Alessandro Vieira quer garantir manutenção de empregos nas empresas beneficiadas por operações do BC

O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura‘, diz o senador em nota (Foto: Leopoldo Silvao/Agência Senado)

Em nota pública (veja abaixo), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que o Cidadania “vai buscar o STF” (Supremo Tribunal Federal) para garantir a manutenção de empregos por parte das empresas beneficiadas pelo BC (Banco Central) nas operações de mercado secundário de títulos – com investimento potencial de mais de R$ 1 trilhão – autorizada pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020) do Orçamento de Guerra, que foi promulgada nesta quinta-feira (8) pelo Congresso Nacional.

A Emenda Constitucional 106, decorrente da PEC 10/2020, facilita os gastos do governo federal no combate à pandemia de coronavírus, separando os gastos com a pandemia do orçamento geral da União.

“O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros”, diz trecho na nota divulgada pelo parlamentar do Cidadania.

Nota oficial

Hoje [08/05/2020] tivemos a promulgação da chamada PEC do Orçamento de Guerra. A sua tramitação foi absolutamente irregular. A Câmara alterou o texto, retirando restrições aprovadas pelo Senado. Não cabe aprovar emenda à Constituição desta forma, pois PECs exigem a concordância das duas casas.

Não se trata de uma situação trivial, pois a PEC trata da possibilidade do Banco Central atuar no mercado secundário de títulos, com investimento potencial de mais de 1 trilhão de reais. O texto aprovado no Senado e suprimido na Câmara protegia este investimento, limitando o tipo de títulos que o BC poderá adquirir.

Outra parte suprimida pela Câmara previa a manutenção dos empregos por parte das empresas beneficiadas pela atuação do BC. Trata-se de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2031, na qual ficou reconhecida a ilegalidade da manobra hoje executada. O Cidadania vai buscar no STF evitar mais este abuso.

O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros.

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)”

Para Alessandro Vieira, R$ 1 tri da PEC do Orçamento de Guerra não vai “chegar à ponta”

Recurso do programa “vai ficar totalmente represado na mão de bancos, fundos de investimento e investidores”, afirma o senador (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Embora tenha reconhecido a “qualidade” das mudanças processadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020) do chamado Orçamento de Guerra pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), com as propostas de emendas apresentas pelos partidos que aperfeiçoaram o texto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que o R$ 1 trilhão previsto no programa para o BC (Banco Central) comprar títulos emitidos por empresas privadas não vai “chegar à ponta”, ou seja, aos que mais precisam, como as pequenas empresas e à população mais vulnerável.

“Ele [o R$1 trilhão] vai ficar totalmente represado na mão de bancos, fundos de investimento e investidores”, disse o parlamentar, ao avaliar a PEC que muda o regime fiscal e financeiro para facilitar as contratações do governo no período de calamidade pública, aprovada pelo Senado em primeiro turno nesta quarta-feira (15).

O parlamentar considerou, no entanto, que o recurso “abre um espaço, gera um clima favorável a que o dinheiro chegue à ponta, mas não vai chegar automaticamente” para as pequenas empresas, aos trabalhadores que perderam o emprego com a crise e à população vulnerável do País. Segundo ele, as operações que serão autorizadas ao BC na PEC só beneficiarão médias e grandes empresas brasileiras.

Alessandro Vieira chamou a atenção durante a votação da proposta do Orçamento de Guerra que o  R$ 1 trilhão autorizado para o BC comprar títulos é cerca de 10 vezes maior do que o valor destinado para atendar os trabalhadores autônomos e informais, com o auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional para fazer frente à crise provocada pela Covid-19.

“Conseguimos aprovar aquele auxílio emergencial de R$ 600, que tende a atingir 117 milhões de brasileiros a um custo de R$98 bilhões. Agora estamos dando para bancos, grandes investidores e fundos o equivalente a 10 vezes aquilo que demos para os mais fracos. Essa é uma escolha, uma escolha política, que agora fica pública e as pessoas serão responsabilizadas por ela”, disse o senador, que votou contra a PEC e apresentou um voto em separado à proposta (veja aqui).

