Salário mínimo: Previsão na LDO fica em R$ 1.040 para 2020

De acordo com a proposta, o salário mínimo não terá aumento real em 2020, mas apenas compensação da inflação (Foto: Reprodução)

Congresso aprova texto-base do Orçamento 2020 com previsão de salário mínimo de R$ 1.040

Daniel Weterman – O Estado de S.Paulo

O Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Na sequência, deputados e senadores ainda vão analisar seis sugestões de alteração na proposta. Um dos pontos que levantam polêmica é o reajuste do salário mínimo para o ano que vem.

De acordo com a proposta, o salário mínimo não terá aumento real em 2020, mas apenas compensação da inflação. O texto aprovado pelos deputados e senadores prevê o salário mínimo em R$ 1.040. Mas, o próprio governo já enviou, no fim de agosto, uma nova estimativa para o Congresso, de R$ 1.040, por meio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA) de 2020 – este texto, porém, não foi votado hoje e ainda está na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O governo tem até o fim do ano para definir sua política de salário mínimo para 2020.

A política de aumentos reais (acima da inflação) vinha sendo implementada nos últimos anos, após ser proposta pela então presidente Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso.

Os reajustes pela inflação e variação do PIB vigoraram de 2011 a 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação. Em 2017 e 2018, por exemplo, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração. Por isso, para cumprir a fórmula proposta, somente a inflação serviu de base para o aumento.

O relator da LDO, Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o Congresso aguarda o envio de uma nova política para o salário mínimo por parte do governo e que, “com muita dor no coração”, não poderia aceitar a sugestão de alterar o texto enviado pelo governo.

“Gostaria muito de acatar os destaques, mas a gente não tem amparo legal para fazê-lo. Preciso seguir o que está na Constituição e torcer para que o governo envie até o final do ano a nova política do salário mínimo”, declarou o relator. Ele disse que um novo cálculo poderá ser incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA) quando o governo enviar uma nova proposta.

Reajustes

O Congresso também ampliou o rol de servidores que podem ter aumento salarial se houver recursos para a concessão destes benefícios. O texto inicial, enviado pelo governo, estabelecia que, se houvesse verbas disponíveis no Orçamento e autorização da LDO, militares e seus pensionistas poderiam obter a “concessão de vantagens e aumentos de remuneração”.

Agora, o texto permite que, nas mesmas condições, “servidores civis, membros de Poderes” possam pleitear o aumento nas remunerações. Ainda nestas circunstâncias, ou seja, havendo dinheiro para tanto, o governo poderá também criar cargos e funções.

Emendas parlamentares

O relatório da LDO, a ser votado por deputados e senadores traz uma brecha para que as emendas indicadas por comissões da Câmara e do Senado e pelo relator do Orçamento também tenham execução obrigatória. Hoje, somente as emendas indicadas individualmente pelos congressistas e pelas bancadas estaduais são impositivas.

A manobra foi relevada pelo Estadão/Broadcast. O relator contestou a interpretação de que as emendas serão todas impositivas. “É uma inovação, realmente, feita nesse relatório para trazer ainda uma maior transparência do acompanhamento fiscal do orçamento”, afirmou Cacá Leão.

O relator do orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), tem uma avaliação diferente. “Essas emendas (de comissão e de relator) poderão ser contingenciadas (bloqueadas) com um valor maior do que as impositivas, mas não poderão ser, como acontece hoje, remanejadas ou ter dotação cancelada”, disse Neto na semana passada.

Lei orçamentária de 2020 é aprovada com emendas de Eliziane Gama

A líder do Cidadania também colaborou na aprovação da emenda que isenta os municípios com baixo IDH de contrapartida em investimentos (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020 com várias emendas apresentadas pela líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA).

Uma delas possibilita a aplicação de recursos na ampliação e conclusão de obras em entidades privadas sem fins lucrativos que atuem e prestem serviços continuados de interesse público nas áreas de saúde, assistência social e educação especial, já habilitadas há mais de três anos e que preencham os requisitos previstos em lei.

Eliziane Gama disse que o objetivo é garantir o investimento em infraestrutura física de entidades filantrópicas.

“As Santas Casas, por exemplo, prestam relevantes serviços na área da saúde, entretanto, muitas estão com estruturas físicas precárias, devido à ação do tempo e à falta de investimentos em reforma e manutenção. Agora os recursos poderão ser destinados às obras de ampliação e manutenção para prestadoras de serviços essenciais ampliarem seus atendimentos”, justifica a senadora.

