Milton Ribeiro responsabiliza ‘gestores anteriores’ e Ministério da Economia por corte de R$ 1,57 bi da Educação

Ministro da Educação foi questionado pela senadora Eliziane Gama na comissão mista da Covid-19 sobre a redução dos recursos do MEC pelo governo (Foto: Reprodução/TV Senado)

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, responsabilizou os ‘gestores anteriores’ e o Ministério da Economia pelo corte de R$ 1,57 bilhões do orçamento da pasta determinado pela Junta de Execução Orçamentária – responsável pela condução da política fiscal do governo -, ao ser questionado nesta quinta-feira (17) pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sobre a ‘tesourada’ do órgão nos recursos do MEC durante audiência pública remota da comissão mista da Covid-19.

“Nós temos R$1,5 bilhão de orçamento, que possivelmente será cortado em função do Pró-Brasil, e o impacto maior será exatamente na área da educação. Quais ações que o MEC estará fazendo para realizar a compensação desta perda?”, perguntou a parlamentar, vice-presidente da comissão.

“Eu fui pessoalmente ao [Palácio] Planalto tentar reverter, mas o assunto estava já encaminhado, considerando que os gestores anteriores não empenharam e executaram os valores, e o povo lá da Economia, que quer economizar de todo o jeito, eles viram que havia lá um valor considerável, praticamente parado, no segundo semestre. E eles, simplesmente, estenderam a mão e mudaram essa rubrica e tiraram da gente. Então, foi isso o que aconteceu”, afirmou o ministro da Educação.

Ribeiro disse que argumentou no encontro com os integrantes do Executivo que a gestão do MEC agora era ‘diferente’ e que ‘tinha planos’ porque os valores estabelecidos no corte atingiriam sobretudo o projeto de educação em tempo integral, que segundo ele impactou positivamente no resultado do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).

“O que nós estamos fazendo? Nós estamos tentando mudar algumas coisas em termos de rubricas que eventualmente não estão sendo usadas. E já adianto que, além de todo o esforço político, nós conseguimos uma economia de R$314 milhões no FNDE, que será naturalmente direcionada às áreas mais carentes. Isso decorreu de uma gestão utilizada até mesmo em questões de materiais didáticos, considerando que não havia aulas presenciais”, completou o ministro da Educação.

A parlamentar também questionou Ribeiro sobre o planejamento do Ministério da Educação para a compensação de perdas em função da pandemia em relação à aprendizagem, o andamento da regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, do Fundeb e de projetos autorizando cursos para o retorno às aulas presenciais e o que proíbe o corte das bolsas de estudo de pesquisa. 

Senado aprova MP relatada por Jorge Kajuru que destina recursos para combate à Covid-19

Medida provisória abre créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a medida provisória (MP 942/2020) relatada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) que abre créditos extraordinários para a Presidência da República e três ministérios no valor de cerca de R$ 639 milhões. De acordo com o Executivo, o crédito se destina a ações de prevenção e combate à pandemia. A MP segue para sanção presidencial.

Os recursos provêm do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Do montante total, já houve empenho de R$ 337,7 milhões, dos quais R$ 174,6 milhões foram pagos.

“A Medida Provisória 942 é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que apresenta, haja vista que o crescimento de casos de infecção pela Covid-19 impõe a necessidade de dotar os órgãos de apoio do sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global”, destacou Jorge Kajuru, na apresentação do parecer pela aprovação da matéria.

Educação e saúde

A Secretaria de Comunicação da Presidência de República ficou com R$ 54,8 milhões, dos quais R$ 2,8 milhões são para EBC (Empresa Brasil de Comunicação). Esses recursos devem ser empregados em campanhas publicitárias destinadas a informar a população sobre o coronavírus. No caso da EBC, o dinheiro também servirá para ampliação de serviços de transmissão de sinais via satélite para oferecer teleaulas a crianças e jovens durante o enfrentamento da pandemia.