Questão de ordem e mandado de segurança

O parlamentar do Cidadania de Sergipe também apresentou uma questão de ordem na sessão de votação da PEC questionando a tramitação de propostas de emendas à Constituição durante a pandemia do coronavírus por meio de votação remota. Ele também ingressou com um mandado de segurança do STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a votação da PEC, mas o pedido de liminar foi negado. Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que o Supremo não pode interferir em procedimentos de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Alessandro Vieira apresenta voto em separado à PEC do Orçamento de Guerra

Proposta do senador do Cidadania foi acatada como declaração de voto pelo presidente do Senado (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um voto em separado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020), chamada de “PEC do Orçamento de Guerra”, cujo relatório do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) foi lido e discutido em sessão remota pelos senadores nesta segunda-feira (14). A emenda constitucional que vai ser votada na quarta-feira (15) cria instrumentos para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública pela Covid-19 sejam misturados ao Orçamento da União.

O parlamentar do Cidadania de Sergipe disse não concordar com o relatório apresentado, mas reconheceu que a ampliação do tempo de análise da medida permitiu que o relator “fizesse razoáveis correções ao texto”.

“[Mas] vamos persistir nessa resistência contra a aprovação irregular da PEC, é uma defesa dos bancos em detrimento do cidadão brasileiro, e isso não pode contar com o nosso apoio”, afirmou.

Alessandro Vieira defendeu mais tempo ainda para a análise das PECs e pregou respeito à Constituição. Para ele, a pressa na votação da proposta só se justificava pelo fato de o texto autorizar o Banco Central a atuar para reduzir os riscos do sistema financeiro. Mas acrescentou que tem a impressão de que os recursos não chegarão para as pequenas empresas.

“Estamos vendo uma proposta tramitando irregularmente, com um mega auxílio ao sistema financeiro”, disse o parlamentar do Cidadania.

Declaração de voto

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no entanto, explicou que o Regimento Interno prevê a possibilidade do voto em separado nas comissões e não no plenário, como foi o caso. Desta forma, Alcolumbre informou que a Mesa acatou a manifestação de Alessandro Vieira como declaração de voto.

Mandado de segurança

Alessandro Vieira também ingressou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a votação da PEC por meio virtual, pela internet, mas o pedido de liminar foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na decisão, o ministro esclareceu que o Supremo não pode interferir em procedimentos de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Eliziane Gama: PEC do Orçamento de Guerra será votada na quarta-feira

A proposta está sendo chamada de PEC do Orçamento de Guerra e já foi votada na Câmara dos Deputados (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta segunda-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020) chamada PEC do Orçamento de Guerra deverá sofrer modificações na Casa por sua amplitude e implicações. A proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados facilita os gastos do governo no combate à pandemia de coronavírus, e deve ser votada pelo Senado na quarta-feira (15).

“Na reunião de líderes, tomamos duas decisões importantes, uma delas foi deixar a sessão [remota do Senado] de hoje [13] para a leitura e a discussão do parecer, [elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG)]. É um tema polêmico e complexo que precisa de tempo [para ser analisado em termos de apresentação de destaques e emendas à PEC]”, avaliou

Segundo a parlamentar, a outra questão debatida no encontro foi em relação à Medida Provisória 930/2020. Segundo ela, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se prontificou a suprimir dispositivo da MP, que trata da imunidade de servidores do Banco Central.

A parlamentar explicou que tanto a MP quanto a PEC 10/2020 se referem ao BC e, ao mesmo tempo, defendeu a responsabilização desses servidores, já que a MP dá ao Banco Central autonomia para lidar com valores que giram em torno de R$ 1 trilhão para lidar com a crise decorrente do coronavírus. 