Outra emenda permite a aplicação prioritária de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) no estímulo a projetos voltados ao desenvolvimento de produção e distribuição de gás natural e em empreendimentos voltados à cadeia produtiva da reciclagem de resíduos sólidos com tecnologias sustentáveis.

O BNDES deverá atender ainda projetos de ampliação da frota e da infraestrutura do transporte fluvial, bem como de dinamizaçāo de destinos turísticos das regiões brasileiras próximas à centros de lançamentos aeroespaciais.

A líder do Cidadania também colaborou na aprovação da emenda que isenta os municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de contrapartida em investimentos.

Jorge Kajuru critica CNJ por criar auxílio-saúde para magistrados

O senador do Cidadania de Goiás classificou a decisão como revoltante, ao lembrar que o salário mínimo pago aos trabalhadores é de R$ 998,00 (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse que o Judiciário brasileiro “parece viver em outra dimensão”, ao criticar a criação de um auxílio-saúde pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça ). O valor do benefício pago aos magistrados pode chegar a 10% dos salários.

Kajuru citou reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, segundo a qual o CNJ “se aproveitou do vácuo” deixado pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias ) de 2019 para criar o novo auxílio.

Como a LDO impedia o reajuste dos valores relativos aos auxílios alimentação, moradia e assistência pré-escolar, o CNJ, depois de consultar tribunais e associações de magistrados, instituiu o novo benefício para, segundo Kajuru, “turbinar salários” de juízes e servidores do Judiciário.

O senador classificou a decisão como revoltante, ao lembrar que o salário mínimo pago aos trabalhadores é de R$ 998,00.

“Pesquisa recente, feita pela liderança do partido Novo na Câmara, mostrou que 65% dos magistrados do país estão recebendo acima do teto do funcionalismo, em 2019. No âmbito federal, o teto é de R$ 39,2 mil”, disse. (Agência Senado)

Pauta do Congresso tem veto a regras eleitorais e Lei Orçamentária de 2020

Um dos principais dispositivos vetados é uma alteração na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O veto ao projeto que altera regras para partidos políticos e para eleições, o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020 (PLN 5/2019) e projetos de abertura de crédito no Orçamento de 2019 estão na pauta da sessão do Congresso nacional desta terça-feira (8). A sessão conjunta está marcada para as 14h.

O veto parcial (Veto 35/2019) é o único que resta na pauta e veta dispositivos do projeto de lei sobre regras eleitorais (PL 5029/2019). O projeto foi convertido na Lei 13.877, de 2019. Se os vetos forem rejeitados, os trechos serão inseridos na lei e a maior parte deles pode valer para as eleições de 2020.

O entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é de que como os trechos vetados não têm relação com as disputas eleitorais, mas com o funcionamento dos partidos — não é preciso cumprir a regra da anualidade, segundo a qual as normas eleitorais já estejam valendo pelo menos um ano antes do pleito. Assim, a derrubada dos vetos deve fazer com que os dispositivos tenham validade já nas eleições de 2020.

Um dos principais dispositivos vetados é uma alteração na composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória. Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas.

O governo alegou que vetou o trecho da mudança na composição do fundo eleitoral por representar aumento de despesa pública.

“A propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, justifica o presidente nas razões do veto.

Outra parte vetada do projeto original alteram o prazo-limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação. Pela regra da anualidade, esse trecho vetado, por tratar de regras das eleições, precisaria estar em vigor um ano antes do pleito de 2020, marcado para 4 de outubro. Ainda que retomado do texto, o dispositivo não deve valer para as próximas eleições.

LDO

Também está na pauta o projeto da LDO para o ano de 2020 (PLN 5/2019). O texto foi aprovado no início de agosto pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano.

O texto prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) — menor que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

Créditos

Outros 13 projetos na pauta tratam da abertura de créditos especiais e suplementares ao Orçamento. O mais controverso deles é o PLN 18/2019, que remaneja R$ 3.041.594.744 do Orçamento da União. O Ministério do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito adicional de R$ 1 bilhão. Os ministérios da Saúde, com R$ 732 milhões, e da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida.

Durante a análise do PLN na CMO, parlamentares da oposição criticaram o texto, que cancela R$ 1,16 bilhão do MEC (Ministério da Educação) — parte desse montante, R$ 230 milhões, será redirecionado dentro da própria pasta. Ao final, o saldo líquido é um corte de R$ 927 milhões nas dotações, que já haviam sido alvo de contingenciamento neste ano.

Com o bloqueio de despesas discricionárias, a equipe econômica busca os recursos necessários para cumprir a meta fiscal prevista para este ano — um deficit primário de R$ 139 bilhões. A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício seguinte.