Ao MEC (Ministério da Educação), foram direcionados R$ 339,4 milhões. Desse valor, R$ 84,8 milhões são para universidades e institutos federais, que devem investir no desenvolvimento de medidas de controle e combate ao coronavírus, como a produção de álcool em gel, oxigênio para uso hospitalar, análises clínicas e laboratoriais.

A Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), que presta serviços de assistência à saúde através de hospitais universitários, recebeu R$ 70 milhões. Esse montante deve ser empregado em manutenção de equipamentos médicos que se encontram inoperantes nos hospitais universitários federais, reforma e manutenção predial emergencial para disponibilização de novos leitos, custeio de contratos de hotelaria hospitalar pelo período de 90 dias (processamento de roupas, higienização, tratamento de resíduos, nutrição oral, entre outros) e aquisição de equipamentos médico-hospitalares.

Os outros R$ 185,5 milhões restantes serão divididos entre 33 universidades federais de 19 estados e do Distrito Federal, com valores diferentes para cada uma. A maior verba, de R$ 64,2 milhões, vai para a UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), divididos entre a universidade e o complexo hospitalar e de saúde. Já a menor vai para a Universidade Federal do Acre (Ufac), no valor de R$ 30 mil.

Sistema Judiciário

O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai receber crédito de R$ 199,8 milhões, dos quais R$ 2 milhões são para a administração direta, R$ 24 milhões para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e R$ 10,8 milhões para a Funai (Fundação Nacional do Índio).

Os recursos destinados à administração direta devem ser investidos no controle sanitário de fronteiras e divisas. Já à Polícia Rodoviária Federal caberá o abastecimento e a manutenção dos veículos de policiamento, o pagamento de diárias e passagens para deslocamentos no país, a aquisição de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e o pagamento da IFR (Indenização pela Flexibilização do Repouso Remunerado) para os servidores que forem convocados a reforçar o serviço de policiamento. Os recursos destinados à Funai serão empregados em ações de combate à pandemia entre as comunidades indígenas.

Além disso, R$ 49,9 milhões vão para o Fundo Penitenciário Nacional e R$ 113 milhões para serem usados no FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). No primeiro caso, o montante destina-se à aquisição emergencial de material médico-hospitalar para medidas de controle e prevenção da doença no Sistema Penitenciário Federal e nos sistemas estaduais. No segundo, parte dos recursos vai subsidiar a atuação da Força Nacional onde se fizer necessária maior interferência do poder público ou for detectada urgência de reforço na área de segurança. A outra parte será empregada em ações de prevenção à covid-19, na adoção de medidas de biossegurança para os operadores de segurança pública durante as atividades operacionais e na aquisição de material de proteção, como máscaras, luvas, aventais, óculos, álcool em gel e toucas descartáveis.

Grupos vulneráveis

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vai ter R$ 45 milhões disponíveis para usar em campanhas de sensibilização voltadas especificamente para pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais e profissionais que atuam nas políticas públicas destinadas a esses grupos. Parte do valor também poderá ser utilizada na produção de materiais informativos para a promoção da saúde emocional dos mais vulneráveis diante da redução da convivência familiar e comunitária por período ainda indefinido.

A medida também prevê a compra de alimentos e material de higiene para povos e comunidades tradicionais e o reforço da fiscalização de asilos.

Cancelamento

A MP 942/2020 cancela ainda a destinação de créditos para o Ministério da Educação. Entre eles, estão verbas para a administração direta e a Fundação Universidade do Rio de Janeiro. Também corta verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e da Ebserh, que iria destinar R$ 38,1 milhões para a reestruturação e modernização dos hospitais universitários federais. (Com informações da Agência Senado)

Usar recursos do Orçamento de Guerra no Pró-Brasil é eleitoreiro, diz Eliziane Gama

Senadora comparou a proposta ao ‘drible já foi tentado pelo governo com os recursos do Fundeb’ (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), criticou nesta terça-feira (28) a possibilidade de o governo federal usar os recursos do Orçamento de Guerra para investimento  em obras de infraestrutura no pós-pandemia do programa Pró-Brasil.