“A supressão desse dispositivo [da MP] é muito importante, inclusive, para darmos continuidade à PEC 10. E o líder do governo se prontificou a tratar disso junto ao governo federal para suprimir o dispositivo”, informou.  (Com informações da Agência Senado)

Para Eliziane Gama, votar PEC em sessão remota “não é ideal”

Votação desse tipo de proposta “demanda muita discussão” e “tempo e participação da sociedade”, diz a senadora (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Em entrevista ao Jornal Pequeno (veja abaixo), a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, disse que “não é ideal” a Casa votar a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição nº 10) do “Orçamento de Guerra” por meio de votação remota. Segundo ela, a votação desse tipo de proposta “demanda muita discussão” e “tempo e participação da sociedade”.

“Não é ideal votar uma PEC por sessão remota”, afirma Eliziane Gama

Jornal Pequeno

Líder da bancada do partido Cidadania, a senadora Eliziane Gama integra o time de parlamentares que não concorda em fazer alterações na maior e mais importante lei do País, a distância. “Não é ideal que votemos proposta de emenda à Constituição [PEC] por sessão remota”, defendeu a parlamentar maranhense, em entrevista ao Jornal Pequeno, em Brasília.

De acordo com a senadora, “existe um risco grande em fazermos isso porque, qualquer que seja a alteração na Constituição, ela demanda muita discussão, muita análise, requer tempo e participação da sociedade”, alertou.

“Uma alteração assim, feita sem tempo suficiente para discussões é um risco. Entendo a urgência do momento, compreendo a necessidade de se pautar essa proposta, mas não apoiarei mais nenhuma outra votação de PEC durante esse período. Projetos de Lei e Medidas Provisórias são mais eficazes nesse momento”, concluiu.

Jorge Kajuru pede medidas rápidas do governo para conter disseminação do coronavírus

“Não se pode perder tempo na guerra contra um inimigo que mata seres humanos”, adverte o parlamentar (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) defendeu a reforma tributária e a aprovação de um eventual projeto de lei para destinar recursos para o Ministério da Saúde implementar ações para enfrentar a crise do coronavírus,

Ele espera que, no futuro, o surto da doença seja lembrado de forma positiva, associado à capacidade de solidariedade e generosidade do ser humano, e não no sentido de ignorância, egoísmo e incompetência que contribuem para afundar a humanidade num pesadelo.

Para o senador, a falta de clareza científica provoca incertezas políticas, econômicas e sociais, o que exige das autoridades providências rápidas.

“Não se pode perder tempo na guerra contra um inimigo que mata seres humanos, em dezenas de nações em todos os continentes. Daí a oficialização de que vivemos uma pandemia, feita pela Organização Mundial da Saúde”, disse.

Orçamento

Kajuru também voltou a defender que o governo e o Congresso deixem de lado a discussão das propostas que tratam da divisão de parte do Orçamento da União, e decidam utilizar esses recursos no controle do coronavírus e no tratamento de pessoas infectadas.

Ele ainda destacou artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo de quinta-feira (12) em que o virologista e professor Paolo Zanotto defende intervenções não farmacêuticas para conter o coronavírus. Entre as medidas sugeridas por Zanotto para evitar a aglomeração de pessoas estão o fechamento de escolas, o trabalho a partir de casa e o isolamento de idosos. 

Segundo o biólogo, disse o senador, países que adotaram medidas semelhantes, como o Japão e Cingapura, conseguiram controlar o surto e evitaram o crescimento exponencial do número de casos. (Agência Senado)

Jorge Kajuru defende PEC do Fundeb e pede união no combate ao coronavírus

O dinheiro do fundo, segundo o senador, equivale a pelo menos 60% dos gastos com educação básica (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) defendeu nesta quinta-feira (12) a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2019) que torna permanente o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), cuja vigência termina no dia 31 de dezembro.

A PEC ainda prevê que a complementação da União ao fundo passe, em três anos, a corresponder a 30% do aporte feito pelos governos estaduais e municipais. Atualmente, esse índice é de 10%.

O dinheiro do fundo, segundo o senador, equivale a pelo menos 60% dos gastos com educação básica. Por isso, a sua manutenção é essencial para o setor, acrescentou ele.

“Segundo estudo do movimento Todos pela Educação, pelo menos em 4.810 municípios brasileiros o fundo corresponde a 50% dos gastos por aluno. Em 1.102 desses municípios, a participação do Fundeb no total de gastos chega a 80%”, disse Kajuru.