O PLN 18/2019 é controverso desde a sua apresentação pelo governo Bolsonaro, na mesma semana em que o plenário da Câmara dos Deputados concluía o segundo turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Parlamentares da oposição chegaram a afirmar que a proposta servirá para o pagamento de emendas parlamentares em resposta ao apoio na aprovação da reforma, que atualmente tramita no Senado. (Agência Senado)

Fundo eleitoral pode chegar em 2020 a R$ 3,7 bilhões

Governo avalia aumentar fundo eleitoral de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,7 bilhões

Para viabilizar o aumento, Ministério da Economia terá que indicar corte de outras despesas

Manoel Ventura – O Globo

BRASÍLIA — Em um aceno ao Congresso, o governo avalia aumentar o fundo eleitoral para o próximo ano. O dinheiro, destinado a campanhas de candidatos a vereador e prefeito nas eleições municipais de 2020, deve subir de R$ 1,87 bilhão e poderá atingir até R$ 3,7 bilhões. Esse é o valor pleiteado por líderes partidários, que se articulam para aumentar o tamanho do fundo previsto para o Orçamento do ano que vem. O montante final ainda não foi fechado.

A mudança no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, que já foi elaborado pelo Ministério da Economia, seria feita por meio de uma mensagem modificativa, encaminhada pelo próprio Executivo ao Congresso, segundo fontes. O governo, que havia proposto inicialmente R$ 2,5 bilhões, já admitiu erro nas contas do fundo, o que reduziria o valor para R$ 1,87 bilhão. A pressão política, porém, fez o Executivo mudar de posição e a ideia agora é ampliar os recursos para as campanhas municipais.

Para conseguir aumentar o fundo, o Ministério da Economia terá que indicar corte de outras despesas, uma vez que o Orçamento do próximo ano está pressionado pelo teto de gastos. Essa regra limita o crescimento de despesas da União e estrangulou o caixa do governo federal em 2020. Com o crescimento das despesas obrigatórias, como aposentadorias e salários de servidores, a equipe econômica tem menos espaço para outros gastos.

A discussão sobre o valor destinado para o financiamento da campanha eleitoral deve ganhar mais força no fim do ano, quando a proposta orçamentária será votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário do Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que a definição sobre o tamanho do fundo eleitoral será uma questão de todas as legendas:

— A questão do fundo eleitoral é uma decisão pluripartidária e de governo. Essa vai ser uma matéria que vai precisar ter convergência. A intenção é que seja por consenso.

Domingos Neto espera que o governo encaminhe um pacote de corte de gastos obrigatórios. Com a redução dessas despesas, será possível liberar mais espaço para outros gastos, como investimentos e manutenção da máquina pública, além do fundo eleitoral. A previsão é que esses valores atinjam a mínima histórica de R$ 89,1 bilhões no próximo ano.

O projeto do Orçamento enviado pelo governo para 2020 prevê R$ 2,5 bilhões para o financiamento da campanha de vereadores e prefeitos. Em 2018, foi pago R$ 1,7 bilhão para esse mesmo fim. Após ser criticado nas redes sociais pelo aumento de 48%, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que apenas cumpriu a determinação da lei, enviando ao Congresso o valor mínimo, estipulado em um ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em seguida, o governo admitiu que houve um erro de cálculo, e que o valor do fundo seria reduzido para R$ 1,87 bilhão. Agora, no entanto, deve ceder à pressão da maioria do Congresso. A maior parte da base bolsonarista, porém, é contra aumentar esses recursos, e deputados do PSL já declararam que pretendem tentar derrubar medidas nessa direção.

A articulação para aumentar o fundo eleitoral é conduzida principalmente pelo centrão. Esses deputados tentaram aumentar o fundo já na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas desistiram. A LDO estabelece as bases para o Orçamento e ainda não foi votada pelo plenário do Congresso.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/governo-avalia-aumentar-fundo-eleitoral-de-18-bilhao-para-37-bilhoes-23942465

LDO será votada somente em agosto na Comissão Mista de Orçamento

O relatório do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2020 deve ser votado no início de agosto na CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional. O parecer do deputado federal Cacá Leão (PP-BA) seria examinado na última quarta-feira (10), mas a reunião foi cancelada em razão da votação da reforma da Previdência no plenário da Câmara.

“Fizemos uma reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para que a LDO não interferisse na reforma da Previdência”, disse Leão.

“Adotamos a cautela de deixar a LDO para o segundo semestre. Na primeira semana de agosto, acredito que vamos votá-la na comissão e no plenário do Congresso Nacional”, acrescentou.