“O Orçamento de Guerra foi aprovado de forma emergencial para ações de combate à pandemia. Ele inclui os auxílios que estão sendo dados para minimizar os efeitos da crise. Ao utilizar esses recursos para um outro fim, o governo aumenta o endividamento do País com claros objetivos eleitoreiros”, afirmou.

Eliziane Gama comparou a proposta ao ‘drible já foi tentado pelo governo com os recursos do Fundeb’. É que durante negociações para a aprovação da PEC do novo Fundeb, o Executivo pretendia destinar parte do fundo da educação básica ao Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.

“Se o governo quer desenvolver um programa que apresente um projeto para análise e aprovação do Congresso Nacional. Tem que ter clareza, disponibilidade orçamentária para a execução do programa, perspectivas de prazos, metas e transparência”, diz Eliziane Gama.

Segundo dados do Tesouro Nacional, foram liberados R$ 509,6 bilhões em recursos extras para o combate à pandemia do novo coronavírus. Até hoje, R$ 285,7 bilhões foram pagos do chamado Orçamento de Guerra, que está livre de amarras fiscais, como o teto de gastos, e será extinto no fim deste ano.

Alessandro Vieira quer garantir manutenção de empregos nas empresas beneficiadas por operações do BC

O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura‘, diz o senador em nota (Foto: Leopoldo Silvao/Agência Senado)

Em nota pública (veja abaixo), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que o Cidadania “vai buscar o STF” (Supremo Tribunal Federal) para garantir a manutenção de empregos por parte das empresas beneficiadas pelo BC (Banco Central) nas operações de mercado secundário de títulos – com investimento potencial de mais de R$ 1 trilhão – autorizada pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020) do Orçamento de Guerra, que foi promulgada nesta quinta-feira (8) pelo Congresso Nacional.

A Emenda Constitucional 106, decorrente da PEC 10/2020, facilita os gastos do governo federal no combate à pandemia de coronavírus, separando os gastos com a pandemia do orçamento geral da União.

“O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros”, diz trecho na nota divulgada pelo parlamentar do Cidadania.

Nota oficial

Hoje [08/05/2020] tivemos a promulgação da chamada PEC do Orçamento de Guerra. A sua tramitação foi absolutamente irregular. A Câmara alterou o texto, retirando restrições aprovadas pelo Senado. Não cabe aprovar emenda à Constituição desta forma, pois PECs exigem a concordância das duas casas.

Não se trata de uma situação trivial, pois a PEC trata da possibilidade do Banco Central atuar no mercado secundário de títulos, com investimento potencial de mais de 1 trilhão de reais. O texto aprovado no Senado e suprimido na Câmara protegia este investimento, limitando o tipo de títulos que o BC poderá adquirir.

Outra parte suprimida pela Câmara previa a manutenção dos empregos por parte das empresas beneficiadas pela atuação do BC. Trata-se de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2031, na qual ficou reconhecida a ilegalidade da manobra hoje executada. O Cidadania vai buscar no STF evitar mais este abuso.

O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros.

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)”

Para Alessandro Vieira, R$ 1 tri da PEC do Orçamento de Guerra não vai “chegar à ponta”

Recurso do programa “vai ficar totalmente represado na mão de bancos, fundos de investimento e investidores”, afirma o senador (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Embora tenha reconhecido a “qualidade” das mudanças processadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020) do chamado Orçamento de Guerra pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), com as propostas de emendas apresentas pelos partidos que aperfeiçoaram o texto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que o R$ 1 trilhão previsto no programa para o BC (Banco Central) comprar títulos emitidos por empresas privadas não vai “chegar à ponta”, ou seja, aos que mais precisam, como as pequenas empresas e à população mais vulnerável.