Ele destacou ainda a evolução da participação do fundo no financiamento da educação, ao longo dos anos. Em 2006, quando o Fundeb era usado para pagar os gastos do ensino fundamental, foram destinados R$ 35,2 bilhões.

Em 2018 R$ 136 bilhões foram usados para as despesas em toda a educação básica, informou o senador.

Orçamento

Kajuru também aproveitou o discurso para defender que o governo federal e o Congresso Nacional deixem de lado a discussão das propostas que tratam da repartição de parte do Orçamento da União e utilizem o dinheiro nas ações de controle do alastramento do coronavírus e de tratamento de pessoas contaminadas. (Agência Senado)

Soninha é eleita vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de SP

Parlamentar pede para novo presidente do colegiado a prorrogação do prazo da Subcomissão de Cultura (Foto: Reprodução)

A vereadora Soninha (Cidadania) foi eleita nesta quarta-feira (11) vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo. O vereador Antonio Donato (PT) foi eleito para a presidência da Comissão.

A Comissão de Finanças e Orçamento examina e emite pareceres sobre Projetos de Lei relativos à matéria orçamentária e tributária, com destaque para o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

A Soninha aproveitou para pedir ao novo presidente, que vai substituir Alessandro Guedes, que seja prorrogado o prazo da Subcomissão de Cultura. Conheça mais sobre o trabalho comandado pela vereadora aqui.

Também irão compor a Comissão de Finanças e Orçamento os vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Atílio Francisco (Republicanos), Isac Felix (PL), Ota (PSB), Ricardo Nunes (MDB), Rodrigo Goulart (PSD) e Ricardo Teixeira (DEM). (Assessoria da parlamentar)

Sem quórum, Congresso adia para esta quarta a análise de vetos e projetos orçamentários

Além de vetos, os parlamentares podem votar os projetos que regulamentam a execução obrigatória de emendas parlamentares ao Orçamento (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A sessão conjunta do Congresso Nacional para análise de dez vetos presidenciais desta terça-feira (10) foi suspensa por falta de quórum. A pauta será retomada na quarta-feira (11), a partir das 11h.

Além dos vetos, os parlamentares podem votar três projetos de lei que regulamentam a execução obrigatória de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Um deles (PLN 2/2020) já tem o parecer favorável da CMO (Comissão Mista de Orçamento), mas os outros dois (PLNs 3/2020 e 4/2020) ainda precisam passar por ela antes de chegarem ao Plenário do Congresso.

A sessão era presidida pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), 1ª Secretária do Congresso, que manifestou a intenção de suspender os trabalhos com a preservação do quórum já alcançado na tarde da terça-feira. No entanto, diante do protesto de parlamentares da oposição, o registro de presenças será zerado.

Disputa

Os três PLNs regulamentam o orçamento impositivo nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Eles fazem parte do acordo entre governo e Congresso que viabilizou a manutenção do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento na semana passada. Sem estas propostas, enviadas ao Congresso pelo governo Bolsonaro, permanecem como obrigatórias apenas as emendas individuais dos parlamentares e das bancadas estaduais

A CMO aprovou nesta terça-feira o PLN 2/2020, que trata de critérios para orientar a execução dessas emendas. Já o PLN 4/2020 voltará à pauta da comissão na quarta-feira, enfrentando resistência de alguns parlamentares. Ele lida com as circunstâncias em que o governo acatará emendas do relator-geral do Orçamento ou das comissões do Congresso.

Já o PLN 3/2020 transforma R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral em gastos discricionários do Executivo, ou seja, não obrigatórios. Ele também estará na pauta da CMO.

BPC

Entre os dez vetos que podem ser mantidos ou derrubados, está o veto integral (VET 55/2019) do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei (PLS) 55/1996, que eleva o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A barreira subiria de um quarto para metade do salário mínimo.

Na justificativa do veto presidencial, argumenta-se que a medida criaria novas despesas obrigatórias para o governo sem indicar uma fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários. Por esse motivo, segundo o presidente, a mudança violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). (Agência Senado)