O Globo – 02/06/2019

Renato Galuppo: As recentes alterações na Lei dos Partidos Políticos

Impactos nos órgãos Estaduais e Municipais do CIDADANIA

A edição da recente Lei nº 13.831/2019 trouxe importantes alterações na legislação partidária, cujo conhecimento é de fundamental importância para os dirigentes do CIDADANIA.

Duração das comissões provisórias

Em primeiro lugar, em consonância com a Constituição da República, a lei reforça a autonomia dos partidos para definir o prazo de duração dos mandatos dos órgãos partidários permanentes ou provisórios. Além disso, ficou estabelecido que o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos. Com isso, por se tratar de expressa disposição legal, não há mais aquela limitação de duração das comissões provisórias por 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelece a Resolução 23.571/2018 do TSE.

No caso do CIDADANIA, contudo, temos a previsão estatutária que as comissões provisórias, sejam elas municipais ou estaduais, têm prazo de vigência de seis meses, o que impede a aplicação do prazo de oito anos no âmbito do Partido. Para que se cogite de prazo mais longo de duração das comissões provisórias, seria necessário promover uma mudança no Estatuto do Partido. Antes disso, prevalece o prazo de seis meses, conforme prevê o Estatuto (Art. 30, parágrafo único).

Prestação de contas por órgãos partidários municipais

Outra importante inovação prevê que os órgãos partidários municipais (diretórios e comissões provisórias) que não tenham movimentado recursos não precisam prestar contas à Justiça Eleitoral e nem mesmo enviar declarações de isenção (como previa a lei anteriormente), também não necessitando de enviar declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal. Além disso, na hipótese de ausência de movimentação de recursos, o partido em âmbito municipal fica dispensado de ter certificado digital.

Contudo, a nova lei exige do “responsável partidário” (presidente do partido no respectivo Município), que apresente uma simples declaração de ausência de movimentação de recursos.

Importante ressaltar que tal dispensa só se aplica aos órgãos partidários municipais, permanecendo a obrigação de prestação de contas dos órgãos estaduais, ainda que eventualmente não movimentem recursos financeiros.

Responsabilidade de dirigentes partidários

A partir de agora, as decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas, mesmo que haja desaprovação, não autoriza a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Por outro lado, a nova lei determina que as responsabilidades civil e criminal, em caso de algum ato ilícito, são pessoais do dirigente partidário responsável pelo órgão partidário (nacional, estadual e municipal) à época da prestação de contas, fato que não impede o órgão partidário respectivo de receber recursos do fundo partidário.

Anistia para os que não aplicaram 5% do fundo partidário nos programas de promoção da participação política das mulheres

Um dos pontos mais controvertidos da Lei nº 13.831/2019 diz respeito à anistia para os que não aplicaram 5% do fundo partidário nos programas de promoção da participação política das mulheres.

De fato, a lei estabelece que os partidos (em qualquer instância) que não tenham observado a aplicação do percentual de 5% em programas de participação das mulheres, nos exercícios anteriores a 2019, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade, sendo que tal situação não pode ensejar, isoladamente, a desaprovação da prestação de contas.

Ou seja, todos os partidos que tiveram contas rejeitadas exclusivamente por este fundamento, ou que tenha sofrido qualquer outra penalidade por este motivo, poderão pedir a revisão do julgado, desde que não tenha transitado em julgado.

Em linhas gerais, essas são as alterações trazidas pela recente edição da Lei que alterou a Lei dos Partidos Políticos.

Renato Campos Galuppo é advogado eleitoral.

“O mundo exige outra forma de organização”, diz Freire sobre partidos no Estadão

Maiores siglas já se rendem a nome novo

Pedro Venceslau, Ricardo Galhardo, Paulo Beraldo – O Estado de S. Paulo

O desgaste dos partidos e da própria classe política – marcado nas eleições do ano passado pela rejeição do eleitorado – já estimula mudanças nas mais tradicionais e mais estruturadas siglas do País. De imediato, das 10 maiores bancadas do Congresso, ao menos cinco siglas já alteraram ou estudam alterar o nome, decisão que costuma ser anunciada como um processo de busca de conexões com as redes sociais e de renovação de estatutos e programas.

Algo que o DEM, que hoje preside tanto a Câmara quanto o Senado, fez em 2007, quando deixou de ser PFL e adotou a marca Democratas. O PSDB e MDB, as duas maiores bancadas no Senado, devem ir na mesma linha. O fenômeno, segundo especialistas, é uma tendência mundial e revela uma mudança na relação do eleitor com a política que dispensa mediadores e tem campo aberto no meio digital.