“Ele [o R$1 trilhão] vai ficar totalmente represado na mão de bancos, fundos de investimento e investidores”, disse o parlamentar, ao avaliar a PEC que muda o regime fiscal e financeiro para facilitar as contratações do governo no período de calamidade pública, aprovada pelo Senado em primeiro turno nesta quarta-feira (15).

O parlamentar considerou, no entanto, que o recurso “abre um espaço, gera um clima favorável a que o dinheiro chegue à ponta, mas não vai chegar automaticamente” para as pequenas empresas, aos trabalhadores que perderam o emprego com a crise e à população vulnerável do País. Segundo ele, as operações que serão autorizadas ao BC na PEC só beneficiarão médias e grandes empresas brasileiras.

Alessandro Vieira chamou a atenção durante a votação da proposta do Orçamento de Guerra que o  R$ 1 trilhão autorizado para o BC comprar títulos é cerca de 10 vezes maior do que o valor destinado para atendar os trabalhadores autônomos e informais, com o auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional para fazer frente à crise provocada pela Covid-19.

“Conseguimos aprovar aquele auxílio emergencial de R$ 600, que tende a atingir 117 milhões de brasileiros a um custo de R$98 bilhões. Agora estamos dando para bancos, grandes investidores e fundos o equivalente a 10 vezes aquilo que demos para os mais fracos. Essa é uma escolha, uma escolha política, que agora fica pública e as pessoas serão responsabilizadas por ela”, disse o senador, que votou contra a PEC e apresentou um voto em separado à proposta (veja aqui).

Questão de ordem e mandado de segurança

O parlamentar do Cidadania de Sergipe também apresentou uma questão de ordem na sessão de votação da PEC questionando a tramitação de propostas de emendas à Constituição durante a pandemia do coronavírus por meio de votação remota. Ele também ingressou com um mandado de segurança do STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a votação da PEC, mas o pedido de liminar foi negado. Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que o Supremo não pode interferir em procedimentos de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Alessandro Vieira apresenta voto em separado à PEC do Orçamento de Guerra

Proposta do senador do Cidadania foi acatada como declaração de voto pelo presidente do Senado (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um voto em separado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020), chamada de “PEC do Orçamento de Guerra”, cujo relatório do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) foi lido e discutido em sessão remota pelos senadores nesta segunda-feira (14). A emenda constitucional que vai ser votada na quarta-feira (15) cria instrumentos para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública pela Covid-19 sejam misturados ao Orçamento da União.

O parlamentar do Cidadania de Sergipe disse não concordar com o relatório apresentado, mas reconheceu que a ampliação do tempo de análise da medida permitiu que o relator “fizesse razoáveis correções ao texto”.

“[Mas] vamos persistir nessa resistência contra a aprovação irregular da PEC, é uma defesa dos bancos em detrimento do cidadão brasileiro, e isso não pode contar com o nosso apoio”, afirmou.

Alessandro Vieira defendeu mais tempo ainda para a análise das PECs e pregou respeito à Constituição. Para ele, a pressa na votação da proposta só se justificava pelo fato de o texto autorizar o Banco Central a atuar para reduzir os riscos do sistema financeiro. Mas acrescentou que tem a impressão de que os recursos não chegarão para as pequenas empresas.

“Estamos vendo uma proposta tramitando irregularmente, com um mega auxílio ao sistema financeiro”, disse o parlamentar do Cidadania.

Declaração de voto

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no entanto, explicou que o Regimento Interno prevê a possibilidade do voto em separado nas comissões e não no plenário, como foi o caso. Desta forma, Alcolumbre informou que a Mesa acatou a manifestação de Alessandro Vieira como declaração de voto.

Mandado de segurança

Alessandro Vieira também ingressou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a votação da PEC por meio virtual, pela internet, mas o pedido de liminar foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na decisão, o ministro esclareceu que o Supremo não pode interferir em procedimentos de competência exclusiva do Congresso Nacional.