Constitucionalmente, deputados e senadores devem aprovar a LDO pelo Congresso antes do recesso legislativo, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. No entanto, o recesso, que começaria dia 18 de julho, foi antecipado após a conclusão da votação do primeiro turno da reforma da Previdência sem a análise do parecer na CMO.

Com 2.996 emendas apresentadas, a maioria delas (1.918) de redação, o prazo para sugestões de alteração no texto foi encerrado no início de julho.

Reajuste salarial

O relatório da proposta da LDO de 2020 (PLN5/2019) deve incluir a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original, enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.

Ao apresentar o relatório preliminar, no final de junho, Cacá Leão defendeu, entre outros pontos, a prorrogação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Previsto para ser extinto em 2020, o fundo divide recursos da União entre estados e municípios.

Salário mínimo

O texto em análise prevê ainda que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. Na comparação com o valor atual do mínimo, R$ 998, o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. A meta para este ano é de um déficit de R$ 139 bilhões. (Agência Brasil)

LDO está pronta para votada na Comissão Mista e pelo Congresso

Com a apresentação, no domingo (7), do relatório final do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para 2020 (PLN 5/2019), o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse acreditar que a proposta deve ser votada nos próximos dias, antes do prazo constitucional de 17 de julho. O relatório é do deputado federal Cacá Leão (PP-BA).

Em entrevista à Rádio Senado, o senador afirmou que a LDO poderá ser votada nesta semana na CMO e em sessão do Congresso assim que o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) convocá-la. Castro reforçou que, mesmo com os deputados concentrados na aprovação, no plenário da Câmara, da reforma da Previdência (PEC 6/2019), é possível aprovar a LDO na CMO.

“São assuntos complexos, mas uma coisa não interfere na outra. Porque a CMO vota muitas matérias por consenso. É uma comissão que só funciona se houver muita compreensão, muito diálogo. Até agora nós estamos cumprindo todos os prazos, desde que iniciamos, e acredito que tudo transcorra com normalidade”, disse.

Marcelo Castro explicou que o relator Cacá Leão analisou as emendas individuais dos parlamentares durante o fim de semana para que a comissão pudesse ficar livre para analisar o relatório já nesta semana.

Regra de ouro

Segundo o presidente da CMO, a maior dificuldade da comissão foi a aprovação do PLN 4/2019 (transformado na Lei 13.843, de 2019), que quebrou a chamada “regra de ouro” — proibição à União de se endividar para custear despesas correntes. O PLN autorizou um crédito no valor de R$ 248,9 bilhões para o governo pagar benefícios previdenciários, Bolsa Família e Plano Safra, entre outros. O texto foi aprovado com unanimidade pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

— Foi a primeira vez que ocorreu na nossa história, depois do Advento da Constituição de 1988, a gente quebrar a regra de ouro. Era importante para os aposentados do INSS, para o Bolsa Família, para o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e para o Plano Safra, então era uma causa muito nobre. Todos se sensibilizaram, fizemos amplos debates, mas no final tudo ocorreu dentro do esperado”, declarou. (Agência Senado)

Sem aumento real: Governo propõe salário mínimo de R$ 1.040 para 2020

Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.040 para 2020, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998). O valor consta do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), apresentado nesta segunda-feira (15) pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Para 2021 e 2022, o salário mínimo proposto foi de R$ 1.082 e R$ 1.123, respectivamente. Até este ano, o mínimo era corrigido pela inflação do ano anterior medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais a variação do Produto Interno Bruto (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores. Como a lei que definia a fórmula deixará de vigorar em 2020, o governo optou por apresentar uma estimativa que reajusta o mínimo apenas pelo INPC.

Os valores propostos não contemplam aumento real para os próximos anos de governo Jair Bolsonaro, diferentemente do que ocorreu nos últimos anos.

Segundo o projeto da LDO, cada aumento de R$ 1 no mínimo terá impacto de R$ 298,2 milhões no Orçamento de 2020. A maior parte desse efeito vem dos benefícios da Previdência Social de um salário mínimo.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta. O valor do salário mínimo pode subir ou cair em relação à proposta original durante a tramitação do Orçamento, caso as expectativas de inflação mudem nos próximos meses.(Com informações das agências de notícias)

Luiz Carlos Azedo: Mais um ano no vermelho

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

O governo Bolsonaro prefere rosa e azul, principalmente na roupa das crianças, mas é vermelho o seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado ontem: a estimativa do deficit das contas públicas no próximo ano é de R$ 124 bilhões, R$ 14 bilhões a mais do que a anterior. Ou seja, o governo está enxugando gelo em termos de ajuste fiscal, mesmo considerando a reforma da Previdência.