Depois de abolir “P” da sigla, o MDB estuda passar a se chamar apenas “Movimento” (mais informações nesta página). O PSDB encomendou pesquisa para se reposicionar a partir de junho, quando ocorrerá a convenção nacional. Principal liderança da legenda, o governador de São Paulo, João Doria, fala em transformar o partido em “digital”.

Ligado à Igreja Universal, o PRB vai se transformar em Republicanos, como antecipou o Estado. A intenção da legenda é focar sua atuação no campo ideológico da centro-direita. Originário do antigo PCB, o Partido Popular Socialista (PPS) foi rebatizado recentemente como Cidadania, e tirou o “Socialista” do nome para receber os grupos de renovação política, como Agora, Livres e Acredite. Entre os 74 partidos em formação inscritos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 20 optaram por nomes com cara de movimento: Iguais, Raiz, Tribuna Popular, Animais, Força Brasil, Liga, Arena, UDN, Unidade Popular, entre outros.

O ex-deputado Roberto Freire, fundador e líder do Cidadania, observa que a ideia de partido como configurada hoje surgiu na revolução industrial, com o Partido Social Democrata Alemão. Para ele, este conceito está com os dias contados. “O mundo exige outra forma de organização. Os partidos vão deixar de existir”, disse. “A comunicação direta com o eleitor é uma nova realidade. Hoje é só pelas redes. Ninguém espera mais uma articulação partidária por células em sindicatos de base.”

Outra sigla que mudou de nome foi o Partido Trabalhista Nacional (PTN), que se transformou em Podemos em maio de 2017. “Somos cidadãos do século 21, mas lidamos com instituições concebidas no século 18. O que mobiliza hoje a sociedade não é mais a ideologia de esquerda ou direita, mas as causas, que são muito dinâmicas”, disse a deputada federal Renata Abreu (SP), presidente da legenda.

Sistema

Para o professor de ciência política Leonardo Avritzer, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), esta tendência indica que o sistema partidário brasileiro é pouco consolidado. “Não consigo imaginar o Partido Republicano dos Estados Unidos mudando de nome”, disse.

Avritzer avalia que existe grande desconfiança em relação aos partidos. Pesquisa realizada pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT), em parceria com outras instituições, mostrou que, em 2018, oito em cada dez brasileiros (78%) afirmaram não ter “nenhuma confiança” nessas instituições. Uma das causas, segundo Avritzer, é a ausência de conexão com os anseios de parte da sociedade.

“A mudança (de nome dos partidos) é para se viabilizarem como estruturas que possam ser mais atrativas. Mas, provavelmente o motivo da pouca confiança não é que as pessoas não gostam do nome, e sim de determinadas de práticas”, diz o cientista político.

O pesquisador vê o Brasil inserido em um movimento mundial de forte insatisfação com o sistema político tradicional. “O eleitorado esteve disposto a votar no PSL e no Novo, partidos que praticamente inexistiam em eleições anteriores”, destacou. Nos casos dos partidos tradicionais, como MDB e PSDB, ele alerta que a mudança do nome significa, também, “abandonar muita coisa”. “O MDB seria a própria tradição da luta pela redemocratização, e o PSDB seria abrir mão de uma série de bandeiras históricas.”

Para o sociólogo Rodrigo Prando, professor do Mackenzie, a ideia de tirar o termo “partido” é uma tentativa de se mostrar mais conectado com a sociedade, numa tentativa de dar ares de modernidade a uma estrutura antiquada e pouco democrática. “Os partidos estão assentados em uma burocracia do século 20 e a sociedade hoje é outra, a democracia representativa está em crise no mundo todo. As eleições de Trump nos EUA e de Bolsonaro no Brasil deram uma chacoalhada no sistema.” Para ele, é fundamental que a militância participe da discussão da mudança do nome. “Não pode vir só da cúpula.”

Desde a derrota de Fernando Haddad para Jair Bolsonaro no segundo turno da eleição presidencial do ano passado, o PT intensificou as discussões sobre como superar o antipetismo e o desgaste da imagem do partido. Houve até a proposta de mudança do nome – hipótese prontamente descartada. Hoje o PT debate internamente a criação de uma frente formada por partidos, movimentos sociais e “setores democráticos”, como forma de fazer oposição ao governo Bolsonaro. A justificativa para a estratégia da frente é a “ausência de um deslocamento da situação política à esquerda”.