O outro lado da moeda é o valor do salário mínimo em 2020, que será de R$ 1.040, um aumento de R$ 42 em relação aos atuais R$ 998. Não haverá aumento real do salário mínimo no ano que vem, que será corrigido apenas pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Os números da LDO são um banho de realidade na retórica da “nova política”, que coleciona polêmicas no varejo. No atacado, a opção é quase o “mais do mesmo”: meta de inflação e câmbio flutuante; o superavit fiscal, premissa para a retomada do crescimento, está além do horizonte.

A economia do país está em desaceleração. Em fevereiro, registrou a maior retração desde maio de 2018, quando ocorreu a greve dos caminhoneiros, segundo os números divulgados, ontem, pelo Banco Central. Considerado uma prévia do PIB, o Índice de Atividade Econômica do BC (IBC-Br) registrou, em fevereiro, um recuo de 0,73%, na comparação com janeiro deste ano. O resultado foi calculado após ajuste sazonal (uma espécie de “compensação” para comparar períodos diferentes). Maio de 2018 foi marcado pelos efeitos da greve dos caminhoneiros, que resultou em um tombo de 3,11% na prévia do PIB.

A economia está travada porque o cenário macroeconômico não mudou, em grande parte, porque o presidente Jair Bolsonaro emite sinais de que não está muito empenhado em aprovar a reforma da Previdência nem acredita nos fundamentos liberais de sua política econômica. No varejo, há sinais preocupantes de que o presidente Bolsonaro governa na contramão do projeto do atacado. O caso da política de preços da Petrobras é bastante emblemático quanto a isso.

Ao intervir numa decisão da petroleira, sustando o aumento do diesel, para atender reclamações de lideranças dos caminhoneiros, o governo meteu-se numa enrascada, porque sinalizou fraqueza e desorientação. Recuou diante de uma ameaça de greve dos caminhoneiros, que foram um esteio de sua campanha eleitoral; agiu de forma extremamente inábil, ao vetar publicamente o aumento, o que desmoralizou a diretoria da empresa e sua política de preços perante os seus investidores.

Ontem, ministros e técnicos do governo passaram o dia discutindo como consertar o estrago, enquanto o mercado aguarda uma decisão sobre o preço do diesel, que deve ser anunciada, hoje, em reunião com o próprio presidente Jair Bolsonaro. A política de concessões do governo Bolsonaro é seu ponto mais forte, administrativamente, mas está batendo no teto, enquanto o programa de concessões e os leilões de petróleo vão muito bem, obrigado. O problema são as privatizações, que estão estagnadas. Os militares ocuparam as empresas estatais e consideram muitas delas estratégicas para o desenvolvimento nacional.

Filho feio

Bolsonaro é um cristão novo do liberalismo, ao qual se converteu mais por conveniência política do que por convicção decorrente do conhecimento: já disse que não entende nada de economia. Entretanto, a política é a economia concentrada, e Bolsonaro não hesita na hora de tomar decisões com base no senso comum de suas bases eleitorais, sem medir muito as consequências, como no caso do diesel.

Enquanto administra no varejo, a inércia começa a mostrar sua cara no atacado. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu discutir a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo, a chamada PEC do Orçamento, antes de debater a reforma da Previdência. A reunião havia sido convocada para discutir a reforma da Previdência. Foi uma derrota anunciada do governo, pois, desde a semana passada, os partidos do Centrão passaram a articular o adiamento do debate, enquanto Bolsonaro estava mais preocupado com as máquinas e os equipamentos dos ladrões de madeira da Amazônia apreendidos pelo Ibama.

Bolsonaro precisa reavaliar a forma como está conduzindo sua relação com o Congresso. Os partidos do Centrão, como PP, PR e DEM, apoiaram um requerimento do PT para a CCJ analisar, primeiro, a proposta sobre o Orçamento. PSDB, Novo e Patriota votaram contra a inversão da pauta. Até mesmo o PSL, partido de Bolsonaro, votou a favor da mudança. As conversas com Bolsonaro levaram os líderes desses partidos a concluírem que o presidente da República não quer colar seu nome à reforma da Previdência; no jargão parlamentar, “filho feio não tem pai”. (Correio Braziliense – 16/04/2019)

“Bolsonaro emite sinais de que não está muito empenhado em aprovar a reforma da Previdência nem acredita nos fundamentos liberais de sua política econômica”